JORNAL DA AJURIS
Ano XIV Nº 267
Maio 2010
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Sentenças inovadoras atraem
atenção da mídia no Estado
Páginas 4 e 12
Violência Doméstica ganha
reforço na Justiça gaúcha
Páginas 8 e 9
Justiça 21 passa a contar com
Central de Práticas Restaurativas
Páginas 10 e 11
Juristas voltam as atenções
para a reforma do
Código de Processo Civil
Fabiana Betat
JORNAL DA AJURIS
Editorial
Institucional
Um novo
momento na AJURIS
João Ricardo cumpre
agenda em Brasília
Iniciamos uma nova gestão na AJURIS enfrentando
imensos desafios. A tarefa de executar um projeto foi
compartilhada, na primeira hora, com severas dificuldades
impostas por segmentos que pregam restrições remuneratórias
à magistratura. Movimentos de notório cunho ideológico e de
evidente interesse em descredibilizar o Judiciário. A polêmica
pelo reajuste do subsídio simboliza a preocupante cultura que
vem sendo gestada para fragilizar a magistratura gaúcha,
propositadamente ignorando a nossa posição nacional em
termos de eficiência. O cenário não nos intimida.
Temos uma história em perspectiva. Um projeto. A certeza
de que percorreremos todo o caminho. A nossa força e unidade
será a logística que removerá todos os obstáculos. Nesta
edição, o novo CPC é destinatário das nossas expectativas, e
uma prioridade diante da sua importância para dar agilidade
à Justiça brasileira. A questão previdenciária, sob a ótica da
independência judicial e dos interesses privados, é pauta
obrigatória das nossas atividades. Mas não podemos descurar
do importante, criativo e inovador trabalho da magistratura
gaúcha, desenvolvido na promoção dos Direitos Humanos e
efetividade da jurisdição. A luta pela implementação de uma
política judiciária contra a violência doméstica, os projetos do
Programa Justiça 21 e o protagonismo de magistrados gaúchos
nas várias áreas de atuação, embalam o início do caminho.
O presidente João Ricardo dos Santos Costa tem cumprido
agenda em Brasília com frequência. Numa das suas visitas à Capital
Federal, esteve no Conselho Nacional de Justiça, em audiência com
os conselheiros Morgana Richa e Paulo Tamburini. O encontro teve
por finalidade colocar a AJURIS à disposição sobre todo e qualquer
debate em relação a políticas que envolvam o Poder Judiciário e
oferecer a experiência da magistratura gaúcha nas ações que
envolvem gestão judiciária.
Segundo o presidente da AJURIS, a receptividade dos
conselheiros foi excelente. Paulo Tamburini chegou a propor uma
parceria com a entidade numa campanha de acesso à Justiça.
Expediente
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Presidente: João Ricardo dos Santos Costa
Vice-presidente Administrativo: Benedito Felipe Rauen Filho
Vice-presidente de Patrimônio e Finanças: Pio Giovani Dresch
Vice-presidente Cultural: Dulce Ana Gomes Oppitz
Vice-presidente Social: José Antônio Azambuja Flores
Jornal da AJURIS
Edição: Elaine Carrasco
Conselho de Comunicação Social: Carlos Alberto Etcheverry, João Armando Bezerra
Campos, Marco Aurélio Martins Xavier, Túlio de Oliveira Martins e Leoberto Narciso
Brancher
Diretora de Comunicação: Maria Lucia Boltros Buchain Zoch Rodrigues
Subdiretor de Comunicação Social: Cláudio Luís Martinewski
Jornalista-chefe: Ivana Ritter
Equipe de jornalismo: Carolina Grigol, Elaine Carrasco e Fabiana Betat
Editoração eletrônica: Margit Melchiors
Tiragem 2.500 exemplares
Endereço: Rua Celeste Gobbato, nº 81 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS
– CEP 90110-160
Telefone: 51 3284-9100 Fax: 51 3284-9141
E-mail: [email protected]
Site na Internet: www.ajuris.org.br
Fabiana Betat
AJURIS expõe propostas
para melhorar a
segurança pública
CPI da Violência Urbana está fazendo reuniões em todos os estados da
Federação
A importância da criação de projetos para a prevenção e
redução da criminalidade, com maior atuação do Estado nas áreas
de risco e a necessidade de investimentos na educação e saúde,
foram alguns dos pontos do projeto apresentado pela AJURIS na
audiência pública da CPI da Violência Urbana, realizada em março
na Assembleia Legislativa gaúcha. A CPI é uma proposta da Câmara
dos Deputados com a finalidade de diagnosticar, debater e investigar
a segurança dos Estados e União.
Convidado a apresentar as proposições da AJURIS, o
presidente João Ricardo dos Santos Costa falou também sobre outra
preocupação da entidade que é a superlotação nos presídios gaúchos
e a falta de alternativas para a ressocialização de apenados.
Um documento com as sugestões da entidade foi entregue à
Comissão Parlamentar.
As proposições apresentadas pela AJURIS
• a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional Virtual,
que integrará o trabalho conjunto entre os operadores do sistema de
justiça em execução penal, com requerimentos e acompanhamento
de processos por meio eletrônico;
• a implementação de um banco de dados estatísticos da
justiça penal, referentes a índices de penas alternativas, senso
penitenciário estadual e egressos;
• a realização de um seminário prisional, de segurança pública
e cidadania, para exposição de idéias sobre práticas inovadoras para
o sistema carcerário brasileiro.
Fotos: Carolina Grigol
JORNAL DA AJURIS
CAM
Os desafios
do Novo Código de
Processo Civil
A reforma do Código de Processo Civil (CPC) tem exigido
muita dedicação da Comissão de Juristas encarregada de
elaborar o anteprojeto. “Grande parte das discussões foi feita
por meio eletrônico. Por isso, uma avaliação mais precisa em
algumas questões foi necessária em um segundo momento”,
afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, Adroaldo Furtado Fabrício, que é integrante da Comissão
do Novo CPC. Além das discussões internas, o grupo de trabalho
da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu
sugestões de entidades de classe de vários estados do Brasil.
Propostas que, analisadas e compiladas, vão ser encaminhadas
para o Senado.
Fabrício foi um dos palestrantes do Curso de Atualização
para Magistrados (CAM) promovido pela Escola Superior da
Magistratura (ESM) da AJURIS em parceria com o Tribunal
de Justiça, em abril. Durante a explanação, o desembargador
apresentou parte dos Estudos para um novo Código de Processo
Civil. “Este é o assunto do momento. Precisamos conhecer
as propostas, ter a possibilidade de refletir e também sugerir
alterações”, destacou o diretor da ESM, Ricardo Pippi Schmidt.
Entre as principais mudanças está a inclusão de uma
parte geral na introdução do Código. A intenção é fazer com
que cada um dos procedimentos tratados possa se remeter a
este apanhado inicial. Nele devem ser reunidas disposições de
caráter mais abrangente, sem a necessidade de repetição das
mesmas normas ao longo da publicação. O que, na opinião dos
juristas, simplifica inclusive a consulta.
Também está sendo proposto o Incidente de Coletivização.
A regra sugere reunir em um só julgamento um grande número
de processos que tratam de mesmo assunto. “É um mecanismo
que já funciona no STJ”, salienta o desembargador Fabrício. Assim,
a solução encontrada seria aplicada a todos os processos. Além
disso, inovações introduzidas no Código quanto ao processo de
execução estão sendo estudadas e devem ser aprimoradas. O
mesmo deve ser feito com relação às ações cautelares.
Para o presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa,
é importante que o Código valorize a jurisprudência de 1° grau,
promovendo com a redução de processos a agilização para a
solução dos conflitos coletivos de massa ainda nesta instância.
“É importante que o código defina o que é ação individual e
o que são ações massificadas ou macrolides, sendo que estas
deverão ser remetidas ao processo coletivo”, defendeu.
Outro integrante da Comissão do Novo CPC e também
convidado para a mesa do CAM, doutor José Miguel Garcia
Medina, ficou encarregado da palestra inaugural do evento
- Transformações do Processo Civil moderno e o novo Código
Des. Adroaldo Fabrício: reforma do CPC
é o assunto do momento
TJRS promoveu discussão sobre o tema
de Processo Civil. Para Medina, é preciso reestruturar o Código,
atualizando normas que possam agilizar o processo, porém,
sem causar insegurança jurídica. “O mais importante é que a
ação seja segura. O processo tem que ter o seu tempo, que não
deve ser muito prolongado. Não adianta acelerar a Justiça sem
garantir um resultado seguro”, defendeu.
A discussão teve início em outubro do ano passado. Desde
março, o grupo criado pela AMB tem formatado o anteprojeto.
O Ministro do STJ, Luiz Fux, é o coordenador dos trabalhos,
que envolve juristas de todo o País. Ainda, audiências têm sido
realizadas em várias cidades brasileiras acolhendo as sugestões
de defensores públicos, promotores, representantes de entidades
civis e advogados.
Em Porto Alegre, o encontro foi no dia 15 de abril no
Tribunal de Justiça do Estado. “É com grande prazer que
chegamos ao Rio Grande do Sul e percebemos o interesse
da sociedade em debater este tema”, comentou Luiz Fux, se
dirigindo para o Plenário lotado. A relatora dos trabalhos da
Comissão, doutora Teresa Arruda Alvim Wambier, o doutor
em Direito Benedito Cerezzo Pereira Filho, o juiz de Direito
Jansen Fialho de Almeida e o desembargador Adroaldo Furtado
Fabrício também participaram da audiência. “Acreditamos que
a redução dos procedimentos possa tornar mais ágil a solução
dos casos”, reforçou o desembargador Fabrício.
JORNAL DA AJURIS
Precedente
STJ confirma sentença de magistrado gaúcho acerca
de adoção por casal homossexual
Após quatro anos de batalhas
na Justiça, Lídia Guterres, 44 anos, e
Luciana Maidana, 35 anos, conquistaram
o direito de criar, como um casal, dois
meninos de sete e seis anos. As crianças
que recebiam o sobrenome de Luciana,
agora assinam também Guterres.
A vitória foi confirmada no final
de abril quando a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu, por unanimidade, manter a
sentença favorável do juiz da Comarca
de Bagé, Marcos Danilo Edon Franco,
que permitiu a adoção das crianças pelo
casal de mulheres. Os ministros negaram
recurso do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, que levou o processo
à última instância judicial. A decisão
dos ministros do STJ é considerada
inovadora para o Direito de Família.
O argumento do relator, ministro
Luis Felipe Salomão, é de que nos casos
de adoção, deve prevalecer sempre
o melhor interesse da criança. Este
entendimento já consolidado pelo STJ,
orientou o voto dos demais ministros.
Salomão frisou que o julgamento foi
importante para dar dignidade ao
ser humano, para o casal e para as
crianças.
A adoção foi deferida em primeira
e segunda instâncias. O Tribunal
gaúcho, por unanimidade, reconheceu
a entidade familiar formada por pessoas
do mesmo sexo e a possibilidade de
adoção para constituir família. A
decisão apontou, ainda, que estudos
não indicam qualquer inconveniência
em que crianças sejam adotadas por
casais homossexuais, importando mais
a qualidade do vínculo e do afeto no
meio familiar em que serão inseridas.
O Ministério Público gaúcho recorreu,
alegando que a união homossexual é
apenas sociedade de fato, e a adoção de
crianças, neste caso, violaria uma série
de dispositivos legais.
Para o juiz Marcos Danilo, a
decisão do STJ significa a derrubada
de um preconceito que não se justifica.
“O casal homossexual precisa ser
reconhecido como uma família”, afirma
o magistrado. Ele acredita que a decisão
também deverá influenciar o Congresso
Nacional em relação ao projeto do
deputado Zequinha Marinho (PSC-PA),
que quer proibir a adoção homoafetiva.
“Eu não acredito que o nosso Congresso
aprove um projeto dessa natureza. Seria
um retrocesso”, adverte.
O desembargador do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz
Felipe Brasil Santos, foi o relator do
processo durante a tramitação em 2ª
entrância em 2006. Durante entrevista,
o magistrado comentou os aspectos que
direcionaram a decisão unânime da 7ª
Câmara Cível na época, composta ainda
pela desembargadora Maria Berenice
Dias e pelo desembargador Ricardo
Raupp Ruschel.
“Conduzi a defesa do voto com três
argumentos. A primeira abordagem foi
da união estável como entidade familiar.
O que move as pessoas a se unirem,
independente da orientação sexual de
cada um, não são interesses comerciais
e sim o interesse afetivo. O que está na
base da constituição da relação é o fator
afeto. Por isso é que essas relações são
entidades familiares. E, não se pode dizer
que a constituição tenha esgotado todas
as modalidades de entidades familiares.
O segundo eixo argumentativo foi
direcionado a comprovar que ao longo
da história nem sempre, nas relações
pais e filhos, o papel do pai estava
reservado à figura masculina. Isso tem
o amparo em pesquisa realizada por
especialistas que demonstram que
há diferentes formações sociais, mais
ou menos primitivas, em que o papel
“masculino” é desempenhado por
figuras femininas. Também, ao longo da
história, nem sempre a relação pai e filho
está ligada ao fator concepção. E, digase de passagem, o instituto da adoção é
a maior prova disso.
O terceiro, foi baseado no caso
concreto. A avaliação psicossocial
realizada naquela entidade familiar
específica comprovou que as crianças,
naquela época com cerca de dois anos
e meio e três anos e meio, dois meninos,
irmãos biológicos, que haviam sido
criados desde o nascimento por uma
daquelas senhoras, estavam muito bem. O
grupamento familiar estava equilibrado,
as crianças possuíam e possuem uma
relação afetiva muito bem constituída
Carolina Grigol
Entrevista com o desembargador
Luiz Felipe Brasil Santos
Des. Brasil Santos: três argumentos de defesa
não só com as suas cuidadoras como
com todos os demais parentes. Se
comprovou, então, que no caso concreto
a adoção se mostrava favorável ao bom
desenvolvimento daquelas crianças e,
por isso, deveria ser deferida.”
JORNAL DA AJURIS
Interlocução
AJURIS faz intermediação de debates públicos
A tradição histórica da AJURIS em marcar posições fortes
com relação a temas polêmicos aliada a uma sólida imagem de
credibilidade vem colocando a entidade na pauta dos debates
públicos. Somente nos últimos meses, a Associação apresentou
propostas para a Segurança Pública, mediou o impasse entre
Servidores Públicos e Tribunal de Justiça nas tratativas de
reajuste salarial e, vem atuando também como mediadora entre
o Executivo e Legislativo no projeto que trata da reestruturação
da Fase. “Isso é característico da AJURIS e, acontece em grande
parte, porque tradicionalmente a entidade não foge dos debates
polêmicos e está muito bem preparada para defender seus pontos
de vista”, analisa o presidente João Ricardo dos Santos Costa.
5 de abril – Reestruturação da Fase
AJURIS participa das discussões sobre a permuta da área
O presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa,
participou de audiência no gabinete da deputada Stela Farias
no dia 8 de abril. Durante o encontro, a assessora jurídica da
bancada do PT na Assembléia Legislativa (AL), Tisiane Mordini de
Siqueira, o dirigente apresentou algumas modificações ao projeto
que trata da reestruturação física da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - Fase. “Somos favoráveis ao procedimento, mas
precisamos tomar alguns cuidados para que a população não
seja prejudicada”, ponderou João Ricardo.
A área da Fase, que reúne seis unidades, tem 73 hectares, fica
quase em frente ao Estádio Beira-Rio. Crianças e adolescentes
em conflito com a lei, das regiões Metropolitana, Litoral Norte e
de Santa Cruz do Sul, são abrigados no local. A idéia é repassar o
terreno para a iniciativa privada, em troca de centros construídos
em Porto Alegre e outras cidades onde não há atendimento.
“Parte dessa área está ocupada por moradias irregulares; por
isso, também há polêmica quanto à regularização fundiária”,
ponderou o presidente da AJURIS.
No dia 13 de abril a AJURIS recebeu uma comitiva de
deputados para dar seguimento às discussões. Representantes do
Governo do Estado e da Fase também participaram do encontro.
Na reunião, o presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos
Costa, levantou três pontos que precisam de esclarecimentos
no PL encaminhado ao Legislativo gaúcho. Primeiro, a questão
do encaminhamento a ser dado a pelo menos 1500 famílias
que ocupam a área a ser permutada. Depois, a ausência de
informações no projeto quanto aos valores que seriam pagos,
a falta de definição quanto à fiscalização da venda, quanto à
destinação da verba, e também quanto a um planejamento para
a construção das novas unidades da Fase. O terceiro ponto está
relacionado com a necessidade de preservação ambiental de
parte do terreno.
Durante a manifestação, foram levantadas diversas
preocupações pelas partes envolvidas na discussão. Entre elas,
a importância de definir os índices construtivos para se chegar ao
valor de mercado do imóvel; a necessidade de se vender o terreno; a
possibilidade de negociar apenas parte dele, entre outras objeções.
Carolina Grigol
13 de abril
Parlamentares e técnicos debateram sobre o projeto
Um grupo técnico foi criado com a finalidade de descrever
as modificações no projeto para que ele seja reapreciado pelas
partes. A equipe foi formada por um representante do Governo
que é o diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria
da Justiça e do Desenvolvimento Social, Plínio Zalewski, e um
representante do Judiciário, a juíza da Infância e Juventude, Vera
Lúcia Deboni.
Campanha contra o crack
Diante de um número de usuários que avança a uma
velocidade assustadora, integrantes de diversas entidades
participaram de reunião realizada pelo Comitê Estadual de
Luta Contra o Crack da Assembléia Legislativa. O encontro
serviu para definir as principais ações para enfrentamento do
aumento do consumo da droga. O presidente da AJURIS, João
Ricardo dos Santos Costa, que participou do debate, defendeu
a criação de uma rede interligada no combate ao crack.
“Esta é uma demanda social que exige um posicionamento
diferenciado do Judiciário, porque o problema enfrentado
pelos dependentes de crack não se esgota na sentença”,
salientou.
JORNAL DA AJURIS
Justiças Estaduais
Elaine Carrasco
Ivana Ritter
AJURIS fortalecida no cenário nacional
Encontro reuniu representantes das justiças estaduais de 22 associações
Coordenador Eugênio Couto Terra com os presidentes da AMB e AJURIS na
abertura do encontro
O Rio Grande do Sul sediou o encontro da Coordenadoria
da Justiça Estadual em março. Representantes de 22
associações se reuniram para debater as prioridades da
magistratura estadual. O encontro dos dirigentes também
marcou o retorno efetivo do coordenador da Justiça Estadual
da AMB e assessor da presidência da AJURIS, juiz Eugênio
Couto Terra, afastado das funções desde o fim de 2008 por
problemas de saúde.
Durante o evento, o presidente da AJURIS, João
Ricardo dos Santos Costa, propugnou por uma união das
magistraturas estaduais para enfrentar as várias questões
que afetam a classe. O presidente da AMB, Airton Mozart
Valadares Pires, relatou as últimas ações da entidade.
Também foram detalhados outros assuntos de interesse dos
magistrados. Dois especialistas gaúchos foram convidados a
falar sobre a Previdência: o desembargador Eduardo Uhlein
e o representante da AMB no grupo criado pelo Conselho
Nacional de Justiça para debater o tema, juiz Cláudio Luís
Martinewski, respectivamente, diretor e subdiretor do
Departamento Extraordinário de Previdência da AJURIS.
Ingerência do Executivo
Martinewski observou, durante a sua apresentação, a ingerência do Executivo no âmbito da esfera das autonomias do Poder
Judiciário relativamente a esse tema . Salientou que não há lei em sentido formal, de caráter geral, que autorize a interpretação que
vem sendo dada quanto ao conteúdo da competência do gestor único em relação aos regimes próprios de previdência. Destacou
ainda que a forma como vem sendo imposto o gestor único em diversos Estados representa a violação dos princípios da separação
dos poderes e das garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Esta posição é amplamente combatida pelas associações
de classe estaduais, entre as quais a AJURIS, materializada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF, na
proposta de texto do novo Estatuto da Magistratura feita ao relator da matéria no Supremo, pela AMB. A aprovação de tese, nesse
sentido, ocorreu no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, em outubro do ano passado em São Paulo.
Previdência Complementar
O regime de previdência complementar, abordado pelo desembargador Eduardo Uhlein, vem preocupando a magistratura,
em especial no Rio Grande do Sul, quando em 2007 o Governo do Estado conseguiu um empréstimo junto ao Banco Mundial,
consignado à apresentação de dois projetos: Gestor Único de Previdência - PL 394/2007, atual lei 12909/2008, aprovado em regime
de urgência em 2008, e o outro que ainda tramita na Assembleia Legislativa e que trata da criação da previdência complementar.
Se for aprovado, o Estado será a única unidade da Federação a introduzir o regime que, entre outras coisas, limita o teto da
aposentadoria em R$ 3.416,00. O projeto do Executivo gaúcho é espelhado na proposta da União que tem como justificativa a
promessa de isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, garantia de ajuste fiscal, aumento nos
níveis de poupança do País e o consecutivo crescimento econômico e, ainda, o interesse dos investidores internacionais.
Para o desembargador Eduardo Uhlein, os efeitos do projeto vão se refletir diretamente na redução do conceito de Estado, em
impacto fiscal e prejuízo imediato na receita pública, perda de qualidade e atratividade do serviço público, fragilização do modelo
federativo, pagamento de taxa de administração ao sistema financeiro, e gestão dos fundos sujeito ao mercado e aos riscos de
fraudes, desvios e insucesso das aplicações orientadas por critério político.
Elaine Carrasco
JORNAL DA AJURIS
Artigos
Os painelistas, juiz Cláudio Martinewski, e o desembargador
Eduardo Uhlein
A previdência complementar dos
servidores públicos e a magistratura
O Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos, inicialmente introduzido na Constituição Federal pela
Emenda nº 20, de 1998, e reafirmado pela Emenda nº 41, de
2003, significará, se e quando efetivamente instituído pelos
entes federados, a demissão do Estado no atendimento a uma
de suas funções básicas e que é a de prover, de forma solidária,
sustentável e com controle público, o bem-estar social.
A partir da regulamentação do Regime de Previdência
Complementar, todos os que desde então ingressarem no serviço
público passarão a se submeter a dois regimes previdenciários:
o primeiro, o Regime Próprio (RPPS), com contribuição e
benefícios limitados ao teto estabelecido para o Regime Geral,
o do INSS (valor- limite atualmente fixado em R$ 3.416,00);
outro, o Regime Complementar, em que a contribuição
incidirá sobre o excedente àquele teto, e que passará a ser
gerida por entidade fechada de previdência, responsável pela
aplicação desses recursos no mercado financeiro, em regime de
capitalização. O futuro valor da aposentadoria dependerá do
sucesso das aplicações realizadas pela entidade, sem qualquer
garantia mínima, atribuídos inteiramente ao servidor os riscos.
Os benefícios não-programados, como a pensão por morte e
a aposentadoria por invalidez, sequer restam contemplados
nos projetos de regulamentação desse RPC já enviados, pela
União e pelo Estado do Rio Grande do Sul, aos respectivos
Parlamentos.
Ainda é tempo, contudo, para chamar a atenção da
cidadania em geral de que será ela própria a maior vítima da
instituição do RPC, que, a pretexto de indemonstrado alívio
fiscal, trará perda de atratividade e de qualidade ao serviço
público em geral e, no particular, às carreiras típicas e nucleares
das funções do Estado, como a magistratura, a par de violar
garantias pétreas, com a autonomia do Poder Judiciário e a
vitaliciedade de seus membros.
Des. Eduardo Uhlein – diretor do Departamento
Extraordinário de Previdência da AJURIS
Gestor Único
A exposição feita no âmbito da Coordenadoria das Justiças
Estaduais da AMB versou sobre a questão do gestor único da
previdência, hipótese prevista no art. 40, § 20, da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Um dos debates que se trava a respeito do tema é se, em
relação aos aposentados e pensionistas dos magistrados, há
o dever de deslocamento da administração, gerenciamento,
concessão, pagamento e manutenção dos benefícios
previdenciários, arrecadação, cobrança e gestão dos recursos e
contribuições necessários ao custeio do regime próprio a um
gestor único vinculado ao Poder Executivo.
Há razões de sobra para assim não se proceder, na medida
em que o referido deslocamento fere o princípio da separação
dos poderes, atingindo as garantias institucionais de funcionais
do Poder Judiciário, tais como o poder de iniciativa do processo
legislativo sobre o tema, a autonomia administrativa, financeira
e orçamentária, bem como a vitaliciedade que passa a ser
fragilizada
Foi salientado ainda que a idéia de gestor único não
corresponde exatamente à realidade na medida em que está
em gestação a privatização da previdência na qual parte da
gestão será entregue à iniciativa privada.
Noticiou-se, de outro lado, que diversos estados brasileiros,
tais como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, entre
outros, foi mantida a autonomia se não integral, ao menos
parcial.
O tema, por fim, é objeto de Ação D i re t a d e
Inconstitucionalidade – ADIN sugerida pela AMB, com base
em representação da AJURIS, na proposta legislativa do
novo Estatuto da Magistratura, apresentado pela AMB ao
STF, bem como de tese aprovada no XX Congresso Brasileiro
de Magistrados, ocorrido em São Paulo, em outubro do ano
passado. Todos eles no sentido de manutenção da gestão, em
sua integralidade, no âmbito do próprio Poder Judiciário por
representar expressão da Constituição Federal e uma visão de
fortalecimento do Estado enquanto mantenedor dos direitos e
garantias fundamentais e liberdades públicas.
Juiz Cláudio Martinewski – subdiretor do Departamento
Extraordinário de Previdência da AJURIS
Elaine Carrasco
JORNAL DA AJURIS
Violência doméstica
Uma voz masculina
em defesa
das mulheres
Visita ao prefeito para cobrar reabertura da Casa Viva Maria
Ação fora do gabinete
Fabiana Betat
A Lei Maria da Penha representa um marco na vida de
milhões de brasileiras vitimadas diariamente pela violência
doméstica. No Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é vítima
de agressão; 2 milhões anualmente no País. Em Porto Alegre, na
única Vara especializada tramitam mais de 13 mil processos.
Cada caso que chega ao Juizado exige especial atenção:
a vítima pode ter o seu o problema resolvido com o simples
afastamento do agressor da sua residência, mas em outros casos,
é a mulher quem precisa deixar para trás as suas referências
(casa, amigos, família) e ser abrigada em local sigiloso, longe
dos olhos daquele que lhe impõe a violência, e sob o risco –
se descoberta – de perder a própria vida. Para funcionar em
sua plenitude, a lei ainda precisa consolidar, na prática, os
mecanismos de proteção e auxílio às vítimas; e disponibilizar
tratamento aos agressores para que estes não continuem a
reproduzir a violência com outras parceiras. É sem dúvida, um
desafio para quem tenta aplicá-la.
Este universo feminino formado por vítimas de agressões
físicas e psicológicas, reféns da humilhação, ganhou por conta
do Juizado da Violência Doméstica gaúcho, uma voz a seu
favor. E, é a voz de um homem que se destaca em defesa dessas
mulheres.
Roberto Arriada Lorea, 44 anos, juiz de Direito e diretor
do Departamento de Promoção da Cidadania e dos Direitos
Humanos da AJURIS, ao lado da juíza Madgeli Franz Machado,
é responsável pela Vara da Violência Doméstica de Porto Alegre
e um incansável defensor do que preconiza a Lei Maria da
Penha.
Os dois magistrados dão continuidade ao trabalho da juíza
Jane Vidal, iniciado em dezembro de 2006.
Grupo de Trabalho recebeu proposta da Corregedoria-Geral no fim de abril
O juiz não restringe as suas ações ao gabinete no 5º andar do
Foro Central da Capital, onde atende as vítimas, ouve as partes e
profere suas sentenças. Inquieta o magistrado, não saber para onde
vão as mulheres que ele – por medida de segurança – determinou
que deixassem as suas casas e fossem para um abrigo. Ao tomar
conhecimento sobre a desativação do Casa Viva Maria e a demora
para a sua reinauguração, Lorea foi pessoalmente à prefeitura de
Porto Alegre em busca de informação e de soluções. “Me preocupa
quando essas mulheres retornam ao Foro com seus filhos pela mão,
dizendo que não têm para onde ir”, disse ele ao prefeito José Fogaça,
em março deste ano, numa reunião da qual também participaram
representantes de ONGs de proteção à mulher. O magistrado
observou que não adianta a Justiça fazer cumprir a lei se ela esbarrar
na falta de políticas públicas que garantam o mínimo necessário
para a segurança dessas vítimas.
Um momento marcante do encontro com o então chefe do
Executivo municipal foi a entrega de uma fita branca onde estava
escrito: “Homens pelo fim da violência contra a mulher”. A fita,
que Fogaça fez questão de colocar no pulso, integra o conjunto
de peças publicitárias de uma campanha internacional pelo fim da
violência doméstica e que o juiz pretende torná-la conhecida em
solo gaúcho.
A ideia – ainda na incubadora – é fazer uma parceria com a
diretoria dos times Grêmio e Internacional, a fim de que os jogadores
entrem em campo utilizando a fita, num movimento que sensibilize
a torcida Grenal.
Na Corregedoria-Geral da Justiça, Lorea e a magistrada Madgeli,
que atua no projeto Maria da Penha, atendendo os foros regionais
do Partenon, Sarandi, Tristeza e Restinga, estiveram acompanhando
o presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa, que levou
ao corregedor desembargador Ricardo Raupp Ruschel, a proposta
de criação de novas varas do Juizado de Violência Doméstica. O
objetivo é dar uma resposta mais rápida aos casos que chegam ao
Judiciário e cujas audiências estão sendo marcadas para seis meses
devido ao excesso de demanda. São Paulo, por exemplo, está criando
nove novos juizados buscando enfrentar a crescente demanda.
Outros colegas como os juízes-corregedores Márcio André
Keppler Fraga, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Marcia Kern Papaleo
e Eliane Garcia Nogueira; e o juiz Eugênio Couto Terra, também
acompanharam a visita que teve representantes de outras entidades
associativas e de proteção à mulher.
No decorrer de abril, foi formado o Fórum Permanente
de Combate à Violência Doméstica que será coordenado pela
entidade. Desse Fórum, designou-se um Grupo de Trabalho que
atuará especificamente nas tratativas de ampliação do Juizado
Especializado, cuja primeira reunião aconteceu no final do mês
de abril com a presença da juíza Márcia Papaleo que apresentou a
proposta da Corregedoria-Geral da Justiça. A solução encontrada,
seria um projeto de reforço cartorário com aumento no horário de
trabalho dos servidores, a fim de solucionar as demandas do Juizado.
Os representantes do grupo estão discutindo a possibilidade de
ampliação da proposta para estabelecer um novo contato com a
Corregedoria.
JORNAL DA AJURIS
Maria da Penha, a
história da mulher que
quebrou o silêncio da
violência
A mulher que empresta seu nome a uma das mais
populares leis brasileiras, a “Lei Maria da Penha”, que trata com
rigor a violência doméstica e familiar, sofreu agressão física e
psicológica, foi em mantida em cárcere privado pelo próprio
marido, foi vítima de tentativa de assassinato duas vezes até
buscar ajuda com os familiares. A história, diferente do que
se imagina na maioria das vezes, aconteceu dentro da casa de
uma família classe média alta, cujos personagens eram pessoas
com acesso à informação.
Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia
Fernandes foi atingida com um tiro disparado pelo marido,
professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros,
enquanto dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das
pernas e se viu presa a uma cadeira de rodas. O marido tentou
acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido
por um ladrão.
Após longo período de internação hospitalar, a farmacêutica
retornou para casa, onde mais sofrimento lhe aguardava. Maria
da Penha ficou paraplégica. Presa em sua própria residência,
foi alvo de uma série de agressões. Vítima de nova tentativa de
assassinato, desta vez por eletrocução, foi em busca da ajuda
familiar e conseguiu, com uma autorização judicial, deixar a
casa em companhia das três filhas.
Em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em
busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi
condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença
e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo
julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10
anos foi aplicada. Porém, o réu ficou em regime fechado por
apenas dois anos.
A criação da lei
Em razão da impunidade verificada nos dois julgamentos,
o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê
Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM),
juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizaram uma
denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional
responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes
de violação de acordos internacionais.
Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão
por meio de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs.
Assim, a repercussão do caso foi reconhecida mundialmente.
Após reformulação efetuada por intermédio de um grupo
de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta
foi encaminhada para o Congresso Nacional. Transformado em
Projeto de Lei, realizaram-se durante o ano de 2005, inúmeras
audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco
Regiões do País, contando com a participação de entidades da
sociedade civil.
O resultado foi a confecção de um substitutivo acordado
entre a relatoria do projeto, o Consórcio das ONGs e o Executivo
Federal, que culminou na sua aprovação por unanimidade no
Congresso Nacional. Assim, foi sancionada pelo presidente da
República, a Lei 11.340 em 22 de setembro de 2006, conhecida
como a Lei Maria da Penha, que impõe mecanismos para coibir
a violência no âmbito das relações familiares.
Um pouco mais sobre a lei Maria da Penha
O que é considerado violência doméstica contra a
mulher?
É fazer - ou deixar de fazer - algo a uma mulher, capaz de
causar a sua morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico,
e dano moral ou patrimonial. Mas o agressor e a vítima precisam ser
membros de uma mesma família ou existir algum tipo de vínculo
íntimo afetivo entre eles.
Não é só bater?
Não. É considerada violência doméstica xingar, humilhar,
ridicularizar, prender, chantagear, impedir de receber visitas, privar
de alimento, dinheiro, saúde, obrigar a assinar documentos, entre
outras atitudes
A lei vale apenas para quem mora junto?
Não, ela atinge também namorados, noivos e parceiros, assim
como ex em geral, mesmo morando em casas separadas.
O agressor sempre vai preso?
Só se for pego em flagrante, se o comportamento dele oferecer
grande risco à mulher, ou se ele for condenado ao fim do processo.
A mulher tem que ir a uma Delegacia da Mulher para
fazer a denúncia?
Necessariamente não precisa ser numa delegacia especializada
porque em alguns municípios elas ainda não existem. As delegacias
comuns têm a mesma obrigação de registrar o caso e dar início ao
processo.
E se a mulher já foi agredida e corre riscos?
A Lei oferece medidas para proteger a integridade física e
o patrimônio da mulher. Ela prevê a saída do agressor de casa, a
proteção dos filhos, direito de a mulher reaver seus bens e cancelar
procurações feitas ao agressor, e até o estabelecimento de uma
distância mínima para ele se manter em relação à vítima. Em casos
extremos, o juiz pode direcionar a mulher para um abrigo.
Qual o principal diferencial da Lei 11.340 (Maria da
Penha)?
Foi fazer a violência doméstica contra a mulher deixar de ser
vista como um crime de menor poder ofensivo, punido com multa
ou cesta básica. Agora, a pena é de um a três anos na prisão. Além
disso, o juiz pode obrigar o agressor a participar de programas de
reeducação ou recuperação. A Lei também criou novas formas de
proteção à mulher ameaçada.
Fonte: Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres
• Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 •
JORNAL DA AJURIS
Infância e Juventude
Justiça 21 apresenta projetos
Nos quatro primeiros meses de 2010, mais de 113 homicídios
foram registrados em Porto Alegre. Nesse mesmo período,
ocorreram 10.251 furtos, 6.345 roubos e 1.147 prisões e
apreensões por tráfico e posse de entorpecentes. Os dados são
da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Com
o objetivo de buscar conciliação para conflitos, que muitas
vezes resultam em crimes contra a vida, as práticas de Justiça
Restaurativa estão sendo implementadas na capital gaúcha por
meio do Programa Justiça 21, que coloca infrator e vítima frente
a frente.
O trabalho, que tem como coordenador, desde a sua
criação, o juiz Leoberto Brancher, é constituído por um conjunto
de iniciativas da Justiça da Infância e Juventude, e articulado
pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS).
Assim, ele pretende produzir e difundir os conhecimentos da
Justiça Restaurativa e promover a sua aplicação, na tentativa
de humanizar e qualificar os serviços prestados pelo Sistema
de Justiça e pela Rede de Atendimento à Infância e Juventude.
A ênfase está na reparação do dano causado pelo conflito e
pelo crime praticado por adolescentes. Nos cinco anos em que
vem sendo desenvolvido, 2.583 pessoas participaram de 380
procedimentos restaurativos realizados no Juizado da Infância
e Juventude. E outras 5.906 se beneficiaram com atividades de
formação promovidas pelo programa.
A conciliação é feita em três etapas: a preparação; a
realização do encontro e o acompanhamento. Suas práticas
não se destinam a apontar culpados ou vítimas, nem a buscar
o perdão e a reconciliação, mas traz a percepção de que
nossas ações afetam a nós mesmos e aos outros, e que somos
responsáveis por seus efeitos.
A primeira reunião de 2010 do Justiça 21 foi realizada
em março, na Escola Superior da Magistratura (ESM). Na ocasião,
o magistrado Leoberto Brancher apresentou aos 70 parceiros
institucionais, individuais e acadêmicos, as proposições do projeto,
entre eles, o “Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade”, sob
a responsabilidade do Ministério Público, e a gerência direta do
Procurador Afonso Armando Konzen. O objetivo é implantar
quatro Núcleos de Justiça Juvenil Restaurativa, em áreas
vulneráveis. Segundo mapeamento do Pronasci, estes locais são
os bairros: Lomba do Pinheiro, Vila Bom Jesus, Vila Cruzeiro do Sul
e Vila Restinga. A ação será financiada pela Secretaria Especial
dos Direitos Humanos e Secretaria da Reforma do Judiciário. A
previsão de implantação é para o segundo semestre do ano.
Outro projeto vigente é o “UNESCO/Criança Esperança”,
que proporcionará ao Projeto Justiça 21 a manutenção da
Secretaria Executiva, e a realização de seis cursos (sendo três
turmas de iniciação e três turmas de coordenadores de círculos)
e um seminário internacional, também previstos para depois de
junho.
São parceiros do Justiça 21
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS;
Escola Superior da Magistratura – ESM; Programa Criança
Esperança; 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e
Juventude de Porto Alegre; Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Porto Alegre; Defensoria
Pública da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude
de Porto Alegre; Faculdade de Serviço Social da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Fundação de
Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre;
Fundação de Atendimento Sócioeducativo do Estado do
Rio Grande do Sul - Fase; Projeto Justiça Instantânea; 3ª
Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude
de Porto Alegre; Secretaria de Estado da Educação do Rio
Grande do Sul; Secretaria Municipal da Educação de Porto
Alegre; Secretaria Municipal da Juventude de Porto Alegre;
Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre; Secretaria
Municipal de Coordenação Política e Governança Local de
Porto Alegre; Secretaria Municipal de Direitos Humanos
e Segurança Urbana de Porto Alegre; Fundação Escola
Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Colégio
Anchieta; Círculo de Pais e Mestres da Creche Tia Gessi;
Centro de Promoção à Criança e ao Adolescente; Centro
Infanto-juvenil Monteiro Lobato; Clube de Mães Santa Rosa;
Associação Cristã de Moços – Unidade Restinga e Fundação
Casemiro Kurtz; Fórum Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – Fórum DCA e Fundação O Pão dos Pobres
de Santo Antonio.
Central de Práticas Restaurativas
Em solenidade realizada no auditório do Foro Central, em
26 de abril, foi instalada a Central de Práticas Restaurativas
do Juizado da Infância e Juventude. Seu propósito é atender
adolescentes que cometeram atos infracionais leves, antes de
serem encaminhados à Justiça.
Nos bairros Lomba do Pinheiro, Restinga, Cruzeiro e Bom
Jesus serão instaladas centrais que disponibilizarão profissionais
capacitados para realizar o mesmo trabalho da Central de
10
Práticas do Foro Central, que funciona junto ao 3° Juizado da
Infância e Juventude desde 2005. Em sequência, será remitido ao
Ministério Público um relatório que visa analisar a necessidade
de processo judicial ou não.
Na ocasião, a AJURIS, representada por seu presidente,
João Ricardo dos Santos Costa, juntamente com representantes
do Judiciário, do Ministério Público, Secretaria da Reforma do
Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria Estadual da Justiça e
Desenvolvimento Social e outras instituições, assinaram o Termo
de Cooperação em Apoio ao Projeto Justiça Juvenil Restaurativa
na Comunidade.
O subprocurador-geral de Justiça, Afonso Armando
Kozen, em nome do Programa Justiça 21, destacou que em
uma sociedade na qual a Justiça permeia as relações sociais,
as instituições devem realizar ações que correspondam à
necessidade da população. O presidente da AJURIS, João Ricardo
dos Santos Costa, falou sobre a importância de colaboração das
diversas instituições do Estado e entidades civis, neste que é, um
novo modelo de intervenção na questão da violência.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo
Raupp Ruschel, que estava representando o Tribunal de Justiça,
apontou que o TJRS está apostando no programa, que oportuniza
diálogo e solução dos conflitos, aumentando a humanização da
Justiça.
Vera Deboni, juíza do 3º Juizado da Infância e Juventude,
que vai coordenar os trabalhos da Central, informou que nos dois
primeiros meses de institucionalização dessa prática, de fevereiro
a abril de 2010, 80 círculos restaurativos foram realizados com
90,9% dos acordos cumpridos satisfatoriamente. Vera Deboni
ressaltou que o Poder Judiciário está rompendo com a lógica
de que ao crime será dado o castigo, adotando a composição
e responsabilização como alternativas. A magistrada entregou
ao mentor do programa no Estado, o juiz Leoberto Brancher, o
primeiro relatório.
Na ocasião, Brancher declarou que a solenidade é uma
celebração do passado e a consagração de algo que foi construído
de baixo para cima. O magistrado agradeceu a validação e
reconhecimento do Tribunal de Justiça do RS.
Durante o evento, o grupo Orquestra Juvenil Instituto
Popular de Arte-Educação, composta por 189 músicos, realizou
apresentação, tocando Vivaldi e Mozart. A Orquestra IPDAE,
Central de Práticas Restaurativas foi anunciada em abril
Orquestra Juvenil tocou Vivaldi e Mozart
criada em agosto de 2006, sob a regência e direção artística
da violinista Rosângela dos Santos, integra o Instituto Popular
de Arte-Educação, que é uma entidade sem fins lucrativos. Ela
oferece gratuitamente cursos, acesso à leitura, à história e música
para jovens da comunidade da Lomba do Pinheiro, em Porto
Alegre. A instituição também mantém a Biblioteca Leverdógil de
Freitas e o Museu Comunitário no bairro.
O Projeto Justiça 21 em 2010
Por Leoberto Narciso Brancher*,
O ano de 2010 é muito significativo para o Projeto Justiça
21, que foi iniciado e tem seu lastro na AJURIS, mas que cada
vez mais tem alargado sua atuação por parte das parcerias
interinstitucionais.
Em março, completamos cinco anos de atuação. E este, acima
de tudo, é o ano da institucionalização da Justiça Restaurativa no
Rio Grande do Sul, que marca o fim do período de ajustes e das
aplicações meramente experimentais. Agora, o programa passa a
integrar as políticas da justiça juvenil gaúcha.
O fruto maduro desse período está representado pela
consolidação da Central de Práticas Restaurativas no Juizado
de Porto Alegre, e pelo lançamento do Projeto Justiça Juvenil
Restaurativa na Comunidade, a cargo do parceiro institucional Ministério Público. Notem que esse é um processo de baixo para
cima. Não chamamos as instituições para comemorar o lançamento
de uma idéia, para depois ver o que acontece. Cinco anos de
experimentação, testes, amadurecimento, e então o Tribunal
vem corroborar a experiência da Central de Prática Restaurativa.
Mesmo o projeto das Centrais Comunitárias, que está sendo
lançado, representa assim não um anúncio de intenções abstratas,
mas a continuidade de uma caminhada.
Consolidada a implantação na Capital, a AJURIS permanece
como protagonista de ponta, liderando os avanços que agora
vão ao interior do Estado. Este ano, com incentivo da UNESCO,
apoiaremos a implantação de JR, mediante cursos de formação de
lideranças e de coordenadores de círculos restaurativos em Passo
Fundo, Caxias do Sul e Bento Gonçalves.
Manteremos, também, as formações na Escola Superior da
Magistratura da AJURIS, abertas à comunidade dos operadores
da Rede da Infância e Juventude. Essas formações serão feitas
em acréscimo a uma serie de outras atividades de mobilização e
formação, que seguirão o formato definido junto à Escola da AJURIS,
a ser destinado às comunidades das quatro regiões atendidas pelo
Projeto Justiça Juvenil Restaurativa na Comunidade.
*Juiz de Direito e idealizador do Projeto Justiça 21
11
• Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 • Justiça 21 •
Fotos: Fabiana Betat
JORNAL DA AJURIS
Fabiana Betat
JORNAL DA AJURIS
foto
Repercussão
Protetores de animais
elogiam sentença
de magistrado gaúcho
Considerada um marco na luta pelos direitos dos animais,
a sentença proferida pelo juiz Régis de Oliveira Montenegro
Barbosa, no final de março, foi alvo de inúmeros elogios de
representantes de associações protetoras. A indenização de R$
20 mil que deverá ser paga aos proprietários de um labrador
degolado, soou como um alerta de que agressão e maus tratos
podem custar caro.
O desfecho dado pelo magistrado da 18ª Vara Cível
surpreendeu, inclusive as partes envolvidas. É a primeira vez
que um caso envolvendo violência contra animais gera uma
indenização tão alta.
Para o magistrado, operou como condição determinante
para a fixação do patamar indenizatório, o modus operandi
adotado pelo proprietário das ovelhas, definido pelo julgador
como situado bem “próximo à barbárie”, mediante utilização de
meio cruel. Foi de ampla divulgação nos autos a circunstância
de que o acusado já havia matado outros cães em situações
semelhantes. Um deles, meses antes, segundo relatos, fora
amarrado pelo réu da ação em seu veículo e arrastado, com o que
o animal veio a ser “esfolado ainda em vida”. “Foi decisivo o perfil
violento e ameaçador do réu, tendo se valido de comportamento
Juiz Régis de Oliveira Montenegro Barbosa
prepotente e intimidatório, como se ainda estivesse no tempo
em que a única lei válida e vigente era a do mais forte. Atos
desse tipo merecem pronta, eficaz e enérgica reação por parte
do Estado”, adverte Régis de O. Montenegro Barbosa, que
acredita que a pessoa capaz de uma violência despropositada
contra um animal, acaba oferecendo risco à própria sociedade.
“Quem pratica um ato de crueldade deste tipo contra um animal
encontra-se a meio passo de fazê-lo contra um ser humano”,
complementa, inclusive citando a tese defendida pelo filósofo
contemporâneo Peter Singer, que em sua “ética animal” preconiza
que os animais são dotados de sentimento e direitos, o que deve
necessariamente corresponder a correlatos deveres para com
eles por parte dos seres humanos.
No tocante à repercussão da sentença, o magistrado atribui
tal fato à quebra de uma praxe adotada pela jurisprudência
brasileira, normalmente marcada por uma condescendência
na aplicação das penas em geral, tanto na seara cível como
na criminal. “Comparativamente a qualquer outro país, nossa
legislação e as respectivas penas previstas, bem como a aplicação
destas por parte dos operadores do Direito, acabam se tornando
muito brandas”, diz Régis.
Entenda os fatos
A historia se passou em Sentinela do Sul e foi protagonizada por um agropecuarista que, acusando o labrador Elvis, de 11
anos, de estar matando as suas ovelhas, degolou o animal e colocou em frente à fazenda dos proprietários do cão. Não satisfeito,
o agressor partiu para a casa de uma outra vizinha. Pegou a cadela viralatas Pitucha, imobilizou-a pelo pescoço e bateu com o
animal contra um cano d’água e na sequência também a degolou.
O valor de R$ 20 mil, estipulado pela sentença, será doado a uma entidade protetora de animais.
O que disseram as associações de proteção aos animais:
“Triste história para publicar, mas com bom encaminhamento judicial...” (Ong Centro de Estudos Ambientais – CEA)
“A decisão é um marco, pelo alto valor da indenização e merece ser comemorada. Nunca vi um valor tão alto envolvendo
animais. Isso mostra que a consciência vem crescendo, para acabar com essa violência” (Maria Luiza Nunes, diretora do Movimento
Gaúcho de Defesa Animal)
“Venho com todo o respeito agradecer pelo julgamento ao assassino de animais. Espero que realmente a Justiça se cumpra e
que realmente além da indenização ele pegue prisão. Só assim, se consegue educar certos “humanos” – se assim podemos chamalos – a respeitarem vidas... (Célia, Projetos – Instituto Nina Rosa)
O Judiciário mais perto
do cidadão
Comunicação entre a
magistratura e a sociedade
O programa, produzido pelo Departamento de Comunicação
Social da AJURIS, é exibido na TVE, canal 7 de Porto Alegre,
às 22h, aos domingos; nos horários alternativos da TV Justiça,
canal 8 da NET.
Entre na página da AJURIS www.ajuris.org.br e clique no
banner da Radioweb
12
Fabiana Betat
JORNAL DA AJURIS
Eventos
Jane Vidal recebe Medalha do
Mérito Legislativo
A juíza Jane Maria Kohler Vidal, da
3º Vara Civil de Porto Alegre, recebeu
a Medalha do Mérito Legislativo, em
solenidade ocorrida em março, no
Parlamento gaúcho. A proposição da
outorga foi da deputada estadual Stela
Farias (PT) em reconhecimento ao
trabalho desempenhado pela magistrada
junto ao Juizado da Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher, de dezembro
de 2006 a maio de 2008. A homenagem
integrou as atividades da Semana da
Mulher promovida pela Assembleia
Legislativa.
Durante a solenidade, Jane Vidal,
ressaltou que a Lei Maria da Penha é
um avanço social e jurídico contra a
violência familiar e veio para interferir
pela parte mais fragilizada da relação,
ou seja, a mulher. A magistrada também
falou sobre a igualdade de gêneros.
“Se queremos um mundo mais justo,
queremos um mundo igualitário”,
afirmou, ao lembrar que uma mulher é
agredida no ambiente familiar a cada 15
segundos no Rio Grande do Sul.
Emocionada, a juíza agradeceu
a honraria e ressaltou o importante
papel do juiz como transformador da
sociedade. Ela ainda agradeceu o apoio
da AJURIS, representada na cerimônia
pelo seu vice-presidente Administrativo,
Benedito Felipe Rauen Filho, e de todos
aqueles que participaram e colaboraram
nesta caminhada.
Participaram da cerimônia a vicepresidente Cultural da AJURIS, Dulce
Oppitz; a diretora do Departamento
Jane Vidal recebe homenagem da deputada Stela
Farias
de Comunicação Social, Maria Lucia
B. Buchain Zoch Rodrigues; o chefe de
gabinete da Presidência da Assembleia
Legislativa, Enilto dos Santos; o
superintendente geral da Assembleia,
Hermes da Rosa, ambos representando o
presidente Giovani Cherini; o diretor do
Foro de Porto Alegre, Alberto Delgado;
amigos e familiares da homenageada.
Vera Deboni palestra em Congresso de Vereadores
A juíza Vera Lúcia Deboni, presidente
do Conselho Deliberativo da AJURIS, e
responsável pelo Juizado Regional da
Infância e Juventude, participou no dia
24 de março do painel “A Criança e o
Adolescente – Compromisso de Todos”. A
programação integrou o 52º Congresso
Estadual de Vereadores, Assessores,
Servidores e Técnicos Legislativos de
Câmaras do RS, promovido pela União
dos Vereadores do Rio Grande do Sul
(UVERGS).
Em seu discurso, Vera falou sobre
programas de execução de medidas
socioeducativas (penas alternativas para
menores), e ressaltou a importância de
sua implantação em outras cidades.
Na capital gaúcha, o programa
funciona desde 1999 e já atendeu cerca
de 1,1 mil jovens que cumprem medidas
socioeducativas em meio aberto.
Estudantes de Direito da Urcamp assistem palestra
do presidente da AJURIS
A atividade reuniu cerca 200
estudantes do curso de Direito da
Universidade Regional da Campanha
(Urcamp). O espaço cultural Dom Félix de
Azara, no campus de São Gabriel, ficou
lotado na noite do dia 15 de abril.
Além do presidente da AJURIS, João
Ricardo dos Santos Costa, fizeram parte
da mesa o juiz de Direito da Vara Criminal
da Comarca, José Pedro de Oliveira Eckert,
a promotora da Justiça, Ivana Machado
Battaglin, o professor Ubiratara Vieira
Azambuja, representando o coordenador
do curso de Direito da Universidade e a
superintendente acadêmica da Urcamp,
Maria Tereza Prates.
João Ricardo discorreu sobre o
tema O papel do Poder Judiciário no
Mundo Contemporâneo. O magistrado
fez uma explanação das evoluções do
Direito na sociedade até os modelos de
hoje, mostrando como fatos históricos
interferiram nesse processo.
Também aproveitou para falar sobre
temas que têm sido bastante discutidos
no Judiciário. Um deles, a questão da
reforma do Código de Processo Civil
(CPC). “Uma das maiores dificuldades
dos magistrados hoje é a morosidade
do sistema. Devido ao grande volume
de ações que chegam à mesa dos
juízes, é um desafio dar no tempo
certo a sentença adequada. É preciso
mudar a forma de intervenção”, disse
referindo-se a possibilidade de adoção
do processo coletivo para solução dos
litígios de massa. Proposta que permite
julgar num mesmo momento milhares
de ações individuais.
13
Divulgação/Câmara de Vereadores - Três Passos
JORNAL DA AJURIS
Eventos
Magistrado recebe título
O juiz da Infância e Juventude, Fernando Vieira dos Santos,
foi homenageado em abril, com o título de Cidadão de Três
Passos. A honraria foi entregue em sessão solene da Câmara
de Vereadores realizada no Centro de Eventos da Feicap – Feira
de Exposição Industrial, Comercial e Agropecuária. A AJURIS
esteve representada no evento pelo juiz Vinicius Paz Leão.
A proposição foi do vereador Tarcísio Kuhn (PMDB),
motivada pelo trabalho desenvolvido pelo magistrado,
em parceria com o Ministério Público do município, com a
campanha Ser Legal, é Bom!, efetivada por meio de portaria
municipal. A intenção é proibir o acesso de crianças e
Promotora Dinamarcia Maciel de Oliveira, vereador Tarcisio
Kuhn, e o magistrado Fernando Vieira dos Santos
adolescentes a eventos públicos noturnos, especialmente
aqueles realizados em clubes, boates e bares, sem
acompanhamento de responsável legal; bem como, a venda ou
fornecimento de bebida alcoólica, cigarros e outras drogas, a
esta faixa etária.
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por
verificar a idade dos frequentadores, estando autorizados a
solicitar documento em caso de dúvida.
A campanha é desenvolvida em parceria com o Ministério
Público, por intermédio da promotora de Justiça Dinamárcia
Maciel de Oliveira, que também recebeu o título.
São Luiz Gonzaga inaugura Casa de Semiliberdade
Homenagem a magistrados na
Academia Soledadense de Letras
Os desembargadores Garibaldi Wedy, Milton dos Santos
Martins e Silvestre Jasson foram homenageados pela Academia
Soledadense de Letras, no dia 20 de março, ocasião em que
receberam os títulos de membros honorários durante jantar de
lançamento da entidade.
A Academia Soledadense de Letras foi fundada em 17 de
dezembro do ano passado com a finalidade de congregar autores
do município e facilitar a divulgação e publicação de suas obras.
O jantar festivo no Clube Comercial de Soledade contou
com a presença dos agraciados.
Divulgação
O juiz da Infância e Juventude de São Luiz Gonzaga, Luis Antonio de Abreu Johnson, representou a Presidência da AJURIS na
inauguração da Casa de Atendimento em Semiliberdade (Casemi) para jovens infratores de Santo Ângelo, no dia 15 de março. A
unidade vai atender até 20 pessoas com idade entre 12 e 21 anos, oriundos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), que
terão atividades externas durante o dia e retornarão à noite.
Na cerimônia, o juiz da Infância e Juventude de Santo Ângelo, João Batista Costa Saraiva, salientou que há um esforço para
construir perspectivas para os jovens em conflito com a lei. “Diversos movimentos e parcerias foram firmados para realizar um
atendimento especializado com a finalidade de resgatar a cidadania e possibilitar a reinserção social dos adolescentes”.
Quem são eles:
• Desembargador
Garibaldi Wedy, pai do
também desembargador
Délio Spalding Wedy, e avô do juiz federal Gabriel Wedy;
• o ex-presidente da AJURIS e AMB, des. Milton dos Santos
Martins;
• o presidente da Comissão Eleitoral da AJURIS, por três
pleitos consecutivos, des. Silvestre Jasson.
Cartilha da AMB é entregue para alunos de São Gabriel
Carolina Grigol
Crianças das escolas municipais Menino Jesus – CAIC e José Evaristo M. Casado de São Gabriel
receberam a Cartilha da Justiça, em visita da AJURIS ao município, no dia 16 de abril. O material,
produzido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), faz parte da campanha Cidadania e
Justiça Também se Aprendem na Escola. Ao todo, quase 6 mil publicações foram distribuídas no
município.
O presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa, que é vice-presidente da AMB, destacou
a importância de divulgar os conceitos como justiça e cidadania entre as crianças. “Através da leitura
elas vão aprender sobre o papel dos poderes na sociedade. Saber o que cada um faz e quem procurar
para fazer garantir seus direitos. Além disso, poderão difundir essas informações para os pais.”
A cartilha explica de forma didática a função de cada um dos cargos executivos, dos legisladores
e dos juízes, por exemplo. Por meio de um enredo bem humorado, o esperto Brasilzinho esclarece ainda qual a atribuição de cada um
dos juizados e as ferramentas usadas pelo juiz para a solução dos processos.
14
Fabiana Betat
JORNAL DA AJURIS
Social/Cultural
AJURIS Canta o Rio
Grande embala happy
hour do CAM
Magistrados fazem relançamento do CD AJURIS Canta o Rio Grande
O vice-presidente Social da entidade, José Antônio Flores de
Azambuja, antes de chamar os artistas para o palco, deixou a
promessa de um segundo CD.
Um dos momentos marcantes da noite foi a interpretação da
música “A voz do Pago”. A letra nomina os juízes do Rio Grande
do Sul reconhecidos por suas veias artísticas. A canção inédita foi
composta por Renato Borghetti e interpretada pelos magistrados
e músicos convidados.
Para Borghetti, a proposta de gravação do “AJURIS Canta o
Rio Grande”, coloca o juiz, considerado muitas vezes uma figura
intocável, mais perto do povo. “A música faz isso, aproxima
as pessoas”, destacou. “Na verdade, eles (juízes) que fizeram
todo o trabalho, eu apenas contribuí. O disco é todo deles”,
complementou.
A confraternização foi feita no dia 8 de abril.
Um happy hour, oferecido pela AJURIS aos juízes que
participaram do Curso de Atualização para Magistrados (CAM),
também serviu para o relançamento do CD “AJURIS Canta o
Rio Grande”. O projeto, que reúne canções tradicionalistas, é
organizado pelo juiz de Direito João Carlos Brum. O CD traz músicas
interpretadas pelos magistrados Reinaldo Rammé, Roberto Laux
Júnior, Gorete Marques Charão, Talai Selistre, Ruggiero Saciloto,
Adalberto Hommerding, Elisa Canovas Teixeira e Jairo Cardoso
Soares. As participações especiais ficaram por conta dos músicos
Renato Borghetti, Marcelo Caminha, Duca Duarte, Rafael
Sluminsky, Paulinho Cardoso e Chico Saratti - responsável pela
produção executiva do álbum.
O presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa,
saudou os colegas presentes ao evento e parabenizou o belo
trabalho desempenhado pelos magistrados na produção do CD.
Chegada do coelho é atração durante festa de Páscoa
para que elas interajam com as recreacionistas de forma a estimular
o raciocínio e a curiosidade”, diz a diretora Cultural.
Pensionistas se reúnem
para discutir agenda 2010
Cerca de 60 convidados participaram da primeira reunião
com a nova direção da AJURIS. “É uma satisfação ver que nosso
chamado foi atendido com tanta disposição”, saudou a diretora do
Departamento de Pensionistas, Eneida Barbosa. O encontro foi na
Sede Administrativa no dia 13 de abril.
Além da apresentação da diretoria, foram discutidos aspectos
sobre a Parcela Autônoma de Equivalência e a PEC 46. Também foram
esclarecidas as possibilidades de convênios para quem faz parte da
Associação dos Magistrados Brasileiros e prestadas informações
sobre o VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.
O presidente da AJURIS, João Ricardo dos Santos Costa, o vicepresidente Administrativo, Felipe Rauen, o vice-presidente Social,
José Antônio Flores, o diretor do Departamento dos Aposentados,
Luiz Gaspar Beck da Silva, e o gerente-geral do Sicredi/AJURIS,
Evandro Luiz Quanz, também participaram do encontro.
Fabiana Betat
A Sede Campestre da AJURIS foi cenário para comemoração
de Páscoa no dia 11 de abril. Cerca de 100 magistrados e familiares
almoçaram no restaurante Ilha dos Sabores, às margens do Guaíba.
Durante à tarde, recreacionistas animaram as crianças
com brincadeiras, músicas, pinturas e até teatro de fantoches. O
momento mais esperado da festa foi a chegada do coelho da Páscoa,
que distribuiu doces e chocolates para a garotada.
Os juízes com filhos pequenos também aproveitaram
a oportunidade para preencher um cadastro a pedido dos
Departamentos Social e Cultural da entidade que organizou a festa.
A intenção é manter contato e enviar aos pais dicas, sugestões e
informações voltadas ao público infantil.
O objetivo das diretoras do Departamento Social Eliziana da
Silva Perez e do Departamento Cultural Rosana Garbin é estimular
a criatividade e o desenvolvimento cognitivo, durante as festas
infantis. “Queremos colocar à disposição das crianças atividades
Carolina Grigol
Crianças se divertiram na festa de Páscoa na Sede Campestre
Primeira reunião do ano foi prestigiada por cerca de 60 pensionistas
15
JORNAL DA AJURIS
Aposentados
Fotos: Elaine Carrasco
Presidente do TJ prestigia jantar
Recém aposentados, o desembargador
José Eugênio Tedesco (3º da esq/dir) e...
O des. Leo Lima, presidente do TJRS, também
foi homenageado
... a pretora Suzana Viegas Neves da Silva (3ª da
esq/dir) receberam o Alfinete do Jubilado
Fotos: Elaine Carrasco
O presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, prestigiou
na noite da quarta-feira (28/4), o jantar do Departamento de
Aposentados da AJURIS que reuniu mais de 100 convidados no
Salão Nobre do Hotel Plaza São Rafael. O showfoi da cantora
Inez Rizzardo e teve o patrocínio do Sicredi.
O diretor Luiz Gaspar Beck da Silva, anfitrião da festa,
agradeceu a presença de todos e lembrou que o Departamento
tem sido sempre muito valorizado pela AJURIS. O presidente da
entidade, João Ricardo dos Santos Costa, fez um breve discurso
e chamou a atenção para a última pesquisa que confirma a
confiança dos gaúchos no Judiciário. “Eu não tenho como
contestar esses números porque eles se confirmam a cada novo
levantamento”, assinalou o dirigente.
Após o jantar foi feita a entrega do Alfinete do Jubilado para
o desembargador e ex-presidente do TJ, José Eugênio Tedesco
e à pretora Suzana Viegas Neves da Silva, pelo desembargador
Hermann Homem de Carvalho Roenick e pela diretora Social
16
da AJURIS, Eliziana da Silveira Perez. Ao desembargador Leo
Lima, a láurea foi entregue pelo presidente João Ricardo. A
homenagem é feita desde 2002 pela Associação aos colegas
que conquistam a aposentadoria.
Compareceram ao evento, o diretor do Foro Central,
Alberto Delgado Neto, os ex-ministros Ruy Rosado de Aguiar
Junior, Athos Gusmão Carneiro, os presidentes do TJRS,
Adroaldo Fabrício e Milton dos Santos Martins, ex-presidente
da AJURIS, a exemplo dos magistrados, Sérgio Pilla da Silva, Ivo
Gabriel da Cunha e Denise Oliveira Cezar, e demais magistrados,
pensionistas e familiares.
Foram sorteadas uma cortesia para o jantar e uma
passagem aérea de ida e volta a Florianópolis para ser utilizada
na excursão que está sendo programada pelo Departamento
de Aposentados para o período de 20 a 25 de maio. Foram
contemplados os desembargadores, Milton Martins com o
jantar, e Salvador Vizzotto com a viagem.