Para que serve uma Comissão
Parlamentar?
Caros amigos. Hoje encontra-se na pauta a
Indicação por mim apresentada na sessão de 28
de fevereiro de 2005, que pedia ao Executivo que
fosse criada uma Comissão Multidisciplinar para
analisar o caso dos lotes do Reassentamento
Santana e Santa Emília. Os doutos representantes
da Comissão de Justiça e Redação dessa Casa de
Leis emitiram parecer favorável. Melhor que isso,
a Comissão sugeriu que a CPI fosse criada pela
própria Câmara Municipal. E isso encontra
fundamento jurídico no poder de fiscalizar que cabe
ao Legislativo e não ao Executivo.
Mas, para que serve uma Comissão
Parlamentar de Inquérito? No caso dos lotes da
Santana e Santa Emília, a Comissão vem romper
com o temor inicial de que ela vinha para provocar
uma devassa entre os beneficiários e adquirentes,
desconsiderando os seus direitos adquiridos, o que
deixou alguns de nossos colegas vulneráveis à
pressões pela sua rejeição. O valor e a importância
dessa Comissão são inconstestes. Uma Comissão
criada pelo próprio Legislativo, porque mais
independente e com interesse na matéria, terá a
preocupação de mais rapidamente (90 dias) poder
provocar uma solução para os problemas vividos
pelos reassentados naquela região.
A Comissão Parlamentar de Inquérito ou de
Investigação, a ser criada pelo Presidente dessa
Casa de leis, deverá ser formada por 3 vereadores,
sob a presidência do autor da Indicação. A iniciativa,
sem dúvida, vai ao encontro da idéia inicial, que
era a de ajudar beneficiários e adquirentes a ter um
pouco de paz e condições para poder produzir em
face da omissão e o descaso, tanto da CESP, como
do Poder Público municipal que também tem sua
parcela de culpa pelo abandono daquela gente.
Desde 2001, beneficiários, herdeiros e
adquirentes têm buscado, em vão, uma solução
para os diversos problemas que afligem aqueles
moradores. O Legislativo entende que, com a
criação dessa Comissão, o Poder Público poderá
esclarecer muitas situações como a denúncia de
que ao adquirir um lote, o proprietário tinha de se
dirigir até a Secretaria de Agricultura, assinava vários
papeis e ouvia do então Secretário daquela pasta,
a garantia de que a Prefeitura Municipal iria
providenciar a construção de casas, o fornecimento
de água e de energia elétrica para todos os
reassentados, o que de fato não ocorreu.
Indistintamente, beneficiários, herdeiros,
sucessores e cessionários adquirentes, portanto,
todos os que lá trabalham e produzem, podem ficar
tranquilos pois vocês merecem uma explicação
sobre essa situação. E se depender da Comissão,
ora criada, vocês as terão. Sob o aspecto
institucional, a Prefeitura Municipal de Brasilândia,
durante a gestão passada, sempre se defendeu,
dizendo que quem estava recebendo as casas,
eram todos os beneficiários e que estava
obedecendo rigorosamente o certame licitatório.
Teriam sido licitadas 50 casas, sendo que 34 casas
seriam pagas com recursos da CESP e 16 com
recursos da Prefeitura. Caberá a CPI ora proposta,
saber quantas casas foram construídas, quantas
ainda faltam, onde foi parar o recurso das casas
pagas pela CESP, entre outras irregularidade. O fato
alegado de que os beneficiários venderam seus
lotes, não autoriza a Prefeitura paralisar as obras
de construção das casas, descumprindo o acordo
firmado com a CESP.
Portanto, caros amigos, a Comissão
Parlamentar proposta trará luzes sobre um tema
confuso e sombrio, que envolve a Prefeitura e a
CESP, e que o povo exige que se destampe o
esparadrapo que tapa essa ferida mal cicatrizada
e que faz o corpo social inteiro se ressentir.
Paralelamente, a Comissão terá a oportunidade de
melhor conhecer as potencialidades e
produtividade de cada proprietário, suas
dificuldades e necessidades. Por se tratar de uma
Comissão que será formada por vereadores
isentos e de postura imparcial, esse levantamento
poderá refletir um olhar mais objetivo e prático sobre
o problema não somente dos lotes, mas semear
idéias à Secretaria de Agricultura sobre o desejo e
sonhos de cada um daqueles proprietários.
Quanto aos detalhes de funcionamento
dessa Comissão, certamente, será criado um
regimento interno que norteará o trabalho dos
vereadores que a copõe. Tudo sendo feito de forma
transparente e dentro da ética, uma das bandeiras
que sempre caracterizou os ideais do Vereador
Carlito, e que com certeza é comungado por todos
nessa Casa de Leis.
Quero agradecer o apoio dos nobres
integrantes da Comissão de Justiça e Redação que
souberam entender o alcance da proposta
apresentada e perceberam que a criação dessa
Comissão só tratá ganhos aos agricultores e
pecuaristas que vivem nesses Reassentamentos,
pois eles só desejam produzir e fazer a riqueza
PELA REGULARIZAÇÃO DE TODOS
OS LOTES DA SANTANA
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O Vereador Carlito apresenta na Sessão de hoje,
11 de abril de 2005, o seguinte REQUERIMENTO:
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal
2.034/04, de 6 de maio de 2004 sobre a obrigatoriedade
de identificação dos bens móveis próprios e locados a
serviço da Prefeitura Municipal de Brasilândia;
CONSIDERANDO que a referida identificação de
veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados
com os dizeres, “Uso exclusivo em serviço. Secretaria
“X”. Prefeitura Municipal de Brasilândia” dará mais
transparência e maior possibilidade ao cidadão comum de
poder contribuir para o zelo e a fiscalização do uso da coisa
pública;
CONSIDERANDO que o cumprimento da referida
Lei Municipal, que teve origem a partir de um Projeto de Lei
apresentado pelo nobre ex-vereador e atual vice-prefeito
municipal, Dr. Eraldo de Azevedo Coelho, só tem a
engrandecer e valorizar a parcela de contribuição que o
Legislativo vem dando à atual Administração Municipal na
produção de uma legislação ágil e moderna sob a insigne
da mudança pretendida;
REQUER-SE a Vossa Excelência, após a
apreciação do douto Plenário das Deliberações, em
conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 185 do
Regimento Interno dessa Câmara Municipal:
“QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROMOVA AÇÕES NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR
O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL 2034/04, DE 6 DE
MAIO DE 2004, QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PRÓPRIOS E
LOCADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRASILÂNDIA”.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Plenário Raimundo Assis de Alencar. Brasilândia-MS, 29 de
março de 2005. Dr. Carlos Alberto dos Santos Dutra, Vereador.
PARA Q
UE
QUE
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SERVE
COMISSÃO
PARLAMENT
AR?
ARLAMENTAR?
Mandato Participativo e Popular do
Vereador Carlito
CADERNO DE EDUCAÇÃO POPULAR-
VEÍCULOS DEVEM TER IDENTIFICAÇÃO
“USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”
Copyright @ Dr. Carlos Alberto dos Santos Dutra. Vereador Carlito. Brasilândia-MS. 11 de Abril de 2005.
desse nosso município, que precisa crescer e o setor
primário da produção, todos sabemos, é a mola
mestra de toda a economia.
Oxalá a Comissão permita à nova
Administração uma relação mais objetiva,
profissional e transparente diante de um problema
que, de longa data, vem afligindo a muitos, em especial aqueles que necessitam regularizar a situação
de seus lotes, a fim de conseguir a anuência para
os seus financiamentos e poderem fazer
desenvolver aquela região tão marginalizada pelos
setores da produção das administrações passadas.
Aproveito a oportunidade para conclamar os
nobres colegas vereadores a aceitarem a missão,
uma vez convidados para integrarem essa
Comissão. Será uma honra poder contar com o
apoio e a dedicação de cada um dos senhores, pois
todos indistintamente, possuem envergadura e
altivez para levar adiante um trabalho de tamanha
relevância para o nosso município.
Senhor Presidente, estou orgulhoso de
pertencer a um Legislativo que é capaz de dizer não!,
a eventuais tentações de retaliar e dividir forças a
fim de enfraquecer esses verdadeiros paladinos do
povo de Brasilândia. Para sermos fortes, deveremos
sempre estar unidos nos ideais e propósitos! Que a
nossa união jamais seja quebrada companheiros!
Que nossas pendengas e litigios, se porventura
existirem, sejam sempre na busca de melhores
condições para o povo. Que os nossos olhos
estejam sempre voltados para os esquecidos da
sorte e que o nosso horizonte seja sempre o da
justiça e da verdade. Pois é a verdade que nos
liberta, ensinou o Mestre dos mestres, o senhor
Jesus.