PORTARIA Nº 135/2007-ANTAQ
BRASÍLIA, 17 DE JULHO DE 2007.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXI,
art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do inciso II, art. 3º, do Regimento
Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50301.000164/2007-03,
50300.000302/2002 e 50301.000019/2004, tendo em vista deliberação da Diretoria em
sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Especial, constituída pelos servidores Ronaldo
Antônio dos Santos Pereira, Daniel Ribeiro Costa e Leonardo Pereira Pinto, para, sob a
presidência do primeiro, apurar em Processo Administrativo Contencioso, supostas
irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs. 50301.000164/2007-03,
50300.000302/2002 e 50301.000019/2004.
Art. 2º Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos e relatados no
prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral