JUSTIÇA DO TRABALHO
Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do
PJERJ
SÚMULA VINCULANTE STF Nº 53
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO OBJETO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS
SENTENÇAS QUE PROFERIR E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.
(VER: COMPETÊNCIA)
PESQUISA DE INTEIRO TEOR
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento
Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais
E
Serviço de Captação Estruturação do Conhecimento da
Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento
Data da atualização: 07.07.2015
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