UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
NUCLEO DE APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
CURSO DE DIREITO
COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE
DREITO PENAL I
ORGANIZADORES;
ALESSANDRO NEPOMOCENO
ESTANIL OURO IMBURGUE WEBER
2008
SUMÁRIO
Semana 1
Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal.
Semana 2
Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados.
Semana 3
A Lei Penal no Tempo
Semana 4
A Lei Penal no Espaço
Semana 5
A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo
Semana 6
Os Conceitos de Crime e a Consolidação da Teoria do Delito
Semana 7
Da Tipicidade : Tipo Objetivo
Semana 8
Da Tipicidade : Tipo Subjetivo
Semana 9
Da Tipicidade: Nexo Causal
Semana 10
Da Tipicidade: Resultado.
Semana 11
Da Antijuridicidade: Causas de Justificação
Semana 12
Da Antijuridicidade: Causas de Justificação
Semana 13
Da Culpabilidade
Semana 14
Exclusão de Culpabilidade
Semana 15
Erro de Tipo e de Proibição Teoria do Erro
SEMANA 1
_____________________________________________________________________
Formação do controle punitivo estatal na modernidade. O Direito Penal como
saber-poder. Criminalização. Funções declaradas e Não declaradas do sistema
penal na modernidade. Teoria Garantista como limitação do controle punitivo.
Objetivos da aula:
•
Proporcionar a compreensão do desenvolvimento do sistema penal como
controle formal das condutas na modernidade.
•
Demonstrar a localização do Direito Penal como saber penal.
•
Verificar os limites dados pela Teoria Garantista à aplicação da lei penal.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei: a face obscura da sentença penal. Rio de
Janeiro: Revan, 2004. p. 39-80 (Cap. I).
ZAFFARONI, Eugenio Raúl ; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
Brasileiro: parte geral, 4.ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 57- 118 (Cap. I
e Cap. II).
_______. BATISTA, Nilo et alli. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. Rio de
Janeiro: Revan, 2003. p. 38- 78 (Cap. I).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
O Dia em que a Livraria virou tribunal Texto de Felipe Recondo, Brasília
João Estrella, personagem central do filme Meu Nome Não É Johnny,
interpretado por Selton Mello, teve uma espécie de segundo julgamento na noite de
segunda-feira. Desta vez, fora dos tribunais, numa livraria de Brasília, e sem a mesma
sorte: a depender do júri presente, Estrella teria de cumprir bem mais do que dois anos
de prisão e outros dois de internação num manicômio, pena imposta pela Justiça ao
então traficante.
No júri, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcos Aurélio de
Mello, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o deputado e exjuiz federal Flávio Dina (PC do B-MA). Do outro lado, além do advogado que defendeu
Estrella no julgamento oficial, Renato Tonini, o jornalista e autor do livro que deu
origem ao filme, Guilherme Fiúza. Na acusação, o Procurador da República Eugênio
Aragão.
João Estrella, na época jovem de classe média, foi preso em 1995, apontado
como um dos maiores traficantes de cocaína do Rio. Acabou condenado pela juíza
Marilena Soares como usuário e não como traficante, sentença elogiada por todos, já
que Estrella conseguiu se ressocializar. Porém, uma condenação branda para um
traficante internacional.
Depois de os convidados assistirem ao filme, começou uma mesa-redonda na
livraria para discutir o caso. E a primeira palavra foi de defesa: “Nós tivemos um casos
emblemático, que revela que devemos aposta na boa índole dos homens. Devemos
apostar acima de tudo na esperança”, afirmou Marco Aurélio.
Em seguida, porém, começaram os ataques: “Para mim, se eu fosse ter de julgar
o ato, à primeira vista se vislumbraria um fato muito singelo; alguém que traficou em
grande quantidade e para fora do país. E isso teria conseqüências muito graves”,
afirmou Aragão, para quem a juíza tratou Estrella com certa simpatia. “A juíza estava
julgando alguém de sua classe. É normal que isso aconteça”, disse. (...)
O tom mais severo, porém, partiu do deputado Flávio Dino: “Se não fosse um
filho da burguesia, provavelmente a conclusão não seria essa. O fato de ser branco
influenciou o veredicto.
Dipp fez coro e admitiu que no Brasil negros e pobres são tratados, em muitos
casos, com mais rigor que dos outros. (...)
(...) Um consenso se formulou ao final, apesar das divergências: se Estrella
tivesse sido condenado a uma pena maior, poderia não ter se recuperado, largado as
drogas e o tráfico. “O Estado não oferece oportunidade para que milhares de crianças
não se tornem criminosos. Gasta-se muito dinheiro mantendo pessoas presas. Seria Bom
que elas aprendessem uma profissão”, criticou Estrella. “Não há vontade política,
inclusive do Judiciário, de fazermos algo melhor”, concluiu Dipp.
Fonte:
Estadão
de
Hoje,
em
26/03/2008.
Disponível:
http:/www.estadão.com.br/estadaodehoje/20080326/
1- Demonstre, com base na leitura efetuada, se o sistema penal (Justiça Criminal)
cumpriu a promessa declarada de reprovar de forma igualitária a conduta criminosa.
2 – Com base na discussão ocorrida na mesa redonda e, também nas leituras realizadas,
exponha se o sistema penal possui uma lógica de processamento pautada na seletividade
(seleção de pessoas e condutas).
QUESTÕES OBJETIVAS
01 - Leia os dados do Censo Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) de 1994 e de 1995.
Após a analise das assertivas marque a CORRETA:
PERFIL DO ENCARCERADO NO BRASIL (CENSO DE 1994)
95 % dos presos são pobres
87 % dos presos não concluíram o primeiro grau
85 % dos presos não possuem condições de contratar advogado
96, 31 % dos presos são homens
PORCENTAGEM DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE E SEUS RESPECTIVOS CRIMES (CENSO DE 1995)
32,9% por roubo
16,4 % por furto (49,3% contra o patrimônio)
15,0 % por homicídio
10,6 % por tráfico de drogas
6,9 % por estupro e outros crimes contra os costumes
18,2 % outros crimes.
A) Os dados acima deixam nítido que a sociedade brasileira tende a praticar
mais crimes patrimoniais do que outros, tais como o de sonegação fiscal. Isto
leva a concluir que são mínimos ou inexistentes os casos de falsificação de
remédios, corrupção nos órgãos governamentais, etc.
B) Fica claro pelos dados do Censo Penitenciário Nacional que as camadas
menos favorecidas economicamente da sociedade têm uma tendência natural à
delinqüência.
C) O dado referente à escolaridade faz exsurgir a relação inversamente
proporcional de que quanto menos estudar maior a probabilidade do ser humano
vir acabar se transformando num animal irracional e, por isto, de extremo perigo
à sociedade.
D) As estatísticas criminais não demonstram a realidade, tendo em vista que o
sistema penal não consegue processar todas as condutas consideradas negativas
para a sociedade.
02 - Leia o texto de Michel Foucault, extraído da obra "Vigiar e Punir", p. 243 e 244.
Após, analise as assertivas e marque a CORRETA.
"Se tal é a situação, a prisão, ao aparentemente “fracassar”
não erra seu objetivo; ao contrário, ela o atinge na medida
em que suscita no meio das outras uma forma particular de
ilegalidade, que ela permite separar, pôr em plena luz e
organizar como um meio relativamente fechado, mas
penetrável. Ela contribui para estabelecer uma ilegalidade
visível, marcada, irredutível a um certo nível secretamente
útil - rebelde e dócil ao mesmo tempo; ela desenha, isola e
sublinha uma forma de ilegalidade que parece resumir
simbolicamente todas as outras, mas que permite deixar na
sombra as que se quer ou se deve tolerar. Essa forma é a
delinqüência propriamente dita. Não devemos ver nesta a
forma mais intensa e mais nociva de ilegalidade, aquela
que o aparelho penal deve mesmo tentar reduzir pela
prisão por causa do perigo que representa; ela é ante um
efeito da penalidade (e da penalidade de detenção que
permite diferenciar, arrumar e controlar as ilegalidades.
Sem dúvida a delinqüência é uma das formas da
ilegalidade; em todo caso, tem suas raízes nela; mas é uma
ilegalidade que o "sistema carcerário", com todas as suas
ramificações, investiu, recortou, penetrou, organizou,
fechou num meio definido e ao qual deu um papel
instrumental, em relação às outras ilegalidades. (...) O
sucesso é tal que, depois de um século e meio de
“fracassos”, a prisão continua a existir, produzindo os
mesmos efeitos e que se têm os maiores escrúpulos em
derrubá-la. "
I - O texto acima leva a concluir que a prisão é a face visível do sistema penal,
tendo em vista que ela vai reproduzir as mesmas funções não declaradas por ele.
II - A prisão não fracassou no que ela não prometeu. Uma de suas funções não
declaradas é a de tornar visível à criminalidade praticada por pessoas mais
vulneráveis ao sistema.
III - Quando é falado que a prisão desenha e isola uma legalidade secretamente
útil, isto quer dizer que é passado à sociedade a sensação de que ali se encontra
toda a criminalidade produzida no âmbito social.
IV - Quando diz que a prisão deixa na sombra a ilegalidade que se quer ou deve
tolerar, neste momento Foucault se referiu à criminalidade oculta, ou seja,
aquela que acontece mais não receberá a sentença penal condenatória, tais como
as outras que receberam.
a)
b)
c)
d)
e)
A I, II e III estão corretas.
A I, III e IV estão corretas.
A II, III e IV estão corretas.
Todas estão corretas.
Nenhuma das alternativas.
Semana 2
______________________________________________________________________
Princípios
Jurídicos
de
Direito
Penal
Constitucionalizados
e
não
constitucionalizados.
Princípios norteadores e garantidores do Direito Penal. Princípio da Dignidade
Humana. Princípio da Legalidade e da Reserva Legal. Princípio da Presunção de
Inocência. Princípio da Culpabilidade. Princípio da Humanidade da Pena.
Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Lesividade ou da ofensividade.
Princípio da Intervenção Mínima. Princípio da insignificância. Princípio da
Adequação Social.
Objetivos da aula:
•
Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados
garantidores do Direito Penal, através da leitura interdisciplinar (Fundamentos
de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto, Direito
Constitucional e Direito Penal);
•
Compreender o contexto dos princípios garantidores constitucionalizados e não
constitucionalizados do Direito Penal, buscando sua efetividade;
•
Refletir sobre a situação apresentada na busca de soluções dentro do
conhecimento apontado.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica do direito penal brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro:
Revan, 2001, 136 p.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.10-27 (Cap. II).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral, 11ª ed. São Paulo: Saraiva,
2007, p. 10-26 (Cap. I).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
O Sistema prisional que não queremos
“O recente caso de oito presos mortos em um incêndio na cadeia pública da cidade
mineira de Rio Piracicaba, porque o carcereiro de plantão não estava na delegacia no
momento em que o fogo começou: o dos presos acorrentados em pilares do lado de fora
da delegacia de Palhoça, na Grande Florianópolis, em decorrência da superlotação; e o
da adolescente presa e seviciada na precária cadeia da cidade paraense de Abaetetuba,
no final do ano passado, revela uma crise sem precedentes no sistema penitenciário
brasileiro [...]. Quando uma adolescente fica aprisionada entre 20 homens durante 26
dias – muito embora o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente proíbam essa prática -, fica explicitada a falha generalizada em todo o
sistema judiciário. [...] Depois faltam registros da acusação que levou a adolescente para
a cadeia, de uma suposta tentativa de furto de telefone celular. Nem sequer sua idade era
conhecida quando a obrigação da polícia é verificar a existência de ficha criminal e
checar documentos pessoais. Há um responsável sem rosto, pois não existe uma
responsabilidade única. Nesse caso, fala-se de uma culpa coletiva e difusamente
pulverizada pelas entranhas do sistema jurídico-carcerário que abriga servidores que
desconhecem o regramento que move — ou deveria mover — a descomunal
engrenagem da administração pública. [...] No caso da adolescente submetida a
tratamento desumano, fica a indagação sobre que autoridades serão responsabilizadas e
punidas. [...] Certamente, o Poder Público precisa cortar a própria carne como forma de
purgar abusos dessa natureza, com reflexos negativos sobre todas as instituições. Que a
indignação seja perene e que se espalhe pelos rincões deste país, deflagrando vontade de
mudar e de assegurar aos cidadãos, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de
suas garantias fundamentais, como garante o Estado Democrático de Direito.” afirma
Luiz Flávio Borges D’Urso, Advogado Criminalista e Presidente da ordem dos
Advogados do Brasil – seccional São Paulo.
Fonte: Revista Jurídica Consulex, nº 267,
29 de fevereiro de 2008, p. 36/37
1 – Com base na leitura acima indicado, diga o que significa o Princípio da Dignidade
da Pessoa Humana e o Princípio da Humanidade da Pena e demonstre se foram
recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, se os mesmos foram
ofendidos.
2 – No texto encontra-se a seguinte afirmação: “Depois faltam registros da acusação que
levou a adolescente para a cadeia, de uma suposta tentativa de furto de telefone celular”.
Questiona-se: no caso em tela, houve ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência?
Fundamente.
QUESTÕES OBJETIVAS
1 – (TJ-PR – Juiz Substituto – Aplicado em 17/06/2007)
Para a afirmação de atipicidade material pela aplicação do princípio de
intervenção mínima, qual dos aspectos subseqüentes NÃO deve ser levado em
consideração:
a) O bem jurídico.
b) A gravidade da conduta.
c) Os antecedentes do autor.
d) As condições da vítima.
2. (OAB/SC – Aplicado em 2002)
De acordo com o princípio constitucional da legalidade:
A(
) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir
uma lei que considere o fato como crime.
B ( ) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
C ( ) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
D ( ) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.
SEMANA 3
_____________________________________________________________________
Princípio da irretroatividade da Lei penal severa. Abolitio criminis e Novatio Legis.
Excepcionais e temporárias. Tempo do Crime. Crime Permanentes e Continuados
e Súmula do 711 do STF.
Objetivos da aula:
•
Demonstrar a construção dogmática do tempo do crime
•
Demonstrar a aplicabilidade do momento do crime à situações
envolvendo crimes permanentes e continuados.
•
Demonstrar às exceções relacionadas com as leis excepcionais e
temporárias.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p.160-175 (Capítulo X).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 46-78 ( Caps.6, 7 e 8).
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
124-137 (Cap. 7).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
“A dor de perder um filho não tem nome”
Entre 1993 e 2003, 325 mil pessoas morreram vitimadas por armas de fogo no
Brasil. As estatísticas, porém, não traduzem a dor e o sofrimento de famílias como a do
menino Ives Ota – seqüestrado e morto em 1997 pelos seguranças contratados pelo
próprio pai do garoto (dois PMs envolvidos) – ou de Tainá Alves de Mendonça, morta
no Dia dos Pais de 2002, aos 5 anos de idade, por um tiro disparado numa briga de
trânsito na zona oeste de São Paulo.
“Você fica viúvo quando perde sua companheira, fica órfão quando morrem os
pais, mas perder um filho é tão dolorido que essa dor não tem nome”, diz o
administrador de empresas Jorge Damús, 53 anos. Damús começou a se tornar –
“infelizmente”, ressalta – um expert em temas de violência e segurança pública a partir
do assassinato de seu filho Rodrigo, de 20 anos, em 1999. O jovem, que trabalhava e era
estudante de Jornalismo, foi morto por quatro criminosos que queriam roubar seu carro
para revender num desmanche e fazer uma festa de aniversário para um deles. Três
eram maiores e um estava a três dias de completar 18 anos. Foi justamente o menor que
assumiu ter atirado em Rodrigo. “Ele ficou um ano e oito meses na Febem e saiu, está
vivendo a vidinha dele. E para o Rodrigo, cova fria de cemitério”, diz Damús. Os outros
criminosos foram condenados a 22 anos de reclusão, mas após recurso a pena caiu para
19 anos.
Ao lado de outros familiares de vítimas da violência, Damús fundou o Movimento
de Resistência ao Crime, que defende a realização de um plebiscito para a redução da
maioridade penal no Brasil, restrita aos menores de 18 anos que praticarem crimes
graves, como homicídio, seqüestro ou estupro. “Queremos separar: aquele que comete
crime grave tem que responder como adulto”, diz. “Toda inclusão social que se possa
fazer no País vai inibir as pessoas de ir para a criminalidade. Temos que recuperar esses
meninos, porque hoje estamos fabricando criminosos de alta periculosidade.” (...)
Fonte: Jornal da USP, 8 de abril de 2007, nº 796.
1 - Como se pode notar no relato acima, a vítima teve a vida ceifada mediante a
intervenção criminosa de quatro pessoas. Um deles viria a completar 18 anos, 3 dias
antes do evento fatídico. Demonstre, com base na doutrina, quais são teorias sobre o
momento do crime, conceituando-as. Além disso, diga qual foi a que o ordenamento
jurídico brasileiro adotou.
2 – O menor do caso em tela não foi condenado a uma pena de 19 anos, como aconteceu
com os demais que são maiores de idade. Isso significa que o menor ficara impune
perante o ordenamento jurídico brasileiro ?
QUESTÕES OBJETIVAS
0l – (18º. Concurso Público para Procurador da República /2000)
Em tema da lei temporária marque a alternativa correta:
a) O artigo 3°, em princípio, não se aplica à norma penal em branco, quando substituído
o ato administrativo por outro mais benéfico ao infrator;
b) O artigo 3° permanece incidindo, mesmo que haja modificação substancial,
ocasionada pela norma de integração no tipo penal;
c) O artigo 3° não se compatibiliza com a retroação in mellius da lei penal;
d) O artigo 3° não incide, quando a norma de integração cria situação permanente,
insuscetível de modificar-se por circunstâncias temporárias ou excepcionais.
02 – Assinale a alternativa correta.
“X” foi denunciado pela prática de estupro no dia 12 de julho de 1990, por volta
das 22h30. Tinha na época quase 21 anos, visto que fora nascido em 13 de julho. A
sentença condenatória foi prolatada no dia 15 de agosto de 1995, aplicando-se a pena
mínima de 6 anos e todas as conseqüências da lei dos crimes hediondos.
A) a sentença está correta, pois ela foi prolatada quando a Lei dos Crimes Hediondos
ainda não estava produzindo seus efeitos, não havendo ofensa alguma ao art. 2º do CP,
que trata do princípio da irretroatividade da lei penal severa, o qual inclusive previsto na
Constituição Federal em seu art. 5º , XL
B) a sentença está incorreta, pois ela foi prolatada quando a Lei dos Crimes Hediondos
já estava produzindo seus efeitos, havendo ofensa ao art. 2º do CP, que trata do
princípio da irretroatividade da lei penal severa, o qual inclusive previsto na
Constituição Federal em seu art. 5º , XL
C) a sentença está correta, pois ela foi prolatada quando a Lei dos Crimes Hediondos já
estava produzindo seus efeitos, não havendo ofensa alguma ao art. 2º do CP, que trata
do princípio da culpabilidade, o qual inclusive previsto na Constituição Federal em seu
art. 5º , XL
D) a sentença está incorreta, pois ela foi prolatada quando a Lei dos Crimes Hediondos
já estava produzindo seus efeitos, havendo ofensa ao princípio da ultratividade.
Semana 4
______________________________________________________________________
A Lei Penal no Espaço
Princípios Delimitadores. Lugar do Crime. Extraterritorialidade Incondicionada.
Extraterritorialidade Condicionada. Pena Cumprida no Estrangeiro. Extradição.
Deportação e Expulsão. Tribunal Penal Internacional. Eficácia da Sentença
Estrangeira.
Objetivos da aula:
• Analisar a questão territorial sob o olhar do Direito Constitucional e do Direito
Penal.
• Compreender o conceito de território nacional e os fenômenos jurídicos
relacionados à territorialidade.
• Analisar a questão do estrangeiro no Brasil, com suporte no Direito
Constitucional, para compreender a situação sob a ótica do Direito Penal.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.10-27 (Cap. II).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 131/148 (Cap.12).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 79/110.
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Preso brasileiro que matou três no Japão
Por Claudio Endo, de Shizuoka
Em 17.01.2008
Através de informações anônimas, a polícia de Bastos localizou Edílson
Donizete Neves, que usava nome falso em uma pequena cidade de SP. aA polícia de
Bastos, no interior de São Paulo, prendeu Edílson Donizete Neves, 45 anos, acusado de
matar três pessoas no Japão em 18 de dezembro de 2006. Ele foi encontrado terça-feira
15 em uma chácara de Sarutaiá, pequena cidade localizada na região de Ourinhos, a 326
quilômetros da capital paulista.
Neves, também conhecido por Goiaba, não esboçou reação ao receber voz de
prisão. Após ser detido, foi levado para a Cadeia Pública de Rinópolis, onde vai
aguardar julgamento por homicídio triplo, conforme o pedido de punição da polícia
japonesa. A primeira audiência está marcada para o dia 21 de fevereiro. [...]
Neves é acusado de estrangular a namorada, Sônia Aparecida Ferreira Sampaio
Misaki, 41 anos, e os dois filhos dela, Hiroaki, 15 anos, e Hiroyuki Misaki, 10 anos. Os
crimes aconteceram em Yaizu (Shizuoka), onde o assassino trabalhava numa indústria
de beneficiamento de peixes. Os corpos só foram encontrados quatro dias depois pelo
pai das crianças, Marcílio Koichi Misaki. Ele foi comunicado pela escola que seus
filhos não estavam comparecendo às aulas e por isso dirigiu-se ao apartamento onde
eles moravam. [...]
Pena de morte
Marcílio disse que ficou aliviado ao saber da prisão de Neves pelo noticiário da
TV japonesa. “O cara não poderia ficar impune. As polícias do Brasil e do Japão
fizeram um trabalho muito bom. Vamos aguardar agora para que ele seja condenado”,
afirmou o pai das vítimas quarta-feira 16.
Segundo Misaki, a pena de morte seria uma punição justa, mas como esse tipo
de sentença não existe no Brasil espera-se pelo menos a condenação máxima nos casos
de homicídio qualificado, que seria de 30 anos de prisão. “Estou ainda em dúvida se vou
ou não ao Brasil para acompanhar o caso”, comentou.
Fonte: http://tudobem.uol.com.br/2008/01/17/
Acessado em 15 de março de 2008.
Considerando a narrativa responda:
1 – Qual o princípio que possibilitará o julgamento do brasileiro que praticou crime no
exterior? Estabeleça a diferença entre a extraterritorialidade condicionada da
incondicionada, dizendo, ao final se uma delas se aplicará ao caso acima.
2 – Se o Japão solicitasse extradição, o Brasil a concederia para o caso em tela?
Justifique a resposta demonstrando a base legal para conceder ou não a extradição.
QUESTÕES OBJETIVAS
1. (OAB/MG. Aplicado em 2002)
Quanto ao delito, são princípios informadores da extradição, EXCETO:
a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da especialidade.
c) Princípio da identidade da norma.
d) Princípio da jurisdicionalidade.
2. (OAB/SP. Aplicado em 2002)
No que se refere à territorialidade da lei, é incorreto afirmar:
a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território.
b) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privadas, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil.
c) Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem.
d) Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves
e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
SEMANA 5
Imunidade Absoluta e Relativa. Imunidade Processual e Imunidade Prisional.
Imunidade Diplomática. Imunidade Parlamentar. Efeitos. Princípios reguladores
do conflito aparente de normas: princípio da especialidade, princípio da
subsidiariedade e da consunção.
Objetivos da aula:
•
Demonstrar a construção dogmática da aplicação da lei penal em relação
às pessoas.
•
Diferenciar as imunidades penais.
•
Demonstrar os principais critérios ou princípios que estão aplicados para
resolver os conflitos aparentes de normas penais.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181-187 (Capítulo X), p. 199-203 (Capítulo XII
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. 16ª Ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2003, p. 149 a 159 (Capítulo 112 -113), p. 451 a 454 (Capítulo 366 –
367)
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
155-160 (Cap. 7).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Tribunal rejeita ação de Nonato contra Professor Paiva
17/03/2008 às 10:54
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) publicou no último dia 10 sentença em
que inocenta o vereador Professor Paiva das acusações de calúnia e difamação,
proferidas pelo secretário de Comunicação do Município, Nonato Bandeira, na apelação
criminal nº 200.2007.024869-1/001, entendendo que o vereador agiu de acordo com o
livre exercício da atividade parlamentar.
Conforme a sentença, Paiva teria usado a tribuna no dia 13 de março de 2007
para acusar Nonato de coordenar uma operação que visava “encobrir uma fraude à
licitação própria a contratar a Fundação São José do Rio Preto destinada a selecionar
agentes de saúde para a Prefeitura Municipal”. Paiva teria ainda reiterado a acusação em
entrevista a um programa de TV no dia seguinte, chegando a citar a compra de um
apartamento do secretário no valor de 200 mil reais, pago à vista.
No entanto, a Câmara Criminal negou provimento, por maioria, ao recurso de
Nonato, alegando que “o fato de ter sido a gravação transmitida para todo Estado da
Paraíba não tem condão de excluir a incidência da imunidade parlamentar”.
Para o vereador a vitória foi mais uma demonstração de que o Poder Judiciário
busca preservar os direitos constitucionais atribuídos aos parlamentares. “É uma
demonstração clara de que o Judiciário não apóia aqueles que querem calar o
parlamento. Não adianta tentar intimidar os vereadores, da minha parte posso garantir
que vou me manter no meu papel fiscalizador”, arrematou Paiva.
Fonte:Paraíba.com.br. Acesso em 11.abr.2008: tttp:/www.paraiba.com.br/noticia.
Shtml.
1 – Com base no caso acima, discorra sobre as imunidades materiais e formais em
matéria penal, demonstrando em que situação de imunidade o Vereador Nonato usufruía
em que o levou a ser inocentado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
2 – Demonstre a base legal que respalda a imunidade parlamentar do Vereador e fale se
existe diferença entre a imunidade parlamentar dos deputados e senadores.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – (20º. Concurso Público do MPF/ 2003/ Procurador da República)
As imunidades parlamentares, segundo a Constituição:
a) são materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos,
não podendo os Deputados e Senadores ser processados senão mediante prévia licença
da respectiva Casa do Congresso Nacional;
b) sejam as materiais, ou as processuais, aplicam-se desde a expedição do diploma aos
Deputados Federais, aos Senadores da República, aos Deputados Estaduais e aos
Vereadores, em todo o território nacional;
c) asseguram aos Deputados e Senadores a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos, e a possibilidade de sustação de ação penal em
andamento no Supremo Tribunal Federal, após recebida a denúncia, por iniciativa de
partido político representado na Casa respectiva do Congresso Nacional e pelo voto da
maioria de seus membros;
d) são suspensas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio, período em que
também será decretado o recesso do Congresso Nacional.
02 – Assinale a alternativa correta.
Alguém que destrói o vidro de automóvel a fim de subtrair para si uma jaqueta
que lá dentro está não responderá por dois crimes: o de dano (163 do CP) e o de furto
(art. 155, § 4º, I do CP). Responderá tão-somente pelo delito qualificado do furto.
Isso se deve a um conflito aparente de normas resolvido mediante a aplicação do
princípio:
a) Da Ubiqüidade.
b) Da Subsidiariedade.
c) Da Especialidade.
d) Da Consunção
Semana 6
Consolidação da Teoria do Delito e os Conceitos de Crime.
Teoria do Delito. Bem jurídico. Conceitos de crime. Diferença entre crime e
contravenção. Classificação das infrações penais.
Objetivos da aula:
• Analisar a Teoria do Delito sob o enfoque da dogmática penal;
• Estudar o crime, do ponto de vista jurídico;
• Analisar suas características gerais e a classificação dos tipos penais.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.205-215 (Cap. XIII).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 171-185 (Cap.13).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 113/115 (Caps. 14-15).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Motorista atropela menor e foge sem prestar socorro
Policiais militares identificaram o atropelador, que acabou preso
De: José Carlos Balan
Policiais militares de Apucarana prenderam na tarde de ontem, no Núcleo
Residencial Dom Romeu Alberti, o motorista Jair Jerônimo, de 55 anos, que momentos
antes havia atropelado uma criança que brincava na calçada.
Testemunhas relataram que o motorista dirigia um automóvel Vectra, placas de
Londrina, e subiu na calçada onde algumas crianças estavam brincando. Um menino, de
12 anos, recebeu ferimentos generalizados e o atropelador não parou para prestar
socorro.
A Central de Operações do 10º BPM foi acionada e determinou que policiais
militares atendessem à ocorrência. Com base nas informações de testemunhas, o
motorista atropelador foi localizado e preso, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia,
onde foi indiciado por direção perigosa e omissão de socorro.
A vítima foi encaminhada à unidade hospitalar para receber atendimento médico
Fonte: Tribuna News – o jornal eletrônico do Norte do Paraná,
adicionado em 31 de março, de 2008, às 07:57;
http://www.tribunadonorte.com/;
Acesso na mesma data.
1 – No caso acima, o crime praticado pelo motorista foi, em tese, a lesão corporal
culposa, prevista no art. 303 da Lei 9.503/97.1 Antes de tudo, demonstre qual a
diferença entre o crime formal e o crime material. Após, diga se no caso da notícia
relatada o atropelador cometeu um crime material ou formal.
2 - Descreva o que é bem jurídico e diga qual foi o atingido no caso em tela.
QUESTÕES OBJETIVAS
1. (OAB-RS – 2007.3) Com base na Lei de Introdução ao Código Penal, considera-se
crime
(A) todo injusto formal.
(B) todo injusto material.
(C) fato que traga repulsa à sociedade.
(D) a infração penal a que a lei comine pena de reclusão ou detenção.
2. (CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA/
DF - PROVA PREAMBULAR REALIZADA EM 28/09/2003)
A Lei das Contravenções Penais
a) não contempla como perigoso o indivíduo condenado por mendicância.
b) veda a conversão da pena de multa em prisão simples.
c) declara taxativamente não ser punida a tentativa de contravenção.
d) aplica-se às contravenções praticadas por brasileiro, em outros países.
1
Lei 9, 503/97, conhecido como Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dispõe o art. 303 o seguinte:
“Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas: dentenção de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo
automotor”. Inclusive pode ocorrer um aumento de pena de 1/3 a ½ pela omissão de socoro, conforme
parágrafo único do mesmo artigo.
SEMANA 7
_____________________________________________________________________
Teorias da Ação: finalista, causalista e social. Tipo Objetivo:a comissão e a
omissão. Agente garantidor. Ausência de Ação..
Objetivos da aula:
•
Abordar as diversas teorias da ação e suas conseqüências para na Teoria
do Delito.
•
Abordar o sobre o elemento objetivo da conduta.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p.216-241 (Capítulo XIV e XV ).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 115 a 216 ( Caps.15 a 18).
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
231-262 124-137 (Cap. 15 a 17).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Pais Orientam Jovens
Por: Christina Nascimento, Janir Júnior e João Antônio Barros
Em 07/04/2008
Rio - Eles não se conhecem, vivem dores semelhantes e lançaram mão da
mesma ferramenta, a Internet, para denunciar, alertar jovens e pais e buscar pistas que
dessem explicações para a morte dos filhos por overdose de ecstasy em raves. No caso
do comerciante João Carlos Maiorano, 43 anos, foram meses vasculhando, dia e noite,
perfis no orkut, blogs e páginas de músicas eletrônicas. Era como uma catarse para o
drama que vivia em casa. O fato de não esquecer a cena do rosto do estudante Lucas
Francesco Amendola Maiorano, 17 anos, no caixão, o incitava a descobrir onde novas
festas aconteceram, quem as patrocinava e a procurar fotos que mostravam menores na
balada de música eletrônica.
(...)
Para o pai que perdeu o filho, a certeza que o socorro a tempo poderia ter evitado
a morte resulta em noites em claro. A mágoa de João Carlos Maiorano é que os jovens
que foram com Lucas Maiorano para a fatídica rave em Itaboraí, mesmo sendo
freqüentadores da sua casa, abandonaram o estudante quando ele começou a passar mal
na festa. Os amigos negaram a omissão na 71ª DP (Itaboraí), onde prestaram
depoimento. Mas João não se convence e ainda tenta saber exatamente o que aconteceu
no dia 28 de outubro do ano passado.
Acesso: http://www.ultimahoranews.com/not_ler.asp?codigo=74927.
Jornal Última Hora – A notícia com isenção e credibilidade. Segunda-feira, 14 de abril
de 2008.
Gente: 7/04/2008
1 – A vítima acima, conforme descrito no caso em tela, teve supresso o bem jurídico vida devido ao uso excessivo de drogas. O evento fatídico envolveu terceiras pessoas
(amigos) que supostamente não prestaram o socorro. Demonstre, com base na teoria do
delito, os elementos conformadores do crime omissivo e, também, diferencie este do
crime comissivo fazendo a devida relação com o juízo de desvalor Tipicidade.
2 – Em tese se houvesse um garantidor (paramédico, por exemplo) e que não tivesse
prestado a assistência devida, pois tem “raiva de drogado”, qual seria a conduta objetiva
perpetrada por este? Fundamente.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – ( Exame da OAB/SE – 2005/
Elaborada pela VUNESP/ Aplicado em 28.8.05
O artigo 13, § 2.º, ao afirmar que: “A omissão é penalmente relevante quando o
omitente devia e podia agir para evitar o resultado”, se aplica aos chamados crimes
(A) omissivos próprios.
(B) comissivos por omissão.
(C) comissivos.
(D) de pequeno potencial ofensivo.
02 - Assinale a alternativa correta:
(a) o crime comissivo ocorrerá quando o agente não agir quando a norma penal
determina o contrário.
(b) O crime omissivo ocorrerá quando alguém deixar de agir quando era sua
obrigação legal faze-lo.
(c) O crime omissivo próprio também é conhecido como crime comissivo por
omissão.
(d) O crime comissivo ocorrerá quando a norma determinava um não fazer e o
agente acabou agindo
SEMANA 8
_____________________________________________________________________
Tipo Subjetivo: Dolo e Culpa. Concorrência de Culpas. Crime preterdoloso. Tipo
Normativo.
Objetivos da aula:
•
Descrever os elementos subjetivos da condutas, seguindo o finalismo,
fazendo a diferenciação entre o dolo e a culpa e seus desdobramentos
dogmáticos.
•
Estudar o elemento normativo da conduta.
•
Abordar o crime preterdoloso.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p.216-241 (Capítulo XIV e XV ).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 115 a 216 ( Caps.15 a 18).
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
231-262 124-137 (Cap. 15 a 17).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Jovem envolvido em acidente de trânsito é indiciado por duplo
homicídio doloso
Há cerca de três meses, após o acidente de trânsito ocorrido na madrugada do dia
28 de dezembro de 2007, que culminou na morte do motociclista Clovandir de Ávila
Paz, 49, e seu carona, Giovani Varzin Garcia, também de 49 anos, foi concluído o
inquérito policial pelo delegado Jader Ribeiro Duarte, titular da 1ª DP.
O condutor do automóvel modelo Audi/A3, prata placa IRV2504, P.R.M.H., de
19 anos, que provocou o acidente, foi indiciado por duplo homicídio doloso, por dolo
eventual, quando a pessoa assume o risco, por participar de um racha, omissão de
socorro e fuga do local de acidente.
Segundo o delegado Jader, durante a investigação foram ouvidas 18
testemunhas, sendo que nesse período tanto as provas testemunhais como as periciais,
apontaram que no momento do acidente o indiciado participava de um racha contra um
outro carro da marca VW/Golf, o qual até o momento não foi identificado.
Durante o depoimento do acusado, ele negou que participava de um racha,
porém alegou que não havia iluminação na estrada e tão pouco na traseira da
motocicleta, e afirmou que sua velocidade era de 70 a 80 quilômetros por hora.
Mas de acordo com o delegado Jader, os argumentos apresentados pelo rapaz
não condizem com o que foi apresentado pelas testemunhas e pela perícia, pois foi
confirmado pelos peritos que a iluminação da moto estava funcionando perfeitamente e
que para o carro parar, após o impacto, foi necessário uma frenagem de 40 metros, 11
na pista e 29 no mato, local onde parou o carro.
"Era previsível que viesse ocorrer algo com ele ou com terceiros, devido aos
diversos indícios apurados e as inúmeras infrações de trânsito recebidas pelo indiciado",
falou o delegado. O delegado informou que o rapaz fazia parte de uma comunidade na
internet onde as pessoas entravam para desafiá-lo nos pegas de carro. Uma outra
questão exposta pelo delegado é que na época não foi pedida a prisão do indiciado, pois
a Polícia queria apurar o máximo de informações e provas possíveis para formular um
bom inquérito policial.
(...)
Patrick Chivanski
Fonte: Jornal Agora – O jornal do Sul. Rio Grande/RS, Edição 8996, 5 de abril de 2008.
Acesso: 11 de abril de 2008 / www.jornalagora.com.br/site/index
1 – O dolo e a culpa são elementos subjetivos que pertencem a um conflito topográfico
na Teoria do Delito, localizando ora na Tipicidade ora na Culpabilidade. Demonstre a
discussão que existe entre a Teoria Finalista e a Teoria Causalista da Ação.
2 – Faça, com base na teoria do delito e relacionando como o caso em tela, a diferença
entre o dolo eventual e a culpa consciente.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – (132º. Exame da OAB/SP / Elaborado pela VUNESP/Aplicado em 20.08.06)
O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela Lei n.o 10.741/03,
prescreve a seguinte conduta criminosa:
“Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor
de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos,
não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de
socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo”. No caso, a expressão “sem
justa causa” constitui
(A) elemento normativo do tipo.
(B) elemento subjetivo do tipo.
(C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata.
(D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.
02 – (Exame da OAB Nacional / Elaborado pela UnB/CESPE / Aplicado em 20 de
janeiro de 2008)
É elemento do crime culposo
A) a observância de um dever objetivo de cuidado.
B) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
C) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
D) a previsibilidade.
Semana 9
_____________________________________________________________________
Da Tipicidade: Nexo Causal
Conceitos de: causa, condição, concausa. Teorias sobre a relação de causalidade.
Causas absolutamente independente. Causas relativamente independente. Causas
preexistentes, concomitantes e supervenientes.
Objetivos da aula:
• Analisar a Teoria do Delito sob o enfoque da tipicidade, centrada na causalidade;
• Estudar os conceitos de causa, condição e concausa;
• Analisar as teorias sobre a causalidade, a classificação das causas e suas
espécies.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.242/253 (Cap. XIV).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 171/185 (Cap.14).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 164/186.
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO2 Acidente em Santa Catarina - SC 10 de Outubro de 2007
Foto: Jorge Hajdasz
Testemunha
Quando vi o ônibus caído, subi em um caminhão que estava parado à beira da estrada para
fazer algumas fotos. Foi quando percebi que um outro caminhão vinha na nossa direção e
estava atropelando tudo. Pensei que ia junto.". A descrição do duplo acidente que matou 28
pessoas e deixou outras 90 feridas na cidade de Descanso, Santa Catarina, foi feita ao Diário
Catarinense pelo fotógrafo Jorge Hajdasz, autor da imagem que ilustra esta matéria.
ACIDENTE DUPLO NA BR-282
Uma carreta atingiu a equipe que trabalhava no resgate das vítimas do ônibus
2
A presente situação é contribuição é de Róbson de Vargas, Especialista em Ciências Criminais,
Professor de Direito Penal, Direito Processual, Prática Jurídica Penal e Juizados Especiais – FESSC.
22 MORTOS IDENTIFICADOS
Jorge escapou por pouco do segundo acidente que aconteceu na noite desta terça na altura
do quilômetro 630 da rodovia BR-282. A colisão dupla deixou pelo menos 26 mortos e 90
feridos.
O primeiro acidente aconteceu por volta de 19h30, quando um ônibus, que transportava ao
menos 40 passageiros e viajava de Chapecó para São José do Cedro, colidiu de frente com
um caminhão que fazia uma ultrapassagem, segundo um soldado do Centro de Operações
Militares de Chapecó.
Com o impacto, o ônibus caiu em uma ribanceira, matando sete pessoas na hora. O
motorista do caminhão também morreu. De acordo com a polícia, a rodovia foi então
fechada nos dois sentidos e uma fila de dois quilômetros se formou no local à espera do
trabalho de resgate.
Cerca de uma hora e meia depois, um caminhão teria ignorado uma fila de carros de um dos
lados da rodovia e seguiu na contramão sem conseguir frear, atingindo membros de equipes
de resgate e outras pessoas que estavam na área. Quatro bombeiros, um policial militar e
um cinegrafista da RBS TV, afiliada da Rede Globo, morreram. Os feridos foram levados para
hospitais da região.
A mulher de Jorge, que é bombeira voluntária, foi uma das pessoas que ficou para ajudar no
resgate das vítimas após o segundo acidente. fonte UOL.
Fonte:
http://www.cabuloso.com/acidentes/Fotos-do-acidente-em-Santa-Catarina-SC-
10-de-Outubro-2007/; acessado em 28 de abril de 2008.
a) Do caso reportado, pode ser visualizada a Teoria da Equivalência Causal, conhecida
também como teoria da conditio sine qua non? Esta é a teoria adotada por nosso Código
Penal? Fundamente e demonstre se foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro.
b) Do caso reportado, em tese, tendo em vista o segundo (2º) acidente, o motorista da
primeira carreta poderá responder por um homicídio doloso, (dolo eventual) na forma
tentada, considerando que as vítimas não haviam falecido, pois, aguardavam resgate.
Todavia, nesse ínterim, veio o segundo (2º) motorista provocando uma segunda (2ª)
vitimação, matando-as, bem como aos bombeiros. Para que se possa responder se o (1º.)
motorista responderá pelo crime na forma tentada ou consumada, analisa se o 2º.
Acidente se trata de uma causa absolutamente independente ou relativamente
independente.
QUESTÕES OBJETIVAS
1. (OAB / SC. Aplicado em 1999)
A. com dolo de homicídio, fere mortalmente B., que é levado a um hospital.
Operado em condições de emergência, B. tinha boas probabilidades de sobrevivência,
não fosse por insuficiência renal de que era portador havia vários anos, e que
determinou complicações no pós operatório, causa imediata de sua morte.
De acordo com nosso Código Penal, A
A ( ) responde por homicídio tentado.
B (...) responde por homicídio consumado.
C (...) responde por lesão corporal grave.
D ( ) responde por lesão corporal seguida de morte (homicídio preterdoloso).
2. Pedro Malazarte lesionado por Joaquim Travessura foi encaminhado ao hospital.
Depois de curado da lesão sofrida, ao sair do hospital é atropelado por um veículo
conduzido por Volante Distraído e morre. Neste caso, pode-se afirmar que:
A – houve uma causa relativamente independente.
B - houve uma causa absolutamente independente.
C – houve uma causa concomitante.
D – houve uma causa antecedente absolutamente independente
Semana 10
______________________________________________________________________
Da Tipicidade: Resultado.
Iter Criminis.
Consumação e Tentativa. Distinção entre atos preparatórios e
executórios. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Arrependimento
Posterior. Crime Impossível.
Objetivos da aula:
•
Demonstrar o resultado como elemento conformador da tipicidade.
•
Abordar o iter criminis.
•
Fazer a distinção do resultado na reprovação da conduta quando ocorrer a
desistência voluntária, o arrependimento eficaz ou o arrependimento
posterior.
•
Abordar sobre o conceito e as conseqüências do crime impossível.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes
indicadas, mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 399-413 (Capítulo XXIV).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 240-261 ( Caps. 20 a 24).
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
263-287 (Cap. 18 a 20).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
.
Fiódor Micaibvitch Dostoiéski,
romancista russo (1821-1881). Escreveu
obras primas da literatura universal como
Crime e Castigo, O Idiota, Os Irmãos
Karamazov, entre outras.
Capítulo VII
(...)
- Boa noite, Aliena Ivánovna – começou ele da forma mais desembaraçada
possível, mas a voz não lhe obedeceu, ficou embargada e tremeu - , para a senhora eu ...
trouxe um objeto, mas é melhor a gente vir para cá ... para o claro... – E deixando-a, ele
foi entrando direto no quarto, sem ser convidado. A velha correu atrás dele: sua língua
destravou-se.
(...)
- O que é isso? – perguntou ela, mais uma vez baixando o olhar em Raskólnikov
e pesando o penhor na mão.
- Um objeto ... uma cigarreira ... de prata ... dê uma olhada.
- Que coisa, como se não fosse de prata ... E como você a amarrou!
Procurando desamarrar o cadarço e voltando-se para a janela, no sentido da
claridade (todas as janelas estavam fechadas, apesar do abafamento), ela o deixou
inteiramente por alguns segundos e lhe deu as costas. Ele desabotoou o sobretudo e
soltou o machado do laço, mas ainda não o tirou por inteiro, ficando apenas a segurá-lo
com a mão direita por cima da roupa Os braços estavam terrivelmente fracos; ele
mesmo os sentia a cada instante cada vez mais entorpecidos e duros. Temia soltar e
deixar cair o machado ... num repente foi como se a cabeça começasse a rodar.
- O que foi que ele enrolou aqui! – gritou a velha irritada e mexeu-se na direção
dele.
Ele não podia perder nem mais um instante. Tirou o machado por inteiro,
levantou-o com as duas mãos, mal se dando conta de si, e quase sem fazer força, quase
maquinalmente, baixou-o de costas na cabeça dela. Era como se nesse instante tivesse
lhe faltado força. Mas foi só ele baixar uma vez o machado que lhe veio a força.
A velha, como sempre, estava de cabeça descoberta. Os cabelos claros com tons
grisalhos, ralinhos, habitualmente besuntados de óleo, formavam uma trança à moda de
rabo de rato e estavam presos a um resto de pende de chifre que se destacava na nuca. O
golpe acertara em plenas têmporas, para o que contribuíra a sua baixa estatura. Ela deu
um grito, mas muito fraco, e súbito arriou inteira no chão, mas ainda conseguiu levantar
ambas as mãos até à cabeça. Em uma das mãos ainda continuava segurando o “penhor”.
Então ele bateu duas vezes com toda a força, sempre com as costas do machado e nas
têmporas. O sangue jorrou, como de um copo derrubado, e o corpo caiu de costas. Ele
recuou, deixou-a cair e no mesmo instante abaixou-se para lhe olhar o rosto; estava
morta. Tinha os olhos esbugalhados, como se quisessem saltar, e a testa e todo o rosto
franzidos e deformados pela convulsão.
(...)
DOSTOIÉVISKI, Fiódor. Crime e Castigo. Trad. De Paulo Bezerra. São Paulo: Ed. 34,
2001, p. 90-92)
1 – Disserte sobre o iter criminis construído pela dogmática penal para explicar as fases
do delito. Após isso, faça a relação da teoria que acabou de descrever com o clássica
cena do crime de homicídio3 (art. 121 do CP) em todas as suas três etapas.
2 – Demonstre com base na teoria descrita até quando exatamente não existiria o evento
criminoso perpetrado por Raskolkinóv.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – ( 132º. Exame da OAB/SP – 2007 / Elaborado pela VUNESP/ Aplicado em
15.4.07)
Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do
envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, pescreve
o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto
afirmar que se trata de hipótese de
(A) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz
para obtenção do resultado pretendido.
(B) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de
Fulano.
(C) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da
denúncia.
(D) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se
produzisse.
02 – (Exame da OAB Nacional – Elaborado pela UnB/CESPE /
Aplicado em 20 de janeiro de 2008)
Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a
vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia
desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
B) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas
não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.
3
No caso acima Raskólnikov poderia ter sua conduta tipicada como homicídio duplamente qualificado,
devidamente previsto no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), e III (dissimulação que dificultou a defesa da
vítima), cuja pena variará entre 12 a 30 anos.
C) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias
alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o
crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
D) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu
alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste
ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o
arrependimento eficaz.
Semana 11
______________________________________________________________________
Da Antijuridicidade
Teorias da antijuridicidade. Antijuridicidade e injusto. Ilicitude e antijuridicidade.
Antijuridicidade formal e material. Discriminantes legais e supralegais. Causas de
justificação: Estado de Necessidade.
Objetivos da aula:
• Analisar as Teorias da Antijuridicidade;
• Estudar os conceitos de antijuridicidade, ilicitude;
• Distinguir a antijuridicidade formal e material, as discriminantes legais e
supralegais.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno se abeberar em todas as fontes indicadas,
mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.293/329 (Cap. XX).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 221/237 (Cap.17).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 269/281.
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Por fome
O acusado teria tentado furtar a carne em um supermercado de Ceilândia (DF).
Entretanto, não conseguiu levar o produto, porque acabou sendo detido pelos
seguranças. Ele afirmou, nos autos, que tentou furtar a carne para alimentar a família.
Segundo informações do processo, ele possui dois filhos e uma esposa. É autônomo,
mas atualmente está desempregado.
Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007;
http://conjur.estadao.com.br/static/text/56043,1,
Acessado em 21 de março de 2008.
Questiona-se:
a) Em tese, o crime de furto4 ocorreu, ou seja, o fato descrito acima foi típico,
estando presente a conduta, o nexo causal e o resultado. Se comprovados os
4
Art. 155, CP. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, e multa.
motivos apontados na reportagem, há a hipótese de ter-se uma causa de
justificação chamada estado de necessidade (furto famélico)? Fundamente
b) Relacione os requisitos do estado de necessidade com o caso concreto,
demonstrando se todos estão presentes.
QUESTÕES OBJETIVAS
1. (Ministério Público Federal – 1999) É correto afirmar que:
A - no Código Penal existem tipos legais e tipos incriminadores;
B - o tipo de injusto é o fato típico não autorizado por alguma norma jurídica
permissiva;
C - o juízo de atipicidade exclui qualquer ilicitude do fato;
D - no direito penal, os conceitos de injusto e ilícito têm o mesmo significado.
2. (Magistratura Estadual/2001-DF) Constitui requisito subjetivo do estado de
necessidade:
(A) Consciência do agente da situação de perigo e de agir para evitar a lesão.
(B) lnexistência do dever legal de enfrentar o perigo.
(C) Não haver sido o perigo voluntariamente provocado pelo agente.
(D) lnexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado.
Semana 12
______________________________________________________________________
Da Antijuridicidade: Causas de Justificação
Legitima de Defesa. Legítima Defesa real e putativa. Excesso na legítima defesa.
Estrito cumprimento de dever legal. Exercício Regular de Direito. Ofendículos
Objetivos da aula:
•
Estudar a legítima defesa como uma das causas excludentes da ilicitude.
•
Verificar a diferença entre a defesa real e putativa e o as conseqüências
de jurídica de seus excessos.
•
Estudar o estrito comprimento de dever legal como um das causas
excludentes da ilicitude
•
Estudar o exercício regular de direito como causa excludente de ilicitude
e sua relação com os ofendículos e demais situações previstas pela
legalidade.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno se abeberar em todas as fontes indicadas,
mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 319-328 (Capítulo XXI).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 281-298 (Caps. 27 a 30)
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p.
305-323 (Caps. 24-25)
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Taxista dá tiros num inglês
Por Teixeira Marques
Acabou aos tiros e aos socos uma discussão entre um taxista e um cliente, um
cidadão inglês, que, na madrugada de ontem, em Vilamoura, se terá recusado a pagar a
corrida no valor de cerca de sete euros. Ambos tiveram de receber assistência hospitalar.
O taxista foi assistido, a ferimentos na cara, no Centro de Saúde de Loulé, tendo alta
pouco depois, e o inglês está internado no Hospital Central de Faro, mas o seu estado
não é considerado grave.
O taxista, Fernando Manuel dos Santos, 48 anos, afirma ter puxado da pistola de
defesa pessoal e disparado quatro tiros – dois dos quais atingiram o cliente – mas
garante ter "agido em legítima defesa" depois de ter sido agredido pelo cliente.
"Estava na praça do Casino de Vilamoura e fui chamado, às 04h10, via rádio,
para um serviço na marina de Vilamoura", explicou ao CM, o taxista que não
considerou "nada de anormal", o facto de o cliente se "apresentar muito alcoolizado".
"Vinha amparado a um amigo, que o enfiou no banco de trás", diz o profissional
do volante, que, a custo, conseguiu perceber que o cliente se queria dirigir para a Aldeia
do Golfe, a norte de Vilamoura. Fernando Manuel dos Santos garante que o inglês se
deixou dormir, "quase de imediato", pelo que, quando chegaram ao destino, "tive de
sacudi-lo para o acordar, informando-o que a corrida era de sete euros (6,15 euros
marcado pelo taxímetro e 80 cêntimos da chamada)".
Foi então que, segundo a versão do taxista, tudo se precipitou. "Disse--me que
não pagava e saiu da viatura, na intenção de se ir embora", afirma Fernando Manuel dos
Santos, que diz ter-lhe mostrado o taxímetro e explicado que o excesso era da chamada
telefônica.
"Não ligou e andou três ou quatro metros, pelo que fui atrás dele", afirma o
taxista, surpreendido pela posterior atitude do cliente: "Voltou para trás de forma
agressiva, pelo que tirei a pistola do coldre e mostrei-a, dizendo que estava armado", diz
Fernando dos Santos, que garante ter então disparado dois tiros para o chão, "tentando
amedrontá-lo".
"Não teve medo, dirigiu-se ao carro, dobrou a porta com as mãos, danificando-a
e depois jogou-se a mim, rasgando-me a camisa e atingindo-me com um violento soco
na cara que me atirou ao chão". O taxista explica que, no solo, face à fúria e
envergadura física do cliente – "deverá pesar uns 130 quilos e medir perto dos dois
metros"– teve de usar de novo a pistola. "Dei-lhe mais dois tiros, em legítima defesa",
diz, justificando a atitude pela agressividade do inglês. "Tenho a certeza que se não
estivesse armado não estaria vivo para contar a história", afirma.
Por se encontrar hospitalizado, o CM não conseguiu contactar Stephen Harding
para ouvir a sua versão dos acontecimentos.
Fonte: http://www.correiomanha.pt/ Acesso em 28 de abril de 2008.
Jornal Correio da Manhã - 04 –Abril - 2008 - Portugal
Jornal Correio da Manhã, Portugal.
1 – A conduta por Fernando Manuel dos Santos é típica, pois se trata de uma tentativa
de homicídio. Demonstre, com base na teoria do delito, todos os elementos que
conformam a tipicidade, relacionando-os ao caso concreto.
2 – Sabendo que o fato foi típico, agora será analisada a Antijuridicidade. Demonstre
quais são as excludentes de ilicitude previstas no CP. Por fim, relacionando ao caso
concreto, diga se, em tese, estão presentes todos os elementos configuradores da
legítima defesa própria.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – (Concurso para Delegado de Polícia/PR / Elaborado pela UC/UFPR /
Aplicado em 22.07.2007)
As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal,
devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as
excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal
descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o
perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de
perigo atual, involuntário e inevitável.
4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade
com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou
sociais.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
02 – (Exame da OAB/SC)
De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
I – considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja
o momento do resultado;
II – considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III – João, dias antes de completar 18 anos, desfere golpes na vítima, que vem a falecer
dias depois daquele completar a maioridade penal. João praticou o crime de homicídio,
devendo responder penalmente pela sua conduta, não estando sujeito às medidas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei no. 8.069/90);
IV – são causas de exclusão da culpabilidade o estado de necessidade e a legítima
defesa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) As proposições I, II e III estão corretas.
Semana 13
______________________________________________________________________
Da Culpabilidade
Teorias da Culpabilidade. Elementos da Culpabilidade. Excludentes de
Culpabilidade:
Inimputabilidade:
menoridade
e
doença
mental.
Semi-
imputabilidade.
Objetivos da aula:
• Analisar a Teoria da Culpabilidade;
• Estudar os elementos da culpabilidade;
• Analisar as excludentes de culpabilidade, como a inimputabilidade e a semiimputabilidade.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno se abeberar em todas as fontes indicadas,
mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.242/253 (Cap. XIV).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 171/185 (Cap.14).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 164/186.
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
CASO CORUMBÁ
O anjo demoníaco
Como Corumbá, ao ter sua trágica história de vida relatada, passa de assassino a vítima nas
mãos da imprensa
GUILLERMO RIVERA
No senso comum, não restam dúvidas: todo matador em
série é louco. Afinal, indagam, como pode ser “normal”
alguém como José Vicente Matias, mais conhecido
como Corumbá, que confessou o assassinato de seis
mulheres a sangue frio, tendo, inclusive, se excedido a
ponto de cortar cabeças, lamber cérebros e esmagar
José Vicente Matias, o
crânios? Definitivamente, estes são atos que não Corumbá: especialistas crêem
condizem com uma pessoa sã e, portanto, que infância sofrida não pode
suficientemente grotescos para classificarem Corumbá ser usada como desculpa para
seus atos
como
sendo
um
louco.
No entanto, a questão judicial (ou mesmo psicológica) não é tão simples. Até porque,
caso Corumbá seja oficialmente declarado insano, não pode ser responsabilizado, em
termos criminais, por suas ações. O artigo 26 do Código Penal define que “é isento de
pena o agente que, por doença mental (...) era, ao tempo da ação ou da omissão,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato”. Assim, definir se o matador
serial é ou não doente mental é algo mais sério, que não pode se respaldar somente na
opinião geral. É necessário um laudo médico certificado para decidir se o acusado deve,
caso condenado, ser encaminhado para uma instituição psiquiátrica ou para uma cadeia.
[...].”
Fonte: Jornal Opção On Line, Goiânia, 28 de abril de 2008.
http://www.jornalopcao.com.br/index.asp?secao=Reportagens&idjornal=129&idrep=12
04;
Acessado em 28 de abril de 2008.
QUESTIONA-SE:
01) Se o agente do caso acima for declarado doente mental os atos praticados pelo
mesmo serão considerado culpáveis? Justifique.
02) Se não puder ser reprovada a conduta do agente mediante a aplicação de pena
privativa de liberdade, existe outra medida de reprovação a ser aplicada ao caso
concreto previsto na legislação penal? Fundamente.
QUESTÕES OBJETIVAS
1. (118º Exame OAB/SP. Aplicado em agosto de 2002)
“A”, silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta
escola de ensino médio e aí praticou um crime de estupro. O silvícola:
(A) Deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.
(B) é inimputável.
(C) é imputável.
(D) é semi-imputável.
2.(OAB/SC. Aplicado em 2003)
De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O artigo 1º do Código Penal brasileiro, o qual dispõe que não há crime sem lei
anterior que o defina, bem como não há pena sem prévia cominação legal, enuncia os
princípios da legalidade e da anterioridade, vedando a incriminação e a sanção à
conduta que não estiver previamente prevista na lei como delito.
(B) Considera-se praticado o crime, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
(C) Considera-se praticado o crime, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.
(D) José, dias antes de completar 18 anos, com a intenção de matar, utilizando arma de
fogo, dispara contra a vítima, que vem a falecer dias depois daquele completar a
maioridade penal. José praticou o crime de homicídio, devendo responder penalmente
pela sua conduta, não estando sujeito às medidas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Semana 14
______________________________________________________________________
Da Culpabilidade.
Consciência Potencial da Ilicitude; Inexigibilidade de Conduta Diversa.
Excludentes da Consciência Potencial da Ilicitude. A emoção e a paixão.
Embriaguez. Excludentes da Inexigibilidade de Conduta Diversa. Coação
Irresistível. Obediência hierárquica.
Objetivos da aula:
•
Descrever o tratamento dogmático penal dado a embriaguez.
•
Demonstrar a diferença entre a emoção e a paixão e suas conseqüências
jurídicas.
•
Demonstrar como a coação irresistível e obediência hierárquica se
prestam como excludentes da culpabilidade.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno se abeberar em todas as fontes indicadas,
mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 1: parte geral. 13. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 354-373 (Capítulo XXIV).
CAPEZ, Fernando. Direito Penal, Vol. 1: parte geral. São Paulo: 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 307-332 ( Cap. 31).
LEAL, João José. Direito Penal: parte geral. 3.ed. Florianópolis: 0AB/SC, 2004, p. e
347-374 (Caps. 28 a 31).
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
CASO RICHTHOFEN/JULGAMENTO
Suzane é condenada a 39 anos e 6 meses de prisão
Folhapress
SÃO PAULO - Após cinco dias de julgamento, Suzane, Cristian e Daniel Cravinhos
foram condenados na madrugada de ontem pelo assassinato do casal Manfred e Marísia
von Richthofen, em 30 de outubro de 2002. Suzane, filha das vítimas, foi sentenciada a
39 anos e 6 meses de prisão, mesma pena de seu ex-namorado, Daniel. A punição do
irmão dele, Cristian, foi de 38 anos e 6 meses. Eles n(...)
ACUSAÇÃO ENCENA ATÉ HOMICÍDIO COM ARMA INVISÍVEL NO QUINTO
DIA
O quinto dia do julgamento de Suzane, Cristian e Daniel Cravinhos foi marcado pelos
debates entre acusação e defesa. Um debate desigual. Se a acusação permitiu-se, nas três
horas iniciais a que teve direito, até encenar o homicídio com uma barra de ferro
invisível, a um metro de Daniel, e repetindo: "O senhor bateu. O senhor bateu. O senhor
bateu", como fez o promotor Nadir Campos Junior; se o Ministério Público encenou um
showzinho que o próprio acusador Roberto Tardelli reconheceu parecido com
"vaudeville", os irmãos Cravinhos foram representados por um advogado, Adib Geraldo
Jabur, que gastou metade da uma hora e meia a que teve direito saudando todos os
presentes, até os PMs e funcionários do fórum, "além da torcida do Corinthians". Jabur
revelou-se noveleiro fiel. Comparou Suzane à personagem Bia Falcão, vilaníssima da
novela "Belíssima" (encerrada há 15 dias). "Ela é como a Bia Falcão, rica, poderosa e
mandona". Também chamou a jovem de "loura má", como a personagem interpretada
por Carolina Dieckmann na global "Cobras & Lagartos". No final da fala do advogado que incluiu a filha dele, Gislaine Jabur, homenageando sua própria prole -, o comentário
na sala do júri era: "Assim, a Promotoria vai ganhar por W.O". Então entrou o advogado
de Suzane von Richthofen, Mauro Otávio Nacif, com sua tese da "coação moral
irresistível', desempenhada por Daniel sobre a jovem virgem Suzane. A primeira
votação dos jurados teve um placar de goleada: 6 a 1 contra Suzane. Mas bastou o voto
do agente administrativo José Willians Machado de Sousa, jurado no caso, para
paralisar o julgamento. Foi a pedido de Nacif, advogado de Suzane, que a votação foi
realizada. Nacif quis levar os jurados para conhecer a carceragem do fórum, no segundo
andar do prédio, onde teriam Suzane, Daniel e Cristian Cravinhos ficado em 4 de
fevereiro de 2003. Segundo Suzane, foi nesse local que "a ficha caiu", ou seja, "ela
percebeu a personalidade sinistra e macabra de Daniel". Diz a defesa de Suzane que,
naquela data, em um intervalo entre audiências, Daniel e Cristian propuseram à jovem
que acusasse Manfred de estuprá-la e de molestar o filho Andreas. Uma estratégia de
defesa. Conforme anunciara, Nacif defendeu a tese de que Suzane estava "escravizada",
"submissa" a Daniel, seu ex-namorado, o "homem da sua vida". E que foi de Daniel a
idéia de matar os pais, interessado na herança.
Acesso:
http://www.diariodonoroeste.com.br/edicao/2006/07/23/nacional.htm em 24 de abril de
2008.
Diário do Noroeste On Line, Paranavaí/PR em 23/07/2006
1 – O polêmico caso, que provocou comoção nacional, levou a defesa de Suzane alegar
a Coação Moral Irresistível. Com base no texto acima, discorra sobre a Coação moral
Irresistível e faça a relação ao caso concreto, explicando como poderia a mesma ser
utilizada como eximente da Culpabilidade.
2 – O caso acima tem cenas insólitas como, por exemplo, o deslocamento do casal para
um motel após a prática do resultado lesivo.
Poder-se-ia afirmar que o homicídio em tela foi motivado pela Paixão e esta
servirá como eximente da culpabilidade, ou então, pelo menos, como uma escusa que
diminua a reprovação criminal, segundo a atual disposição doutrinária e legislativa ?
Justifique.
QUESTÕES OBJETIVAS
01 – (Exame da OAB – Seccionais do Nordeste – 2005)
No tocante aos inimputáveis, pode-se afirmar que
(A) serão internados em casas de custódia e tratamento ou submetidos a tratamento
ambulatorial caso pratiquem fato típico e antijurídico.
(B) serão sempre absolvidos com base nas excludentes de ilicitude.
(C) são os menores de 21 anos e os doentes mentais previstos no artigo 26 caput do C.P.
(D) a embriaguez completa, culposa torna o agente inimputável.
02 – (Concurso para Delegado de Polícia/PR - Elaborado pela
UC/UFPR / Aplicado em 22.07.2007)
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária
ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21
anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito
ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".
4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Semana 15
______________________________________________________________________
Teoria do Erro. Erro de Tipo e de Proibição. Descriminantes putativas. Erro sobre
a pessoa. Erro de execução. Teorias. Erro de Tipo. Erro de Proibição.
Descriminantes Putativas. Erro Acidental. Erro sobre a pessoa. Erro na execução
(aberractio ictus). Resultado diverso do pretendido (aberractio criminis)
Objetivos da aula:
• Analisar a Teoria do Erro sob o enfoque da exclusão de culpabilidade;
• Estudar a relevância do erro e da ignorância no âmbito do Direito Penal;
• Analisar a classificação do Erro e suas variáveis.
Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito
Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por
seu professor. Se quiser poderá o aluno se abeberar em todas as fontes indicadas,
mas a leitura de uma delas já é suficiente para enfrentar as questões.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v.1, 13ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2008, p.372/2398 (Cap. XXIV/XXV).
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 16ª Ed. Revisado e
atualizado por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 239/259 (Cap.18).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11ª ed. Ver e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 322/327.
LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS
AO MESMO, CONSTRUINDO A SUA ARGUMENTAÇÃO COM BASE NA
LEITURA INDICADA POR SEU PROFESSOR E/OU EM UMA DAS OBRAS
INDICADAS ACIMA, E/OU ENTÃO, NO LIVRO DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE
DIREITO PENAL I.
APÓS, RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER
JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE
FIXAÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PONTOS
RELACIONADOS
A
TEMÁTICA
ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E
DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A CASO DISCURSIVO
Pai mata filho de 13 anos com tiro acidental
Luis Renato Pereira Lopes, 13 anos, morreu ontem ao ser atingido por um tiro acidental
efetuado pelo pai Ladir de Souza enquanto caçavam em uma chácara na zona rural de
Bandeirantes. Segundo informações da Polícia Civil, Ladir era pai adotivo do menino,
mas todos os indícios apontam para que o tiro tenha sido efetuado acidentalmente.
O menino foi atingido no peito por um tiro de espingarda. Ladir ainda não se apresentou
à Polícia porque estaria transtornado devido à morte de Luis. Ladir ainda tentou socorrer
o filho, mas ele não resistiu e acabou morrendo.
Ambos estavam caçando gaviões em uma chácara de Bandeirantes.
[...]
Fonte: Midiamax - 20/07/2007 - 08:56, por Milena Crestani;
http://www.capitaldopantanal.com.br/index.php?sPagina=cpt002_noticia&iNoticia=278
83&sCanal; Acessado 23 de abril de 2008.
QUESTIONA-SE:
a) Diante do caso reportado, tudo leva a crer que o pai atirou no filho pensando que se
tratava de um animal (gavião). Pode-se afirmar que, em tese, a situação apontada pode
ser objeto de análise focado na Teoria do Erro? Qual erro configurará a situação?
Fundamente.
b)
O erro afasta a culpabilidade ou a tipicidade? Justifique e demonstre o que isso
significará em relação à reprovação da conduta do agente.
Questões Objetivas
1. (OAB/SC – Aplicado em 2006).
Assinale a alternativa correta:
a) A embriaguez completa, proveniente de força maior, é causa extintiva da
antijuridicidade.
b) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no artigo 73 do Código Penal, ocorre
em qualquer tipo penal previsto na legislação brasileira.
c) São causas excludentes da culpabilidade, dentre outras, o erro de proibição, a coação
moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por doença mental e a
inimputabilidade por menoridade penal.
d) Crime putativo é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir
voluntariamente de executá-lo.
2.(OAB/SC – 2005) No caso de erro na execução, quando o resultado é diverso do
pretendido, dispõe o Código Penal que:
a) O agente responde por crime culposo, aplicando-se a regra do concurso material.
b) O agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
c) O agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre
também o resultado pretendido, aplica-se a regra do crime continuado.
d) Se ocorrer o resultado pretendido, o agente responde por crime culposo,
aplicando-se a regra do concurso formal.