Publicação oficial do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo • Fevereiro de 2009 • Ano 20 • Nº 154
Conforme antecipou o Sinafresp na edição de janeiro deste Jornal, o valor do índice de
cumprimento de metas dos Agentes Fiscais de Rendas no último trimestre e do ano de 2008 foi
de 95,47%. A informação está na Resolução SF-12, assinada pelo secretário Mauro Ricardo
Machado Costa, e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de fevereiro.
Também em fevereiro, foram publicadas Resoluções Conjuntas com a fixação das metas de
2008 e 2009, ambas para efeito de pagamento da Participação nos Resultados.
Leia as matérias completas nas páginas 4 e 5.
Sinafresp firma parceria com IBDT e reserva
vagas aos AFRs para curso de Atualização de
Direito Tributário
Através da parceria com o
IBDT – Instituto Brasileiro
de Direito Tributário, o
Sinafresp reservou vagas
para os Agentes Fiscais de
Rendas sindicalizados
participarem do curso de
Atualização de Direito
Tributário.
O curso tem duração de
11 (onze) sábados: de 14
de março a 6 de junho.
As aulas serão ministradas
na Faculdade de Direito
da USP, no Largo São
Francisco.
Leia mais na página 7.
página 6
Conselheiros do Sinafresp
participam de primeira
reunião de 2009
página 9
Publicada listagem
avaliatória das
Promoções por
Merecimento 2005
Número de Autos de
Infração e Imposição
de Multa bate recorde
em 2008
Notas da Diretoria
STF PRESSIONA CONGRESSO
PARA AUMENTO DO SUBSÍDIO
DOS MINISTROS DO TRIBUNAL – TETO DO SERVIÇO
PÚBLICO NO PAÍS
O presidente do Supremo Tribunal Federal,
Gilmar Mendes, repôs o assunto do aumento
do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal no Congresso, votação que vem
sendo barrada há três anos. Mas agora com
a posse de Michel Temer ( PMDB-SP) na
presidência da Câmara o clima torna-se mais
favorável, visto que o deputado, que é
constitucionalista, tem simpatia pelas
demandas do Judiciário. O subsídio de
ministro do STF no valor de R$ 24,5 mil está
sem correção desde 2006, quando a então
presidente do Supremo Ellen Gracie enviou
em julho daquele ano projeto de lei ao
Congresso reajustando o valor em 5% a
partir de 1/1/2007. Porém no final do mesmo
ano, o STF derrubou decisão da Mesa
Diretora da Câmara que equiparava o
subsídio dos membros do Congresso ao dos
ministros do Supremo, gerando animosidade
entre os dois Poderes com os parlamentares
federais e “cozinhando” o reajuste dos
ministros do STF e a Corte de Justiça tomando
decisões que atingiram em cheio o
Legislativo. Com alterações no projeto original enviado por Ellen Gracie, o novo subsídio
dos ministros do STF passaria para
R$ 27.716,00, incorporando aumento de
13,12%. No entanto, apesar de a discussão
da revisão dos subsídios da magistratura já
ter recomeçado na Câmara, algumas
lideranças partidárias manifestam
preocupação em conversas reservadas, com
essa despesa extra em momento de crise
econômica. O aumento desencadearia
reajustes proporcionais em todas as
instâncias da magistratura, no ministério
público e demais carreiras, em um momento
que se espera demissões de trabalhadores
no País todo e queda da receita tributária
(Fonte: jornal “O Estado de São Paulo” de
13/2/2009, caderno Nacional, página A4 ).
SAI A REGULAMENTAÇÃO DA
BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS DOS SERVIDORES
DA FAZENDA E DA ECONOMIA
E PLANEJAMENTO
Uma série de dispositivos legais foram
editados neste mês de fevereiro de 2009,
regulamentando a Bonificação por Resultados
dos servidores estaduais paulistas da
Secretaria da Fazenda, da Secretaria da
Economia e Planejamento e de autarquias
vinculadas às duas secretarias. Podemos citar
a publicação do Decreto nº 54.002 de 10
de fevereiro, das Resoluções Conjuntas
2
Fevereiro • 2009
CC/SGP-1, CC/SGP-2 e CC/SGP-3 de 9 de
fevereiro, e das Resoluções Conjuntas SF/
SEP-1 e SF/SEP-2 de 12 de fevereiro. Contudo,
ao contrário do que diz a Lei Complementar
1.079 de 17/12/2008 que instituiu a BR, de
que os indicadores deveriam ser definidos
com critérios de “fácil compreensão e
mensuração” (Art. 5º, parágrafo único,
item 3), eles foram definidos de forma
extremamente complexa, de difícil
entendimento e acompanhamento por parte
do servidor que será avaliado. Podemos citar
como exemplo os pesos para cálculo do
Índice Agregado de Cumprimento de Metas
– ICA – no qual o artigo 10 da Resolução
Conjunta CC/SGP-1 de 9/2/2009 diz: “Artigo
10 – Para o cálculo do Índice Agregado de
Cumprimento de Metas – ICA, deverão ser
adotados para cada Índice de Cumprimento
de Metas – IC, os seguintes pesos: Índice de
satisfação dos usuários externos dos serviços
prestados pelas Secretarias da Fazenda (I1A)
e de Economia e Planejamento (I1B) – 20%;
Índice de transparência fiscal (I2) – 10%;
Proporção da despesa com investimentos
em relação à receita total (I3) – 10%; Receita
tributária (I4) – 40% e Receita não tributária
(I5) – 20%; TOTAL 100%”. Ou seja, perguntase: Qual é a influência de um TAAT ou outro
servidor da Secretaria da Fazenda na
determinação da proporção da despesa com
investimentos em relação à receita total do
Estado? Pelo visto, no exemplo acima, não
será fácil para o servidor fazendário atuar
para que suas metas da BR sejam cumpridas.
A legislação complementar da BR entrou
em vigor em 1º de janeiro de 2009, data a
partir da qual as metas passam a valer.
certificar-se da exatidão desses números,
diversas entidades de servidores públicos
estaduais, entre elas o Sinafresp, a Afresp,
AFPESP, Apamagis, AOPM, CNSP e outras
representativas de Delegados de Polícia,
membros do Ministério Público, dos
Procuradores do Estado, etc...decidiram
contratar o Dr. João Maduro – responsável
pela elaboração dos estudos de 1998 – para
elaboração da nova situação do Passivo
Atuarial na constituição da SPPREV. Tal levantamento do Passivo Atuarial irá indicar a
dívida que o Estado tem para com o Regime Próprio (SPPREV) e que se constituirá
em recursos para fazerem frente ao
pagamento dos benefícios de aposentadorias
e pensões, ou seja, quanto maior o Passivo
Atuarial mais caixa terá o Regime Próprio
para sustentar o pagamento de benefícios
no futuro.
VISITAS AO SINAFRESP
Estiveram visitando a sede do Sinafresp no
mês de fevereiro de 2009: o presidente do
Sitesp, Mauro de Campos; os conselheiros
do Sindicato Victor Núncio Aprile e Durvail
Soares Pompeo (Capital), Gilberto Antonio
de Oliveira (Araçatuba), Flávio Werneck
(Santos), Renato Saccaro (Bauru), José Francisco Pinto (Araraquara), Adolpho Freitas
Ávalos e Gilmar Domingos Macarini
(Presidente Prudente), além de diversos AFRs
ativos e inativos.
SPPREV E O PASSIVO
ATUARIAL
A Lei Federal Nº. 9.717 de 27de novembro
de 1998, atualizada pela Lei Federal 10.887
de 2004, determinam que os Regimes
Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deverão realizar
“avaliação atuarial inicial e em cada balanço”
utilizando-se de parâmetros gerais para a
revisão do plano de custeio e benefícios. O
Regime Próprio dos Servidores Públicos do
Estado de São Paulo “São Paulo Previdência
– SPPREV” constituído através da Lei
Complementar Estadual Nº. 1.010 de 1º de
julho de 2007, em seu artigo 30 impõe
idêntico ordenamento da realização de
“avaliação atuarial inicial e em cada
balanço”. Assim, está em andamento o
levantamento da avaliação atuarial inicial
por parte da SPPREV referente aos deveres
do Estado em relação às aposentadorias e
pensões em usufruto e às futuras. Para
VISITAS DO SINAFRESP
O Sinafresp, através de seu presidente, vicepresidente e diretores, participou entre outros
dos seguintes compromissos externos em
fevereiro de 2009: reunião do Codecon;
reuniões na FESSP-ESP – Federação Estadual
de Sindicatos de Servidores Públicos no
Estado de São Paulo; reunião do Conselho
de Representantes do Sinafresp; assembleias
gerais ordinária e extraordinária da Credifisco;
reunião com o deputado Vitor Sapienza e o
presidente da Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior;
reunião com as entidades de servidores
públicos estaduais sobre o Passivo Atuarial e
a SPPREV; entre outros compromissos .
Nossa Classe
Participação nos Resultados
Sinafresp disponibiliza modelos de requerimento para
AFRs que exerceram funções internas anteriores a 1988
O Sinafresp disponibilizou aos
Agentes Fiscais de Rendas que
exerceram funções internas no
período anterior a 1988, dois
modelos de requerimento que
deverão ser entregues à DCRP
(na Capital) ou NRH (nas
regionais) para fins de
recebimento da PR nos termos
estabelecidos pela Resolução SF-56, alterados pela SF-10. A
Resolução SF-10 foi publicada
Sindicato
elabora
planilha para
cálculo da PR
integralmente na edição de janeiro do Jornal
Sinafresp e também está disponível no site
da entidade.
Em comunicado publicado no Diário Oficial
do Estado do dia 6 de fevereiro, o DRH da
Secretaria da Fazenda alertou os AFRs de
que os processos serão analisados por ordem
cronológica dos pedidos.
Preparados pelo Departamento Jurídico do
Sinafresp, os modelos se dividem da
Os Agentes Fiscais de Rendas filiados ao Sinafresp
contam, desde o dia 26 de fevereiro, com mais uma
ferramenta no site da entidade: a planilha de cálculo
da Participação nos Resultados.
A planilha foi criada com o objetivo de subsidiar
e auxiliar os colegas no entendimento das
mudanças na composição e no cálculo do salário
depois da aprovação da Lei Complementar
nº 1059/2008, e pode ser usada por AFRs ativos,
aposentados e pelas pensionistas.
seguinte forma: Modelo 1 (subdividido em
AFRs ativos/aposentados) é mais completo
e facilitará a análise e, por consequência,
o deferimento do pedido; já o Modelo 2
(também subdividido em ativos e
aposentados) é mais simples e serve para
aqueles que não lembram as funções que
exerceram antes de 1988.
Acesse a seção Imprensa/Downloads do site
do Sinafresp e clique no requerimento
referente à sua situação.
Para orientar os colegas AFRs sobre a maneira
correta de utilizar a planilha, o presidente
do Sinafresp, Lauro Kuester Marin,
elaborou um passo-a-passo explicando
como preencher o simulador.
Leia abaixo a explicação passo-a-passo
de como utilizar a planilha.
Para calcular sua PR, acesse a área restrita do site
do Sinafresp.
CALCULE A SUA PR
O Sinafresp desenvolveu esta planilha
para que você calcule sua PR (Parti-
o campo verde seguinte com o nível
em que se encontra aposentado. Auto-
de 98,87%. Ou seja, em cada trimestre
foi pago 3,4% a mais (98,87 –
em ordem decrescente das funções
com o maior número de quotas para
cipação nos Resultados) a ser recebida
no próximo mês de março e nos
trimestres seguintes.
maticamente o programa apresentará
o correspondente número de quotas.
95,47= 3,40). Desta forma, ao fazer
o ajuste dos ICATs parciais pagos
teremos de abater 13,6% (3,4 x 4
as de menor número, com a
quantidade de décimos incorporados/
considerados em cada função
É importante ressaltar que, concluído
o download da planilha, antes de abrir
2) O campo “NÚMEROS DE DIAS NO
TRIMESTRE” deve ser preenchido com
o número total de dias existentes no
trimestres pagos) do ICAT final de
95,47%, o que resultará no ICAT
aplicado de 81,87% (95,47 – 13,6 =
exercida. É importante lembrar que o
limite do somatório é de dez décimos.
Em seguida, preencha o campo com
o arquivo aparecerá um “AVISO DE
SEGURANÇA” na tela. Nesse momento,
você deverá clicar no botão
trimestre. Por exemplo, o quarto trimestre de 2008 teve 92 dias, somando
dias úteis, fins de semana e feriados.
81,87).
5) Nos quadros verdes “DÉCIMOS
seu nível atual.
Se você é aposentado/pensionista deve
preencher estes campos com as
3) No próximo campo verde,
“NÚMERO DE FALTAS NO TRIMES-
INCORPORADOS” (que também
incluem as funções internas
consideradas para efeito da PR
funções internas exercidas (incorporadas ou consideradas após requerimento) constando sempre em ordem
Após habilitar os macros, para obter o
valor trimestral da PR, clique em
“INICIAR” e siga os seguintes passos:
TRE”, os AFRs ativos devem informar
o número de faltas não consideradas
como de efetivo exercício no trimestre.
deferidas após requerimento), serão
feitos os ajustes das funções internas
exercidas e consideradas.
decrescente as que propiciem maior
número de quotas caso tenha mais de
dez décimos incorporados ou
1) Se você for AFR ativo selecione sua
função e nível nos campos verdes da
Os aposentados e/ou pensionistas
devem preencher sempre com o
número zero.
Se você exerce ou se aposentou com
a função “FISCALIZAÇÃO DIRETA DE
TRIBUTOS” e não tem exercício de
considerados. Também vale lembrar
que o limite máximo considerado é
de dez décimos. Em seguida, preencha
linha “FUNÇÃO EM EXERCÍCIO/QUOTAS”. Ao fazer isto a planilha
automaticamente apresentará o
4) No campo “ICAT APLICADO”, que
se encontra no quadro “TOTAIS”, o AFR
função interna de mais de um ano,
não é necessário preencher esses
quadros.
o campo de nível com aquele em que
se encontra aposentado.
correspondente número de quotas.
Se você for AFR aposentado (vale
também para pensionista) preencha o
deverá fazer o ajuste do ICAT anual
com os ICATs parciais dos trimestres
anteriores. Por exemplo: em 2008 o
Se você é AFR ativo e tem função
incorporada ou considerada através
de requerimento que lhe propicie
6) Finalmente clique no botão
“RESULTADO FINAL PR” e o programa
apresentará o valor em reais a
campo verde com a função “FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS” e depois
ICAT anual e final foi de 95,47% e os
quatro ICATs parciais anteriores foram
quotas em número superior à sua
atual função, preencha estes quadros
receber no trimestre e o equivalente
por mês.
“HABILITAR MACROS” para que a
planilha funcione normalmente.
Jornal SINAFRESP
3
Nossa Classe
Resoluções conjuntas fixam metas das receitas
tributárias de 2008 e 2009
Os secretários Aloysio Nunes Ferreira Filho (Casa
Civil), Francisco Vidal Luna (Economia e
Planejamento) e Sidney Estanislau Beraldo
(Gestão Pública) assinaram duas Resoluções
Conjuntas publicadas no dia 11 de fevereiro,
no Diário Oficial do Estado.
A primeira delas trata de retificação da meta
fixada para o exercício de 2008. Com a correção,
a meta da receita tributária para o indicador
global da CAT no ano passado foi de
R$ 89 bilhões.
Já a segunda publicação fixa a meta para o
ano de 2009, também para efeito de
pagamento da PR, instituída na Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.
Os Secretários da Casa Civil, de Economia e
Planejamento e de Gestão Pública, considerando o disposto no § 2° do artigo 27 e nos
artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 1059,
de 18 de setembro de 2008, e nos §§ 3° e 4°
do artigo 16 e no artigo 20 da Resolução
Conjunta CC/SEP/SGP 01/08, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2008 a meta da
receita tributária para o indicador global da
Coordenadoria da Administração Tributária –
CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de
pagamento da Participação nos Resultados –
PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059,
de 18 de setembro de 2008, fica fixada em
R$ 89.002.753.289,00 (oitenta e nove bilhões,
dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil
e duzentos e oitenta e nove reais).
Leia abaixo as duas resoluções na íntegra.
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP 1, de 9-2-2009
Dispõe sobre a fixação da meta de receita
tributária para o exercício de 2008, para fins
de pagamento da Participação nos Resultados
– PR, instituída pela Lei Complementar
nº 1059, de 18 de setembro de 2008
Secretário
dispõe sobre
índice de
variação real da
arrecadação e
valor da quota
4
Fevereiro • 2009
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2008.
Resolução Conjunta CC/SEP/SGP - 2, de
9-2-2009
Dispõe sobre a fixação da meta de receita
tributária para o exercício de 2009, para fins
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de
14 de fevereiro, a resolução do secretário da
Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, que
dispõe sobre o índice de variação real da
arrecadação e o valor unitário da quota.
Leia abaixo a Resolução SF-13 na íntegra.
Resolução SF - 13, de 5-2-2009
Dispõe sobre o índice de variação real da
arrecadação e o Valor unitário da quota.
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto
de pagamento da Participação nos Resultados
– PR, instituída pela Lei Complementar
nº 1059, de 18 de setembro de 2008
Os Secretários da Casa Civil, de Economia e
Planejamento e de Gestão Pública, considerando o disposto no § 2° do artigo 27 e nos
artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 1059,
de 18 de setembro de 2008, e nos §§ 3° e
4° do artigo 16 e no artigo 20 da Resolução
Conjunta CC/SEP/SGP 01/08, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2009 a meta
da receita tributária para o indicador global da
Coordenadoria da Administração Tributária –
CAT, da Secretaria da Fazenda, para fins de
pagamento da Participação nos Resultados –
PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059,
de 18 de setembro de 2008, fica fixada
em R$ 98.848.836.437,00 (noventa e oito
bilhões, oitocentos e quarenta e oito milhões,
oitocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e
trinta e sete reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
no artigo 5º da Resolução SF nº 52, de
23 de outubro de 2008, Resolve:
Art. 1º - O índice de variação real da
arrecadação e o valor unitário da quota,
para fins do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 1059, de 18 de
setembro de 2008, ficam estabelecidos nos
termos do Anexo I que integra a presente
resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Nossa Classe
Mauro Ricardo fixa índice de cumprimento de metas dos AFRs
Conforme antecipou o Sinafresp na edição de janeiro deste Jornal, o valor do índice de cumprimento de
metas dos Agentes Fiscais de Rendas do último trimestre e do ano de 2008 foi de 95,47%. A informação está
na Resolução SF-12, assinada pelo secretário Mauro Ricardo Machado Costa, e publicada no Diário Oficial do
Estado do dia 14 de fevereiro.
O índice do trimestre encerrado em 31 de dezembro e do ano de 2008 tem efeito no cálculo da
Participação nos Resultados dos AFRs, que deve ser paga no mês de março.
Leia abaixo a Resolução SF-12 na íntegra.
Resolução SF-12, de 5-2-2009
Dispõe sobre o valor do Índice de Cumprimento
de Metas das Unidades da Administração
Tributária – ICAT.
Resultados – PR, instituída pela Lei
Complementar nº 1059, de 18 de
setembro de 2008, Resolve:
a 95,47% (noventa e
cinco inteiros e quarenta e sete
centésimos por cento).
O Secretário da Fazenda, à vista do
disposto no artigo 5º da Resolução SF-56,
de 23-10-2008, nas Resoluções Conjuntas
CC/SEP/SGP nº 01 e nº 02, ambas de 2008,
e na Resolução SF-66, 18-11-2008, para
fins de pagamento da Participação nos
Art. 1º - O valor do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, da Coordenadoria de Administração Tributária – CAT,
referente ao trimestre encerrado em 31
de dezembro de 2008, corresponde
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São
Paulo, Poder Executivo I, pág. 12, 14 de
fevereiro de 2009
Fazenda divulga desdobramento da meta da receita
tributária para os quatro trimestres de 2009
Na edição do dia 18 de fevereiro do Diário Oficial do Estado foi publicada a Resolução SF-17 que fixa o
percentual da meta das parcelas da receita tributária para os quatro trimestres de 2009.
De acordo com a publicação, o desdobramento leva em consideração o comportamento sazonal da receita
nos últimos três anos – 2006, 2007 e 2008.
O desdobramento destina-se a estabelecer os valores parciais a serem atingidos por tributo para efeito de
recebimento da PR, conforme artigo 20 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17 de novembro de 2008.
Leia abaixo a Resolução na íntegra.
RESOLUÇÃO SF - 17, DE 16-2-2009
Dispõe sobre o desdobramento da meta das
parcelas da receita tributária para 2009
O Secretário da Fazenda, à vista do
disposto no artigo 20 da Resolução
Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 2008,
faz saber:
Artigo 1º - Para o exercício de 2009,
considerando o comportamento sazonal
da receita tributária nos exercícios de
2006, 2007 e 2008, o desdobramento
da meta das parcelas da receita tributária
a que se refere o artigo 2º da Resolução
Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 2008,
corresponde a:
TRIMESTRE
ICMS
IPVA
ITCMD
TAXAS
Parcelamentos
1º
23,14%
69,73%
17,61%
22,62%
24,34%
2º
47,71%
80,52%
40,55%
46,20%
51,50%
3º
73,30%
90,97%
68,12%
73,26%
73,27%
4º
100,00%
100,00% 100,00%
100,00%
100,00%
§ 1° - Para fins do desdobramento trimestral do valor do esforço fiscal,
a ser calculado nos termos do Capítulo III da Resolução Conjunta CC/
SEP/SGP-1, de 17-11-2008, utilizar-se-á a média ponderada do
comportamento sazonal de cada parcela da receita tributária nos exercícios
de 2006, 2007 e 2008.
§ 2º - As metas trimestrais a que se refere esta resolução poderão ser
revisadas a qualquer momento, na conformidade do disposto no artigo
18 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jornal SINAFRESP
5
Nossa Classe
Conselho do Sinafresp aprova
manifesto contra as metas
fixadas pela Fazenda
A primeira reunião do Conselho de Representantes do Sinafresp foi
realizada no dia 7 de fevereiro, no Novo Hotel Jaraguá, na capital
paulista. Os conselheiros debateram diversos assuntos de interesse
da categoria, como o pagamento da PR (Participação nos Resultados)
aos AFRs, a participação do Conselho na IV Plenafisco e no IV
Conafisco Extraordinário, além da reforma no Estatuto do Sindicato.
Após ouvir do presidente Lauro Kuester Marin os relatos da reunião
com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, no dia
30 de janeiro, os conselheiros aprovaram a elaboração de um manifesto contendo a insatisfação da categoria diante das elevadas metas
estabelecidas pela Fazenda, no mesmo ano em que foram
registrados recordes na arrecadação do Estado.
Outro assunto de destaque na reunião foi a reforma do Estatuto do
Sinafresp. A Comissão de Estudos e Propostas de Alterações no
Estatuto da entidade (composta pelos diretores Claudio Fambrini e
Abdala Hedjazi; e pelos conselheiros Flávio Werneck R. Sampaio,
Renato Saccaro e José Francisco Pinto – suplente) reuniu-se na sextafeira, 6 de fevereiro, para analisar os 89 artigos do documento. Em
razão da complexidade do estudo, a Comissão continuará se reunindo
para dar continuidade aos trabalhos na elaboração da proposta de
alteração do Estatuto.
Ainda na primeira reunião do ano, a diretoria do Sinafresp aproveitou
para debater com os conselheiros os eventos a serem realizados em
2009. Entre os destaques estão: o Seminário Nota Fiscal Eletrônica;
a parceria com o AFR José Roberto Rosa para confecção de dois
livros; e a atualização da coletânea Legislação de Pessoal – Normas
Gerais e Específicas.
A advogada do Departamento Jurídico do Sindicato, Cristiane Pena,
também participou do encontro para esclarecer dúvidas dos
conselheiros sobre as ações jurídicas da entidade. A maioria das
questões levantadas foi sobre aposentadoria.
6
Fevereiro • 2009
Nossa Classe
Sinafresp reserva vagas aos AFRs para curso de
Atualização de Direito Tributário
Em mais uma demonstração de preocupação com o aprimoramento profissional
de seus filiados, o Sinafresp firmou parceria com o IBDT – Instituto Brasileiro de
Direito Tributário.
Como resultado dessa parceria, o Sindicato reservou vagas para que os Agentes
Fiscais de Rendas sindicalizados participem do curso de Atualização de Direito
Tributário, com duração de 11 (onze) sábados: de 14 de março a 6 de junho. As
aulas serão ministradas na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco.
O Sinafresp assumirá a despesa com inscrição dos AFRs que formalizarem pedido
conforme explicitado no site da entidade, até que preenchidas todas as vagas.
Para fins de preenchimento das vagas reservadas, será observada a ordem
cronológica da formalização das inscrições.
Por curso realizado, são atribuídos pontos para fins de Promoção por Merecimento
(Resolução SF nº 42/2001, art. 4º).
CONHEÇA O IBDT
O Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, associação civil
sem fins lucrativos, foi fundado em 1974. Idealizado pelo professor
Ruy Barbosa Nogueira, tem por objeto precípuo o ensino, a pesquisa
e o aperfeiçoamento do direito tributário. Desde sua fundação, vem
promovendo cursos extracurriculares, aos sábados, para possibilitar
a presença de estudiosos, não só da Grande São Paulo, mas de
várias outras cidades do Brasil. Em razão de suas realizações, houve
o reconhecimento do IBDT como entidade complementar à
Universidade de São Paulo.
O professor Ruy Barbosa Nogueira foi sucedido na presidência do
IBDT pelo professor Alcides Jorge Costa; depois, pelo professor Paulo
Celso Bergstrom Bonilha, eleito e reeleito desde 2002.
Paulo Celso Bergstrom Bonilha – Professor Doutor de Direito Tributário
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São
Francisco) – foi titular do cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo. Ingressou na Classe em 1962, tendo se
aposentado em 1993.
ATUALIZAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
No Curso de Atualização de Direito Tributário, de frequência controlada, espera-se do aluno não só a assiduidade,
como também a preparação, isto é, a leitura antecipada dos textos sugeridos pelo professor. A bibliografia
básica é especificada no programa em que estão definidos o tema, a data e horário de cada aula.
Para comprovar a sua preparação, cada aluno deve procurar entregar, em cada sábado antecedente, um
resumo ou breve relatório de suas leituras prévias sobre o assunto indicado para as respectivas aulas (uma
página ou mais, com o nome e o endereço); cada resumo dará crédito para ser somado à nota de seu exame
final (realizado no sábado de encerramento).
Esses dados foram colhidos em prospectos de divulgação do curso e em livros intitulados Direito Tributário
Atual, editados anualmente pelo IBDT e constituídos por coletânea de estudos apresentados por seus
associados.
O Curso de Atualização de Direito Tributário é anual, sendo constituído por dois módulos: em 2009, o Módulo
I será ministrado de 14 de março a 6 de junho.
Jornal SINAFRESP
7
Nossa Classe
Seminário Nota Fiscal Eletrônica e Sped
Evento promovido pelo Sinafresp reúne especialistas
na capital paulista
A programação do Seminário Nota Fiscal Eletrônica e
Sped, promovido pelo Sinafresp, em parceria com a
CPM/Fazesp, conta com a participação de especialistas
no tema abordado não só no Estado de São Paulo,
como em outras federações do Brasil. O evento está
marcado para o próximo dia 18 de março, quartafeira, no Centro de Convenções Rebouças,
localizado na Avenida Rebouças, nº 600, em
São Paulo.
Com início previsto para as 9 horas, a abertura
do evento será feita pelo presidente do
Sinafresp, Lauro Kuester Marin, por um
representante da CPM/Fazesp e com espaço
para as palavras das demais autoridades
presentes.
Após a abertura, a primeira exposição
será dos líderes do Projeto Nota Fiscal
Eletrônica na Secretaria da Fazenda
de São Paulo, Marcelo Luiz Alves
Fernandez, e na Secretaria da Fazenda do Rio
Grande do Sul, Vinicius
Pimentel de Freitas. Os
palestrantes devem
abordar o histórico,
modelo, massificação e
os próximos passos da
NF-e.
Em seguida, será a vez de João
Marcos Winand (líder do Projeto Sped
Fiscal e Contábil Sefaz – diretoradjunto da DEAT) e Jerson A.
Prochnow (auditor da Receita Federal do Brasil) abordarem o
modelo, cronograma de implantação
e próximos passos do Sped Fiscal.
Após o almoço, Márcio F. Tonelli (auditor da Receita Federal do
Brasil) e Manoel de Almeida
Henrique (delegado Regional Tributário da DRT
3 – Vale do Paraíba) darão esclarecimentos sobre
o Sped Contábil, abordando o modelo,
cronograma de implantação
e próximos passos.
A última exposição do
Seminário será sobre “O
Sped (NF-e, Sped Fiscal e Sped
Contábil), os contribuintes e o setor
contábil”, exposto pelos palestrantes
José Maria Chapina Alcazar
(presidente do Sescon-SP e AesconSP), Paulo Roberto da Silva
(representante das empresas
do Comitê Gestor de documentos eletrônicos), e pelo
mediador Newton Oller.
Ao final de cada exposição os
participantes terão a oportunidade
de fazer perguntas aos palestrantes sobre o tema
discutido. O encontro será encerrado às 18 horas com as
palavras finais do presidente Lauro Marin, do coordenador
da CPM Newton Oller e dos componentes da mesa.
Para mais informações acesse www.sinafresp.org.br.
Enquete no site do Sindicato aborda tema para
segundo seminário
No início do mês de fevereiro, voltou ao ar a enquete
do site do Sinafresp. A primeira votação do ano
aborda o tema para o próximo seminário que o
Sindicato realizará em 2009, já em fase de
planejamento. O primeiro já está marcado para o dia
18 de março, na capital paulista, e terá como tema a
Nota Fiscal Eletrônica e Sped.
A pesquisa do site coloca em votação o tema que os
AFRs julgam mais importante para ser abordado no
segundo seminário do ano. As alternativas são:
Substituição Tributária; Influências e consequências da
8
Fevereiro • 2009
crise financeira mundial na fiscalização tributária
estadual; Como deve ser o tratamento
dispensado aos contribuintes? Debate:
contribuinte ou cliente?; Os instrumentos
coercitivos à disposição da fiscalização
tributária – como multas e apreensões
– e sua eficiência na atualidade; além
do espaço para outras sugestões.
Acesse
www.sinafresp.org.br e
vote!
Nossa Classe
PUBLICADA
PROMOÇÕES
LISTAGEM AVALIATÓRIA DAS
Na edição do dia 14 de fevereiro do
Diário Oficial do Estado, foram publicados
dois comunicados da Comissão de Promoção por Merecimento, da Coordenadoria da Administração Tributária.
MERECIMENTO 2005
POR
De acordo com o documento, a quantidade de AFRs a serem
promovidos é equivalente a 20% do total de cada nível naquele
período. Desta forma, serão promovidos 127 AFRs do nível II;
135 do nível III; 158 do nível IV e 128 do nível V.
Já no Comunicado 02/2009, a Comissão tornou público o resultado
da avaliação referente à Promoção por Merecimento da categoria
dos AFRs, correspondente ao exercício de 2005. Os nomes são
encontrados na lista em ordem alfabética.
No Comunicado 01/2009, a Comissão
informou aos Agentes Fiscais de Rendas
o contingente dos integrantes da Classe
existente em 31 de julho de 2005 e o
limite de servidores a serem promovidos
por merecimento em cada nível.
Acesse a seção Imprensa/Downloads no site do Sinafresp e consulte
a lista avaliatória das Promoções 2005.
Resolução remaneja cargos de funções ‘pro-labore’ de AFRs
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A Resolução SF-9, assinada pelo secretário da Fazenda, Mauro
Ricardo Machado Costa, e publicada no Diário Oficial do Estado,
no dia 5 de fevereiro, altera o Anexo II da Resolução SF-62, de
11 de novembro de 2008, que dispõe sobre as funções pro-labore
das Delegacias Regionais Tributárias, Delegacias Tributárias de
Julgamento e Representações Fiscais de Regionais.
Conforme consta no novo Anexo II, foram remanejados cinco
cargos de Assistente Fiscal II para Assistente Fiscal I.
RESOLUÇÃO SF-9, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera o Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 2º da
Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008
O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 18 da
Lei Complementar 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º - o Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 2º da
Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, passa a
vigorar na conformidade do anexo que faz parte integrante desta
resolução.
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Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.
ANEXO II
A que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução
SF nº 62, de 11 de novembro de 2008
Funções pro-labore das Delegacias Regionais Tributárias, Delegacias Tributárias de
Julgamento e Representações Fiscais Regionais
Item
1
2
3
4
5
7
8
9
10
Denominação
Quantidade
Delegado Regional Tributário
Delegado Tributário de Julgamento
Representante Fiscal Regional Chefe
Inspetor Fiscal
Chefe
Julgador Fiscal
Representante Fiscal Regional
Assistente Fiscal II
Assistente Fiscal I
TOTAL
18
3
3
71
156
15
37
308
381
992
Número de Autos de Infração e Imposição de Multa bate recorde em 2008
A DEAT – Diretoria Executiva da Administração Tributária
encaminhou aos Agentes Fiscais de Rendas, lotados naquela
Diretoria, um relatório comparativo dos Autos de Infração e
Imposição de Multas lavrados de 2001 a 2008 no qual aponta
um novo recorde na quantidade de autos durante o exercício de
2008.
Além do quadro com a evolução dos
autos de 2001 a 2008, o relatório
também apresenta a quantidade de OVFs
(Ordens de verificação fiscal) emitidas e
concluídas no ano passado.
De acordo com o documento, no ano passado foram transmitidos
20.698 autos, totalizando R$ 14,422 bilhões. Em 2007, foram
18.989 AIIMS, somando valor total de R$ 15.304.477 bilhões.
Segundo o documento, em 2008 foram emitidas 89.602 OVFs e
concluídas 94.897. Desta forma, entende-se que não só foi concluída
todas as OVFs emitidas no ano, como também diminuiu o estoque
de 2007 em 5.295 documentos, demonstrando a eficiência da
fiscalização tributária do Estado de São Paulo.
Em mensagem encaminhada junto com o documento, o diretor da
DEAT, José Clóvis Cabrera, explica que o total de crédito tributário
em 2008 foi menor que no ano anterior porque, em 2007,
considerou-se o AIIM lavrado nos Correios, o que significou R$ 2,1
bilhões a mais no valor final.
Para ver os quadros com a evolução dos AIIMs entre 2001 e 2008 e
as OVFs emitidas e concluídas em 2008, e também ler a mensagem
do diretor da DEAT na íntegra, acesse o site do Sinafresp na seção
de notícias.
Jornal SINAFRESP
9
Serviço Público em Destaque
Servidor público deve manter os dados
atualizados para não ter salário suspenso
Entre os dias 2 e 31 de março, os servidores públicos estaduais da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações, nascidos no mês de março, devem fazer o
recadastramento 2009. O recadastramento também é obrigatório para os servidores
e militares afastados e licenciados.
O objetivo do recadastramento é manter os dados atualizados para planejar o
perfil futuro dos servidores públicos paulistas, ampliar o programa de requalificação e capacitação dos servidores e incentivar ações de qualidade de vida no trabalho do servidor.
O procedimento é realizado pelo site da Secretaria de Gestão Pública Estadual, no endereço
www.gestaopublica.sp.gov.br, ou através de formulários disponíveis nas unidades de Recursos
Humanos dos órgãos.
Quem não fizer o recadastramento, terá o salário suspenso e só voltará a receber
depois que a situação for regularizada pelo RH. Essa atualização cadastral é
obrigatória e deve ser feita no mês de aniversário do servidor público.
SERVIÇO:
Período do recadastramento: de janeiro a
dezembro de 2009
Quando: no mês de aniversário do servidor
público
Como: pela Internet, no site da Secretaria de
Gestão Pública, no endereço:
www.gestaopublica.sp.gov.br, ou pelo
preenchimento de formulário no RH dos
órgãos.
Lei da Mordaça tramita
em regime de urgência
na Alesp
Na edição do dia 4 de fevereiro, do Diário Oficial do
Estado, foi publicada a mensagem do governador José
Serra vetando por completo o Projeto de Lei
Complementar nº 81/2007, conhecido como “Lei da
Mordaça”.
Na mesma edição, foi publicado o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2009, enviado pelo governador,
que altera os artigos 241 e 242 da Lei 10.261/1968,
que disciplinam as proibições e os deveres a que
estão submetidos os servidores públicos civis do Estado.
Em mensagem encaminhada ao presidente da
Assembleia Legislativa de São Paulo, AFR e deputado
estadual José Carlos Vaz de Lima, Serra justifica o veto
alegando que apenas o Poder Executivo pode propor
Projetos de Leis que tratam do funcionalismo público.
10
Fevereiro • 2009
Urgência
No dia 11 de fevereiro, o deputado estadual Roberto
Felício (PT) apresentou requerimento solicitando regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2009 na Casa Legislativa.
Acesse o site do Sinafresp e leia a Mensagem nº 02/
2009 e o PLC nº 1/2009 na íntegra.
Jurídico
Protocolado MS coletivo para garantir
isenção do IR sobre o terço de férias
Por Thiago Alves
Desde o início do ano estamos divulgando a captação
de documentos para nova ação judicial que questiona
a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre
a verba denominada “terço de férias”.
Muitos documentos chegaram. A maioria dos interessados buscando a ação ordinária, visando, também, o
recebimento dos atrasados (últimos cinco anos).
Diante da grande possibilidade de êxito da citada ação
judicial, haja vista a extensa jurisprudência favorável à tese,
o Departamento Jurídico do Sinafresp protocolou, no dia
19 de fevereiro, um Mandado de Segurança Coletivo.
A medida visa salvaguardar o interesse de todos os
associados, que, eventualmente, não tenham enviado
a documentação para a ação. Garante-se, assim, a
isenção do IR sobre o terço de férias de todos os AFRs
ativos e associados.
Vale dizer que o Mandado de Segurança é medida
judicial destinada a garantir direitos apenas a partir
de sua impetração. Seus efeitos não retroagem. Assim
sendo, permanecem válidas e serão distribuídas (em
grupos) todas as ações ordinárias individuais que foram encaminhadas ao Departamento Jurídico do
Sindicato.
Aqueles que tiverem interesse em cobrar os atrasados
do IR sobre o terço de férias (últimos cinco anos) também poderão encaminhar a documentação (o kit informativo da ação já está disponível no site do Sinafresp).
Diário Oficial publica êxito em ação
contra o corte de vencimentos
Por Thiago Alves
O Diário Oficial do Estado, edição de 19 de
fevereiro, publicou obrigação de fazer,
restabelecendo a remuneração de alguns
AFRs, garantido-lhes a irredutibilidade de
vencimentos.
A ação que gerou o apostilamento foi proposta
pelo Departamento Jurídico do S i n a f r e s p e
pleiteia que as vantagens pessoais (quinquênios
e sexta parte) fiquem fora da base de cálculo do
teto salarial. São ações propostas em grupo de
20 associados.
Referida ação foi julgada procedente em 2ª
Instância e, como o recurso extraordinário da
Procuradoria não foi recebido (faltou-lhe requisito
para tanto), a decisão do TJ/SP passou a ser
definitiva, ou seja, dela não se pode mais
recorrer.
Por conta disso, os integrantes desse grupo
especificamente serão beneficiados com a decisão
proferida pelo TJ/SP e passarão a perceber a
remuneração de acordo com os vencimentos que
percebiam quando da instituição do novo limite
– 31 de dezembro de 2003 (data da publicação
a EC 41/03).
O Sindicato disponibiliza aos associados a ação de
vantagens pessoais fora do teto desde 2003. São cerca
de 100 grupos, cada um com 20 autores. Dos cerca
de 100 grupos ajuizados, apenas três obtiveram o
êxito definitivo.
As demais ações seguem a tramitação normal,
que inclui o envio do processo à
Brasília para julgamento do
Supremo Tribunal Federal.
Por enquanto não há posicionamento definitivo do STF sobre
a questão do teto pós EC 41/
03, mas, em breve, haverá.
Somente após essa manifestação do STF é que poderemos afirmar que o poder
judiciário garantirá, aos
servidores públicos, o
direito adquirido e a
irredutibilidade de
vencimentos.
Aqueles que desejarem
saber se integram ou não
grupos de ação de vantagens
pessoais podem acessar o site
do Sinafresp. Ali o associado
terá informações acerca dos
andamentos de todas as ações
promovidas pelo Sindicato.
Jornal SINAFRESP
11
Atualidades Tributárias
Serra reduz ICMS
e promete investir mais
O governador de São
Paulo, José Serra (PSDB),
anunciou no dia 12 de
fevereiro um pacote de
aceleração de investimentos públicos no valor
de R$ 20,6 bilhões e medidas de desoneração tributária para
tentar segurar o nível da atividade econômica no Estado.
Das 33 medidas incluídas no pacotão, apenas 17 são novas. Entre
as principais novidades, estão a desoneração de ICMS para
investimentos, a antecipação de gastos do Tesouro paulista em
2009, a expansão do crédito para a pequena e média empresa
com recursos da Nossa Caixa e incentivos à qualificação profissional.
As medidas de desoneração de ICMS buscam estimular o investimento.
São três: reembolsar mais rapidamente o ICMS cobrado na aquisição
de máquinas e equipamentos, reduzindo o prazo atual, de até quatro
anos; isentar o ICMS cobrado das empresas que adquirem insumos
usados em produtos exportados, semelhante ao regime já adotado no
plano federal; e prorrogar de 30 de junho para 31 de dezembro os
efeitos da redução da alíquota de ICMS (de 18% para 12%) de oito
tipos de produto.
“Essas medidas reduzirão a pressão sobre o capital de giro das
empresas. Hoje elas pagam o ICMS, e o crédito gerado é
ressarcido só em 48 meses. A Fiesp (Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo) discutirá agora os setores que terão
desoneração”, disse Paulo Skaf, presidente da entidade.
O governo ainda não sabe quanto vai custar essa desoneração. Tudo
vai depender dos setores enquadrados no benefício. Os escolhidos
devem ser anunciados em março, depois de rodadas de discussão com
a Fiesp. “Estamos pensando em alguns setores como o plástico, o
moveleiro e o metalúrgico, mas ainda não há definição. O critério
básico a ser adotado é o de incluir setores que gerem muitos empregos
e estejam dispostos a investir”, disse Mauro Ricardo, secretário da
Fazenda.
Fonte: Folha de S.Paulo
Receita federal registra queda na arrecadação de impostos no Brasil
No final do mês de fevereiro, os principais
jornais do Estado de São Paulo publicaram
matérias referentes à queda na arrecadação
e resultado da fiscalização no País.
ano seguinte. Isso fez com que o
cumprimento de meta estabelecida para o
período atingisse apenas 74,8% dos 13,679
mil programados.
Entre os dados divulgados estava a queda
do crédito das atuações contra sonegadores
em 2008 que, segundo os jornais, caiu
R$ 32,4 bilhões comparado a 2007. Em
relação aos procedimentos fiscais, os
números também caíram. No ano passado,
o Fisco federal realizou 29,9 mil procedimentos fiscais, o equivalente a 93,9% da
meta estabelecida para o ano, que era de
31,868 mil. Isso representou um recuo de
19,55% em relação aos 39,615 apurados
em 2007, quando a fiscalização superou
a meta de 33,9 mil ou 116%.
Neste ano, o governo estima que deixou de
arrecadar R$ 1 bilhão no mês de janeiro em
consequência direta da crise. Isso corresponde
a quase 25% de toda a perda de receitas no
mês passado. O restante, R$ 3,312 bilhões,
é explicado pela equipe econômica por fatores
conjunturais.
O maior impacto da queda de arrecadação
aconteceu no primeiro semestre, quando o
número de atuações caiu 47,2%. De 19,580
mil processos, no primeiro semestre de 2007,
passou para 10,330 mil em igual etapa no
O número de empresas e pessoas físicas
fiscalizadas foi de 30.129 em 2008 e 42.252
em 2007, uma retração de 28,7%. Mas
mesmo assim a arrecadação de tributos bateu
recorde, chegando a R$ 685,675 bilhões.
Quando comparada a janeiro do ano passado,
a arrecadação em 2009 caiu R$ 4,4 bilhões.
Naquele mês, a Receita arrecadou R$ 59,4
bilhões, sem considerar a atualização pela
inflação.
CAUSA
Alguns integrantes do governo consideram
a queda e o resultado o ponto fraco da
secretária Lina Maria Vieira, que passou a
comandar a Receita Federal em agosto de
2008. Para o grupo de técnicos da Casa, a
dança de cadeiras teria provocado paralisação
na máquina, por falta de diretrizes claras.
O subsecretário de fiscalização do Fisco,
Henrique de Freitas, que assumiu em
setembro, acredita que a greve dos
auditores fiscais, que durou 54 dias, de
18 de março a 9 de maio, explica a queda
da fiscalização. “Depois da greve, os
auditores fiscais se depararam com acúmulo
de trabalho e houve uma redistribuição
de atividades entre os técnicos, o que fez
com que o efeito da greve repercutisse
em todo 2008”, esclarece Freitas.
Acesse o site do Sinafresp, na seção de
Notícias do Serviço Público e leia as
matérias na íntegra.
Índices
UFESP 2009: 15,85
Previsão Inflação 2009 – 4,66% (Expectativa do mercado para IPCA segundo pesquisa Focus do
Banco Central)
Selic* Fev / 2009: 1,00%
ICMS Fev / 2009: R$ 4,76 bilhões Previsão PIB 2009 – 1,50% (Expectativa do mercado segundo pesquisa Focus do Banco Central)
* De acordo com a Lei Estadual nº 6.374/1989, a taxa Selic no Estado de São Paulo, para fins de pagamento de débitos fiscais, não pode ser
inferior a 1,00%
12
Fevereiro • 2009
Nossa Classe
Sinafresp inicia projeto piloto de
palestras aos aposentados
No dia 18 de fevereiro, diversos Agentes Fiscais de
Rendas aposentados participaram da palestra experimental na sede do Sinafresp. O evento fez parte de
um projeto piloto com o objetivo de analisar a
viabilidade e o interesse dos colegas em participarem
dessas promoções do Sindicato.
Além dos filiados ao Sinafresp, também estiveram
presentes os diretores Norma Couto da Rocha Paes,
Emílio Bruno (ambos organizadores do evento ao lado
da Comissão de Aposentados do Sindicato), Claudio
Fambrini, Antonio Carlos Meireles Gama e Abdala
Hedjazi.
Mais de 30 aposentados assistiram à palestra sobre
“Qualidade de vida na maturidade”, ministrada pelo
doutor Luiz Massad, especialista em Cardiologia e
Terapia Intensiva e que, entre outras funções, é o
médico responsável pela Clínica de Repouso –
Geriátrica, há 25 anos.
Durante a abertura, o presidente Lauro Kuester Marin
agradeceu a participação de todos e explicou que a
atividade fazia parte de um projeto experimental e
que o resultado dessa primeira palestra seria decisivo
para a promoção de futuros encontros dos AFRs
aposentados.
“Ótima palestra realizada por competentíssimo, culto e preparado palestrante,
deixando todos os participantes à vontade” – Julio Moshin Yabiku
“Quanto mais se vive, mais se aprende. O doutor Luiz explicou com muita clareza como amadurecer de uma
forma equilibrada e, por certo, alguma coisa que me faltava será compensada” – J. C Franco Fernandes
“Fiquei muito feliz com a palestra do doutor Luiz Massad e suas orientações” – Manoel Garcia
Dever Cumprido
Esta seção tem como objetivo prestar homenagem aos colegas que se
aposentaram após anos de dedicação e serviços prestados ao Estado e à
sociedade. A todos os AFRs que venham a figurar neste espaço, o nosso sincero
agradecimento e votos de paz e harmonia no merecido descanso.
Jornal SINAFRESP
13
AFR em Destaque
AFR firma parceria com Sinafresp e lança duas obras
sobre legislação tributária
Nascido em Pariquera-Açu, no interior de São Paulo, o Agente Fiscal de Rendas
e escritor, José Roberto Rosa, tornou-se conhecido na Classe por suas
contribuições na qualificação profissional do AFR e entendimento da
legislação tributária.
AFR desde 1983, quando trabalhou no Posto Fiscal de Itu – onde foi
Chefe –, José Roberto Rosa está há mais de 15 anos na Escola
Fazendária. Simultaneamente, também é juiz do Tribunal de
Impostos e Taxas, desde 1998, e responde pela presidência da 5ª
Câmara Efetiva.
Nesta entrevista ao Jornal Sinafresp, o colega fala sobre suas
publicações, os próximos lançamentos previstos para este ano e a
parceria firmada com o Sinafresp em 2009.
Jornal Sinafresp - Conte o que o incentivou a escrever.
José Roberto Rosa - Eu era chefe do Posto Fiscal em Itu quando
veio a mudança do ICM para o ICMS e a legislação começou a
ficar mais enrolada. Aquilo era um simples prenúncio da situação
quase caótica da legislação hoje em dia. Como chefe do posto eu
achava que deveria estar preparado para responder às dúvidas
dos fiscais, dos contabilistas, dos contribuintes, e, então, comecei
a acompanhar mais de perto a legislação, fazendo alguns resumos,
em ordem alfabética. Logo isso virou uma apostila chamada “ICMS
na Prática” que começou a circular em cópias reprográficas entre
os colegas. Mantive a pesquisa atualizada e, por volta de 1993,
surgiu o livro com o mesmo nome, pela Editora Meta.
JS - No final de março, em parceria com o Sinafresp, será
lançada a 2ª edição do livro Substituição Tributária no ICMS.
Qual a importância desse tema para o trabalho do AFR?
JRR - A legislação do ICMS está se tornando um emaranhado de
regras, muitas vezes complexas e casuísticas. Está ficando difícil para
todos conseguir acompanhar e, nesse contexto, a substituição tributária
é um dos institutos que mais desafiam o próprio legislador para
conseguir disciplinar adequadamente todas as situações, bem como
aqueles que devem aplicar as regras. Como o Estado de São Paulo
passou a utilizar com muita força o instituto da substituição tributária,
o AFR estará sempre às voltas com ele no dia-a-dia do seu trabalho.
JS - Quais serão as novidades da segunda edição?
JRR - Após a primeira edição, vários outros produtos foram
incluídos na sistemática pelo Estado de São Paulo e houve alterações
legislativas importantes, como, por exemplo, a restrição ao
ressarcimento e complemento em relação ao preço final praticado
pelo substituto e as alterações na substituição tributária no serviço
de transporte. Além disso, as palestras que realizamos sobre o
assunto nos dão a oportunidade de enriquecer a segunda edição
com outros exemplos práticos do dia-a-dia do mundo do ICMS.
JS – Ainda em parceria com o Sindicato, também está previsto
para este ano o lançamento de uma nova edição do livro
ICMS na Prática. Este projeto já está em andamento?
JRR - Na verdade, pretendo lançar um outro livro, mas não será
14
Fevereiro • 2009
a reedição do ICMS na Prática. Isso porque a legislação de hoje
está muito diferente daquela de quinze anos atrás. Será destinado
à consulta no dia-a-dia por fiscais, contabilistas, contribuintes,
advogados, e vai conter dicas práticas para enfrentar o emaranhado
da legislação tributária e tentar facilitar sua aplicação. Haverá
capítulos com verbetes em ordem alfabética para facilitar a
consulta. O objetivo é lançá-lo no meio do ano.
JS - Na sua opinião, qual a importância de o fiscal de rendas
manter-se atualizado sobre as mudanças e as novas práticas no
desenvolvimento de suas atividades diárias?
JRR - Embora a situação da legislação seja tão diversificada que
ninguém consegue ter tudo na ponta da língua, penso que é
necessário manter um nível adequado, dentro do possível, de
atualização. Afinal, isso implica diretamente imagem da nossa
Classe.
JS - Comente sobre a parceria com o Sinafresp na publicação
das edições dessas duas obras citadas acima e seu papel de
promover o aprimoramento técnico e profissional de seus
filiados.
JRR - Sempre que o Sinafresp colaborar na disseminação do
conhecimento entre os AFRs, sobretudo o conhecimento técnico/
tributário – que é, afinal, o “nosso negócio” –, penso que estará
cumprindo sua função essencial de colaborar para a valorização
da nossa Classe. Várias vezes pessoas me abordam: “Hei, não é
você que dava aula de ICMS naqueles vídeos do Sindicato dos
Fiscais? Só que lá você tinha cabelo preto!”. Pois é, o tempo
passa, mas essas iniciativas ficam.
JS - Considerando a farta oferta de recursos online para
atualização e capacitação profissional, qual é o espaço
ocupado pelo livro (papel) como fonte de consulta e
aprendizado na atualidade?
JRR - Na minha opinião, por mais que os recursos da informática
sejam fundamentais na vida moderna, em várias situações em
que necessitamos de consultas constantes sobre determinado
assunto, o velho livro de papel ainda ocupa um "papel" essencial,
com perdão da redundância.
Nossa Classe
Presidente do Sinafresp
participa de programa
na Rádio Nova Difusora
No dia 18 de fevereiro, o presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin,
participou do programa Francisco Rossi e Você no quadro Mesa Redonda
com Francisco Rossi, na rádio Nova Difusora, da cidade de Osasco.
Ao lado de Lauro K. Marin, também participaram o auditor contábil e
ex-diretor do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (2005-2007)
Sérgio Freitas e o empresário Nelson Coelho.
No primeiro bloco do programa, quando os convidados se apresentaram,
o presidente Lauro Marin falou sobre o trabalho do Sinafresp e as
atribuições do Agente Fiscal de Rendas. “Às vezes o Estado não dá o
devido reconhecimento ao servidor e é o Sindicato do servidor público
que intercede junto ao Governo, para que este reconheça os direitos
que são devidos aos seus funcionários”, afirmou.
Após as apresentações, a mesa-redonda colocou em discussão dois temas de
matérias publicadas nos grandes jornais do Estado de São Paulo naquele
dia. Os três participantes, além do apresentador, Francisco Rossi, expuseram
suas opiniões sobre os temas. O programa durou cerca de meia hora.
Para ouvir a participação do presidente Lauro Kuester Marin no programa
Francisco Rossi e Você, acesse o site www.sinafresp.org.br.
Credifisco tem nova diretoria e filiados aprovam Reforma no Estatuto
No dia 13 de fevereiro, foi eleita a nova diretoria
da Credifisco – Cooperativa de Crédito Mútuo dos
Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.
gestão anterior – e José Carlos Líbano
(operacional), a nova diretoria cumprirá um
mandato de quatro anos.
Composta pelos diretores Adherbal Silva Pompeo
(presidente), Gilberto Cavalca (administrativo)
– ambos ocupavam os mesmos cargos na
O tempo do mandato foi umas das alterações
no Estatuto da Credifisco, aprovadas durante
Assembleia Extraordinária realizada no dia 13.
Membros do Codecon debatem
reclamações dos contribuintes
paulistas sobre IPVA
O presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, participou, no
dia 18 de fevereiro, de mais uma reunião do Codecon – Conselho
Estadual de Defesa do Contribuinte. Entre os destaques da
pauta estavam reclamações de contribuintes referentes ao IPVA
– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
No encontro, os conselheiros conheceram as quatro principais
questões sobre o imposto dirigidas ao Codecon pelos contribuintes. Entre elas está a de que parcelas
atrasadas estão sendo cobradas
equivocadamente.
Contribuintes estão sendo cobrados
por débitos atrasados, quando já não
são mais proprietários dos veículos.
O Codecon tem recebido também
reclamações de contribuintes do
IPVA alegando dificuldade do procedimento de transferência de propriedade do veículo.
Antes da reforma, o mandato era de três anos.
No mesmo dia, foi realizada a Assembleia
Ordinária. Na pauta estavam a prestação de
contas do exercício de 2008, destinação das
sobras apuradas e eleição do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal.
Ainda a respeito do IPVA, os conselheiros aprovaram o
encaminhamento de ofício convidando autoridades do Detran/
SP, Secretaria da Fazenda e Prodesp – Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo – para
participarem de uma reunião com o Codecon a fim de debaterem
quanto a soluções para essas reclamações dos contribuintes.
Palestras
Além da discussão referente às reclamações do IPVA, também
estavam na pauta do encontro duas palestras. A primeira,
ministrada pelo Agente Fiscal de Rendas Wilson Bento Junior,
abordou o Sped: um sistema criado para facilitar o armazenamento de informações/documentos fiscais, beneficiando os servidores do Fisco e os contribuintes. “Não existirá mais papel, tudo será
em arquivo digital”, disse o palestrante.
O segundo palestrante, também AFR
Renato Pei An Chan, falou sobre as
implicações no Simples Nacional com
a Lei Complementar nº 128/2008.
Esta lei altera a LC 123/2006 que
trata do Estatuto Nacional da micro
e pequena empresa.
Acesse o site do Sinafresp e leia a
matéria na íntegra.
Jornal SINAFRESP
15
Serviço Público em Destaque
Eleições na Alesp
acontecerá em março
Para as eleições da Assembleia Legislativa de São Paulo, o PSDB
escolheu no dia 10 de fevereiro o candidato do partido à presidência
da Casa. Será o atual líder do governo, Barros Munhoz. A eleição
está marcada para 15 de março.
Candidato preferencial do governador José Serra, Munhoz foi eleito, por unanimidade, pelos 23 deputados tucanos.
LÍDER DO GOVERNO
O atual presidente da Alesp, o Agente Fiscal de Rendas e deputado estadual José Carlos Vaz de Lima (PSDB),
pode assumir o posto de líder do governo no Estado a partir de março, quando termina seu mandato no
comando da Assembleia.
O Departamento de Comunicação do Sinafresp está atento a todas as novidades que acontecem na Alesp.
Tão logo sejam definidos os nomes dos novos líderes da Casa, os filiados serão informados através do site do
Sindicato.
Nossa Classe
AFR em Movimento
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José Augusto Varela Calife Junior
De: Núcleo de
Informações da DRT 15 –
Araraquara
Para: DRT 15 – Araraquara
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Marcelo Shimoto
De: PF 11 – Araraquara
Para: PF 10 – Araraquara
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André Ricardo Ceron Ferraz
De: PF 10 –
Lilian Alvarenga Tavares Souza Lima Araraquara no Núcleo de
De: PF 10 – Araraquara
Informações
Para: PF 11 – Araraquara
Para: DRT 15 – Araraquara
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Maria Domitila Luvizotto Lolli
De: DRT 5 – Campinas
Para: PF 10 – Campinas
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Florisberto Francisco da Silva
De: PF 10 – Campinas
Para: DRT 5 – Campinas
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Renato Fleury de Souza Boppré
De: Unidade Fiscal de Cobrança
da DRT 2 – Litoral
Para: Posto Fiscal da DRT 2
Eduardo Alves de Andrade
De: PF 10 – Santos
Para: PF 11 – Santos
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Alexandrino Pereira da Motta
De: DRT 13 – Guarulhos
Para: PF 11 – Guarulhos
Carlos Alberto da Silva
De: PF 10 – Sorocaba
Para: DRT 4 – Sorocaba
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FEVEREIRO
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O Jornal Sinafresp reserva este espaço para prestação de serviços aos AFRs. Aqui, os Agentes Fiscais de Rendas podem acompanhar o
destino daqueles colegas que são transferidos para outra delegacia ou para um posto fiscal. Todo mês, a seção traz o nome e o novo
local de trabalho dos fiscais de rendas.
Expediente
Diretoria – Presidente: Lauro Kuester Marin; Vice-Presidente: Cláudio
Fambrini Moraes; Secretária-Geral: Norma Couto da Rocha Paes;
Secretário-Adjunto: Emílio Bruno; 1º Tesoureiro: Antonio Carlos
Meireles Gama; 2º Tesoureiro: Abdala Hedjazi; Diretor de Assuntos
Intersindicais: Gilson Bicego.
CONSELHO DE REPRESENTANTES
Yara Regina Franco e Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho (SEDE);
Victor Nuncio Aprile, Durvail Soares Pompeo, Odálio Gonçalves da
Mota, Marcelo de Albuquerque Felizola, Jorge Augusto Diniz e Eliana
Maria Pessoa Ferreira de Oliveira (Capital); Antonio de Ponte Luís e
Flávio Werneck Rebello (DRT-2); Oswaldo da Silva Quintino e Antonio
Guerra (DRT-3); Henrique Fabiano dos Santos e Keyla Ferreira (DRT4); Herivelto Azael Archangelo, Elizabeth Hunziker Marques e Helio
Lopes da Silva (DRT-5); Arlindo Ferreira de Aragão, Célio Almeida
Chaves e Miriam Arado (DRT-6); Renato Saccaro e Valdir Veroneis
dos Santos (DRT-7); Herley Torres Rossi e José Vicente Xavier de
Camargo (DRT-8); Marco Antonio Calderaro e Gilberto Antonio de
Oliveira (DRT-9); Adolpho Freitas Ávalos e Gilmar Domingos Macarini
(DRT-10); Marco Aurélio Meira Garcia e Gilson de Souza Takeya (DRT11); Divino Cassiano Rosa e Carlos José de Souza (DRT-12); Raimundo
16
Fevereiro • 2009
Bispo Teles e José Geraldo da Silva Braga (DRT-13); Luiz Manoel
Colaço Ricardo e Aluísio Eloy Valadão (DRT-14); José Francisco Pinto
e Fernando Savio da Costa (DRT-15); Marco Antonio Pezzatto e Helio
Martins Fontes Filho (DRT-16).
SUPLENTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Auro Sumida, Carlos Eduardo Pastor D´Oliveira, Vilma Fagundes
Sanches, João Ramalho, Massaki Nelson Fugimoto, Narciso Magalhães
Jr., José Carlos Libano, Carlos Alberto Ayres Pereira, Luiz Jorge da
Costa, Joel Benedicto Cardoso, Miguel Siqueira, Everaldo de Melo
Brandão, Eduardo Martins, Oswaldo Fonseca Lemos, Florisberto Francisco da Silva, Antonio Cândido, Maria Cristina Macedo Savino, Dario
Massao Mimura, Samuel Celso Crysóstomo, Wellington Assem Di
Giacomo, James Grejo, Sávio Mero Sotero de Menezes, Hugo Paulo
Teixeira, Marco Antônio Correa, Claudio de Lemos, Gilberto Ricoboni,
Gervásio Antonio Consolaro, Nivaldo Bento da Silva, Oscar Akira Oda,
Jair Botero, Rolando Moris, Pedro Rosálio da Cunha Pereira, Rivaldo
Ribeiro de Jesus, Alda Matias Lopes, Renato Cialfi Abbondanza, Aldrin
da Rocha Pinto, Fernando Martins Navajas, Humberto Arlow,
Cesar Augusto Fried Fantanppie, Paulo Eduardo Foresti e Toyomi
Kamura.
Jornal Sinafresp
Diretor Responsável: Lauro Kuester Marin
Jornalista Responsável: Renata Eschiletti (Mtb 145/MS)
Repórter: Camila Brauer
Revisão: Nydia Lícia Ghilardi
Diagramação: Alexandra Terzian Simonka
Impressão: Potiguara Ltda
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e da Diretoria do Sinafresp.
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