GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
PARECER Nº 12440/2012 DATA: 29/05/2012
ICMS. Tinta acrílica decorativa, NCM 32.13.10.00 é tributada normalmente.
A Consulente, empresa cuja atividade principal é o comércio varejista de suvenires,
bijuterias e artesanatos, CNAE 4789001, apurando pelo Simples Nacional, encaminha o
presente processo de Consulta a esta Administração Tributária, nos termos do RPAFRegulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. n° 7.629/99. A
consulente pergunta se o produto de NCM 32.13.10.00- tinta decorativa acrílica está
enquadrada na substituição tributária e o que determina o referido enquadramento, se é
a classificação na NCM ou a descrição do produto.
RESPOSTA:
Cabe-nos esclarecer, inicialmente, que para enquadramento de uma determinada
mercadoria no regime de substituição tributária, o contribuinte deve considerar a
descrição do produto na legislação pertinente juntamente com a sua classificação fiscal
correspondente na NCM. Porém, caso a NCM seja a prevista na norma, mas a descrição
do produto não corresponda ao que está escrito no dispositivo legal, não se aplica a
substituição tributária. Ressaltamos que a análise deve ser feita considerando-se a
classificação fiscal que consta na Nota Fiscal referente à mercadoria sobre a qual
questiona.
De acordo com a TIPI, tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal, temos a seguinte classificação e descrição:
32.13-Cores para pintura artística, atividades educativas, pintura de tabuletas,
modificação de tonalidades, recreação e cores semelhantes, em pastilhas, tubos, potes,
frascos, godês ou acondicionamentos semelhantes.
32.13.10.0-Cores em sortidos
Ressaltamos que o Anexo 1 (um) do RICMS, Decreto 13.780/12, referente ao art. 289 do
referido regulamento, relaciona as mercadorias enquadradas na substituição tributária,
apresentando no seu item 27.1 o produto com NCM 32.13 descrito como "tinta guache".
"27.1-Tinta guache - 3213.1-Prot. ICMS 109/09 - BA e SP, Prot. ICMS 28/10 - BA e MG"
Da análise do item citado, tem-se que a tinta acrílica possui a mesma classificação da
tinta guache na NCM, contudo são produtos diferentes, com descrição distinta. Assim
sendo, a tinta acrílica decorativa, NCM 32.13.10.00 é tributada normalmente.
Por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o
Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à
orientação recebida, se for o caso, efetuando o recolhimento das quantias porventura
devidas.
É o parecer
Parecerista: EVANILDES BASTOS DOS REIS
GECOT/Gerente: 29/05/2012 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA
DITRI/Diretor: 29/05/2012 – JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA
parecer_2012_antecipacao_parcial_124402012