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Sent: Tuesday, July 17, 2012 11:36 AM
Subject: Divulgação dos subsídios: AJURIS pede que seja observada a lei
Divulgação dos subsídios: AJURIS pede que seja observada a lei
A AJURIS encaminhou hoje (17/7) mais uma manifestação ao Tribunal de
Justiça (TJRS), reiterando posição já manifestada, contrária à identificação dos
magistrados na publicação individualizada dos subsídios.
Além de invocar o direito constitucional à privacidade, a Associação lembrou
que a Lei Estadual nº 13.507/2010, que dispõe sobre a divulgação na rede
mundial de computadores (internet) do quantitativo dos cargos públicos,
funções gratificadas, empregos e estágios existentes no serviço público do
Estado do Rio Grande do Sul, vedou expressamente a identificação pessoal.
O entendimento da AJURIS, resultante de discussão realizada na reunião do
Conselho Executivo desta segunda-feira (16/7), é o de que, se a lei estadual
expressamente proíbe algo que a lei federal não determinou, e leitura integrada
dos dois dispositivos impõe a observância da norma estadual, em pleno vigor.
O Conselho Executivo manteve ainda a decisão de ajuizamento de ação, mas
decidiu aguardar primeiro o posicionamento do Tribunal frente à matéria, por
entender que o TJRS acatará a Lei 13.507.
Para conhecer o texto da lei estadual na íntegra, clique AQUI e baixe o arquivo.
Departamento de Comunicação
Imprensa/AJURIS
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