Goiânia, 16 de outubro de 2009
Waldineia Ladislau
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“A ausência e manipulação de informação causam dano direto ao
consumidor.”
Humberto Martins, ministro do STJ, relator de recurso em que fabricantes, fornecedores e
vendedores foram condenados a responderem solidariamente por danos causados a consumidores
em fiscalização procedida pelo Inmetro
Meta do CNJ não será atingida
Dificilmente a Meta 2 do CNJ, zerar os processos distribuídos até dezembro
de 2005, será cumprida integralmente no Judiciário goiano. O prazo
esgota-se em 31 de dezembro, ou seja, em 50 dias úteis (contados de
segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados que ocorrerão até o fim do
período). Segundo a Comissão Gestora do TJ para a Meta 2, Goiânia é a
comarca com desempenho mais baixo, foram concluídos 34,6%, ou seja,
9.884 processos, restando 18.664. Embora tenha o maior volume de feitos,
também tem o maior número de juízes. Na entrância intermediária, dez
comarcas estão próximas a alcançar a meta: Anápolis, Aparecida de
Goiânia, Rio Verde, Luziânia, Formosa, Jataí, Itumbiara, Quirinópolis, Santa
Helena de Goiás e Goiatuba. As demais alcançaram, até agora, índices
entre 60% e 80% de processos julgados.
Condenação por revista
A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. terá de pagar indenização por
danos morais, no valor de R$ 20.750,00, a um ex-empregado submetido a
revista íntima. Esse é o resultado da decisão unânime da 8ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar o recurso de revista RR –
411/2004-058- 15-85.5, em que a empresa visava reverter decisão do TR T
da 15ª Região (Campina-/SP). A condenação, determinada em primeira
instância, foi mantida pelo TRT e confirmada pelo TST. Não cabe mais
recurso.
Perícia oficial restrita
A Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação
ajuizou ação (ADI 4315) no STF, contra a Lei 12.030/09, que regulamenta a
perícia oficial. A lei restringe os cargos de peritos oficiais aos peritos
criminais, legistas e odontolegistas, “expurgando cargos seculares e com
relevantes serviços prestados, responsáveis por milhares de laudos
periciais oficiais”, salienta.
Em razão do grande número de magistrados com dificuldades para
atualizar o sistema de dados do Judiciário, o corregedor-geral de Justiça,
desembargador Felipe Batista Cordeiro, prorrogou para segunda-feira o
prazo para o fornecimento das informações.
Publicação - Ontem foi publicada a 100ª edição do Diário Oficial Eletrônico
do MP-GO.
Concurso - Estão abertas até 3 de novembro as inscrições para concurso
público de escrivão judiciário 2 de Luziânia. O salário é de R$ 1.814,20.
Ambiente - A Escola Superior do Ministério Público promoverá no dia 27
oficinas de capacitação em gestão ambiental, para membros e servidores.
Congresso - O procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda,
participará do 35º Congresso Nacional de Procuradores de Estado, de 19 a
23, em Fortaleza-CE, cujo tema central é O Estado Brasileiro no Século 21
- Perspectivas e Desafios para a Advocacia Pública.
Maio, do Direito da UFG,
PDF Creator - PDF4Free v2.0Congresso 2- O Centro Acadêmico XI de
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promoverá Congresso de Direito Ambiental e Agrário de 19 a 21, no salão
nobre da Faculdade, sempre à noite.
Às 9 horas, o deputado João
Campos fará palestra na formatura
dos delegados, agentes e escrivães
da polícia civil concursados, no Cel
da OAB. Se a posse ocorrer logo,
vai furar o movimento grevista
“Este Superior Tribunal firmou a orientação
de que a majorante inserta no art. 9º da Lei
8.072/90, nos casos de presunção de
violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto,
tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça contra criança,
seria aplicável a causa de aumento. Com a Lei 12.015/09, foi revogada a
majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais
admissível sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não
obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria
passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de
vulnerável. Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos
e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo
comando normativo, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP.” REsp 1.102.
005. Rel. Min. Felix Fischer, 29.9.09.
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