CAPACITAÇÃO DE COMBATE
AO TRABALHO INFANTIL
Foz do Iguaçu – Novembro de 2012
MERCOSUL
Declaração Sociolaboral do MERCOSUL:
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Idade mínima de admissão será estabelecida conforme as legislações
nacionais, não podendo ser inferior à escolaridade obrigatória;
Compromisso de adotar políticas e ações de abolição do TI e elevação
da idade mínima;
Trabalho de adolescentes será protegido, possibilitando o pleno
desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral;
Jornada de trabalho de adolescentes não pode ter hora extra e não
pode ser exercida em horário noturno;
Proibição do trabalho insalubre, perigoso ou imoral até os 18 anos.
MERCOSUL
Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL:
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Desenvolver uma POLÍTICA REGIONAL para a prevenção e
erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL.
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Harmonizar a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL com as normas
internacionais, assim como gerar os mecanismos de supervisão,
controle e acompanhamento de tal normativa;
Conhecer de maneira irrefutável a dimensão, o alcance e a diversidade
da problemática do trabalho infantil na região;
Fortalecer mecanismos institucionais de cooperação horizontal para dar
cumprimento à normativa nacional e regional para a prevenção e
erradicação do trabalho infantil.
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Campanha MERCOSUL
Estatísticas Censo 2010
Estatísticas PNAD 2011
Fiscalização do Trabalho
Políticas Públicas
Planos Nacionais:
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Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Plano Brasil Sem Miséria
Plano Nacional pela Primeira Infância
Programas:
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Programa Bolsa Família
PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
FIA: Fundo para Infância e Adolescência
Acordos de Cooperação
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Fiscalização do Trabalho
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Protocolo de Ação
Diálogo Social
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Constituição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Criação da CONAETI
Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)
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Elaboração da Lista TIP
Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
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Elaboração e Revisão do Plano Nacional
Banco de Dados e Estatísticas
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Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI)
Obrigado pela atenção.
Luiz Henrique Ramos Lopes
[email protected]
Auditor Fiscal do Trabalho
Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil/SIT/MTE