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Não reconhecimento da filiação
Combate à presunção de paternidade
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Quando o homem descobre que foi enganado
quanto a paternidade de um filho, que de fato
não é seu.
Pode-se ajuizar a ação negatória de
paternidade, a fim de que seja judicialmente
declarada a nulidade do reconhecimento
voluntário feito por erro.
Obs: no caso do autor estar obrigado a pagar
pensão alimentícia ao suposto filho, deve
cumular com pedido de exoneração da pensão
alimentícia.
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A anulação de reconhecimento de paternidade
encontra respaldo nos artigos:
171, inciso II, do CC “ é anulável o negocio
jurídico, por vício resultante de erro, dolo,
coação, estado de perigo, lesão ou fraude
contra credores.”
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1.601 do CC, “ cabe ao marido o direito de
contestar a paternidade dos filhos nascidos de
sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”
Obs: os herdeiros do impugnante tem o direito
de prosseguir com a ação, porém não possuem
legitimidade ad causam para dar início ao
procedimento.
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A ação negatória segue o rito comum ordinário.
I - Petição inicial ( arts. 282 e 283, do CPC)
obs: recebida a peça, poderá o juiz:
a) determinar que o autor emende a petição no
prazo de 10 dias ( art. 284, CPC).
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b) não recebê-la, extinguindo o feito ( arts. 267 e
295, CPC).
c) recebê-la e determinar a citação do réu.
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II – citação ( art. 213, CPC)
O réu poderá:
a) permanecer inerte;
b) responder no prazo de 15 dias. (art.
297,CPC);
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III – resposta
art. 297, CPC “ O réu poderá oferecer, no
prazo de quinze dias, em petição escrita,
dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e
reconvenção”
IV - Providências Preliminares:
Findo o prazo para a resposta do réu, o
escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz no
prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso,
as providencias preliminares. (art. 323 do CPC).
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V – julgamento conforme o estado do processo.
(arts. 329 e 330 do CPC) .
O juiz verificará a possibilidade de extinção do
processo ou o julgamento antecipado da lide
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VI – saneamento do feito (art. 331 do CPC);
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VII – audiência de instrução e julgamento (art.
444 do CPC);
Após a tentativa de conciliação, deverá, o juiz,
colher o depoimento pessoal das partes e
proceder com a oitiva de testemunhas, abrindo,
em
seguida,
oportunidades
para
a
apresentação das alegações finais.
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VIII – Sentença (art. 458 do CPC)
Proferida na própria audiência de instrução e
julgamento ou no prazo de 10 dias.
Obs: o MP deve ser intimado a intervir no feito,
por ser causa de interesse de incapazes.
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De regra, no foro do domicilio do réu. ( art. 94,
CPC)
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Quem é o suposto filho?
Qual é a data de nascimento da criança?
Qual foi a natureza do relacionamento entre o
autor e mãe da criança?
Quando começou e quando terminou o
relacionamento?
Porque o autor reconheceu a paternidade?
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Porque o autor diz que a criança não é seu
filho?
Desde quando o autor sabe que a criança não é
seu filho?
O autor paga pensão alimentícia?
Como e onde foi fixada a pensão?
O autor deve fornecer ao advogado, em cópia
autenticada, os seguintes documentos:
a) Documento de identidade ( RG, certidão de
nascimento ou casamento);
b) Certidão de nascimento do suposto filho;
c) Laudos periciais, atestados médicos
d) Rol de testemunhas ( nome, endereço e
profissão)
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Cabe ao autor provar que o filho não é seu,
sendo a prova pericial (DNA, HLA) primordial
para essa ação.
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a)
b)
O réu pode alegar:
Carência de ação; Nos casos em que o autor
sabia ao registrar que o menor não era seu filho
(adoção a brasileira).
Paternidade social; O autor assumiu
publicamente por bastante tempo a
paternidade do menor, devendo-se manter o
registro, mesmo com o exame de DNA
negativo.
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Não há regra expressa no CPC
O autor deve fixar por livre estimativa, ainda
que a causa não envolva interesse econômico
imediato
Havendo
cumulação
com
pedido
de
exoneração de alimento, deve o autor seguir a
regra do art. 259, II e VI, do CPC
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O autor pode requerer os benefícios da justiça
gratuita, com escoro na Lei nº 1.060/50, caso
seja pobre, nos termos da lei
Não sendo carente, deve previamente proceder
ao recolhimento das custas processuais (taxa
judiciária + diligências), conforme tabela
expedida pelo TJ local
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Atualmente, os julgados dos Tribunais
Superiores estão dirimindo as dúvidas quanto
à prescritibilidade ou não de ação dessa
natureza.
A Súmula 149 do Colendo Supremo Tribunal
Federal, estabelece que são imprescritíveis as
ações de estado das pessoas. Esse é o
entendimento dominante da jurisprudência.