Quais são as
irregularidades
1
A lei exige que o plano
de recuperação apresente
uma avaliação contendo
os valores reais de mercado
do patrimônio da empresa. De
acordo com o administrador
judicial, o que a Busscar
apresentou foi um demonstrativo
de valores contábeis. A diferença
é que o laudo contábil trata
da organização financeira da
empresa, enquanto o documento
solicitado tem o objetivo de
apresentar o valor do patrimônio
efetivo da companhia para que
os credores possam avaliar suas
garantias na hipótese da falência.
2
A lei determina que o
pagamento da classe
trabalhista seja concluído
totalmente em 12 meses.
Conforme a avaliação de Uessler,
mesmo com a conversão
das debêntures em ações da
companhia, o prazo ultrapassa
o limite e a proposta continua
sendo ilegal. Neste caso, a
Busscar teria ainda 30 meses a
mais para quitar os créditos com
os trabalhadores que optarem por
vender suas ações.
3
O Código Civil prevê o
“puro arbítrio de uma das
partes” e, neste caso, o
trabalhador tem direito de tomar
conhecimento prévio dos valores
que receberá caso queira resgatar
ou vender suas ações. O parecer
de Rainoldo aponta que a não
divulgação dos valores unitários
das ações da companhia está em
desacordo com a legislação.