Prefeitura de Guarulhos - São Paulo 1Brasil
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Prefeitura Municipal de
Guarulhos
Versão: 6
de Publicidade
o Que é ?
Documento que autoriza a instalação do anúncio por um período de 02 anos. Observação: É proibida
a publicidade por meio de cartazes em postes públicos, panfletagem e carros de som.
Quando é necessário?
Quando o interessado pretender instalar anúncio.
Forma de atendimento:
Prazo Execução:
Presencia I
90 dia(s)
Legislação:
.
Lei Municipal 3573/90
(Código de Posturas)
,
Lei Municipal
(Publicidade
f
Lei Municipal 6046/04
f
Decreto r-1unicipal 24052/06
6207/07
em
Muro)
(código de Edificações
(Regulamenta
e Licenciamento
Urbano)
Licença de Publicidade)
, Leis e Regulamentos Estaduais e Federais
Documentos
Necessários:
, Requerimento para Instalação de Anuncio Publicitário
f Taxa de Licença quitada
,
~
f
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJou da Inscrição Municipaldas empresas ou do CPF
do responsável pelo anúncio (cópia)
Descrição e croqui do anúncio, indicando o local de instalação, as dimensões e a mensagem a
ser veiculada. A descrição da mensagem (conteúdo do anúncio) poderá ser feita através de foto.
Termo de Responsabilidade pelo estado de conservação do anúncio, assinado pelo proprietário
do anúncio
f
Licença de Funcionamento
(cópia)
* Cadastro Fiscal de Publicidade - CFP(cópia)
Somente para anúcios complexos (além dos documentos acima)
,
j
Projeto completo do anúncio, com todos os dados necessários à sua compreensão de acordo com
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (plantas, elevações e escalas
adequadas)
Atestado de Responsabilidade Técnica acompanhado da ART(do profissional responsável pela
segurança da instalação, fixação e estabilidade) quitada
Taxas Cobradas:
Descrição
j
Unidade
UFG
Única
5,7016
Taxa de Licença
Informações
R$
R$ 10,87
complementares:
,. O requerente deverá juntar ao processocópia do cadastro de fiscalizaçãode publicidade- CFP.
I- As alterações nas características do anúncio ou a mudança do local de instalação implicará na
http://servicos.guarulhos.sp.gov.brlportaIGuarulhos/TesteServico.do
?id- servico= 117
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necessidade de novo licenciamento, exceto para anúncios destinados à exibição de mensagens
substituídas periodicamente, desde que não ocorram alterações na estrutura, na forma e na
dimensão.
. O pedido de renovação da licença de instalação do anúncio deverá ser formulado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência da licença.
, Anúncios Simples: área total igualou inferior a 5m2; altura máxima igualou inferior a 4m;
pinturas em fachadas e caixas d'água; estruturas sem dispositivos mecânicos e/ou elétricos, não
instalados em coberturas e empena cega (parede externa sem portas, janelas e aberturas)
Anúncio complexo: todo aquele que não se enquadra como anúncio simples
penalidades:
I - Notificação
11- Auto de infração/multa
III - Cassação da Licença
IV - Remoção de anúncio
Pré-Requisitos
. Apresentar toda documentação mínima exigida.
, Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal
25345/08.
> Proibido anúncio em muros conforme Lei Municipal6207/07.
, Para cada anúncio publicitário deverá ser protocolado um processo, conforme disposto no artigo
28 do Decreto Municipal 19264/96
. Identificação do tipo de anúncio "simples ou complexo" conforme descrito no requerimento.
. A descrição da mensagem (conteúdo do anúncio), poderá ser feita através de foto.
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/portalGuarulhos/TesteServico.do?id servico= 117
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