INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO – ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DE EDUCAÇÃO
CAMPO 1 – GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
Informar o nome do Governo responsável pela informações
Campo 2 MÊS/ANO
Informar o mês e o ano a que se refere as informações prestadas no presente
formulário.
CAMPO 3 – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Já preenchido com os diversos itens que compõem as receitas do Estado,
compreendendo:
A)IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
Impostos e Transferências sobre as quais não há incidência do FUNDEF.
B)IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS COM INCIDÊNCIAS DO FUNDEF
Impostos e Transferências com incidência de 15% para o FUNDEF.
C) CRÉDITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DO FUNDEF.
Receita correspondente aos créditos realizados na conta específica do FUNDEF e
aos Rendimentos das Aplicações Financeiras realizadas com os recursos creditados
nessa conta.
D) RECEITAS DA EDUCAÇÃO ORIGINÁRIAS DE CONVÊNIOS
Receitas originárias de Convênios celebrados com órgãos de outras instâncias de
Governo (Federal, Estadual ou Municipal), cujo objeto seja voltado para a educação.
E)
RECEITAS PROVENIENTES DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
Receitas provenientes da Dívida Ativa existente junto ao Governo Estadual.
F)
QUOTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Receita da Quota-Parte do Salário-Educação, devida automaticamente aos
Governos Estaduais na proporção de 2/3 da arrecadação (Quota Estadual), sendo
que, em alguns Estados, há lei estadual que estabelece critérios de repasses e
assegura uma parcela da Quota-Estadual aos respectivos municípios. Nesses
Estados os municípios, também, contam com recursos do Salário-Educação a título
de transferência automática.
CAMPO 4 – RECEITA EFETIVADA – (R$ 1,00)
Informar o valor correspondente à receita anual realizada, pelo Estado, por origem
ou tipo de receita.
CAMPO 5 – ESPECIFICAÇÂO
Informar o valor anual correspondente aos seguintes recursos
 Contribuição ao FUNDEF;
ÂAplicação mínima de 25% de impostos e transferências na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conformidade com o art. 212 da
Constituição Federal;
ÂAplicação de 60% dos recursos da educação no ensino fundamental,
conf.
Com o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
ÂRecursos totais vinculados à educação;
ÂRecursos totais vinculados ensino fundamental
CAMPO 6 – VALOR – R$ 1,00
Informar o valor financeiro dos itens especificados no Campo 5
CAMPO 7 – OBSERVAÇÔES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS
Apresentar as observações, justificativas ou esclarecimentos julgados necessários
ao correto entendimento das informações apresentadas, se for o caso.
DEMONSTRATIVO DE RECEITA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
1. Governo do Estado do Maranhão
2. Ano
3.Especificação da Receita
4. Receita Efetivada
(R$ 1,00)
A) IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS
A.1) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
A.2) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD
A.3) Total do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre
rendimentos pagos pela adminsitração pública estadual;
A.4) Quota-Parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
B) IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS COM INCIDÊNCIA DO
FUNDEF
B.1) Quota-Parte do ICMS
B.2) Fundo de Participação dos Estados – FPM;
B.3) Quota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados,
distribuída proporcionalmente às exportações desses produtos –
IPI-Exp;
B.4) Compensação financeira decorrente da desoneração de
exportações, devida ao Estado na forma da Lei Complementar n.°
87/96;
C) CRÉDITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DO FUNDEF
C.1) Receita do FUNDEF (valor creditado na conta bancária do
FUNDEF)
C.2) Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do
FUNDEF
D) RECEITA DA EDUCAÇÃO ORIGINÁRIAS DE CONVÊNIOS
D.1) Receitas de Convênios – Educação Infantil
D.2) Receitas de Convênios – Ensino Fundamental
D.3) Receitas de Convênios – Ensino Médio
D.4) Receitas de Convênios – Ensino Superior
E) RECEITAS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
F) QUOTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
5. ESPECIFICAÇÃO
6. VALOR – R 1,00
G) Contribuição ao FUNDEF = (15% de B)
H) Aplicação mínima de 25% de impostos e transferências na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF =25% de (A+B+E)
I) Aplicação mínima de 60% dos recursos da educação no Ensino
Fundamental, conforme art. 60 de ADCT =(15% de A+15% de E+G)
J) Recursos totais vinculados à educação = D+f+H+ resultado positivo de
(C – G)
L) Recursos totais vinculados ao Ens. Fund. =D2+F+I+ resultado positivo
de (C – G)
7. OBSERVAÇÕES, JUSTIFICATIVAS OU ESCLARECIMENTOS:
________________________
Local e data
________________________________
Nome e Assinatura do Responsável
Anexo II
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
EXERCÍCIO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função Programa
Subprograma Especificação
Despesas (1)
8
Educação e Cultura
7
Administração
20 Supervisão e Coordenação Superior
21 Administração Geral
22 Documentação e Bibliografia
23 Divulgação Oficial
24 Informática
217 Treinamento de R.H
8
33 Dívida Interna
41
Educação Criança 0 a 6 anos
25 Edificações Públicas
185 Creche
190 Educação Pré-Escolar
217 Treinamentos de R.H
239 Transporte Escolar
42
Ensino Fundamental
25 Edificações Públicas
187 Erradicação do Analfabetismo
188 Ensino Regular
217 Treinamento da R.H
239 Transporte Escolar
45
Ensino Supletivo
25 Edificações Públicas
213 Cursos de Suplência
214 Cursos de Suprimento
217 Treinamento de R.H
239 Transporte Escolar
47
Assistência a Educandos
235 Bolsas de Estudos
236 Livro Didático
237 Material de Apoio Pedagógico
49
Educação Especial
25 Edificações Públicas
217 Treinamentos da R.H
239 Transporte Escolar
252 Educação Compensatória
253 Educação Precoce
82
Previdência
492 Previdência Soc. Segurados
84
Prog. de Formação do Serv. Público - PASEP
SUBTOTAL
8
42
188 Contribuição ao FUNDEF (art. 1° da Lei 9424/96)
TOTAL
Ass. Contador/CRC:
Ass. Governador
(1) Art. 70 da Lei n.° 9.424/96; Art. 8°, incisos I e II da Lei n° 9.424/96.
Anexo III
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
EXERCÍCIO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO
01- RECURSOS:
A- Impostos
Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços
A –Transferências Correntes
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Parte do Imposto sobre produtos industrializados
Transferências Financeiras –LC 87/96
B – Rentabilidade de Aplic. Financeiras (art. 3°. § 6 da Lei 9.424/96)
C – complementação dos recursos do Fundo (art. 6° da Lei n. 9.424/96):
TOTAL DO ITEM 01:
02 – APLICAÇÃO:
Função
Programa
8
Subprograma
42
Especificação
Despesa
NO MÊS
ATÉ O MÊS
Ensino Fundamental
25 Edificações Públicas
187 Erradicação do Analfabetismo
188 Ensino Regular
217 Treinamento de R.H
239 Transporte Escolar
45
Ensino Supletivo (Fundamental)
213 Cursos de Suplência
214 Cursos de Suprimento
217 Treinamento de R. H
239 Transporte Escolar
47
Assistência a Educandos (Fundamental)
235 Bolsas de Estudo
236 Livro Didático
237 Material de Apoio Pedagógico
239 Transporte Escolar
49
Educação Especial Fundamental
25
Edificações Públicas
217 Treinamento de R.H
239 Transporte Escolar
252 Educação Compensatória
82
84
253 Educação precoce
Previdência (Fundamental)
492 Previdência Soc Segurados
Programa de Formação do Servidor Público –
PASEP (Fundamental)
TOTAL
GASTO COM PESSOAL
Receita Total do Fundo (Anexo III, item 01)...............=_____________________
Valor Legal Mínimo..............................60% = ____________________________
Valor Aplicado.....................................______% = ________________________
(o Valor Aplicado é composto pelas despesas com profissionais do magistério no ensino fundamental em efetivo exercício).
Ass. Cntador / CRC:
Ass. Governador
Compilação e Revisão: Biblioteca TCE/MA
[email protected] - Ramal: 222