Nº260
Entrevista com Gualter Mota Santos, administrador do grupo Filinto Mota
“Mantemos
a máxima de resistir
e não desistir”
Págs. IV e V
Quebra acumulada até agosto foi de 40,4%
Vendas de automóveis novos
continuam a definhar
Pág. VI
Entrevista com Filipe Albuquerque,
piloto oficial Audi no DTM
“Claro que sou um
privilegiado”
Mais de meio milhão
Opel Corsa vendidos
em Portugal em 30 anos
Págs. XII e XIII
Ao volante do novo
Lexus GS 450h
ARAN é um dos parceiros do salão
AutoClássico regressa ao Porto
com mais de 300 expositores
01460
9 720972 000037
Pág. XIV
Pág. XI
Pág. XV
sexta-feira, 21 de setembro 2012
ANTÓNIO
TEIXEIRA LOPES
Presidente da direcção
Editorial
da ARAN
Governação longe
do terreno
A alteração comunicada à TSU, como aliás as outras
medidas, perdoem-me, mas em minha opinião são de
quem nunca esteve no terreno. Quase sempre as contas
de “merceeiro” funcionam melhor que o Excel, em
que é fácil mexer nas variáveis, para atingir o resultado
proposto. Não me parece que as grandes beneﬁciárias
(grandes empresas) vão admitir novos colaboradores ou
baixar os preços. Vejam-se os comentários do Sr. Eng.
Belmiro de Azevedo.
Na realidade do nosso país, que é constituído em
80% por pequenas e microempresas, não será por este
incentivo que vai haver mais admissões de pessoal. O
cenário da economia para 2013, com os cortes nos
vencimentos e outros, é de tal forma cinzento que este
tipo de empresas vai é ter problemas em encontrar
clientes e... faturar. Por exemplo, na ARAN a poupança
estimada é de cerca de 300 euros por mês. Esse valor não
é, infelizmente, suﬁciente para criarmos mais um posto
de trabalho.
Particularizando no setor automóvel, o cenário é negro
como nunca foi. É inacreditável que estejam três marcas
“premium” no “top” dez de vendas de automóveis novos
e que outras, fora daquele “top”, sejam das poucas que
apresentam crescimento face ao ano passado. É óbvio que
é preciso ter uma consciência nacional, mas, dentro dessa
consciência nacional, há um ano escrevi ao professor
Eduardo Cartroga – por ser esse o nome então avançado
para ser ministro das Finanças – e, posteriormente, ao
PSD, propondo que não se aumentassem (se não mesmo
se baixassem) os impostos sobre as viaturas dos segmentos
A e B, sobrecarregando os restantes.
Com o devido respeito, os nossos governantes deviam,
repito, deixar o plano teórico das universidades e vir para
o terreno. Os resultados das vendas e do pós-venda são a
prova disso. Depois, temos dezenas de milhares de postos
de trabalho do setor com perspetivas de futuro muito
más. Precisamos que ﬁquem à frente de Portugal pessoas
com experiência proﬁssional e não políticos de carreira. É
necessário que haja um Governo independente, quiçá de
Salvação Nacional.
Eu pergunto qual é o português – a não ser alguns
clientes das marcas “premium” – que vai comprar um
carro depois de ouvir notícias? As pessoas não têm
dinheiro para prioridades mais básicas, quanto mais para
comprar e manter os seus automóveis. A comprová-lo
está o grande número de viaturas que, segundo os dados
oﬁciais, circulam sem seguro (a multa são 500 euros)
e inspeção obrigatória (a multa são 250 euros). Isto
signiﬁca, além de tudo, que as condições de segurança
rodoviária em Portugal estão a reduzir-se drasticamente.
Aliás, o cenário de vendas em Portugal é muito pior
do que o que está nos números oﬁciais, pois aqueles
incluem viaturas de empresas de rent-a-car e outras que
foram matriculadas e exportadas. Por isso é que sugiro
que se tabelem as viaturas pelos preços atuais em leilão
das viaturas dos rentings e vivamos dois anos de viaturas
usadas e viaturas novas dos segmentos A e B. Uma
viatura nova destes segmentos custa 25% de uma viatura
do segmento D ou E “premium”, que continuam a ser
compradas pelas elites, sendo que esse dinheiro continua
a ir para fora do país.
O cenário do setor é, de facto, muito negro. Na
ARAN, recebemos relatos dramáticos de proﬁssionais
ligados ao setor. O que vão fazer os responsáveis pelas
pequenas empresas associadas quando as encerrarem?
Vão roubar? Em relação a 2007, a ARAN perdeu 60%
dos associados pagantes. Esta é a realidade.
Tudo isto com a ausência de respostas das entidades
oﬁciais. Aliás, é provável que nos próximos dias
coloquemos uma causa em tribunal contra o responsável
de um departamento governamental. É inadmissível que
há anos esteja à espera de resposta a assuntos de fulcral
importância.
Uma última palavra para os rebocadores. Ainda há
dias chegaram ao meu poder tabelas impostas por uma
empresa multinacional – que já estão na Autoridade da
Concorrência, mas que ainda não obtivemos resposta –
que baixam o preço pago por km aos rebocadores, num
cenário conhecido de aumento graves dos preços dos
combustíveis.
III
ASSOCIADA DO MÊS DA ARAN
Paulo de Oliveira diversiﬁca atividade
e corta nos gastos
A crise está a criar uma situação dramática no setor automóvel. A diversiﬁcação e o corte nas despesas foram
duas das soluções encontradas pela
Paulo de Oliveira para fazer face às
enormes diﬁculdades que se colocam.
O seu diretor, José Paulo de Oliveira,
está nos segmentos do abate de veículos em ﬁm de vida, das peças novas e
usadas, nas vendas de automóveis e no
restauro e eventual colocação de veículos clássicos.
“O momento que se vive é de grandes diﬁculdades para toda a ﬁleira do
setor automóvel. A procura tem caído
de forma acentuada, os clientes e as
empresas do setor têm problemas graves de liquidez. Trata-se de uma atividade que está fortemente dependente
da situação económica”, faz notar José
Paulo de Oliveira. Não menos preocupante é que as péssimas notícias que
surgem a público quase todos os dias
levam à desconﬁança e, naturalmente,
ao adiamento de qualquer aquisição.
“A diﬁculdade é muito notória nos
serviços de oﬁcina, a que acresce o
problema da cobrança, na melhor das
hipóteses atrasos nos pagamentos.”
Perante este cenário, o empresá-
rio reconhece que tem sido feito um
esforço considerável para alargar o
leque de serviços disponíveis, a par
da necessária contenção de custos.
De certa forma, a empresa mantém-se no mercado porque foram feitos
investimentos signiﬁcativos, a todos
os níveis, nos últimos anos. O que
possibilita que agora sejam realizados
menos investimentos, sem que se veriﬁque perda de competitividade. “A
diversiﬁcação da atividade ajuda. Temos a possibilidade e a ﬂexibilidade
de darmos mais enfoque às áreas que
estão a apresentar melhores resultados. Os cortes na despesa também são
uma necessidade, sobretudo nas áreas
das comunicações e do marketing,
bem como da energia. O que implica
a maior racionalização possível dos
recursos. A crise tem a vertente positiva de revelar que é possível reduzir
mais os custos, sem colocar em causa
os postos de trabalho.”
No entanto, José Paulo de Oliveira
não deixa de lamentar que continue a
existir uma forte concorrência desleal,
sobretudo no segmento das peças usadas. O mesmo se passa com as vendas
automóveis. A realidade é que as empresas que operam dentro da lei são
mais ﬁscalizadas do que aquelas que
contornam as regras básicas da concorrência.” Esta é uma empresa familiar, localizada em Grijó, apenas a 20
quilómetros da cidade do Porto.
Novos protocolos da ARAN facilitam alargamento
de negócio aos associados
A ARAN ﬁrmou dois novos
acordos com as empresas
Sópneus e Cometil, com o
objetivo de alargar o leque
de produtos e serviços
oferecidos pelas empresas
associadas com condições
especiais.
O acordo ﬁrmado com a Sópneus
proporciona aos associados a diversiﬁcação da atividade, aumentando,
assim, a ﬁdelização dos clientes e a
rentabilidade da oﬁcina. Vários estudos assinalam o pneu como o produto
ﬁdelizador de assistência pós-venda,
dado que é, hoje em dia, o elemento
da viatura que mais intervenções/substituições exige ao longo da vida do automóvel.
Com um investimento inicial reduzido, pode obter-se uma elevada rentabilidade, por intermédio da disponibilização de métodos, procedimentos,
marketing e publicidade, ferramentas
informáticas e de gestão, especialmente desenvolvidos para esta atividade.
O acordo ﬁrmado com a Cometil
oferece aos associados condições especiais para os consumíveis e equipamentos para pneus representados pela
A diversiﬁcação da atividade para os pneus está em destaque nos mais recentes acordos.
empresa. A Cometil ministra formação de montagem de pneus e controlo
de vibração, de reparação de pneus,
suporte técnico, além de formação teórica.
De notar que a empresa é distribuidora dos consumíveis da marca
Schrader e dos principais fabricantes de equipamentos para serviços de
pneus, homologados, inclusivamen-
te, pelos construtores automóveis. As
marcas de equipamentos são a Hunter, a CEMB e a Butler. A Cometil
comercializa estes equipamentos novos bem como usados recondicionados, em condições especiais para os
associados da ARAN.
Os associados interessados na adesão aos protocolos deverão contactar
a ARAN: [email protected]; 225091053
Ficha técnica
Suplemento ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel | Director: António Teixeira Lopes | Redacção: Aquiles Pinto, Fátima Neto,
Bárbara Coutinho, Maria Manuel Lopes, Nelly Valkanova, Tânia Mota, Ricardo Ferraz, Rui Rei, Sérgio Moreira e Sónia Guerra | Arranjo Gráﬁco
e Paginação: Célia César, Flávia Leitão, José Barbosa e Mário Almeida | Propriedade, Edição, Produção e Administração: ARAN - Associação
Nacional do Ramo Automóvel, em colaboração com o Jornal Vida Económica | Contactos:2UA&ARIA'UIMARáESs0ORTO4ELs&AXsGERAL ARAN
PTsWWWARANPT\0ERIODICIDADEMENSAL\$ISTRIBUI½áOGRATUITAAOSASSOCIADOSDA!2!.
IV
sexta-feira, 21 de setembro 2012
Prius
é o primeiro
com pontuação
máxima
no EcoTest
ADAC
Os testes do ADAC (clube automóvel alemão)
revelaram 4,58 l/100 km.
O Toyota Prius lidera o novo e mais exigente teste de eﬁciência EcoTest promovido pela ADAC, o mais conceituado clube
automóvel alemão, destacando-se entre os
55 automóveis submetidos a este ensaio
sob as mesmas condições. O Prius foi o
primeiro carro a ser premiado com um total de 90 pontos, alcançando a classiﬁcação máxima de cinco estrelas. O consumo
de 4,58 l/100km registado durante o teste
foi premiado com 40 pontos. A pontuação máxima de 50 pontos foi atribuída
pelas baixas emissões deste híbrido.
Em abril deste ano, a ADAC apresentou um novo critério de classiﬁcação mais
exigente para o EcoTest. Uma novidade
foi a introdução do ciclo de teste WLTP
(Worldwide Harmonized Light Vehicles
Test Procedure), que corresponde ao ciclo
de teste mundial projetado para harmonizar a medição dos consumos de combustível no futuro. Em acréscimo, os carros
foram testados sob o ciclo de condução
europeu (NEDC, do inglês New European Driving Cycle), e o ciclo da ADAC
para autoestradas.
Uma das principais diferenças nos testes passa por decorrerem com o sistema
de ar condicionado ligado durante o ciclo
WLTP e o ciclo da ADAC para autoestradas. Em acréscimo, os valores de CO2
emitidos desde a produção do veículo e
transporte à utilização são considerados
igualmente para o cálculo de emissões
globais.
O Prius, que combina um motor de
combustão convencional com um motor elétrico, foi introduzido há 15 anos
como o primeiro híbrido de produção
em série. Desde então, o construtor japonês tem alargado a oferta de modelos
híbridos, contando com 18 híbridos puros Toyota e Lexus, tendo ultrapassado
a marca de quatro milhões de unidades
vendidas em abril do corrente ano. Na
Europa, a gama de híbridos Toyota integra o Yaris Híbrido, o Auris Híbrido e o
Prius, que com o lançamento recente do
Prius+ e do Prius Plug-in viu crescer a
família Prius.
GUALTER MOTA SANTOS EXPLICA O LEMA ATUAL DO GRUPO FILINTO MOTA
“Mantemos a máxima
e não desistir”
A crise económica que assola
o país e afeta com especial
gravidade o setor automóvel
(a quebra das vendas de
novos em 2011 foi de 40%
e este ano está próxima dos
50%) tem levado o grupo
Filinto Mota a reforçar a
aposta no serviço pós-venda
e na venda de automóveis
usados. “Mantemos a máxima
de resistir e não desistir”,
refere, em entrevista à “Vida
Económica”, Gualter Mota
Santos, administrador do
histórico concessionário
Citroën.
“As regras laborais, apesar de terem sido ﬂexibilizadas, ainda são muito rígidas”, defende Mota Santos.
AQUILES PINTO
[email protected]
Vida Económica – Como está o grupo Filinto Mota – que tem alguns funcionários em layoff – a reagir ao atual
momento económico?
Gualter Mota Santos – Estão a ser
momentos difíceis. Quando saímos de
2011 com uma quebra de 40% e estamos
em 2012 com uma quebra de 50%, esta-
mos perante um mercado que representa
cerca de 30% do de há dois anos. As alternativas têm-se encontrado no pós-venda e nos usados. Quando não há mercado
para os carros novos, porque as pessoas
não têm dinheiro nem as empresas ﬁnanciam valores tão elevados, procuram-se
situações mais acessíveis e, portanto, os
usados são um campo de eleição. Os ﬁnanciamentos são de valores mais baixos
e a conﬁança em operadores com algum
XI Passeio de Clássicos no domingo no Porto
“A longevidade está na resistência aos
tempos” foi o tema escolhido para o Passeio
dos Clássicos Citroën que o grupo Filinto
Mota vai realizar no domingo (dia 23). A
cidade do Porto volta a ser anﬁtriã nesta XI
edição do evento. A avenida dos Aliados
(9h30m) começará a receber as viaturas, que
depois irão desﬁlar por alguns lugares mais
emblemáticos da cidade. O local de chegada
e exposição dos clássicos será o parque das
instalações Filinto Mota na Circunvalação.
“A nossa expectativa para o evento é,
com efeito, seguir essa ideia de resistir
e não desistir, ou seja, é extremamente
importante para a imagem da marca, para
os colecionadores terem a oportunidade
de divulgar o seu trabalho na recuperação
e manutenção de carros já bastante idosos.
Temos a noção que, se parássemos, depois
não iríamos continuar”, refere Gualter
Mota Santos.
Controlo de custos em ano de crise
O controlo dos custos ganhou, segundo
A avenida dos Aliados é o ponto de partida
do evento.
o entrevistado, redobrada importância
na edição de 2012 do evento. “ A nossa
equipa que está a trabalhar no evento
conseguiu manter os custos controlados,
através da parceria com os patrocinadores,
para que consigamos levar a cabo uma
ação como esta. Quando a economia está
como está, não seria lógico gastarmos
muito dinheiro com o evento, mas
também reconhecemos, repito, que, se
parássemos, era fatal para o futuro da
iniciativa”, explica Mota Santos.
Como já é habitual, marcarão presença
alguns dos modelos mais emblemáticos da
Citroën, como as famosas “Arrastadeiras”,
DS “Boca de Sapo”, 2CV e muitos outros
automóveis de época do construtor gaulês.
“Ao promover esta iniciativa, o grupo
Filinto Mota deseja também evidenciar
a sua longevidade e a sua capacidade de
resistir aos tempos e momentos adversos
por que o país e o setor automóvel passam,
demonstrando que é com determinação,
vontade e perseverança que se garante o
futuro, como evidencia a longa ligação (78
anos) à Citroën que o grupo Filinto Mota
possui”, refere um comunicado enviado do
concessionário da marca nos distritos do
Porto e de Braga.
sexta-feira, 21 de setembro 2012
V
ENTIDADE PÔS SEIS MODELOS À PROVA
de resistir
trabalhadores e um decréscimo para as
empresas, ﬁca mais satisfeito o empregador Filinto Mota ou o vendedor Filinto Mota?
GMS – Sem fazer grandes contas, para
as empresas que vivem do consumo interno, as duas medidas vão anular-se. Ou
seja, a empresa poderá apresentar resultados mais interessantes ao ter menos custos, mas, por outro lado, os seus clientes
perdem poder de compra. Portanto, no
cômputo geral, há uma anulação. Se fôssemos exportadores, talvez a realidade fosse
outra. A maior parte das empresas nacionais trabalha para o mercado interno, pelo
que esta medida não vai trazer nem mais
emprego, nem vejo que vá trazer mais rentabilidade para as empresas. Eu continuo
a pensar – eu sei que isto é polémico –
que a questão dos problemas de emprego,
prende-se com uma questão que os empregadores têm…
nome é superior à que é depositada naqueles que abrem um dia e, passado pouco tempo, fecham a porta e deixam os
clientes sem apoio. Nós já existimos há
78 anos, portanto, temos um nome e as
pessoas sabem que quando compram em
Filinto Mota têm o apoio continuado durante a vida útil do seu automóvel.
VE – Para o próximo ano, anunciam-se medidas gravosas para o consumo em Portugal. Quais as perspetivas
para o que aí vem?
GMS – É difícil fazer essas contas,
pois vemos o Estado a falhar os objetivos
propostos, pois o impacto das medidas
foi mal medido. Por outro lado, a própria
reação das pessoas e dos partidos políticos a estes anúncios pode fazer a diferença. Em suma, é difícil antever o futuro.
Nós mantemos a máxima de resistir e não
desistir. Temos o exemplo de dois grupos
na área do Grande Porto que trabalhavam a nossa marca e estão a desinvestir, o
que para nós é “compensador”, na medida em que, quando o mercado decresce,
obtemos uma fatia do mercado que ﬁca
cedida por outros. Acho que pelo país
fora vão acontecer situações de viabilidade por via do desaparecimento de alguns
concessionários automóveis, o que pode
ser aproveitado por concessionários de
outras marcas. Por exemplo, se um concessionário Renault desaparece, o representante Peugeot na mesma região – ou
vice-versa – pode aproveitar o mercado
que ﬁca. Portanto, a redução do número de concessionários pode ser a salvação
dos que ﬁcam.
VE – Sobre as alterações à Taxa Social Única, em que há um aumento para
VE – Defende mais ﬂexibilidade?
GMS – A questão que os empregadores têm é que, se admitirem pessoas,
veem-se aflitos para as demitir caso a
isso sejam obrigados. As regras laborais,
apesar de terem sido flexibilizadas, ainda são muito rígidas. Portanto, quando
a atividade aumenta, a tendência das
empresas não é empregar mais pessoas,
é dar mais trabalho às que já têm. Portanto, quem trabalha cada vez trabalha
mais e quem está no desemprego cada
vez está mais no desemprego. Se houvesse uma flexibilidade na questão do
posto de trabalho, haveria uma maior
adaptação das empresas à realidade e
quando houvesse sinais positivos da
economia haveria mais crescimento de
emprego do que com as atuais regras.
Por outro lado, sendo fácil demitir, seria fácil admitir e poderia virar-se contra
o empresário, pois se não segurasse os
bons trabalhadores, quando o bom colaborador não estivesse satisfeito, poderia
facilmente encontrar um novo emprego.
No cenário atual, o que vemos na generalidade das empresas é que vemos maus
trabalhadores com emprego e bons trabalhadores no desemprego. E custa um
bocado nas empresas não poder aproveitar os bons trabalhadores disponíveis e
prescindir dos maus trabalhadores, que
só estão a prejudicar a rentabilidade que
todos gostariam de ter para criar mais
riqueza.
VE – Ainda assim, o grupo continua
a investir.
GMS – Independentemente disso, no
grupo Filinto Mota, continuamos a fazer
um esforço por continuar a dar bons sinais
ao mercado. Acabámos de renovar a imagem exterior das nossas instalações com
a nova imagem da Citroën, que tem um
impacto fantástico, pelo que estamos muito satisfeitos com o resultado ﬁnal. Quem
vê as fotograﬁas do antes e do depois ﬁca
surpreendido como é que as mesmas instalações podem ganhar atratividade com a
nova imagem da Citroën.
EuroNCAP animado
com os crash-tests
Seis novos modelos foram recentemente
submetidos a testes de segurança: Audi A3,
Ford B-MAX, a Isuzu D-Max, Kia Ceed,
Renault Clio e Volvo V40. O Euro NCAP
testou aqueles e encontrou “tendências
animadoras”. Dos seis modelos, cinco
obtiveram a classiﬁcação máxima (cinco
estrelas) e um ﬁcou um patamar abaixo
dessa classiﬁcação.
O modelo que obteve quatro estrelas foi
a “pick up” Isuzu D-Max, cujo resultado
foi bastante melhor em comparação com
a geração anterior, testada em 2008. O
atual modelo obteve uma pontuação de
83% para a proteção de ocupantes adultos
e melhorou a proteção dos ocupantes
crianças. Igualmente a proteção a peões foi
consideravelmente melhorada, embora, com
51%, ainda não tenha sido atingido o limiar
de 60%, necessário para cinco estrelas.
Com suas portas deslizantes traseiras e
design inovador, a Ford B-MAX obteve
cinco estrelas. Ford acabou com os
pilares do meio (o pilar B) no B-MAX.
Para garantir os mais elevados níveis de
proteção em caso de colisão lateral, a
estrutura é incorporada nas portas para
formar um posto central, quando as portas
estão fechadas. Os testos do Euro NCAP
revelam 92% na proteção de ocupantes
adultos. O mini-MPV também vem com
Active City Stop (sistema que trava em
ambiente urbano), um sistema já premiado
pelo Euro NCAP Advanced.
Também a nova Volvo V40 alcançou
cinco estrelas Euro NCAP e obteve o
melhor desempenho de sempre no seu
segmento. O que mais distingue a V40 de
outros veículos é ter de série o primeiro
A nova Volvo V40 ﬁxa um novo padrão em
termos de segurança para peões, segundo o
EuroNCAP.
airbag de peões. Em caso de acidente com
um peão, os sensores detetam o impacto,
soltam o capot e disparam o airbag numa
fração de segundo. O airbag para peões
levanta o capot e cobre parcialmente a
rigidez dos pilares A, dando maior proteção
ao peão atropelado. Nos testes do Euro
NCAP, isso traduziu-se numa pontuação
de 88% em proteção de peões, a maior
pontuação já obtida nesta parte da avaliação.
A lista de modelos testados é fechada
com as últimas gerações de Renault Clio,
Kia Ceed e Audi A3. Comparado com seus
respetivos antecessores, todos oferecem
melhor proteção dos peões, entre outras
melhorias. “Na Europa, 14% de todas as
mortes de trânsito são peões. Enquanto
nos últimos três anos Euro NCAP tem
aumentado as exigências, os fabricantes
de veículos têm intensiﬁcado o desaﬁo. As
pontuações observadas eram impensáveis
há alguns anos, com a nova V40 a ﬁxar um
novo padrão”.
PREÇO DA MOTORIZAÇÃO DIESEL É DE 23 950 EUROS
Chevrolet Cruze Station
Wagon chega a Portugal
A carrinha do Chevrolet
Cruze chega hoje aos concessionários nacionais da marca.
A nova Cruze Station Wagon
é lançada com dois motores
turbodiesel, 1.7 e 2.0, a que se
juntará mais tarde o 1.4 Turbo
a gasolina (disponível durante
2013). A versão que deverá representar um maior volume de
vendas, a 1.7 VCDi LTZ com
130 cv, apresenta um preço de
23 950 euros.
Com o novo Cruze Station
Wagon (cuja capacidade da
bagageira até à linha de vidros,
com os bancos em cima, é de A versão 1.7 VCDi LTZ tem de série o MyLink.
500 litros), a Chevrolet introduziu ainda pequenas alterações em toda (de série no nível LTZ), que permite introa gama. Estas incluem, entre outras, pára- duzir as funcionalidades de um smartphone
-choques redesenhado, mais ligações multi- no automóvel. O MyLink reúne e exibe o
média, tecnologia Chevrolet MyLink com conteúdo do telefone inteligente no ecrã
câmara de retrovisão, sistema Start/Stop, tátil a cores, via USB ou Bluetooth (além
novas cores e jantes e sistema de entrada e do smartphone, também leitores de MP3 e
tablets pode ser ligados. É também possível
arranque automático.
a reprodução de vídeos ou apresentações de
diapositivos personalizadas (com o veículo
MyLink em destaque
imobilizado). A partir de 2013, o sistema
Uma das grandes novidades introduzidas poderá receber também GPS, aplicável secom o Cruze SW é o sistema de informação gundo a marca nos veículos entretanto co& entretenimento MyLink da Chevrolet mercializados através de upgrade.
VI
sexta-feira, 21 de setembro 2012
QUEBRA ACUMULADA ATÉ AGOSTO FOI DE 40,4%
Vendas de automóveis novos continuam a deﬁnhar
AQUILES PINTO
[email protected]
As vendas de automóveis novos em Portugal continuam a
deﬁnhar. Em agosto, o mercado
de ligeiros de passageiros registou nova quebra, a qual se situou
desta feita em 33,1%, face a igual
mês de 2011, tendo sido matriculadas 5443 unidades. Esta variação homóloga em causa é inferior
à variação homóloga acumulada
(um decréscimo de 40,4%, para
68 103 unidades), o que tem
como principal justiﬁcação o facto de o mercado ter apresentado
uma evolução fortemente negativa desde junho de 2011, o que
leva a quedas homólogas mensais
menos acentuadas no segundo semestre do presente ano.
Por marcas, o “pódio” mantém-se igual em agosto face ao
cenário registado em julho, com
Renault (queda de 40,5%, para
7489 unidades), Volkswagen
(descida de 37,8%, para 6971
unidades) e Peugeot (perda de
38,5%, para 5978 unidades) a
ocuparem os três lugares cimeiros. Entre as dez marcas mais
vendidas nos ligeiros de passageiros, as marcas “premium”
continuam a destacar-se pela positiva, com as menores quebras.
A BMW, que é a quarta marca
vendida em Portugal no presente, perdeu 17,7% (para 4357
unidades) a Audi baixou 9,2%,
para 4167 unidades e a Mercedes caiu 26,1% para 3544. Ainda em relação à Audi, de registar
que conseguiu ser uma das duas
marcas que conseguiram registar
crescimento na análise isolada de
agosto (a outra foi a Porsche).
Quebras nos comerciais
mais acentuada
A quebra nos veículos de trabalho é ainda mais acentuada do
que nos de passageiros. Esse cenário era expectável, dada a alteração à ﬁscalidade aos comerciais
derivados de turismos operada no
início do ano, mas a crise fez –
como já se previa também – com
que as vendas de veículos de passageiros não compensassem esta
descida. Nos veículos comerciais
ligeiros veriﬁcou-se em agosto
uma descida de 58,2%, para 785
veículos. Nos primeiros oito meses de 2012, o mercado situou-se nas 9704 unidades, tendo
registado uma forte contração de
55,2% face ao período homólogo
do ano anterior.
No que se refere aos pesados
de passageiros e de mercadorias, veriﬁcou-se em agosto uma
quebra de 34,1%, com somente
122 matrículas. No acumulado
Crescimento da gama aumenta vendas da Audi
à escala mundial
O ganho de quota da Audi em Portugal reﬂete uma
tendência global. No primeiro semestre do ano,
a marca entregou mais de 733 mil veículos em
todo o mundo, o que representou um acréscimo
de 12,3% que no mesmo período de 2011. Cerca
de 133 050 clientes escolheram um Audi só em
junho (mais 13,1% do que um ano antes). O forte
desempenho na Alemanha voltou a veriﬁcar-se em
junho, com um crescimento de 14,6%. A marca
sediada em Ingolstadt estabeleceu, mais uma vez,
um signiﬁcativo crescimento de dois dígitos (20,4%)
nas vendas no mercado chinês. Nos Estados Unidos,
a Audi concluiu o primeiro semestre do ano com
o melhor mês de vendas na sua história naquele
mercado, ao registar mais 26%.
“Apesar dos condicionalismos veriﬁcados em alguns
mercados do Sul da Europa, a Audi assegurou um
desempenho notável em termos do mercado total,
com as vendas da marca a crescerem em todas
as regiões do mundo. Como resultado, estamos
claramente no caminho certo para atingir a nossa
meta de 1,4 milhões de vendidos no ﬁnal do ano”,
A Audi (na foto o novo A3) conseguiu ser a única marca do “top” dez a crescer
em agosto.
salienta Rupert Stadler, presidente do conselho de
administração da Audi AG. Peter Schwarzenbauer,
diretor de marketing e vendas da Audi AG,
acrescenta: “Queremos continuar neste caminho de
crescimento na segunda metade do ano, altura em
as vendas totais não são tradicionalmente tão fortes.
Mas com a nova geração do Q5 bem como o novo
Audi A3, modelo especialmente importante para a
Europa, queremos atingir aquele objetivo de vendas”.
Marca consegue crescer numa Europa em crise
As vendas da Audi na Europa aumentaram 2,8% nos
primeiros seis meses do ano, para 393 350 veículos.
Como resultado, a marca dos quatro anéis reforçou a
liderança entre os construtores “premium”. Enquanto
o mercado automóvel da Europa Ocidental está
atualmente ao nível de 1994, o volume de vendas
da Audi no primeiro semestre do ano duplicou. Como
resultado, a quota de mercado da Audi na Europa
Ocidental atingiu um nível recorde de cerca de 5,7%
no primeiro semestre de 2012.
de janeiro a agosto, a descida
face ao período homólogo de
2011 atingiu 42,9%, para 1302
unidades.
“Pódio” mantém-se inalterado
JANEIRO A AGOSTO
Unidades
2012
2011
% no Mercado
% Var.
2012
2011
Renault
7489
12593
-40,5
11 11,02
Volkswagen
6971
11208
-37,8
10,24
Peugeot
5978
9716
-38,5
8,78
8,5
BMW
4357
5294
-17,7
6,4
4,63
Audi
4167
4589
-9,2
6,12
4,02
Opel
4106
8797
-53,3
6,03
7,7
Fiat
3652
5567
-34,4
5,36
4,87
Citroën
3586
6853
-47,7
5,27
6
Ford
3566
7782
-54,2
5,24
6,81
Mercedes
3544
4798
-26,1
5,2
4,2
9,81
Fonte: ACAP
DESTAQUE PARA O FINANCIAMENTO
Volvo Car Portugal com campanha transversal a toda a gama
ções especiais de ﬁnanciamento Volvo Car
Finance. A marca “acredita que esta campanha pode vir a apoiar os consumidores
na aquisição de um automóvel novo até
ﬁnal do ano”.
Transversal a toda a gama, a campanha,
no que se refere ao ﬁnanciamento, oferece mensalidades a partir de 175 euros por
mês no C30, de 190 euros por mês na
V40, de 270 euros por mês no S60, de 285
euros por mês na V60 e de 335 euros por
mês no XC60 (ver quadro). O ﬁnanciamento é concedido pelo banco BPI, sendo
a TAEG calculada para ﬁnanciamento em
ALD com base na taxa de juro indexada à
Euribor a três meses (0,332% em setembro de 2012) ao que é somado um spread
de 4,25%. De sublinhar que o PVP não
inclui despesas de transporte, preparação e
legalização.
Mensalidades entre 175 e 335 euros
Modelo/
versão
A Volvo V60 é um dos modelos em campanha.
A Volvo Car Portugal lançou uma campanha que oferece condições de ﬁnanciamento para os modelos da sua gama. Esta
campanha é válida para contratos fechados
até 30 de novembro e inclui um preço especial de aquisição e a oferta de um voucher de acessórios no valor de 500 euros
(IVA incluído), tudo isto aliado a condi-
PVP
campanha
entrada
Inicial
(%)
Nº X valor
mensalidade
Valor
residual (%
s/ PVP)
TAEG
montante
total
C30 D2
J 24 047,12
41%
60 X J 175
25%
5,6%
J 26 869,10
V40 D2
J 26 116,33
41%
60 X J 190
25%
5,5%
J 29 142,63
S60 D2
J 32 000,15
35%
60 X J 270
25%
5,3%
J 35 848,99
V60 D2
J 33 500,047 35%
60 X J 285
25%
5,3%
J 37 523,71
XC60 D4
J 41 384,72
60 X J 335
25%
5,2%
J 46 140,62
Fonte: Volvo Car Portugal
37%
SERVIÇOS JURÍDICOS
sexta-feira, 21 de setembro 2012
VII
Novas obrigações na ﬁscalidade da empresa
Foram recentemente publicados
dois decretos-lei que introduzem
alterações signiﬁcativas aos códigos
do IVA, IRS, IRC, Estatuto dos
Benefícios Fiscais, Regime de Bens
em Circulação, Regime Especial
de Tributação de Bens em 2ª Mão,
entre outros. Referimo-nos, mais
concretamente, aos DL 197/2012
e 198/2012, cuja atenta leitura reputamos de essencial.
As alterações legislativas introduzidas são signiﬁcativas, reforçando
sobremaneira os poderes de ﬁscalização e informação da AT, representando inevitavelmente, e uma
vez mais, um acréscimo de encargos para os contribuintes, já que os
mesmos terão que adaptar os seus
softwares de faturação às exigências legais, o que tem vindo recorrentemente a suceder nos últimos
anos. Os custos destas alterações
ocorridas nos últimos anos computam-se já em milhares de euros
despendidos por cada contribuinte,
engordando sobremaneira a faturação das empresas fornecedoras de
software em benefício único e exclusivo destas e da AT (Autoridade
Tributária). Uma vez mais, estamos
em presença de uma das mais graves lacunas apontadas à economia
portuguesa: constantes alterações
legislativas com implicação nos
custos de funcionamento das em-
- obrigatoriedade de emissão de
guias ou notas de devolução no caso
de devolução de mercadorias, com
identiﬁcação completa do destinatário (e todas as menções obrigatórias previstas no nº 5 do art 36 do
Civa), referencia à fatura a que respeitam e as menções da fatura originária que são objeto de alteração.
- alteração da menção obrigatória
em regimes especíﬁcos, nomeadamente o da venda de bens em 2ª
mão, em que a menção agora tornada obrigatória é a seguinte “Regime da margem de lucro - bens em
segunda mão”.
- solidariedade quanto ao pagamento do imposto por parte do
adquirente sujeito passivo, quando
a fatura não tenha sido passada,
contenha uma indicação inexata
quanto ao nome ou endereço das
partes intervenientes, à natureza ou
quantidade dos bens transmitidos
ou serviços fornecidos, ao preço ou
ao montante do imposto devido.
No que respeita ao DL 198/2012,
este introduz uma modiﬁcação
estrutural no sistema ﬁscal, já que
o princípio ﬁscal português supostamente assentava numa base
declarativa, ou seja, o apuramento
dos impostos era feito com base
nas informações declaradas pelo
contribuinte nas respetivas declarações, não sendo obrigado a enviar
os respetivos documentos, salvo em
situações de ﬁscalização (no âmbito
de dever de cooperação). Ora o DL
198 passa o sistema de apuramento
de imposto para uma base documental, uma vez que o artigo artº
3º deste DL dispõe o seguinte:
“1 — As pessoas, singulares ou
coletivas, que tenham sede, esta-
belecimento estável ou domicílio
ﬁscal em território português e aqui
pratiquem operações sujeitas a IVA
são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT),
por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA,
por uma das seguintes vias:
a) Por transmissão eletrónica de
dados em tempo real, integrada em
programa de faturação eletrónica;
b) Por transmissão eletrónica de
dados, mediante remessa de ﬁcheiro
normalizado estruturado com base
no ﬁcheiro SAF -T (PT), criado
pela Portaria n.º 321 -A/2007, de
26 de março, alterada pela Portaria
n.º 1192/2009, de 8 de outubro,
contendo os elementos das faturas;
c) Por inserção direta no Portal
das Finanças;
d) Por outra via eletrónica, nos
termos a deﬁnir por portaria do
Ministro das Finanças.
2 — A comunicação referida no
número anterior deve ser efetuada
até ao dia 8 do mês seguinte ao da
emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no
decurso do ano civil.
3 — Os sujeitos passivos que
sejam obrigados a produzir o ﬁcheiro SAF -T (PT), criado pela
Portaria n.º 321 -A/2007, de 26
de março, alterada pela Portaria
n.º 1192/2009, de 8 de outubro,
devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b)
do n.º 1.
4 — A AT disponibiliza no Portal
das Finanças o modelo de dados para
os efeitos previstos nos nºs 1 e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura:
a) Número de identiﬁcação ﬁscal
samento de dados estatísticos não
individualmente identiﬁcáveis”.
É que a universal obrigatoriedade
de remessa eletrónica de toda a faturação emitida por parte das empresas permite a constituição de uma
base de dados em que os padrões de
consumo e despesas privadas se encontram completamente espelhadas, constituindo uma manifesta
violação do direito à privacidade do
consumidor! Compreender-se-ia,
no limite, a obrigação de remessa
eletrónica de faturação, relativamente a transações em que o consumidor manifestasse a intenção de
obter o benefício ﬁscal previsto no
agora introduzido art. 66º B nº 1,
do EBF (Estatuto dos Benefícios
Fiscais, (a famigerada dedução de
5% do IVA de algumas despesas).
Se este é o objetivo, porquê estipular no artº 3º, sem qualquer restrição, a obrigatoriedade de envio do
detalhe de toda a faturação dos sujeitos passivos, indistintamente do
setor em que exerce e atividade?
Ou seja, o padrão de consumo de
qualquer cidadão estará espelhado
em base de dados, uma vez que nas
transmissões de bens de montante
superior a 1000,00 J é obrigatória a indicação da identiﬁcação do
consumidor, o mesmo ocorrendo
nas transações de bens e prestação
de serviços quando o montante da
do emitente;
b) Número da fatura;
c) Data de emissão;
d) Tipo de documento, nos termos referidos na Portaria n.º 321
-A/2007, de 26 de março, alterada
pela Portaria n.º 1192/2009, de 8
de outubro, que regula o ﬁcheiro
normalizado, designado SAF -T
(PT);
e) Número de identiﬁcação ﬁscal do adquirente que seja sujeito
passivo de IVA, quando tenha sido
inserido no ato de emissão;
f) Número de identiﬁcação ﬁscal
do adquirente que não seja sujeito
passivo de IVA, quando este solicite
a sua inserção no ato de emissão;
g) Valor tributável da prestação de
serviços ou da transmissão de bens;
h) Taxas aplicáveis;
i) O motivo justiﬁcativo da não
aplicação do imposto, se aplicável;
j) Montante de IVA liquidado.
Da leitura desta disposição se
vislumbra o alcance da medida,
que vem acompanhada de um benefício ﬁscal em sede de IRS (a famigerada dedução de 5% do IVA
constante de faturas emitidas por
sujeitos passivos das seguintes atividades: manutenção e reparação
viaturas (Secção G, classe 4520 da
Cae); manutenção e reparação motociclos, de suas peças e acessórios
(Secção G, classe 45402 da CAE);
alojamento, restauração e similares
(Secção I da Cae); atividades de salões de cabeleireiro e institutos de
beleza (Secção G, classe 9602 da
Cae). Como é óbvio a comunicação assentou as baterias na divulgação do benefício ﬁscal, ﬁcando
na penumbra a estrutural alteração
agora introduzida.
É que, a partir de 1 de janeiro de
fatura seja superior a 100,00 ! A lista de compras do supermercado, o
abastecimento da viatura, a estadia
em qualquer hotel, ou mesmo uma
refeição poderá pois passar a estar
disponível em base de dados centralizada.
Certamente que estas e outras
questões virão a ser suscitadas em
tempo oportuno, pelo que passaremos a detalhar algumas das alterações agora introduzidas, sendo contudo aconselhável a integral leitura
dos citados DL que pela sua extensão e complexidade, não poderão
aqui ser exaustivamente elencados.
Permitimo-nos salientar as seguintes alterações introduzidas pelo
DL 197/2012 (recordamos que o
elenco das mesmas é bastante vasto):
- o termo “fatura ou documento
equivalente” constante de qualquer
legislação, nomeadamente ﬁscal,
passa a ser substituído pelo termo
“fatura”.
- a emissão de fatura é obrigatória
para todas as transmissões de bens
e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário
dos serviços e ainda que estes não a
solicitem, qualquer que seja o setor
de atividade em causa.
- Nas faturas emitidas por meios
eletrónicos todo o seu conteúdo
deve ser processado eletronicamen-
2013 todos os sujeitos passivos serão obrigados a enviar o detalhe de
toda a sua faturação, seja (pasme-se)
em tempo real, através de interface
com o ﬁcheiro SAF-T (PT), introdução direta no Portal das Finanças
(caso de faturação manual), ou por
outra via eletrónica em termos a
deﬁnir pelo Ministro das Finanças,
isto o mais tardar até ao 8º dia (não
relevando se útil ou não).
Associado a um cândido benefício introduz-se uma inimaginável
medida de controle absoluto dos
sujeitos passivos, já que todos os sujeitos passivos estão obrigados a comunicar mensalmente à AT (Autoridade Tributária) o detalhe de toda
a sua faturação emitida! Embora o
benefício apenas releve para alguns
setores de atividade!
Adicionalmente, cria-se um exército de ﬁscais (no âmbito de um suposto dever de cidadania), já que a
faturação comunicada pelas empresas dos setores de atividade abrangidos é disponibilizada no Portal das
Finanças, de molde a que as pessoas
singulares possam validar os respetivos dados, detetar inexatidões ou
inexistência de informações.
Os contribuintes que exerçam
qualquer atividade em nome individual (seja proﬁssionais liberais ou
empresários em nome individual)
terão obrigatoriamente que consultar o site e selecionar as faturas que
pretenderem ser consideradas para
efeitos do benefício ﬁscal), sob pena
de que, se o não ﬁzerem, todas as
faturas em que ﬁgurem como adquirentes não serão elegíveis para o
incentivo ﬁscal.
E se o sujeito passivo emitente
das faturas tiver uma atividade principal não elencada para benefício
te (nomeadamente nome, morada
e identiﬁcação ﬁscal do cliente ﬁnal).
- poderão ser emitidas faturas
simpliﬁcadas nas transmissões de
bens efetuadas por retalhistas a
particulares quando o valor da fatura seja inferior a J 1000,00, bem
como em quaisquer outras transmissões de bens e prestações de
serviços de montante não superior
a J 100,00, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou
particulares. De referir que a simpliﬁcação destas faturas consiste na
não obrigatoriedade de indicação
do nome, morada e identiﬁcação
ﬁscal do adquirente! Mas, se o adquirente assim o exigir, é obrigatória a emissão da fatura simpliﬁcada
com a identiﬁcação ﬁscal do adquirente (nomeadamente se este for
um sujeito passivo de Iva).
- a anulação de faturas deixa de
ser possível, porquanto se dispõe
no artº 29 nº 7, do CIVA que
“Quando o valor de uma operação ou o imposto correspondente
sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser
emitido documento retiﬁcativo da
fatura” (leia-se nota de crédito, com
as legais consequências de obrigação de conﬁrmação da receção da
Nota de Crédito).
(CONTINUA)
ﬁscal, então a pessoa singular terá
que selecionar e identiﬁcar quais as
faturas que foram emitidas e que relevam para efeitos do benefício.
Mas as surpresas não se ﬁcam
por aqui! Também se introduz alterações diversas ao Regime de Bens
em Circulação, que é integralmente
republicado e cuja leitura se revela
imprescindível.
Permitimo-nos, do extenso articulado, salientar os nºs 5 e 6 do
artigo 5º do Regime de Bens em
Circulação, pelo ineditismo e originalidade:
5 — Os sujeitos passivos são
obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos processados nos termos referidos no n.º 1,
antes do início do transporte.
6 — A comunicação prevista no
número anterior é efetuada da seguinte forma:
a) Por transmissão eletrónica de
dados para a AT, nos casos previstos
nas alíneas a) a d) do n.º 1;
b) Através de serviço telefónico
disponibilizado para o efeito, com
indicação dos elementos essenciais
do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao
5.º dia útil seguinte.
Em súmula, estes dois normativos legais vieram introduzir profundas modiﬁcações estruturais no
relacionamento entre os sujeitos
passivos e a administração ﬁscal,
sendo essencial que todos os associados procedam a uma cuidadosa
e aprofundada leitura, de molde a
adaptarem atempadamente os procedimentos necessários para cumprimento ás novas exigência legais.
Os citados decretos-lei encontram-se disponíveis para download
no site www.aran.pt.
SERVIÇOS JURÍDICOS
(CONTINUAÇÃO)
presas, as quais, debatendo-se com
um clima económico recessivo, se
veem obrigadas a efetuar investimentos redundantes que se tornam
essenciais por força da Lei.
Acresce a discutível constitucionalidade destas leis na esfera
particular, nomeadamente no que
ao art. 26º da Constituição diz
respeito, que no seu nº 1 estabelece que “A todos são reconhecidos
os direitos à identidade pessoal, ao
desenvolvimento da personalidade,
à capacidade civil, à cidadania, ao
bom nome e reputação, à imagem,
à palavra, à reserva da intimidade
da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas
de discriminação”, princípio reforçado no art 35º, nº 1, “Todos os
cidadãos têm o direito de acesso aos
dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua
retiﬁcação e atualização, e o direito
de conhecer a ﬁnalidade a que se
destinam, nos termos da lei” e que
o nº 3 reforça estipulando que “A
informática não pode ser utilizada
para tratamento de dados referentes
a convicções ﬁlosóﬁcas ou políticas,
ﬁliação partidária ou sindical, fé
religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização
prevista por lei com garantias de
não discriminação ou para proces-
VIII
sexta-feira, 21 de setembro 2012
SERVIÇOS JURÍDICOS
Impulso Jovem
conjunto de medidas articuladas que
desenvolvem projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou
por empresas que recrutem jovens deSEMPREGADOSHÕMAISDEQUATROMESESE
COMQUALIlCA½µESSUPERIORES
D !DO½áO DO 0ROGRAMA i#//0
*OVEMw COMO PROJETO DE EMPREENDEdorismo jovem, apoiando a criação de
COOPERATIVASATRAV£SDOlNANCIAMENTO
direto por cada cooperante que tenha
idade compreendida entre os 18 e os 30
ANOSEOANODEESCOLARIDADE
e) Desenvolvimento do programa
nacional de microcrédito, destinado a
FACILITAR O ACESSO AO CR£DITO ATRAV£S
DA TIPOLOGIA -)#2/).6%34 E A
prestar apoio técnico na criação e na
FORMA½áO DO EMPREENDEDOR DURANTE
os primeiros anos de vida do negócio,
dando prioridade aos casos em que o
BENElCIÕRIOOUCONTRATADOTENHAIDADE
compreendida entre os 16 e os 34 anos
e seja um desempregado inscrito num
CENTRODEEMPREGOHÕPELOMENOSQUATROMESES
F!POIOAOINVESTIMENTOCOMUMA
COMPONENTE DE FACILITA½áO DE ACESSO
AO lNANCIAMENTO DIRIGIDA A PEQUENAS
e médias empresas, através da promo½áOEREFOR½ODOSINSTRUMENTOSDEENGENHARIAlNANCEIRAGARANTINDOAPLENA
utilização dos instrumentos existentes,
PODENDOOSMESMOSSERREFOR½ADOSEM
FUN½áODOSN¤VEISDEEXECU½áOEDOEST¤MULOÍINOVA½áOEINTERNACIONALIZA½áO
.OPASSADODOADEAGOSTODEFOIPUBLICADOO$ECRETO,EINQUEVEIOPROCEDERÍ
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de
12 de agosto, que estabelece as regras a que se enconTRASUJEITAAPRÕTICADEATOSDEDESlBRILHA½áOAUTOMÕtica externa para não médicos, bem como a instalação
EUTILIZA½áODEDESlBRILHADORESAUTOMÕTICOSEXTERNOS
$!%TORNANDOOBRIGATRIAAINSTALA½áODETAISEQUIpamentos em locais de acesso público.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 5º, n.º 3
,do Decreto-Lei n.º 188/2009, na redação agora dada
pelo Decreto-Lei n.º 184/2012, é obrigatória a instaLA½áODEEQUIPAMENTOS$!%NOSSEGUINTESLOCAISDE
acesso público:
A %STABELECIMENTOS DE COM£RCIO A RETALHO ISOLAdamente considerados ou inseridos em conjuntos
COMERCIAISQUETENHAMUMAÕREADEVENDAIGUALOU
SUPERIORAM
B#ONJUNTOSCOMERCIAISQUETENHAMUMAÕREABRUTALOCÕVELIGUALOUSUPERIORAM
C!EROPORTOSEPORTOSCOMERCIAIS
D%STA½µESFERROVIÕRIASDEMETROEDECAMIONAGEM
COMmUXOM£DIODIÕRIOSUPERIORAPASSAGEIROS
e) Recintos desportivos, de lazer e de recreio com
lotação superior a 5000 pessoas.
!S ENTIDADES RESPONSÕVEIS PELA EXPLORA½áO DOS LOcais de acesso público, nomeadamente, dos estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais acima
indicados, dispõem de um prazo de dois anos para o
cumprimento integral das regras estabelecidas pelo
presente diploma legal.
íntese Legislativa
TRABALHO & SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria nº 216-C/2012. D.R. nº 138,
Suplemento, Série I de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria nº 1100/2010, de 22 de outubro,
que aprova o programa de formação em competências básicas
em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certiﬁcação de competências de nível básico.
• Declaração de Retiﬁcação nº 38/2012.
D.R. nº 141, Série I de 2012-07-23
Retiﬁca a Lei nº 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009,
de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 121, de 25 de junho de 2012.
• Portaria nº 225-A/2012. D.R. nº 147,
Suplemento, Série I de 2012-07-31
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego
Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
• Portaria nº 228/2012. D.R. nº 150, Série I
de 2012-08-03
Primeira alteração à Portaria nº 48/2012, de 27 de fevereiro,
que especiﬁca as proﬁssões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para
proceder ao reconhecimento das qualiﬁcações proﬁssionais.
• Portaria nº 229/2012. D.R. nº 150, Série I
de 2012-08-03
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa
Social Única.
• Portaria nº 241/2012. D.R. nº 155, Série I
de 2012-08-10
• Lei nº 45/2012. D.R. nº 167, Série I de
2012-08-29
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da proﬁssão
de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
• Lei nº 47/2012. D.R. nº 167, Série I de
2012-08-29
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado
pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo
à Lei nº 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da
escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
• Portaria nº 272/2012. D.R. nº 171, Série I
de 2012-09-04
Cria o Programa de Apoio e Qualiﬁcação do PIEF - Programa
Integrado de Educação e Formação.
TRANSPORTE & RODOVIÁRIA
• Portaria nº 221/2012. D.R. nº 140, Série I
de 2012-07-20
Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os
centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da
Lei nº 11/2011, de 26 de abril.
• Decreto-Lei nº 206-A/2012. D.R. nº 169,
Suplemento, Série I de 2012-08-31
• Declaração de Retiﬁcação nº 44/2012.
D.R. nº 174, Série I de 2012-09-07
Retiﬁca o Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo
a Diretiva nº 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que
adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da
República, 1.ª série, nº 133, de 11 de julho de 2012.
AMBIENTE
• Lei nº 54/2012. D.R. nº 173, Série I de
2012-09-06
Deﬁne os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê
mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da ﬁscalização
da atividade de gestão de resíduos.
ECONOMIA
• Decreto-Lei nº 170/2012. D.R. nº 148, Série
CIVIL
• Lei nº 30/2012. D.R. nº 157, Série I de
2012-08-14
• Decreto-Lei nº 178/2012. D.R. nº 150, Série
I de 2012-08-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de
8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios
arrendados.
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por
Via Extrajudicial.
• Lei nº 31/2012. D.R. nº 157, Série I de
2012-08-14
• Portaria nº 233-A/2012. D.R. nº 151,
Suplemento, Série I de 2012-08-06
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei nº
6/2006, de 27 de fevereiro.
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualiﬁcação
e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI
Qualiﬁcação PME), aprovado pela Portaria nº 1463/2007, de
15 de novembro.
• Decreto-Lei nº 184/2012. D.R. nº 153, Série
I de 2012-08-08
• Decreto-Lei nº 199/2012. D.R. nº 164, Série
I de 2012-08-24
Estabelece as normas de execução da Lei nº 13/2003, de 21
de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à ﬁxação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
Aprova os regimes de acesso e de exercício das proﬁssões de
técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a
Portaria nº 377/2003, de 10 de maio.
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos
estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição
produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o
com a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro.
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer
de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro.
• Portaria nº 257/2012. D.R. nº 165, Série I
de 2012-08-27
• Lei nº 42/2012. D.R. nº 166, Série I de
2012-08-28
• Portaria nº 255/2012. D.R. nº 165, Série I
de 2012-08-27
• Decreto-Lei nº 174/2012. D.R. nº 149, Série
I de 2012-08-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 188/2009, de
12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desﬁbrilhação automática externa em locais de acesso
público.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 41-A/2010,
de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias
perigosas, transpondo a Diretiva nº 2010/61/UE, da Comissão,
de 2 de setembro, e conformando o regime da certiﬁcação das
entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho.
Procede à primeira alteração à Lei nº 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº
2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro,
relativa ao reconhecimento das qualiﬁcações proﬁssionais, e
a Diretiva nº 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre
circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da
Roménia.
por adquirentes pessoas singulares.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2010, de
26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
• Decreto-Lei nº 181/2012. D.R. nº 151, Série
I de 2012-08-06
Determina os valores dos coeﬁcientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de
invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação
e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a
Portaria nº 246/2011, de 22 de junho.
• Lei nº 41/2012. D.R. nº 166, Série I de
2012-08-28
I de 2012-08-01
Altera o Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece
o regime de acesso e de exercício da atividade das agências
de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12
de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
• Lei nº 43/2012. D.R. nº 166, Série I de
2012-08-28
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de
proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
FINANÇAS
• Decreto-Lei nº 197/2012. D.R. nº 164, Série
I de 2012-08-24
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas
Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva nº 2008/8/CE, do
Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das
prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução
às autorizações legislativas constantes do artigo 128º da Lei nº
64-A/2011, de 30 de dezembro.
• Decreto-Lei nº 198/2012. D.R. nº 164, Série
I de 2012-08-24
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância ﬁscal, deﬁne a forma da sua
comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um
incentivo de natureza ﬁscal à exigência daqueles documentos
• Lei nº 32/2012. D.R. nº 157, Série I de
2012-08-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de
23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
• Lei nº 48/2012. D.R. nº 167, Série I de
2012-08-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 286/2009, de
8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do
exercício de funções.
JURISPRUDÊNCIA
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
nº 7/2012. D.R. nº 137, Série I de 2012-07-17
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual
segue o regime previsto para as obrigações solidárias.
• Acórdão do Tribunal Constitucional nº
353/2012. D.R. nº 140, Série I de 2012-07-20
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21º e 25º da Lei nº
64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para
2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos
desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à
suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou
quaisquer prestações correspondentes aos 13º e ou 14º meses,
relativos ao ano de 2012..
• Acórdão do Tribunal Constitucional nº
387/2012. D.R. nº 155, Série I de 2012-08-10
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas
nos artigos 1º e 2º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1º e a suspensão dos artigos 2º, 8º, 9º, 11º e 14º
das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico
da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho.
SERVIÇOS JURÍDICOS
S
No âmbito desta Resolução, o Conselho de Ministros aprovou o Programa
%STRAT£GICODE)NICIATIVASDE0ROMO½áO
DE%MPREGABILIDADE*OVEME!POIOÍS
pequenas e médias empresas.
!L£MDISSOTAMB£MFORAMDElNIDAS
as seguintes medidas:
A!DO½áODO0ROGRAMADE%STÕGIOS
0ROlSSIONAIS i0ASSAPORTE %MPREGOw
destinado a incorporar jovens desempregados em entidades com ou sem
lNSLUCRATIVOSEMPARTICULARASDOSETOR
DEBENSTRANSACIONÕVEISNASREGIµESDE
convergência (Norte, Centro e AlenteJOEAFACILITARATRANSI½áOPARAOMERcado de trabalho nos setores de aposta
estratégica através de um mecanismo
DE EST¤MULO Í CONTRATA½áO INCLUINDO
um prémio de integração dependente
DACONTRATA½áOSEMTERMO
B,AN½AMENTODOAPOIOÍCONTRATAção de jovens desempregados de longa
duração, através do reembolso das contribuições para a segurança social, com
VISTAADIMINUIRACARGAlSCALASSOCIADA
ÍCONTRATA½áOATERMOEAREDUZIRADIFEREN½A ENTRE O CUSTO SUPORTADO PELO
EMPREGADOREOBENEF¤CIORECEBIDOPELO
trabalhador, correspondendo a uma
FORMADESCENTRALIZADADEINCENTIVARNOvas contratações, com baixos custos adMINISTRATIVOSECUJACONCESSáOESTÕCONDICIONADAÍCRIA½áOL¤QUIDADEEMPREGO
C#RIA½áODOi0ASSAPORTEPARAO%MPREENDEDORISMOwEDO0ROGRAMAi0ORTUGAL%MPREENDEDORwABRANGENDOUM
A Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2012 surge como resposta
ao grave problema de desemprego que
o país atravessa.
O impulso jovem assenta em três pilares:
s%STÕGIOPROlSSIONAL
s!POIOÍCONTRATA½áO
s%MPREENDEDORISMOEAPOIOAOINVESTIMENTO
O Impulso Jovem pretende atuar
nos dois lados do mercado e estabelece
condições para que as empresas criem
POSTOSDETRABALHOQUALIlCADOSEDURAdouros, ultrapassando as atuais restri½µESAOlNANCIAMENTOQUEENFRENTAM
e simultaneamente ajustando o seu
padrão produtivo ao novo paradigma
DEMODELOECONMICOSUSTENTÕVELAMbicionado.
Pretende-se promover uma relação
laboral duradoura com vista a inverter
a tendência instalada de aumento do
desemprego estrutural entre os jovens.
De acordo com este diploma, é essencial a criação de medidas e mecanismos
que impulsionem a contratação e incentivem o empreendedorismo jovem, que
FACILITEMOACESSOAOlNANCIAMENTODAS
pequenas e médias empresas e apoiem a
sua inovação e internacionalização.
De modo a reduzir as assimetrias regionais e para a coesão territorial, social
e nacional, é assegurado que uma parte
dos apoios são direcionados para a região Norte, Centro e Alentejo.
Utilização GHGHVÀEULOKDGRUHV
DXWRPiWLFRVH[WHUQRVHP
FHUWRVHVWDEHOHFLPHQWRV
FRPHUFLDLs
SERVIÇOS TÉCNICOS
sexta-feira, 21 de setembro 2012
IX
Novo regime de licenciamento industrial
Foi publicado no passado
dia 1 de agosto o Decreto n.º
169/2012, que cria o Sistema
da Indústria Responsável (SIR),
em substituição do anterior Regime de Exercício da Atividade
Industrial (REAI), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 209/2008,
de 29 de outubro, aplicando-se
assim às novas instalações de estabelecimentos industriais.
Este diploma regula ainda a
instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis
– ZER (similares às anteriores
áreas de localização empresarial
– ALE), bem como o processo
de acreditação de entidades no
âmbito deste Sistema, possibilitando assim a congregação num
único documento matérias que
se encontravam separadas em
diferente legislação.
Esta nova legislação, à semelhança do regime existente (“Licenciamento zero” – Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril)
para determinados estabelecimentos de comércio e prestação de serviços, nomeadamente
oﬁcinas de manutenção e reparação automóvel, tem como
objetivo reduzir o controlo prévio e reforçar os mecanismos
de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das
demais entidades intervenientes
no procedimento. Também este
regime assenta na utilização do
designado “Balcão do Empreendedor”, cuja deﬁnição é a de
“(…) balcão único eletrónico
nacional para a realização de
todas as formalidades associadas
ao exercício de uma atividade
económica, acessível diretamente através do Portal da Empresa
ou, por via mediada, através dos
balcões presenciais das entidades públicas competentes”.
Outro ajuste em relação ao
anterior regime passa pela reorganização dos parâmetros
para os diferentes tipos de licenciamento, havendo menor
exigência para a admissibilidade
a níveis mais rigorosos de licenciamento, designadamente de
tipo 1 e 2. Podemos observar na
tabela 1 as principais alterações
relativas a este ponto:
Existem ainda alterações
quanto às taxas e prazos exigidos
Tabela 1: Comparação das tipologias de estabelecimentos industriais
Estabelecimento
tipo 1
Estabelecimento
tipo 2 (pelo menos
um dos seguintes
parâmetros)
Estabelecimento
tipo 3
DL 209/2008 (antigo regime)
DL 169/2012 (novo regime)
RJAIA; RJPCIP; RPAG; OGR
PERIGOSOS (VER LEGENDA)
RJAIA; RJPCIP; RPAG (ver legenda)
Potência
elétrica
Potência
térmica
Número
trabadores
Potência
elétrica
Potência
térmica
Número
trabadores
Outros regimes
(ver legenda)
> 40 Kva
>8×
106Kj/h
> 15
> 99 Kva
> 12 ×
106Kj/h
> 20
OGR; TEGEE
Não abrangidos em licenciamento
Tipo 1 e 2
Não abrangidos em licenciamento tipo 1 e 2
legenda: RJAIA – regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
RJPCIP - regime jurídico de prevenção e controlo integrados da poluição
RPAG - regime de prevenção de acidentes graves
OGR – operações de gestão de resíduos
TEGEE - título de emissão de gases com efeito de estufa
às empresas para licenciamento,
num sentido de diminuição dos
mesmos.
Outra mudança relativa a
este diploma prende-se com a
adoção de um regime de mera
comunicação prévia para os estabelecimentos industriais do
tipo 3, podendo os mesmos
iniciar a respetiva exploração
imediatamente após tal comunicação junto do “Balcão do
Empreendedor” e da entidade
competente pelo licenciamento
(ver tabela 2).
Tabela 2: Entidade coordenadora de licenciamento industrial por tipologia de
estabelecimento
Tipologia de estabelecimentos
Entidade coordenadora
Tipos 1 e 2
unidade de representação territorial do Ministério da Economia e do Emprego competente
ou sociedade gestora da ZER
Tipo 3
Câmara Municipal territorialmente competente ou sociedade gestora da ZER
A certiﬁcação das empresas faz transparecer
para o mercado a imagem de uma organização que procura e se esforça para obter a máxima qualidade, e depois por mantê-la, dando
garantias da sua aptidão em oferecer os melhores serviços e produtos aos potenciais clientes, transmitindo assim uma maior conﬁança
e credibilidade junto do mercado onde atua.
Em plena crise económica, quando a atitude mais natural parece ser a do desinvestimento, as empresas devem tentar destacar-se
do mercado e lutar por se manterem eﬁcazes,
inovadoras e centradas na satisfação do cliente. Nesta fase não se devem dar ao luxo de
perder clientes, mas devem, isso sim, ﬁdelizá-los! A crise representa, aliás, uma excelente
oportunidade para as empresas repensarem
a sua atuação no mercado e a sua organização interna, de modo a alinhá-los com os
objetivos estratégicos. Embora seja muito
difícil escapar totalmente aos efeitos de uma
conjuntura menos favorável, estes podem ser
minimizados com alguma dose de otimismo
e inovação e com a adoção de padrões de excelência.
É neste sentido que a certiﬁcação se torna
um poderoso auxiliar no combate à crise, pois
permite sistematizar os objetivos, os processos internos e a comunicação com o cliente.
A certiﬁcação tem vantagens tanto a nível interno da empresa, como a nível externo. Internamente, atua como um fator motivador, ao
exigir a participação de todos e ao estabelecer
obrigações na formação dos recursos humanos, contribuindo para a criação de uma nova
cultura no sentido da melhoria contínua da
qualidade da empresa. Determina, ainda, a
deﬁnição clara de responsabilidades e contribui para a redução de custos, devido à diminuição de desperdícios e reclamações. Ao nível externo, a certiﬁcação confere uma melhor
imagem à empresa, contribuindo para atrair a
conﬁança dos seus clientes, atuais e potenciais.
O resultado de tudo isto é lucro, rentabilidade e uma organização mais competitiva.
Não serão estes argumentos suﬁcientemente
fortes para apostar na certiﬁcação e na qualidade?
Para mais informações, por favor contactar
os serviços técnicos da ARAN.
GESTÃO DE RESÍDUOS - aumento de ﬁscalização
para combater furto e recetação de metais
Foi publicada em Diário da República a Lei
n.º 54/2012, de 6 de setembro, que deﬁne os
meios de prevenção e combate ao furto e de
recetação de metais não preciosos com valor
comercial e prevê mecanismos adicionais e de
reforço no âmbito da ﬁscalização da atividade
de gestão de resíduos. De realçar nesta legislação que “Os operadores em cujas instalações se
procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos são obrigados
a adotar um sistema de segurança que inclua,
no mínimo, um sistema de videovigilância
para controlo efetivo de entradas e saídas nas
instalações onde são recolhidos”. A entrada em
vigor desta medida está dependente da entrada
em vigor de diploma próprio que regulamente
esta norma. Além dos poderes reforçados para
as forças de segurança e ASAE no que respeita
ao cumprimento das disposições deste diploma, existirá ainda a obrigação de registo diário,
em formato de papel ou informático, de todas
as transações de resíduos, com cópia de identiﬁcação de transportador e produtor de resíduos
e forma de pagamento, entre outros.
Dísticos para os veículos
pronto-socorro
Foi publicado o Despacho em Diário
da República, no passado dia 25 de Julho, pelo Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, que visa a introdução da
obrigatoriedade de utilização de dísticos
de identiﬁcação dos alvarás das empresas
nas viaturas licenciadas para atividades
de transporte. Com a publicação em
Diário da República entra em vigor esta
obrigação.
De salientar a introdução de dísticos
para os veículos Pronto-Socorro licenciados ao abrigo do Decreto-Lei 193/2001,
de 26 de junho.
O referido Despacho refere o seguinte:
“A adoção de um sistema integrado
de numeração dos alvarás de acesso às
várias atividades de transporte rodoviário, através do nº 6 da Deliberação nº
585/2012, de 23 de abril, recomenda o
seu rebatimento nos distintivos de identiﬁcação dos veículos licenciados nessas
atividades.
No nº 6 do artigo 5º da Lei nº13/2006,
de 17 de abril, e no artigo 39º do Decreto de Lei nº 257/2007, de 16 de julho,
remete-se para despacho do Presidente
do Conselho Diretivo do IMTT a deﬁnição e aprovação de tais distintivos para
algumas atividades, convindo proceder
de igual forma para as restantes atividades em que existem veículo licenciados.
Para facilitar a tarefa de ﬁscalização
rodoviária, bem como para evidenciar
a legalidade dos serviços
junto dos seus utilizadores, deﬁne-se, pois, através
do presente despacho, um
conjunto de normas de identiﬁcação dos
veículos licenciados tão harmonizado
quanto possível.
Transporte em veículos pronto-socorro
Os veículos pronto-socorro licenciados por empresas detentoras do alvará a
que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei
193/2001, de 26 de junho, devem ostentar distintivos de identiﬁcação pintados ou impressos em material autocolante que garanta condições de aderência e
permanência, colocados em posição ﬁxa
e visível, um na parte da frente e outro
na retaguarda do veículo, em conformidade com o modelo e com as características seguintes:
s #ARATERES COM FORMATO TIPO !RIAL
negrito, tamanho 40, sobre fundo branco e bordadura de 3mm.
Segundo informação vinculada pelo
IMTT quanto ao início desta obrigação
para os outros setores em que esse imperativo não existia e em que haja licenciamento de veículos, nomeadamente o
transporte em veículos pronto-socorro,
deverão utilizar o normativo deste despacho à medida que novas empresas
sejam habilitadas com o respetivo alvará de acesso à atividade e, no mínimo,
à medida que as empresas anteriores vejam os respetivos alvarás revalidados, ou
reemitidos a seu pedido.
SERVIÇOS TÉCNICOS
Em época de crise: vantagens
em ser empresa certiﬁcada
FORMAÇÃO
X
sexta-feira, 21 de setembro 2012
R ^\nklhlanfZghl^_hkfZ«hikhÛllbhgZe
PLANO DE FORMAÇÃO CEPRA – 2012 - 2º. Semestre
PLANO DE FORMAÇÃO CO-FINANCIADA
ARAN – 2012 - 2º. SEMESTRE
'HVLJQDomR
/RFDO
Motores – Diag.
De Avarias/ Inform.
Técnica
Mirandela
Motores – Diag.
De Avarias/ Inform.
Técnica
'XUDomR
,QtFLR
)LP
9DORU
+RUiULR
50 h 08/10/2012 24/10/2012
89 J 19h–23h
Castelo
Branco
50 h 22/10/2012
89 J 19h–23h
Diag. Rep. Sistemas
Antipoluição / Sobrealimentação
Vila Real
50 h 29/10/2012
Diag. Rep. Sistemas
de Comunicação e
Informação
Pedrouços
Sistemas de transmissão automática
Albufeira
50 h
25 h
08/11/2012
16/11/2012
89 J 19h–23h
19/11/2012 05/12/2012
89 J 19h–23h
26/11/2012 04/12/2012
45 J 19h–23h
Notas:
- As vagas são preenchidas por ordem de chegada;
- O plano formação está sujeito a alterações.
'HVLJQDomR
/RFDO
Eletricidade automóvel
Prior Velho
'XUDomR
25 h
,QtFLR
01/10/2012
)LP
09/10/2012
+RUiULR 9DORU
19-23h
45 J
Soldadura MAG e eléctrica por
resistência
Prior Velho
50 h
01/10/2012
17/10/2012
19-23h
89 J
Diagnóstico e reparação de
sistemas de informação e
comunicação
Prior Velho
50 h
08/10/2012
24/10/2012
19-23h
89 J
Diagnóstico e Reparação em Sistemas de Ignição e Injeção Electrónica de Motores a Gasolina
Prior Velho
50 h
09/10/2012
25/10/2012
19-23h
89 J
Orçamentação de Colisão /
Tempários e Tarifários
Prior Velho
50 h
17/10/2012
02/11/2012
19-23h
89 J
Soldadura MIG TIG e específicas
para alumínio
Prior Velho
50 h
22/10/2012
08/11/2012
19-23h
89 J
a) Cursos do CEPRA em que os Associados da ARAN têm 15% de Desconto. Os interessados devem preencher a ficha
de inscrição do CEPRA e enviar para a ARAN e o pagamento deve ser efectuado para o NIB 0781 0112 0000 0006 0981
3 entregando o comprovativo de transferência bancária no 1º. dia da formação.
b) Cursos do CEPRA em que os interessados devem preencher a ficha de inscrição do CEPRA e enviar para a ARAN e
o pagamento deve ser efectuado para o NIB 0781 0112 0000 0006 0981 3 entregando o comprovativo de transferência
bancária no 1º. dia da formação.
Notas:
- As vagas são preenchidas por ordem de chegada;
- O plano formação está sujeito a alterações.
Para mais informações contactar o Departamento de Recursos Humanos e Formação Profissional da ARAN:
Tel. 22 509 10 53 Fax: 22 509 06 46 E-mail: [email protected] Morada: Rua Faria Guimarães 631 4200-291 Porto
FORMAÇÃO
Workshop Ambiental - Câmara Municipal de Gondomar
Workshop sobre alterações no Código de Trabalho Expoclássico
16 de Outubro
6 de Outubro
Anfiteatro da Biblioteca Municipal
Exponor
14.00h - 18.00h
11.00h - 14.00h
De acordo com o Decreto-Lei nº 56/2011 e Regulamento (CE) nº 307/2008, só
podem proceder a intervenções em sistemas de ar condicionado, que contêm gases ﬂuorados com efeito de estufa, instalados em veículos a motor, os técnicos detentores do
atestado de formação, obtido por frequência de curso realizado em entidades reconhecidas como Organismos de Atestação pela Agência Portuguesa do Ambiente.
A criação de organismos de atestação, prevista na lei, levou ao aparecimento de entidades com oferta formativa nesta área, como é o caso do CEPRA – Centro de Formação
Proﬁssional da Reparação Automóvel.
O curso para obtenção de Atestado de Formação de técnico para intervenções em
sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, que contenham gases ﬂuorados com efeito de estufa, tem duração de 25 horas e o atestado de formação obtido após
frequência com aproveitamento do curso do CEPRA tem validade de 7 anos.
Para mais informações, contacte o Departamento de Formação
Proﬁssional da ARAN.
OBRIGATORIEDADE LEGAL
FORMAÇÃO EM SEGURANÇA,
HIGIENE E
SAÚDE NO TRABALHO
De acordo com os nºs 1 e 6 do artigo 20º, da
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, o trabalhador
deve receber uma formação adequada no domínio
da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades
de risco elevado (nº 1). Constitui contraordenação
grave a violação do disposto no nº 1 (nº 6).
Assim, todos os trabalhadores duma empresa são
obrigados legalmente a terem formação na área de
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Para mais informações, contacte o
Departamento de Formação Proﬁssional
da ARAN
Emprego ARAN
As empresas Associadas da ARAN podem consultar neste espaço informação sobre proﬁssionais à procura de emprego. As empresas interessadas deverão contactar
o Departamento de Recursos Humanos para ter acesso aos CV’s detalhados.
sReferência 01/12 -
PROCURA DE EMPREGO:
Mecânico Auto 1ª com experiência nas marcas Renault e Mitsubishi.
sReferência 02/12 - Administrativa/recepcionista
OFERTA DE EMPREGO:
Empresa de sector Automóvel ( venda e após-venda) em Ponte de Lima recruta colaboradores - vendedores e responsável da oﬁcina.
Resposta a Departamento de Recursos Humanos ARAN Tel. 22 509 10 53 Fax: 22 509 06 46 E-mail: [email protected]
FORMAÇÃO
OBRIGATORIEDADE LEGAL
Curso de Atestação de Técnicos para Intervenções
em Sistemas de Ar Condicionado Instalados em Veículos
a Motor
sexta-feira, 21 de setembro 2012
XI
AutoClássico regressa ao Porto
com mais de 300 expositores
O AutoClássico Porto é já
uma referência no que toca aos
salões dos clássicos europeus.
Hoje assume-se como a maior
e a melhor feira do setor a nível
ibérico, adiantou à “Vida Económica” Jorge Ortigão, responsável
da organização deste evento, que
decorre de 5 a 7 de outubro, na
Exponor. A ARAN é um dos par-
sitores. Tudo o que se relaciona
com os clássicos pode ser encontrado na Exponor, ao longo dos
três dias do salão. Importa notar
que um grande número de visitantes é proveniente de Espanha,
ainda que a Feira de Barcelona
seja aquela com mais prestígio”,
explica Jorge Ortigão.
Com o tempo e os esforços
desenvolvidos, o AutoClássico
Porto tem assumido uma crescente notoriedade e posiciona-se
no topo deste tipo de realizações.
“Tem havido sempre a preocupação de promover de forma intensa o evento, ao mesmo tempo
que se vai conquistando prestí-
A edição deste ano conta com mais de 300 expositores.
Edição passada contou
mais de 35 mil visitantes
No ano passado, o evento recebeu mais de 35 mil visitantes.
ceiros deste salão, contando com
um stand e a realização de uma
sessão de trabalho, no dia 6, da
parte da manhã (ver quadro).
“Apesar da crise, como sucedeu no ano passado, o espaço
está cheio e são esperados cerca
de 300 expositores, oriundos de
nove países. O número é idêntico
ao da edição anterior, o que reﬂete que se trata de um segmento
automóvel que atrai as atenções.
Para tal, muito contribui a elevada variedade de artigos e expo-
gio. Para impulsionar este acontecimento têm sido introduzidas
várias novidades. Certo é que o
recinto da Exponor conta com
cerca de 30 mil m2 de exposição
e com meia dezena de expositores. Trata-se de um acontecimento que já acontece há uma década
e, mais uma vez, esperamos uma
forte adesão do público”, adianta
aquele responsável. “A organização preparou um amplo leque de
atividades para satisfazer todos os
gostos.”
Os motociclos não são esquecidos no AutoClássico Porto.
No ano passado, o AutoClássico Porto contou, segundo a
Eventos del Motor, a que pertence Jorge Ortigão, com a visita de mais de 35 mil visitantes,
“o que dinamizou a atividade do
setor, dado o elevado número de
espanhóis que se deslocou ao salão, alguns de muito longe”. Os
produtos vão desde os automóveis e motociclos de época a tudo
o que é necessário para deles desfrutar. “Desde os acessórios e as
peças mais difíceis de encontrar
até às ofertas mais vantajosas
para contratar um seguro, passando por livros que recordam
as histórias do automobilismo
de antigamente.”
Dinamizar o mercado do veículo clássico é um dos objetivos
com que nasceu o AutoClássico Porto, pelo que o pavilhão
número quatro é dedicado a
duas atividades principais. Por
um lado, acolherá o “Top Car
Porto”, espaço onde o visitante
pode encontrar-se com ofertas
variadas de automóveis de gama
alta e/ou desportivos, todos
com potências de série superiores a 180 cavalos. Por outro
lado, tem lugar o “Leilão AutoClássico”, que celebra a sua
segunda edição. Na primeira
edição foram licitados mais de
cem veículos, de acordo com a
organização.
Motorshow é atrativo
habitual
Um dos principais atrativos
será a realização da 10ª edição
do Motorshow. Ocupa o pavilhão número seis da Exponor,
bem como a zona exterior de
aparcamento situada nas traseiras dos pavilhões, delineando
um circuito. Nos últimos tempos recebeu a participação de
Um dos principais atrativos é a 10ª edição do Motorshow.
vários ex-campeões do mundo
de ralis, como Timo Salonen
ou Massimo Biasion. As entradas custam dez euros, dando
ao visitante a oportunidade de
visitar todos os pavilhões e atividades.
Três coupés emblemáticos
desportivos de princípios dos
anos sessenta celebram aqui os
50 anos que estão nas estradas,
o Renault Alpine, o MGB e o
Lotus Elan. O mesmo se pode
dizer da Vespa, um símbolo da
motorização urbana desde meados do século XX. Os visitantes
do AutoClássico Porto poderão
desfrutar da presença de muitos dos modelos da marca do
“Cavalinho Rompante”, com
uma exposição denominada
“65 anos Ferrari” e em que se
celebra o início da construção
de veículos de série por parte
da empresa de Maranello, com
a presença de muitos dos seus
fantásticos modelos.
XII
sexta-feira, 21 de setembro 2012
Tiago Monteiro
testou Honda Civic
WTCC no Algarve
Tiago Monteiro admite que o Civic ainda é difícil de pilotar.
Tiago Monteiro esteve no Autódromo
Internacional do Algarve entre 12 e 14 de
setembro a testar o Honda Civic com que
irá disputar a o Campeonato do Mundo de
Turismo de 2013 e as três últimas corridas
da presente temporada. Testes exaustivos
debaixo de temperaturas muito elevadas
num circuito muito exigente.
No primeiro dia de testes coube a Gabriele Tarquini parte do trabalho e no
segundo e terceiro a Tiago Monteiro que
fez um trabalho minucioso de ajustar ao
máximo o novo Honda Civic. “Estamos a
trabalhar de forma muito intensa, pois falta pouco tempo para a primeira corrida. A
realidade é que de cada vez que entramos
em pista damos um passo em frente. Há
ainda um longo percurso a fazer mas com
a dedicação e proﬁssionalismo de todos na
JAS Motorsport e na Honda tenho a certeza que vamos conseguir atingir os nossos
objetivos”, começou por dizer.
“O Honda Civic é bastante eﬁcaz nas
travagens e na entrada par as curvas, mas,
face ao que estou habituado, ainda difícil
de pilotar. É todo um caminho que temos
de percorrer até encontrarmos o melhor
compromisso. A primeira corrida no Japão
vai ser um enorme desaﬁo, pois a Honda
estará a correr em casa e há o enorme desejo para que tudo corra bem”, concluiu o
piloto do Porto, que só pegará na sua nova
máquina no Japão. Antes da estreia em
Suzuka do Honda Civic o WTCC visita
ainda o traçado de Sonoma, nos Estados
Unidos, entre hoje (dia 21) e domingo.
Latvala vence WRC
na Grã-Bretanha
Latvala (na foto) adiou a festa da Citroën.
Jari-Matti Latvala venceu, no passado
ﬁm de semana, o rali da Grã-Bretanha.
Com a vitória, o piloto ﬁnlandês do Ford
Fiesta RS WRC conseguiu adiar o título
da Citroën (por equipas) e de Sébastien
Loeb (o piloto francês do DS3 WRC foi
segundo classiﬁcado neste rali).
A Ford foi, de resto, a grande dominadora da etapa britânica (disputada em Gales) do Campeonato do Mundo de Ralis.
Loeb – que se prepara para conseguir o
nono título mundial consecutivo no Rali
de França (4 a 7 de outubro), a antepenúltima prova do campeonato de 2012 – foi
o único piloto não Ford a terminar nos
quatro primeiros. Petter Solberg fechou o
pódio, enquanto Mads Ostberg foi quarto.
O segundo carro da equipa oﬁcial da Citroën, pilotado por Mikko Hirvonen, foi
quinto classiﬁcado da geral.
FILIPE ALBUQUERQUE, PILOTO OFICIAL AUDI NO DTM, SOBRE O FACTO DE SER DOS POUCOS PILOTOS PORTUGUESES
“Claro que sou um pri
Na segunda época no
campeonato alemão de turismo
DTM, onde é piloto oﬁcial
da Audi, Filipe Albuquerque
considera-se “um privilegiado”
por ser dos poucos pilotos
portugueses de automóveis
que é pago para competir.
“Se tivermos em conta que
metade do pelotão da Fórmula
1 paga para correr e que em
Portugal há poucos pilotos
com este estatuto, é claro que
sou um privilegiado. Trabalho
arduamente todos os dias
para não perder o lugar, para
mostrar o meu valor e para ser
sempre um bom proﬁssional”,
aﬁrma, em entrevista à “Vida
Económica”, o piloto de
Coimbra. Quanto a objetivos
futuros, Filipe Albuquerque
gostaria de ﬁcar mais anos e
poder vir a ser campeão no
DTM.
“Portugal é um país com pouca expressão no setor automóvel e ter sido escolhido para representar uma
talentos é um grande orgulho”, aﬁrma o piloto.
AQUILES PINTO
[email protected]
Vida Económica – Que balanço faz
desta época, a segunda em que está no
DTM?
Filipe Albuquerque – O balanço não é
o esperado. Por vezes, há épocas de alguma frustração porque por um lado o meu
andamento tem sido bastante bom, posso
mesmo dizer que estou entre os mais velozes, por outro os resultado não espelham
isso. Décimo terceiro na classiﬁcação não
é de todo o meu objetivo nem o lugar em
que mereça estar [esta entrevista foi feira
antes da etapa de Oschersleben, disputada
no último ﬁm de semana, em que Albuquerque foi 9º classiﬁcado, sendo agora o
15º do campeonato, com os mesmos pontos dos 12º].
VE – Quais os objetivos até ao ﬁm da
temporada [depois de Oschersleben, ﬁcam a faltar duas provas para o ﬁm da
temporada]?
FA – Acabar o campeonato nos dez primeiros e ser o quarto melhor Audi, sendo
que os outros já estão a uma distância bastante grande para os alcançar.
VE – O Filipe Albuquerque sempre
procurou a liderança nas competições
em que entrou. Disputar o título no
DTM passa pelos seus objetivos?
FA – Sem dúvida. O meu grande obje-
tivo seria um dia ganhar o campeonato,
mas sei que é uma tarefa bastante difícil, sobretudo porque é um campeonato
onde a experiência conta bastante. Os
pilotos que lá estão têm muitos anos de
DTM. É difícil mas não é impossível.
Para já estou concentrado em alcançar
uma vitória.
VE – Em termos futuros, pretende
fazer carreira no DTM ou tem outras
metas em mente?
FA – Gostava muito. Estou cada vez a
gostar mais do DTM, embora essa decisão
caiba à Audi. Sou “funcionário” da Audi e
são eles que propõem onde vou competir.
Se for o DTM, tanto melhor.
VE – O Filipe Albuquerque é dos
poucos pilotos portugueses que é, efetivamente, pago para competir. Considera-se um privilegiado?
FA – Sim. Se tivermos em conta que
metade do pelotão da Fórmula 1 paga
para correr e que em Portugal há poucos
pilotos com este estatuto, é claro que sou
um privilegiado. Trabalho arduamente todos os dias para não perder o lugar, para
mostrar o meu valor e para ser sempre um
bom proﬁssional.
VE – Acha que essa mensagem chega
ao público português?
FA – Para quem gosta de automóveis,
sexta-feira, 21 de setembro 2012
XIII
PAGOS PARA COMPETIR
vilegiado”
FÓRMULA 1
Piloto português do Moto3
reclama retorno de oito
milhões por época
“Faltou o interesse
económico. Assim teria
que pagar, e isso estava e
está fora de questão por
várias razões”
DTM
“O meu grande objetivo
seria um dia ganhar o
campeonato, mas sei que
é uma tarefa bastante
difícil, sobretudo porque
é um campeonato onde
a experiência conta
bastante”
marca como a Audi num mercado que está cheio de
sem dúvida; numa visão mais geral, acho
que o nome Audi é de grande dimensão
e respeito. Mas, muitas vezes, o público
em geral não tem noção de como as coisas
funcionam neste mercado. Portugal é um
país com pouca expressão no setor automóvel e ter sido escolhido para representar uma marca como a Audi num mercado que está cheio de talentos é um grande
orgulho.
VE – Entre 2005 e 2007, foi piloto do
Red Bull Junior Team, com bons resultados. Chegou a testar monolugares de
Fórmula 1, mas nunca chegou a conseguir um lugar numa equipa. O que
faltou?
FA – Faltou o interesse económico,
como já referi. Assim teria que pagar, e
isso estava e está fora de questão por várias razões. Por não ter o dinheiro, por
não o ter conseguido reunir junto de um
sem número de possíveis patrocinadores,
e porque preciso, como qualquer cidadão
normal, de ganhar dinheiro. Estou no desporto por paixão mas isso não basta para
me sustentar. Felizmente que tenho a possibilidade de fazer o que realmente gosto e
ser pago por isso.
VE – O mercado português de patrocinadores, bem como a própria dimensão da nossa economia como potencial
de consumidores para as marcas inter-
nacionais, teve inﬂuência?
FA – Na minha opinião, sim. Por exemplo, na altura eu poderia vir a substituir
um americano, mas isso seria bastante
complicado, porque enquanto em Portugal somos dez milhões de habitantes e
consumiam-se cerca de um milhão de latas
de Red Bull por ano, nos Estados Unidos,
consumiam-se um bilião. São números
astronómicos e fáceis de entender. Nem
sempre o talento prevalece sobre os interesses económicos. Tive muita pena mas
tive de aprender a lidar com a condição
de ser português, que tanto me orgulha,
e seguir outras vias. Foi duro mas o meu
proﬁssionalismo e empenho acabaram por
ser reconhecido e aqui estou eu, com o
contrato com que sempre sonhei.
VE – Considera que tem o mesmo
apoio das grandes empresas e principais organismos oﬁciais portugueses
que outros pilotos têm?
FA – Neste momento, acho que ninguém tem apoio das principais empresas
nacionais. Infelizmente, empresas diretamente ligadas aos automóveis estão
mais interessadas no futebol. E depois,
e principalmente para Portugal, são valores tão altos que não há capacidade
para tal. Em relação aos organismos oficiais portugueses, acho que fazem o que
podem com o que têm à disposição. Só
posso agradecer.
Paulo Oliveira gere a carreira do ﬁlho Miguel.
AQUILES PINTO
[email protected]
A participação de Miguel Oliveira na
categoria Moto3 do Campeonato do
Mundo de Motociclismo (acompanha,
tal como o Moto2, o “circo” do MotoGP)
permite um retorno a rondar os oito milhões de euros por época, de acordo com
Paulo Oliveira, pai e gestor de carreira do
jovem piloto português. “Contabilizamos
o retorno que damos aos nossos patrocinadores apenas em Portugal. Na primeira
metade da temporada atingimos 3,5 milhões de euros de retorno e na segunda
metade o objetivo é chegar aos oito milhões de euros. Tendo em conta que o
investimento dos patrocinadores pode
variar entre os 10% e os 30% do retorno,
é sem dúvida um bom investimento. É
claro que estes números se devem a um
grande trabalho de comunicação por
parte dos nossos assessores de imprensa”,
disse à “Vida Económica” o representante do piloto de 17 anos, que no último
ﬁm de semana, no Grande Prémio de San
Marino, foi nono classiﬁcado, subindo
para nono da geral.
A mesma fonte defende que “a tradição
do motociclismo em Portugal não pára
de crescer, por isso existe uma grande
quantidade de público que segue a competição, embora, para já, se trate de uma
faixa etária mais adulta”. Paulo Oliveira
aﬁrma estar a trabalhar para atingir mais
público, dando como exemplo as parcerias com a L’Oreal Studio Line e mais
recentemente com a MTV. “Vão ajudar
a comunicar ainda mais, principalmente
com os mais jovens que são a base da educação e cultura”, indica.
Os principais patrocinadores de Miguel Oliveira não são portugueses. O pai
do jovem piloto da Suter Honda aponta
dois fatores para isso. “O trabalho que o
Miguel tem realizado ao longo destes 9
anos permitiu colocá-lo num grupo muito restrito de atletas a nível mundial nesta
categoria e, por isso, passou a ser desejado por equipas que têm patrocinadores
próprios, como é o caso da atual equipa
Estrella Galicia 0,0. A razão pela qual o
Miguel, até à data, não tem patrocinadores portugueses prende-se com o facto de
a grande parte das nossas empresas não
optarem, nas suas estratégias de marke-
ting, por arriscarem e apostarem em modalidades desportivas como plataforma
de comunicação. Penso que, para além da
promoção do produto, ajudariam também a fomentar a prática do desporto,
que é fundamental para a saúde”, defende
Paulo Oliveira.
Uma coisa é certa, para o entrevistado,
“o facto do Miguel ser um grande talento
a nível mundial torna-o numa excelente plataforma de comunicação” para as
empresas. “Empresas como a cervejeira
Estrella Galicia, a petrolífera Repsol, o
banco Catalunha Caixa, incluindo a Vodafone Portugal, que está com o Miguel
desde o seu início da carreira, são patrocinadores que dispensam apresentações,
têm uma visão de mercado diferente e
veem este tipo de projeto como investimento, não como um gasto.
Penso que as empresas portuguesas devem mudar um pouco a sua mentalidade, porque numa conjuntura económica
onde é preciso diversiﬁcar e olhar para
outros mercados, o campeonato do mundo de MotoGP e o Miguel são excelentes
montras de comunicação”, defende Paulo
Oliveira. “Aliás, não entendo o porquê de
não se juntarem duas ou três empresas,
principalmente do setor do turismo, que
agarrem esta prova em Portugal, aﬁnal são
os que mais lucram diretamente”, remata.
MotoGP é “sonho alcançável”
Se nos automóveis o sonho dos pilotos
é chegarem à Fórmula 1, nas duas rodas
a meta é o MotoGP. “Um dos objetivos
é ser campeão do mundo, se possível nas
três classes. A classe rainha, o MotoGP, é
o objetivo e um sonho alcançável, basta
que se consiga reunir os apoios necessários”, refere o entrevistado.
Para lá chegar, há o Moto2 como etapa
intermédia. Paulo Oliveira acredita que o
ﬁlho pode estar em 2014 naquela classe.
“A estratégia é tentar dar sempre os passos
certos. Este ano é o ano que o Miguel tem
para aprender esta classe e no próximo
ano lutar pelo título mundial. 2014 será
o ano em que o Miguel passará à classe
Moto2 e em que vai aprender a categoria,
para que no ano seguinte possa lutar pelos lugares cimeiros”, explica o gestor da
carreira do piloto de Almada.
XIV
sexta-feira, 21 de setembro 2012
408 MIL AINDA EM CIRCULAÇÃO
Mais de meio milhão Opel Corsa
vendidos em Portugal em 30 anos
A Opel está a festejar a passagem do 30º aniversário do Corsa.
Em quatro gerações do modelo foram fabricados e vendidos
na Europa cerca de 12 milhões
de unidades. Contabilizando as
diversas derivações sob outras
marcas da General Motors, comercializadas em todo o mundo,
os números globais de produção
elevam-se a quase 20 milhões de
unidades. À venda em Portugal
desde a fase de arranque da primeira geração, o Opel Corsa fez
também um percurso invejável
no nosso país. Durante três décadas ocupou em permanência
lugares de topo no ranking de
vendas. Até ao ﬁnal do passado
mês de Agosto tinha acumulado
um total de 507 867 unidades
vendidas.
Segundo a Opel Portugal, esta
“fasquia não foi, até hoje, ultrapassada por nenhum outro modelo do segmento”. De acordo
com o último “census”, divulgado no ﬁnal de 2011, ainda circulam nas estradas portuguesas 408
495 Corsa. Neste testemunho
de rara longevidade, o número
representa cerca de 80%o das
unidades comercializadas, preenchendo uma quota de 58% de
todos os Opel que atualmente
circulam no país.
O Corsa B foi o que suscitou maior adesão dos portugueses: entre 1993 e
2000 foram matriculados 217 445.
Geração de 1993 a 2000 a
mais vendida
A geração Corsa B, comercializada entre os anos de 1993 e
2000, foi aquela que maior adesão suscitou da parte dos portugueses. O design inovador para a
época, os motores 1.2 a gasolina
e 1.5 turbodiesel e o equipamento de segurança inédito no segmento ﬁzeram, de acordo com
a marca, “deste Corsa um ‘best-seller’ incontestado numa altura
de vigoroso crescimento económico do país”. Ao todo, foram
matriculados 217 445 Corsa B
em Portugal. Destes, ainda circulam 191 161 exemplares. Outro
enorme sucesso da história lusa
do Corsa foi a primeira geração
(Corsa A), que comercializou
nada menos que 158 272 unidades entre 1982 e 1992.
As vendas das gerações mais
recentes têm sido menos expressivas. A principal justiﬁcação
não é um menor entusiasmo do
público português com o utilitário da Opel, mas o facto de as
vendas de automóveis no nosso
país terem atingido o pico em
2000 e 2001, tendo vindo a cair
a pique desde então. O Corsa C,
Circulam nas estradas portuguesas 408 495 das quatro gerações Corsa.
que rendeu a geração anterior
no ano 2000, registou 80 924
automóveis, e geração atual, lançada em 2006, acumula 51 226
unidades vendidas. De janeiro a
agosto deste ano, a Opel matriculou 1967 unidades Corsa em
Portugal, mantendo o modelo na
lista dos automóveis mais vendidos pelo 30º ano consecutivo.
Nos 12 meses de 2011, o Corsa
tinha chamado a si cerca de 45%
das vendas de automóveis de passageiros da Opel em Portugal. A
versão de cinco portas equipada
com motor 1.2 Twinport de 85
cv cotou-se como a preferida. De
um total de 6635 unidades comercializadas naquele ano, 68%
couberam ao Corsa de cinco portas, 10% ao de três portas e 22%
à variante comercial Van.
A atual geração do modelo
(Corsa D) Corsa compreende
propostas com variantes de carroçaria de passageiros de três e
cinco portas e ainda a versão comercial com três portas. O leque
de motorizações conta com seis
unidades a gasolina e três turbodiesel, com potências entre 75 e
210 cv. Associadas a estes motores
podem estar caixas de velocidades
manuais, de comando robotizado Easytronic ou automáticas. A
gama Corsa conta com 29 versões diferentes e propõe-se com
preços a partir de 14 350 euros.
AO VOLANTE
Peugeot 208 consegue eﬁciência arquitetural
Está mais pequeno
e leve, mas isso não
signiﬁca menos espaço
para passageiros e carga.
Com efeito, o Peugeot
208 tem mais 5 cm para
as pernas de quem viaja
nos bancos de trás e 15
dm3 na bagageira. Estes
ganhos de eﬁciência
permitem ao modelo
montar, pela primeira
vez, motores mais
pequenos, melhorando
consumos e emissões
dos já existentes. No
que o substituto do
207 não “poupa” é
no comportamento
em estrada, que é
referencial.
AQUILES PINTO
[email protected]
A Peugeot Portugal lançou antes do verão o 208. Com o objetivo de honrar pergaminhos de antecessor de grande sucesso como
o 205 e o 206, o modelo “veste”
a imagem dos mais recentes modelos da marca francesa, com destaque para o bem sucedido 508.
O que mais chama a atenção
no Peugeot 208 é o tamanho.
Com efeito, tem dimensões exteriores bem mais comedidas do
que o 207, mas consegue ganhos
em termos de espaço para condutor e passageiros e eﬁciência
energética. As opções técnicas
fazem do modelo um automóvel
leve (menos 110 kg em média
do que o 207, com uma gama a
partir de 975 kg), aerodinâmico (Cx de 0,29, SCx de 0,61) e
muito compacto (menos 7 cm de
comprimento e menos 1 cm de
altura). Estes ganhos são acentuados por uma habitabilidade sensivelmente aumentada, com mais
espaço nos lugares traseiros (mais
5 cm ao nível dos joelhos) e um
compartimento de bagagens de
maiores dimensões (mais 15 dm3
de volume).
Esta realidade teve como face
mais visível ter tornado possível a
introdução de motores a gasolina
de três cilindros 1.0 (com 68 cv,
de conceção própria e não, como
no 107 de origem Toyota) e 1.2
VTi (82 cv), em substituição do
já muito antigo 1.1. Os restantes
propulsor (1.4 VTi e 1.6 THP a
gasolina e 1.4 e 1.6 diesel) transitam da geração anterior.
Comportamento em curva
referencial
Foi, justamente, a versão mais
equipada (Allure) com motor 1.4
HDi de 68 cv . A primeira sensação que sentimos ao chegar perto
do 208 é que parece, de facto,
mais pequeno do que o antecessor. No entanto, ao entrarmos na
viatura percebemos o trabalho de
otimização de espaço que a marca fez e percebemos, na prática,
o ganho de dimensões exteriores
comunicado pela Peugeot.
O que chama mais a atenção
são as pequenas dimensões do
volante, o que é música para os
ouvidos de quem gosta de condução desportiva, ainda mais quando se percebe que a posição de
condução é boa. Um único ponto negativo é o local do painel de
bordo, que surge elevado, colocado mesmo por trás do volante. O
“nosso” condutor tem uma estatura média (1,82 m) e teve diﬁculdades com a visibilidade para
o quadrante.
Uma vez em movimento, o
motor 1.4 HDi revela a “honestidade” do costume: ou seja,
não sendo o mais dinâmico dos
Apesar de ter dimensões menores, o 208 tem mais espaço interior.
motores, é mais do que suﬁciente para a maioria dos andamentos e os consumos são frugais
(o nosso computador de bordo
revelou 5,8 l/100 km). No que
este Peugeot 208 é referencial é
no comportamento. Sem descu-
rar o conforto, a estabilidade do
modelo em estrada é nada menos
do que referencial para segmento B. Aguardam-se, então, “boas”
notícias do Salão de Paris, onde
a marca vai revelar a versão GTI
do modelo.
Peugeot 208 1.4 HDi 68 Allure
Cilindrada
Potência
Velocidade máx.
Aceleração 0-100 km/h
Combinado misto (l/100 km)
Emissões CO2 (g/km)
Preço
1398 cc
68 cv
163 km/h
13,5 s.
3,8l/100 km
98
19 093 euros
sexta-feira, 21 de setembro 2012
XV
AO VOLANTE
Novo Lexus GS 450h eleva padrões dos híbridos
Suavidade e assertividade
podia muito bem ser
o slogan do Lexus GS
450h, o modelo mais
“visível” da quarta geração
do modelo do segmento
E da marca “premium”
da Toyota. Com quatro
rodas direcionais, suspensão adaptável e um motor
3.5 V6 com uma potência
(combinada com o motor elétrico) de 345 cv, é a
sensação mais próxima de
jato de luxo que se pode
ter na estrada.
AQUILES PINTO
[email protected]
Os híbridos da Lexus são, já se
sabe, especiais. A razão para isso
foi, historicamente, procurarem –
mais do que os “primos” da Toyota
– juntar à vertente ambiental um
lado mais desportivo. O recente
Com o GT86, a Toyota regressa aos modelos desportivos.
GS 450h eleva esse facto para um
padrão nunca visto. Aquele que é
o primeiro sedan de elevadas performances do mundo com motor
dianteiro e tração traseira a estar
equipado com dois motores elétricos no sistema “full hybrid” debita
uma potência total de 345 cv (290
do motor 3.5 V6 a gasolina e 55 da
motorização elétrica).
Nesta quarta geração, o modelo
teve melhorias na dinâmica de condução que foram alcançadas graças
à nova engenharia de conceção da
carroçaria (que resultou num incremento da rigidez estrutural em
14%), à nova suspensão, travões
mais potentes e tecnologias de ponta como a suspensão variável adaptativa e o Sistema Dinâmico Lexus
(LDH).
Disponível no GS 450h F Sport
– versão que a “Vida Económica”
ensaiou –, o LDH integra o sistema
de quatro rodas direcionais e direção com desmultiplicação variável.
Resultado, com o LDH e a suspensão adaptativa, o Lexus GS 450h
revela um uma maneabilidade e
uma eﬁcácia digna de um (bom)
automóvel desportivo de menores
dimensões. Isto sempre com um
conforto digno das melhores berlina de luxo do mundo.
Quanto ao motor, suavidade e
assertividade podia ser o slogan deste Lexus. Com efeito, sensação de
aceleração que só encontro paralelo nos aviões… mas com conforto
e espaço de executiva. De facto,
tanto no modo sport (que altera o
quadrante e a gestão da caixa automática, da direção e do acelerador)
o conforto não deixa estar presente
como, no modo Eco, o motor se
poupa a esforços. Segundo os dados da Lexus, o GS 450h é capaz de
acelerar de zero a 100 km/h em 5,9
segundos e alcançar uma velocidade máxima de 250 km/h.
Ainda a propósito de espaço disponível, reﬁra-se que esta quarta
geração do modelo do segmento E
oferece agora mais espaço interior.
Os ocupantes dos bancos dianteiros
gozam de um incremento do espaço para pernas e de até mais 30 mm
de espaço em altura. O espaço para
os joelhos atrás aumentou 20 mm
e, em altura o acrescento foi de 25
mm. O GS 250 e o GS 350AWD
dispõem de mais 30% e o GS 450h
mais 60% de volume na bagageira
Lexus GS 450h F-Sport
Cilindrada
Potência combinada
Velocidade máx.
Aceleração
0-100 km/h
Combinado misto
(l/100 km)
Emissões CO2
(g/km)
Preço
3456 cc
345 cv
250 km/h
5,9 s.
5,9l/100 km
137
J 85 536
(fruto de uma nova disposição da
bateria do sistema híbrido num formato compacto), para 482 litros.
Uma última palavra para os consumos e emissões. Os dados da
marca indicam uma redução de
23%, para 5,9 l/100 km e emissões
de CO2 de 137 g/km. Ao cabo dos
perto de 300 km que ﬁzemos ao
volante do GS 450h, o computador
de bordo revelou uma média de 8,8
l/100 km, um valor diferente do
indicado, mas ainda assim um valor incomparavelmente mais baixo
do que qualquer 3.5 “tradicional” a
gasolina (se bem que também ﬁque
acima de um diesel dimensão semelhante).
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“Mantemos a máxima de resistir e não desistir”

“Mantemos a máxima de resistir e não desistir”

Aviso 130/2015*

EXMO SENHOR DIRETOR-GERAL DE PESSOAL E

Mod 049 7 04 Infª Início dos trabalhos alterado _2

João Frederico da Costa Neto

Requerimento de Tarifa Social e ASECE 2015

Apresentação do PowerPoint

Decreto-Lei 38/97, de 4 de Fevereiro - I Série-A

Diapositivo 1

Réplica do Benz Patent-Motorwagen, de 1885, de dois lugares, três

Nota Informativa 19/2015