BRASIL
TALLER REGIONAL PARA LA PREVENCIÓN Y MONITOREO
DEL TRÁFICO ILÍCITO DE DESECHOS PELIGROSOS Y
OTROS DESECHOS
CONVENIO DE BASILEA
BUENOS AIRES - ARGENTINA
22 y 23 de marzo de 2004
• Convenção de Basiléia sobre
Movimentos Transfronteiriços de
Resíduos Perigosos e seu Depósito
• Ratificada através do Decreto nº 875,
de 19/07/1993
• Regulamentada pelas Resoluções
CONAMA n. 23/93 e 235/98
• Lei de Crimes Ambientais (1998)
SISCOMEX- Sistema de Comércio
Exterior
Órgãos anuentes
Registro e desmbaraço de mercadorias
Ação dos órgãos
Registro e desembaraço de mercadorias
• Polícia Federal
• Justiça Federal
• Secretaria
da
Receita
Federal
(Aduanas)
• Ministério
do
Desenvolvimento,
Indústria e Comércio/Secretaria de
Comércio Exterior
• Autoridade Nacional Competente:
IBAMA
Necessidades para um controle das
importações
•
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•
•
•
•
Inventário Nacional de Resíduos Industriais
Identificação da capacidade instalada para
gestão dos resíduos identificados
Identificação
correta
ao
entrar
e
monitoramento do processo industrial
Fortalecimento da estrutura laboratorial
Capacitação de recursos humanos
Continuidade das ações nacionais e
regionais