CURSO DE DIREITO
Teoria Geral do Processo
Prof. MsC. UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA
Plano de Ensino: Unidade VlII. VÍCIOS DO ATO
PROCESSUAL
(Plano de Aula nº 9)
OBJETO: Analisar os vícios do ato processual.
OBJETIVO: Identificar a inexistência jurídica e a sua
convalidação.
VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL
inobservância da forma ► a eficácia dos atos do
processo depende, em princípio, de sua celebração segundo
os cânones da lei (sistema da legalidade formal). A consequência
natural da inobservância da forma estabelecida é que o ato fique
privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.
Ordens de
imposição do
Estado para a
observância dos
preceitos
jurídicos
a) Medidas preventivas;
Sanções de caráter repressivo, penal ou não;
c) Negação de eficácia jurídica.
a) irregularidades sem consequência;
b) irregularidades que acarretam
extraprocessuais;
irregularidades
sanções
de que podem
estar inquinados c) irregularidades que acarretam nulidade
os atos
(absoluta ou relativa);
d) irregularidades que acarretam inexistência
processuais
jurídica.
As irregularidades sem consequência indicam-se: uso de
abreviaturas nos termos processuais (CPC, art. 169, par. ún.), termo
lavrado com tinta clara ou lápis (CPC, art. 169), denúncia
oferecida além do prazo de quinze dias (CPC, art. 46).
Os reflexos unicamente extraprocessuais tem, por exemplo, o
retardamento de ato da parte do juiz (CPC, art. 133, inc. II) ou dos
serventuários (CPC, art. 144, inc. I), a maliciosa omissão de defesa pelo
réu (CPC, art. 22), etc.
OBS; Em ambas essas categorias de irregularidades permanece
integra a eficácia do ato.
Nulidade
é a reação do ordenamento jurídico à imperfeição do ato
processual, destinando-lhe a ausência de eficácia.
OBS: Mesmo quando eivado de vício que determina a sua nulidade,
porém, o ato processual considera-se válido e eficaz, deixando de sê-lo
apenas quando um pronunciamento judicial decrete a nulidade: a
ineficácia do ato decorre sempre do pronunciamento judicial que lhe
reconhece a irregularidade.
a) todo e qualquer defeito do ato jurídico
A sanção da nulidade
leva à sua nulidade;
pode ser imposta, b) nulo só será o ato se a lei assim
em determinado
expressamente o declarar;
ordenamento jurídico,
c) um sistema misto, distinguindo-se as
segundo três sistemas
irregularidades conforme a sua
diferentes
gravidade.
OBS; No direito brasileiro nota-se profunda disparidade entre os
sistemas adotados no Código de Processo Penal e no de Processo
Civil.
O Código de Processo Civil, segundo o caminho das melhores
codificações modernas (v. tb. CPC-39, arts. 273-279). abstrai-se
de compor um elenco pretensamente completo dos casos de
nulidade; nulo será o ato se houver cominação expressa e
também quando, na comparação com o modelo legal, se verificar
que não foi celebrado com fidelidade a este (e é muito pequeno o
número das utilidades cominadas frente às nâo-cominadas, que
são praticamente imprevisíveis e portanto arredias ao
enquadramento em um rol).
O sistema do Código de Processo Penal vem do direito
francês: "aucun exploit ou acte de procédure ne será
declare nul, si la nullité n'est pás formellement
pronnonncée par la loi" (côde de procédure civile, art.
1.030). Nosso Código introduz alguma racionalização (art.
563), mas, tanto quanto o dispositivo francês citado, expõese ao risco de omitir irregularidades gravíssimas, que não
podem deixar de condenar à nulidade o ato ou mesmo o
processo. Por isso mesmo, alias, a doutrina e a
jurisprudência modernas remontam frequentemente às
garantias constitucionais da ampla defesa e do
contraditório para a identificação das nulidades não
expressamente cominadas.
decretação
da nulidade
(série de regras,
contidas na lei
ou impostas
pelos princípios
gerais)
a) da causalidade impõe que a nulidade de um ato do
procedimento contamine os posteriores que dele
sejam dependentes, com a consequência de deverse anular todo o processo, a partir do ato celebrado
com imperfeição (CPC, art. 248).
b) instrumentalidade das formas quer que só sejam
anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver
sido atingido (o que interessa, afinal, é o objetivo do
ato, não o ato em si mesmo).
c) do interesse diz que a própria parte que tiver dado
causa à irregularidade não será legitimada a pleitear
a anulação do ato (CPC, art. 243, e CPP, art. 565).
Essa restrição, contudo, só tem aplicação nas
hipóteses de nulidade relativa, quando a exigência
de determinada forma é instituída no interesse das
partes e não da ordem pública.
d) da economia processual (que, de resto, informa todo o
direito processual) tem diversas aplicações na teoria
da nulidade.; presente está também no aproveitamento
dos atos do processo inadequados à ação exercida
(CPC, art. 250), ou dos atos nao-decisórios do
processo celebrado perante autoridade absolutamente
incompetente (CPC, art. 113, § 2°; CPP, art. 567).
Absoluta → pode e deve ser decretada de-ofício,
independentemente de provocação da parte
interessada.
OBS; No direito processual civil brasileiro, alguns dos
nulidade
casos de nulidade absoluta estão expressamente
indicados na lei ("nulidades cominadas"): v.g., arts. 84;
113, § 2º; 214; 485, incs. I-IV, VI e VIII. Tais não são, no
entanto, os únicos casos de nulidade absoluta; é
preciso, caso por caso. verificar se a exigência formal
foi instituída no interesse da ordem pública e então,
ainda que inexista cominação expressa, a nulidade será
absoluta (p. cx., a falta de indicação da causa de pedir
na petição inicial, ou a omissão, pelo juiz, do
saneamento do processo). Assim também está no
Projeto do Código de Processo Penal (arts. 193-200).
Relativa →
só pode ser decretada mediante provocação da
parte prejudicada (CPC, art. 251; CPP, art. 565); a parte
tem, ademais, o ônus de fazer a alegação na primeira
oportunidade em que falar nos autos, sob pena de ficar
convalescido o ato imperfeito (CPC, art 245, caput). No
processo penal dirá sempre com a ordem pública a
formalidade concernente à defesa do acusado.
inexistência jurídica do ato processual
Outras vezes, ao ato jurídico processual faltam elementos
essenciais à sua constituição, a ponto de ser ele inexistente
perante o direito. É que, à falta desses elementos, o próprio ato,
intrinsecamente, não reúne condições para ser eficaz; fala a doutrina,
nesses casos, em não-atos. Exemplos de atos inexistentes são a
sentença que não contenha a parte dispositiva (CPC, art. 458, inc. III;
CPP, art. 381, inc. V) ou que condene o réu a uma prestação impossível,
ou ainda qualquer ato do processo não assinado pelo seu autor.
Parte da doutrina nega que haja essa categoria de atos inexistentes,
falando, antes, em nulidade absoluta. Falam alguns autores em atos
anuláveis (para o que chamamos de nulidade relativa), atos
relalivamente nulos (para o que chamamos de nulidade absoluta) e atos
absolutamente nulos (para o que chamamos de inexistência jurídica). A
divergência, como se vê, é porém mais terminológica que real. Mas
como se poderia chamar de nulidade relativa aquela que o juiz decreta
de-ofício e que muitas vezes sobrevive à própria coisa julgada?
convalidação do ato processual
Nem sempre a imperfeição do ato processual chega a
conduzir efetivamente à decretação de sua nulidade. É o que
podem suceder fatos que façam convalescer o ato, o qual então se
revigora e sai da mira da sanção de ineficácia.
No tocante aos atos inquinados de vicio causador de nulidade relativa, a
não-arguição da irregularidade pela parte interessada, quando esta pela
primeira vez se manifesta nos autos, convalida o ato: ocorre a preclusão
da faculdade de alegar (CPC, art. 245; CPP, art. 572, inc. I).
Segundo dispõe o Código de Processo Civil não ocorre essa preclusão
se tiver havido justo impedimento para a omissão da parte interessada
em alegar a nulidade (art. 245. par., 2ª parte).
DICA DE ESTUDO
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini;
DINAMARCO, Cândido Rangel;. TEORIA GERAL DO PROCESSO, 27º
edição. São Paulo: Malheiros Editora, 2009, p. 365-372.