PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE GRADUADOS EM DIREITO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE
CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO
DE ALAGOAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Julgue os itens a seguir:
I) É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
II)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem.
III)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
salvo para o esclarecimento da autoria de crimes hediondos e tortura.
IV)É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens.
a) I, III e IV estão corretas;
b) II, III e IV estão corretas;
c) I e II estão corretas;
d) III e IV estão corretas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
2. É correto afirmar que:
a) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem jurisdição em todo o território
nacional;
b) Os Tribunais Superiores e os órgãos da Justiça Federal têm jurisdição em
todo o território nacional;
c) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não têm jurisdição em
todo o território nacional;
d) Os Tribunais Eleitorais têm jurisdição em todo o território nacional;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
3. O Conselho Nacional de Justiça:
a) É composto por quinze membros;
b) Tem competência para controlar a atividade administrativa e financeira do
Poder Judiciário;
c) Pode apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por órgãos ou membros do Poder Judiciário,
podendo desconstituí-los;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
4. O Supremo Tribunal Federal pode:
a) Alterar o número de membros de qualquer Tribunal Estadual;
b) Criar ou extinguir qualquer Tribunal Estadual;
c) Criar ou extinguir cargos de servidores e qualquer Tribunal Estadual;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
5. A União, no Distrito Federal e nos Territórios e os Estados, criarão:
a) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis
de menor complexidade e infrações penais de médio potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes
de primeiro grau;
b) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis
de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes
de segundo grau;
c) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis
de qualquer complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes
de primeiro grau;
d) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os
procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei,
a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
6. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) Partido político com representação no Congresso Nacional;
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses da classe ou categoria que representam, mesmo que não sejam
seus membros ou associados;
c) Partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional;
d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
7. Um policial militar é pego fumando maconha no quartel. Seu superior
hierárquico determina sua prisão imediata. Tal prisão:
a) É ilegal, pois ninguém pode ser preso senão por ordem judicial;
b) É ilegal, pois o consumo de maconha não pode acarretar prisão;
c) É ilegal, pois a segregação da liberdade é medida excepcional;
d) É legal;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
8. Marque a alternativa correta:
a) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito e a idade do apenado;
b) É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral, espiritual e
psicológica;
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação;
d) Às presidiárias grávidas é assegurada a prisão domiciliar;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
9. XLVII - não haverá penas:
a) De morte;
b) De caráter perpétuo ou cruéis;
c) De trabalhos forçados ou serviços involuntários;
d) De banimento ou de limitação de direitos;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
10. Marque a assertiva incorreta:
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
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c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em
lei;
e) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de
lei.
DIREITO CIVIL
11. Sobre a capacidade, é correto afirmar:
a) Capacidade e personalidade são conceitos de idêntico conteúdo, razão pela
qual podem ser utilizados de maneira indistinta;
b) Capacidade de direito e de exercício são atributos inerentes a toda pessoa
humana;
c) Somente aos vinte e um anos adquire-se a capacidade de exercício por
implemento da idade;
d) Somente aos dezoito anos adquirem-se as capacidades de direito e de
exercício por implemento da idade;
e) Somente aos dezoito anos adquire-se a capacidade de exercício por
implemento da idade.
12. A respeito das regras de domicílio, assinale a opção incorreta:
a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
b) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente
suas funções;
c) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente,
qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio;
d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na
residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo;
e) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
13. Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta:
a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório
Civil das Pessoas Naturais;
b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer
que toda pessoa tem capacidade de adquirir direito e contrair obrigações;
c) Em regra, os direitos da personalidade são transmissíveis, irrenunciáveis,
inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação;
d) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo;
e) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira
geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa
fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais.
14. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é incorreto afirmar:
a) Pessoas jurídicas não sofrem danos morais decorrentes de afronta à sua
honra subjetiva;
b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a
inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio;
c) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a
inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o
direito de o particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos;
d) As autarquias são responsáveis civilmente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros no exercício de suas atividades, mesmo quando estes
não tenham agido com dolo;
e) Ressalvando os condomínios, são pessoas jurídicas de direito privado os
partidos políticos, as sociedades e as organizações.
15. O reconhecimento de paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de
qual dos conceitos a seguir?
c) Negócio jurídico;
d) Fato não jurídico;
e) Ato ilícito.
16. Com relação ao tema prescrição e decadência, assinale a alternativa
incorreta:
a) Os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os
prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção
da hipótese de titular de direitos absolutamente incapaz, contra o qual não
corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial;
b) Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição
quanto na extinção de direitos, se a decadência for convencional, o juiz não
poderá suprir a alegação do interessado no seu reconhecimento;
c) É válida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei;
d) O juiz pode conhecer de ofício a decadência e a prescrição previstas em lei;
e) Ao prazo decadencial não se aplicam, salvo disposição legal em contrário, as
normas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional.
17. Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa,
mas responsabilidade de outra, a dívida:
a) Decorrente de jogo;
b) Prescrita;
c) Do inquilino, paga pelo fiador;
d) Decorrente de compra e venda;
e) Do devedor solidário.
18. Sobre a teoria geral dos contratos, é incorreto afirmar:
a) A função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um
limitar da liberdade de contratar;
b) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção;
c) A indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir
equitativamente a indenização se houve excessiva desproporção entre o dano
e a gravidade da culpa;
d) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial
da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante;
e) O princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé
objetiva e função social do contrato.
19. Quanto à posse e à propriedade assinale a alternativa correta:
a) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas
benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem
pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa;
b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa
negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a
coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado;
c) O constituto possessório trata-se de modo originário de aquisição da
propriedade, traduzindo uma tradição ficta;
d) Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade,
ou de outro direito sobre a coisa;
e) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias
necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
20. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade
civil, assinale a opção correta:
a) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos
danos causados pelos produtos postos em circulação;
b) Em regra, a responsabilidade civil dos profissionais liberais é objetiva, quanto
não há necessidade de comprovar a ocorrência de culpa em sentido estrito,
salvo quanto a responsabilidade civil do médico nos casos de cirurgia plástica
restauradora;
a) Direito natural;
b) Ato jurídico stricto sensu;
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c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus
empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar
demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância;
d) No caso de responsabilidade civil por ofensa à saúde, o ofendido não tem
direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes, ou seja, àquelas
que decorrem de uma diminuição patrimonial evidenciada a priori;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21. Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função do
Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do conflito
que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação social. Sobre
o assunto em questão, assinale a resposta correta.
a) O exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral, implicaria
possível prejuízo à imparcialidade do juiz na solução da lide;
b) Quando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o entendimento de
que os órgãos jurisdicionais não hão de se ficar inertes no que se refere à
iniciativa de instauração do processo, não devendo eles ficarem à espera de
provocação de algum interessado para a atuação da vontade concreta da lei;
c) No exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição
contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, às duas jurisdições se
confundem, sem consequências práticas;
d) O juiz não conta com impedimento para conceder ao autor tutela jurisdicional
diversa da postulada, contanto que se mostre qualitativa e quantitativamente
superior;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
22. A respeito do tema “competência interna”, assinale a alternativa incorreta:
a) Competência material é absoluta; competência territorial é relativa;
b) Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida
a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão jurisdicional ou
alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia;
c) A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção;
d) Ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do
domicílio do réu;
e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão pode ser
declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o foro de
domicílio do réu.
23. Na exceção de incompetência, o excipiente, em petição fundamentada e
devidamente instruída:
a) Solicitará a remessa dos autos ao substituto legal;
b) Indicará o juízo para o qual declina;
c) Solicitará o afastamento do juiz, encaminhando os autos à comarca mais
próxima;
d) Solicitará a oitiva do exceto, encaminhando os autos, em seguida, à
apreciação do tribunal;
e) Indicará o nome da comarca substituta.
24. Considere as seguintes assertivas:
I – O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo
Ministério Público ou pelo juiz.
II – No julgamento do conflito de competência é possível a invalidação dos atos
decisórios do juiz considerado incompetente.
III - No julgamento do conflito de competência, o tribunal pode, uma vez
constatada a ilegitimidade de uma das partes, extinguir o processo sem o
julgamento do mérito.
d) Somente II e III são verdadeiras;
e) Todas as assertivas são verdadeiras.
25. Sobre a prevenção é correto afirmar que:
a) É um mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações
em andamento, para que elas tenham um julgamento conjunto;
b) É um mecanismo de fixação da competência nos casos em que os critérios
definidores são, exclusivamente, a pessoa e a matéria;
c) Se define como uma relação entre duas ou mais ações quando houver
identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras;
d) É a técnica processual utilizada para resolver conflito de competência nos
casos em que há, para um dos processos envolvidos, o trânsito em julgado da
sentença;
e) É uma técnica processual para fixar a competência de determinado juízo,
quando houver mais de um competente para determinada causa, identificando
qual dos juízos irá atrair outras ações, como nos casos de conexão.
26. O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador,
questão envolvendo ilegitimidade das partes será:
I – Quando do despacho da petição inicial.
II – Na decisão saneadora.
III – Na decisão saneadora ou na sentença.
IV – Quando do julgamento do recurso.
Quanto às afirmativas acima:
a) Apenas a I é correta;
b) Apenas a IV é correta;
c) Todas são corretas;
d) São corretas apenas II, III e IV;
e) Todas são incorretas.
27. “Para propor ou contestar ação é necessário interesse e legitimidade” (art.
3.º do CPC). Diante desse postulado é correto afirmar:
a) O interesse processual, indispensável no ajuizamento da ação, se ausente
no momento da prolação da sentença, não enseja rejeição do pedido;
b) Se a parte for manifestamente ilegítima, o juiz deve fixar prazo razoável para
que a petição seja emendada;
c) O réu não precisa demonstrar interesse em contestar, pois este se encontra
pressuposto;
d) Não é suficiente, para aferição da existência do interesse processual do
Ministério Público, a singela demonstração de que se trata de uma hipótese de
uma ação civil pública;
e) A decisão liminar do juiz determinando a citação, enseja inelutável preclusão,
sendo defeso àquele reexaminar questão envolvendo a legitimação passiva.
28. O exame dos pressupostos processuais e das condições da ação:
a) Deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a petição inicial, sob
pena de preclusão;
b) Deve ser feito pelo juiz no momento do despacho saneador, sob pena de
preclusão;
c) Deve ser feito pelo juiz até a sentença final de primeiro grau, sob pena de
preclusão;
d) Pode ser feito em qualquer tempo do processo pelo juiz de primeiro grau,
enquanto não proferida a sentença de mérito, mas não em segundo grau, pois
a questão foge da atividade jurisdicional do tribunal;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
29. Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente I é verdadeiro;
b) Somente I e II são verdadeiras;
c) Somente I e III são verdadeiras;
I. Do ponto de vista científico processo e procedimento são conceitos análogos,
tendo o mesmo significado jurídico.
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II. Sob o prisma político, processo é o instrumento de que dispõem o Estado e
as partes para buscar solução pacificadora dos conflitos, servindo de meio para
a realização de objetivos afeiçoados ao Estado de Direito.
III. O procedimento, na praxe também designado rito, embora ligado ao
processo, com ele não se identifica, pois é o mecanismo pelo qual este se
desenvolve diante da jurisdição.
IV. Processo e procedimento compõem, somando-se um ao outro, a relação
jurídica processual, o primeiro como dado substancial e o segundo como
aspecto formal, de ordem estrutural.
V. No âmbito da competência concorrente, em matéria procedimental, incumbe
à União editar normas processuais gerais, tendo os Estados competência
suplementar.
34. Paulo Otávio fere Cícero Borges, com a intenção de matá-lo, mas, este
último, recolhido ao hospital de emergência de Maceió, vem a morrer pelo
desabamento do prédio que estava em reforma. No caso é correto afirmar:
a) Apenas proposição I é incorreta;
b) Todas as proposições estão corretas;
c) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas;
d) Apenas as proposições I, II e III estão corretas;
e) Apenas as proposições IV e V estão incorretas.
a) Compõe-se, exclusivamente, dos elementos intelectivos;
b) Tanto no dolo direto como no eventual parte-se da mesma pena em abstrato;
c) Difere da culpa em face da previsibilidade;
d) Os delitos dolosos são exceção;
e) A quebra do dever de cuidado é uma das características do dolo.
30. Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331
do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:
36. São causas de inexigibilidade de conduta diversa:
a) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a
audiência preliminar de conciliação;
b) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa
os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes;
c) Se o direito em litígio admitir transação, ou se as circunstâncias da causa
evidenciarem ser impossível sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o
processo e ordenar a produção de provas;
d) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa
evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não
admita a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo
legal;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
a) Paulo Otávio responde, tão só, por tentativa de homicídio;
b) Tipificou-se o delito de lesões corporais dolosas;
c) A conduta é atípica em face de causa absolutamente independente
superveniente;
d) Paulo Otávio responde por homicídio;
e) Em face de culpa, Paulo Otávio reponde por homicídio culposo.
35. Sobre o dolo é possível afirmar:
a) Coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência
hierárquica;
b) Obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e
desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
c) Coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência
hierárquica;
d) Estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e
embriaguez acidental completa;
e) Obediência hierárquica e coação moral irresistível.
37. Segundo a doutrina na expressão “não há crime sem lei anterior que o
defina” firma-se uma das bases do direito penal, o princípio constitucional da
legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Neste caso quais são os
corolários extraídos desta locução:
DIREITO PENAL
31. O Código Penal assevera que a pena restritiva de direitos pode se
converter em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento
injustificado da restrição. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar
será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos. Mas, qual o
saldo mínimo que deve ser respeitado?
a) Reserva legal, intranscendência e personalidade da pena;
b) Reserva legal, anterioridade e taxatividade;
c) Reserva legal, personalidade e taxatividade;
d) Subsidiariedade do Direito Penal, anterioridade e personalidade da pena;
e) Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.
38. As regras de Tóquio dizem respeito:
a) 120 dias de detenção ou reclusão;
b) 60 dias de detenção ou reclusão;
c) 90 dias de detenção ou reclusão;
d) 30 dias de detenção ou reclusão;
e) 1 (um) ano de detenção ou reclusão.
a) Ao sistema internacional de aplicação da pena;
b) Ao tratamento dado aos condenados;
c) Aos mecanismos de proteção dos presos provisórios;
d) ao sistema internacional dos Juizados Especiais;
e) As medidas substitutivas da pena de prisão.
32. Podem excluir a culpabilidade por inimputabilidade do agente:
a) A embriaguez completa acidental e a embriaguez preordenada;
b) A embriaguez culposa e a embriaguez voluntária;
c) A embriaguez incompleta acidental e a embriaguez ocasional;
d) A embriaguez patológica e a embriaguez completa acidental;
e) A embriaguez voluntária e a embriaguez completa acidental.
33. O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado integram o fato típico.
Admite-se, na esteira da teoria naturalística, a existência de crime sem
resultado nas hipóteses de:
a) Crimes materiais;
b) Crimes plurissubjetivos;
c) Crimes de mera conduta e formais;
d) Crimes complexos;
e) Crimes preterdolosos.
39. A doutrina vem pontificando que “a pena é a intervenção mais radical na
liberdade do indivíduo que o ordenamento jurídico permite ao Estado”,
concluindo que não se deve recorrer ao Direito Penal onde bastem outros
instrumentos para resolução do problema. A que princípio constitucional penal
e, diretamente, a que função deste reporta-se a doutrina:
a) Ao princípio da intervenção mínima e sua função de subsidiariedade;
b) Ao princípio da legalidade penal e sua função da proibição de analogia;
c) Ao princípio da culpabilidade e sua função de subsidiariedade;
d) Ao princípio da intervenção mínima e sua função de fragmentariedade;
e) Ao princípio da legalidade penal e sua função de subsidiariedade.
40. São causas de extinção da punibilidade:
a) A morte do agente, anistia e a prescrição;
b) A perempção, a inimputabilidade e a morte do agente;
c) A graça, a decadência e a coação moral irresistível;
d) O casamento da ofendida, o indulto e a obediência hierárquica;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
41. No caso de morte do ofendido o direito de representação passará:
a) Exclusivamente ao descendente;
b) Exclusivamente ao ascendente;
c) Ao descendente e na ausência deste ao ascendente;
d) Ao descendente e ao cônjuge;
e) Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
42. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição
comum:
a) Sempre prevalecerá a competência do outro órgão;
b) Prevalecerá a competência do outro órgão, a não ser se for o caso dos
Juizados Especiais Criminais;
c) Prevalecerá a competência do júri, a não ser se for o caso dos Juizados
Especiais Criminais;
d) Prevalecerá a competência do júri;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
43. Para uma condenação criminal é preciso:
a) A prova completa ou plena;
b) A prova semiplena ou levior;
c) A prova prima facie;
d) Presunções firmadas;
e) Indício.
44. Em matéria de produção de provas o Juiz pode:
a) Determinar a produção de provas após publicada a sentença absolutória;
b) Determinar a produção de provas após publicada a sentença condenatória;
c) Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes;
d) Ordenar a produção de qualquer prova, mas somente durante a ação penal;
e) No sistema atual o Juiz não pode ordenar a produção de qualquer prova.
45. Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar:
a) O flagrante determina a culpabilidade;
b) O flagrante trata-se, também, de meio de prova;
c) O flagrante é admissível para qualquer crime, exceto às contravenções por
não se tratarem de delitos;
d) O flagrante ocorre, exclusivamente, quando alguém acaba de cometer a
infração penal;
e) O flagrante ocorre, exclusivamente, quando alguém está cometendo a
infração penal.
a) Nos Juizados Especiais prevalece o sistema da íntima convicção;
b)Tanto nos juizados como em todos os demais sistemas prevalece a íntima
convicção;
c) Nos Juizados Especiais prevalece o sistema do realismo jurídico;
d) Nos Juizados Especiais prevalece o sistema da consunção;
e) Nos Juizados Especiais vige o sistema da livre apreciação das provas.
49. Toda pessoa pode ser testemunha?
a) Sim, menos nos Juizados Especiais;
b) Não, adolescentes e crianças não podem ser testemunhas;
c) Sim, só que para umas se defere compromisso e para outras não;
d) Não, os padres não podem testemunhar;
e) Não, os parlamentares não podem testemunhar.
50. Os indícios são elementos probatórios de igual valor aos demais:
a) Sim, desde que se possa retirar conclusões seguras como no caso dos
indícios concordantes;
b) Nunca, uma vez que a prova indiciária não é admitida no nosso sistema;
c) Sim, no entanto eles não são admitidos no sistema dos Juizados Especiais;
d) Nunca, pois os indícios não passam de deduções;
e) Sim, mas só para firmar decisões interlocutórias.
DIREITO DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078/90
51. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos os seguintes princípios:
a) Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de
consumo;
b) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por
iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de associações
representativas, pela presença do Estado no mercado de consumo, pela
garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade,
segurança, durabilidade e desempenho;
c) Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e
incompatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios
nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF), sempre com base na
boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
d) Educação e informação de consumidores, mas não necessariamente dos
fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do
mercado de consumo;
e) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de
qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo.
46. A ausência do exame de corpo de delito, quando o crime deixa vestígios:
a) É sempre causa de nulidade;
b) Embora seja causa de nulidade no processo comum, não tem qualquer efeito
no sistema dos Juizados Especiais;
c) Não faz incidir qualquer nulidade;
d) Pode ser suprida pela prova testemunhal;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
47. São exemplos de Meios de prova:
a) O perito e o intérprete;
b) Os lugares inspecionados;
c) O acusado e a vítima;
d) As inspeções e os depoimentos;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
48. Quanto ao sistema de apreciação de provas é possível asseverar:
52. Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o
poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor
carente;
b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito
do Ministério Público;
c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de
consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
53. Também para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo,
contará o poder público com:
a) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas
para a solução de litígios de consumo;
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ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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b) Desestímulo à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do
Consumidor;
c) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas, apenas;
d) Criação de Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo,
apenas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
c) Só é responsável se o produto for fornecido sem identificação clara do seu
fabricante, produtor, construtor ou importador;
d) Só é responsável se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
e) Somente a alternativa "a" é incorreta.
54. São direitos básicos do consumidor:
I) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II) O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que
razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.
III) O serviço pode ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços, mesmo que não considerados
perigosos ou nocivos;
b) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
c) A informação relativamente adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, não sendo imprescindível a especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;
d) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais,
quaisquer que sejam, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
58. Julgue as proposições seguintes:
a) I e III estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e II estão corretas;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
55. Marque a alternativa correta:
59. Julgue as assertivas abaixo:
a) A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas não é um direito básico do consumidor;
b) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos é um direito excepcional do consumidor;
c) O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,
assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, não
é um direito básico do consumidor, vez que o judiciário não está diretamente
comprometido com a Política Nacional de Consumo, já que a jurisdição é inerte;
d) A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão
do ônus da prova, deve ocorrer invariavelmente, pois as presunções de
vulnerabilidade e hipossuficiência são sempre absolutas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
I) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que,
tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro.
II) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante
a verificação de culpa.
56. Julgue as assertivas abaixo:
a) O consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, podendo ser
submetido a constrangimento tolerável, inadmitida a ameaça;
b) Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,
por valor igual ao dobro do que foi cobrado em excesso;
c) Havendo engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida não
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em
excesso;
d) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao
consumidor, deverão constar o nome e o endereço do fornecedor do produto ou
serviço correspondente, dispensadas outras informações;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
I) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito
básico do consumidor.
II) Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor podem ser
ampliados por tratados e convenções internacionais.
III) A legislação interna ordinária não pode ampliar o rol de direitos previstos no
Código de Defesa do Consumidor, pois este é um microssistema.
IV) Autoridades administrativas não podem expedir regulamentos sobre direitos
do consumidor, pois se trata de matéria reservada à lei, o que se convencionou
chamar de princípio da legalidade.
a) I e III estão corretas;
b) II e IV estão corretas;
c) III e IV estão corretas;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
57. O comerciante, em relação aos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,
manipulação, apresentação ou acondicionamento dos produtos que
comercialize, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscos:
a) É sempre responsável pelos danos causados por produtos que comercialize;
b) Só é responsável pelos danos causados pelos produtos que comercialize
quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
identificados;
a) Apenas I está correta;
b) Apenas II está correta;
c) Apenas I está incorreta;
d) Apenas II está incorreta;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
60. Na cobrança de débitos:
JUIZADOS ESPECIAIS – LEI Nº 9.099/95
61. Nos Juizados Especiais, o processo se orientará pelos seguintes critérios:
a) Formalidade, oralidade, celeridade, instrumentabilidade, dentre outros;
b) Informalidade, oralidade, celeridade, instrumentabilidade, dentre outros;
c) Oralidade, simplicidade, celeridade e formalidade, dentre outros;
d) Oralidade, celeridade, informalidade e economia processual, dentre outros;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
62. Nos Juizados Especiais:
a) Sempre que possível, buscar-se-á a conciliação ou a transação;
b) Sempre que possível, buscar-se-á que o conflito seja dirimido pelo juiz de
direito;
c) Sempre que possível, buscar-se-á a sentença meritória;
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ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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d) Sempre que possível, buscar-se-á a pacificação dos conflitos pela atividade
judicante;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação
de dano de qualquer natureza;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
63. Compete aos Juizados Especiais:
68. Julgue os itens a seguir:
a) As causas de arrendamento rural e parceria agrícola, se o valor for de até
sessenta salários mínimos;
b) As causas de arrendamento rural e parceria agrícola, se o valor for de até
quarenta salários mínimos;
c) As causas de arrendamento rural e parceria agrícola, mesmo que seu valor
seja superior a quarenta salários mínimos;
d) O julgamento de causas de menor complexidade, definição na qual não se
inserem as causas de arrendamento rural e parceria agrícola, que pertinem ao
Direito Fundiário;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
64. Mévio, síndico do condomínio Acrópole, ingressa através de advogado com
ação de cobrança perante os Juizados Especiais, buscando haver do
condômino Tício o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), relativo ao
inadimplemento reiterado de taxas condominiais. Neste caso:
a) Os Juizados Especiais são incompetentes, pois o valor excede o teto de
quarenta salários mínimos;
b) Os Juizados Especiais são incompetentes, pois não se trata de causa de
menor complexidade;
c) Os Juizados Especiais são incompetentes, pois o valor excede o teto de
sessenta salários mínimos;
d) Os Juizados Especiais são incompetentes, pois trata-se de causa que exige
exame pericial;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
65. Mário se envolve em um acidente de carro, batendo seu luxuoso automóvel
da marca Ferrari no automóvel Fusca, ano 1978, que pertence a Marisa. Para
azar de Mário, seu carro ficou grandemente danificado, e o prejuízo é orçado
em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Feita a perícia, conclui-se que a
culpada pela colisão foi Marisa, a qual deve indenizar os danos experimentados
por Mário. Neste caso:
a) Mário pode ingressar com ação de indenização ante os Juizados Especiais;
b) Mário não pode ingressar com ação de indenização ante os Juizados
Especiais, pois o valor da causa excede em muito o teto das que ali tramitam;
c) Mário não pode ingressar com a ação nos Juizados Especiais, vez que se
trata de causa com natureza indenizatória;
d) Mário não pode ingressar com ação de indenização ante os Juizados
Especiais, pois seu carro é de marca de luxo, e somente carros populares são
subsumíveis a ações indenizatórias dos Juizados;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
66. Hector, advogado, ingressa com ação contra sua cliente Marta, perante os
Juizados Especiais, para haver honorários inadimplidos pela última. Neste
caso:
a) A causa pode tramitar ante os Juizados Especiais, desde que o valor dos
honorários não exceda quarenta salários mínimos;
b) A causa pode tramitar perante os Juizados Especiais, desde que seu valor
não exceda sessenta salários mínimos;
c) A causa pode tramitar perante os Juizados Especiais, mesmo que o valor
exceda quarenta salários mínimos;
d) A causa não pode tramitar perante os Juizados Especiais;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
67. É competente, para as causas previstas na Lei dos Juizados Especiais, o
Juizado do foro:
a) Do domicílio do réu, não podendo o autor, a seu critério, optar pelo local
onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha
estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
b) Do lugar onde a obrigação foi contraída;
I) Nos Juizados Especiais, o Juiz dirigirá o processo de forma equidistante e
imparcial, evitando, em prol de tal imparcialidade, determinar provas a serem
produzidas, não devendo jamais dar especial valor às regras de experiência
comum ou técnica.
II) Nos Juizados Especiais, o Juiz não adotará em cada caso a decisão que
reputar mais justa e equânime, mas aquela eleita pelas normas como indicada
para tal situação.
III) Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os
primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, sendo certo que
podem advir de áreas de conhecimento totalmente diversas da jurídica.
IV) Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os
Juizados Especiais no qual exercem suas atribuições, enquanto no
desempenho de suas funções.
a) I e II estão corretas;
b) III e VI estão corretas;
c) Apenas IV está correta;
d) Apenas III está correta;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
69. Sobre as partes nos Juizados Especiais, marque a assertiva correta:
a) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o
preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União,
a massa falida e o insolvente civil;
b) Poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, os cessionários
de direito de pessoas jurídicas;
c) Não poderão ser partes as sociedades de crédito, ainda que ao
microempreendedor, nos termos da Lei;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
70. Nos Juizados Especiais:
a) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, ou por seus advogados; nas de valor superior, o
comparecimento por advogado é obrigatório;
b) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, se uma das partes
comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma
individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão
instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local;
c) O Juiz incentivará as partes a litigar sem o patrocínio por advogado, dando
concreção à informalidade dos Juizados;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
71. Julgue as assertivas abaixo, quanto aos Juizados Especiais:
I) O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes
especiais.
II) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser
representado por preposto credenciado, o qual deve ser empregado da
empresa, de acordo com a Lei 9.099/95.
III) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro,
salvo a assistência e o litisconsórcio.
IV) O Ministério Público não atua nos Juizados Especiais Cíveis.
a) I e III estão corretas;
b) II e IV estão corretas;
c) I e II estão incorretas;
d) III e IV estão incorretas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
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ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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72. Sobre o que dispõe a Lei 9.099/95, é correto afirmar:
a) Os atos processuais serão válidos, ainda que não preencham as finalidades
para as quais forem realizados, podendo o juiz colmatá-los;
b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, salvo
no caso da citação;
c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por
telefone ou via fax, não sendo imprescindível o manejo de carta precatória;
d) Os atos essenciais deverão ser registrados integralmente, em notas
manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
73. Julgue os itens a seguir:
a) Do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu
comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na
sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, não sendo necessária a
assistência de defensor na fase preliminar;
b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do
fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários;
c) Ao autor do fato, após a lavratura do termo, não se imporá prisão em
flagrante, nem se exigirá fiança, pois trata-se de hipótese de vedação de
segregação cautelar;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
I) Nos Juizados Especiais, se instaura o processo pela apresentação do pedido,
escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
II) Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível o nome, a
qualificação e o endereço das partes, bem como os fatos e os fundamentos, de
forma sucinta, além do objeto e seu valor.
III) O pedido será sempre certo e determinado, vedado o pedido genérico, em
homenagem ao princípio da simplicidade.
IV) O pedido oral será reduzido a escrito pelo conciliador, podendo ser utilizado
o sistema de fichas ou formulários impressos.
78. Julgue os itens a seguir:
a) I e III estão corretas;
b) II e IV estão corretas;
c) I e II estão corretas
d) III e IV estão corretas;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) I e III estão corretas;
d) Todas estão corretas;
e) Todas estão incorretas.
74. Marque a alternativa incorreta:
79. Assinale a alternativa incorreta:
a) Os pedidos, nas causas regidas pela Lei 9.099/95, poderão ser alternativos
ou cumulados;
b) Se os pedidos forem alternativos, deve-se observar se são conexos e a
soma não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de
inadmissão;
c) A Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação;
d) Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a
sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação;
e) A sessão de conciliação, em regra, deverá realizar-se no prazo de quinze
dias, contados do início do processo.
a) Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena,
pela ausência do autor do fato, ou por outro motivo previsto em lei, o Ministério
Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver
necessidade de diligências imprescindíveis;
b) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de
ocorrência lavrado pela Autoridade Policial, com dispensa do inquérito policial,
é imprescindível o exame do corpo de delito, não podendo a materialidade do
crime ser aferida por boletim médico ou prova equivalente;
c) Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação
da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento
das peças existentes ao juízo comum;
d) Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral;
e) No caso de queixa oral, cabe ao Juiz verificar se a complexidade e as
circunstâncias do caso determinam o envio do feito ao juízo comum.
75. Marque a alternativa incorreta:
a) A competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a
infração penal;
b) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno
e no domingo, se assim dispuserem as normas de organização judiciária;
c) A citação será pessoal ou ficta;
d) A citação pessoal será feita no próprio Juizado, sempre que possível;
e) A citação poderá ser feita por mandado.
76. Marque a alternativa correta:
a) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por
edital ou por hora certa;
b) A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal
ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao
encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo
necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta
precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação;
c) Dos atos praticados em audiência deverão ser posteriormente intimados os
presentes, os interessados e defensores;
d) Todas as anteriores;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
77. Assinale a alternativa correta:
I) Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização
imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos
sairão cientes.
II) Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a secretaria
providenciará sua intimação.
III) Na audiência preliminar, apenas as partes e o conciliador precisam estar
presentes.
80. Julgue as proposições a seguir:
I) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
II) A apelação, ainda que criminal, poderá ser julgada por turma composta de
três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
III) A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da
sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita,
da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, ou oralmente, na
secretaria do juizado.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Todas estão corretas;
e) Todas estão incorretas.
MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
81. Analise as assertivas abaixo:
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ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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I) Na sessão de mediação, o rapport representa a primeira etapa, quando se
deve causar uma boa impressão e contagiar as partes emocionalmente. Está
ligado, ainda, a uma boa qualidade do atendimento.
II) A diferença entre cláusula compromissória e compromisso arbitral baseia-se
na existência do litígio. Se acordada a arbitragem antes do surgimento do
conflito, temos o compromisso arbitral; se depois, temos a cláusula
compromissória.
III) “Os resultados colhidos em alguns projetos-piloto de mediação forense no
Brasil demonstram que, após serem submetidas a esse processo
autocompositivo, a maioria das partes acredita que a mediação as auxiliará a
melhor dirimir outros conflitos futuros.” (AZEVEDO, André Gomma de (Coord.).
Manual de Mediação Judicial. Ministério da Justiça e Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Brasília: 2009, p. 17). O texto remete
à mediação como processo de empoderamento e transformação das partes.
IV) O caucus deve ser utilizado sempre que o mediador tiver como objetivo
confortar a parte.
Indique quais assertivas estão corretas:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
82. Analise as assertivas abaixo:
I) O CNJ reconheceu na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, a
importância de métodos autocompositivos de solução dos conflitos, a exemplo
da mediação e da arbitragem.
II) A causa-raiz dos conflitos é a mudança, seja ela real, imaginada ou a mera
perspectiva de que venha a ocorrer.
III) Verifica-se na espiral dos conflitos que a primeira ação da espiral torna-se
secundária e, muitas vezes, esquecida no final da espiral.
IV) Uma das mais importantes diferenças entre conciliação e negociação é que,
nessa última, o terceiro imparcial não pode realizar sugestões.
Indique quais assertivas estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
83. De acordo com o Relatório de 2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
a taxa de congestionamento média da Justiça Estadual brasileira no 1º grau foi
de 75%, o que equivale dizer que, de cada 100 processos que ingressam no
Judiciário, 75 ficam sem solução. Inobstante isso, o CNJ constatou que cada
magistrado sentencia, por ano, 1.402 processos, ou seja, uma média de 3,84
sentenças por dia. Em 2013, a expectativa do CNJ é que cada Magistrado
julgue, por ano, 2.699 processos, ou seja, uma média de 7,39 sentenças por
dia. Diante desse quadro, leia as seguintes assertivas:
I. Inobstante os dados acima, o Poder Judiciário ainda representa um bom
método de solução dos conflitos, tanto pela sua posição hierárquica superior
aos outros métodos de solução de conflitos, quanto pela sua coercitividade.
II. O CNJ reconheceu na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, que a
conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social,
solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em
programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização
dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de
sentenças.
III. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, está
completo e é amplamente exercido no Brasil, já que, em sua vertente formal, o
Poder Judiciário permite a todos ingressar com ações judiciais.
IV. A arbitragem, por se tratar de método extrajudicial de solução dos conflitos,
pode melhorar este quadro, posto que, uma de suas vantagens sobre o Poder
Judiciário, é o prazo limite de seis meses para a sentença arbitral, salvo
convenção em contrário.
Indique quais assertivas estão corretas:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
84. Aponte a opção correta.
a) O árbitro não pode recusar a indicação para atuar em juízo arbitral;
b) A sentença arbitral é título executivo judicial;
c) A sentença arbitral é título executivo extrajudicial;
d) A sentença arbitral precisa ser homologada pelo Juiz para que seja
considerada título executivo judicial;
e) A sentença arbitral precisa ser homologada pelo Juiz para que seja
considerada título executivo extrajudicial.
85. Analise as assertivas abaixo:
I) A tentativa de conciliar as partes é dever legal do advogado e do Juiz.
II) No âmbito dos Juizados Especiais, não comparecendo o demandado à
sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido
inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
III) O mediador deve buscar a posição das partes para obter êxito na mediação.
IV) As situações mais indicadas para conciliação são respeitantes a conflitos
subjetivos, com grande histórico de relacionamento.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e IV
c) II e III.
d) II e IV
e) III e IV.
86. Quanto à arbitragem, marque a resposta correta:
a) Para gerar maior segurança às partes, o árbitro deve ser bacharel em direito;
b) O processo arbitral é público em decorrência do princípio da publicidade;
c) A sentença arbitral não possui um prazo para ser apresentada, pois isso
poderia levar a uma análise superficial do conflito;
d) O procedimento arbitral é mais rígido do que o judicial, por se tratar de
método extrajudicial de solução de conflito, que necessita de maior segurança
jurídica;
e) A celeridade é tão importante no processo arbitral que não é possível
interpor nenhum recurso processual contra a sentença arbitral.
87. Antônia, garota de programa, foi contratada por Luiz Henrique para prestar
serviços sexuais. Depois de algum tempo, descobriu que estava grávida, nunca
avisou Luiz Henrique e registrou o menino no nome de seu amigo, Fabrício.
Quando o bebê nasceu, foi adotado por um casal, após todo o processo regular
de adoção. Luiz Henrique era vizinho do casal adotante e começou a notar que
a criança adotada parecia muito consigo. A desconfiança foi tal que realizou um
teste de DNA e descobriu que era seu filho. Agindo como mediador entre Luiz
Henrique e o casal adotante, analise as assertivas abaixo:
a) As etapas que o mediador deve seguir são, nessa ordem: rapport,
apresentação, narrativas, resumo e geração de ideias, para tentar obter o
acordo.
b) A mediação extrajudicial seria inaplicável ao caso, tendo em vista: a
presença de incapazes, inexistência de direitos disponíveis, complexidade do
caso e existência de crime praticado por Fabrício.
c) Após as narrativas de Luiz Henrique, o mediador descobriu que seu
interesse era a guarda do bebê.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GRADUADOS EM DIREITO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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d) Na etapa do resumo, o mediador deve repetir o que a pessoa disse, usando
as mesmas palavras, enfatizando os pontos positivos e comuns do
relacionamento.
e) A fase de geração de ideias é limitada pelas opções que o Código Civil
venha a fornecer para a situação.
88. Analise as assertivas abaixo:
em 1/11/2011. Nesse caso, a sentença arbitral é nula por ter sido proferida fora
do prazo.
III. Roberto e Márcia se submeteram a um processo arbitral. A sentença
arbitral, porém, não decidiu todo o litígio submetido à arbitragem. Neste caso,
decretando a sentença nula, o Juiz não pode sentenciar; deve determinar que o
árbitro apresente novo laudo.
IV. As regras procedimentais são obrigatórias no compromisso arbitral.
I. Explorar e trabalhar as emoções das partes deve ser evitado na mediação,
pois prejudica seu andamento e a formulação de opções.
II. Na mediação, a solução do conflito inicia-se pelos pontos mais fáceis.
III. No âmbito da mediação, a solução da lide processual é mais importante do
que a solução da lide sociológica.
IV. A mediação encontra-se localizada na terceira onda renovatória, relativa ao
acesso à justiça e à eficácia processual.
Estão corretas:
Estão corretas:
92. Analise as assertivas abaixo:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
I. A sentença arbitral depende de homologação do Poder Judiciário.
II. Polarizar a comunicação é indispensável na conciliação.
III. Mediação e arbitragem são métodos voluntários de solução dos conflitos.
Um dos seus princípios é o da autonomia da vontade. A diferença entre os dois,
porém, é enorme. Enquanto na mediação todos podem sair ganhando, o
mesmo não ocorre tradicionalmente com a arbitragem.
IV. Um dos objetivos do caucus é a descoberta de interesses ocultos.
89. Analise as alternativas abaixo:
I. A negociação representa um método heterocompositivo em que um terceiro
imparcial decide sobre a situação das partes.
II. As situações mais indicadas para mediação envolvem conflitos subjetivos,
com fatores emocionais e vontade de manter o relacionamento.
III. Na mediação, um dos aspectos mais importantes é diferenciar posição e
interesse. Discutir posições é ineficaz, pode gerar acordos insatisfatórios e põe
em risco a manutenção do relacionamento.
IV. As cláusulas escalonadas são inválidas, por estabelecerem duas ou mais
formas incompatíveis de solução dos conflitos nos contratos.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
90. Aponte a opção correta:
a) Ao mediador cabe ouvir com atenção o desabafo das partes, para que os
mediandos possam demonstrar sua perspectiva do conflito. Esta técnica pode
ser utilizada na fase de apresentação da mediação, sem comprometimento do
fluxo normal da mediação;
b) Concentração no futuro, redesenho das comunicações, perguntas fechadas
e enquadramento são algumas técnicas úteis da mediação;
c) Cabe ao mediador estimular a avaliação da viabilidade técnica, econômica e
emocional de cada opção apresentada na geração de ideias, para que os
mediandos eliminem as não satisfatórias e concentrem os esforços de decisão
apenas sobre aquelas com potencial;
d) Estimulação da recordação de etapas da vida do mediando, mudando o foco
da narrativa para situações que trazem à tona emoções positivas. Esta técnica
pode ser utilizada no rapport, sem comprometimento do fluxo normal da
mediação;
e) É importante que o mediador realize a identificação dos conteúdos não
verbais para obter sucesso na mediação.
91. Analise as alternativas abaixo:
I. A cláusula compromissória por equidade é válida, portanto, é possível
estabelecer cláusula compromissória que não seja de direito.
II. João e Angélica estabeleceram na cláusula compromissória que a sentença
arbitral deveria ser apresentada até 24/10/2011. O árbitro apenas a apresentou
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV
d) II e III.
e) III e IV
93. Em qual alternativa encontra-se uma situação não indicada para mediação:
a) Francesca teve uma filha de Caio, mas não contou a ele. Após sofrer um
acidente de trânsito, ficou em coma por cinco anos. Quando despertou, sua
filha estava vivendo com Caio e sua nova mulher, Katharina, que também é sua
irmã;
b) Patrícia era uma funcionária exemplar. Quando Fernanda chegou para
exercer um posto acima do seu, fez de tudo para jogar os colegas de trabalho
contra ela e gerou muito conflito no seu ambiente de trabalho;
c) Todo final de semana, o vizinho de Bruna toca som muito alto durante toda a
madrugada. Isso a incomoda muito, pois não consegue estudar ou conversar
normalmente com seus familiares;
d) Ana é bipolar e detentora de depressão grave e, para piorar a situação, seu
pai faleceu e deixou mais 3 irmãos, com quem não fala e tem que dividir o
espólio;
e) Paulo, 14 anos, é vítima de bullying praticado por Ernesto, 15 anos. Paulo
sofre muito com a situação e já pensou, até, em mudar de escola.
94. Analise as assertivas abaixo:
I. A cultura da sentença não se coaduna com a visão ampla e atual de acesso à
justiça.
II. O árbitro não poderá ser recusado por motivo anterior à sua nomeação.
III. A arbitragem pode ser institucional ou ad hoc.
IV. Tribunal arbitral é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos no
processo arbitral.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IIII.
d) II e IV.
e) III e IV
95. Analise as assertivas abaixo:
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GRADUADOS EM DIREITO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS
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I. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as
partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-selhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme
previsto no Código de Processo Civil.
II. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de
verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral não é obrigatório no
compromisso arbitral.
IV. A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros é obrigatória no
compromisso arbitral.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
96. Thaís namorou Walter por 4 anos. Casaram-se por acomodação. Após o
casamento, traiu o seu marido que, magoado, luta para que ela não fique com a
guarda de sua única filha, por ter sido o único a cuidar da criança e por
considerá-la má influência. Também não quer dividir o patrimônio obtido, por ter
sido o único a trabalhar e ganhar dinheiro após o casamento. Agindo como
mediador entre Thaís e Walter, que lutam pela guarda da filha, analise as
assertivas abaixo:
I. É dever do mediador esclarecer às partes seus direitos.
II. Algumas técnicas que podem ser úteis ao caso são: utilização de perguntas
circulares e chuva de ideias.
III. O melhor momento para a descoberta dos interesses é durante as
narrativas. Caso não consiga, o mediador pode utilizar sessões individuais com
esse objetivo.
IV. Como líder da mediação, o mediador precisa demonstrar respeito. Portanto,
caso uma das partes o ofenda pessoalmente, deve revidar à altura, para evitar
futuras insurgências e transtornos na mediação.
desejo de continuidade da relação. Pode ser aplicado em conflitos familiares,
ambientais e trabalhistas.
II. Método autocompositivo de solução do conflito, indicado para conflitos sem
histórico no relacionamento, sem processo emocional e inexistência de relação
futura. Pode ser aplicado em conflitos novos, como os de trânsito.
III. Método autocompositivo de solução do conflito, no qual as próprias partes
discutem a melhor maneira de solucionar o seu conflito, sem intervenção de
terceiros. Muito utilizado em conflitos empresariais.
IV. Método heterocompositivo e privado de solução de conflito, no qual um
terceiro impõe sua decisão, que deverá ser cumprida.
Os conceitos acima se referem aos seguintes métodos, respectivamente:
a) Negociação, mediação, conciliação e arbitragem;
b) Conciliação, mediação, negociação e arbitragem;
c) Conciliação, mediação, negociação e Poder Judiciário;
d) Mediação, conciliação, negociação e Poder Judiciário;
e) Mediação, conciliação, negociação e arbitragem.
99. Analise as assertivas abaixo:
I. Os contratantes podem excluir a aplicação do Código de Processo Civil e
criar as regras procedimentais da sua arbitragem na cláusula compromissória.
II. A mediação possui etapas e técnicas fixas, que devem ser obedecidas com
rigor, para obtenção do melhor resultado possível, que é o acordo das partes.
III. A conciliação, por sua própria natureza, atém-se na solução do conflito
oculto.
IV. O brainstorm, juntamente com a troca de papéis, representa duas técnicas
que podem ser utilizadas na etapa de geração de idéias da mediação.
Estão corretas:
a)
b)
c)
d)
e)
I e II.
I e IV.
II e III.
II e IV.
III e IV.
100. Aponte a assertiva incorreta:
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
97. Analise as assertivas abaixo:
I. São métodos autocompositivos de solução dos conflitos a negociação, a
mediação, a conciliação e a arbitragem.
II. Diante de um conflito, as reações mais comuns são: revidar e romper.
Ambas ajudam na construção do conflito.
III. Qualquer pessoa pode ser árbitro. Basta, apenas, ser capaz, deter a
confiança das partes e ser idôneo.
IV. É possível que os advogados realizem conciliação nos seus escritórios.
a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros,
caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito;
b) Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física
(árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão,
há arbitragem ad hoc;
c) Na arbitragem não será admitida a conciliação, tendo em vista a
predisposição das partes em eleger um árbitro para solucionar o conflito;
d) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição
da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte
para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso;
e) Na demanda sobre controvérsias acerca da instalação da arbitragem, a
sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.
Estão corretas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
98. Analise as assertivas abaixo:
I. Método autocompositivo e alternativo à clássica litigância do judiciário,
indicado para conflitos com histórico no relacionamento, processo emocional e
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GRADUADOS EM DIREITO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS