Boletim Informativo da Associação dos Docentes da UNIRIO - Seção Sindical Ano III - Nº 30 - Setembro de 2003 IMPRESSO Informa Servidores Públicos Federais Suspendem a Greve A Plenária dos Servidores Públicos Federais, ocorrida no dia 29 de agosto em Brasília, aprovou a suspensão da greve nacional contra a Reforma da Previdência a partir de 1º de setembro. Para continuar os movimentos de luta foi aprovado um calendário de mobilização, onde, entre outras atividades, destaca-se uma nova Marcha em Brasília, prevista para acontecer no dia 23 de setembro. Durante a Plenária também foi aprovado um documento no qual os servidores cobram a reabertura das mesas de negociação permanente, suspensas durante a greve pelo Governo Federal. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Emenda Constitucional 40 que reforma o sistema previdenciário e retira direitos dos servidores públicos. A PEC 40 agora encontra-se na Comissão de Cosntituição e Justiça do Senado e seguirá para a Plenária onde será votada em 2 turnos. Conselhos Superiores da UNIRIO aprovam documentos contra Reforma Os Conselhos Superiores da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Instituição Pública Federal de Ensino Superior - reunidos em sessão conjunta em 21 de agosto de 2003, deliberaram tornar pública à sociedade sua posição de repúdio em relação a atual proposta de Reforma da Previdência, em trâmite no Congresso Nacional. A Comunidade Universitária da UNIRIO não objetiva defender, com leviandade ou afobamento, direitos pessoais acima de interesses nacionais. Ao contrário, quer deixar claro, com a com- petência técnica, ética e social indiscutível que possui, ser necessário levar em consideração as conseqüências desta Reforma para o conjunto da sociedade, e não exclusivamente seus aspectos fiscais. A atual proposta de Reforma poderá determinar a progressiva desintegração do Ensino Superior Público, patrimônio indispensável à construção de um projeto político e social que garanta a soberania nacional. Este preço nos parece insuportável e inaceitável. Sendo assim, ainda que insatisfeitos com o sistema de previdência social vigente, mas diante da possibilidade constante de elaboração de um projeto de Reforma democrático, responsável e ético, que não signifique uma solução nefasta ao ensino público brasileiro, nos vemos forçados a rejeitar, integralmente, a proposta do governo. Permaneceremos, no entanto, dispostos a construir, coletivamente, um projeto nacional que inclua a questão previdenciária em sua estrutura, e que garanta a qualidade dos bens públicos a toda a população brasileira. Eleições ADUNI-RIO Funcionamento das Mesas Eleitorais 1 - Instituto Biomédico - Rua Frei Caneca, 94 - 9:00 às 16:00 horas. 2 - HUGG - Rua Mariz e Barros, 775 9:00 às 12:00 horas. 3 - CCH - Av. Pasteur, 458 - 9:00 às 20:00 horas. 4 - Reitoria - Rua Xavier Sigaud, 290 - 9:00 às 16:00 horas. 5 - Sede da ADUNI-RIO - 9:00 às 16:00 horas. ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. Informa Lula e o funeral da Terceira Via Emir Sader Sociólogo L ula viaja a Londres para par ticipar de uma reunião da fi nada Terceira Via, rebatizada de Governança Global para ver se ganha algum oxigênio - buscado justamente em Lula. FHC já foi o convidado exótico dessas reuniões, em que Blair e Clinton tratavam de mostrar que havia vida inteligente - isto é, Terceira Via, na época - também na periferia do capitalismo. Agora o lugar será ocupado por Lula. O presidente brasileiro tem que se deslocar tanto porque, por estas passagens, a Terceira Via teve uma morte prematura. Nascida em torno do documento chamado “Consenso de Buenos Aires”, teve a assinatura dos seus mandatários, como Vicente Fox, Ricardo Lago e Fernando de la Rúa, assim como a participação, na sua elaboração, do PT e do então candidato a presidente. Ciro Gomes. O documento, elaborado por Jorge Castañeda - depois ministro de Relações Exteriores de Fox - e por Mangabeira Unger, era uma espécie de “humanização do neoliberalismo”, incorporando as teses do ajuste fiscal como uma conquista indispensável, mas prometendo - apesar disso - políticas sociais, retomando do desenvolvimento e gerações de empregos, bem como de acordo com a nova política do Banco Mundial. Foi lá mesmo, em Buenos Aires, que o projeto teve seu fracasso mais estrepitoso, com a queda espetacular de de la Rúa. No entanto, esse foi apenas um final mais drástico do fracasso a que também se condenaram lagos e Fox. Estes cometem o mesmo pecado que posteriormente seria repetido por Jorge Battle no Uruguai e Alejandro Toledo no Peru, com o mesmo destino precoce - não saíram do modelo econômico liberal, que fracassou em todas as suas promessas. Tendo usado a América Latina como seu laboratório - o modelo foi inaugurado na Bolívia e no Chile de Pinochet -, é aqui que a ressaca da farra especulativa que promoveu se faz mais profunda e extensa. Na sua maré ascendente, o modelo liberal permitia eleger e reeleger presidentes no primeiro turno - como Menem, FHC, Fujimori. Na sua fase descendente, condena ao fracasso os governantes que insistem em mantê-lo - com a justificativa de que é indispensável ou de que estão preparando as condições de sair dele, não importa. Aquele que já foi o mandatário escolhido por Washington para ser seu líder no continente, Vicente Fox, chega ao final do mandato jogando o destino nas eleições parlamentares de hoje, mas seu governo já fracassou. Fracassou porque jogou todas as suas fichas nas relações privilegiadas com o governo dos EUA e só recebeu farpas de retorno. A recessão norte-americana e as medidas de segurança tomadas depois dos atentados de 2001 pioraram a situação dos 14 milhões de trabalhadores mexicanos nos EUA, ao contrário do que Fox e Castañeda prometiam, pelas relações estreitas que mantêm com Bush. E aquela recessão fez com que a economia mexicana, que, com o Nafta, tornou-se totalmente dependente da economia do vizinho do Norte, com exportações e importações superiores a 90% com os EUA, sofra os duros reflexos da profunda e prolongada estagnação norte-americana. Além disso, Fox não fez nenhuma das reformas que prometia, para libertar o Estado mexicano do domínio de sete décadas do PRI. Ao contrário, hoje seu agora ex-ministro de Relações Exteriores, Jorge Castañeda, promove o retorno pleno ao país e à vida política do ex-presidente do PRI, salinas de Gortari - até há pouco refugiado na Escandinávia para fugir da prisão a que está submetido seu irmão, por escândalo de corrupção de seu governo neoliberal , em troca do apoio a reformas, entre elas a previdenciária, lá, como aqui e na França, conforme receituário da segunda geração de reformas do Banco Mundial. Ao invés de comemorar os três anos de sua eleição, indo de gerente geral da Coca-Cola à Presidência do país, Fox deve amargar uma derrota nas eleições parlamentares, não conseguindo a maioria de que necessita, diante do PRI e do esquerdista PRD. Restalhe então fazer abertamente uma aliança com o PRI, prenunciando possivelmente a volta deste à Presidência. Não há Terceira Via nem Governança Democrática que resista a um modelo econômico liberal esgotado e à Alca de lá, chamada de Nafta. Fórum Fluminense em Defesa da Previdência Pública Presidente: Carlos Alberto Andrade Lima Conselho Editorial: Giane Moliare Amaral Serra Luiz Eduardo Marques da Silva Marília Macedo Barroso Willian Soares ADUNI-RIO / S.Sind. da ANDES - SN Voluntários da Pátria, 107 – Botafogo Rio de Janeiro – RJ Cep: 22.270-000 Telefax:(21) –2286-8100 ou (21) – 3684-2980 Horário de atendimento: 9h às 18h E-mail: [email protected] Home page: www.aduni-rio.org.br Publicação mensal Tiragem:1500 exemplares Jornalista Responsável: Fernanda Esteves Mtb 21738 2 C riado para organizar o movimento dos trabalhadores contra a Reforma da Previdência, o Fórum Fluminense reúne 42 entidades sindicais de todo o estado do Rio de Janeiro. Desde que foi criado, o Fórum foi responsável por atos de grande repercussão, que serviram para alavancar o movimento dos trabalhadores e contribuíram para o sucesso da greve. Mas a luta continua. Todas as terças-feiras, às 15 horas, o Fórum se reúne na sede do Sintrasef. Entidades que participam ou participaram do Fórum: ASDUERJ, ABANERJ, AMAERJ, AOJARJ, APPOL, APERJ, ADPERJ, ADEPOL, ASEAC, ASEMOP, ASSIBGE, ANSARFE, AIPERJ, AFFN Niterói, AFRERJ, ASCPDERJ, AIPERJ, ASTCERJ, ASA/SES, ASAAFAMA, ANDES-SN/ VPR-RJ, AFASEP, AFIPERJ, AASSIJUR, ASDUERJ, ACAM, ASCONT, ASPREV-RIO, ASFIA, AFAERJ, ASPAEM, AST-RIO, AFAITERJ, ASUNIRIO, ASSOJAF/RJ, ATEF, ADCEFET/RJ, ATEF, ADCEFET/RJ, ASSARE, ADCP II, ADETFQ/RJ, ADUFF, ADUR/UFRJ, ADUFRJ, ADUNI-RIO, ADUR/RJ, ASSIBGE, ASSER/RJ, BCS (CST/MTP), BCS(CST/MTP), BSocialista, CLUB MUNICIPAL, UFRJ, FASUBRA, CUT/RJ, DRF/RJ, INSS, PCO, SINDCVM, SSDPF/RJ, FASP, SINDEPOL, SSSJU, SINFAZERJ, SINDALERJ, SINDETRAN, SEPE, SINDPERJ, SINTRASEF, SINTUFF, SINFA, SINDSCOPE, SINDTTEN/Niterói, SINTUFRJ, SINDSPREV/RJ, SINDEF, SEAERJ, SINCAF, SISEJUFE/RJ, SINDIIFISP, SINTUR/ RJ, SINTUPERJ, SINFRERJ, SINDJUSTIÇA, SINDCEFETEQ, SINAL, UECIRJ, UNAFISCO, UPPE, UFRJ. ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. Informa ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade O Procurador Geral da República ajuíza ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal A Diretoria do ANDES-SN solicitou o máximo empenho na divulgação da mais nova e talvez mais violenta agressão que está sendo cometida pelo Estado Brasileiro contra seus próprios trabalhadores. Trata-se da ADI - Ação Direta de Incons-titucionalidade - ADI nº 21968, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em 15/8/03, pela Procuradoria Geral da República. Pela amplitude e pelo impacto brutal das conseqüências que essa medida pode acarretar sobre todos os professores que ingressaram nos quadros de nossas universidades antes de 11/12/90, é im- prescindível organizar imediata e forte mobilização para enfrentá-la. Trata-se de ação cujo objetivo é obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 243 do RJU, que, entre outros efeitos, determinou a transposição para esse regime dos então celetistas que trabalhavam nos órgãos da administração pública direta e indireta da União. O fundamento é que esse dispositivo fere o artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Um primeiro exame da jurisprudên- cia disponível indica existir risco de que o STF decida que efetivamente houve inconstitucionalidade, mesmo no que se refere aos docentes concursados, desde que sua contratação tenha sido feita segundo as normas da CLT. Se isso ocorrer, haverá perda de direitos previdenciários em grau muito maior do que o proposto na PEC 40/ 03. Aposentadorias e pensões serão reduzidas ao teto do RGPS, sem sequer o consolo dos fundos de pensão, e tampouco a preservação dos direitos hoje considerados adquiridos, uma vez que até mesmo os servidores já em gozo dos benefícios seriam, em princípio, atingidos pela redução de seus proventos. Haveria alguma compensação (FGTS, devolução de excedente de contribuição previdenciária), mas seria insignificante diante das perdas impostas, além de depender, muito provavelmente, da morosidade e da incerteza de processos judiciários nos quais enfrentaríamos, entre outros, problemas referentes à prescrição de direitos em grande parte do período compreendido entre a promulgação do RJU e a publicação da sentença do Supremo. Andifes encaminha proposta de expansão e modernização ao Presidente Lula A s Instituições Federais de Ensi no Superior (IFES), reunidas em Brasília no dia 5 de agosto de 2003, conscientes da função social e do papel estratégico que desempenham, e sabedoras da importância histórica deste momento que a sociedade brasileira vive, consideram: 1 - que na sociedade contemporânea a produção de conhecimento, a inovação e a transferência tecnológica são fundamentais para soberania das nações; 2 - que há necessidade de robustecer o Sistema Nacional de Educação com a efetiva integração entre os diversos níveis de ensino e o compromisso que as IFES têm com este princípio; 3 - que o sistema público é a referência de qualidade na formação de recursos humanos para a sociedade, em geral, e para os demais níveis de ensino, em especial; 4 - que as IFES são responsáveis por 16,5% das matrículas de graduação e número expressivo de matrículas de pósgraduação stricto sensu; 5 - que as IFES são responsáveis pela maior parte das pesquisas realizadas no País e pela quase totalidade daquelas desenvolvidas nas regiões Norte, Nordeste, Sul e Centro-Oeste; 6 - que as IFES são responsáveis pela maioria dos programas de extensão de relevância social neste País; 7 - que os hospitais universitários ligados às IFES são importantes não só para a pesquisa, mas também para a assistência à saúde, sendo, em muitas regiões, a única alternativa de atendimento de complexidade disponível à população; 8 - que o ensino público, gratuito e de qualidade é essencial para reverter a situação de desigualdades social e regional de nosso País; 9 - que é necessário combater as tentativas de tornar o ensino uma mercadoria orientada pelas leis de mercado e submissa a regras internacionais multilaterais. Em função disso, desejam tornar públicas suas propostas de trabalho para os próximos quatro anos: 1 - promover as alterações que forem necessárias no ensino de graduação e de pós-graduação de modo a garantir aos estudantes a condição da formação cidadã, com ênfase nos valores éticos e cívicos que devem nortear a vida numa sociedade justa e democrática; 2 - duplicar o número de alunos na pósgraduação (passar de 524.000 para 1.048.000); 3 - duplicar o número de alunos na pósgraduação stricto sensu (essa ação deve levar em consideração a diminuição das desigualdades regionais, as vocações institucionais e o trabalho em rede); 4 - ocupar 100% das vagas surgidas em cada semestre (combater a eva- são e a retenção, implementar políticas assistenciais e acadêmicas adequadas), elevando o índice de diplomação; 5 - ofertar 25.000 novas vagas nos vestibulares em cursos noturnos; 6 - formar 50.000 professores, particularmente nos campos disciplinares que apresentam maior déficit; 7 - criar um programa para titular 250.000 professores sem graduação que atuam nas redes estadual e municipal para atender o estabelecido na LDB; 8 - valorizar academicamente, através da atribuição de créditos, as atividades curriculares dirigindo-as ao esforço nacional em favor da plena alfabetização da população brasileira; 9 - dobrar as atividades de extensão em áreas de grande pertinência social (alfabetização, nutrição, segurança pública, geração de emprego e renda, formação de agentes de políticas sociais); 10 - dobrar o número de trabalhos científicos publicados em periódicos indexados; 11 - quadruplicar o número de patentes licenciadas como forma de aumentar a interação com o setor produtivo nacional; 12 - buscar formas de superar a desigualdade de oferta de vagas em cada estado da federação, estabelecendo políticas que definam taxas de referencia do ensino público por número de habitantes, mediante a interiorização das ações da universidade, projetos de educação à distância e a criação de institui- ções de ensino superior federais. 13 - Estabelecer, entre as IFES, estados e DF, e municípios, uma colaboração efetiva, dentro dos objetivos finais de uma colaboração efetiva, dentro dos objetivos finais da Universidade, ensino, pesquisa e extensão. Para a realização desta proposta é indispensável que se recomponham as condições de trabalho e funcionamento das IFES, resolvendo-se, em caráter de urgência, o passivo de pessoal docente e técnico-administrativo e procedendo-se, no futuro, à reposição automática das vagas geradas. Além disso, é inaceitável a construção e implementação de uma proposta de autonomia universitária, atendendo, quinze anos depois, àquilo que deliberaram os constituintes de 1988. Dentro deste enquadre, é indispensável atender às necessidades das IFES em termos de recursos humanos, condições de infra-estrutura e provimento dos meios para investimento e para custeio de cada projeto. Dirigimo-nos ao governo e à sociedade conscientes da excelente relação custo-benefício embutida na proposta que apresentamos e absolutamente convictos de que o Sistema Público Federal da Educação Superior oferece plenas condições de promover a inclusão social duradoura que move em nosso País o desejo da mudança e a esperança no futuro. ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. 3 Informa Mesa Nacional de Negociação Permanente E m 19/2/2003, foi lançada, no auditório Nereu Ramos, a campanha sa larial 2003, com a atualização dos índices de perdas, constantes da pauta de reivindicações de 2002. Participaram do ato cerca de 1000 servidores públicos federais, que se dirigiram para o Palácio do Planalto para protocolar a pauta atualizada(vide ofícios circular 046/2003, de 21/2/03 e 050/ 03, de 25/2/03). Depois de todas as nossas tentativas de negociar os pontos de nossa pauta, o governo respondeu com a convocação de uma reunião entre os representantes das entidades que compõem a CNESF e os Ministros do Planejamento, Fazenda, Previdência, Casa Civil, Secretaria da Presidência da República e do Trabalho, no dia 26/2/ 03. Durante a reunião foi proposta a organização de uma Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP com o objetivo de tratar de forma unificada todas as reivindicações dos SPFs e estabelecer as bases para a institucionalização de um Sistema Nacional de Negociação Permanente. Todos os pontos da pauta, pelo protocolo firmado entre as entidades representativas dos SPFs e os representantes do governo, devem ser submetidos à apreciação da MNNP. Para melhor organizar e agilizar o trabalho foram criadas quatro Comissões Temáticas (Política Salarial; Seguridade Social; Direitos Sindicais e Diretrizes de Planos de Carreira e Reconstrução dos Serviços Públicos) e previstas Mesas Setoriais para negociar as especificidades (não pauta específica) juntos aos diferentes ministérios. Os representantes do governo são coordenados pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Inicialmente, o governo propôs um calendário para a conclusão dos trabalhos tendo em vista a elaboração do orçamento geral da União de 2004. A Bancada Sindical, como ficou chamada a representação das entidades dos SPFs na MNNP, participou de todas as reuniões e atividades previstas; contudo, a Bancada do Governo não conseguiu responder às questões surgidas na mesa e nem cumprir o calendário que havia proposto, mesmo com os adiamentos que solicitou. Considerando as reivindicações da pauta unificada, os temas foram agrupados da seguinte maneira : 4 1) COMISSÃO TEMÁTICA DE POLÍTICA SALARIAL - Salários. - Reconhecimento da data base dos servidores públicos federais em 1º de maio. - Incorporação das gratificações, por exercício de atividades e demais gratificações produtivistas no seu valor mais alto, ao vencimento básico. - Pagamento integral dos valores decorrentes de sentenças judiciais. - Pagamento imediato e integral de uma única vez dos 28,86% concedidos aos Militares, Legislativo e Judiciário. - Garantia de dotação orçamentária para o pagamento dos direitos já assegurados, tais como : indenização, auxílios creche, transporte, alimentação e assistência médica, conversão e ampliação dos valores. - Fim dos cortes no orçamento do Poder Judiciário e garantia de recursos para o pagamento de benefícios. - Pagamento dos anuênios conforme decisão do STF. 2) COMISSÃO TEMÁTICA DE SEGURIDADE SOCIAL - Orçamento digno para a Seguridade Social e que sua utilização seja apenas na Seguridade Social. - Garantir o repasse do Tesouro Nacional de todos as receitas arrecadadas para a Seguridade Social, proibindo o desvio de verbas para outras finalidades. - Realizar auditoria da Previdência Social. - Contra o desconto previdenciário para os servidores aposentados. - Garantia de aposentadoria especial para todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e condições insalubres, conforme § 4º do artigo 40 da C.F. - Manutenção da Previdência Social Pública Estatal. - Garantir aposentadoria integral a todos os trabalhadores do setor privado. - Previdência pública solidária e por repartição. - Revogação imediata da Lei 9717/99, Leis Complementares 108 e 109. - Retirada do PLP 09/99 e PECs 136 e 137. - Revogar os parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da C.F. 3) COMISSÃO TEMÁTICA DE DIREITOS SINDICAIS - Direito de greve e autonomia sindical. - Cumprimento de acordos de greve. - Direito de organização por local de trabalho. - Cancelar as sanções administrativas aplicadas aos SPFs em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios. - Liberação de ponto para o exercício de mandato classista. 4) COMISSÃO TEMÁTICA DE DIRETRIZES DE PLANO DE CARREIRA E DE RECONSTRUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - Acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso público e exclusivamente pela Lei 8112/90 – RJU. - Reabertura dos processos de convocação de pessoal aprovado nos concursos já realizados e garantia de reposição de pessoal nas vagas existentes. - Implantação de políticas que impeçam a discriminação de trabalhadores do Serviço Público por motivo de etnia, gênero, idade, religião, opção sexual, entre outras, no acesso e prática do serviço. - Alocação de verbas suficientes para o atendimento qualificado do Serviço Público. - Reintegração dos demitidos e assegurar a manutenção dos anistiados pela Lei 8878/ 94. - Sistema Nacional de Educação. - Fórum Nacional de Educação e Conselho Nacional de Educação. - Avaliação da educação nacional. - Autonomia universitária. - Ensino público, gratuito e de qualidade com compromisso social. - Suspensão de criação de instituições de ensino privado. - Arquivamento do Projeto de Lei 7282/02, que trata da inovação tecnológica. - Manutenção dos hospitais universitários. - Retirada do Projeto de Lei da Reforma do Judiciário e ampla discussão com a sociedade. - Revogação do Decreto 2208/97. De concreto, até o momento, as discussões produziram apenas o protocolo de intenções e o regimento da MNNP e, após vários adiamentos de reuniões ou atividades previstas, em 23/7/03, a Secretaria de Recursos Humanos/MPOG suspendeu as atividades da MNNP enviando a seguinte mensagem: “ Aos membros da Bancada Sindical Senhores Dirigentes Sindicais, Conforme havia informado em meu último comunicado, o Governo Federal vem estudando com todo o cuidado as possibilidades de incremento orçamentário para fazer frente às despesas de pessoal em 2004, em especial no que tange à fixação de uma política salarial para o funcionalismo, a revisão dos valores do vale-alimentação, a reestruturação das carreiras e a política de saúde a ser desenvolvida para os servidores e seus familiares. Tais estudos, entretanto, dependem ainda de avaliações mais precisas acerca da previsão de arrecadação da União para o próximo ano, assim como de decisão final do Sr. Presidente da República acerca da destinação destes recursos, definições estas que não foram possíveis adotar antes da reunião da MNNP, marcada para 24/07. Em assim sendo, cumpro o dever de comunicar a transferência da referida reunião, ficando a nova data a ser informada aos Senhores Membros da MNNP tão logo o Governo tenha condições de apresentar os elementos necessários à continuidade do processo de negociação. Saliento, por oportuno, que esta Coordenação adotou todas as providências necessárias no sentido de assegurar que a transferência da reunião não venha a impossibilitar a inclusão das verbas orçamentárias que forem objeto de negociação entre o Governo e os servidores, para o orçamento de 2004, em elaboração. Luis Fernando Silva Secretário de Recursos Humanos Coordenador da MNNP!”. Neste sentido a Plenária dos SPFs realizada no dia 29/8/03, aprovou a elaboração de um documento cobrando a retomada das atividades da MNNP e a conclusão, em regime de urgência, do regimento das Mesas Setoriais para que as mesmas possam ser instaladas e para que as especificidades em relação aos diferentes ministérios possam ser discutidas e negociadas. Finalmente, reiteramos que a informação mais confiável, sobre as atividades da MNNP e das negociações da pauta unificada, deve ser buscada nas Seções Sindicais do ANDES-SN. Neste sentido, para melhorar a compreensão do que vem acontecendo no processo de negociação, os diretores que representam o ANDES-SN na MNNP, se encontram à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. Informa Senadores apresentam alterações no projeto da Reforma da Previdência L íderes dos três partidos de oposi ção ao governo no Senado (PFL, PSDB e PDT) chegaram a um acordo para apresentação de quatro emendas de consenso à Reforma da Previdência. A medida foi anunciada pelo líder do PFL, José Agripino (RN). Outras três emendas dos partidos, mas sem consenso, também serão apresentadas, segundo informou o parlamentar. As quatro emendas de consenso da oposição são o aumento de 70 para 75 anos na idade para que funcionários públicos sejam aposentados compulsoriamente; constituição de três tipos de fundos complementares para os funcionários (um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário) e autorização para que o funcionário opte por um fundo privado; fim da reestatização do seguro de trabalho; e garantia clara da paridade para os atuais servidores (paridade é a concessão de reajuste idênticos para ativos e inativos). O senador Agripino afirmou que, na Reforma aprovada pela Câmara, a garantia de paridade “não está clara”. As três emendas que ainda não têm consenso são as seguintes: fixação de um subteto salarial único nos estados, que seria de 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); criação de dois níveis para as pensões que superarem determinado valor e fim da taxação dos inativos em 11% a título de contribuição previdenciária. A Reforma aprovada pela Câmara prevê três subtetos nos estados (um para cada ente federativo) e um para as prefeituras. No caso das futuras pensões, os deputados aprovaram que os valores que passarem de R$2.400,00 terão um corte linear de 30% e o excedente não terá paridade integral. A idéia, conforme o líder do PFL, é fazer cortes de 10% e de 20% sobre o excedente. Além disso, o líder José Agripino vai apresentar uma emenda individual estabelecendo uma fórmula de transição para os servidores que estão prestes a se aposentar. Pelo texto votado na Câmara, funcionário público que ainda não pode se aposentar de forma A Reforma, passo a passo Atuais servidores Aposentadoria integral Há três possibilidades para quem está no serviço público: 1 - Quem até a data da promulgação da Reforma já puder se aposentar pelas regras atuais tem garantido o direito à aposentadoria integral, independente de quando solicitar o benefício. 2 - Nos demais casos, o salário integral só será concedido quando: Homem - 60 anos de idade, 35 de contribuição, 20 anos no serviço público e 10 anos no mesmo cargo (um servidor público só muda de cargo quando presta novo concurso). Mulher - 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 anos no serviço público e 10 anos no mesmo cargo. 3 - Quem não atender aos critérios acima terá a aposentadoria calculada pela média das contribuições. Critério de reajuste 1 - Os servidores que já podem se aposentar hoje manterão a paridade. 2 - Quem preencher os critérios para aposentadoria integral terá paridade parcial (os critérios serão definidos por uma lei complementar). 3 - Quem se enquadrar nas regras de média das contribuições terá aposentadoria corrigida por índices de inflação (também será definido por lei complementar). e R$1.440 na União. 2 e 3 - Quem já está no serviço público, independente do tempo, passará a contribuir, quando se aposentar, com 11% sobre o que exceder R$2.400. Abono Todos os servidores que cumprirem os requisitos para se aposentar pelas regras que valem hoje (mesmo que o pedido seja feito depois da Reforma) e decidirem permanecer na ativa deixarão de pagar a contribuição previdenciária enquanto estiverem trabalhando. Transição Quem puder se aposentar com as regras atuais de idade mínima (53 e 48 anos) até o final de 2005 e não quiser cumprir os novos limites (60 e 55 anos) terá um redutor no salário de 3,5% por ano antecipado. Futuros Servidores Aposentadoria integral Perdem. O limite das aposentadorias passa a ser de R$2.400, o mesmo teto da iniciativa privada. Também vale para o Judiciário. Paridade Reajuste pela inflação. Contribuição de inativos Não pagarão. Contribuição dos inativos 1 - Para aqueles que já têm condições de se aposentar pelas regras atuais, a taxação será de 11% sobre o que exceder R$1.200 nos Estados e municípios Fundos de pensão Quem quiser ganhar acima de R$2.400 terá que contribuir com fundos de pensão. Já se sabe que serão públicos, fe- integral ou parcial será obrigado a trabalhar mais sete anos e sua aposentadoria não terá paridade integral. Nesse caso, o reajuste incidirá apenas sobre a parte básica do salário e ele só receberá os aumentos gerais dados ao funcionalismo [não terá direito, por exemplo, a aumentos embutidos nas mudanças de planos de carreira]. As oito primeiras emendas à Reforma da Previdência, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania chados e de contribuição definida. Nessa modalidade, o servidor sabe quanto vai pagar por mês, mas não tem garantia do valor da aposentadoria futura, que dependerá da poupança acumulada. Pensionistas e Aposentados Aposentadoria integral e critério de reajuste Não muda para quem já recebe. Taxação de inativos Aposentados e pensionistas passarão a contribuir para a Previdência com 11% sobre o que exceder R$1.200 nos Estados e municípios e R$1.440 na União. Judiciário Aposentadoria integral, Paridade, taxação de inativos, abono e transição Os magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos vão seguir as mesmas regras dos demais servidores. Subteto Os salários e aposentadorias do Judiciário estarão limitadas a 90,25% do salário de um ministro do STF (R$17.300) Futuros Pensionistas As pensões vão sofrer redução de 50% sobre o que exceder R$2.400. Militares Não foram incluídos na Reforma da Previdência. (CCJ), foram apresentadas pelo senador José Jorge (PFL-PE). As emendas de consenso dos partidos de oposição devem ser protocoladas imediatamente. ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. 5 Informa Assuntos Jurídicos Ação dos 3,17% Nos termos do disposto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, os servidores públicos civis e militares da União deveriam ter seus vencimentos reajustados de acordo com a variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) entre o mês de emissão do real (julho/94) e o mês de dezembro de 1994 além da diferença entre a média aritmética dos estipêndios no transcorrer dos doze meses de 1994 e o mês de dezembro de 1994. A variação acumulada do IPC-r foi de 22,07% enquanto a diferença entre o valor dos vencimentos em dezembro e a média nos doze meses de 1994 ficou em 3,1708%, o que totalizou um índice de reajuste de 25,95%. Ocorre que, no mês de janeiro de 1995, o governo federal reajustou os vencimentos de seus servidores em apenas 22,07%, Índice relativo a variação do IPC-r de julho a dezembro de 1994. Portanto, falta ser aplicada a diferença de 3,17% aos ativos e aposentados. Dados da Ação Autor: ADUNIRIO Ré: UNIRIO Processo nº 2002.5101007217-8 - Dr. Carlos Boechat Ação Ordinária Vara: 14º Federal do Rio de Janeiro Andamento: inicialmente o juízo determinou que fossem juntadas cópias da ação nº 998414-4, para verificação da prevenção e aditada a inicial para que fosse alterado o valor da causa. Depois de cumpridas as exigências o processo foi a conclusão para que seja determinada a citação da Ré. Ação do Plano de Seguridade sobre 13º e abono de férias Os servidores públicos ativos, até 28.02.1999, quando foi sancionada a Lei nº9.783, não descontavam para a seguridade social percentual sobre as parcelas remuneratórias da gratificação natalina (13º salário) e do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias. Pois a legislação vigente isentava essas parcelas da contribuição social, porém alega o governo federal que a Lei 9.783/99 mudou o conceito de remuneração, incluindo neste toda e qualquer parcela, o que não é verdade pois há revogação expressa da legislação que confere a isenção citada. Como são leis específicas e especiais, devem ser revogadas expres- Demonstração Mensal - ADUNI-RIO 1º a 31 de julho de 2003 Receitas Contribuição de Associados Rendimento de Aplicação Eventuais Recuperação de Despesas Total de Receitas 13.044,68 1.241,35 793,25 15.079,28 Despesas Despesas com Pessoal Encargos Sociais/Fiscais Despesas com Infra-Estrutura Serv. Prest. Pess. Física/Jurídica Encargos Financeiros Total das Despesas 1.143,80 329,18 15.253,68 1.680,00 71,91 18.478,57 Quadro de Resumo Saldo Anterior Receitas Despesas Saldo Atual Banco do Brasil S.A. Aplicação BB Poupança Ouro EB Cheques n/Compensados Em Caixa Numerário de Terceiros Saldo Total 6 71.705,45 15.079,28 (18.478,57) 68.306,16 892,62 72.336,55 (480,00) 345,08 (4.788,09) 68.306,16 samente para a supressão do direito ali estampado. Dados da Ação Autor: ADUNIRIO Ré: UNIRIO Processo: nº 2002.5151009078-8 - Ação Ordinária Vara: 3º Federal do Rio de Janeiro Andamento: inicialmente o juízo determinou que fossem juntadas cópias da ação nº 998414-4, para verificação da prevenção e aditada a inicial para que fosse alterado o valor da causa. Depois de cumpridas as exigências foi determinada a inclusão da União no polo passivo. Processo aguardando despacho que determina a citação dos Réus. Ação da GED em 100% para os aposentados A GED foi estendida aos aposentados até o limite de 60% da pontuação máxima a ser obtida conforme a tabela anexa à lei que institui a gratificação. Esta tabela varia conforme a carga horária e a titulação do professor. A GED em verdade, estabelece uma nova tabela de vencimentos que segue os mesmos critérios diferenciadores já existentes no quadro de carreira, ou seja, a titulação e a carga horária. Portanto, a vantagem criada não se enquadra nas exceções prevista à regra geral do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.” Também não há condição de avaliação em condições passadas, quando o docente já aposentado não tinha conhecimento da norma futura. Sendo assim, não havendo a condição para a avaliação deve ser conferido ao docente 100% da GED. Dados da Ação Autor: ADUNIRIO Ré: UNIRIO Processo: nº 2002.5101009077-6 Ação Ordinária Vara: 3º Federal do Rio de Janeiro Andamento: inicialmente o juízo determinou que fosse aditada a petição inicial para que fosse alterado o valor da causa. Depois de cumprida a exigência o processo foi a conclusão para que seja determinada a citação da Ré. E D I TA L O Presidente da ADUNI-RIO/S.Sind. (Associação dos Docentes da Universidade do Rio de Janeiro/ Seção Sindical da ANDES-SN), cumprindo o disposto no Art. 52 do Regimento Geral, convoca todos os sindicalizados que estejam no gozo de seus direitos para as eleições da ADUNI-RIO/S.Sind, biênio 2003/2005, e informa que : 1 - as inscrições para as Chapas de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes dar-se-ão no período de 15 a 17 de setembro de 2003, na sede da ADUNI-RIO/S.Sind, na Rua Voluntários da Pátria, 107, no horário de 9:30 às 11:30 e de 13:30 às 15:00 horas; 2 - são eleitores os sindicalizados inscritos na ADUNI-RIO/S.Sind até o dia 30 de junho de 2003; 3 - podem ser candidato todos os sindicalizados até o dia 10 de maio de 2003; 4 - as eleições serão realizadas nos dias 29 e 30 de setembro de 2003. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2003. Prof. Carlos Alberto Andrade Lima Presidente ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO.