1. Educação
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LEI N° 1.764, DE 04 DE JULHO DE 2008.

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Lei Nacional de Saneamento Básico

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Lei N.º 82-B/2014

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Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

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Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro

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Lei Municipal Ordinária nº 605/2001 de Manaus

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Lei Fundamental - Representações da República

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Lei Educom: Proposta aos Municípios Brasileiros1

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Lei de Cotas em Concursos Públicos

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