SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 137 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
107ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................15
ORDEM DO DIA..........................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................15
PAUTA...........................................................................................03
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................17
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03
PAUTA DE REUNIÃO.....................................................................17
MENSAGEM..................................................................................04
RESENHA......................................................................................17
PROJETO DE LEI.........................................................................04
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................18
REQUERIMENTO.........................................................................06
AVISO DE LICITAÇÃO................................................................18
INDICAÇÃO................................................................................07
PORTARIA....................................................................................19
OFÍCIO.........................................................................................20
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
Secretário: Deputado César Pires (DEM)
Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
04. Deputado Edson Araújo (PSL)
05. Deputado Eduardo Braide (PMN)
06. Deputado Fábio Braga (PT do B)
07. Deputado Fábio Macedo (PDT)
08. Deputada Francisca Primo (PT)
09. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
10. Deputada Graça Paz (PSL)
11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
Deputado Othelino Neto (PC do B)
Deputado Paulo Neto (PSDC)
Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
Deputado Rafael Leitoa (PDT)
Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
Deputado Sergio Frota (PSDB)
Deputado Stênio Resende (PRTB)
Deputado Toca Serra (PTC)
Deputada Valéria Macedo (PDT)
Deputado Welligton do Curso (PPS)
Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01.
02.
03.
04.
Deputada Andréa Murad (PMDB)
Deputado Max Barros (PMDB)
Deputada Nina Melo (PMDB)
Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
2
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Toca Serra
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
08:00h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Sérgio Frota
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Toca Serra
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
.
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Edson Araújo
Deputado Toca Serra
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Toca Serra
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Toca Serra
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2015 – 2ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. PARTIDO VERDE ............................................................06 MINUTOS
2. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
3. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
4. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
5. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.09.2015 – SEGUNDA-FEIRA
I – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 463/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO OTHELINO NETO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJ A REALIZADA UMA SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 57 ANOS DA REVOLUÇÃO
CUBANA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DO
ANO EM CURSO, ÀS 11:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
MARANHÃO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL. (3ª SESSÃO).
2. REQUERIMENTO Nº 471/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CABO CAMPOS, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA AGENDADA PARA O DIA 08 DE
OUTUBRO DO CORRENTE ANO UMA SESSÃO ESPECIAL EM
HOMENAGEMA A DONA CELISE DE CASTRO REIS,
RECONHECIDA COMO A PRIMEIRA CENTENÁRIA
REGISTRADA EM SÃO LUÍS.
II – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DA MESA
3. REQUERIMENTO Nº 472/2015, DE AUTORIA DA
DEPUTADA ANA DO GÁS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA
A MESA, SEJAM JUSTIFICADAS AS SUAS AUSÊNCIAS NAS
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 31 DE AGOSTO
A 0 4 DE SETEMBRO DE 2015, CONFORME ATESTADO
MÉDICO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 14/09/2015 – SEGUNDA-FEIRA
PRIORIDADE 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 204/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 105/15, que institui o Programa CNH Rural e dá
outras providências.
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 205/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que institui o sistema de bônus pecuinário aos
Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme esecifica.
2. PROJETO DE LEI Nº 206/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que dispõe sobre a oferta de Esporte, como
atividade educacional complementar, independente de Educação Física
obrigatória, a todos os alunos do ensino médio das escolas públicas
estaduais e dá outras providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 202/15, de autoria do Senhor
Deputado Zé Inácio, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.806, de
26 de dezembro de 2002.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
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2. PROJETO DE LEI Nº 203/15, de autoria do Senhor
Deputado César Pires, que inclui evento religioso no calendário
Turístico do Estado o Festejo de Nossa Senhora Aparecida no
Município de Monção-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 197/15, de autoria do Senhor
Deputado Rafael Leitoa, que considera de Utilidade Pública, a
Associação da Casa Familiar Rural do Território do Vale do ItapecuruMirim, com sede e e foro em Itapecurur-Mirim-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 198/15, de autoria do Senhor
Deputado Othelino Neto, que cria o Programa de Regularização
Ambiental (PRA-MA), dos imóveis rurais do Estado do Maranhão, e
dispõe sobre seus instrumentos, o regime de supressão de florestas e
formações sucessoras para uso alternativo do solo, a reposição florestal,
e dá outras aprovidências.
3. PROJETO DE LEI Nº 199/15, de autoria do Senhor
Deputado Max Barros, que considera de Utilidade Pública, a Associação
de Desenvolvimento Regional do Povoado de Ibipira, Município de
Mirador, com sede no Povoado de Ibipira e foro na Cidade de MiradorM A.
4. PROJETO DE LEI Nº 200/15, de autoria do Senhor
Deputado Paulo Neto, que dispõe sobre autorização para condução de
veículos motorizados no Estado do Maranhão.
5. PROJETO DE LEI Nº 201/15, de autoria do Senhor
Deputado César Pires, que dispõe sobre a realização de promoções
pelas prestadoras de serviços localizadas no Estado do Maranhão.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10/09/15.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia dez de setembro do ano de dois
mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às nove horas e trinta minutos, presente o Senhor Deputado:
Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andrea Murad, Cabo Campos,
Carlinhos Florêncio, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Hemetério Weba,
Humberto Coutinho, Júnior Verde, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Rigo Teles, Roberto Costa, Sérgio Frota , Sousa Neto, Stênio Rezende,
Toca Serra, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Wellington do Curso.
Ausentes os Senhores Deputados: Adriano Sarney, Antônio Pereira,
César Pires, Edilázio Júnior, Fernando Furtado, Glalbert Cutrim, Graça
Paz, Josimar de Maranhãozinho, Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo,
Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Ricardo Rios,
Rogério Cafeteira e Zé Inácio.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer
a leitura do texto Bíblico e da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO STÊNIO REZENDE (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,
senhor Presidente.
4
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer
a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 205 / 15
Institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais
Civis e Militares, pela apreensão de armas,
conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído o sistema de bônus pecuniário aos
integrantes das Polícias Civil e Militar que, no exercício de suas funções,
encontrem armas sem registro e/ou autorização legal, apreendendo-as
e providenciando para que seja efetuado o respectivo flagrante.
§ 1º O bônus pecuniário de que trata a presente Lei tem natureza
jurídica de premiação meritória, não integrando, para qualquer efeito, a
remuneração funcional do policial favorecido.
§ 2º O valor do bônus será determinado em Decreto e levará em
conta o potencial lesivo de cada arma apreendida e as circunstâncias da
apreensão.
Art. 2º O bônus pecuniário de que trata a presente lei será
pago na primeira folha de pagamento subsequente à data do protocolo
do requerimento do beneficiário, devidamente instruído, na Unidade
Operacional em que o policial estiver vinculado, na forma e condições
disciplinadas em decreto.
Parágrafo único. Em razão da natureza do benefício de que
trata o caput deste artigo, sobre ele não incidirão os descontos salariais
obrigatórios previstos em lei.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Art. 3º As armas apreendidas deverão ser entregues nas unidades
de Polícia Judiciária da circunscrição da sua apuração a fim de que seja
instaurado o competente inquérito policial, após o que serão remetidas
à autoridade judicial competente para as medidas de persecução criminal
próprias.
Art. 4º Os responsáveis por aplicações indevidas das
disposições desta Lei serão indiciados em processos disciplinares e
penais, na forma da legislação própria.
Art. 5º Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação, observados os dispositivos do Estatuto do Desarmamento
e seu Regulamento (Lei Federal nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem como o objetivo contribuir para
a redução do número de armas que circula ilegalmente no Estado do
Maranhão, e, para tanto, institui o sistema de bônus pecuniário por
merecimento a policiais civis e militares em função da apreensão de
armas de fogo.
É comum nos noticiários sermos surpreendidos por notícias
sobre homicídios, assaltos, tráfico de drogas entre outras modalidades
criminosas que em grande parte são cometidas ou estão relacionadas
ao uso de armas de fogo. Para tanto, urge a necessidade de incentivar os
cidadãos e os policiais a combaterem eficazmente o porte ilegal de
armas, o qual, certamente, implicará na diminuição dos índices de crimes
praticados.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo (assim como o site
Estadão, em 21.12.10) há 16 milhões de armas no Brasil; 47,6% delas
são ilegais. Havia (em dezembro de 2010) cerca de 16 milhões de armas
em circulação no Brasil, das quais 47,6% estavam na ilegalidade, o que
dá 7,6 milhões de armas ilegais. Ou seja: são 7,6 milhões de crimes.
Quem está em poder de arma ilegal é, pela lei brasileira, um criminoso.
Com 34,3 mil homicídios ao ano, o Brasil é o campeão mundial de
mortes por armas de fogo, em números absolutos. Os dados fazem
parte de um levantamento nacional, divulgado (em 20.12.10) pelo
Ministério da Justiça, como ponto de partida para a retomada da
campanha nacional pelo desarmamento, que passa a ser permanente.
Por isso, acredito que a referida proposição, além de pertinente é
oportuna.
O art. 12 da Lei 10.826/2003 trata da posse irregular de arma
de fogo de uso permitido, que é punida com pena de detenção de 1 a 3
anos mais multa. Quem omite cautela em relação a uma arma de fogo
(art. 13) pode incorrer na pena de 1 a 2 anos de detenção, mais multa.
O porte ilegal de arma de fogo (art. 14) é punido com pena de 2 a 4 anos
de reclusão, mais multa. A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito é punido (art. 16) com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, mais
multa.
Destarte, o aumento da criminalidade não é mais um problema
de uma região específica ou dos grandes centros urbanos, hoje a violência
é um problema que atinge todas as localidades, ultrapassando os limites
geográficos.
Dessa forma, não poderíamos deixar de incorporar em nossa
legislação estadual medidas como a presente proposta que visam
colaborar para a redução da criminalidade em nosso Estado. Portanto,
peço aos nobres pares, o apoio para aprovação desta proposta.
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
5
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual.
PROJETO DE LEI Nº 206 / 15
Dispõe sobre a oferta de Esporte, como atividade
educacional complementar, independente de
Educação Física obrigatória, a todos os alunos do
ensino médio das escolas públicas estaduais e dá
outras providências.
Artigo 1º – O Esporte, como atividade educacional
complementar, independente da Educação Física obrigatória, será
oferecido a todos os alunos do ensino médio das escolas públicas
estaduais.
§ 1º – A atividade educacional de que trata o “caput”:
I. será oferecida, no mínimo, 1 (uma) vez por semana, em
qualquer dia de segunda-feira a sábado, nos turnos matutino, ou
vespertino ou noturno, fora do horário regular de aulas de seus
destinatários;
II. terá, no mínimo 2 (duas) horas de duração semanais;
III. terá caráter facultativo, de modo que cada aluno poderá
aderir ou não e desistir a qualquer tempo;
IV. não substituirá nem prejudicará qualquer disciplina, de modo
que a participação dos alunos em tal atividade não os isentará de
frequentar as aulas de Educação Física ou de qualquer outra disciplina;
V. será desenvolvida, preferencialmente, nas próprias escolas.
§ 2º – As escolas cujos equipamentos esportivos forem
insuficientes para a realização das atividades esportivas, poderão
promovê-las em outros locais.
Artigo 2º – Na oferta de Esporte, as escolas poderão
proporcionar a seus alunos a prática de diversas modalidades
esportivas, tendo em vista:
I – os recursos disponíveis;
II – os interesses dos educandos.
Parágrafo único – No processo de decisão sobre as modalidades
esportivas a serem oferecidas nos termos deste artigo:
1. serão priorizadas as modalidades olímpicas;
2. cada escola consultará seus diversos segmentos, inclusive o
dos alunos, por meio do respectivo conselho escolar ou equivalente.
Artigo 3º – As atividades de Esporte serão ministradas por
profissionais com formação de nível superior em curso de licenciatura
de graduação plena em Educação Física, podendo, conforme o caso, ser
auxiliados por técnicos esportivos, atletas e ex-atletas.
Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º – As escolas se adaptarão a esta lei até o ano letivo
subsequente a sua publicação.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual.
JUSTIFICATIVA
O esporte é um fenômeno que chama a atenção dos indivíduos
no universo da sociedade contemporânea. O modelo social inclui, entre
outras instituições, a família, a escola, o clube esportivo, os quais
afetam os indivíduos em relação às suas potencialidades e a sua
formação esportiva. O esporte, na condição de fenômeno mundial, é
valorizado como agente fomentador de valores, formador de cidadãos
e potencializador das qualidades humanas.
Convém lembrar que lazer e esporte são direitos
constitucionalmente reconhecidos (Constituição Federal, artigos 6º;
7º, IV; e 217). Daí a importância da aprovação deste projeto como
6
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
forma de viabilizar tais direitos, inclusive porque é dever do Estado
fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de
cada um (Constituição Federal, artigo 217, “caput”), e é dever do
Poder Público incentivar o lazer, como forma de promoção social
(Constituição Federal, artigo 217, § 3º).
Na sociedade contemporânea o esporte não é somente um fim
em si mesmo e se apresenta como um recurso indispensável para
alicerçar políticas públicas voltadas para a educação, a saúde, a cultura,
o meio ambiente, a segurança pública e o turismo.
A diminuição da violência está intimamente relacionada com
ações preventivas, de caráter educacional. O esporte tem uma ética
própria capaz de formar o caráter dos indivíduos que se envolvem em
atividades esportivas. Pressupõe-se que atitudes de perseverança, de
disciplina e de cooperação exigidas na prática esportiva contribuem
para a formação da personalidade.
É comum o pensamento de que o esporte ensina a ter
autoconfiança e a capacidade de auto superação. Ainda, o Esporte
compõe um ambiente social que favorece a aquisição de valores pessoais
e sociais, atitudes e comportamentos. E, mais do que isto, está implícito
que o que é aprendido no esporte pode ser transferido para outras
esferas da vida. Portanto, o Esporte como atividade transversal nas
atividades educacionais diárias dos jovens, acaba oferecendo condições
para que eles possam discernir o exercício da cidadania da prática da
marginalidade.
A noção de que o esporte pode ser uma importante ferramenta
de inclusão social tem-se fortalecido substancialmente, a tal ponto que
ele tem sido tema de importantes projetos de inclusão social no Brasil
e no mundo. Mesmo que tenha como princípio o desenvolvimento
físico e da saúde, o esporte serve, também, para a aquisição de valores
necessários à coesão social.
É importante definir que a inclusão social é o processo pelo
qual a sociedade se adapta para poder integrar, em seus sistemas sociais,
cidadãos que dela estejam excluídos, no sentido de se encontrarem
privados do acesso aos seus direitos fundamentais, a fim de construir
um lugar viável para a convivência de pessoas de todos os tipos e
inteligências no atendimento de seus direitos e necessidades e no
desenvolvimento de suas potencialidades.
No contexto da Copa do mundo que acabou de se realizar no
Brasil e da Olimpíada a ser realizada em 2016 no Rio de Janeiro, o
esporte precisa ser incorporado à vida dos adolescentes nos Municípios
e nos Estados da Federação.
Nesse sentido, a implantação do Esporte nas escolas abre
perspectivas para uma educação olímpica, entendida como um campo
de ação socioeducativo num âmbito privilegiado de aprender a ser,
fazer, conviver, conhecer e comunicar. Além disso, tem como objetivo
criar um estilo de vida baseado no prazer encontrado no esforço, no
valor educacional e no respeito aos princípios éticos fundamentais e
universais.
Esta concepção democrática e social do esporte compreende o
contexto do Esporte escolar, com a consciência de que seu objetivo
insubstituível e prioritário é transformar o esporte em direito de
cidadania, prática e conhecimento ao alcance do todo poderoso
instrumento de inclusão social e de combate a todas as formas de
violência.
O esporte é portador de uma mensagem inovadora e
transformadora, pois permite desenvolver autonomia, responsabilidade,
sentido crítico, cooperação e criatividade, além de sentimentos de
prazer, emoção, riscos, competição e superação.
O Esporte tem o poder de construir os valores da cidadania.
Nesse processo de construção da cidadania, que contempla a inclusão
social por meio do Esporte, as ações deverão oferecer oportunidades
para que o espírito cidadão possa desabrochar. Nessa via o aluno tem
oportunidades de aprimorar o seu relacionamento com as pessoas,
respeitar as diferenças individuais, superar dificuldades e desenvolver
suas habilidades de acordo com as diversas modalidades esportivas.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Portanto, essa proposta pressupõe uma dimensão pedagógica, como
um aspecto fundamental da formação do indivíduo.
Ante ao exposto, acredito, essa proposta terá de um papel
primordial na formação da educacional da nossa juventude. Desta forma,
conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta
proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual.
REQUERIMENTO Nº 471 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o Regimento Interno deste poder,
requeiro a Vossa Excelência que, após ouvido o plenário, seja agendada
para o dia 08 de outubro do corrente ano uma Sessão Especial em
homenagem a Dona Celise de Castro Reis, A mesma é digna de ser
homenageada, haja vista que ela foi reconhecida atualmente a primeira
Centenária registrada em São Luís.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2015. - CABO
CAMPOS - Deputado Estadual - “A Força que vem da Fé”
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 14.09.15
EM: 11.09.15
REQUERIMENTO Nº 472 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o artigo 72, inciso V do Regimento
Interno, requeiro à Vossa Excelência que sejam justificadas as minhas
ausências nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 31 de agosto a 04
de setembro de 2015 do corrente ano, conforme Atestado Médico em
anexo.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - ANA DO
GÁS - Deputada Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 14.09.15
EM: 11.09.15
REQUERIMENTO Nº 473 / 15
Senhor Presidente,
Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia
(Art. 158, inciso I), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvido
a Mesa, seja realizada uma Audiência Pública, na Assembleia Legislativa,
no dia 22 de setembro de 2015, no Auditório Plenarinho, com início às
16h e término às 19h, a ser promovida pela Comissão de Educação,
Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, para tratar sobre a
possibilidade da convocação dos excedentes do concurso da polícia
civil para o curso de formação, bem como a nomeação dos aprovados
em todas as etapas.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 09 de setembro de 2015.
- Wellington do Curso - Deputado Estadual
DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE À
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS.
EM: 10/09/2015.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
INDICAÇÃO Nº 780 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular
do Estado, SENHOR FRANCISCO GONÇALVES DA
CONCEIÇÃO, e demais membros do conselho deliberativo –
CONDEL/MA, solicitando-lhe brevidade a fim de REATIVAR O
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
AMEAÇADAS DO MARANHÃO - PROVITA/MA.
O Programa oferece assistência psicossocial e promove os
direitos humanos de vítimas e testemunhas de crimes de alta
complexidade. Enquanto política de segurança pública e justiça é uma
estratégia de enfrentamento a crimes de alta complexidade e a nãoresponsabilização dos agentes e autores dos crimes (crime organizado,
tráfico de drogas e de pessoas, grupos de extermínio, tortura, pedofilia).
Enquanto política de direitos humanos, o PROVITA visa à
proteção integral das vítimas, testemunhas e seus familiares, por meio
da assistência psicossocial e promoção dos seus direitos humanos,
com acesso seguro a políticas públicas sociais.
No Maranhão, o Decreto n.º 19.446, de 11 de março de 2003
criou o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do
Maranhão - PROVITA/MA e o seu Conselho Deliberativo – CONDEL/
MA. O Regimento Interno do CONDEL/MA foi publicado no Diário
Oficial (Poder Executivo) de 04 de setembro de 2007.
São considerados requisitos legais para que se tenha acesso ao
PROVITA a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou
psicológica; a dificuldade de prevenir ou reprimir a coação ou ameaça
pelos meios convencionais; a importância da testemunha ou vítima
para a produção da prova; a anuência expressa da testemunha ou vítima
a ser protegida.
O Programa de Proteção às Vítimas do Maranhão – PROVITA/
MA é executado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania, que preside o seu Conselho Deliberativo
– CONDEL/MA, enquanto a entidade gestora é a Sociedade
Maranhense de Direitos Humanos - SMDH.
O Conselho Deliberativo é uma espécie de instância política e
deliberativa que tem suas atribuições estabelecidas em lei, atuando em
cooperação, mas de forma autônoma à Equipe Técnica. Os membros
do Conselho são oriundos das diversas instituições com
representatividade política e institucional, tais como: Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Secretaria
de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Saúde,
Secretaria de Estado da Educação, Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão,
Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados
do Brasil - Seção do Maranhão, Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente Pe. Marcos Passerine, Comissão Arquidiocesana Justiça
e Paz e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.
O PROVITA-MA, no entanto, está em “fase de
regulamentação”, o que tem feito com que as pessoas que precisam
venham a ficar “desamparadas”, implicando assim na exposição de
vidas a risco. Por isso, solicita-se brevidade a fim de reativar o Programa
de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Maranhão PROVITA/MA.
Ante o supracitado, e ratificando o compromisso em defesa do
cidadão maranhense perante esta Casa Legislativa, requeiro a Vossa
Excelência que após ouvido à Mesa, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS
E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO ESTADO, SENHOR
FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, E DEMAIS
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO – CONDEL/MA,
SOLICITANDO-LHE BREVIDADE A FIM DE REATIVAR O
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
7
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
AMEAÇADAS DO MARANHÃO - PROVITA/MA.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de setembro de
2015. - Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 781 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado ao Prefeito de São Luís,
Senhor EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Trânsito e Transportes, DR. FRANCISCO CANINDÉ
BARROS, solicitando-lhe que adote providências no sentido de
DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO
DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA JERÔNIMO DE
ALBUQUERQUE, APÓS O ELEVADO DA COHAB, NO SENTIDO
COHAB-ANGELIM, EM FRENTE À PARADA DE ÔNIBUS, NAS
PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO MAKRO.
A faixa de pedestre é a área transversal ao eixo de uma via
devidamente sinalizada, destinada à passagem de pedestres. Um
elemento necessário nas ruas das cidades por ser a área na qual o
pedestre tem prioridade sobre os veículos, visando a lhe oferecer o
máximo de garantia no ato de atravessar a pista.
Partindo de tal conceito, tem-se a necessidade de implantar
duas faixas de pedestre, antes e após o Elevado da Cohab. Devido ao
fluxo intenso de veículos em tal trecho, passa-se a ter um trânsito
perigoso e os estudantes que por ali se deslocam acabam atravessando
entre os carros, colocando suas próprias vidas em risco.
Neste viés, o Código Brasileiro de Trânsito, preceitua que o
em seu art. 1º, § 2º “o trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional
de Trânsito”.
Por ter um elevado e ser uma das mais trafegadas, a avenida
Jerônimo de Albuquerque em suas intermediações entre a Faculdade
Fama, o Shopping Rio Anil e Curso Wellington – Unidade da Cohab
convergem para um trânsito intenso. Ressalta-se que a proposição por
ora apresentada visa atender um anseio de alunos, trabalhadores e dos
moradores da referida área, objetivando assim reduzir o alto índice de
incidentes ocorridos no local, melhorando o tráfego de veículos e
pedestres na localidade, a fim de obter um trânsito seguro e organizado.
Tais objetivos, no entanto, só serão alcançados com a perfeita estrutura
e organização.
Ante o supracitado, e ratificando o compromisso em defesa do
cidadão maranhense perante esta Casa Legislativa, requeiro a Vossa
Excelência que após ouvido à Mesa, seja encaminhado ao Prefeito
Municipal de São Luís, Senhor EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, e
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Trânsito e Transportes, DR.
FRANCISCO CANINDÉ BARROS, solicitando-lhe que adote
providências no sentido de DETERMINAR, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE
NA AVENIDA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, APÓS O
ELEVADO DA COHAB, NO SENTIDO COHAB-ANGELIM, EM
FRENTE À PARADA DE ÔNIBUS, NAS PROXIMIDADES DO
SUPERMERCADO MAKRO.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de setembro de
2015. - Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
8
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
INDICAÇÃO Nº 782 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental (Art. 152) requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvido à Mesa, seja encaminhado ao Prefeito de São Luís,
Senhor EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Trânsito e Transportes, Sr. FRANCISCO CANINDÉ
BARROS, solicitando-lhe que adote providências no sentido de
INSTALAR UM SEMÁFORO EM FRENTE À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, BEM COMO A SINALIZAÇÃO SONORA DO
RESPECTIVO SINAL, A FIM DE QUE SE GARANTA A
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL À ASSEMBLEIA.
A sinalização de trânsito informa e orienta os usuários das
vias. O respeito à sinalização garante um trânsito mais organizado e
seguro para os condutores e pedestres. Placas, inscrições nas vias,
sinais luminosos, gestos etc. compõem a sinalização de trânsito. Essas
informações regulamentam o trânsito, advertem os usuários das vias,
indicam serviços, sentidos e distâncias, sendo classificadas em
sinalização vertical, sinalização horizontal, dispositivos de sinalização
auxiliar, sinalização semafórica, sinais sonoros e gestos.
O artigo 90, §1 do Código de Trânsito Brasileiro determina que
a sinalização de trânsito é responsabilidade do órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via, e este responde pela falta, insuficiência ou
incorreta colocação dos sinais. Ainda nesse sentido, o Código Brasileiro
de Trânsito, preceitua que seu art. 1º, § 2º que “o trânsito, em condições
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
A acessibilidade em prédios públicos é baseada em um conjunto
de especificações, normas, legislação e na consciência de ter espaço
para todos, com arquitetura possibilitando uso confortável e autônomo,
estabelecendo exigências mínimas que devem ser observadas na
acessibilidade do espaço edificado, quer seja de domínio público ou
privado.
Almejando à concretude do supracitado, a Lei Federal N°
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conceitua a acessibilidade como
sendo “a possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida”.
Partindo do supracitado e fazendo referência à acessibilidade
que é devida, faz-se necessário enfatizar quão importante seria se se
implantasse a sinalização de trânsito adequada em frente à Assembleia
Legislativa do Maranhão, bem como a sinalização sonora do respectivo
sinal, a fim de que se possa garantir o direito de ir e vir de todo cidadão.
Ante o supracitado, e ratificando o compromisso em defesa do
cidadão maranhense perante esta Casa Legislativa, requeiro a Vossa
Excelência que após ouvido à Mesa, seja encaminhado ao Senhor
EDIVALDO HOLANDA JÚNIOR, e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Trânsito e Transportes, Sr. FRANCISCO CANINDÉ
BARROS, solicitando-lhe que adote providências no sentido de
INSTALAR UM SEMÁFORO EM FRENTE À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, BEM COMO A SINALIZAÇÃO SONORA DO
RESPECTIVO SINAL, A FIM DE QUE SE GARANTA A
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
VISUAL À ASSEMBLEIA.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de setembro de
2015. - Wellington do Curso - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
INDICAÇÃO Nº 783 / 15
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos dos artigos 152, 153 e 154 do
Regimento Interno que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício
a Empresa de Telefonia OI, para que efetue com a maior brevidade
possível, a instalação de telefones de uso público - TUP, nos povoados
Baixa Funda e Coroatá, ambos localizados no município de Balsas/
M A.
Considerando que a comunicação é fator primordial ao
desenvolvimento social, solicitamos por meio desta Indicação a
instalação de telefones públicos, ou orelhões como são popularmente
conhecidos, nas localidades acima mencionadas tendo em vista os
inúmeros prejuízos que sofrem as famílias que lá residem, em razão da
impossibilidade de comunicação.
Diante da falta de serviços de telefonia fixa ou móvel nos
povoados, é comum que a população tenha que se dirigir a outras
localidades para efetuarem uma simples ligação telefônica. Situação
que contrasta com a realidade econômica do município, uma vez que
Balsas se destaca pela agricultura mecanizada, sendo responsável por
grande parte dos produtos agrícolas exportados pelo Maranhão. Isto
posto, visando contribui para uma melhoraria nas condições econômicas,
sociais e até mesmo culturais dos seus habitantes, faz-se necessário
em caráter de urgência a instalação de telefones públicos nos referidos
povoados, justificando assim a presente demanda.
Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUEL
BECKMAN”. São Luís, 03 de setembro de 2015 – JÚNIOR VERDE
– Deputado Estadual – PRB.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 784 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Gilliano Fred Nascimento Cutrim,
Prefeito do Município de São José de Ribamar, solicitando, em caráter
de urgência, a construção de uma creche na sede daquela Cidade
Balneária.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96,
em seu artigo Nº 29, determina que “a educação infantil, primeira etapa
da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade”. A mesma lei, no Artigo 30, estabelece que as crianças de
zero a seis anos têm direito a vagas na Educação Infantil, sendo
oferecidas, em sentido não obrigatório, em creches, para crianças até
os três anos, e em pré-escolas, para crianças de três a seis anos.
De acordo com o Plano Nacional de Educação, as creches, por
determinação da LDB, serão destinadas ao atendimento às crianças de
zero a três anos, devendo a faixa etária compreendida entre quatro e
seis anos ficar sob a responsabilidade de instituições pré-escolares. E
ainda determina que as creches “(…) deverão adotar objetivos
educacionais, transformando-se em instituições de educação, segundo
as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de
Educação.” (BRASIL, 2001, p. 34). Assim, a determinação legal aponta
para uma educação de qualidade, que busque o desenvolvimento integral
da criança desde a sua entrada na escola ou creche. Outro detalhe
importante é que há um anseio popular muito grande para a realização
deste benefício por parte dos ribamarenses. Nesse contexto espera-se
que a presente proposição seja atendida. É o que realmente espero.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 09 setembros de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO N° 785 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro junto a Vossa Excelência, depois
de ouvida a Mesa, sejam encaminhados ofícios ao Excelentíssimo
Senhor Governador Flávio Dino e ao Senhor Secretário de Saúde Marcos
Pacheco (SES), solicitando a transformação do Hospital do Estado, no
município de CAPINZAL DO NORTE, em uma Maternidade, que
atenda a população local e da região circunvizinha.
A necessidade de uma maternidade com um centro obstétrico
se faz urgente na região, garantindo segurança, tranquilidade e assistência
às mulheres, deste realização de campanhas de planejamento familiar e
até a realização de partos.
PLENÀRIO “DEPUTADO NAGIB HAIKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BECKAMAN”, São Luís (MA), 10 de
setembro de 2015. - Ana do Gás - DEPUTADA ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Expediente lido, senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Expediente lido. À publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Rigo Teles, por 05 minutos sem direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, senhores Membros da Mesa, senhoras e
senhores deputados, imprensa, galeria, amigos e amigas que nos
assistem através da TV Assembleia. Hoje eu estava preparando aqui
uma denúncia de nepotismo no município de Barra do Corda, deputado
Alexandre Almeida. Mas vou deixar para segunda-feira, porque minha
assessoria ficou de trazer mais alguns nomes, porque é o município
com maior número de nepotismo de pessoas ligadas, parentes do
prefeito, funcionários da Prefeitura, está no município de Barra do
Corda. Passam de seis, acredito que possa chegar até dez. Como não
tenho exatamente o nome de cada um e seus respectivos cargos, vou
deixar aqui aberta essa lacuna para segunda-feira fazer essa denúncia
que já estou documentando, assinando também para fazer junto ao
Ministério Público sobre o nepotismo que reina no município de Barra
do Corda, especificamente na Prefeitura Municipal de Barra do Corda,
dos parentes, pai, mãe, sobrinhos do Prefeito Municipal de Barra do
Corda, Prefeito Eric Costa. Mas, senhor Presidente, como não vou me
alongar muito aqui na denúncia, vou deixar para segunda-feira. Que
esta denúncia seja veiculada no meio da imprensa. Vou encaminhar
essa denúncia ao Ministério Publico, encaminhar a todos os órgãos
sobre o nepotismo que vem reinando na Prefeitura de Barra do Corda,
onde é comandada pelo Prefeito Erick Costa. Mas, Senhor Presidente,
hoje é um dia de satisfação para todos nós porque é o Dia Internacional
da Imprensa, 10 de setembro. Então, nós acreditamos muito na
imprensa, senhores da imprensa que dão cobertura aos trabalhos do
nosso Legislativo. É um dia realmente muito especial, porque a imprensa
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
9
tem trabalhado muito E tem divulgado todos os acontecimentos no
Município, no Estado, no País e no mundo. E nós sabemos tudo que
acontece on-line, através da imprensa, se não fosse a imprensa, nós
não teríamos realmente esse conhecimento que temos, através de todos
os atos, das ações, até dos nossos trabalhos, aqui no Legislativo, das
nossas ações aqui no Legislativo, que chegam, o mais rápido possível,
através da imprensa, que em nome da imprensa que dá cobertura aqui
a Assembleia, eu quero aqui estender a todos que fazem o jornalismo,
a imprensa do Maranhão. E em nome do nosso amigo Luís Cardoso,
que hoje está aniversariando, que é um baluarte também da imprensa
do Estado do Maranhão, que muito divulga e tem o conhecimento, um
grande conhecimento da causa, do jornalismo, da imprensa, que já vem
militando, há muito anos, na imprensa do Estado do Maranhão em seu
nome, do jornalista, do blogueiro Luís Cardoso, eu quero saudar a
todos os membros da imprensa do Maranhão, todos os blogueiros,
todos os jornalista, cinegrafistas, todos que dão cobertura a imprensa
do Estado do Maranhão, em nome do Luís Cardoso, que está
aniversariando hoje e eu estendo a todos vocês. Mas, Senhor Presidente,
hoje eu recebi em nosso gabinete a visita também de ilustres, pessoas
importantes do município de Itaipava do Grajaú, o Vice-Prefeito do
município, meu amigo Júnior do Posto, que está aqui na galeria assistindo
à Sessão desta quinta-feira, dia 10; o vereador Valdir, Josivaldo,
procurador do município, advogado, deputado Stênio Rezende, lá da
região de Balsas. Um grande advogado lá em Balsas região Sul do
Maranhão, mas que é de Itaipava do Grajaú, está aqui; o empresário
Marcos; Cleudemir, também empresário de Itaipava do Grajaú. Estão
nos abrilhantando aqui com vossas presenças para assistir a nossa
sessão legislativa de hoje, quinta-feira. Então, para nós, deputado
Wellington do Curso, é uma satisfação receber essas lideranças do
interior, dos municípios aos quais nós representamos com muito
orgulho aqui nesta Casa legislativa, onde lutamos para que as ações do
Governo cheguem até o município. E eu quero aqui agradecer ao
Governador por estar dando continuidade ao asfaltamento da BR, ao
Governador Flávio Dino, da BR-226, mais precisamente do povoado
Alto Brasil até o município de Itaipava do Grajaú. Estrada essa iniciada
no governo anterior, mas sendo continuada no Governo Flávio Dino,
porque acredito no desenvolvimento do Maranhão. E para que o
Maranhão possa se desenvolver precisa estar ligado, interligados os
municípios. Pode ser o mais longínquo que seja, mas precisa de uma
ligação com as estradas federais, estaduais, para poder se ter acesso, se
escoar a produção através de boas estradas que realmente o Maranhão
está fazendo. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Sousa Neto.
O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Membros da Mesa, Senhoras e Senhores
Deputados e Deputadas, a todos da galeria, eu quero saudar meus
amigos da imprensa e hoje, de forma especial, ao nosso jornalista,
nosso blogueiro Luís Cardoso, que completa mais um ano de vida.
Quero lhe desejar toda saúde, desejar sucesso no seu trabalho e que, de
forma bem tranquila e respeitosa, vem divulgando os fatos que
acontecem não só do Estado do Maranhão, mas de todo Brasil.
Senhoras e Senhores, há muito tempo que venho falando da falência da
Segurança Pública do Estado do Maranhão, além da falta de gestão,
vou relembrar mais um ato irresponsável do Governador Flávio Dino,
que acabou contribuindo bastante para o caos atual em que se encontra
a Segurança Pública. No mês de março deste ano, o Governador editou
uma Medida Provisória 195, que reduziu o tempo de atividade dos
oficiais militares para 35 anos de serviço, isso eu critiquei bastante na
época, inclusive, fiz um pronunciamento sobre isso. Um dos oficiais
que foi prejudicado por essa Medida Provisória entrou com o mandado
de segurança no Tribunal de Justiça contra o Governador e já teve um
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da Procuradora Regina Lúcia
de Almeida Rocha, contra a constitucionalidade da Medida Provisória,
ou seja, a Medida Provisória é inconstitucional, é contra a própria
10
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
Constituição do Estado, até o papel do Legislativo, o Governador quer
fazer, só para atender os seus interesses. Criar lei é uma situação
excepcional, ou urgente que não é esse caso. Eu pergunto para nossos
Deputados e Deputadas, Deputado Wellington do Curso, que situação
de emergência e urgência justifica a redução do tempo de serviço de
atividades dos oficiais militares para 35 anos? Ou de serviço? Será que
o Governador acha que esses oficiais estão velhos? Agora, vejam como
a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no processo do mandado
de segurança, e eu tenho uma cópia aqui do processo que eu consegui
com minha assessoria do parecer da Procuradora Regina, diz ela no seu
despacho: da Medida Provisória 195/2015 não se reveste pelo caráter
de urgência, o que se observa é que adoção da referida Medida
Provisória configura uma evid ente mácula aos pressupostos
constitucionais, ou seja, violou a Constituição do Estado. Portanto,
restando configurada a situação de abuso de poder de legislar por
parte do Governador do Estado do Maranhão. E finaliza, ante ao
exposto, o Ministério Público Estadual manifesta-se pela concessão
da segurança pleiteada pelos impetrantes, a fim de que seja declarada
incidentalmente pela difusa a inconstitucionalidade da Medida
Provisória n.º 195/2015, afastando todos os efeitos do ato normativo
desde a sua origem. São Luís, 14 de agosto de 2015. Regina Lúcia de
Almeida Rocha, Procuradora Geral de Justiça. Por que fui contra?
Porque esses policiais, esses coronéis que estão na Reserva, que o
Governador baixou e ordenou que fosse para a Reserva, são os oficiais
e são os coronéis que conhecem, Deputado Júnior Verde, de perto, o
sistema de segurança pública como um todo, desde a criação das facções
criminosas até como se conduz e como se faz a Segurança Pública do
Estado do Maranhão. São pessoas de vasta experiência no trabalho da
segurança pública, que foram colocados de lado e por isso é que acuso
o Estado do Maranhão por mais uma vez, mais uma vez, não levar a
segurança pública como um fator de grande importância na atual situação
em que o Estado se encontra. Esses mesmos coronéis que foram
afastados, que estão na Reserva, podem contribuir muito pela
experiência que eles têm, pelo fato de conhecerem a problemática da
segurança pública desde o seu nascedouro. E eu estou aqui mostrando
um parecer da Procuradoria Geral de Justiça a respeito dessa Medida
Provisória, que é inconstitucional segundo a Procuradora Regina Lúcia
de Almeida Rocha. Fica aqui a minha solidariedade a esses oficiais que
estão na Reserva e que o Maranhão precisa muito que eles estejam
trabalhando nos seus Batalhões porque conhecem a realidade da
Segurança Pública e não ficarem encostados sem nenhuma utilidade
como está sendo agora. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Wellington do Curso.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, demais Membros da Mesa,
Senhoras e Senhores Deputados, galeria. Aproveito para fazer referência
ao amigo Sérgio Limeira, lá de Grajaú, que hoje assiste à Sessão na
Assembleia Legislativa do Maranhão. Seja muito bem-vindo à Casa do
Povo. Um abraço cordial a todos os amigos de Grajaú, aos amigos de
Itaipava que estão aqui, Júnior e todos os amigos que estão aí de
Itaipava também. Um abraço, Deputado Rigo Teles, a todos de Itaipava
e a todos de Grajaú. Sérgio Limeira, nosso mais cordial abraço. Imprensa
que acompanha os nossos trabalhos na Assembleia Legislativa e aí
fazer uma referência especial hoje ao Dia Internacional da Imprensa e
somar a minha voz, a voz do Deputado Rigo Teles, parabenizar o
amigo Luís Cardoso, hoje aniversário do blogueiro Luís Cardoso e
também o Dia Internacional da Imprensa. Internautas, telespectadores,
que nos assistem, através da TV Assembleia, Senhoras e Senhores,
ocupo a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quintafeira, para fazer, mais uma vez, uma denúncia escabrosa, vergonhosa
de compra de voto antecipado por parte da Prefeitura de São Luís, um
mecanismo utilizado para provável utilização na reeleição do Prefeito
Edivaldo Holanda Júnior, Senhoras e Senhores, por decreto, o Governo
Municipal suplementou em mais de R$ 33 milhões, Senhoras e
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Senhores, R$ 33 milhões, R$ 33 milhões, o Orçamento da Secretaria
Municipal Extraordinária de Governo de Governança Solidária e
Orçamento Participativo, o que levou, pasmem, Senhores, uma secretaria
que tinha um orçamento de aproximadamente R$ 200 mil foi
suplementada em 114 mil 397% o total de 33 milhões. E para que esse
orçamento, para que essa suplementação? A justificativa, Senhoras e
Senhores, pasmem, é a contratação do ISEC, um Instituto com
idoneidade censurável pelo que apresentou em contradição realizada
em administrações passadas, essa empresa foi denunciada no Governo
Jackson Lago, em 2008, no convênio com a Secretaria de Meio Ambiente
do Estado. Novamente essa ISEC, essa empresa foi denunciada no
governo de Roseana Sarney. Recebeu mais de R$ 20 milhões, uma
quantia exorbitante no governo Roseana Sarney através da Universidade
Estadual do Maranhão. E mais uma vez aparece a ISEC recebendo,
ganhando R$ 33 milhões da Prefeitura de São Luís. E o que salta os
olhos, senhoras e senhores, é que na chamada pública realizada pela
Prefeitura o ISEC não foi o vencedor. E forçando, assim, a vitória,
recorreu da decisão, sendo o seu recurso acatado sem qualquer
fundamentação jurídica válida. É só ler, senhoras e senhores, o aviso
do julgamento, aqui diz: Aviso de julgamento. Deferiu o recurso do
Instituto Superior de Educação Continuada, declarando a mesma como
vencedora do procedimento em epígrafe. Senhoras e senhores, o mais
absurdo ainda é o objetivo da contratação, pasmem, senhoras e senhores.
Essa ISEC contratada pela Prefeitura de São Luís por R$ 33 milhões,
para quê? Para realizar levantamentos do aculturamento e das
discussões sociais. Senhoras e senhores, R$ 33 milhões, para discutir
os aculturamentos sociais em São Luís, na capital! Mais ainda,
mapeamento das entidades sociais dos municípios e sua regularidade.
Como assim mapeamento? Não se tem isso? Então, não há cultura
política nas discussões sociais com a sociedade civil organizada em
São Luís? E mais ainda: o registro civil dessas entidades? É simples,
senhoras e senhores, é só enviar um documento solicitando essas
informações, solicitando as informações no cartório para que o cartório
informe. Vou concluir, senhor Presidente. Para que o cartório passe
informações, simples. Gastar 33 milhões, senhoras e senhores, isso é o
absurdo dos absurdos. Eu achava que já tinha visto de tudo, essa
suplementação e contratação imoral representa em comparação com a
verba empenhada pela Secretaria de Educação aproximadamente 20%.
Não estou dizendo que retirou da educação, mas em comparação é
aproximadamente 20% do que a Secretaria de Educação tem empenhado
para 2015. Senhoras e Senhores, protocolamos na manhã de hoje para
investigar essa imoralidade um Requerimento à Mesa visando
instauração, junto ao Tribunal de Contas do Estado, auditoria no
processo administrativo de contratação pela prefeitura do Isec. Senhor
Presidente, o senhor me conceda só mais um minuto, senhor presidente,
só para fazer uma ressalva. O prefeito em 2014 anunciou a construção
de 25 creches, lançou a pedra fundamental lá na Cidade Operária. Está
lá até hoje uma lápide, uma pedra no meio do terreno, uma lápide tipo
um jazigo: “aqui jaz uma creche”. Anunciou a construção de 25 creches
e nada, nada até agora. Senhoras e Senhores, o prefeito também anunciou
na Cidade Operária a construção de uma maternidade, 25 milhões do
governo federal. A creche ou as creches e a maternidade é um outro
assunto para próxima semana. Mas o que me chama atenção é que o
prefeito Edivaldo Holanda não gosta das crianças da Cidade Operária,
não gosta das crianças da Cidade Operária. Cadê a creche da Cidade
Operária? Cadê a maternidade da Cidade Operária? Senhoras e
Senhores, R$ 33 milhões, daria para construir a maternidade na Cidade
Operária e daria para construir também a creche da Cidade Operária.
Senhoras e senhores, o mais absurdo, já que ele não gosta da Cidade
Operária, não gosta das crianças da Cidade Operária, não vai construir
a maternidade e nem vai construir a creche, ele podia fazer um bem
para toda a sociedade ludovicense, ele podia pegar esses R$ 33 milhões
e destinar para o transporte público, que é caótico, é vergonhoso e uma
vergonha maior é a imoralidade de R$ 33 milhões. Destine esses R$ 33
milhões para o transporte público, baixe o valor do transporte público.
Baixe o valor da tarifa, facilita a vida do ludovicense. Senhor Presidente,
para finalizar, humildemente, como cidadão, como eleitor do prefeito
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Edivaldo Holanda Júnior, revogue esse contrato imoral, que afronta a
população de São Luís. E em nome da população de São Luís, revogue
esse contrato imoral e destine essa verba para a saúde, para educação,
para as creches ou reduza a tarifa do transporte público de São Luís
com esse dinheiro. Senhoras e senhores, é uma vergonha. Senhoras e
senhores, São Luís não tem administrador público. Senhoras e senhores,
precisamos ter um olhar atento e mais uma vez faço o pedido: prefeito
de São Luís, revogue esses R$ 33 milhões e destine para a saúde, para
a educação, ou reduza o valor da tarifa do transporte público em São
Luís. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado pela atenção.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputada Andréa Murad.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
galeria, imprensa, subo à tribuna hoje, realmente, perplexa com o
comportamento do Governador Flávio Dino. Ele conseguiu na Justiça,
o TJ decidiu que fosse retirado do salário do servidor do Judiciário,
21,7%. O Governador utilizou uma medida para tentar retirar uma
conquista dos servidores, é inacreditável o que esse Governador faz.
Dinheiro esse, que, há um ano e quatro meses, os funcionários já
recebem. Aí o Governador Flávio Dino vem falar de crise, que as
medidas que ele toma é devido a crise pelo que o estado passa. Só que
vejamos, a crise é tão grande que ele não consegue nem priorizar os
gastos que ele faz. Ele não passa dinheiro para os hospitais, o repasse
de R$ 100 mil que eu vou continuar batendo nessa tecla, porque saúde
é vida, é a vida dos maranhenses que está em jogo. Quantas pessoas
morrem porque precisam de atendimento médico! Se um hospital
daqueles estivesse aberto, as pessoas não estariam passando o que
estão passando. Mas voltando ao assunto dos servidores, o Governador
Flávio Dino decidiu cortar o salário dos servidores que já recebiam, há
um ano e quatro meses, esse dinheiro no seu contracheque. Só que as
prioridades do Governador são outras. O Governador Flávio Dino,
por exemplo, corta o salário do servidor, corta repasse de R$ 100 mil
para a Saúde, ele diz que não tem dinheiro para o que jamais deveria
faltar dinheiro, mas ele faz contratos milionários para o uso de aviões
do que ele disse que não fazia questão nenhuma. Ele está torrando rios
e rios de dinheiro para eleger um prefeito que São Luís está louca para
expulsar. Nem piedade do povo ele tem. Vai querer colocar goela abaixo
da população um prefeito que está acabando com a cidade. Ele não tem
dinheiro, mas vai gastar R$ 56 milhões para divulgar o governo dele. E
aí me pergunto: para divulgar o quê? O que ele vai divulgar? O que ele
faz? E o pior de tudo, para piorar a situação dele, enquanto ele corta o
dinheiro de pessoas trabalhadoras e honestas que dependem desse
dinheiro para viver, ele aumenta as gratificações de pessoas ligadas a
ele no governo. Ele não paga as emendas parlamentares, Deputado
Júnior Verde, ele se nega e enrola os deputados. Inclusive me solidarizo
com os deputados que passaram por aquela situação humilhante no
Palácio, querendo dar aula para deputado estadual. Ele tem que respeitar
os deputados desta Casa. Os deputados foram ali para ouvir uma
resposta concreta do Governador sobre o que ele iria fazer e não para
ficar divagando sobre crise no lugar da Presidente Dilma Rousseff que,
aliás, a única pessoa hoje que defende com tanto empenho a Presidente
Dilma é ele, principalmente depois de ter apoiado outro candidato a
presidente da República. Para Flávio Dino, a Presidente Dilma está
excelente, por isso que o Maranhão também está dizendo que ele está
uma negação. Agora, para causar uma revolta ainda maior, a mulher do
Márcio Jerry, que é quem manda no governo, recebia, Presidente
Humberto, R$ 1.917,78. Hoje Alene recebe mais de R$ 13.800,00.
Essa é a crise que o Maranhão está enfrentando. Gastos com aviões,
gastos com uma propaganda, que eu quero saber propaganda de quê ele
vai fazer. Aí ainda tem a coragem de ir ao twitter falar do Rio Grande do
Sul. Ora, ora, ora, Flávio Dino. Precisa ter vergonha! Vergonha e
principalmente se lembrar por que o Rio Grande do Sul está nessa
situação. Eu quero vê-lo ir defender agora. Ele não sabe, ele é muito
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
11
atrapalhado, não sabe o que ele diz. Ele diz que está construindo e vai
inaugurar dez hospitais. Aí ele diz que vai começar a fazer uns repasses
para os municípios. Depois ele diz que não vai mais. Ele diz que vai
inaugurar isso. Ele não sabe nem o que ele está fazendo ali. Essa que é
a grande verdade. Já poderia ter pago as emendas dos deputados desta
Casa, que venho dizendo, oh, há quanto tempo? Cadê a Emenda
Impositiva? Não estaríamos passando por essa situação agora. Carrasco!
É um carrasco. Isso que ele está fazendo com os servidores do Judiciário
não tem razão de ser. Ele que economize R$ 56 milhões da publicidade
dele. Ele que procure fazer as economias nos cargos de confiança que
ele quer dar aí salários milionários para as pessoas que ele queira dar,
mas não corte salários de pessoas honestas e íntegras como ele está
fazendo. O Maranhão agora ele está achando que é o parque de diversão
dele e está fazendo essa brincadeira toda achando que o povo é bobo
ou então que o povo é burro, só pode! Obrigada a todos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO- Deputado Júnior Verde.
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) – Que Deus abençoe a todos. Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Deputados, imprensa; galeria,
internautas, telespectadores da TV Assembleia, servidores desta Casa,
senhoras e senhores. Hoje é o dia da imprensa. Neste dia, quero citar
uma frase, um pensamento de Rui Barbosa quando diz que
“A imprensa é a vista da nação, por ela é que a nação acompanha o
que lhe passa ao perto e ao longe”. Então, esta frase define bem o
papel que a imprensa tem em poder revelar à sociedade tudo aquilo
que lhe é pertinente, tudo aquilo que lhe é de direito. Isso realmente é
fundamental e parabenizo com a frase de Rui Barbosa a todos os
nobres companheiros da imprensa que no dia a dia nos acompanham e
que levam a mensagem desta Casa ao povo do Maranhão e ao povo
brasileiro, o que nos permite realmente conduzir os nossos mandatos
com a participação popular daqueles para os quais nós estamos aqui
nesta Casa, para legislar. E certamente nós devemos toda e qualquer
satisfação ao povo deste estado e a imprensa tem um papel fundamental.
Parabenizo a todos, em especial, o nosso amigo Luís Cardoso, que
hoje faz aniversário, e em nome dele quero saudar a todos os nobres
companheiros por essa importante data, que muito temos que louvar e
honrar porque realmente é certamente a responsabilidade que carrega
aqueles que fazem o jornalismo correto, o jornalismo propositivo, o
jornalismo que além de revelar, desvelar a verdade, orienta e instrui e
educa o povo brasileiro. Mas eu queria, senhoras e senhores, também
externar que no dia de ontem nós pudemos acompanhar na Assembleia
Legislativa e também em algumas secretarias do estado um grupo de
vereadores de Balsas que estiveram para, primeiro, trazer na bagagem
a preocupação que tem realmente com o município de Balsas, a
preocupação comum de todos, querendo o melhor para aquele município,
para aquela região. E na ocasião, nós pudemos conversar sobre diversos
assuntos. E aqui eu cito os nomes dos vereadores: vereador Tião Saraiva,
presidente da Câmara, vereadora Fernanda Zottis, vereador Eumar
Lopes e vereador Valdivino Júnior. Estive os acompanhando nas agendas
em São Luís, mas no nosso gabinete nós tivemos a oportunidade de
poder ouvi-los, os seus reclames, suas proposições. Entre elas, eu
quero fazer alguns destaques, por exemplo, a que nos permitiu ir à
Sinfra poder acompanhá-los, deputado Stênio Rezende. Nós tivemos
a oportunidade de ir a Sinfra para tentar ampliar, por exemplo, a
capacidade que o município tem de escorar soja e que já está sendo
feito isso através do anel da soja. Eu parabenizo o Governo pela
iniciativa, realmente buscando o desenvolvimento do agronegócio da
Região Sul do estado pelo anel da soja, que está plena execução. Fizeram
questão de, inclusive, conversar com o nosso Secretário Edinaldo Veras,
que nos recebeu, Secretário Adjunto da SINFRA, e nos deu toda
atenção. E foi relatada realmente a execução da obra. E aproveitando o
momento dessa execução, foi demandado que é importante que nós
possamos aqui, por exemplo, fazer essa ressalva, vai ser, inclusive,
12
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
objeto de atenção do Governo do Estado. E aqui eu parabenizo a
iniciativa que vai ser a melhoria das vicinais que ligam o anel da soja. E
aqui eu faço referência à vicinal do Peba e à vicinal do Amaro Leite, que
foram demandadas pelos vereadores, porque essas comunidades estão
praticamente isoladas. Mas eu não tenho dúvida de que com um adendo
no contrato, com diálogo, nós vamos nos permitir realmente o
desenvolvimento não só da via principal, que vai realmente ser o anel
da soja, mas também algumas vias secundárias, que são as vias
importantes também para o desenvolvimento do agronegócio, até porque
muitas fazendas de soja se localizam em povoados que circulam o anel
da soja. Além também de demandas como a telefonia para Baixa Funda,
uma demanda do presidente da Câmara, Tião Saraiva, que, inclusive, já
foi aqui oficializada por nós, é objeto de indicação para Oi. Precisamos
levar comunicação e nós falamos aqui da imprensa, mas precisamos
falar da comunicação como um todo, levar oportunidade para que as
pessoas possam ter acesso À comunicação. E a telefonia, infelizmente,
em alguns povoados ainda é objeto de um sonho distante. E precisamos
realmente trazer para a realidade. Como também uma expedição que
houve para a nascente do Rio Balsas. E lá foi realmente constatado o
desmatamento da nascente do Rio Balsas. O que vem realmente
causando preocupação a todos da região, até porque o Rio Balsas é um
rio importante que realmente corta diversos municípios do sul do
estado do Maranhão. Em outras demandas, senhor Presidente, só para
concluir, poços artesianos, melhorias de estradas vicinais e demandas
que realmente nós vamos apresentar ao longo realmente da nossa
condição como parlamentar. Mas eu quero externar também aqui que
nós vamos ter oportunidade de fazer um pronunciamento sobre a
questão do censo do IBGE, que foi divulgado no dia de hoje, inclusive
estampado nos principais jornais de circulação nacional. E na
oportunidade vamos falar do censo, fazer um contraponto como também
o aspecto da violência, que eu acho que é o resultado do aumento
populacional. Muito obrigado. Que Deus continue nos abençoando.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO- Com a palavra, o deputado Vinícius Louro.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,
Membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários deste poder. Senhor Presidente, o que me traz hoje é para
parabenizar os prefeitos dos municípios de Lima Campos, Pedreiras,
Trizidela do Vale, Bernardo do Mearim e Esperantinópolis pelos
grandes eventos e desfiles do dia 7 de setembro. Tivemos grandes
estruturas para que os colégios pudessem se apresentar nesses
municípios, onde a gente vê o grande avanço de administrações
anteriores e dessas administrações, o apoio que esses prefeitos vêm
fazendo aos colégios e aos alunos. Quero aqui agradecer pelo empenho
de todos os professores, dos secretários de educação desses municípios,
principalmente às mães dos alunos e aos alunos que se dedicaram a
proporcionar um desfile de altíssimo nível nesses municípios. Então,
fica aqui, eu não poderia deixar de hoje ao retornar a esta Casa, depois
do feriado, de parabenizar esses prefeitos. Eu também, senhor
Presidente, queria aqui parabenizar em especial a Prefeita Eudina Costa,
do Município de Bernardo do Mearim. Prefeita essa que organizou
junto com o seu marido Totota, uma grande cavalgada, a maior cavalgada
da história de Bernardo do Mearim, onde tivemos a presença lá do
Prefeito Jaílson Fausto, de Lima Campos, do Prefeito Fred Maia, de
Trizidela do Vale, do ex-deputado Raimundo Louro, da liderança
política agora no município de Pedreiras, Priscila Louro, Vereador
Serapião Louro, Vereador Marcos Louro, enfim, muitas lideranças
políticas que puderam acompanhar aquela cavalgada, e além também
das comitivas que vieram de todo o Médio Mearim participar dessa
cavalgada, todas padronizadas, dando um show na cidade de Bernardo
do Mearim. Então, ficam aqui os meus parabéns a todos esses gestores
que estão aí mostrando para que foram eleitos. Meu muito obrigado,
senhor Presidente.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Projeto de Lei nº 143/2015, de autoria do Poder
Executivo, Mensagem nº 081/2015. Em Discussão. Em Votação. Os
deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. A matéria vai a segundo turno. Projeto de Lei nº 155/2015,
de autoria do Poder Executivo. Mensagem nº 093/2015. Em Discussão.
Em Votação. Os deputados e deputadas que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado. A matéria vai a segundo turno. Projeto de Lei
nº 156/2015, de autoria do Poder Executivo. Mensagem nº 096/2015.
Em Discussão. Em Votação. Os deputados e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. A matéria vai a segundo turno.
Projeto de 156/2015, de autoria do Poder Executivo, mensagem 096/
2015. Em discussão. Em Votação. Os deputados e deputadas que
aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. A matéria vai ao Segundo
Turno. Projeto de Lei n.º 156/2015, de autoria do Poder Executivo.
Mensagem n.º 096/2015. Em discussão. Em votação. Os deputados e
deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A matéria
vai ao Segundo Turno. Projeto de Lei n.º 161/2015, de autoria do Poder
Executivo. Mensagem n.º 097/2015. Em discussão. Em votação. Os
deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. A matéria vai ao segundo turno. Projeto de Resolução
Legislativa em discussão e votação, Segundo Turno, Tramitação
Ordinária: Projeto de Resolução Legislativa n.º 026/2015, de autoria
do Deputado Júnior Verde. Em discussão. Em votação. Os deputados
e deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À
promulgação. Requerimento n.º 453/2015, de autoria do Deputado
Wellington do Curso. Em discussão. Em votação. Os deputados e
deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Com
autorização do autor, o Deputado Eduardo Braide subscreve também
o Requerimento. O Deputado Wellington do Curso está convidando
todos os deputados que queiram subscrever, que estão autorizados.
Requerimento n.º 455/2015, de autoria do Deputado Wellington do
Curso. Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 456/
2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, tendo como anexo
o Requerimento nº 468/2015, de autoria do Deputado Fernando Furtado,
nos termos do Artigo 170 do RI por se tratar de matéria correlata. Em
discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 457/2015, de
autoria do Deputado Wellington do Curso. Em discussão. Em votação.
Os deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. Requerimento n.º 463/2015, de autoria do Deputado
Othelino Neto. Ausente. Fica transferido para a Sessão Ordinária de
segunda-feira. Requerimento n.º 465/2015, de autoria do Deputado
Wellington do Curso. Em discussão. Em votação. Os deputados e
deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Requerimento n.º 470/2015, de autoria do Deputado Wellington do
Curso. Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 467/
2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso. Está deferido e vai
à Comissão de Saúde para deliberação. Incluído na Sessão de segundafeira: Requerimento n.º 471/2015, de autoria do Deputado Cabo
Campos. Requerimento n.º 472/2015, de autoria da Deputada Ana do
Gás.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Não há orador inscrito. Tempo dos Partidos e Blocos.
Quero falar aos líderes dos partidos que há sessão especial, às
11h30min, e peço para reduzir os tempos partidários para cinco
minutos. As lideranças estão de acordo?
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, como é de praxe nesta Casa e até por conta do horário
regimental das onze horas, nós estamos de acordo.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, cinco
minutos. Deputado Eduardo Braide, quem vai usar o tempo?
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Eu usarei,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Eduardo Braide por cinco minutos, com
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, ontem à noite, como já era esperado,
tivemos a votação do Projeto de Lei n.º 5.735/2013 oriundo da Câmara,
que foi designado como a minirreforma política. E aí passarei brevemente
aos principais pontos que foram aprovados, mas quero de antemão
trazer duas informações. Primeiro: já foi aprovada a Redação Final
desse projeto que já foi inclusive hoje encaminhado à Sanção. Então
toda a votação que deveria ter sido feita já foi feita. Votou-se inicialmente
na Câmara, foi votado depois pelo Senado fazendo a revisão, voltou
para a Câmara para ser votado o texto final e já foi encaminhado à
Sanção. E o que eu quero dizer com isso? O Projeto de Lei, ao ser
sancionado pela Presidente da República, já valerá para as eleições de
2016. E aí vamos começar aqui nos principais pontos. Prazo de filiação:
mudou de um ano antes da eleição para seis meses antes da eleição. Em
uma votação de 290 a 157 votos, foi alterado o Artigo 9º da Lei 9.504
e o prazo agora passa a ser de seis meses. Portanto, salvo engano, os
filiados que querem ser candidatos, os cidadãos que querem ser
candidatos podem se filiar até meados de abril do ano que vem. Não
estou certo ainda qual o mês, mas acho que abril. Financiamento
empresarial de campanha, que tinha sido afastado pelo Senado da
República, a Câmara retornou o texto original sendo que esse
financiamento empresarial vai ser exclusivo para partidos políticos,
limitado a 20 milhões por empresa e volta ao limite da pessoa física
10% do rendimento e não mais ao rendimento total como tinha sido
estabelecido pelo Senado. Janela partidária, foi mantido o texto do
Senado que previu a janela partidária. Agora eu quero fazer uma
observação em relação à janela partidária, porque já vi muitas pessoas
confundindo. Essa janela só valerá para o último ano do mandato do
parlamentar. Então, portanto, deputado Wellington do Curso, só quem
poderá fazer jus a essa janela são os vereadores no ano que vem. E
quando que vai ser aberta essa janela? Trinta dias antes dos seis meses
legal para filiar aqueles que serão candidatos. Mas aqui eu quero fazer
uma observação, de que esse artigo que foi aprovado pela Câmara
ontem da janela poderá e deverá ser questionado na justiça, por quê?
Há um julgamento do Supremo Tribunal Federal que entende que essa
matéria, Janela Partidária, por se tratar de filiação partidária, deveria
ter sido tratada em nível de Emenda Constitucional e não de Lei
Ordinária, como é o caso. Então, já vi manifestações de partidos que
devem ir até o Supremo Tribunal Federal questionando. Além, é bom
lembrar, que todas essas situações aqui ainda passarão pela análise da
Presidente da República, que poderá vetar ou sancionar o projeto na
íntegra ou em algum desses pontos poderá vetá-lo de forma individual,
é preciso que aguardemos também o prazo de análise da Presidente da
República. As Coligações proporcionais foram mantidas com uma
pequena diferença no que diz respeito à quantidade do número de
candidatos que serão lançados. Teremos que aguardar publicação da
redação final para ver qual será essa alteração no número de candidatos,
mas, de antemão, foram mantidas as coligações proporcionais, como
sempre ocorreu. Carro de som também foi mantido nas regras atuais. O
Senado havia mudado, havia feito umas restrições, a Câmara voltou o
texto original e o carro de som continua sendo como sempre foi antes
com as regras estabelecidas hoje. Outro ponto polêmico, que eu já
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
13
adianto que será objeto de questionamento no Supremo, deputado
Wellington do Curso, pelo que foi aprovado no texto da câmara, só
poderão participar de debates candidatos que estejam filiados a partidos
com no mínimo dez deputados federais. Então, isso, até durante a
votação da Câmara dos deputados, eles apelidaram de “artigo deputado
Marcelo Frecho”, porque é uma forma, deputado Sousa Neto, pelo
menos nos bastidores da Câmara, de impedir a candidatura do Marcelo
Frecho lá no Rio de Janeiro, tendo em vista que ele é filiado ao PSOL
e o PSOL não tem 10 deputados. Mas, certamente, e eu entendo, mas
é um entendimento pessoal, que contraria frontalmente a nossa
Constituição, principalmente no artigo que fala do pluripartidarismo,
e que vai ser questionado na justiça. Mas temos que aguardar a
possibilidade de veto e o questionamento na justiça, mas, até então, o
que vai valer...
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – Deputado
Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Concedo
um aparte ao Deputado Max Barros.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (aparte) – Em
primeiro lugar, deputado, queria parabenizar V. Ex.ª, que vem
acompanhando essa reforma política e trazendo informações para esta
Casa. Isso é muito importante. Queria lhe parabenizar muito pelo
trabalho que V.Ex.ª vem fazendo como advogado, parlamentar e
profundo conhecedor do assunto. Duas colocações: a primeira é quanto
à coligação. Em relação à coligação majoritária para os cargos
majoritários, diminuiu um pouco o poder dos partidos menores...
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Vou já
chegar a essa parte.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (aparte) - E
equipara o tempo que só conta dos seis maiores partidos, não conta de
todos os partidos para as candidaturas majoritárias. E quanto à janela,
de fato como V.Exa. colocou, é um mês antes do prazo de filiação, ou
seja, sete meses antes da eleição, mas sem prejuízo também da Proposta
da Emenda Constitucional que ainda tramita no Senado. Existe uma
Proposta de Emenda Constitucional que já foi votada na Câmara, mas
não foi apreciada ainda no Senado, que prevê também uma janela, aí
constitucionalmente, colocando na Constituição, após terminada a
reforma, um prazo de um mês para que possa ver essa janela de mudança
de partido. Só que essa matéria não foi votada ainda no Senado. No
mais, queria mais uma vez parabenizar V.Exa. Muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Agradeço
o aparte, Deputado Max Barros. E a janela à qual V.Exa. faz referência
prevê 30 dias após a promulgação da Emenda à Constituição e valerá
para todos, ao passo que essa só valerá para aqueles detentores de
mandato em seu o último ano de mandato. Bom, dando prosseguimento,
já concluindo, Senhor Presidente. Tempo de televisão: como bem
lembrou o Deputado Max Barros, 10% serão divididos igualmente
entre todos os candidatos e 90% serão calculados com a soma dos
deputados federais do partido da coligação, mas para o tempo
majoritário só serão computados o tempo dos seis maiores partidos. E
é bom que se ressalte, Deputado Max Barros, que não haverá mudança
no tempo de televisão da coligação proporcional. Essa mudança só
houve para a candidatura majoritária. Na candidatura proporcional,
ano que vem, por exemplo, aos vereadores valerá a soma do tempo de
televisão de todos os partidos, independente da quantidade de Partidos.
Custo de Campanha, Senhor Presidente, passou a ser 70% da Campanha
mais cara de deputado federal na última eleição, em cada Estado. O
Senado havia colocado um critério nacional, a Câmara trouxe esse critério
para a realidade de cada Estado e o teto máximo de campanha, passa a
ser 70% da campanha mais cara a deputado estadual das últimas
eleições. Contratação de Cabos Eleitorais: liberada, como já existia na
14
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
regra em vigor, houve a previsão de um instrumento novo, que é o
Direito de Resposta na Internet, passa agora a ser apresentado a qualquer
tempo, ou em até 72 horas após a retirada da matéria do ar, os candidatos
poderão fazer uso do Direito de Resposta de matérias veiculadas na
internet, e a participação feminina, Deputada Valéria Macedo, não em
relação às quotas, porque essas estão sendo tratadas na Emenda à
Constituição, passa a ser de 10% obrigatório, em todo Programa
Partidário ou das inserções partidários 10% do tempo tem que ser
destinado à promoção de candidaturas femininas. Portanto, Senhor
Presidente, essas são as principais alterações, temos que aguardar a
publicação da Redação Final pela Câmara dos Deputados e,
evidentemente logo após, aguardar a Sanção ou o Veto da Presidente da
República, mas esses, com certeza, são os principais temas que já
valerão para as Eleições de 2016, era o que eu tinha a relatar, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Bloco Parlamentar. Deputado Josimar.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO - Presidente,
Deputado Vinícius Louro, eu posso falar pelo Tempo da Liderança?
Eu sei que o tempo está escasso.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - Deputado Vinícius Louro, por cinco minutos, sem
apartes.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários deste Poder. Senhor Presidente, o que me faz retornar a
esta tribuna é para agradecer ao Governador Flávio Dino, agradecer ao
secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, que, em uma audiência
com o nosso Governador Flávio Dino, onde foram tratadas inúmeras
Indicações para a região do Médio Mearim e nós tivemos a satisfação,
a honra de ser atendido pelo nosso Governador Flávio Dino, onde se
tratou de inúmeras Indicações. Que Indicações são essas? O Corpo de
Bombeiros para o município de Trizidela do Vale, um ginásio de
esportes para o município de Pedreiras, uma ambulância para o
município de Pedreiras e um restaurante popular também para o
município de Pedreiras. E tratamos também da estrada Trizidela do
Vale a São Luís Gonzaga. Então, Senhor Presidente, hoje para mim é
um motivo de muita alegria, que hoje o Corpo de Bombeiros, no
município de Trizidela do Vale, já é realidade. Hoje, a quadra de esporte,
a mega quadra de esportes no município de Pedreiras também já é
realidade. E quando a gente fala da estrada que liga Esperantinópolis ao
Povoado Palmeiral e do Povoado Palmeiral ao município de Joselândia,
pode-se dizer também que, com a palavra do Governo e com a presença
agora, quarta-feira, ontem, que nós estivemos lá com a equipe da Sinfra
no município de Esperantinópolis onde nós fizemos uma visita à sessão
da Câmara daquele município e visitamos a estrada, conferimos as
pontes. Estivemos no Povoado Palmeiral olhando essa estrada. Então
eu quero agradecer aqui ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto,
que disponibilizou essa equipe da Sinfra para visitar essa estrada que
liga esses dois municípios. E agradecer principalmente ao Governador
Flávio Dino que, em menos de um ano de governo, já disponibilizou
muitas obras para aquela região e para não dizer Pedreiras e Trizidela
do Vale. Nunca antes na história do Médio Mearim Havia ocorrido
isso. Então, para mim é um motivo de muita honra, de muita alegria
receber o povo do Médio Mearim que agradece ao Governador Flávio
Dino, o povo do Médio Mearim vê o trabalho incansável do Governador
Flávio Dino e a preocupação que ele tem com o povo do Médio Mearim.
Meu muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputado Júnior Verde.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) – Exmo. Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados,
galeria, imprensa, a todos, reitero o nosso bom dia e que Deus continue
nos abençoando. Quero só fazer um destaque muito importante,
senhoras e senhores, até porque foram noticiados, no dia de hoje, os
dados divulgados pelo IBGE que já demonstram que a região
metropolitana ultrapassou a marca de 1,5 milhão de habitantes. Por
que eu faço esse destaque hoje aqui nesta tribuna? Porque nós estamos
rotineiramente falando das inseguranças, dos problemas sociais,
principalmente na região metropolitana, e nos deparamos com um
dado estatístico que demonstra o crescimento populacional no Estado
do Maranhão. Claro que aqui são dados divulgados da região
metropolitana, mas nós precisamos entender e compreender que a
densidade populacional é condicionante, acima de tudo, para que nós
possamos ter a dimensão do que está acontecendo nessas mazelas
sociais, como a insegurança principalmente. Claro que nós aqui, no dia
a dia, os deputados têm divulgado os dados estatísticos, têm falado
realmente desse problema da insegurança pública e é importante que
nós possamos realmente fazer essa referência porque aumentou a
população e é preciso também aumentar os investimentos. O problema
não é realmente um problema atual, é um problema de dimensões
históricas, meu querido Carlos Alberto, que hoje nesta Casa foi
agraciado com a condição de ser cidadão maranhense. Então, essa
problemática que está acontecendo hoje no Estado do Maranhão, quer
dizer, nós realmente externamos a nossa preocupação com o aumento
populacional divulgado pelo IBGE com relação aos investimentos
sociais, Senhor Presidente. Então, aqui eu quero parabenizar o Governo
do Estado pela iniciativa e mais uma vez vou reiterar os investimentos
sociais na segurança, na contratação da convocação dos policiais civis
como também nos investimentos e melhorias de instalações de
Delegacias, entre outros investimentos. Então, nós temos que
acompanhar o crescimento, temos que ter mais Delegacias, temos que
ter mais contingentes de homens e mulheres para resguardar a sociedade,
como também ampliar os investimentos nas políticas públicas sociais,
até porque nós precisamos acompanhar esse crescimento. Então, uma
grande região metropolitana, como é o caso aqui dos municípios
maranhenses, São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa precisam
realmente da conjuntura de investimentos sociais. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO - PMDB. Deputado Roberto Costa. Declina. Partido
Verde. Deputado Hemetério Weba. Declina. Expediente Final, não há
orador inscrito. Pela Ordem, Deputado Eduardo Braide.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE - Senhor
Presidente, tento em vista que faltam ainda 16 minutos para as 11h, eu
queria que V. Exa. pudesse conceder o Tempo da Liderança para a
Deputada Valéria Macedo, para que ela possa fazer uma comunicação,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Deputada Valéria Macedo, por 5 minutos, pela
Liderança, sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente, Membros da Mesa, Senhores
Deputados, Deputadas, galeria, imprensa, internautas, funcionários
da Casa. Presidente, somente para registrar, neste dia, que, ontem, nós
estivemos presentes na solenidade de posse dos membros de Conselho
Estadual de Cultura do Maranhão. A cerimônia aconteceu ontem no
Teatro Alcione Nazaré, o órgão colegiado que é composto por 20
conselheiros e 20 suplentes e é vinculado à Secretaria Estadual de
Cultura e tem mandato de dois anos. Então ontem a posse do Conselho
Estadual da Cultura do Maranhão foi um evento importante no meu
ponto de vista para a valorização da cultura. A mudança foi muito
grande no Conselho, apenas um conselheiro se manteve do Conselho
anterior que foi para a reeleição. Dos 20 conselheiros efetivos, 19 são
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
do interior. Então eu acho importante registrar isso porque é uma
democratização da participação das pessoas que vão trabalhar a cultura
no Estado do Maranhão. Dos 20 conselheiros suplentes também, 17
são do interior, o que demonstra, além da democratização, como já
disse, e fortalecimento da participação dos interiores no Conselho
Estadual da Cultura, a descentralização e a importância que o
Governador está dando para todos os municípios, para todas as regiões
do Maranhão participarem efetivamente da cultura e diversificarem a
divulgação e a participação da cultura em todo o Estado. A região sul
do Estado terá a maior representatividade. Quero registrar também
isso. A expectativa é que ocorra a descentralização da cultura do Estado
e que cada região tenha a sua própria identidade e assim possa somar
na cultura de todo o Maranhão. O principal desafio será auxiliar na
elaboração de políticas para o setor. Eu vejo que todos conselheiros
empossados e que usaram a palavra, disseram o próprio compromisso
do Felipe Camarão, Secretário de Cultura do Estado, que destaca a
importância do apoio à cultura, do incentivo à participação de todos
na construção de uma cultura mais democrática, uma cultura mais
efetiva no Estado do Maranhão. Destaco também a importância do
trabalho dos conselheiros, uma vez que cada um representará a voz de
um determinado segmento artístico cultural, onde o poder público. A
criação do Conselho Estadual de Política Cultural representa o esforço
que o Governo do Maranhão, através do nosso Governador Flávio
Dino, vem empreendendo na modernização da administração pública,
ampliando as possibilidades de participação da sociedade na elaboração
e acompanhamento das politicas públicas. Então parabéns ao Secretário
Felipe Camarão, a todos os conselheiros que foram empossados ontem,
ao nosso Governador Flávio Dino, por mais uma vez estarem
demonstrando que é um governo de todos, um governo do qual todo
Maranhão vai participar. Essa democratização, essa participação de
conselheiros eleitos que fazem parte de várias regiões do Maranhão. A
maioria do interior que é muito grande e tem sua cultura de cada região
participando, opinando, dando a sua contribuição para a formação
desse conselho e também para a efetivação das políticas que serão
trabalhadas no Governo Flávio Dino, o que demonstra um ato de
grandeza, um ato realmente que faz um governo para todo o Maranhão.
Muito obrigada, Senhor Presidente.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO
COUTINHO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Quinta Sessão Ordinária
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
nove de setembro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andrea Murad, Cabo
Campos, Carlinhos Florêncio, Doutor Levi Pontes, Eduardo Braide,
Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,
Humberto Coutinho, Júnior Verde, Max Barros, Rafael Leitoa,
Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, Toca Serra, Valéria
Macêdo e Wellington do Curso. Ausentes os Senhores Deputados:
Adriano Sarney, Antônio Pereira, César Pires, Edilázio Júnior, Edson
Araújo, Fernando Furtado, Graça Paz, Hemetério Weba, Josimar de
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
15
Maranhãozinho, Léo Cunha, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto,
Professor Marco Aurélio, Ricardo Rios, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota,
Sousa Neto, Stênio Rezende, Vinícius Louro e Zé Inácio. O Presidente,
Senhor Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Sessão
determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do Expediente, que foi
encaminhado à publicação. Em seguida, concedeu a palavra a Deputada
Ana do Gás e aos Deputados Júnior Verde e Wellington do Curso. Não
havendo mais oradores inscritos neste turno dos trabalhos, o Presidente
Senhor Deputado Humberto Coutinho, anunciou a Ordem do Dia
declarando que, por falta de quórum regimental a matéria ficaria
transferida para a próxima Sessão Ordinária. Nos termos do Art. 113
do Regimento Interno o Presidente determinou a inclusão na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2015, os Projetos de
Lei nºs 143, 155, 156 e 161/15, todos oriundos do Poder Executivo, em
1º turno e o Projeto de Resolução Legislativa nº 026/15, de autoria do
Deputado Júnior Verde e os Requerimentos nºs. 167 e 170/15 ambos
de autoria do Deputado Wellington do Curso. No primeiro horário do
Grande Expediente não houve orador inscrito. No horário reservado
aos Partidos e Blocos manifestaram-se no tempo do Bloco Parlamentar
Unidos pelo Maranhão os Deputados Eduardo Braide, Toca Serra e
Wellington do Curso. No Expediente Final não houve oradores inscritos.
Nada mais havendo a tratar a Sessão foi encerrada lavrado o presente
Resumo que, lido e considerado aprovado, será devidamente assinado.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em
São Luís, 10 de setembro do ano de 2015.
Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte e quatro
de agosto do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.
Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Paulo Neto.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad, Cabo Campos, Carlinhos
Florêncio, César Pires, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Fábio Braga,
Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,
Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar de Maranhãozinho,
Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Othelino Neto, Paulo Neto,
Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles,
Roberto Costa, Sérgio Frota, Stênio Rezende, Valéria Macêdo,
Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores Deputados:
Ana do Gás, Antônio Pereira, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo,
Graça Paz, Nina Melo, Ricardo Rios, Rogério Cafeteira, Sousa Neto,
Toca Serra e Vinícius Louro. O Presidente, Senhor Deputado Humberto
Coutinho, declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo e invocando a
proteção de Deus”. Em seguida, determinou a leitura do texto bíblico,
do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e
do seguinte Expediente: Projetos de Lei nºs: 189/15, do Deputado
Sérgio Frota, que dispõe sobre garantia de vagas nas escolas públicas e
privadas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destes
em atividades, oriundos de outros Estados ou de Município para
Município do Estado do Maranhão; 190/15, do mesmo Deputado, que
dispõe sobre os Direitos do Atleta Amador no Estado do Maranhão;
191/15, da Deputada Valéria Macêdo, que dispõe sobre instituição do
“Dia Estadual sem Tabagismo nas Escolas”, a ser comemorado
anualmente no dia 24 de agosto e 192/15, do Deputado Roberto Costa,
que considera de Utilidade Pública o Instituto Iziane Castro, com sede
e foro no Município de São Luís; Requerimentos n°s: 423/15, do
Deputado Rafael Leitoa, solicitando que seja realizado uma Sessão
Especial, no dia 10 de setembro do corrente ano, para a discussão dos
impactos na sociedade brasileira e maranhense com o advento dos 25
(vinte e cinco anos) Código de Defesa do Consumidor; 424/15, da
16
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
Deputada Andrea Murad, ao Prefeito Municipal de Paço do Lumiar,
Senhor Josemar Sobreiro, requerendo informações referentes à indústria
de asfalto instalada no Município de Paço do Lumiar, Empresa Central
Engenharia de Construções LTDA., situada na Rua Projetada, s/n,
Nova Canaã, Paço do Lumiar, alusivas ao estudo de viabilidade no
zoneamento do Município e que seja enviada cópia do Alvará de Licença
e Funcionamento para produção de asfalto, bem como cópia da licença
ambiental; 425/15, da mesma autora, ao Secretário de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, Senhor Marcelo Coelho, requerendo
cópia integral do Termo de Compromisso Ambiental, celebrado com a
Empresa Central Engenharia de Construções LTDA., situada em Paço
do Lumiar, assinado após serem lavrados os Autos de Infração nºs 648
A e 649, em junho do corrente ano e 426/15, do Deputado Wellington
do Curso, solicitando que seja submetido a deliberação do Plenário o
Parecer nº 201/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
contrário ao Projeto de Lei nº 137/2015; 427/15, do mesmo Deputado,
solicitando que seja justificada a sua falta na Sessão Plenária referente
à data de 20 de agosto, quando esteve representando essa Casa
Legislativa em uma reunião do Parlamento Amazônico realizado em
Boa Vista – RO; Indicações nºs: 714/15, do Deputado Sérgio Frota, ao
Prefeito Municipal de São José de Ribamar, Senhor Gil Cutrim,
solicitando a reforma e ampliação do Campo de Futebol situado na
Avenida Sobral da Comunidade da Vila Kiola; 715/15, do mesmo
Deputado, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio
Dino, com cópia para a Secretaria de Estado de Desporto e Lazer,
requerendo que seja adquirido pelo Governo do Estado o Campo do
Adolfo Queiroga, para servir a comunidade do Coroado, onde esse
espaço se localiza; 716/15, ainda do Deputado Sérgio Frota, ao Prefeito
do Município de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda Júnior e ao
Secretário de Obras do Município, Senhor Antônio Araújo, solicitando
que sejam feitas as medidas necessárias para a revitalização da Rua 13,
Unidade 201, no Bairro da Cidade Operária; 717/15, do Deputado
Wellington do Curso, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino,
solicitando que adote medidas no sentido de equiparar o salário dos
profissionais nomeados pelo Governo do Estado, lotados na Rádio
Timbira, ao piso praticado pelo Sindicato de Radialistas do Maranhão;
718/15, de mesma autoria, ao Governador do Estado, Senhor Flávio
Dino, solicitando implantação do Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, no âmbito Estadual;
719/15, do Deputado Wellington do Curso, ao Prefeito do Município
de Monção, Senhor João de Fátima Pereira, solicitando que adote
medidas no sentido de criar um Projeto da Casa do Estudante dos
Alunos oriundos de Monção para os principais Pólos Universitários
do Estado: São Luís e Imperatriz e 720/15, do Deputado Júnior Verde,
ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão,
Senhor Antônio Nunes, solicitando a implementação na sinalização do
Município de Balsas. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para
leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou o expediente à publicação e concedeu a palavra ao
Deputado Stênio Rezende que destacou sua participação juntamente
com o Deputado Federal Juscelino Filho, em eventos importantes
realizados, neste fim de semana, nos municípios de Olho D Água das
Cunhãs e Vitorino Freire. O Deputado afirmou que com recursos
próprios, o Prefeito de Olho D´água das Cunhãs, Senhor Rodrigo
Oliveira recuperou a estrada, num trecho de 16 km (dezesseis
quilômetros) com asfalto comprado em Santa Inês. Em seguida o
Deputado Fernando Furtado registrou a sua presença na comitiva do
Governador Flávio Dino que, no último fim de semana, esteve na
cidade de Matinha, juntamente com outros Parlamentares e Políticos
daquela região, ocasião em foi assinada a ordem de serviço para a
construção da estrada que vai do centro até o povoado Itans. Por sua
vez, ouviu-se o Deputado Rigo Teles anunciando que o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Maranhão vai promover, a partir 1°
de setembro, uma frente brigadista para combater os incêndios
provocados pelas queimadas na Região Centro Sul do Maranhão. O
Deputado Wellington do Curso destacou sua participação na 1ª
Assembleia Geral de 2015 do Parlamento Amazônico, realizada na
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
última quinta-feira, dia 20. O encontro aconteceu na Assembleia
Legislativa de Roraima e reuniu 17 Deputados dos Estados do Acre,
Amazonas, Amapá, Maranhão, Rondônia, além dos parlamentares de
Roraima. Por fim o Deputada Andrea Murad destacou que os
Moradores do loteamento Santa Filomena, em Paço do Lumiar,
denunciaram a operação irregular de uma usina de asfalto dentro da
comunidade. A Empresa Central Engenharia de Construções LTDA
que está na região desde 2013, sem licenças para o funcionamento e
prejudicando a saúde da população em vários bairros da área e um dos
pontos da empresa localiza-se próxima a uma escola pública. Não
havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
Deputado Humberto Coutinho declarou aberta a Ordem do Dia
anunciando a discussão e votação, em segundo turno regime de prioridade
o Projeto de Lei nº 053/2015, encaminhado pela Mensagem
Governamental nº 044/2015, que institui o macrozoneamento ecológicoeconômico do Estado do Maranhão (MACROZEE/MA), que foi
aprovado e encaminhado à redação final, devido ao acolhimento de
substitutivo. Em seguida, foram aprovados e também encaminhado à
redação final, devido o recebimento de Emenda os Projetos de Lei nºs:
085/2015, de autoria do Deputado Adriano Sarney, que estabelece as
diretrizes e bases para Programa Estadual de Conscientização,
Conservação e uso Racional da Água e 086/2015, do mesmo autor, que
estabelece as Diretrizes e Bases para Programa Estadual de
Conscientização, uso Racional e Economia de Energia Elétrica. Os
Projetos de Lei nºs: 134/2015, de autoria do Deputado Léo Cunha e
091/2015, de autoria do Deputado Zé Inácio foram transferidos para a
próxima Sessão Ordinária devido a ausência dos autores em Plenário.
Em primeiro turno, tramitação ordinária, foi aprovado e encaminhado
ao segundo turno de votação o Projeto de Resolução Legislativa nº
022/2015, de autoria do Deputado Edilázio Júnior, que concede o
Título de Cidadão Maranhense ao Senhor Francisco José de Sousa
Viana, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania. Em seguida o Plenário aprovou os Requerimentos nºs: 417/
2015, de autoria do Deputado Fernando Furtado, para que seja
convocada uma Sessão Solene no dia 12 de novembro do ano em curso,
para entrega de Título de Cidadão Maranhense ao Advogado e Professor
Sérgio Victor Tamer; 419/2015, de autoria do Deputado Wellington do
Curso, aos Componentes da Comissão de Constituição de Justiça da
Câmara Federal, solicitando que retirem de pauta o Projeto de Lei nº
5.054/2005, com 25 proposições apensadas, que entre outras
disposições, prevê a revogação da exigência do exame da (OAB); 420/
2015, de autoria do Deputado Othelino Neto, solicitando que sejam
dispensados os trâmites regimentais para discussão e votação, em
regime de urgência, o Projeto de Resolução Legislativa nº 027/2015, de
sua autoria, que concede Título de Cidadão Maranhense ao Senhor
Hildelis Silva Duarte Junior, em uma Sessão Extraordinária a realizarse logo após a aprovação deste requerimento. Por solicitação do autor,
o Projeto de Resolução foi incluído na Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária. Por fim a Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº
422/2015, de autoria da Deputada Valéria Macêdo, solicitando que
durante o mês de setembro a fachada da Assembleia Legislativa seja
iluminada na cor “verde” em comemoração a campanha do “Setembro
Verde”, com o objetivo de chamar a atenção para a importância da
conscientização sobre a captação e doação de órgãos e tecidos humanos,
visando salvar ou melhorar a qualidade de vida de muitos pacientes
crônicos do Estado. Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno o
Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 25 de agosto de 2015, os Requerimentos nºs: 423/2015, de
autoria do Deputado Rafael Leitoa; 424 e 425/2015, de autoria da
Deputada Andréa Murad e 426 e 427/2015, de autoria do Deputado
Wellington do Curso. No primeiro horário do Grande Expediente não
houve orador inscrito. No horário reservado aos Partidos e Blocos
manifestaram-se pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão a
Deputada Valéria Macêdo informando que foi lançada durante a manhã
desta segunda feira, dia 24, na esfera Estadual, a Campanha Nacional
“Mais Mulheres na Política”, uma iniciativa do Congresso Nacional
que tem como objetivo incentivar a participação feminina no cenário
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
político, principalmente no Poder Legislativo. Pela Liderança do Bloco
o Deputado Wellington do Curso informou que solicitou a implantação,
no âmbito Estadual, o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes
ameaçados de morte (PPCAAM). Pelo Bloco União Parlamentar
manifestou o Deputado Josimar de Maranhãozinho informando que
esteve juntamente com o Governador Flávio Dino, no último sábado,
dia 22, na Cidade de Cândido Mendes, para a assinatura da Ordem de
Serviço da recuperação asfáltica de 122 km (Cento e vinte dois
quilômetros) nos trechos entre Quatro Bocas a Carutapera e Cândido
Mendes a Carutapera. No Expediente Final não houve oradores
inscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavrada
a presente Ata que, lida e considerada aprovada, será devidamente
assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel
Beckman, em São Luís, 24 de agosto do ano de 2015. Deputado
Humberto Coutinho - Presidente. Deputado Edilázio Júnior - 1º
Secretário. Deputado Paulo Neto - 2º Secretário em exercício.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 026/2015, aprovado
nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 775/ 2015
Concede o Título de Cidadão Maranhense ao
Senhor Carlos Alberto Ferreira da Silva.
Art. 1º- É concedido o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor
Carlos Alberto Ferreira da Silva, natural da cidade de Caravelas, Estado
da Bahia.
Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKE L” DO
PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 10 de setembro de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente. Deputado
EDILÁZIO JUNIOR - Primeiro Secretário. Deputado CARLINHOS
FLORÊNCIO - Segundo Secretário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA: 15/09/2015 (Terça-Feira)
HORÁRIO: 08h30min
ASSUNTO: PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
01- PROJETO DE LEI N° 157/2015, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que Institui o “Projeto Maranhão
Cultura”, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos
amadores no Estado do Maranhão – RELATOR DEPUTADO PAULO
NETO;
02- PROJETO DE LEI Nº 180/2015, de autoria da Senhora
Deputada Nina Melo, que Torna obrigatório primeiro exame de vista
completo para toda criança que venha ingressar na Creche ou Escola
Pública ou Particular no âmbito do Estado do Maranhão - RELATOR
DEPUTADO PAULO NETO;
03- PROJETO DE LEI Nº 159/2015, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que Institui o “Programa Fila Zero”
para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e
tratamento de quimioterapia, no tratamento aos pacientes dos Hospitais
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
17
Públicos Estaduais e conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde)
- RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS;
04- PROJETO DE LEI Nº 179/2015, de autoria da Senhora
Deputada Nina Melo, que Torna obrigatória a realização do “teste da
urina” em recém-nascidos pela Rede de Saúde Pública e Particular, no
âmbito do Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO RICARDO
RIOS;
05- PROJETO DE LEI N° 166/2015, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que Dispõe sobre a criação do
“Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva” dos Professores e
Integrantes do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino do
Estado do Maranhão – RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS;
06- PROJETO DE LEI Nº 150/2015, de autoria do Senhor
Deputado Adriano Sarney, que Estabelece Diretrizes para a formação
da Política Estadual de Segurança Pública, e dá outras
providências - RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS;
07- PROJETO DE LEI Nº 167/2015, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que Dispõe sobre a Política de
Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências RELATOR DEPUTADO FÁBIO MACÊDO;
08- PROJETO DE LEI Nº 165/2015, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que Institui a Política Estadual de
Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os Doentes e os
demais Profissionais da Educação- RELATOR DEPUTADO
RICARDO RIOS;
09- PROJETO DE LEI Nº 174/2015, de autoria da Senhora
Deputada Francisca Primo, que Dispõe sobre a notificação compulsória
da violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência nos serviços de urgência e emergência, no âmbito do
Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE
ALMEIDA;
10- PROJETO DE LEI Nº 192/2015, de autoria do Senhor
Deputado Roberto Costa, que Considera de Utilidade Pública o
Instituto Iziane Castro, com sede e foro no Município de São Luís,
Estado do Maranhão - RELATOR DEPUTADO EDUARDO
BRAIDE;
11- PROJETO DE LEI Nº 188/2015, de autoria do Senhor
Deputado Humberto Coutinho, que Considera de Utilidade Pública a
Associação dos Militares Ativos e Inativos de Caxias – Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (AMAIC –
PM e BM), com sede e foro no Município de Caxias, Estado do
Maranhão - RELATOR DEPUTADO MARCO AURÉLIO;
12- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 031/
2015, apresentado pelo Senhor Deputado Marco Aurélio, que visa
conceder o Título de Cidadão Maranhense ao Dom Gilberto Pastana
de Oliveira, Bispo da Diocese de Imperatriz, natural da cidade de
Santarém, Estado do Pará - RELATOR DEPUTADO EDUARDO
BRAIDE;
13- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 029/
2015, apresentado pela Senhora Deputada Valéria Macêdo, que altera
o art. 9º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão para garantir representação proporcional de cada sexo na
composição da Mesa Diretora - RELATOR DEPUTADO FÁBIO
MACÊDO;
Diretoria Legislativa- Sala das Comissões “Deputado Léo
Franklim”, em 10 de setembro do ano de 2015.
Máneton Antunes de Macêdo
Diretor Adjunto Legislativo
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE, REALIZADA AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE 2015, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS
18
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”,
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
RIGO TELES – Presidente e Relator
RAIMUNDO CUTRIM
RAFAEL LEITOA
TOCA SERRA
FÁBIO BRAGA
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 011/2015 – Mérito do Projeto de Lei nº 143/
2015, (Mensagem Governamental nº 081/2015) modificar a Lei
Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a não
promoção de cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno
valor, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RIGO TELES
DECISÃO: Parecer aprovado, por unanimidade, nos termos
do voto do Relator
PARECER Nº012/2015 – Mérito do Projeto de Lei nº155/
2015, (Mensagem Governamental nº 093/2015), que ACRESCENTA
o Art. 114-A à Lei nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RIGO TELES
DECISÃO: Parecer aprovado, por unanimidade, nos termos
do voto do Relator.
PARECER Nº013/2015 – Mérito do Projeto de Lei nº 156/
2015, ( Mensagem Governamental nº 096/2015), instituindo o Programa
de Compras da Agricultura Familiar PROCAF.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RIGO TELES
DECISÃO: Parecer aprovado, por unanimidade, nos termos
do voto do Relator.
PARECER Nº 014/2015 – Mérito do Projeto de Lei nº 161/
2015, (Mensagem Governamental nº 097/2015) , que dispõe sobre a
criação do Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar,
no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RIGO TELES
DECISÃO: Parecer aprovado, por unanimidade, nos termos
do voto do Relator.
PARECER Nº 015/2015 – Mérito do Projeto de Lei Ordinária
nº 171/2015, Que cria Multa Pecuniária à chamadas de telefones para
Policia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de
Atendimento Médico de Urgência (192) e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado SÉRGIO FROTA
RELATOR: Deputado RIGO TELES
DECISÃO: Parecer aprovado, por unanimidade, nos termos
do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 10 de Setembro de 2015.
LEIBE PRAZERES BARROS
Secretária da Comissão
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 1011/2015, de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 4996/2015-AL., exonerando, a pedido,
MARIA INEZ SILVA QUEIROZ, do cargo em Comissão, Símbolo
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de setembro do ano em curso.
N.º 1012/2015, de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado ALEXANDRE ALMEIDA, exonerando
FELIPE NUNES BARROS, do cargo em Comissão, Símbolo DAS-1
de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder,
a partir de 1º de setembro do ano em curso.
N.º 1013/2015, de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado ALEXANDRE ALMEIDA, nomeando
MARCOS FRANCO MARTINS BRINGEL FILHO, para o cargo
em Comissão, Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do
Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de setembro do ano em
curso.
N.º 1014/2015, de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado DOMINGOS SOUSA SERRA, exonerando
IVANGELA GOMES DE OLIVEIRA e CRISTIANE DA SILVA
COSTA, do cargo em Comissão, Símbolo Isolado de Técnico
Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de setembro do ano em curso.
N.º 1015/2015, de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado DOMINGOS SOUSA SERRA, nomeando
IVANIA GOMES DE OLIVEIRA LIMA e MARCIO NEVES DA
SILVA, para o cargo em Comissão, Símbolo Isolado de Técnico
Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de setembro do ano em curso.
N.º 1007/2015, de 09 de setembro de 2015, nomeando
FRANCILENE OLIVEIRA DA SILVA, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de setembro do ano em curso.
N.º 1016/2015, de 11 de setembro de 2015, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 5053/2015-AL., exonerando EDWARD
PEREIRA RODRIGUES, do cargo em Comissão, Símbolo DANS-1
de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir
de 1º de setembro do ano em curso.
N.º 1017/2015, de 11 de setembro de 2015, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 5053/2015-AL., nomeando ITACIANE
DA SILVA DINIZ, para o cargo em Comissão, Símbolo DANS-1 de
Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de
1º de setembro do ano em curso.
N.º 1018/2015, de 11 de setembro de 2015, tornando sem
efeito a exoneração de DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO do Cargo
em Comissão, Símbolo DAI-4 de Oficial de Gabinete e nomeação
para o Cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de Motorista, publicadas
no Diário da ALEMA nº 136 de 10 de setembro do ano em curso.
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4203/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 038/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços de material de consumo do tipo
brinquedos infantis recreativos, na espécie “playground” visando
futuras e eventuais aquisições pela Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão. O recebimento e abertura dos envelopes de Proposta de
Preços e de Documentação de Habilitação será em Sessão Pública a ser
realizada às 09:30 horas do dia 25 de setembro de 2015, na Sala de
Licitações da CPL, localizada no térreo do prédio da sede da Assembleia,
sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n,
Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à
disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de
Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser
consultados e obtidas cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais
deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação, no
horário de expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do
Edital estarão disponíveis também para consulta, no site da ALEMA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 09 de setembro de
2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente da
CPL
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1154/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 039/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços de material de consumo na espécie
equipamentos e produtos de beleza visando futuras e eventuais
aquisições pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O
recebimento e abertura dos envelopes de Proposta de Preços e de
Documentação de Habilitação será em Sessão Pública a ser realizada às
15:00 horas do dia 28 de setembro de 2015, na Sala de Licitações da
CPL, localizada no térreo do prédio da sede da Assembleia, sito no
Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio
Rangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à
disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de
Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser
consultados e obtidas cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais
deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação, no
horário de expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do
Edital estarão disponíveis também para consulta, no site da ALEMA
www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 09 de setembro de
2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente da
CPL
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3709/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 040/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços de material de consumo do tipo
adubos, térrea vegetal, pedras decorativas, grama e plantas ornamentais
em geral visando futuras e eventuais aquisições pela Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão. O recebimento e abertura dos
envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação
será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do dia 29 de
setembro de 2015, na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo
do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão,
Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta
Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, na
sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às
18:00h, onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.
Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na Comissão
Permanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitação
assim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,
no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,
10 de setembro de 2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS
LEAL. Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2501/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 041/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços de materiais de consumo do tipo
Bandeiras Municipais, Estaduais e Nacionais visando futuras e
eventuais aquisições pela Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão. O recebimento e abertura dos envelopes de Proposta de
Preços e de Documentação de Habilitação será em Sessão Pública a ser
realizada às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2015, na Sala de
Licitações da CPL, localizada no térreo do prédio da sede da Assembleia,
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
19
sito no Palácio Manoel Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n,
Sítio Rangedor, Calhau, nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à
disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de
Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser
consultados e obtidas cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais
deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação, no
horário de expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do
Edital estarão disponíveis também para consulta, no site da ALEMA
www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 10 de setembro de
2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente da
CPL
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3201/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 042/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata do Registro de Preços para futura e eventual prestação de
serviço de empresa especializada no fornecimento, instalação e
substituição de vidros, visando atender as necessidades da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão. O recebimento e abertura dos
envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de Habilitação
será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do dia 30 de
setembro de 2015, na Sala de Licitações da CPL, localizada no térreo
do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel Bequimão,
Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau, nesta
Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, na
sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira das 08:00 às
18:00h, onde poderão ser consultados e obtidas cópias gratuitamente.
Esclarecimentos adicionais deverão ser protocolados na Comissão
Permanente de Licitação, no horário de expediente. O Aviso de Licitação
assim como cópia do Edital estarão disponíveis também para consulta,
no site da ALEMA www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís,
10 de setembro de 2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS
LEAL. Presidente da CPL
PORTARIA N° 572/2015
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição prevista no art. 20
da Resolução Administrativa nº 788/2011 e legislação aplicável à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Daniel José Gonçalves Fontes,
cargo de Assistente Legislativo Administrativo, matrícula nº 1629005,
e Ângela Tércia Alves da Cunha, cargo Secretário Executivo,
matrícula nº 47951, ambos lotados na Diretoria Geral, para atuarem,
respectivamente, como Gestor e Substituto do Contrato 32/2013-AL,
firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e a
Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, cujo objeto versa
sobre o fornecimento de energia elétrica para o Clube da ALEMA,
localizado no Maiobão.
Art. 2º O Gestor e o Substituto deverão realizar todos os
procedimentos legais pertinentes à atribuição recebida e agir em
conformidade com as normas de direito vigentes, as especificações
contidas nas resoluções e nos processos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 009/2015
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO MANUEL BECKMAN. São Luís, Maranhão, 09
de setembro de 2015. Dep. Humberto Ivar Araújo Coutinho - Presidente
20
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
HUMBERTO COUTINHO
Presidente
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Diretoria de Comunicação
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;
Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;
c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 12;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.
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