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Legislações referentes ao Diário da Justiça Eletrônico do Estado do
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 Lei Federal nº 11.419/2006 (art. 4º)
 Resolução TJ/OE nº 10/2008
 Resolução TJ/OE nº 26/2008
 Resolução TJ/OE nº. 19/2013
 Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2008
 Ato Executivo TJ nº 3.134/2008
 Ato Executivo TJ nº 4.709/2008
 Ato Executivo TJ nº 2198/2009
 Ato Executivo TJ nº 1356/2010
 Aviso TJ nº 31/2010
 Ato Normativo TJ nº. 9/2010
 Resolução TJ/OE nº 17/2014
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Data da atualização: 30.06.2015
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