Questionamento 05:
As declarações que devem ser assinadas pelo representante legal da empresa,
como os itens 3.1, 5.3.5, 5.3.6,devem ter firma reconhecida em cartório?
Resposta: As declarações referidas nos itens 3.1 “e”, 5.3.5 e 5.3.6 não necessitam
ter firma reconhecida em cartório.