ORIENTAÇÕES PARA A EMPRESA / EMPRESÁRIO
Contabilidade
Controlo de viaturas: É obrigatório elaborar um mapa de registo de Kms e combustível
consumido por cada viatura, já que o mesmo pode não ser aceite fiscalmente, se não
se fizer prova de que foi utilizado em bens da empresa e não foram excedidos os
consumos normais.
Créditos em mora: Guardar emails, cartas e respetivos registos justificativos das
diligências efetuadas.
Descontos, abatimentos e bónus concedidos: Este tipo de operações estão isentas de
IVA.
Faturas de restaurantes: solicitar fatura com o nome e o número de contribuinte da
empresa.
Inventário físico das existências: Fazê-lo, pelo menos, no final de cada ano.
Isenção de IVA – No caso de existir, deve ser mencionada a disposição legal da
isenção em todas as faturas.
Rendas: Comunicar alterações de novas rendas, aumentos ou extinções.
Talões de gasolina e gasóleo: Exigir, além do tipo de combustível, quantidade e valor,
a matrícula, o nome e número de contribuinte da empresa.
Transações com clientes: Aos sujeitos passivos de IVA, é exigido sempre o número de
contribuinte, nas faturas.
Transações com fornecedores: Verificar se o documento emitido está de acordo com
as normas legais.
Transações intracomunitárias: Não basta dizer, que a venda foi intracomunitária para
ficar isento do pagamento do IVA. É preciso validar o NIF do cliente ou fornecedor e
guardar as provas adequadas às transações.
Pessoal
Acidentes de trabalho: Segurar o pessoal, mencionando no recibo a companhia de
seguros.
Atividade: O início/alteração de atividade deve ser comunicada ao ACT (Autoridade
para as Condições de Trabalho).
Admissão de pessoal: Comunicar à Segurança Social, no mesmo dia, a admissão de
novos empregados, que pode ser feita através do portal da Segurança Social Direta.
Ajudas de custo: As ajudas de custo são variáveis e devem ter suporte documental e
credível. Exemplos: Faturas de alojamento, refeições, etc. anexos a um Boletim de
Itinerário.
Alterações ao horário por turnos: Manter o registo atualizado.
Higiene e Segurança no trabalho: É obrigatório assegurar um esquema a nível interno
ou com recurso a empresas externas, devidamente reconhecido pela ACT.
Horário de trabalho: Afixá-lo, depois de aprovado pela ACT.
Informação contratual: - É obrigatório informar, por escrito, o trabalhador das suas
condições contratuais, independentemente do vínculo laboral ser de contratado a
termo certo ou indeterminado.
Mapas de férias: Elaborá-lo e afixá-lo entre 15/4 e 31/10.
Quilómetros em viatura própria: Anexar o Boletim de Itinerário e justificativos de gastos.
Exemplos: Portagens, combustíveis,
Recibo de ordenado: A empresa deve entregar uma cópia ao trabalhador, ou enviálo por email.
Diversos
Alvará: Obtê-lo, se a tal for obrigado.
Horário de funcionamento: Afixá-lo no escritório e/ou estabelecimento, sendo neste
último, visível do exterior.
Livro de Reclamações: Obtê-lo, se a tal for obrigado (obrigatório para qualquer
estabelecimento aberto ao público ou prestadores de serviços).
Reclamos luminosos e toldos: Obter licença e pagar taxas à autarquia.
Tabelas de preços: Algumas atividades, objeto de legislação específica, são obrigadas
a afixá-las em local visível ao público.
Viaturas com contratos de ALD: São obrigadas a circular com uma cópia do contrato