COMUNICADO - DEPRI
A Presidência do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Departamento Técnico de Primeira Instância
quanto aos valores do contrato firmado com a ECT e demais despesas decorrentes da prestação
dos serviços previstos no Artigo 2º, parágrafo único, inciso II a V e Artigo 4º, § 4º da Lei
Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior da Magistratura (Processo 105/97 DEPRI),
COMUNICA que foi aprovada a alteração dos valores referentes aos serviços previstos no
Provimento 833/2004 , passando a vigorar, a partir de 26/06/2006, nos seguintes termos:
1.- PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS
R$ 20,96
2.- PORTE DE RETORNO (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
R$ 10,48
3.- EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, DE ARREMATAÇÃO
DE ADJUDICAÇÃO, DE REMISSÃO E FORMAL DE
PARTILHA
R 24,17
4.- PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIDAS VIA POSTAL:
a) -TABELA - MODALIDADE SEED
OBSERVAÇÃO: SOMENTE PARA CITAÇÕES E INTIMAÇÕES LOCAIS
PESO
QUANTIDADE DE FOLHAS VALOR A SER COBRADO
Até 20 gramas
4
R$ 3,26
Mais de 20, até 50 gramas
10
R$ 3,58
Mais de -50 até 100 gramas 20
R$ 4,28
Mais de 100 até 150 gramas 30
R$ 4,70
Mais de 150 até 200 gramas 40
R$ 5,14
Mais de 200 até 250 gramas 50
R$ 5,58
Mais de 250 até 300 gramas 60
R$ 6,01
Mais de 300 até 350 gramas 70
R$ 6,45
Mais de 350 até 400 gramas 80
R$ 6,89
Mais de 400 até 450 gramas 90
R$ 7,33
Mais de 450 até 500 gramas 100
R$ 7,76
b) - TABELA - MODALIDADE CARTA
OBSERVAÇÃO:
PARA CITAÇÕES E INTIMAÇÕES PARA FORA DA LOCALIDADE OU QUANDO FOREM
UTILIZADOS OS SERVIÇOS ADICIONAIS DE REGISTRO, AVISO DE RECEBIMENTO E
MÃO PRÓPRIA.
QUANTIDADE
DE
FOLHAS
REGISTRO + AVISO
DE
RECEBIMENTO
REGISTRO + AVISO
DE
RECEBIMENTO +
MÃO
PRÓPRIA
Até 20 gramas
4
R$ 9,41
R$ 12,41
Mais de 20, até 50
gramas
10
R$ 10,06
R$ 13,06
Mais de -50 até 100
gramas
20
R$ 11,49
R$ 14,49
Mais de 100 até 150
gramas
30
R$ 12,40
R$ 15,40
Mais de 150 até 200
gramas
40
R$ 13,31
R$ 16,31
Mais de 200 até 250
gramas
50
R$ 14,22
R$ 17,22
Mais de 250 até 300
gramas
60
R$ 15,16
R$ 18,16
Mais de 300 até 350
gramas
70
R$ 16,04
R$ 19,04
Mais de 350 até 400
gramas
80
R$ 16,95
R$ 19,95
Mais de 400 até 450
gramas
90
R$ 17,86
R$ 20,86
Mais de 450 até 500
gramas
100
R$ 18,77
R$ 21,77
PESO
c) - INTIMAÇÕES URGENTES POSTADAS ELETRONICAMENTE -
SPE
SERVIÇO
VALOR POR
PÁGINA
TELEGRAMA *(vide observação abaixo)
R$ 6,77
TELEGRAMA COM CÓPIA
R$ 9,06
TELEGRAMA COM PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA
R 9,83
Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado
pela quantidade páginas correspondentes. *
Comunica ainda que os recolhimentos devem ser feitos em favor do Fundo Especial de
Despesas do Tribunal observando-se os códigos e termos previstos no Comunicado publicado no
Diário Oficial de 12/01/2004.
DJE, 22.06.2006