Boletim Informativo da Associação dos Docentes da UNIRIO - Seção Sindical
Ano III - Nº 30 - Setembro de 2003
IMPRESSO
Informa
Servidores Públicos Federais Suspendem a Greve
A
Plenária dos Servidores Públicos Federais, ocorrida no dia 29
de agosto em Brasília, aprovou
a suspensão da greve nacional contra a
Reforma da Previdência a partir de 1º
de setembro.
Para continuar os movimentos de luta
foi aprovado um calendário de
mobilização, onde, entre outras atividades, destaca-se uma nova Marcha em
Brasília, prevista para acontecer no dia
23 de setembro.
Durante a Plenária também foi aprovado um documento no qual os servidores
cobram a reabertura das mesas de negociação permanente, suspensas durante a greve pelo Governo Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, em
segundo turno, a Emenda Constitucional 40 que reforma o sistema
previdenciário e retira direitos dos servidores públicos. A PEC 40 agora encontra-se na Comissão de Cosntituição
e Justiça do Senado e seguirá para a
Plenária onde será votada em 2 turnos.
Conselhos Superiores da UNIRIO aprovam documentos contra Reforma
Os Conselhos Superiores da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Instituição Pública Federal de Ensino Superior - reunidos em sessão conjunta em
21 de agosto de 2003, deliberaram tornar pública à sociedade sua posição de
repúdio em relação a atual proposta de
Reforma da Previdência, em trâmite no
Congresso Nacional.
A Comunidade Universitária da
UNIRIO não objetiva defender, com
leviandade ou afobamento, direitos pessoais acima de interesses nacionais. Ao
contrário, quer deixar claro, com a com-
petência técnica, ética e social indiscutível que possui, ser necessário levar em
consideração as conseqüências desta
Reforma para o conjunto da sociedade,
e não exclusivamente seus aspectos fiscais.
A atual proposta de Reforma poderá
determinar a progressiva desintegração
do Ensino Superior Público, patrimônio
indispensável à construção de um projeto político e social que garanta a soberania nacional. Este preço nos parece insuportável e inaceitável.
Sendo assim, ainda que insatisfeitos com
o sistema de previdência social vigente,
mas diante da possibilidade constante de
elaboração de um projeto de Reforma
democrático, responsável e ético, que
não signifique uma solução nefasta ao
ensino público brasileiro, nos vemos forçados a rejeitar, integralmente, a proposta do governo.
Permaneceremos, no entanto, dispostos
a construir, coletivamente, um projeto
nacional que inclua a questão
previdenciária em sua estrutura, e que
garanta a qualidade dos bens públicos a
toda a população brasileira.
Eleições ADUNI-RIO
Funcionamento das
Mesas Eleitorais
1 - Instituto Biomédico - Rua Frei
Caneca, 94 - 9:00 às 16:00 horas.
2 - HUGG - Rua Mariz e Barros, 775
9:00 às 12:00 horas.
3 - CCH - Av. Pasteur, 458 - 9:00 às
20:00 horas.
4 - Reitoria - Rua Xavier Sigaud, 290
- 9:00 às 16:00 horas.
5 - Sede da ADUNI-RIO - 9:00 às
16:00 horas.
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Informa
Lula e o funeral da Terceira Via
Emir Sader
Sociólogo
L
ula viaja a Londres para par
ticipar de uma reunião da fi
nada Terceira Via, rebatizada
de Governança Global para ver se
ganha algum oxigênio - buscado justamente em Lula. FHC já foi o convidado exótico dessas reuniões, em
que Blair e Clinton tratavam de mostrar que havia vida inteligente - isto
é, Terceira Via, na época - também
na periferia do capitalismo. Agora o
lugar será ocupado por Lula.
O presidente brasileiro tem que se
deslocar tanto porque, por estas
passagens, a Terceira Via teve uma
morte prematura. Nascida em torno do documento chamado “Consenso de Buenos Aires”, teve a
assinatura dos seus mandatários,
como Vicente Fox, Ricardo Lago e
Fernando de la Rúa, assim como a
participação, na sua elaboração, do
PT e do então candidato a
presidente. Ciro Gomes. O documento, elaborado por Jorge
Castañeda - depois ministro de Relações Exteriores de Fox - e por
Mangabeira Unger, era uma espécie de
“humanização do neoliberalismo”, incorporando as teses do ajuste fiscal como
uma conquista indispensável, mas prometendo - apesar disso - políticas sociais, retomando do desenvolvimento e
gerações de empregos, bem como de
acordo com a nova política do Banco
Mundial.
Foi lá mesmo, em Buenos Aires, que o
projeto teve seu fracasso mais estrepitoso, com a queda espetacular de de la
Rúa. No entanto, esse foi apenas um
final mais drástico do fracasso a que
também se condenaram lagos e Fox.
Estes cometem o mesmo pecado que
posteriormente seria repetido por Jorge
Battle no Uruguai e Alejandro Toledo
no Peru, com o mesmo destino precoce
- não saíram do modelo econômico liberal, que fracassou em todas as suas
promessas. Tendo usado a América
Latina como seu laboratório - o modelo
foi inaugurado na Bolívia e no Chile de
Pinochet -, é aqui que a ressaca da farra especulativa que promoveu se faz
mais profunda e extensa.
Na sua maré ascendente, o modelo liberal permitia eleger e reeleger presidentes no primeiro turno - como Menem,
FHC, Fujimori. Na sua fase descendente, condena ao fracasso os governantes
que insistem em mantê-lo - com a justificativa de que é indispensável ou de que
estão preparando as condições de sair
dele, não importa.
Aquele que já foi o mandatário escolhido por Washington para ser seu líder no
continente, Vicente Fox, chega ao final
do mandato jogando o destino nas eleições parlamentares de hoje, mas seu
governo já fracassou. Fracassou porque
jogou todas as suas fichas nas relações
privilegiadas com o governo dos EUA
e só recebeu farpas de retorno. A
recessão norte-americana e as medidas
de segurança tomadas depois dos atentados de 2001 pioraram a situação dos
14 milhões de trabalhadores mexicanos
nos EUA, ao contrário do que Fox e
Castañeda prometiam, pelas relações
estreitas que mantêm com Bush. E
aquela recessão fez com que a economia mexicana, que, com o Nafta, tornou-se totalmente dependente da economia do vizinho do Norte, com exportações e importações superiores a 90%
com os EUA, sofra os duros reflexos
da profunda e prolongada estagnação
norte-americana. Além disso, Fox não
fez nenhuma das reformas que prometia, para libertar o Estado mexicano do domínio de sete décadas do PRI.
Ao contrário, hoje seu agora ex-ministro de Relações Exteriores, Jorge
Castañeda, promove o retorno pleno
ao país e à vida política do ex-presidente do PRI, salinas de Gortari - até
há pouco refugiado na Escandinávia
para fugir da prisão a que está submetido seu irmão, por escândalo de
corrupção de seu governo neoliberal , em troca do apoio a reformas, entre
elas a previdenciária, lá, como aqui e
na França, conforme receituário da segunda geração de reformas do Banco
Mundial.
Ao invés de comemorar os três anos
de sua eleição, indo de gerente geral
da Coca-Cola à Presidência do país,
Fox deve amargar uma derrota nas
eleições parlamentares, não conseguindo a maioria de que necessita, diante
do PRI e do esquerdista PRD. Restalhe então fazer abertamente uma aliança com o PRI, prenunciando possivelmente a volta deste à Presidência.
Não há Terceira Via nem Governança
Democrática que resista a um modelo
econômico liberal esgotado e à Alca
de lá, chamada de Nafta.
Fórum Fluminense em Defesa da Previdência Pública
Presidente:
Carlos Alberto Andrade Lima
Conselho Editorial:
Giane Moliare Amaral Serra
Luiz Eduardo Marques da Silva
Marília Macedo Barroso
Willian Soares
ADUNI-RIO / S.Sind. da ANDES - SN
Voluntários da Pátria, 107 – Botafogo
Rio de Janeiro – RJ
Cep: 22.270-000
Telefax:(21) –2286-8100 ou (21) – 3684-2980
Horário de atendimento: 9h às 18h
E-mail: [email protected]
Home page: www.aduni-rio.org.br
Publicação mensal
Tiragem:1500 exemplares
Jornalista Responsável:
Fernanda Esteves Mtb 21738
2
C
riado para organizar o movimento dos trabalhadores contra a Reforma da Previdência, o
Fórum Fluminense reúne 42 entidades sindicais de
todo o estado do Rio de Janeiro.
Desde que foi criado, o Fórum foi responsável por
atos de grande repercussão, que serviram para
alavancar o movimento dos trabalhadores e contribuíram para o sucesso da greve.
Mas a luta continua. Todas as terças-feiras, às 15
horas, o Fórum se reúne na sede do Sintrasef.
Entidades que participam ou participaram do Fórum:
ASDUERJ, ABANERJ, AMAERJ, AOJARJ,
APPOL, APERJ, ADPERJ, ADEPOL, ASEAC,
ASEMOP, ASSIBGE, ANSARFE, AIPERJ, AFFN
Niterói, AFRERJ, ASCPDERJ, AIPERJ,
ASTCERJ, ASA/SES, ASAAFAMA, ANDES-SN/
VPR-RJ, AFASEP, AFIPERJ, AASSIJUR,
ASDUERJ, ACAM, ASCONT, ASPREV-RIO,
ASFIA, AFAERJ, ASPAEM, AST-RIO,
AFAITERJ, ASUNIRIO, ASSOJAF/RJ, ATEF,
ADCEFET/RJ, ATEF, ADCEFET/RJ, ASSARE,
ADCP II, ADETFQ/RJ, ADUFF, ADUR/UFRJ,
ADUFRJ, ADUNI-RIO, ADUR/RJ, ASSIBGE,
ASSER/RJ, BCS (CST/MTP), BCS(CST/MTP),
BSocialista, CLUB MUNICIPAL, UFRJ,
FASUBRA, CUT/RJ, DRF/RJ, INSS, PCO,
SINDCVM, SSDPF/RJ, FASP, SINDEPOL,
SSSJU, SINFAZERJ, SINDALERJ, SINDETRAN,
SEPE, SINDPERJ, SINTRASEF, SINTUFF,
SINFA, SINDSCOPE, SINDTTEN/Niterói,
SINTUFRJ, SINDSPREV/RJ, SINDEF, SEAERJ,
SINCAF, SISEJUFE/RJ, SINDIIFISP, SINTUR/
RJ, SINTUPERJ, SINFRERJ, SINDJUSTIÇA,
SINDCEFETEQ, SINAL, UECIRJ, UNAFISCO,
UPPE, UFRJ.
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Informa
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Procurador Geral da República ajuíza ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
A
Diretoria do ANDES-SN solicitou o máximo empenho na
divulgação da mais nova e talvez mais violenta agressão que está
sendo cometida pelo Estado Brasileiro contra seus próprios trabalhadores.
Trata-se da ADI - Ação Direta de
Incons-titucionalidade - ADI nº
21968, ajuizada no Supremo Tribunal
Federal em 15/8/03, pela Procuradoria Geral da República. Pela amplitude e pelo impacto brutal das conseqüências que essa medida pode acarretar sobre todos os professores que
ingressaram nos quadros de nossas
universidades antes de 11/12/90, é im-
prescindível organizar imediata e
forte mobilização para enfrentá-la.
Trata-se de ação cujo objetivo é obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 243 do RJU,
que, entre outros efeitos, determinou a transposição para esse regime dos então celetistas que trabalhavam nos órgãos da administração
pública direta e indireta da União.
O fundamento é que esse dispositivo fere o artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso
público para investidura em cargo
ou emprego público.
Um primeiro exame da jurisprudên-
cia disponível indica existir risco de
que o STF decida que efetivamente
houve inconstitucionalidade, mesmo
no que se refere aos docentes
concursados, desde que sua
contratação tenha sido feita segundo
as normas da CLT.
Se isso ocorrer, haverá perda de direitos previdenciários em grau muito
maior do que o proposto na PEC 40/
03. Aposentadorias e pensões serão
reduzidas ao teto do RGPS, sem sequer o consolo dos fundos de pensão,
e tampouco a preservação dos direitos hoje considerados adquiridos, uma
vez que até mesmo os servidores já
em gozo dos benefícios seriam, em
princípio, atingidos pela redução de
seus proventos. Haveria alguma
compensação (FGTS, devolução de
excedente
de
contribuição
previdenciária), mas seria insignificante diante das perdas impostas,
além de depender, muito provavelmente, da morosidade e da incerteza de processos judiciários nos quais
enfrentaríamos, entre outros, problemas referentes à prescrição de direitos em grande parte do período
compreendido entre a promulgação
do RJU e a publicação da sentença
do Supremo.
Andifes encaminha proposta de expansão e modernização ao Presidente Lula
A
s Instituições Federais de Ensi
no Superior (IFES), reunidas em
Brasília no dia 5 de agosto de
2003, conscientes da função social e do
papel estratégico que desempenham, e
sabedoras da importância histórica deste momento que a sociedade brasileira
vive, consideram:
1 - que na sociedade contemporânea a
produção de conhecimento, a inovação
e a transferência tecnológica são fundamentais para soberania das nações;
2 - que há necessidade de robustecer o
Sistema Nacional de Educação com a
efetiva integração entre os diversos níveis de ensino e o compromisso que as
IFES têm com este princípio;
3 - que o sistema público é a referência
de qualidade na formação de recursos
humanos para a sociedade, em geral, e
para os demais níveis de ensino, em especial;
4 - que as IFES são responsáveis por
16,5% das matrículas de graduação e
número expressivo de matrículas de pósgraduação stricto sensu;
5 - que as IFES são responsáveis pela
maior parte das pesquisas realizadas no
País e pela quase totalidade daquelas
desenvolvidas nas regiões Norte, Nordeste, Sul e Centro-Oeste;
6 - que as IFES são responsáveis pela
maioria dos programas de extensão de
relevância social neste País;
7 - que os hospitais universitários ligados
às IFES são importantes não só para a
pesquisa, mas também para a assistência à saúde, sendo, em muitas regiões, a única alternativa de atendimento de complexidade disponível à população;
8 - que o ensino público, gratuito e de
qualidade é essencial para reverter a
situação de desigualdades social e regional de nosso País;
9 - que é necessário combater as tentativas de tornar o ensino uma mercadoria orientada pelas leis de mercado
e submissa a regras internacionais multilaterais.
Em função disso, desejam tornar públicas suas propostas de trabalho para
os próximos quatro anos:
1 - promover as alterações que forem
necessárias no ensino de graduação e
de pós-graduação de modo a garantir
aos estudantes a condição da formação cidadã, com ênfase nos valores
éticos e cívicos que devem nortear a
vida numa sociedade justa e democrática;
2 - duplicar o número de alunos na pósgraduação (passar de 524.000 para
1.048.000);
3 - duplicar o número de alunos na pósgraduação stricto sensu (essa ação
deve levar em consideração a diminuição das desigualdades regionais, as
vocações institucionais e o trabalho em
rede);
4 - ocupar 100% das vagas surgidas
em cada semestre (combater a eva-
são e a retenção, implementar políticas
assistenciais e acadêmicas adequadas),
elevando o índice de diplomação;
5 - ofertar 25.000 novas vagas nos vestibulares em cursos noturnos;
6 - formar 50.000 professores, particularmente nos campos disciplinares que
apresentam maior déficit;
7 - criar um programa para titular
250.000 professores sem graduação que
atuam nas redes estadual e municipal
para atender o estabelecido na LDB;
8 - valorizar academicamente, através
da atribuição de créditos, as atividades
curriculares dirigindo-as ao esforço nacional em favor da plena alfabetização
da população brasileira;
9 - dobrar as atividades de extensão em
áreas de grande pertinência social (alfabetização, nutrição, segurança pública, geração de emprego e renda, formação de agentes de políticas sociais);
10 - dobrar o número de trabalhos científicos publicados em periódicos
indexados;
11 - quadruplicar o número de patentes
licenciadas como forma de aumentar a
interação com o setor produtivo nacional;
12 - buscar formas de superar a desigualdade de oferta de vagas em cada
estado da federação, estabelecendo políticas que definam taxas de referencia
do ensino público por número de habitantes, mediante a interiorização das
ações da universidade, projetos de educação à distância e a criação de institui-
ções de ensino superior federais.
13 - Estabelecer, entre as IFES, estados e DF, e municípios, uma colaboração efetiva, dentro dos objetivos finais
de uma colaboração efetiva, dentro dos
objetivos finais da Universidade, ensino, pesquisa e extensão.
Para a realização desta proposta é indispensável que se recomponham as
condições de trabalho e funcionamento das IFES, resolvendo-se, em caráter
de urgência, o passivo de pessoal docente e técnico-administrativo e procedendo-se, no futuro, à reposição automática das vagas geradas.
Além disso, é inaceitável a construção
e implementação de uma proposta de
autonomia universitária, atendendo,
quinze anos depois, àquilo que deliberaram os constituintes de 1988. Dentro
deste enquadre, é indispensável atender às necessidades das IFES em termos de recursos humanos, condições
de infra-estrutura e provimento dos
meios para investimento e para custeio
de cada projeto.
Dirigimo-nos ao governo e à sociedade conscientes da excelente relação
custo-benefício embutida na proposta
que apresentamos e absolutamente
convictos de que o Sistema Público
Federal da Educação Superior oferece
plenas condições de promover a inclusão social duradoura que move em nosso País o desejo da mudança e a esperança no futuro.
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3
Informa
Mesa Nacional de Negociação Permanente
E
m 19/2/2003, foi lançada, no auditório Nereu Ramos, a campanha sa
larial 2003, com a atualização dos
índices de perdas, constantes da pauta de
reivindicações de 2002. Participaram do ato
cerca de 1000 servidores públicos federais,
que se dirigiram para o Palácio do Planalto
para protocolar a pauta atualizada(vide ofícios circular 046/2003, de 21/2/03 e 050/
03, de 25/2/03).
Depois de todas as nossas tentativas de
negociar os pontos de nossa pauta, o governo respondeu com a convocação de uma
reunião entre os representantes das entidades que compõem a CNESF e os Ministros do Planejamento, Fazenda, Previdência, Casa Civil, Secretaria da Presidência
da República e do Trabalho, no dia 26/2/
03.
Durante a reunião foi proposta a organização de uma Mesa Nacional de Negociação
Permanente – MNNP com o objetivo de
tratar de forma unificada todas as reivindicações dos SPFs e estabelecer as bases para
a institucionalização de um Sistema Nacional de Negociação Permanente. Todos os
pontos da pauta, pelo protocolo firmado
entre as entidades representativas dos SPFs
e os representantes do governo, devem ser
submetidos à apreciação da MNNP. Para
melhor organizar e agilizar o trabalho foram criadas quatro Comissões Temáticas
(Política Salarial; Seguridade Social; Direitos Sindicais e Diretrizes de Planos de Carreira e Reconstrução dos Serviços Públicos) e previstas Mesas Setoriais para negociar as especificidades (não pauta específica) juntos aos diferentes ministérios. Os
representantes do governo são coordenados pela Secretaria de Recursos Humanos
do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão.Inicialmente, o governo propôs
um calendário para a conclusão dos trabalhos tendo em vista a elaboração do orçamento geral da União de 2004.
A Bancada Sindical, como ficou chamada
a representação das entidades dos SPFs na
MNNP, participou de todas as reuniões e
atividades previstas; contudo, a Bancada do
Governo não conseguiu responder às questões surgidas na mesa e nem cumprir o
calendário que havia proposto, mesmo com
os adiamentos que solicitou.
Considerando as reivindicações da pauta
unificada, os temas foram agrupados da
seguinte maneira :
4
1) COMISSÃO TEMÁTICA DE
POLÍTICA SALARIAL
- Salários.
- Reconhecimento da data base dos servidores públicos federais em 1º de maio.
- Incorporação das gratificações, por exercício de atividades e demais gratificações
produtivistas no seu valor mais alto, ao vencimento básico.
- Pagamento integral dos valores decorrentes de sentenças judiciais.
- Pagamento imediato e integral de uma
única vez dos 28,86% concedidos aos Militares, Legislativo e Judiciário.
- Garantia de dotação orçamentária para o
pagamento dos direitos já assegurados, tais
como : indenização, auxílios creche, transporte, alimentação e assistência médica,
conversão e ampliação dos valores.
- Fim dos cortes no orçamento do Poder
Judiciário e garantia de recursos para o pagamento de benefícios.
- Pagamento dos anuênios conforme decisão do STF.
2) COMISSÃO TEMÁTICA DE
SEGURIDADE SOCIAL
- Orçamento digno para a Seguridade Social e que sua utilização seja apenas na
Seguridade Social.
- Garantir o repasse do Tesouro Nacional
de todos as receitas arrecadadas para a
Seguridade Social, proibindo o desvio de
verbas para outras finalidades.
- Realizar auditoria da Previdência Social.
- Contra o desconto previdenciário para os
servidores aposentados.
- Garantia de aposentadoria especial para
todos os trabalhadores expostos a agentes
nocivos à saúde e condições insalubres,
conforme § 4º do artigo 40 da C.F.
- Manutenção da Previdência Social Pública Estatal.
- Garantir aposentadoria integral a todos os
trabalhadores do setor privado.
- Previdência pública solidária e por repartição.
- Revogação imediata da Lei 9717/99, Leis
Complementares 108 e 109.
- Retirada do PLP 09/99 e PECs 136 e 137.
- Revogar os parágrafos 14, 15 e 16 do
artigo 40 da C.F.
3) COMISSÃO TEMÁTICA DE DIREITOS SINDICAIS
- Direito de greve e autonomia sindical.
- Cumprimento de acordos de greve.
- Direito de organização por local de trabalho.
- Cancelar as sanções administrativas aplicadas aos SPFs em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios.
- Liberação de ponto para o exercício de
mandato classista.
4) COMISSÃO TEMÁTICA DE DIRETRIZES DE PLANO DE CARREIRA E
DE RECONSTRUÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS
- Acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso público e exclusivamente pela Lei 8112/90 – RJU.
- Reabertura dos processos de convocação de pessoal aprovado nos concursos já
realizados e garantia de reposição de pessoal nas vagas existentes.
- Implantação de políticas que impeçam a
discriminação de trabalhadores do Serviço
Público por motivo de etnia, gênero, idade,
religião, opção sexual, entre outras, no acesso e prática do serviço.
- Alocação de verbas suficientes para o atendimento qualificado do Serviço Público.
- Reintegração dos demitidos e assegurar a
manutenção dos anistiados pela Lei 8878/
94.
- Sistema Nacional de Educação.
- Fórum Nacional de Educação e Conselho
Nacional de Educação.
- Avaliação da educação nacional.
- Autonomia universitária.
- Ensino público, gratuito e de qualidade
com compromisso social.
- Suspensão de criação de instituições de
ensino privado.
- Arquivamento do Projeto de Lei 7282/02,
que trata da inovação tecnológica.
- Manutenção dos hospitais universitários.
- Retirada do Projeto de Lei da Reforma do
Judiciário e ampla discussão com a sociedade.
- Revogação do Decreto 2208/97.
De concreto, até o momento, as discussões produziram apenas o protocolo de intenções e o regimento da MNNP e, após
vários adiamentos de reuniões ou atividades previstas, em 23/7/03, a Secretaria de
Recursos Humanos/MPOG suspendeu as
atividades da MNNP enviando a seguinte
mensagem:
“ Aos membros da Bancada Sindical
Senhores Dirigentes Sindicais,
Conforme havia informado em meu último comunicado, o Governo Federal vem
estudando com todo o cuidado as possibilidades de incremento orçamentário para
fazer frente às despesas de pessoal em
2004, em especial no que tange à fixação
de uma política salarial para o funcionalismo, a revisão dos valores do vale-alimentação, a reestruturação das carreiras
e a política de saúde a ser desenvolvida
para os servidores e seus familiares.
Tais estudos, entretanto, dependem ainda
de avaliações mais precisas acerca da previsão de arrecadação da União para o próximo ano, assim como de decisão final do
Sr. Presidente da República acerca da
destinação destes recursos, definições estas que não foram possíveis adotar antes
da reunião da MNNP, marcada para 24/07.
Em assim sendo, cumpro o dever de comunicar a transferência da referida reunião, ficando a nova data a ser informada
aos Senhores Membros da MNNP tão
logo o Governo tenha condições de apresentar os elementos necessários à continuidade do processo de negociação.
Saliento, por oportuno, que esta Coordenação adotou todas as providências necessárias no sentido de assegurar que a
transferência da reunião não venha a impossibilitar a inclusão das verbas orçamentárias que forem objeto de negociação entre o Governo e os servidores, para
o orçamento de 2004, em elaboração.
Luis Fernando Silva
Secretário de Recursos Humanos
Coordenador da MNNP!”.
Neste sentido a Plenária dos SPFs realizada
no dia 29/8/03, aprovou a elaboração de um
documento cobrando a retomada das atividades da MNNP e a conclusão, em regime
de urgência, do regimento das Mesas
Setoriais para que as mesmas possam ser
instaladas e para que as especificidades em
relação aos diferentes ministérios possam
ser discutidas e negociadas.
Finalmente, reiteramos que a informação
mais confiável, sobre as atividades da
MNNP e das negociações da pauta
unificada, deve ser buscada nas Seções Sindicais do ANDES-SN. Neste sentido, para
melhorar a compreensão do que vem acontecendo no processo de negociação, os diretores que representam o ANDES-SN na
MNNP, se encontram à disposição para
prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Informa
Senadores apresentam alterações no projeto da
Reforma da Previdência
L
íderes dos três partidos de oposi
ção ao governo no Senado (PFL,
PSDB e PDT) chegaram a um
acordo para apresentação de quatro
emendas de consenso à Reforma da
Previdência. A medida foi anunciada
pelo líder do PFL, José Agripino (RN).
Outras três emendas dos partidos, mas
sem consenso, também serão apresentadas, segundo informou o parlamentar.
As quatro emendas de consenso da oposição são o aumento de 70 para 75 anos
na idade para que funcionários públicos
sejam aposentados compulsoriamente;
constituição de três tipos de fundos complementares para os funcionários (um
para o Legislativo, um para o Executivo
e outro para o Judiciário) e autorização
para que o funcionário opte por um fundo privado; fim da reestatização do seguro de trabalho; e garantia clara da paridade para os atuais servidores (paridade é a concessão de reajuste idênticos para ativos e inativos). O senador
Agripino afirmou que, na Reforma aprovada pela Câmara, a garantia de paridade “não está clara”.
As três emendas que ainda não têm consenso são as seguintes: fixação de um
subteto salarial único nos estados, que
seria de 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
criação de dois níveis para as pensões
que superarem determinado valor e fim
da taxação dos inativos em 11% a título
de contribuição previdenciária.
A Reforma aprovada pela Câmara prevê três subtetos nos estados (um para
cada ente federativo) e um para as prefeituras. No caso das futuras pensões,
os deputados aprovaram que os valores
que passarem de R$2.400,00 terão um
corte linear de 30% e o excedente não
terá paridade integral. A idéia, conforme o líder do PFL, é fazer cortes de
10% e de 20% sobre o excedente.
Além disso, o líder José Agripino vai
apresentar uma emenda individual estabelecendo uma fórmula de transição
para os servidores que estão prestes
a se aposentar. Pelo texto votado na
Câmara, funcionário público que ainda não pode se aposentar de forma
A Reforma, passo a passo
Atuais servidores
Aposentadoria integral
Há três possibilidades para quem está
no serviço público:
1 - Quem até a data da promulgação da
Reforma já puder se aposentar pelas regras atuais tem garantido o direito à aposentadoria integral, independente de
quando solicitar o benefício.
2 - Nos demais casos, o salário integral
só será concedido quando:
Homem - 60 anos de idade, 35 de contribuição, 20 anos no serviço público e
10 anos no mesmo cargo (um servidor
público só muda de cargo quando presta novo concurso).
Mulher - 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 anos no serviço público e
10 anos no mesmo cargo.
3 - Quem não atender aos critérios acima terá a aposentadoria calculada pela
média das contribuições.
Critério de reajuste
1 - Os servidores que já podem se aposentar hoje manterão a paridade.
2 - Quem preencher os critérios para
aposentadoria integral terá paridade parcial (os critérios serão definidos por uma
lei complementar).
3 - Quem se enquadrar nas regras de
média das contribuições terá aposentadoria corrigida por índices de inflação
(também será definido por lei complementar).
e R$1.440 na União.
2 e 3 - Quem já está no serviço público,
independente do tempo, passará a contribuir, quando se aposentar, com 11%
sobre o que exceder R$2.400.
Abono
Todos os servidores que cumprirem os
requisitos para se aposentar pelas regras
que valem hoje (mesmo que o pedido seja
feito depois da Reforma) e decidirem permanecer na ativa deixarão de pagar a contribuição previdenciária enquanto estiverem trabalhando.
Transição
Quem puder se aposentar com as regras
atuais de idade mínima (53 e 48 anos) até
o final de 2005 e não quiser cumprir os
novos limites (60 e 55 anos) terá um redutor no salário de 3,5% por ano antecipado.
Futuros Servidores
Aposentadoria integral
Perdem. O limite das aposentadorias passa a ser de R$2.400, o mesmo teto da
iniciativa privada. Também vale para o
Judiciário.
Paridade
Reajuste pela inflação.
Contribuição de inativos
Não pagarão.
Contribuição dos inativos
1 - Para aqueles que já têm condições
de se aposentar pelas regras atuais, a
taxação será de 11% sobre o que exceder R$1.200 nos Estados e municípios
Fundos de pensão
Quem quiser ganhar acima de R$2.400
terá que contribuir com fundos de pensão. Já se sabe que serão públicos, fe-
integral ou parcial será obrigado a trabalhar mais sete anos e sua aposentadoria não terá paridade integral. Nesse caso, o reajuste incidirá apenas sobre a parte básica do salário e ele só
receberá os aumentos gerais dados ao
funcionalismo [não terá direito, por
exemplo, a aumentos embutidos nas
mudanças de planos de carreira].
As oito primeiras emendas à Reforma da Previdência, na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
chados e de contribuição definida. Nessa modalidade, o servidor sabe quanto
vai pagar por mês, mas não tem garantia do valor da aposentadoria futura, que dependerá da poupança acumulada.
Pensionistas e Aposentados
Aposentadoria integral e
critério de reajuste
Não muda para quem já recebe.
Taxação de inativos
Aposentados e pensionistas passarão a
contribuir para a Previdência com 11%
sobre o que exceder R$1.200 nos Estados e municípios e R$1.440 na União.
Judiciário
Aposentadoria integral, Paridade, taxação de inativos, abono e transição
Os magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos vão
seguir as mesmas regras dos demais
servidores.
Subteto
Os salários e aposentadorias do Judiciário estarão limitadas a 90,25% do
salário de um ministro do STF
(R$17.300)
Futuros Pensionistas
As pensões vão sofrer redução de 50%
sobre o que exceder R$2.400.
Militares
Não foram incluídos na Reforma da
Previdência.
(CCJ), foram apresentadas pelo senador José Jorge (PFL-PE). As emendas de consenso dos partidos de oposição devem ser protocoladas imediatamente.
ENSINO PÚBLICO GRATUITO: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO.
5
Informa
Assuntos Jurídicos
Ação dos 3,17%
Nos termos do disposto na Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994, os servidores públicos civis e militares da
União deveriam ter seus vencimentos
reajustados de acordo com a variação
acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) entre o
mês de emissão do real (julho/94) e o
mês de dezembro de 1994 além da diferença entre a média aritmética dos
estipêndios no transcorrer dos doze
meses de 1994 e o mês de dezembro
de 1994. A variação acumulada do
IPC-r foi de 22,07% enquanto a diferença entre o valor dos vencimentos
em dezembro e a média nos doze meses de 1994 ficou em 3,1708%, o que
totalizou um índice de reajuste de
25,95%. Ocorre que, no mês de janeiro de 1995, o governo federal reajustou os vencimentos de seus servidores em apenas 22,07%, Índice relativo a variação do IPC-r de julho a dezembro de 1994. Portanto, falta ser
aplicada a diferença de 3,17% aos ativos e aposentados.
Dados da Ação
Autor: ADUNIRIO
Ré: UNIRIO
Processo nº 2002.5101007217-8 -
Dr. Carlos Boechat
Ação Ordinária
Vara: 14º Federal do Rio de Janeiro
Andamento: inicialmente o juízo determinou que fossem juntadas cópias
da ação nº 998414-4, para verificação
da prevenção e aditada a inicial para
que fosse alterado o valor da causa. Depois de cumpridas as exigências o processo foi a conclusão para que seja
determinada a citação da Ré.
Ação do Plano de
Seguridade sobre 13º e
abono de férias
Os servidores públicos ativos, até
28.02.1999, quando foi sancionada a Lei
nº9.783, não descontavam para a
seguridade social percentual sobre as
parcelas remuneratórias da gratificação
natalina (13º salário) e do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias. Pois
a legislação vigente isentava essas parcelas da contribuição social, porém alega o governo federal que a Lei 9.783/99
mudou o conceito de remuneração, incluindo neste toda e qualquer parcela, o
que não é verdade pois há revogação expressa da legislação que confere a isenção citada. Como são leis específicas e
especiais, devem ser revogadas expres-
Demonstração Mensal - ADUNI-RIO
1º a 31 de julho de 2003
Receitas
Contribuição de Associados
Rendimento de Aplicação
Eventuais
Recuperação de Despesas
Total de Receitas
13.044,68
1.241,35
793,25
15.079,28
Despesas
Despesas com Pessoal
Encargos Sociais/Fiscais
Despesas com Infra-Estrutura
Serv. Prest. Pess. Física/Jurídica
Encargos Financeiros
Total das Despesas
1.143,80
329,18
15.253,68
1.680,00
71,91
18.478,57
Quadro de Resumo
Saldo Anterior
Receitas
Despesas
Saldo Atual
Banco do Brasil S.A.
Aplicação BB Poupança Ouro EB
Cheques n/Compensados
Em Caixa
Numerário de Terceiros
Saldo Total
6
71.705,45
15.079,28
(18.478,57)
68.306,16
892,62
72.336,55
(480,00)
345,08
(4.788,09)
68.306,16
samente para a supressão do direito ali
estampado.
Dados da Ação
Autor: ADUNIRIO
Ré: UNIRIO
Processo: nº 2002.5151009078-8 - Ação
Ordinária
Vara: 3º Federal do Rio de Janeiro
Andamento: inicialmente o juízo determinou que fossem juntadas cópias da
ação nº 998414-4, para verificação da
prevenção e aditada a inicial para que
fosse alterado o valor da causa. Depois
de cumpridas as exigências foi determinada a inclusão da União no polo passivo. Processo aguardando despacho que
determina a citação dos Réus.
Ação da GED em 100%
para os aposentados
A GED foi estendida aos aposentados até o limite de 60% da pontuação
máxima a ser obtida conforme a tabela anexa à lei que institui a gratificação.
Esta tabela varia conforme a carga
horária e a titulação do professor. A
GED em verdade, estabelece uma
nova tabela de vencimentos que segue
os
mesmos
critérios
diferenciadores já existentes no quadro de carreira, ou seja, a titulação e
a carga horária. Portanto, a vantagem
criada não se enquadra nas exceções
prevista à regra geral do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Os
proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria, na forma
da lei.” Também não há condição de
avaliação em condições passadas,
quando o docente já aposentado não
tinha conhecimento da norma futura. Sendo assim, não havendo a condição para a avaliação deve ser conferido ao docente 100% da GED.
Dados da Ação
Autor: ADUNIRIO
Ré: UNIRIO
Processo: nº 2002.5101009077-6 Ação Ordinária
Vara: 3º Federal do Rio de Janeiro
Andamento: inicialmente o juízo determinou que fosse aditada a petição
inicial para que fosse alterado o valor
da causa. Depois de cumprida a exigência o processo foi a conclusão
para que seja determinada a citação
da Ré.
E D I TA L
O Presidente da ADUNI-RIO/S.Sind. (Associação dos Docentes da Universidade do Rio de Janeiro/ Seção Sindical da ANDES-SN), cumprindo o
disposto no Art. 52 do Regimento Geral, convoca todos os sindicalizados que
estejam no gozo de seus direitos para as eleições da ADUNI-RIO/S.Sind,
biênio 2003/2005, e informa que :
1 - as inscrições para as Chapas de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de
Representantes dar-se-ão no período de 15 a 17 de setembro de 2003, na
sede da ADUNI-RIO/S.Sind, na Rua Voluntários da Pátria, 107, no horário
de 9:30 às 11:30 e de 13:30 às 15:00 horas;
2 - são eleitores os sindicalizados inscritos na ADUNI-RIO/S.Sind até o dia
30 de junho de 2003;
3 - podem ser candidato todos os sindicalizados até o dia 10 de maio de 2003;
4 - as eleições serão realizadas nos dias 29 e 30 de setembro de 2003.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2003.
Prof. Carlos Alberto Andrade Lima
Presidente
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