COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DO CNAS
Implicações do
Financiamento na
Execução da Política de
Assistência Social e no
Controle Social
São Paulo-SP, abril de 2007
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ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO
I – Funções dos Conselhos de Assistência Social
II – Condições Gerais para Transferência de Recursos
Federais
III – Ciclo Orçamentário
IV – Processo Orçamentário
V – FNAS - Execução Orçamentária e Financeira:
2006
VI – Caminhos que os Conselhos devem percorrer
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Funções dos Conselhos de Assistência Social
I – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária
da assistência social a ser encaminhada pelo
órgão gestor/coordenador da Política de
Assistência Social;
II – Aprovar critérios de transferência de
recursos (para outros entes federados e para
rede de assistência social);
Obs.: Critérios de partilha da NOB/SUAS
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Funções dos Conselhos de Assistência Social
III – Disciplinar procedimentos de repasse de
recursos para entidades e organizações de
assistência social;
IV – Acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos
aprovados;
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Funções dos Conselhos de Assistência Social
V – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar
os programas anuais e plurianuais do Fundo
de Assistência Social;
VI – Divulgar, em Diário Oficial, as contas do
Fundo de Assistência Social e os respectivos
pareceres emitidos.
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Evolução percentual das despesas da União com
Assistência Social: 2002-2006
Evolução percentual das despesas da União com Assistência Social
Gráfico 1
9,00%
7,84%
8,00%
7,00%
6,56%
6,53%
6,00%
5,00%
4,65%
4,20%
4,00%
3,00%
2,00%
1,00%
1,53%
0,97%
1,43%
1,82%
0,96%
0,00%
2002
2003
% do orçamento total
2004
2005
2006
% da seguridade social
Esse gráfico apresenta a evolução percentual das despesas da União com
a função Assistência Social (função 08), incluindo-se todas as ações
previstas na LOAS, isto é, serviços, programas, projetos e benefícios
assistenciais.
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Evolução percentual das despesas da União com
Assistência Social: 2002-2006 (Menos BPC e RMV)
Evolução percentual das despesas da União com Assistência Social
Gráfico 2
8,00%
7,00%
6,00%
5,00%
3,79%
4,00%
3,05%
3,00%
2,80%
2,00%
1,00%
0,00%
0,79%
0,18%
2002
1,10%
0,22%
2003
0,69%
2004
% do orçamento total
0,58%
2005
0,84%
2006
% da seguridade social
Esse gráfico apresenta as despesas da assistência social excluindo-se os
gastos com BPC e o RMV.
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Participação dos Entes Federados nas Despesas da
Assistência Social - 2005
Gráfico 3
Participação percentual total nas despesas com Assistência Social em 2005
União
72%
R$ 1,00
Municípios
17%
Estados
11%
2005
Municípios
Estados
União
3.831.597.346
2.305.836.023
15.806.087.874
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INFORMAÇÕES GERAIS – MUNIC 2005

91,3% dos Municípios têm FMAS

86,4% destes FMAS são unidades orçamentárias

Em 58,2% os prefeitos são ordenadores de despesas

Em 33,1% os secretários ou técnicos da área de
assistência social são ordenadores de despesas

50,4% têm uma definição legal de percentual do
orçamento do município para a assistência social

Dos total de recursos previstos para a assistência
social em 2005:
a)
3,1% são próprios
b)
1,4% estão no FMAS
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Condições Gerais para Transferência de
Recursos Federais
Condicionalidades a serem atendidas pelos
Municípios, Distrito Federal e Estados para sua
inserção no financiamento federal (a fim de
fortalecer a co-responsabilidade entre as
esferas de governo):
a) No caso dos municípios, observar os níveis
de gestão em que se encontram, de acordo
com o estabelecido na Norma Operacional
Básica (NOB/SUAS);
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Condições Gerais para Transferência de
Recursos Federais
b) Constituir Unidade Orçamentária para o
Fundo de Assistência Social nas respectivas
esferas de governo, contemplando todos os
recursos destinados à Política de Assistência
Social (Comando Único);
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Condições Gerais para Transferência de
Recursos Federais
c) Comprovar a execução orçamentária e
financeira dos recursos próprios do Tesouro
e recebidos em co-financiamento destinados
à assistência social, aprovada pelos
respectivos Conselhos (co-financiamento,
SUASWeb e SISTN);
d) Corresponder aos critérios de partilha
estabelecidos na NOB/SUAS;
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Condições Gerais para Transferência de
Recursos Federais
e) Comprovar o acompanhamento e controle da
gestão
pelos
respectivos
Conselhos,
demonstrados através da aprovação do
Relatório Anual de Gestão, no caso dos
Municípios e do Distrito Federal, e do Relatório
de Execução do Plano de Assistência Social, no
casos dos Estados;
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Condições Gerais para Transferência de
Recursos Federais
f) Cumprir o disposto no artigo 30 da LOAS,
incluindo seu parágrafo único, acrescido pela
Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998;
g) Alimentar as bases de dados do SUAS-Web.
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Ciclo Orçamentário
Possui quatro etapas:
I – Elaboração da estimativa de receitas e a
formulação do programa de trabalho.
É o momento de estabelecer as prioridades e
calcular os quantitativos dos gastos.
A aprovação da proposta orçamentária
deverá ser objeto de análise e aprovação
pelo Conselho de Assistência Social;
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Ciclo Orçamentário
II– Tramitação do Projeto de Lei Orçamentária
no Poder Legislativo (análise, discussão,
votação e aprovação).
Neste momento, poderão ocorrer alterações,
por meio de Emendas Parlamentares.
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Ciclo Orçamentário
III–Programação
e
Execução
–
De
responsabilidade do Executivo. Nesta fase,
as decisões e escolhas expressas no
orçamento passam a ter natureza financeira.
A execução orçamentária deve ser
acompanhada, visando a avaliação da
evolução dos saldos das dotações, de
acordo com a programação orçamentária.
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Ciclo Orçamentário
IV – Avaliação e controle – inicia-se com a
execução, onde são produzidos balancetes e
prestações de contas, que devem ser
submetidos aos Conselhos de Assistência
Social para análise e controle da aplicação dos
recursos.
É de responsabilidade do Executivo, do
Legislativo e da Sociedade em geral.
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NÍVEL DE EXECUÇÃO DO FNAS - 2006
Nível Execução do FNAS - 2006
Gráfico 4
120
97,92
100
78,75
80
Ação
60
40
20
0
% Pago/LOA
% Pago/Empenhado
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Processo Orçamentário
Instrumentos para a gestão da Política de
Assistência Social:
1. Plano Plurianual (PPA): expressa o
planejamento das ações governamentais de
médio prazo e envolve quatro exercícios
financeiros, tendo vigência no segundo ano de
um mandato até o primeiro ano do mandato
seguinte. Deverá estabelecer, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública.
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Processo Orçamentário
Elaboração do PPA 2008-2011
 As
Orientações
Estratégicas dos
Ministérios (OEM), serão elaboradas
com a participação das instâncias
representativas
da
sociedade
(Conselhos, Câmaras ou equivalente) na
discussão das prioridades e no
detalhamento das políticas de cada
ministério;
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Processo Orçamentário

Outro insumo de maior relevância são os
resultados das Conferências Nacionais
de Políticas Públicas realizadas no
período de 2003-2006.
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Processo Orçamentário
2. Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): define
as prioridades, metas e estabelece estimativas
de receita e limites de despesa a cada ano,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária
Anual. Contribui para a transparência e
controle do processo orçamentário.
3. Lei Orçamentária Anual (LOA): Explicita as
prioridades e as possibilidades de gasto em
rubricas de receitas e despesas para o ano
respectivo,
identificando
os
benefícios
tributários, financeiros e creditícios.
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FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006
Ação
Descrição/Piso
Piso
%
%
pago/LOA
pago/
empenhado
09JB
Concessão de Bolsa a Crianças e
Adolescentes em situação de trabalho
– PETI
Bolsa
94,16
96,52
2060
Ações Socioeducacativas e de
convivência para crianças e
adolescentes em situação de trabalho
Jornada
64,56
99,6
0886
Concessão de bolsa para jovens em
situação de vulnerabilidade
Bolsa
91,77
97,2
2383
Proteção Social às Crianças e aos
Adolescentes Vítimas de Violência,
Abuso e Exploração Sexual e suas
Famílias
PFMC
99,02
99,27
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FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006
Ação
Descrição/Piso
Piso
%
%
pago/LOA
pago/
empenhado
2A60
Serviços de Proteção Social Básica
às Famílias
PBF
89,15
96,52
2A61
Serviços Específicos de Proteção
Social Básica
PBT
91,49
99,51
2A61
Serviços Específicos de Proteção
Social Básica
PBV
94,48
94,51
2A65
Serviços de Proteção Social Especial
à Família
PACI
71,34
91,59
2A69
Serviços Específicos de Proteção
Social Especial
PTMC
91,56
99,41
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FNAS - Execução Orçamentária e Financeira – 2006
Ação
Descrição/Piso
Piso
%
%
pago/LOA
pago/
empenhado
4963
TOTAL
Promoção da Inclusão Produtiva (*)
-
-
78,75
97,92
(*) Foram empenhados 96 processos referentes à ação 4963 que foram inscritos em restos
a pagar para pagamento em 2007.
Obs.: Informações mais detalhadas na pasta de cada participante.
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Caminhos que os Conselhos devem percorrer
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Caminhos que os Conselhos devem percorrer
Na sua esfera de atuação (Estado, Distrito
Federal ou Município):
a)
Discutir as matérias relacionadas ao
financiamento da assistência social nas
plenárias do Conselho. Se necessário, criar
comissões ou grupos de trabalho para
discussão de temas específicos que possam
trazer contribuições ao parecer do Conselho;
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Caminhos que os Conselhos devem percorrer
b)Discutir o Plano em audiências públicas para
ampliar o debate;
c)Analisar e dar parecer nos relatórios
execução orçamentária e financeira
Fundo de Assistência Social, Prestações
Contas, Plano de Assistência Social
proposta orçamentária;
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da
do
de
e
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Caminhos que os Conselhos devem percorrer
d)Em
caso
de
irregularidades,
esclarecimentos ao gestor responsável;
solicitar
e)Acompanhar o processo de votação do Orçamento,
das Emendas Parlamentares e do Plano de
Assistência Social na Assembléia Legislativa ou
Câmara de Vereadores;
f)Fazer gestão para que
associadas ao Fundo;
as
Emendas
sejam
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Caminhos que os Conselhos devem percorrer
g)Divulgar suas decisões e pareceres na
imprensa, para os fóruns da sociedade civil,
movimentos sociais e outros;
h)Avaliar e monitorar.
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Desafios do Financiamento da Assistência Social
Situação atual:


Poucos Conselheiros entendem ou querem
entender de orçamento e/ou financiamento
público;
Gestor envia os balancetes e outros dados,
que são considerados sem maiores análises,
críticas e tempo hábil para aprovação;
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Desafios do Financiamento da Assistência Social




Dificuldades de acesso às informações
contábeis e financeiras;
Desconhecimento
da
nomenclatura
orçamentária;
Perda dos prazos do ciclo orçamentário;
Orçamento que não é compatível com a
política pública de direitos;
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Desafios do Financiamento da Assistência Social



Necessidade de diagnósticos para embasar
o co-financiamento (quanto custa a
implementação da Política?);
Necessidade de capacitação de gestores e
conselheiros;
Necessidade de construir instrumentais que
auxiliem na compreensão da lógica
orçamentária;
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Desafios do Financiamento da Assistência Social




Maior transparência dos gestores no
fornecimento de informações;
Consolidar os fundos de assistência social
como unidades orçamentárias;
Alocar o fundo de assistência social no
órgão gestor da assistência social;
Melhorar a qualidade das informações
orçamentárias e financeiras (SUASWeb e
SISTN).
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Referências Bibliográficas



Brasil, Presidência da República. LOAS,
nº8.742, de 7 de dezembro de 1993.
MDS,
SNAS.
Política
Nacional
de
Assistência Social e Norma Operacional
Básica, novembro de 2005.
MDS, CNAS. Textos para V Conferência
Nacional de Assistência Social, dezembro de
2005.
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Referências Bibliográficas



MDS, CNAS. Fotografia da Assistência
Social no Brasil na perspectiva do SUAS dezembro de 2005.
Brasil, Ministério do Planejamento. Manual
de Elaboração do PPA 2008-2011 – março
de 2007.
MDS, CNAS. Cartilha 1- Orientação acerca
dos Conselhos e do Controle Social da
Política Pública de Assistência Social, abril
de 2007.
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