Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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A CRESCENTE ADOÇÃO DE LEIS DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
• Seguindo o modelo do Brasil, diversos países vêm adotando
uma Lei de Responsabilidade Fiscal orgânica, integrada: na
América do Sul (Colômbia, Uruguai, Peru, Equador), e em
outros continentes - até o Paquistão.
• Além disto, a União Européia tem o Tratado de Maastricht;
na Espanha, há um “mini tratado” para as províncias
• EUA têm limites importantes no débito dos governos locais
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A IMPORTANCIA DOS MUNICÍPIOS NO BRASIL
(% DA DESPESA PÚBLICA EFETUADA POR MUNICIPIOS)
BRASIL
OECD (federações)
Mexico
Estados Unidos
Canada
Australia
Bélgica
Austria
Alemanha
-
5,0
10,0
15,0
20,0
25,0
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OS ELEMENTOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL NA LRF
Planejamento
Planejamentono
noprocesso
processo
orçamentário
orçamentário
(PPA,
(PPA,LDO,
LDO,LOA)
LOA)
+
Regras
Regraseelimites
limites
(pessoal,
(pessoal,dívida,
dívida,etc.)
etc.)
mecanismos
mecanismosde
decompensação
compensaçãoeecorreção
correçãode
dedesvios
desvios
Transparência
Transparênciaeecontrole
controle
+
Sanções:
Sanções:
institucionais
institucionaiseepessoais
pessoais
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LIMITES PARA DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS
% Receita Corrente Líquida (1)
ESFERA DE GOVERNO / PODER
média
nacional
= 43%
Nova Lei Camata
UNIÃO
Executivo
GDF e Ex-territórios
Demais
MPU
Legislativo
Judiciário
ESTADOS
Executivo
Ministério Público
Legislativo
Judiciário
50,0
MUNICÍPIOS
60,0
Executivo
Legislativo
60,0
LRF
50,0
40,9
3,0
37,9
0,6
2,5
6,0
60,0
49,0
2,0
3,0
6,0
2000
94% dos
municípios
cumprem
60,0
54,0
6,0
(1) Receita Corrente Líquida inclui Tributária, Transferências Correntes Líquidas,
Serviços, Patrimonial, etc.
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LIMITES PARA A DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS
(RESOLUÇÃO Nº 40 DO SENADO FEDERAL)
ESFERA DE GOVERNO
Limite (/ RCL)
Trajetória de 15 anos
UNIÃO
3,5
ESTADOS
2,0
Reduz 1/15 do excedente inicial a cada ano.
MUNICÍPIOS
1,2
Reduz 1/15 do excedente inicial a cada ano.
---
Na “vida real”:
A média da relação dívida/RCL é 1,07 < 1,2
38% dos municípios não tem nenhuma dívida bancária
só 1 município está desenquadrado (2,14)
2/3 da dívida é de apenas 9 cidades
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OS ELEMENTOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL NA LRF
Planejamento
Planejamentono
noprocesso
processo
orçamentário
orçamentário
(PPA,
(PPA,LDO,
LDO,LOA)
LOA)
+
Regras
Regraseelimites
limites
(pessoal,
(pessoal,dívida,
dívida,etc.)
etc.)
mecanismos
mecanismosde
decompensação
compensaçãoeecorreção
correçãode
dedesvios
desvios
Transparência
Transparênciaeecontrole
controle
+
Sanções:
Sanções:
institucionais
institucionaiseepessoais
pessoais
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A RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALECE O MUNICÍPIO
Mais recursos para:
Saúde
Educação
Investimentos
Metade do orçamento gasto com
educação (27%) e saúde (22%)
maioria dos municípios cumpre
limites da CF
Investimento municipal =R$ 8 bi
( 80% do investimento federal )
só 30% é financiado por crédito
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RESULTADO FISCAL EM TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO
Necessidades de Financiamento do Setor Público
(% do PIB)
2002
NFSP
Governo Central
Estados/ Municípios
Empresas estatais
Primário
Governo Central
Estados/ Municípios
Empresas estatais
Juros nominais
Governo Central
Estados/ Municípios
Empresas estatais
Fonte: Banco Central.
1998
7,5
4,9
2,0
0,5
1999
5,8
2,7
3,2
0,1
2000
3,7
2,3
2,1
(0,7)
2001
3,6
2,1
2,1
(0,6)
(Jan-Maio)
0,0
(0,6)
0,2
0,4
(3,2)
(2,4)
(0,2)
(0,7)
(3,5)
(1,9)
(0,6)
(1,1)
(3,7)
(1,9)
(0,9)
(0,9)
(4,6)
(3,7)
(1,2)
0,3
7,5
5,5
1,8
0,2
9,1
5,1
3,4
0,6
7,2
4,2
2,7
0,3
7,3
4,0
2,9
0,4
7,7
5,1
2,1
0,4
Municipios
= (0,13)%
3,1
1,4
0,9
0,8
Municipios
= (0,28)%
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OS ELEMENTOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL NA LRF
Planejamento
Planejamentono
noprocesso
processo
orçamentário
orçamentário
(PPA,
(PPA,LDO,
LDO,LOA)
LOA)
+
Regras
Regraseelimites
limites
(pessoal,
(pessoal,dívida,
dívida,etc.)
etc.)
mecanismos
mecanismosde
decompensação
compensaçãoeecorreção
correçãode
dedesvios
desvios
Transparência
Transparênciaeecontrole
controle
+
Sanções:
Sanções:
institucionais
institucionaiseepessoais
pessoais
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% DE MUNICIPIOS QUE JÁ ENVIARAM RELATORIO de 2001
Estado
% municipios
5 estados com menor percentagem
MA
217
3,9%
AP
16
0,3%
SE
75
1,3%
RJ
92
1,7%
PA
143
2,6%
5 estados com maior percentagem
CE
184
3,3%
MS
77
1,4%
ES
78
1,4%
PR
399
7,2%
AC
22
0,4%
BRASIL
5559
5006
100%
90%
80%
70%
PR
SC
PE
GO
MT
PA
MA
60%
50%
Número de
Municípios
% entregaram
56,2%
56,3%
65,3%
79,3%
81,1%
98,4%
98,7%
98,7%
98,7%
100,0%
90,1%
96% p/ 2001
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Programa
Nacional de
Treinamento da
LRF – Art 64
Já realizados
A realizar até final de Agosto
A realizar depois de Agosto
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T R E IN A M E N T O L R F - M IN IS T É R IO D O P L A N E J A M E N T O E P A R C E IR O S
UF
P IA U Í
417
223
440
404
Nº
M U N IC ÍP IO S
T R E IN A D O S
228
159
CEARÁ
184
327
178
PERNAMBUCO
184
360
149
M ATO GROSSO
145
212
96
PARA
143
318
136
T O C A N T IS
139
204
106
M A T O G .D O S U L
77
224
64
AM AZONAS
62
120
46
AMAPÁ
16
119
14
R O R A IM A
15
53
14
223
350
141
ACRE
22
38
20
R O N D Ô N IA
52
90
52
102
174
75
128
246
1 .1 8 0
420
2 .2 6 2
B A H IA
P A R A ÍB A
ALAG O AS
S E R G IP E
G O IÁ S
TO TAL ATÉ
AGORA
Nº DE
M U N IC ÍP IO S
Nº DE
T R E IN A N D O S
1 .4 0 3
% M U N IC ÍP IO S
T R E IN A D O S
3 5 ,3 %
1 8 ,9 %
1 5 ,6 %
1 5 ,6 %
1 2 ,3 %
1 2 ,1 %
1 1 ,8 %
6 ,5 %
5 ,3 %
1 ,4 %
1 ,3 %
1 8 ,9 %
1 ,9 %
4 ,4 %
1 0 0 ,0
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PROGRAMA DE TREINAMENTO DA LRF
• Ativa participação dos municípios, com inscrição de pelo
menos funcionários e contadores por município
• Esforço combinado Ministério do Planejamento, Governos
dos Estados, Associações de Municípios, Tribunais de Conta
e Ministério Público
• Apoio do Banco do Brasil, BNB e da Caixa Econômica
• ... Presença de prefeitos, deputados e outros mandatários
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PROGRAMA DE TREINAMENTO DA LRF
• Apresentação dos elementos da Lei de Responsabilidade
Fiscal
• Familiaridade
com
ferramentas
para
facilitar
a
implementação da LRF no município (software, e.g., junto
com o BNDES, importância do PPA, LDO, contabilidade)
• Troca de informações e experiências (gestão inovativa,
vencendo os desafios dos municípios)
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RESUMO: A LRF é...
• Valioso instrumento para o Governo Federal, particularmente
através da LDO, PPA, e restrições em renúncias fiscais e
subsídios
• Essencial para guiar o processo de ajuste estrutural dos
Estados (e.g., Estados desenquadrados têm que cortar 50% do
excesso até dezembro de 2002)
• Ferramenta
para
os
Municípios
aprimorarem
suas
administrações e aumentarem a participação popular e controle
da sociedade
• Fator de Democracia, aumentando o diálogo e envolvimento
dos Poderes e esferas de governo