ACTA N.º 9/2012
Aos 23 dias do mês de Abril de 2012, pelas 11,33 horas, na sala das sessões do
Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em Sessão Plenária
Ordinária, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. José
Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Vice-Presidente, Dr. José Alexandre Sousa
Machado e Prof. Doutor José Manuel Cardoso da Costa, Vogais designados pelo
Presidente da República, Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, Dr. João Eduardo
Vaz Resende Rodrigues, Dr. António Manuel da Cruz Borges Pires e Dr. Victor Manuel
Pereira de Faria, Vogais eleitos pela Assembleia da República; Juiz Desembargador Dr.
Tibério Nunes da Silva e Juízes de Direito Dr. Artur Dionísio do Vale Santos Oliveira, Dr.
José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho e Drª
Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa, Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais. ----Juiz Secretário, o Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins. --------Não se encontram presentes os Exmºs Sr. Presidente (que se encontra em
representação do S.T.J e do C.S.M., na Assembleia Geral da XVI Edição da
Cimeira Judicial Ibero-Americana, a realizar em Buenos Aires, de 25 a 27 de Abril),
Sr. Dr. António Maria Pinto Leite, Sr. Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Sr. Dr.
José António Machado Estelita de Mendonça e o Sr. Dr. Pedro Dias de Sousa
Pestana Bastos.---------------------------------------------------------------------------------------------Determinado pelo Excelentíssimo Sr. Vice Presidente o início dos trabalhos
com a apreciação do ponto da Tabela dos Pontos Prévios para o dia de hoje: ------Ponto Prévio nº 1 – procº 2012-DSQMJ
Apreciada a solicitação formulada por Sua Excelência O Presidente do Supremo
Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, foi deliberado aprovar a
renovação da comissão de serviço como assessora no S.T.J. da Exmª Srª Juíza de
Direito, Drª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite, por mais um ano, com efeitos a 5 de
Janeiro do corrente ano. -----------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, passou-se a apreciar a Tabela Geral para o dia de hoje: ------Ponto nº 1.1 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
19.03.2012, que desligou do serviço para efeitos de aposentação compulsiva o Exmº.
Juiz de Direito (…), com efeitos a 12.10.2011. ------------------------------------------------------Ponto nº 1.2 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
16.03.2012, que desligou do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Exmº. Juiz
Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Domingos Manuel Ribeiro
Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 1.3 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
05.03.2012, que desligou do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Exmº. Juiz
Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Natalino Carapeto Bolas. --------Ponto nº 1.4 – procº 2009-278/D
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
20.03.2012, que indicou a Exmª Juíza de Direito, Drª. Laurinda Gemas, como
representante do Conselho Superior da Magistratura no Plenário da Comissão para a
Eficácia das Execuções. -----------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado aceitar a renúncia apresentada pela Exmª Srª Drª Laurinda
Gemas e abrir procedimento para a sua substituição na Comissão para a Eficácia das
Execuções como representante do Conselho Superior da Magistratura, sendo o Exmº
Magistrado Judicial a seleccionar alguém que tenha experiência profissional relevante
na área das execuções. ------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 1.5 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
10.04.2012, que desligou do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Exmº. Juiz
Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Horácio Alexandre Telo Lucas.
Ponto nº 1.6 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
11.04.2012, que desligou do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Exmº. Juiz
Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. António José Fernandes Isidoro.
Ponto nº 1.7 – procº DSQMJ
Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº. Vice-Presidente do CSM de
11.04.2012, que autorizou a Exmª. Juíza de Direito Drª. Florbela Sebastião da Silva a
participar no seminário “A Alienação Parental nos conflitos parentais: a Lei, os
Tribunais, as consequências e aspectos psicológicos”. -------------------------------------------Seguidamente, passou-se a apreciar a seguinte aceleração processual: --Proc. nº 2012-1540/AP - Aceleração Processual (Procº nº 757/99.0TBLLE-A
do 1º Juízo Criminal de Loulé)
Foi deliberado indeferir o incidente de aceleração processual formulado por
Antonino Palamara, de acordo com acórdão em que foi relatora a Exmª Vogal Drª
Patrícia Costa, o qual consta do respectivo processo. --------------------------------------------Seguidamente, retomou-se a apreciação da tabela geral de hoje: ---------------Ponto nº 2.1 – procº 2007-765/D1
Apreciada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, relativamente à
sentença proferida no âmbito do processo nº 239/11.3GBVNF que corre termos no 1º
Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi deliberado reiterar a
deliberação do Conselho Superior da Magistratura, circulada sob o nº 16/2011, nos
seus precisos termos, aduzindo-se que as decisões deste Conselho não podem ser
incumpridas escudando-se na alegação de serem matérias de natureza jurisdicional,
ficando sob alçada disciplinar quem não acatar tal deliberação com referido argumento.
No caso em apreço, não se justifica a abertura de processo disciplinar, por se mostrar
efectuada a transcrição. -----------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.2 – procº 2011-4/M – Tribunal da Relação do Porto
Apreciado o expediente apresentado pela Exmª. Juíza Desembargadora do
Tribunal da Relação do Porto, Drª. Maria das Dores Eiró de Araújo, relativamente aos
atrasos processuais, foi deliberado aguardar pela remessa de novos Mapas
Estatísticos a remeter pelo Exmº Presidente do Tribunal da Relação do Porto, relativos
ao 1º semestre de 2012. -----------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.3 – procº 1999-560/D
Foi deliberado proceder a inquérito atento o expediente apresentado pelos
Exmºs funcionários do Instituto da Droga e da Toxicodependência relativamente às
declarações prestadas pelo Exmº. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação
de Lisboa, Dr. Rui Rangel – artigo publicado no Jornal Correio da Manhã, por inspector
Judicial Extraordinário a designar pelo Exmº Sr. Vice Presidente. -----------------------------Ponto nº 2.4 – procº 2011-4/M – Tribunal da Relação de Guimarães
Foi deliberado tomar conhecimento do expediente apresentado pelo Exmº. Juiz
Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, Dr. José Miguel Pereira da
Rocha, entretanto jubilado, relativamente aos atrasos processuais. ---------------------------Ponto nº 2.5 – procº 2011-4/M – Tribunal da Relação de Évora
Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Juiz Desembargador do Tribunal
da Relação de Évora, Dr. Jaime Fernandino de Castro Pestana, relativamente aos
atrasos processuais, foi deliberado aguardar pela remessa de novos Mapas
Estatísticos a remeter pelo Exmº Presidente do Tribunal da Relação de Évora, relativos
ao 1º semestre de 2012. -----------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.6 – procº 2007-587/D
Apreciado o expediente apresentado pelo senhor funcionário (…), relativamente
ao modo como são efectuadas as divulgações do Conselho Superior da Magistratura,
foi deliberado instaurar processo disciplinar ao mesmo, a instruir pelo C.O.J.,
avocando-se a decisão final deste. ---------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.7 – procº 2006-909/D1
Apreciado o expediente apresentado pela Exmª. Juíza Desembargadora do
Tribunal da Relação de Lisboa, Drª. Adelina Barradas de Oliveira, relativamente aos
adiamentos sine die dos acórdãos agendados para a sessão de 15.03.2012, foi
deliberado ouvir o Exmº Sr. Presidente da Secção, para se pronunciar sobre o teor da
exposição. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.8 – procº 2010-4/M – Tribunal da Relação do Porto
Apreciado o expediente apresentado pela Exmª. Juíza Desembargadora do
Tribunal da Relação do Porto, Drª. (…), relativamente à pendência processual, foi
deliberado proceder a inquérito, por Inspector Judicial Extraordinário a designar pelo
Exmº Sr. Vice Presidente. ---------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.9 – procº 2012-114/D2
Foi deliberado por unanimidade, depois de apreciado o expediente apresentado
pela Exmª. Juíza de Direito (…), informando este Conselho que é arguida do processo
nº 24/08.0TRPRT que corre termos na 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto que,
para o qual já se encontra designado julgamento, que não implicando tal a suspensão
automática de funções, no caso concreto não se justifica proceder à sua suspensão nos
termos do artº. 71º, nº 2 do EMJ, por os crimes pelos quais se acha pronunciada não
terem relevância para tal. ----------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 2.10 – 2011-618/D2
Foi deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº Sr. Vogal deste Conselho
Superior da Magistratura, Dr. Artur de Oliveira, que aqui se dá por integralmente
reproduzido, atenta a reclamação apresentada pelo Exmº Sr. Dr. Rui Macedo, à
deliberação do Conselho Permanente de 25.10.2011. --------------------------------------------Seguidamente, passou-se a apreciar a tabela do contencioso: ------------------Proc. nº 224/2011– Processo Disciplinar – Juiz de Direito Dr. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº Vogal Dr. Tomé de Carvalho – “na
pena de 50 (cinquenta) dias de suspensão de exercício de funções.” ------------------Proc. nº 361/2011– Processo Disciplinar – Juíza de Direito Drª. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº Vogal Dr. Tomé de Carvalho – “15
(quinze) dias de multa” ----------------------------------------------------------------------------------Proc. nº 403/2011– Processo Disciplinar – Juíza de Direito Drª. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº Vogal Dr. Tomé de Carvalho –
“Aposentação Compulsiva” ----------------------------------------------------------------------------Proc. nº 59/2011– Processo Disciplinar – Juiz de Direito Dr. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão da Exmª Vogal Drª. Patrícia Costa –
“Aposentação Compulsiva” ----------------------------------------------------------------------------Neste momento, abandonou a sala o Exmº Sr. Dr. Tomé de Carvalho e
entrou na sala o Exmº Sr. Dr. Pedro Pestana Bastos. -----------------------------------------Proc. nº 271/2011– Processo Disciplinar – Juíza de Direito Drª. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão da Exmª Vogal Drª. Patrícia Costa –
“Arquivamento, por prescrição.”
Mais foi ainda deliberado, em face do teor do acórdão ora aprovado, declarar
cessada de imediato a suspensão preventiva da Exmª Srª Juíza de Direito. ------------Nesta altura e dado o adiantado da hora (são 13,20 horas), foi interrompida
a sessão, reatando-se a mesma às 15,20 horas. ------------------------------------------------****************************************
Pelas 15,20 horas, foram reiniciados os trabalhos, já com a presença do
Exmº Sr Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, não se encontrando presentes os
Exmºs. Vogais, Exmºs Srs. Presidente e Dr. Tomé de Carvalho (o primeiro em
representação do S.T.J e do C.S.M. e o segundo em representação do C.S.M., na
Assembleia Geral da XVI Edição da Cimeira Judicial Ibero-Americana, a realizar em
Buenos Aires, de 25 a 27 de Abril), Dr. José António Machado Estelita de Mendonça,
Dr. Victor Manuel Pereira de Faria e o Dr. António Maria Pinto Leite, num total de
doze membros presentes. ------------------------------------------------------------------------------****************************************
Neste momento, pelo Exmº Sr. Vice Presidente, foi determinado o
prosseguimento dos trabalhos com continuação da apreciação da tabela Geral:
Ponto nº 3.1 – procº 2004-525/D
Apreciado o expediente referente à eleição dos órgãos sociais da Réseau
Européen des Conseils de la Justice (RECJ) – Assembleia Geral, Dublin, 9 Maio 2012,
foi deliberado mandatar os Exmºs Srs. Drª. Patrícia Costa e Dr. Rui Coelho a votarem
na lista única relativamente à candidatura para a presidência e, no que diz respeito às
candidaturas para o comité executivo, a votarem em todos, com a excepção dos
representantes da Inglaterra/ País de Gales e da Holanda. --------------------------------------Ponto nº 3.2 – procº 2012-192/D1 e 1999-1253/D
I – Apreciado o expediente apresentado pela Presidência do Conselho de
Ministros, relativamente ao Novo Acordo Ortográfico – Publicações em Diário da
República, bem como do expediente remetido pelo Exmo. Conselheiro do CSM, Dr.
Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos. ----------------------------------------------------------------II – Apreciada a informação elaborada pelo Exmº. Adjunto do Gabinete de Apoio,
Juiz de Direito, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, relativamente ao Projecto Piloto da
Actualização para Office 2007 e novo Acordo Ortográfico.
III – Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Presidente do Tribunal da
Relação de Lisboa, Juiz Desembargador, Dr. Luís Maria Vaz das Neves, e pela Exmª.
Juíza Presidente da Comarca do Alentejo Litoral, Drª. Maria João Barata dos Santos,
relativamente ao Projecto Piloto da Actualização para Office 2007 e novo Acordo
Ortográfico. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Depois de discutido, foi deliberado, informar os Exmºs Exponentes, que o
Conselho Superior da Magistratura não pode indicar aos Exmºs Juízes a forma em que
as peças deverão ser publicadas, sendo que as mesmas deverão ser publicadas
conforme forem elaboradas. ------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado que não podem os Exmºs Srs. Juízes indicar aos
intervenientes processuais quais as normas ortográficas a aplicar. ---------------------------Foi ainda deliberado, por maioria, revogar a ordem de serviço do Exmº Sr. Juiz
do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Exmº Sr. Dr. Rui Estrela de
Oliveira, com o voto contra do Exmº Sr. Prof. Doutor Faria Costa, por considerar que
se trata de matéria de natureza jurisdicional. --------------------------------------------------------Ponto nº 3.3 – procº 2004-913/D
Foi deliberado tomar conhecimento do “Memorando 03” elaborado pelo Exmº.
Adjunto do Gabinete de Apoio, Juiz de Direito, Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira,
relativamente ao Plano de Acção da Justiça na Sociedade da Informação, bem como do
aditamento apresentado que constitui o “Memorando 04”. ---------------------------------------Ponto nº 3.4 – procº DSQMJ
Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Chefe de Gabinete do
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Desembargador Dr. Pedro dos Santos
Gonçalves Antunes, foi deliberado autorizar a renovação da nomeação para exercício
de funções naquele Supremo Tribunal, do Exmº. Juiz Conselheiro, Dr. Lázaro Martins
de Faria. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 3.5 – procº 1998-645/D
Apreciado o expediente apresentado por ordem do Exmº. Juiz Conselheiro
Presidente da 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente aos autos de
Conflito de Competências nº 103/11.6YFLSB, em que é requerente a 1ª Vara de
Competência Mista de Guimarães e requerido o Tribunal Judicial de Santo Tirso –
deliberação do Conselho Permanente de 07.02.2012, foi deliberado concordar com a
proposta de divulgação em que seja recomendado aos Exmºs Srs. Juízes,
genericamente, de preservarem as pessoas convocadas para actos judiciais, de
incómodos que vão para além do estritamente necessário. -------------------------------------Neste momento, entrou na sala o Exmº Sr. Dr. Victor Faria. -----------------------Ponto nº 3.6 – procº DSQMJ
Foi deliberado concordar com o teor da informação elaborada pelo Exmº.
Adjunto do Gabinete, Dr. João Calado Cabrita, que aqui se dá por integralmente
reproduzida, relativamente à contagem da antiguidade dos Exmºs. Magistrados
Judiciais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 3.7 – procº 2006-251/D1
Apreciada a proposta elaborada pelo Exmº. Vogal do Distrito Judicial, Dr. Rui
Coelho, relativamente à divisão dos serviços pelos Exmºs. Magistrados Judiciais do
Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, foi deliberado incumbir o Exmº Sr. Vogal
Distrital, de averiguar da viabilidade de serem criadas duas secções virtuais para
cumprir o serviço dos dois Juízes auxiliares, bem como propor a atribuição dos
conjuntos dos estabelecimentos prisionais pelos quatro Juízes titulares e pelos dois
auxiliares. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi ainda deliberado, ouvir os Exmºs Srs. Juízes do T.E.P. de Lisboa,
sobre estas duas questões. -------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 3.8 – procº DSQMJ
Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Juiz de Direito dos Juízos de
Pequena Instância Criminal de Lisboa, actualmente em comissão de serviço em TimorLeste, Dr. João Carlos Crespo Felgar, em que solicita uma licença sem vencimento de
longa duração, foi deliberado autorizar a mesma, com efeitos a 28 de Maio de 2012. --Neste momento, saiu da sala o Exmº Sr. Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz
Pinto. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 3.9 – procº DSQMJ
Foi deliberado aprovar os Planos Individuais de Estágio (XXIX Curso Normal de
Formação – Via Profissional), remetidos pelo Centro de Estudos Judiciários. --------------Neste momento, reentrou na sala o Exmº Sr. Prof. Doutor Eduardo VeraCruz Pinto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto nº 3.10 – procº DSQMJ
Foi deliberado aprovar a proposta elaborada pelo Exmº. Vice-Presidente do
C.S.M., que aqui se dá por integralmente reproduzida, relativamente à renovação da
comissão de serviço da Exmª. Juíza de Direito, Drª. Florbela Filomena Moreira Lança de
Vieira Martins, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e
Comercial. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Neste momento, saiu da sala o Exmº Sr. Dr. Borges Pires. ------------------------Ponto nº 3.11 – procº 2011-3/M1
Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Juiz de Direito do 1º Juízo do
Tribunal do Trabalho de Lisboa, Dr. António Marques Ribeiro, foi deliberado solicitar ao
Exmº Sr. Inspector Judicial, Juiz Desembargador Dr. Domingos José de Morais, uma
avaliação sobre a redução de serviço solicitada por aquele Exmº Sr. Juiz de Direito. ----Neste momento, reentrou na sala o Exmº Sr. Dr. Borges Pires. ------------------Ponto nº 3.12 – procº DSQMJ
Foi deliberado aprovar a proposta de calendarização do Movimento Judicial
Ordinário de 2012, formulada pelo Exmº Sr. Juiz Secretário, do seguinte teor: -------------- Até 30 de Abril de 2012 – Definição de vagas a prover;
- Plenário de 8 de Maio de 2012 – Deliberação de abertura do movimento judicial
ordinário de Julho de 2012, mediante competente aprovação do Aviso a publicar em
Diário da República;
- Realização do Conselho Permanente em 5 de Junho de 2012, que constituirá a
última sessão para homologação das notas a ter efeitos para o Movimento, devendo os
processos inspectivos, totalmente instruídos, dar entrada neste C.S.M. até ao dia 30 de
Maio de 2012;
- 15 de Maio de 2012 – Publicação do aviso em Diário da República;
- 31 de Maio de 2012 – Termo do prazo de apresentação dos requerimentos;
- 11 de Junho de 2012 – Termo do prazo para apresentação dos requerimentos
de desistência (artº 39º nº 4 do E.M.J.);
- 10 de Julho de 2012 - Data para a realização do Plenário para aprovação do
movimento judicial ordinário de 2012;
- 31 de Agosto de 2012 - Publicação do movimento em Diário da República. -----Ponto nº 3.13 – procº 2005-257/D
Tendo em vista a selecção de Magistrado Judicial que representará o C.S.M. na
Comissão Fiscalizadora dos Centros Educativos, foi deliberado proceder a votação
secreta, que obteve o seguinte resultado:
- Dr. Paulo Alexandre Pereira Guerra, 8 (oito) votos;
- Dr. Paulo Eduardo Cristão Correia, 0 (zero) votos;
- Drª Maria Leonor Morais Caldas Canedo Silveira Botelho, 1 (um) voto;
- Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, 0 (zero) votos;
- Drª Ana Isabel Alves da Cunha Morgado Cardoso Peres, 0 (zero) votos;
- Dr. Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva, 0 (zero) votos;
- Dr. António José Barrocal Fialho, 2 (dois) votos;
- Voto em branco – 1 (um) voto.
Atento o resultado da votação, foi deliberado indicar o Exmº Sr. Juiz Auxiliar do
Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. Paulo Alexandre Pereira Guerra, como
representante do Conselho Superior da Magistratura na Comissão Fiscalizadora dos
Centros Educativos. -----------------------------------------------------------------------------------------De
seguida,
pelo
Exmº
Vice-Presidente
foi
proferida
a
seguinte
fundamentação: --------------------------------------------------------------------------------------------“Apreciados os ‘curriculum vitae’ dos candidatos, foi entendido que o escolhido
tinha o perfil adequado para a função.” ----------------------------------------------------------------Ponto nº 3.14 – procº DSQMJ
Apreciada a proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
apresentada pelo Exmº Sr. Vogal, Dr. Tomé de Carvalho, foi deliberado aprovar a
mesma e sugerir uma alteração legislativa sobre esta matéria a Sua Excelência A
Ministra da Justiça. ------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, passou-se a apreciar a Tabela Geral de Adiados: --------------Ponto nº 3.6 – procº DSQMJ
Apreciado o expediente apresentado pela Procuradoria-Geral da República,
relativamente ao acesso dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público a áreas de
acesso restrito nos aeroportos, foi deliberado concordar com o teor do mesmo e mais
foi deliberado dar conhecimento deste, aos Exmºs Srs. Juízes, através de circular. ----Ponto nº 3.3 – procº DSQMJ (adiado de 14.02.2012)
Apreciado o expediente apresentado pelo Exmº. Juiz de Direito, Dr. (…),
solicitando que lhe seja concedida licença sem vencimento de longa duração, foi
deliberado conceder a mesma, mas a iniciar-se só depois do cumprimento da sanção
que lhe foi hoje aplicada nos autos nº 224-2011-PD. -----------------------------------------------XSeguidamente, passou-se a apreciar os seguintes acórdãos: ---------------------
Proc. nº 200/2011– Inspecção Ordinária – Juíza de Direito Drª. Alexandra
Gabriela Natário de Lourenço Caiado – foi deliberado aprovar o projecto de acórdão
do Exmº Vogal Dr. Artur Oliveira – “Bom com Distinção” -------------------------------------Proc. nº 303/2011– Processo Disciplinar – Juíza de Direito Drª. (…) – foi
deliberado aprovar o projecto de acórdão da Exmª Vogal Drª. Patrícia Costa – “na
pena de 20 (vinte) dias de multa.” --------------------------------------------------------------------Proc. nº 355/2011– Inspecção Ordinária – Juiz de Direito Dr. Bruno Jorge
Galaz Coelho Oliveira Pinto – foi deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº
Vogal Dr. Rui Coelho – “Bom com Distinção” -----------------------------------------------------Proc. nº 1/2012-OJ – Recurso Hierárquico em que é recorrente a Oficial de
Justiça (…) – foi deliberado aprovar o projecto de acórdão do Exmº Vogal Dr. Tibério
Silva – “pela violação dos deveres de prossecução do interesse público, lealdade
e de não prestação de informação errada a superior, de acordo com o art. 90º do
Estatuto dos Funcionários de Justiça e, ex vi do art. 89º desse mesmo Estatuto,
arts. 3º, nºs 2, als. a) e g), 3 e 9, 10º, nºs 3 e 4 e 17º, al. a), do Estatuto Disciplinar
dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, a pena de suspensão pelo
período de 30 (trinta) dias.”.‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐
Proc. nº 3/2012-OJ – Recurso Hierárquico em que é recorrente a Oficial de
Justiça Isabel Maria Campos Machado – foi deliberado aprovar o projecto de
acórdão do Exmº Vogal Dr. Tibério Silva – “Improcedente o recurso em toda a linha,
mantendo-se a decisão impugnada”. ----------------------------------------------------------------------------Proc. nº 4/2012-PD – -Processo Disciplinar- – Depois de apreciada a proposta
de pena de “Advertência não registada”, formulada pelo Exmº Sr. Inspector Judicial
Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr. Quirino Soares, nos autos de processo disciplinar
em que é arguida a Exmª Srª Juíza Desembargadora Drª (…), foi deliberado notificar a
Exmª Srª Juíza Desembargadora do teor do relatório final do Exmº Sr. Inspector Judicial
Extraordinário, nos termos do artº 123º do E.M.J., para que a mesma se pronuncie
sobre a pena proposta, sendo que caso a mesma venha a discordar, deverão os autos
ser distribuídos pelos Exmºs Juízes Desembargadores Membros do Plenário. ------------Neste momento o Exmº Sr. Vice Presidente, solicitou aos Exmºs Membros
que fosse apreciado um despacho seu, exarado nos autos nº 98-1238/D de 16 do
corrente mês, relativamente ao Exmºs Srs. Juízes autorizados a exercerem
funções na República Democrática de Timor-Leste, o que foi de aceite por todos
os presentes, pelo que. ----------------------------------------------------------------------------------Foi deliberado ratificar o despacho do Exmº Sr. Vice Presidente do Conselho
Superior da Magistratura de 16.04.2012, que autorizou que os Exmºs Srs. Magistrados
Judiciais, Dr. António Costa Gomes, Dr. Júlio Gonçalves da Costa e o Dr. Pedro
Figueiredo, possam exercer as funções para que foram objecto de escolha pelo
C.S.M.J. da República Democrática de Timor-Leste.-----------------------------------------------Mais se deliberou, que os dois primeiros são autorizados a partir de 16 de Abril
e o último, a partir de 7 de Maio. ------------------------------------------------------------------------****************************************
Seguidamente, pelas 18,25 horas, foi encerrada a sessão. -------------------------Para constar, se lavrou a presente acta. --------------------------------------------------A presente acta, após ter sido aprovada, vai ser assinada. ------------------------