CARRO COM MOTOR ELÉTRICO OU HÍBRIDO PODERÁ TER ISENÇÃO DE IPI
Janary Júnior
Os carros elétricos e híbridos poderão ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
até 2021. A medida consta no Projeto de Lei 4086/12, do deputado Fernando Coelho Filho (PSBPE), em tramitação na Câmara. A isenção beneficia também as baterias, acumuladores, peças e
motores usados nestes tipos de veículos.
De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é baratear os carros elétricos e híbridos (que
funcionam com uma combinação de motor elétrico e a combustão). Ele lembra que a evolução
tecnológica dos últimos anos permitiu a redução dos custos dos componentes usados nos motores
elétricos e híbridos. Mesmo assim, o preço final dos carros ao consumidor ainda é bastante
elevado em relação ao modelo tradicional (a combustão).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FIM DA GUERRA FISCAL CUSTARÁ ATÉ R$ 14 BI POR ANO
Raquel Landim
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em
discussão hoje com os Estados prevê a transferência da cobrança do imposto da origem da
operação para o destino, com redução da alíquota interestadual para 4% em um prazo máximo de
oito anos.
O governo federal também concorda em ressarcir os Estados que vão perder receita em, no
máximo, R$ 14 bilhões anuais. Esse montante, no entanto, pode ser reduzido significativamente se
for descontado o ganho de arrecadação resultante do fim dos benefícios ilegais concedidos na
guerra fiscal. (...)
A proposta da Fazenda está no meio do caminho do que é defendido pelos diferentes grupos de
governadores. Hoje as alíquotas interestaduais de ICMS estão em 12% e 7%. A proposta de São
Paulo, apoiada por alguns Estados, é uma alíquota única de 4% em um prazo de quatro anos.
Fonte: Estadão - Economia
GOVERNO ESTIMA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE R$ 11,739 BI NO
BIMESTRE
Eduardo Cucolo
BRASÍLIA - O governo federal reduziu novamente a previsão para a arrecadação de tributos
administrados pela Receita Federal, que deve ficar R$ 11,793 bilhões abaixo da estimativa feita há
dois meses. A informação faz parte da revisão bimestral do Orçamento de 2012, divulgada na tarde
desta quinta-feira pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Com isso, a previsão de
arrecadação já está R$ 35 bilhões abaixo do estimado no decreto de reprogramação orçamentária
divulgado no início do ano. (...)
Também foram revistas para baixo as estimativas de receitas com IPI (-R$ 1,925 bilhão), CSLL (R$ 1,382 bilhão), Cofins (-R$ 958 milhões) e IOF (-R$ 923 milhões), entre outros. Em relação a
outras fontes de recursos administradas pela Receita Federal, a previsão de arrecadação caiu R$
2,989 bilhões.
Fonte: Estadão - Economia
CORTE VOLTA A JULGAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Por Bárbara Pombo - de Brasília
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco
inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para
pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte alterar sua
jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), advogados - a partir de embargos de declaração - levantaram argumentos ousados para
tentar fazer o STJ voltar atrás. Mas a tese, por ora, não prosperou. (...)
Pela ementa do julgamento do STF, realizado em outubro de 2011, ficou definido que o prazo de
cinco anos vale para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, data da entrada em vigor
da lei complementar. Até então, o STJ entendia que o marco seria o pagamento indevido dos
tributos. A interpretação era mais vantajosa para os contribuintes que ingressaram com ações
depois de 9 de junho de 2005 para buscar recolhimentos feitos antes dessa data.
Fonte: Valor Econômico
PRÉ-CONFAZ DECIDE MANTER PRAZO PARA ICMS UNIFICADO
Por Marta Watanabe - de São Paulo
Os secretários de Fazenda dos Estados decidiram ontem não adiar a aplicação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual unificado de 4% para importados e
traçar uma agenda para possibilitar a regulamentação da nova tributação em tempo hábil para dar
segurança aos contribuintes. A informação é do coordenador dos Estados no Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão.
A decisão foi tomada ontem em Campo Grande (MS), em reunião do pré-Confaz, que acontece na
véspera da reunião ordinária do Confaz. O ICMS único de 4% foi estabelecido pela Resolução do
Senado nº 13 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal dos portos e deve entrar em vigor em
primeiro de janeiro de 2013.
Fonte: Valor Econômico
COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA É PREJUDICIAL A TODOS
O Brasil é reconhecido pela sua complexidade tributária, o que faz com que a população, de modo
geral, não tenha um conhecimento exato da realidade dos impostos brasileiros. As empresas
precisam cumprir, em média, cerca de três mil diferentes normas tributárias, de acordo com a
advogada tributarista Letícia Mary Fernandes do Amaral, vice-presidente do Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário (IBPT). Segundo ela, esse fato leva a constantes erros no cumprimento de
obrigações acessórias, o que, muitas vezes, impacta no próprio recolhimento do tributo. Dessa
forma, explica, aumenta-se cada vez mais o número de emissão de autos de infração com pesadas
multas e, consequentemente, o crédito a ser recuperado pelo fisco. Além disso, a complexidade
tributária impede o aumento do consumo dos mais pobres e faz com que a classe média tenha
gastos em dobro.
Fonte: Jornal do Comércio
Elaboração: Leite, Martinho Advogados
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