Prefeitura Municipal de Vitória
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
EDITAL N.º 003/2007
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, por intermédio da Secretaria de Administração (SEMAD),
informa que a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos municipais
não poderá ser restabelecida, haja vista a Lei Municipal n.º 6225/2004 ter sido declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos autos da ADI 100070023542.
Vitória - ES, 21 de maio de 2014.
Sueli Mattos de Souza
Secretária Municipal de Administração