Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis
com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Número do auxílio
SA.41441 (2015/XA)
Estado-Membro
Espanha
Região
ARAGON
Denominação (e/ou nome do beneficiário)
AGRI - Daños en producciones e infraestructuras de las explotaciones agrarias producidas en Aragón por los desbordamientos del Ebro durante febrero y marzo de 2015.
Base jurídica
- Real Decreto-Ley 2/2005, de 6 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por las inundaciones y otros efectos de los temporales de lluvia, nieve y viento acaecidos en los meses de
enero, febrero y marzo de 2015 (B.O.E. nº 57 de 7 de marzo de 2015)
- Decreto-Ley 1/2015 de 9 de marzo del Gobierno de Aragón por el que se establecen medidas urgentes para reparar los daños causados y las pérdidas producidas en el territorio de Aragón por los desbordamientos
acontecidos en la cuenca del río Ebro durante la última semana del mes de febrero y primeros días del mes de marzo de 2015.
Orçamento
Orçamento global: EUR 12 (em milhões)
Intensidade
100 %
Duração
25.03.2015 - 31.12.2015
Objectivo
Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola (artigo 30.°)
Sectores económicos
AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
GOBIERNO DE ARAGON
50071 ZARAGOZA - Calle San Pedro Nolasco, 7
Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
http://www.aragon.es/estaticos/GobiernoAragon/Departamentos/AgriculturaGanaderiaMedioAmbiente/GENERICAS/AYUDAS_SUBVENCIONES/AYUDAS_ESTADO/BORRADOR_ORDEN_INUNDACIONES.pdf
Outras informações
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Número do auxílio SA.41441 (2015/XA) Estado