NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
Recorrente:
Recorrido:
Autos número ...
NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga
com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente
perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado,
com fulcro nos artigos 893, III e 896, “a”, ambos da CLT, interpor:
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis
que protocolado dentro do prazo legal de oito dias.
Quanto ao preparo do recurso, oportuno mencionar que o benefício da
justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição,
desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao
recurso, nos moldes da OJ 269 da SDI-1 do TST. Assim, requer a concessão do
benefício e, consequentemente, a isenção do recolhimento das custas
processuais.
Oportuno salientar que descabe o recolhimento do depósito recursal,
tendo em vista que o recorrente é o empregado, parte hipossuficiente desta
relação.
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O procurador signatário possui poderes, conforme procuração de
folhas ....
A matéria está prequestionada, uma vez que foi tratada no acórdão
impugnado, tendo sido atendida, portanto, a Súmula 297 do Colendo TST.
Assim, requer o recebimento do recurso e a intimação da parte contrária,
para que ofereça suas contrarrazões, nos moldes do artigo 900, CLT.
Finalmente, requer a remessa para o Tribunal Superior do Trabalho para
processamento e julgamento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
ADVOGADO
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente:
Recorrido:
Autos número ...
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores
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RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
Em que pesem as razões da respeitável decisão, esta não deve
prevalecer, eis que afastada do melhor entendimento sobre o tema, conforme a
seguir argumentado.
I – MÉRITO
1.
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: SÚMULA 187, TST
O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da ..... Região condenou o
recorrente a ressarcir o recorrido pelos prejuízos causados, acrescido de
correção monetária. (Fato)
Contudo, tal decisão não está em consonância com o entendimento
jurisprudencial desta Corte. A súmula 187 do TST dispõe que a “correção
monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.”
Apesar do entendimento consolidado na súmula 187 do TST, o
respeitável
acórdão
pagamento
dos
adotou
danos
posicionamento
causados,
contrário
acrescidos
de
condenando-o
correção
ao
monetária.
(Fundamento)
Diante do exposto, requer a reforma o acórdão para excluir da
condenação a incidência de correção monetária sobre o débito. (Pedido)
II – REQUERIMENTOS FINAIS
Requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista,
reformando-se o acórdão nos pontos atacados.
Nesses Termos,
Pede deferimento.
Local e Data.
Advogado
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