Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
DEGRAVAÇÃO
Reunião Aberta ao Público nº 09/2013
30 de julho de 2013
Degravação do voto do Diretor Dirceu Barbano com revisão do orador
Sala de Reuniões da da Diretoria Colegiada da Anvisa
Item 3.1.1 – ABIFUMO
...
Dr. Dirceu: obrigado, Jaime. Nós temos um conjunto de empresas, instituições e
alguns parlamentares que pediram para se manifestarem e, aí, eu tenho também
solicitação para falar por último e solicitação para falar primeiro. Para facilitar, eu
acho melhor nós avaliarmos a primeira solicitação que chegou até a mim da
ABIFUMO, que pela ordem de solicitação de manifestação é a segunda a falar para
que ela utilize a palavra como a última manifestação. Como eu não vou arbitrar isso
de forma alguma, eu só vou verificar se alguém que vai se manifestar antes tem
alguma restrição à solicitação da ABIFUMO. A única que já se manifestaria antes da
ABIFUMO é a Souza Cruz. Então, se não há nenhuma restrição de nenhum outro
solicitante ou da parte da Diretoria, entendo que FETAESC, o Deputado Estadual
Adolfo Brito, o Vice-Prefeito Venâncio Soares e a Aliança de Controle ao Tabagismo
não têm restrição ao fato da ABIFUMO usar a palavra por último. Há também as
solicitações de alguns no sentido de utilizar a palavra primeiro por dificuldades de
horário para ir embora, eu só não me recordo quem fez essa solicitação. Alguma
restrição para que o Vice-Prefeito possa utilizar a palavra antes dos demais? Então é,
Prefeito, o Senhor tem entre 4 ou 5 minutos. Nós recebemos ainda no decorrer da
reunião duas manifestações que eu faço questão também de apresentar aqui
publicamente, a primeira delas é a União Internacional Contra a Tuberculose e as
Doenças Respiratórias, uma Instituição que tem como objetivo desenvolver a
inovação em solução em saúde para os países de baixa e média renda, organização
científica sediada na França com 10 mil membros e 145 assinantes em cinco países:
“Tomamos conhecimento da reunião da Diretoria Colegiada que acontecerá na data
de hoje será liberada o pedido de extensão de prazo e de adaptação previsto no
caput do Art. 9º da Resolução 14 de 2012 por mais 8 meses, pedido esse da
Associação Brasileira da Indústria do Fumo. Solicitamos que a Anvisa não aprove
esse pedido de extensão de prazo, já que a publicação da resolução em questão
envolveu um processo amplo de discussão prévio e mantem o prazo da entrada em
vigor da medida como forma de proteger as crianças e jovens brasileiros da
estimulação à iniciação ao tabagismo, pois os mesmos continuam sendo expostos à
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publicidade poderosa e enganosa da indústria do tabaco”. Recebemos também uma
correspondência da direção da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca que
nos encaminha um ofício e também uma nota técnica que, dentre outros temas,
aborda a questão do estudo da Fundação Getúlio Vargas e as argumentações
relacionadas à produção e comercialização e também é exportação de produto, onde
solicita também à ANVISA que mantenha as exigências do texto original da RDC 14
de 2012. Feitas todas as considerações até agora, naturalmente todo mundo espera
saber quais são as posições do Dirceu Barbano, do Ivo Bucaresky e do Renato Porto,
salvo a coincidência de que a reunião já estava marcada e nós tivemos ontem a
nomeação do Renato e hoje a do Ivo. Sinto-me bastante tranquilo em fazer algumas
considerações iniciais antes de abrir a discussão para manifestação dos demais
presentes, que fazem parte da Diretoria Colegiada. A primeira questão que eu acho
fundamental é que a RDC 14 acabou se tornando um marco na ação do Estado
Brasileiro em relação ao controle do tabagismo. Talvez todas as discussões que têm
ocorrido até agora, seja no ambiente acadêmico, ou mesmo no Congresso Nacional,
não tenham conseguido atingir a profundidade do debate técnico que aparentemente
se gerou aqui dentro da ANVISA com a edição e, agora, essas discussões
subsequentes em relação à RDC 14. Eu acho importante, porque eu entendo que
esse é um papel que a ANVISA tem de cumprir diante da sociedade. A edição da
RDC e essas discussões propiciaram um aprofundamento que, com o apoio da área
técnica, a capacidade que tem e com a disposição dos Diretores em de fato
proporcionar um ambiente de tomada de decisão mais transparente e o mais
sedimentado nas questões técnicas possível trouxeram à tona questões que, no meu
entendimento de novo, com todo o cuidado e respeito a todos os participantes da
discussão até então, no momento da discussão e da aprovação do texto original e
mesmo no período de consulta pública, por mais amplo e aberto que ele tenha sido,
ficaram na superficialidade, seja pela dificuldade muitas vezes de obter uma
informação mais profunda, mas no meu entendimento, fundamentalmente, porque
talvez as pessoas ligadas ao setor produtivo, principalmente, tenham desconsiderado
a disposição da ANVISA em aprofundar tecnicamente cada uma das questões que
foram colocadas. Recordo-me que o primeiro debate mais acalorado envolvia, quase
em um clima de Atlético Mineiro e Olímpia, a questão do açúcar. Quando se propôs a
vedação ao açúcar, e a primeira informação que nos chegou em várias reuniões que
eu tive com várias pessoas e entidades que estão aqui, era que seria impossível
fabricar cigarro, caso não fosse reposto o açúcar. E que, desta forma, nós estaríamos
jogando no limbo e acabando com a possibilidade de sobrevivência de quem produz
a folha do tabaco e fornece a folha do tabaco para as indústrias. E depois essa
questão veio se aprofundando, aprofundando, aprofundando. Hoje, nós sabemos
que a adição do açúcar não é essencial para o processo produtivo do cigarro, a
própria ABIFUMO reconhece isso nos documentos que nos apresentou. Hoje, nós
sabemos que a reposição do açúcar é possível de ser feita, a ANVISA acabou
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reconhecendo isso na aprovação da norma entendendo que a recomposição do teor
do açúcar, daquilo que é perdido, seria possível, e nós avançamos, e hoje estamos
discutindo uma outra coisa. Quais seriam as metodologias capazes de permitir que
quem vai fabricar o cigarro e repor o açúcar saiba quais são as quantidades que têm
ser repostas, o que, no meu entendimento, é uma questão técnica de fácil solução,
desde que nós tenhamos de fato disposição a isso. O caminho mais fácil talvez seja
fixar cinco, quatro e meio, e, porque não, quatro vírgula nove por cento? Mas, no
meu entendimento, a discussão se qualificou. Hoje, o que nós estamos falando é
reconhecendo que há uma perda e reconhecendo que é possível repor e,
naturalmente, é possível também estabelecer metodologias que permitam calcular,
talvez por lote de produção, talvez por N maneiras, as quantidades que precisem ser
repostas em cada lote. A outra questão que eu acho que ficou também superficial, e
eu chamei várias vezes a atenção de várias pessoas que conversaram comigo:
Parlamentares e Representantes de vários segmentos é que os outros aditivos só
apareceram e se tornaram importantes na discussão depois que nós nos dispusemos
a rever a decisão em relação ao açúcar. Nunca, e em nenhum momento durante a
consulta pública, o Agenor tem toda razão quando diz isso, o assunto outros aditivos
foi discutido com a Diretoria Colegiada da ANVISA. Hoje, nós já estamos discutindo
como é que se classificam, quais são, reconhecendo que é difícil estabelecer a
relação entre o sabor e o odor do cigarro, e qual é especificamente o aditivo em
alguns casos, mas reconhecendo também que há aditivos, se há um conjunto de
marcas no mercado calcadas nesta questão da presença dos aditivos. Nós também já
alcançamos a maturidade de reconhecer que isso não tem impacto nenhum na
produção do tabaco pelas 250 mil ou 300 mil famílias que produzem tabaco no
Brasil. Nós amadurecemos nesta discussão, o grau de profundidade com que se
discute hoje a questão dos aditivos no cigarro não tem nenhuma relação com aquilo
que se discutia inicialmente, a não ser a relação e, aí, o Diretor Jaime tem razão,
quando se chamou a atenção de qual era a abrangência e qual era o foco e qual era
o tamanho da medida regulatória que se pretendia tomar em relação aos aditivos,
mas eu também concordo que ainda há questões em relação a aditivos que nós não
conseguimos resolver, acho que uma delas é essa questão. Como lidaremos com
substâncias que já ocorrem no cigarro, como é que nós vamos saber depois quando
o produto estiver no mercado nós colocaremos lá no aparelho de HPLC,
cromatografia gasosa e etc. se aquilo está lá porque já estava mesmo ou aquilo esta
lá porque foi adicionado pela indústria. Então, nós temos uma questão ainda em
aberto. A outra questão que eu acho que também é relevante em relação à presença
dos aditivos, e nesse amadurecimento que nós alcançamos, é o fato de que surge
uma luz que ainda não ficou amarela, ela já não é mais branca, o cigarro natural. O
cigarro como ele é pode ser talvez mais interessante do que o cigarro como ele não
é. Nós precisamos pensar se, independentemente do marketing ou não, de fato esse
cigarro como ele é não se torna algo, por algum motivo, mais atrativo do que um
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cigarro como ele não é. Então, esse é outro ponto que ainda não fica totalmente
claro. Outra questão que eu acho que está relacionada aos aditivos e que me chama
a atenção e faz a Diretoria Colegiada refletir sobre isso é o fato de que muitas e
muitas marcas, eu fui responsável ao longo desse tempo por assinar as resoluções
que publicam os cadastros de cigarros e de produtos fumígenos, foram registradas
na ANVISA cumprindo a Resolução 14 de 2012. E aí fica uma dúvida: eles estão
cumprindo mesmo? Então, vem abaixo a tese de que é impossível fazer o cigarro
cumprindo a RDC 14. Mas, de fato, como eu não fumo, eu nunca vou servir de base
para saber se o cigarro ficou menos ruim ou mais ruim com a aplicação da RDC 14.
Claro que eu aprendi ao longo desse tempo algo que me incomoda muito, e eu falo
isso sem nenhum temor e sem nenhuma dificuldade. Quando a gente vê o pessoal
da indústria do tabaco dizendo que o prazo de registro que era de 45 dias, passou
para 90, eu tenho dor no coração de ser Presidente de uma Agência Reguladora que
aprova cigarro em 45 dias e remédios para tratar câncer em um ano e meio, dois
anos. Eu tenho dor no coração é de saber que nós não conseguimos dividir esse bolo
de maneira mais justa e fazer com que as coisas cheguem pelo menos no mesmo
prazo no mercado. Mas, de qualquer maneira, existem sim produtos registrados hoje
na ANVISA, e não apenas por pequenas empresas, por grandes empresas também,
que cumprem a RDC 14. Então, têm três questões sobre aditivos que ainda me
preocupam. A primeira: como tratar produtos que ocorrem naturalmente no cigarro;
a segunda: como é que nós vamos trabalhar para frente essa perspectiva de como é
que ficou o cigarro, mais ruim ou menos ruim; e a terceira: como é que a gente faz
com o mercado em que uma parte, de um lado diz: nós conseguimos cumprir a
regra, e, de um outro lado, amedronta os produtores agrícolas e seus
representantes, os Parlamentares, dizendo: olhe, se perdurar a norma da ANVISA,
todo mundo vai ter de fechar a propriedade, porque vocês não vão ter o que fazer.
Esse debate para mim ainda está inconcluso. Acho que nós temos de esclarecer
muita coisa ainda em relação a isso, Deputado, inclusive porque é importante que
todo mundo saiba, grande parte da produção de tabaco no Brasil é exportada e não
vai ser atingida por essa norma. E a outra questão, apesar de todas as medidas que
estão sendo tomadas, a produção de folha de tabaco no Brasil para exportação de
2010 para 2011 cresceu quase 170 mil toneladas. O Brasil perdeu o segundo posto
porque a Índia nos passou. Mas esta norma não pode ser colocada perante as
autoridades do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, os Sindicatos dos
Representantes dos trabalhadores agrícolas, e, ainda, os outros Estados que
produzem produtos derivados do tabaco, como sendo a responsável pelas
dificuldades que muitas vezes vão ser enfrentadas pelas mudanças no cenário
econômico mundial, pela entrada massiva da produção de tabaco na China e na
Índia. Nós precisamos ter cuidado, e eu ouvi ontem atentamente uma figura que se
tornou muito popular no Brasil essa semana, quando perguntaram ao Papa Francisco
o que ele achava da juventude ter ido à rua para se manifestar, e o Papa disse o
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seguinte: que ele não quer viver em um mundo onde a juventude seja pacata e não
proteste. Mas ele tem muito medo de que a juventude seja usada, de alguma forma,
para interesses que não são aqueles de toda a juventude. Então, eu clamo também
para que nós tenhamos o cuidado de não colocarmos as decisões da ANVISA que se
referem à saúde pública e são muito cuidadosas como vilãs e capazes de gerar uma
destruição de um segmento econômico que vem se desenvolvendo e continua se
desenvolvendo e crescendo ainda no país. Por fim, eu, antes de abrir a discussão,
acho e queria aqui louvar e agradecer, enquanto Diretor da ANVISA, ao Agenor, ao
Jaime, e à GGTAB também, que é o alimentador das respostas e buscar fornecer as
informações, pelo profundo trabalho e pelo profundo estudo que os dois fizeram para
que os demais Diretores pudessem ter elementos para buscarem sedimentar suas
posições. Há questões que o Agenor coloca que eu concordo, há questões que o
Diretor Jaime coloca e eu concordo também, mas eu vou tomar aqui a liberdade de
abrir primeiro a discussão, ouvir ainda a manifestação dos demais Diretores antes de
externar a minha posição.
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