Termo de Compromisso
de Gestão
TCG
LEGISLAÇÃO
O TCG foi estabelecido pela Portaria
GM/MS nº 699 de 30/03/2006, em
seu Artigo 2º
O QUE É O TCG
É a declaração pública das
responsabilidades assumidas pelos
gestores do SUS, na condução do
processo permanente de
aprimoramento e consolidação do
Sistema Único de Saúde no seu
território.
O QUE É O TCG
• Contém as responsabilidades sanitárias e
atribuições do respectivo gestor; as metas e
objetivos do Pacto pela Vida, que definem as
prioridades dos três gestores para o ano em
curso e os indicadores de monitoramento, que
integram os diversos processos de pactuação de
indicadores existentes
• A assinatura deste Termo significa a
declaração dos compromissos assumidos por
parte do gestor perante os outros gestores e
perante a população sob sua responsabilidade.
COMO ESTÁ ESTRUTURADO
A. Elenco de responsabilidade
7 EIXOS
1.
4.
Gerais da Gestão do SUS
2. Regionalização
3. Planejamento e Programação
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
5. Gestão do Trabalho
6. Educação na Saúde
7. Participação e Controle Social
Esse é o documento onde o gestor deve assinalar
o que já vem realizando, e/ou, o que pretende
realizar, com os respectivos prazos.
COMO ESTÁ ESTRUTURADO
B. ANEXOS
I.
II.
III.
IV.
V.
Extrato do Termo de Cooperação Entre Entes Públicos
Declaração de Comando Único
Termo do Limite Financeiro Global
Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela
Saúde
Extrato do TCGM
Anexo I – Termo de Cooperação entre Entes
Públicos
O que é TCEP: - é um documento a ser firmado entre o Estado
e Município, nas situações em houver uma
Unidade do Estado (gerência do Estado) sob a
gestão do município, ou vice-versa.
- deve conter metas físicas e financeiras,
valor
mensal
a
ser
repassado
e
os
compromissos a serem assumidos por ambas as
partes.
Gerência: quem administra o serviço (Unidade)
Gestão: quem tem a responsabilidade de dirigir o sistema (SUS)
O Anexo I é de preenchimento obrigatório
ANEXO I do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS
Município:_______________________________________
Estado: _________________________________________
No que diz respeito às unidades de saúde sob gerência de outro nível de governo, abaixo
relacionadas, o município celebrou o TERMO DE COOPERAÇÃO com o ente gerente da unidade e
autoriza o Fundo Nacional de Saúde a repassar diretamente ao fundo designado na planilha
abaixo o montante de recursos definido no referido Termo, conforme os compromissos
estabelecidos:
Nome da Unidade
CNPJ
[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO GESTOR ESTADUAL]
(
) Não é pertinente a elaboração do TCEP neste município.
Data de
Ente com
Publicaçã
gerência sobre a
o do
Número
Unidade
Extrato do
do Termo
(estado/governo
Termo no
federal)
Diário
Oficial
Valor mensal
Fundo para o
repasse dos recursos
(municipal, estadual
ou unidade
universitária
federal)
Anexo II – Declaração de Comando Único do
Sistema Pelo Gestor Municipal
Documento que explicita quem detém o comando dos serviços que
compõem o setor saúde situados no território do município
01 prestador
um único gestor.
Deve considerar:
• somente os estabelecimentos situados no município.
• somente o custeio com recursos federais.
O Anexo II é de preenchimento obrigatório
ANEXO II do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL
MODELO PARA DECLARAÇÃO DA CIB DE COMANDO ÚNICO DO SISTEMA PELO GESTOR
MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
Declaro que o município de [NOME DO MUNICÍPIO], que teve seu Termo de Compromisso
de Gestão pactuado nesta CIB, assumiu a gestão dos prestadores situados em seu território,
independente de sua natureza jurídica, assumindo, portanto, as responsabilidades relativas à
seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle,
avaliação e pagamento desses prestadores, observado o estabelecido abaixo:
Para as unidades listadas abaixo, que o município não assumiu ainda a gestão, fica
pactuado o seguinte cronograma:
Nome da Unidade
CNPJ
Conforme pactuação, as unidades listadas a seguir ficam sob a gestão do estado:
Nome da Unidade
CNPJ
Desta forma, o referido município, tem condições para
assumir as responsabilidades pactuadas no Termo de
Compromisso de Gestão que foram devidamente
analisadas e aprovada pela Comissão Intergestores
Bipartite de [NOME DO ESTADO] em [DATA DA
REUNIÃO DA CIB QUE ANALISOU A QUESTÃO].
[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DA CIB]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]
CNES
CNES
Prazo
Anexo III – Termo de Limite Financeiro Global
Documento que explicita o
que cada esfera de
governo aplicou no
município num período
determinado.
ANEXO III do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL
TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPIO
Valores Anuais
Código _________________
Município _________________________ UF___________
BLOCO
PAB
ASSISTENCIA
COMPONENTE
RECURSO
FEDERAL*
Componente fixo (a)
Componente Variável (b)
Total População Própria (c)
Total População Referenciada (d)
Outros recursos, ajustes e
incentivos** (e)
MAC
ASSISTENCIA
Total da PPI Assistencial (f)
c+d±e
Recursos transferidos ao Fundo
Estadual de Saúde / FES (g)
Recursos retidos pelo FNS para
pagamento direto a prestadores
(h)
Recursos alocados em outras UF
(i)
Total MAC alocado no FMS (j)
f-g-h-i
Componente básico (k)
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
Componente Básico repassado ao
Fundo Estadual de Saúde / FES (l)
Componente estratégico (m)
Componente excepcional (n)
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
GESTÃO
TOTAL FMS
Vigilância Epidemiológica e
Ambiental (o)
Vigilância Sanitária (p)
(q)
a+b+j+k-l +
m +n +o
+p+q ***
RECURSO
ESTADUAL
RECURSO
MUNICIPAL
Anexo IV
–
Relatório de Indicadores de
Monitoramento
Relatório do SISPACTO, onde
constam as metas pactuadas pelo
gestor para o alcance dos
compromissos sanitários assumidos
pela gestão.
Biênio 2010-2011: estabelecido
pela Portaria 2.669-03/11/2009,
complementado pela Portaria
3.840-07/12/2010
Anexo V – Extrato do TCGM
Documento onde devem ser
elencadas as responsabilidades
para as quais o gestor sinalizou
que NÃO REALIZA AINDA ou
que NÃO SE APLICA, com o
respectivo cronograma.
ANEXO V do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL
SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS DOS MUNICÍPIOS
I – IDENTIFICAÇÃO
Município __________________________________________________________ UF_________
Prefeito Municipal _______________________________________________________________
Secretário Municipal da Saúde _____________________________________________________
Endereço da SMS________________________________________________________________
CEP ___________________
Tel. ( ) _____________________ Fax ( ) ___________________
E-mail:________________________________________________________________________
II – DISPOSIÇÃO GERAL
O gestor municipal se compromete com o conjunto das responsabilidades sanitárias
dispostas no Termo de Compromisso de Gestão Municipal, inclusive aquelas referidas no artigo4
da Lei 8142, sendo destacadas no quadro abaixo aquelas para as quais foi pactuado cronograma
e as que não se aplicam à gestão do SUS neste município.
REALIZA
PARCIALM.
EIXO
RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS
REGIONALIZAÇÃO
PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE SOCIAL
GESTÃO DO TRABALHO
EDUCAÇÃO NA SAÚDE
III - APROVAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E NA CIB
Aprovado na Reunião do CMS de / / Deliberação n.º
, de
/ /
Homologado na Reunião da CIB de
/
/
NÃO
REALIZA
AINDA
PRAZO
PARA
REALIZAR
NÃO SE
APLICA
Portaria GM/MS nº 2.751 de 11/11/09
TCG e seus ANEXOS
Instrumento do “Sistema de Planejamento
e de Pactuação do SUS”
prazos
Prazos
Portaria 2.751/09
para o TCG e seus Anexos
 Art. 2º: vigência de 04 ANOS.
 Art. 4º: revisão anual, até 31 de março.
 Art. 6º: a elaboração do TCG e seus anexos
deverá ocorrer no 1º ano de gestão, com sua
implementação a partir do 2º ano da gestão.
O TCGE e TCGM e seus anexos deverão ser pactuados
na CIB e aprovados nos respectivos Conselhos de
Saúde a cada 04 anos.
Fluxo Revisão do TCGM em
2011
 a revisão anual do TCGM deve ser feita, pelos
municípios, no SISPACTO- Módulo II, até
31/03/2011.
 O sistema está aberto desde 01/02/2011.
 As Regionais devem repassar essas informações
para os/as SMS de sua área de abrangência e
orientar quanto a revisão no SISPACTO –
Módulo II.
Esclarecimentos
1. A revisão é somente do Anexo V, ou seja,
do Extrato do Termo de Compromisso de
Gestão – os demais anexos não são
revistos.
OBS: No Extrato do TCG (anexo V) só foram
elencadas aquelas responsabilidades para as
quais os gestores sinalizaram “Realiza
Parcialmente”, “Não Realiza Ainda”, sendo
estabelecido um prazo, e, aquelas sinalizadas
como “Não se Aplica”.
Esclarecimentos
2. Mesmo que não tenha alterações, é
obrigatória a validação do TCGM no
SISPACTO, todos os anos, até o dia
31/03.
Passos para a Revisão
1. O gestor municipal deverá solicitar a revisão
do TCGM no site do Ministério da Saúde
www.saude.gov.br/sispacto
2. O gestor deverá entrar com sua senha no
sistema:
Obs: se os gestores tiverem perdido a senha,
deverão solicitar junto à RS, que solicitará
para o GPS, no nível central.
3. Na tela que se abrirá, clique em “Revisar o
Termo de Compromisso de Gestão”.
Passos para a Revisão
4. Na tela seguinte selecione o TCGM para que
seja liberado a revisão e clique em OK.
5. O sistema solicitará confirmação e avisará
sobre o sucesso da liberação da revisão.
6. O SISPACTO exibirá um “espelho” do TCGM
para que se processe a revisão, que seguirá
o mesmo fluxo do primeiro TCGM.
RAG – 2010
Portaria GM/MS nº 3.176-24/12/2008: aprova
orientações acerca da elaboração, aplicação e do
fluxo do RAG.
RAG (Art. 3º): - resultados alcançados na PAS
- comprovação da aplicação dos
recursos repassados pelo FNS.
Instrumento indissociável do PS e das
respectivas PAS
RAG – 2010
Portaria
GM/MS
nº
2.751-11/11/2009:
integração dos prazos e processos de formulação
dos instrumentos do Sistema de Planejamento do
SUS e do Pacto pela Saúde.
RAG (Anexo): - Periodicidade Anual
RAG – 2010
Fluxo Pt GM/MS nº 2.751/2009 e 3.176/2008
 Envio da resolução de aprovação do relatório de
gestão Municipal, relativo ao ano anterior, pelo
Conselho municipal de Saúde, à CIB, até 31 de maio
do ano em curso.
 as CIB consolidarão as resoluções relativas aos RAG
municipais e as informações acerca dos respectivos
PMS, em formulário específico, conforme modelo
constante do Anexo a esta Portaria, encaminhando-o à
CIT até o dia 30 de junho de cada ano
RAG/2010 – FLUXO
Pt GM 3.176/2008 e Pt GM 2.751/2009
31/05/2011: os municípios devem encaminhar para a CIBRegional, para conhecimento, a Resolução do respectivo
CMS que aprova o RAG, assim como, informações sobre o
PMS => data de aprovação no CMS, ou, se estiver em
apreciação data do encaminhamento para o CMS.
15/06/2011: as CIB-Regionais encaminham à CIB-Estadual
o consolidado das resoluções relativas aos RAG e aos PMS
da sua região (conforme formulário/modelo definido).
30/06/2011: a CIB-Estadual encaminha o consolidado dos
RAG (Estado e municípios) para a CIT.
CONSOLIDADO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ REFERENTE AOS PLANOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E
AOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO/2010 - para atendimento da PORTARIA GM/MS 3.176/2008 republicada no DOU em 11/01/2010
RS
1
3
9
11
2
2
12
12
12
12
12
12
1:
2:
MUNICÍPIO
Plano Municipal Relatório de Gestão Relatório de Gestão
de Saúde
apreciado e aprovado em Análise pelo
Sem
pelo Conselho
Conselho Municipal Informação
Período
1 / 2
de Saúde
Vigência Municipal de Saúde
Paranaguá
Porto Amazonas
Ramilândia
2
2010-2013
Roncador
Piên
1
2010-2013
Pinhais
1
2010-2013
Altônia
1
2009/2012
Alto Paraíso
Icaraíma
2
2010
Iporã
1
2009/2012
Ivaté
2
2010
Tapira
1
2010/2011
Plano Municipal de Saúde apreciado e aprovado pelo CMS.
Plano Municipal de Saúde em apreciação pela CMS.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Obrigada!
Graça Lima
SE-CIB/PR
Fone: (041) 3330-4490
e-mail: [email protected]