Diário oficial do dia 06/07/2011
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Decreta, nos termos dos artigos 221 e 222 da Lei Complementar n.º 34/94, a disponibilidade cautelar do Promotor de Justiça J.
C. S., a partir da publicação deste ato, até o trânsito em julgado da decisão proferida no procedimento objeto da Portaria n.º
11/2011-CGMP, salvo se, por outro motivo estiver o representado afastado de suas funções, observado o disposto no
parágrafo único do art. 221 da Lei Complementar n.º 34/94.
- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Belo
Horizonte/35ª
ZE
José
Silvério
Perdigão
de Oliveira
18 a 29 de
julho
Belo
Horizonte/30ª
ZE
Ana Luiza
de Abreu
Moreira
Carla
Maria
Alessi
Lafetá de
Carvalho
13 a 24 de
julho
25 de julho
a 5 de
agosto
Belo
Horizonte/332ª
ZE
Regina
Duayer
Hosken
1º a 30 de
agosto
William
Brumadinho/52ª Garcia
ZE
Pinto
Coelho
4 a 10 de
julho
Machado/164ª
ZE
Carlos
Alberto
Alves
Dozza
Marcelo
Fernandes
dos
Santos
11 a 22 de
julho
25 a 29 de
julho
Resende
Costa/232ª ZE
Adriana
Vital do
Valle
A partir de
15 de julho
(art. 3º)
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Diário Eletrônico do MPMG
Santa Rita de
Caldas/354ª ZE
José
Eduardo
de Souza
Lima
4 a 08 de
julho
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 40/2009 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de Julho de 2011, publicada no MG de 23/06/2011.
- REGIÃO ADMINISTRATIVA III
Comarcas: Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul
Dias 09 e 10
Exclui: Bruno César Medeiros Jardini (Almenara)
Inclui: Moisés Batista Abdala (Almenara)
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XX
Comarcas: Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí e
Silvianópolis
Dias 23, 24, 30 e 31
Exclui: Otávio de Almeida Cabral (Itajubá)
Inclui: Júlio Costa Altenfelder Silva (Itajubá)
- REGIÃO ADMINISTRATIVA XLI
Comarcas: Aiuruoca, Andrelândia, Baependi, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Itamonte,
Itanhandu, Lambari, Passa Quatro e São Lourenço
De 16 a 31
Exclui: Flaviane Ferreira da Silveira (Cruzília)
Inclui: Gustavo Adolfo Valente Brandão (Três Corações)
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora
Maria Amélia Queiroz Garchet, MAMP 2487, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador I,
código MP-DAS04-0032, padrão MP-71, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o
afastamento da titular, no período de 28.06.2011 a 08.07.2011.
-Removendo, por permuta e a pedido, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIII e XIV, da Lei
Complementar nº 34, de 12.09.1994, e nos termos do art. 49 da Lei nº 869, de 05.07.1952; art. 4º, II, § 2º do Decreto nº 16.409,
de 10.07.1974, e da Resolução PGJ nº 20, de 16.03.2011, Cristina Maria da Silva, MAMP 3482-01, ocupante do cargo efetivo
de Analista do Ministério Público, especialidade Direito, para a comarca de João Pinheiro, e Márcio Giovany Mendes, MAMP
4786, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, especialidade Direito, para a comarca de Unaí, com vigência
a partir de 04.07.2011.
Exonerando, a pedido, o servidor Vinícius Magalhães Martins, MAMP 4605, do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Ferros, a partir de 27.06.2011.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 1.1.3, “a”, do edital nº
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Diário Eletrônico do MPMG
01/2007, de 30.05.2007, Walkiria Ferreira Borges Generoso, aprovada no concurso público nº 01/2007, homologado em
20.12.2007, e classificada em 2º lugar para a comarca de Ferros, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do
Ministério Público, código MP-SG-017, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na Promotoria de Justiça da comarca de Ferros, a partir da publicação deste ato.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL - 1ª PUBLICAÇÃO
LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, torna público aos Senhores membros do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, que se encontram abertas as inscrições para formação de lista sêxtupla para preenchimento de uma
vaga no Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira
publicação deste Edital. O candidato deverá contar com mais de dez anos na carreira, e possuir idade superior a trinta e cinco
anos e inferior a sessenta e cinco anos, nos termos do Ofício nº 552/GP. A inscrição será admitida mediante ofício
protocolizado na Procuradoria-Geral de Justiça e deverá ser encaminhada com os originais assinados dos seguintes
documentos: curriculum vitae, Termo de Compromisso a ser disponibilizado pela Superintendência dos Órgãos Colegiados e
declaração de que não incide na vedação prevista no §6º, do inciso XXII, do artigo 33, da Lei Complementar nº 34/94.
Belo Horizonte, 5 de julho de 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 003/2011 – Pregão Eletrônico nº 003/2011
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local,
incluindo Plano Alternativo de Serviços tipo PABX Virtual, por meio de voz e outros sinais em diversos endereços da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes: Telemar Norte
Leste S.A. no lote 1 e Companhia de Telecomunicações do Brasil Central no lote 2.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
HOMOLOGAÇÃO
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Diário Eletrônico do MPMG
Processo Licitatório nº 022/2011 – Pregão Eletrônico nº 021/2011
Objeto: Aquisição de material para escritório, com entrega parcelada.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes: Papelaria Irmãos
Borges Ltda. nos lotes 1, 3, 6, 7 e 9, Papyrus Materiais para Escritório Ltda. ME no lote 2, Multpaper Distribuidora de Papéis
Ltda. no lote 5, Máximo Distribuidora Ltda. no lote 10, Bornia & Cia Ltda. no lote 12.
O resultado do julgamento dos lotes 4, 8 e 11 será publicado oportunamente.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 037/2011 – Pregão Presencial nº 035/2011
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráficos.
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes: CGB Artes
Gráficas Ltda. no lote 1 e Gráfica e Editora Mafali Ltda. ME no lote 2.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2011.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1725/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Divinópolis, Marco Antônio Costa, para atuar no HC 22311000807-3, da 1ª Turma recursal
daquela comarca.
- Portaria nº 1726/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Alfenas, Marcelo Fernandes dos Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Machado, no período de 25 a 29 de julho corrente,
durante o afastamento dos titulares.
- Portaria nº 1727/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de São João Del Rei, Adriana Vital Do Valle, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Resende Costa, a partir de 15 de julho corrente, até
provimento, ficando revogada a portaria nº 2955/2010.
- Portaria nº 1728/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Caldas, José Eduardo de Souza Lima, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Santa Rita de Caldas, no período de 4 a 8 de julho
corrente, durante o afastamento do oficiante.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 1729/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Araxá, Genebaldo Vitória Borges, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Ibiá, no período de 18 a 22 de julho corrente, durante o
afastamento da titular.
- Portaria nº 1730/2011 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Tupaciguara, Fernando Henrique Zorzi Zordan, para, sem prejuízo
de suas atribuições, cooperar na 1ª Promotoria de Justiça da comarca Uberlândia, a partir de 15 de junho pp, sem ônus para a
Procuradoria-Geral de Justiça.
*- Portaria nº 1708/2011– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Ibiá, Bárbara Francine Prette Nunes, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de São Gotardo, no período de 25 de julho a 23 de agosto
do corrente ano, durante o afastamento do oficiante.
* Republicada Com Correção
- Fica revogada a Portaria n° 2954/2010 referente ao Promotor de Justiça Adalberto de Paula Christo Leite (exercer Resende
Costa)
- Fica sem efeito a Portaria n° 1541/2011, referente ao Promotor de Justiça Luciano Franca da Silveira Junior (júri Guanhães
dia 28/6/2011)
- Fica revogada a Portaria n° 2803/2010, referente à Promotora de Justiça Carolina Andrade Borges De Mattos (com data
retroativa a 1º de fevereiro de 2011)
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Chefe de Gabinete
SECRETARIA GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0019.11.000099-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MURADÁS LTDA..
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000270-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: IDOSO. Representado(s): M. R.
A..
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000262-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000264-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000265-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000266-0, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000268-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
RESPONSÁVEL: SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000261-1, instaurado em 15/06/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI. Representado(s): IZIDORO
ZARAMELA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000260-3, instaurado em 20/06/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): 4º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE ARAGUARI. Representado(s):
LOURIVAL PEREIRA BARBOSA NETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000271-0, instaurado em 27/06/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4º
PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE ARAGUARI. Representado(s): CARLOS ROBERTO BORGES, GENÉSIO
BORGES JÚNIOR, LINDAURIA SILVA BORGES, REGINA MARIA SILVA BORGES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000263-7, instaurado em 28/06/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4º
PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI. Representado(s): LAÉRCIO MOZER TEIXEIRA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARCIO OLIVEIRA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000328-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
COPASA - ARAXÁ-MG.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0056.11.000390-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE.
Comunicante(s): F. A. D. P.. Investigado(s): S. C. D. M. D. B..
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.003900-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
ANTÔNIO SOARES VENTURA.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.002504-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
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Representante(s): MARCOS EUSTÁQUIO DA SILVA. Representado(s): BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTE DE
TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: ELBA RONDINO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.11.002713-3, instaurado em 04/07/2011. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): F. C. G.. Investigado(s): W. D. C..
RESPONSÁVEL: MONICA APARECIDA BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.003905-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA, ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES.
COMARCA: BOA ESPERANCA
RESPONSÁVEL: FERNANDO MUNIZ DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0071.11.000047-9, instaurado em 01/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
LUCIO FLAVIO RUFINO.
COMARCA: BRASILIA DE MINAS
RESPONSÁVEL: WAGNER NORONHA NEVES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0086.11.000008-9, instaurado em 01/06/2011. Assunto: CRIME
ORGANIZADO. Investigado(s): A. A. B. D. M..
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000157-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s): JOAQUIM
MACHADO DE ALVARENGA - CAMPO BELO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: ANIBAL TAMAOKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.11.000170-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JOSÉ RISCALA ALBENY FILHO. Representado(s): RAMON MIRANDA AMARAL.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: FLAVIA MUSSI BUENO DO COUTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.11.000049-1, instaurado em 04/07/2011. Assunto: IDOSO, SAÚDE.
Representante(s): EDNA PEREIRA LESSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
COMARCA: ESPINOSA
RESPONSÁVEL: EROS BRAGA BISCOTTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0243.11.000009-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: FORMIGA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000140-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ALGENOR NUNES BORGES.
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000141-7, instaurado em 05/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MOACIR RIBEIRO DA SILVA.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0271.11.000145-7, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO. Representado(s): EDUARDO RODRIGUES NUNES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000160-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
DESTILARIA FRONTEIRA LTDA..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LEONARDO CASTRO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.04.000016-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: IBIA
RESPONSÁVEL: BARBARA FRANCINE PRETTE NUNES
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.11.000005-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE IBIÁ - MG.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000423-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000424-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): ALESSANDRA DUARTE H. M. BRANDÃO, JANAINA CARVALHO CAIRES. Representado(s):
JOSIELE ALVES DOS SANTOS.
COMARCA: JACINTO
RESPONSÁVEL: BRUNO CESAR MEDEIROS JARDINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0347.11.000084-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SUPRAM - JEQUITINHONHA. Representado(s): NACIONAL DE GRAFITE LTDA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0145.11.000733-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO,
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Diário Eletrônico do MPMG
CONSUMIDOR. Representado(s): M. D. J. D. F..
COMARCA: LAGOA DA PRATA
RESPONSÁVEL: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0372.11.000205-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SALVADOR LOPES DOS SANTOS.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: JOSE MAURO PEREIRA LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.10.000075-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): APARECIDA
BÁRBARA NETO FERREIRA, IVAN SEBASTIÃO FERREIRA. Representado(s): CELSO LUIZ NOGUEIRA LIMA.
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000095-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MORADORES DA RUA PROFESSOR JOAQUIM GUEDES MACHADO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEOPOLDINA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI LANA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.10.000422-2, instaurado em 03/06/2010. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): SALVADOR CAITANO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.10.000423-0, instaurado em 18/08/2010. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE ROBERTO DOS SANTOS.
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: LUCIANO SOTERO SANTIAGO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0396.11.000121-3, instaurado em 04/07/2011. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): C. T. D. M.. Investigado(s): M. D. P. D. S..
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: FABRICIO COSTA LOPO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0429.11.000021-4, instaurado em 02/06/2011. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.11.000058-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
DOMINGOS SILVÉRIO DA SILVA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.11.000161-7, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. Representado(s): MARCELO DA SILVA
CARNEIRO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000123-0, instaurado em 09/05/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
GUMERCINDO JOSÉ DE FARIA.
RESPONSÁVEL: JULIANA MARIA RIBEIRO DA FONSECA SALOMAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0471.11.000099-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0498.11.000005-2, instaurado em 22/06/2011. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): POSTO TRÊS MOURÕES
LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0498.11.000006-0, instaurado em 22/06/2011. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): POSTO PEDRINÓPOLIS
LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0498.11.000007-8, instaurado em 22/06/2011. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): POSTO ALIANÇA DE
PEDRINÍPOLIS LTDA.
COMARCA: PERDOES
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.11.000029-0, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AMARILDO FERREIRA CARDOSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0499.11.000030-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADILSON RODRIGUES PEREIRA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0518.10.000421-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE POÇOS DE CALDAS. Representado(s): HOTEL COLINA.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000187-7, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JORGE TOMÁZ DOS SANTOS. Representado(s): CONSEPIS - PONTE NOVA.
06/07/2011
- 10 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000189-3, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representado(s): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.11.000190-1, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.10.000328-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ESPORTE CLUBE PONTENOVENSE.
COMARCA: RESPLENDOR
RESPONSÁVEL: ALDERICO DE CARVALHO JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0543.11.000002-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): FÁBIO
NUNES DE OLIVEIRA, GUILHERME DIETRICH FERNANDES MOREIRA. Representado(s): CONSÓRCIO DA
HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS, COPASA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: MARCELO DUMONT PIRES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.11.000463-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO,
SAÚDE. Representante(s): FRANCISCO ERMELINDO PEIXOTO, GILBERTO JOSÉ PEREIRA. Representado(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
COMARCA: SAO FRANCISCO
RESPONSÁVEL: RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0611.11.000036-5, instaurado em 16/06/2011. Assunto: CRIME
ORGANIZADO. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.11.000047-7, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
DALTON BARBOSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.11.000048-5, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
DONIZETTI BENEDITO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.11.000049-3, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ANTONIO MARCIO PEREIRA DE CASTRO.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO VALERA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.11.000604-9, instaurado em 28/06/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ANGELICA DE JESUS DA SILVA PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000607-2, instaurado em 27/06/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EMPRESA BELIZAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
06/07/2011
- 11 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.11.000602-3, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN.. Representado(s): HOSPITAL SÃO MARCOS DE
UBERABA LTDA.
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.11.000605-6, instaurado em 28/06/2011. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000610-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FABIO
LUIS LUCAS GAMBARATO.
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.11.000513-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.11.000603-1, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): TEU - TEATRO EXPERIMENTAL DE UBERABA, UAU - UNIÃO DOS ARTISTAS UBERABENSES, UJE UNIAO DOS JOVENS E ESTUDANTES DO BRASIL. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.11.000606-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001018-9, instaurado em 05/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): COLISEU PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.11.001004-9, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. Reclamado(s): FAST SHOP COMERCIAL S.A,
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.11.001007-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): CEMIG UBERLÂNDIA.
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001005-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSIANE
NASCIMENTO SOUZA RAMOS, YURI NASCIMENTO RAMOS. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001006-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GECY ALVES
DA SILVA, TEREZA LUIZA MARTINS. Representado(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001009-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IRENE
GIMENES DA SILVA, NOSVALDO FELIPE DA SILVA. Representado(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001010-6, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLEIDE SONIA
DE SOUZA FERNANDES. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
06/07/2011
- 12 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001014-8, instaurado em 04/07/2011. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FRANCISCO
DAS CHAGAS DE SOUSA. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE ACQUARO BORSARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.11.001013-0, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): BRUNO BARTASSON FERREIRA ROSA, JEFERSSON GUIMARAES SOARES, ROBERSON BERTONE
DE JESUS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
COMARCA: VIRGINOPOLIS
RESPONSÁVEL: DANIEL SALIBA DE FREITAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0718.11.000015-2, instaurado em 04/07/2011. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
DIVINOLÂNDIA DE MINAS. Representado(s): MARIA DE LOURDES FERREIRA.
Belo Horizonte, 5 de julho de 2011
Roberto Heleno de Castro Júnior
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Diretor: Jarbas Soares Júnior – Procurador de Justiça
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 1º andar
Fones: (31) 3330-8027 e 3330-8182
30170-916 - Belo Horizonte - MG
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Transferindo:
Raíssa Morais Lara Martins do 109º Promotor da 14ª Promotoria de Justiça (Defesa do Consumidor) da Comarca da Capital,
para a Coordenadoria do Procon do Ministério Público na mesma Comarca, a partir de 21/07/2011.
Republicando:
- Portaria nº 1603/201 – A acadêmica Camila de Oliveira Ferreira, do 7º período do Curso de Direito da Fundação de Ensino
Superior de Passos, para exercer, na forma regulamentar, as funções de estagiária do Ministério Público junto à 7ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Passos, a partir de 21/06/2011.
Tornando sem efeito a Portaria nº 1044/2011, de Bruna Juliane de Oliveira, republicada no Minas Gerais de 23/06/2011, por
desistência.
06/07/2011
- 13 -
Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 05 de julho de 2011
Fones: 3330-8027; 3330-8223
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
4174
L.G.O.
Em: 14/03/11,
25/03/11 e 01/04/11
03
2200
A.L.A.
Período: 04/04/11 a
03/05/11
04/05/11 a 18/05/11
45
4042
K.M.G.
Em: 11/05/11
01
2552
L.F.R.
Período: 03/05/11 a
04/05/11
02
2685
S.A.M.
Período: 26/05/11 a
27/05/11
02
3472
K.N.R.
Período: 28/04/11 a
29/04/11
02
3058
S.A.O.S.
Em: 28/04/11
01
0784
K.C.J.R.
Em: 04/05/11
01
3011
M.N.Q.A.
Em: 02/05/11
01
3269
E.A.P.
Período: 29/04/11 a
13/05/11
15
2723
L.T.A.T.S.
Período: 14/04/11 a
15/04/11
02
4827
J.G.D.A.
Período: 05/05/11 a
06/05/11
09/05/11 a 10/05/11
04
1165
G.M.G.P.
Em: 04/04/11
01
06/07/2011
- 14 -
Diário Eletrônico do MPMG
3055
T.M.L.F.
Em: 15/04/11
01
1416
V.M.L.D.
Em: 06/05/11
01
1275
J.J.S.
Em: 27/04/11
01
4478
N.N.A.S.
Em: 28/04/11
01
2772
P.C.A.
Em: 28/04/11
01
2741
A.C.V.L.
Em: 21/03/11
01
4816
M.R.M.
Período: 28/04/11 a
29/04/11
02
2195
F.C.A.
Período: 15/04/11 a
29/04/11
15
0845
T.M.A.S.
Em: 05/05/11
01
2030
M.F.G.S.
Período: 04/05/11 a
08/05/11
05
D.A.A.
1927-01 Em: 02/03/11,
15/03/11 a 18/03/11
05
3123
M.C.S.M.
Período: 03/05/11 a
01/07/11
60
3672
E.M.B.F.
Em: 04/05/11
01
3949
J.C.C.
Em: 25/04/11
01
4127
J.O.J.
Em: 21/03/11
01
3377
W.P.Q.
Em: 03/05/11
01
3361
S.S.R.
Em: 25/03/11
01
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da
família:
MAMP NOME
DIAS
3815
R.L.C.
Em: 06/05/11
01
4193
P.H.P.V.
Em: 16/05/11
01
06/07/2011
- 15 -
Diário Eletrônico do MPMG
4109
G.G.L.R.
Período: 16/05/11 a
17/05/11
02
3017
E.S.
Em: 12/05/11
01
4029
A.F.P.C.
Período: 09/05/11 a
18/05/11
10
2727
E.B.F.
Em: 09/05/11
01
3228
W.S.M.
Período: 29/03/11 a
30/03/11
02
1965
A.M.R.L.
Em: 13/05/11
01
1553
C.M.M.
Período: 11/05/11 a
13/05/11
03
2661
C.O.C.
Em: 12/05/11
01
3234
D.M.S.
Em: 11/05/11
01
2355
P.R.C.
Em: 25/04/11
01
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1700
A.B.S.
Em: 29/03/11
01
2150
C.R.C.
Em: 31/03/11,
01/04/11 e 04/04/11
03
2198
J.M.A.
Período: 07/04/11 a
08/04/11
02
1180
S.M.S.
Em: 04/05/11
01
2531
S.F.B.
Período: 12/05/11 a
18/05/11
07
4616
E.A.A.F.
Período: 30/05/11 a
13/06/11
15
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da
família:
06/07/2011
- 16 -
Diário Eletrônico do MPMG
MAMP NOME
DIAS
4616
E.A.A.F.
Em: 14/04/11
01
3445
F.C.S.P.
Em: 09/05/11
01
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade
a:
MAMP NOME
DIAS
4602
M.P.S.
Período: 09/05/11 a
04/11/11
180
3937
D.G.C.
Período: 27/04/11 a
23/10/11
180
1475
Y.R.P.
Período: 14/04/11 a
10/10/11
180
3295
C.R.S.
Período: 05/04/11 a
01/10/11
180
2434
G.F.B.
Período: 09/05/11 a
04/11/11
180
4499
M.G.G.S.V.
Período: 04/04/11 a
30/09/11
180
2070
C.A.V.M.
Período: 02/01/11 a
30/06/11
180
4057
V.L.M.C.
Período: 13/05/11 a
08/11/11
180
3074
A.C.G.M.
Período: 12/05/11 a
07/11/11
180
3799
D.G.C.P.
Período: 20/04/11 a
16/10/11
180
- Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME
4387
W.S.B.
Período: 04/05/11 a
11/05/11
06/07/2011
DIAS
08
- 17 -
Diário Eletrônico do MPMG
4699
A.P.G.
Período: 14/05/11 a
21/05/11
08
4380
D.C.L.
Período: 27/05/11 a
03/06/11
08
4304
E.S.V.B.R.
Período: 30/04/11 a
07/05/11
08
4211
J.F.R.
Período: 29/04/11 a
06/05/11
08
2973
A.S.M.L.
Período: 20/06/11 a
27/06/11
08
4605
V.M.M.
Período: 13/06/11 a
20/06/11
08
4769
V.G.P.N
Período: 10/06/11 a
17/06/11
08
- Expedindo, no uso de suas atribuições, apostila declaratória de alteração de nome a favor de Juliana Fernandes Rabelo,
MAMP 4211, que, por motivo de casamento, passou a assinar Juliana Fernandes Rabelo Leal Cunha.
- Deferindo, nos termos do art. 23 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME
3212
P.A.P.S.
Período: 28/05/11 a
04/06/11
DIAS
08
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da
Família:
MAMP NOME
Dias
4047
N.P.S.G.
Período: 25/04/11 a
02/05/11
08
4079
C.N.C.
Período: 09/05/11 a
16/05/11
08
4135
A.V.O.
Período: 09/05/11 a
16/05/11
08
4541
T.H.S.E.
Período: 23/06/11 a
30/06/11
08
06/07/2011
- 18 -
Diário Eletrônico do MPMG
0583
I.M.S.C.
Período: 14/06/11 a
21/06/11
08
2594
P.M.S.
Período: 19/06/11 a
26/06/11
08
-Deferindo, Licença Paternidade aos servidores:
-K.V.T., MAMP 3239, 05 dias úteis, a partir de 13/06/11.
- Concedendo 6 (seis) meses de férias-prêmio, referentes aos 1° e 2º quinquênios, respectivamente, com vigência a partir de
12.06.2011, a favor da servidora Maria Eugênia de Freitas Carneiro, MAMP 4636.
- Concedendo, nos termos da legislação vigente, 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 1º qüinqüênio, a partir de
30.06.2011, à servidora Wanessa Corrêa de Morais, MAMP 3764.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
TA. 163, de 22/06/11, ao Ct 326/10, entre o MPMG/PGJ e a Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Objeto: o
acréscimo de 2,504% ao valor inicial atualizado do contrato. Acrescenta-se ao valor global estimado: R$ 35.369,75. Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37-02 Fonte 10.1. Vigência: 22/06/11 a 04/11/11. Prestação de serviços de
motoristas, com fornecimento de uniformes.
Torno sem efeito a publicação, no Minas Gerais, de 22/06/2011, Diário do Judiciário, do Contrato nº 127/2011, entre o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, e a Empresária Individual
Fernanda Prado de Franca, referente à prestação de serviço de monitoramento 24 horas pelo período de 12 meses da central
de alarme instalada na Promotoria de Justiça de Frutal/MG, em razão de equívoco, uma vez que o procedimento da
contratação não foi concluído.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2011.
Fernando Antônio Faria Abreu
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
AVISO
A Superintendência de Finanças avisa aos Srs. Promotores de Justiça, abaixo relacionados, que nos dias 01, 03, 06, 15, 16, 17,
20, 21, 28 de Junho de 2011 foram liberados através de créditos pelos Bancos do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal,
BANCOOB e Banco Itaú S.A , os seguintes pagamentos:
ART. 119, ITEM I, C/C O ARTIGO 131, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34/94 / Ajuda de Custo
06/07/2011
- 19 -
Diário Eletrônico do MPMG
Ana Cecília
Junqueira Gouvêa
Itagi / BA
Cristiano Moreira
Silva
Belo Horizonte
Giselle Ribeiro de
Oliveira
Governador
Valadares
ART. 119, ITEM V I, C/C O ARTIGO 132, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34/94 / DEA
Fábio Reis de
Nazareth
Juiz de Fora
ART. 119, ITEM VI, C/C O ARTIGO 132, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34/94
Adalberto de Paula
Christo Leite
São João Del Rei
Ademar Pereira
Machado
Adriana Júlia de
Souza
Belo Horizonte
Adriano Arantes
Bozola
Uberlândia
Adriano de Oliveira
Cândido
Lagoa Santa
Adroaldo Junqueira
Ayres Neto
Uberaba
Alderico de
Carvalho Júnior
Belo Horizonte
Alexandre Alves de
Oliveira
Formiga
Alexandre Brasileiro
de Queiróz
Belo Horizonte
Alexandre Jorge
Pimenta
Poços de Caldas
Alexandre Rezende
Grillo
Bueno Brandão
Alysson Cardozo
Cembranel
Belo Horizonte
Ana Cláudia Lopes
Belo Horizonte
06/07/2011
- 20 -
Diário Eletrônico do MPMG
Ana Eloísa
Marcondes da
Silveira
Belo Horizonte
André Chio Máximo
Luz
André Fernando
Colucco
Ibiraci
André Leite de
Almeida
Belo Horizonte
André Luis
Machado Arantes
Belo Horizonte
André Silvares
Vasconcelos
Belo Horizonte
Andréa Beatriz
Rodrigues de
Barcelos
Belo Horizonte
Andressa Isabelle
Ferreira Barreto
Arantina
Ângelo Ansanelli
Júnior
Formiga
Antônio Aurélio
Santos
Belo Horizonte
Antônio Borges da
Silva
São Lourenço
Antônio Pedro da
Silva Melo
Belo Horizonte
Areslan Eustáquio
Martins
Carmo da Mata
Ari de Souza Reis
Rio Preto
Attilio Ferdinando
Pellicci
Brasópolis
Bérgson Cardoso
Guimarães
Caxambú
Bruno Alexander
Vieira Soares
Belo Horizonte
Bruno César
Medeiros Jardini
Almenara
Bruno Oliveira
Muller
Belo Horizonte
Bruno Schiavo Cruz
Belo Horizonte
Carlos Alberto
Alves Dozza
Poço Fundo
06/07/2011
- 21 -
Diário Eletrônico do MPMG
Carlos Alberto
Valera
Uberaba
Carlos Ari Brasil de
Barros
Juiz de Fora
Carlos César
Marques Luz
Jacutinga
Carlos Eduardo
Dutra Pires
Belo Horizonte
Carlos Henrique
Torres de Souza
Belo Horizonte
Celes George Serra
de Souza
Juiz de Fora
César Antônio de
Lima
Varginha
César Augusto de
Glória Campos
Belo Horizonte
Charles Daniel
França Salomão
Pará de Minas
Christiano Leonardo
Gonzaga Gomes
Belo Horizonte
Cláudia Lopes Silva
Scioli
Poços de Caldas
Claudine Lara
Aurélio Bettarello
Franca
Cláudio de Paula
Costa
Curvelo
Cláudio Ferreira de
Oliveira Filho
Lambari
Cristiane Campos
Amorim Barony
Carangola
Cristiano Cassiolato
Belo Horizonte
Cynthia Duarte
Vilela
Belo Horizonte
Daniel Batista
Mendes
Belo Horizonte
Daniel dos Santos
Rodrigues
Goiânia/GO
Daniel Marotta
Martinez
Uberlândia
Daniela Yokoyama
Belo Horizonte
06/07/2011
- 22 -
Diário Eletrônico do MPMG
Delano Azevedo
Rodrigues
Belo Horizonte
Denise Pinheiro
Armond de Oliveira
Belo Horizonte
Dilma Jane Couto
Carneiro
Belo Horizonte
Dilma Jane Couto
Carneiro
Belo Horizonte
Dimas Messias de
Carvalho
Lavras
Domingos Ventura
de Miranda Júnior
Belo Horizonte
Done Julianna
Palinkas
Itanhandú
Eduardo Mendes de
Figueiredo
Lavras
Elissa Maria do
Carmo Lourenço
Xavier
Barbacena
Ely da Silva Pinto
Belo Horizonte
Emerson Henrique
do Prado Martins
Belo Horizonte
Emílio Carlos
Walter
São Sebastião do
Paraíso
Enéias Xavier
Gomes
Belo Horizonte
Epaminondas da
Costa
Araguari
Eric de Oliveira
Varginha
Ernane Geraldo de
Araújo
Sete Lagoas
Evaristo Soares
Moreira Júnior
Belo Horizonte
Fabiano Ferreira
Furlan
Belo Horizonte
Fábio Barbieri
Caetano
Belo Horizonte
Fábio Bastos Pinto
Belo Horizonte
Fábio de Paula
Carvalho
Ituiutaba
06/07/2011
- 23 -
Diário Eletrônico do MPMG
Fábio Galindo
Silvestre
Belo Horizonte
Fábio Santana
Lopes
Belo Horizonte
Fábio Soares
Guimarães Filho
Juiz de Fora
Fábio Soares
Valera
Uberaba
Fabrício Costa Lopo
Belo Horizonte
Felipe de Leon
Bellezia de Salles
Palmas/TO
Felipe Faria de
Oliveira
Belo Horizonte
Felipe Guimarães
Amantea
Belo Horizonte
Felipe Gustavo
Gonçalves Caíres
Belo Horizonte
Fernanda Couto
Garcia
Guanhães
Fernando César de
Mattos
Belo Horizonte
Fernando Ferreira
Abreu
Belo Horizonte
Fernando Ribeiro
Magalhães Cruz
Alfenas
Fernando Torres
Lima
Montes Claros
Flávia Maria
Carpanez de Mello
Juiz de Fora
Francisco Ângelo
Silva Assis
Pernambuco/PE
Francisco Chaves
Generoso
Belo Horizonte
Francisco de Assis
Santiago
Belo Horizonte
Galba Cotta de
Miranda Chaves
Ponte Nova
Genebaldo Votória
Borges
Campina Verde
Genney Randro
Barros de Moura
Uberlândia
06/07/2011
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
Gilberto Osório
Resende
Divinópolis
Gláucia Baleroni
Pacheco
Belo Horizonte
Glaucir Antunes
Modesto
Poços de Caldas
Glauco Peregrino
Abre Campo
Guilherme Roedel
Fernandez Silva
Belo Horizonte
Gustavo Adolfo
Valente Brandão
Três Corações
Gustavo Garcia
Araújo
Manhumirim
Hamilton Vieira
Santiago
Varginha
Heloísa Nascimento
P. F. Pinto
Palma
Henrique
Kleinhappel
Andrade
Belo Horizonte
Henry Wagner
Vasconcelos de
Castro
Itabira
Isabela de Carvalho
Belo Horizonte
Ivan Eleutério
Campos
Montes Claros
Jackeliny Ferreira
Rangel
Rio de Janeiro/RJ
Jorge Alexandre
Andrade Rodrigues
Belo Horizonte
José Aparecido
Gomes Rodrigues
Montes Claros
José Carlos de
Oliveira Campos
Júnior
Patos de Minas
José Célio Martins
de Abreu
Juiz de Fora
José Leonil
Marques da Silva
Buenópolis
José Maria Ferreira
de Castro
Barbacena
06/07/2011
- 25 -
Diário Eletrônico do MPMG
José Mauro Pereira
Lima
Leopoldina
Juliana Maria
Ribeiro da Fonseca
Pará de Minas
Kátia de Castro
Vilas Boas
Pouso Alegre
Kelma Marcenal
Pinto
Juiz de Fora
Larissa Rodrigues
Amaral
Belo Horizonte
Lauro Henrique
Schimansky Sodré
São João Del Rei
Leandro Martinez
de Castro
Sete Lagoas
Leandro Pannain
Rezende
Conceição do Rio
Verde
Lélio Braga Calhau
Governador
Valadares
Leonardo de Matos
Xavier
Teófilo Otoni
Lidiane Duarte
Horsth
Ipatinga
Liliale Ferrarezi
Fagundes
Juiz de Fora
Lindolfo Barbosa
Lima
Martinho Campos
Lucas Dias Pereira
Nunes
Belo Horizonte
Lucas Silva e
Grecco
Belo Horizonte
Luciana Andrade
Reis
Belo Horizonte
Luciana Gonçalves
Bretas
Belo Horizonte
Luciano França da
Silveira Júnior
Belo Horizonte
Luciano Moreira de
Oliveira
Belo Horizonte
Luciano Ramos
Baesso
São João
Nepomuceno
06/07/2011
- 26 -
Diário Eletrônico do MPMG
Luís Augusto Belloti
São Sebastião do
Paraíso
Luís Cláudio
Fonseca Magalhães
Belo Horizonte
Luiz Antônio
Fonseca Filho
Belo Horizonte
Luiz Felipe de
Miranda Cheib
Belo Horizonte
Luiz Henrique
Acquaro Borsari
Uberlândia
Luiz Paulo Bhering
Nogueira
Belo Horizonte
Luiz Roberto
Franca Lima
Belo Horizonte
Madson da Cunha
Mouta
Lajinha
Marcelo Augusto
Rodrigues Mendes
Belo Horizonte
Marcelo Azevedo
Maffra
Belo Horizonte
Marcelo Fernandes
dos Santos
Alfenas
Marcelo Rutter
Salles
Pouso Alegre
Márcio José de
Oliveira
Belo Horizonte
Márcio Kakumoto
Belo Horizonte
Márcio Oliveira
Pereira
Sacramento
Marco André
Ladeira de Oliveira
Juiz de Fora
Marco Antônio
Meiken
Monte Sião
Marcos Pierucci de
Freitas
Belo Horizonte
Marcus Paulo
Queiróz Macedo
Araxá
Marcus Vinícius
Lamas Moreira
Belo Horizonte
Marcus Vinícius
Ribeiro Cunha
Carmo do
Paranaíba
06/07/2011
- 27 -
Diário Eletrônico do MPMG
Madson da Cunha
Mouta
Lajinha
Mariana Cristina
Diniz dos Santos
Belo Horizonte
Marino Cotta
Martins Teixeira
Filho
Belo Horizonte
Mário José de
Oliveira
Divinópolis
Mário Konichi
Higuchi Júnior
Belo Horizonte
Milena Ribeiro de
Matos Xavier
Teófilo Otoni
Moisés Batista
Abdala
Teófilo Otoni
Oscar Santos de
Abreu
Juiz de Fora
Otônio Ribeiro
Furtado
Juiz de Fora
Paola Domingues B.
Teófio Otoni
R. de Nazareth
Paulo Cézar
Ferreira da Silva
Sete Lagoas
Paulo Henrique
Delicole
Ituiutaba
Paulo Henrique
Senra Carneiro
Barbosa
Belo Horizonte
Paulo Márcio da
Silva
Passos
Paulo Sérgio de
Castro Botelho
Juiz de Fora
Pedro Paulo
Barreiros Aina
São Lourenço
Plínio Lacerda
Martins
Juiz de Fora
Randal Bianchini
Marins
Belo Horizonte
Renata Cristina
Torres Maia
Timóteo
Renato Antônio B.
de A. Magalhães
Belo Horizonte
06/07/2011
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
Renato Augusto de
Mendonça
Belo Horizonte
Renato Carlos
Gozzoli
Poços de Caldas
Renato Maia
Poços de Caldas
Reny Tenório de
Albuquerque
Rio Novo
Rodrigo Colombini
São Sebastião do
Paraíso
Rodrigo Wellerson
Guedes Cavalcante
Januária
Rogéria Crisina
Leme
Paraisópolis
Rosângelo
Rodrigues de
Miranda
Perdizes
Sérgio Ameruso
Ottoni
Varginha
Sérgio de Castro
Moreira dos Santos
Ponte Nova
Sérgio Gildin
Divinópolis
Sidnei Boccia Pinto
de Oliveira Sá
Poços de Caldas
Silvana da Silva
Azevedo
São Sebastião do
Paraíso
Sílvio José Marques
Landim
Juiz de Fora
Simone Maria
Bellezzia
Pedro Leopoldo
Spencer dos Santos
Ferreira Júnior
Rio de Janeiro/RJ
Thales Tácito
Pontes Luz de P.
Cerqueira
Poços de Caldas
Thiago Correia
Afonso
Belo Horizonte
Umberto de
Almeida Bizzo
Raul Soares
Vandel Victorino de
Rezende
São João Del Rei
06/07/2011
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
Victor Corrêa de
Oliveira
Alfenas
Vinícius de Souza
Chaves
Rio de Janeiro/RJ
Vladimir Sossai
Lavras
Wagner Cotrim
Volpe Silva
Uberaba
Wagner Iemini de
Carvalho
Poços de Caldas
Walter Freitas de
Moraes Júnior
Ipatinga
Wilson Penin Couto
Belo Horizonte
Belo Horizonte, 05 de Julho de 2011.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CRIMINAIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Coordenador: Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida
Subcoordenador: Procurador de Justiça Leonardo Azeredo dos Santos
Coordenador de Diretoria: Junio César Doroteu
SUMULAS DE PARECERES-COMPETENCIA
PROCURADORA DE JUSTICA FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
Revisao Criminal Nr. 000011027900-7/000; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0279007-45.1911.8.13.0000; Parte 1: CAS;- Pelo
nao conhecimento, caso seja conhecida, manifestamo-nos pela sua total improcedencia.
Revisao Criminal Nr. 000010057105-8/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0571058-23.2010.8.13.0000; Parte 1: PEFA;Pela improcedencia.
Revisao Criminal Nr. 000011034445-4/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0344454-77.1911.8.13.0000; Parte 1: RMPR;- Em
diligencia.
Correicao Parcial Nr. 000011024013-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0240132-06.1911.8.13.0000; Parte 1: MP;ELS;Pelo nao conhecimento da presente correicao parcial.
PROCURADOR DE JUSTICA ROGERIO GRECO
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Diário Eletrônico do MPMG
Revisao Criminal Nr. 000010030620-8/000; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0306208-41.2010.8.13.0000; Parte 1: AA;- Pelo
indeferimento do pedido.
Revisao Criminal Nr. 000010000398-7/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0003987-61.2010.8.13.0000; Parte 1: LAOC;Pelo indeferimento do pedido.
HABEAS CORPUS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTICA EDMAR AUGUSTO GOMES
Hc Criminal Nr. 000011025944-7/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0259447-20.1911.8.13.0000; Parte 1: RCL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011025410-9/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0254109-65.1911.8.13.0000; Parte 1: GFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027553-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0275534-51.1911.8.13.0000; Parte 1: SVLC;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011027163-2/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0271632-90.1911.8.13.0000; Parte 1: MAORC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032585-9/000; Comarca: Bom Sucesso; N.Unica: 0325859-30.1911.8.13.0000; Parte 1: EMM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034803-4/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0348034-18.1911.8.13.0000; Parte 1: MFP;- Prejudicada a
ordem
Hc Criminal Nr. 000011034512-1/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0345121-63.1911.8.13.0000; Parte 1: JC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033368-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0333689-47.1911.8.13.0000; Parte 1: DOP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027981-7/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0279817-20.1911.8.13.0000; Parte 1: JCBS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033888-6/000; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0338886-80.1911.8.13.0000; Parte 1: FACF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033598-1/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0335981-05.1911.8.13.0000; Parte 1: WGP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034947-9/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0349479-71.1911.8.13.0000; Parte 1: LFFL;RCBS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031931-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0319316-11.1911.8.13.0000; Parte 1: LSM;- Pelo
nao conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033519-7/000; Comarca: Rio Novo; N.Unica: 0335197-28.1911.8.13.0000; Parte 1: RPD;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034297-9/000; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0342979-86.1911.8.13.0000; Parte 1:
MCSG;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034085-8/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340858-85.1911.8.13.0000; Parte 1: WC;- Pela
06/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033646-8/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0336468-72.1911.8.13.0000; Parte 1: PSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033166-7/000; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0331667-16.1911.8.13.0000; Parte 1: WPS;DFPS;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031333-5/000; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0313335-98.1911.8.13.0000; Parte 1: OJPR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011026213-6/000; Comarca: Formiga; N.Unica: 0262136-37.1911.8.13.0000; Parte 1: MCFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032972-9/000; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0329729-83.1911.8.13.0000; Parte 1: RLSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027451-1/000; Comarca: Alpinopolis; N.Unica: 0274511-70.1911.8.13.0000; Parte 1: ENC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035515-3/000; Comarca: Virginopolis; N.Unica: 0355153-30.1911.8.13.0000; Parte 1: PBM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035913-0/000; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0359130-30.1911.8.13.0000; Parte 1: GHSC;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011033214-5/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0332145-24.1911.8.13.0000; Parte 1: MPB;- Pelo provimento
do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011032333-4/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0323334-75.1911.8.13.0000; Parte 1: JCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011014268-4/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0142684-33.1911.8.13.0000; Parte 1: APRO;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011033258-2/000; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0332582-65.1911.8.13.0000; Parte 1: SFL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031582-7/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0315827-63.1911.8.13.0000; Parte 1: LPRA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033748-2/000; Comarca: Santa Barbara; N.Unica: 0337482-91.1911.8.13.0000; Parte 1: HAA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033892-8/000; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0338928-32.1911.8.13.0000; Parte 1: AAG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032066-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0320660-27.1911.8.13.0000; Parte 1: JLM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011030694-1/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0306941-75.1911.8.13.0000; Parte 1: EVC;- Prejudicada
a ordem
PROCURADOR DE JUSTICA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
Hc Criminal Nr. 000011023201-4/000; Comarca: Campina Verde; N.Unica: 0232014-41.1911.8.13.0000; Parte 1: CRO;- Pela
06/07/2011
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Diário Eletrônico do MPMG
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027328-1/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0273281-90.1911.8.13.0000; Parte 1: JRCC;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011028488-2/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0284882-93.1911.8.13.0000; Parte 1: DPV;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027787-8/000; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0277878-05.1911.8.13.0000; Parte 1: CGR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000010061347-0/000; Comarca: Nova Era; N.Unica: 0599489-67.2010.8.13.0000; Parte 1: FCL;- Pelo
prosseguimento do feito.
Hc Criminal Nr. 000011034822-4/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0348224-78.1911.8.13.0000; Parte 1: LPB;WRFJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011029682-9/000; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0305539-56.1911.8.13.0000; Parte 1: ODP;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035826-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358264-22.1911.8.13.0000; Parte 1: BAB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035358-8/000; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0353588-31.1911.8.13.0000; Parte 1: LAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035524-5/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0355245-08.1911.8.13.0000; Parte 1: WSC;- PREJUDICADA
A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011033075-0/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0330750-94.1911.8.13.0000; Parte 1: JPS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036105-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0361052-09.1911.8.13.0000; Parte 1: TEM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037263-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0372638-43.1911.8.13.0000; Parte 1: RS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035922-1/000; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0359221-23.1911.8.13.0000; Parte 1:
MFSC;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036096-3/000; Comarca: Claudio; Parte 1: EAS;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035655-7/000; Comarca: Francisco Sa; N.Unica: 0356557-19.1911.8.13.0000; Parte 1: FR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036848-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0368487-34.1911.8.13.0000; Parte 1: BCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033563-5/000; Comarca: Lavras; Parte 1: LNA;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036217-5/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0362175-42.1911.8.13.0000; Parte 1: JPS;- Pela
concessao parcial da ordem de H.C.
Hc Criminal Nr. 000011033935-5/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: AMM;- Em diligencia.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011036293-6/000; Comarca: Bambui; N.Unica: 0362936-73.1911.8.13.0000; Parte 1: FAP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036827-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0368271-73.1911.8.13.0000; Parte 1: CERS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036208-4/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0362084-49.1911.8.13.0000; Parte 1: GF;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036585-5/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0365855-35.1911.8.13.0000; Parte 1: RAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036099-7/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0360997-58.1911.8.13.0000; Parte 1: RAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035806-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358066-82.1911.8.13.0000; Parte 1: REB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035895-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358959-73.1911.8.13.0000; Parte 1: JLLR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034582-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0345824-91.1911.8.13.0000; Parte 1: RGPM;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011035920-5/000; Comarca: Coromandel; N.Unica: 0359205-69.1911.8.13.0000; Parte 1: CAS;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035904-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0359049-81.1911.8.13.0000; Parte 1: WJMA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034710-1/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0347101-45.1911.8.13.0000; Parte 1: SCAS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035662-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0356623-96.1911.8.13.0000; Parte 1: ABT;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035874-4/000; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0358744-97.1911.8.13.0000; Parte 1: MVS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033539-5/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0335395-65.1911.8.13.0000; Parte 1: TPCB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033858-9/000; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0338589-73.1911.8.13.0000; Parte 1: OJF;- Prejudicada a
ordem
Hc Criminal Nr. 000011034234-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0342342-38.1911.8.13.0000; Parte 1: WRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034419-9/000; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0344199-22.1911.8.13.0000; Parte 1: RCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032574-3/000; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0325743-24.1911.8.13.0000; Parte 1: CACD;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032569-3/000; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0325693-95.1911.8.13.0000; Parte 1: ECR;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011029651-4/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0296514-19.1911.8.13.0000; Parte 1: FCS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Hc Criminal Nr. 000011020858-4/000; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0208584-60.1911.8.13.0000; Parte 1: WGN;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011022284-1/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0222841-90.1911.8.13.0000; Parte 1: HJS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031608-0/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0316080-51.1911.8.13.0000; Parte 1: VO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033445-5/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0334455-03.1911.8.13.0000; Parte 1: JRVR;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034264-9/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0342649-89.1911.8.13.0000; Parte 1: LS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034505-5/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0345055-83.1911.8.13.0000; Parte 1: KOS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034072-6/000; Comarca: Mariana; N.Unica: 0340726-28.1911.8.13.0000; Parte 1: BGF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033191-5/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0331915-79.1911.8.13.0000; Parte 1: ECL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033335-8/000; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0333358-65.1911.8.13.0000; Parte 1: LSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033580-9/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0335809-63.1911.8.13.0000; Parte 1: BCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034679-8/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: RCM;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011030775-8/000; Comarca: Novo Cruzeiro; N.Unica: 0307758-42.1911.8.13.0000; Parte 1: VFS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035027-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0350279-02.1911.8.13.0000; Parte 1: MWS;LRSL;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011021486-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0214863-62.1911.8.13.0000; Parte 1: MPS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033523-9/000; Comarca: Sao Joao Da Ponte; N.Unica: 0335239-77.1911.8.13.0000; Parte 1: WSP;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033540-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0335403-42.1911.8.13.0000; Parte 1: VHSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033250-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0332509-93.1911.8.13.0000; Parte 1: ALS;- Pelo nao
conhecimento do pedido e pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032074-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0320744-28.1911.8.13.0000; Parte 1: NCA;- Pela
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denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033751-6/000; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0337516-66.1911.8.13.0000; Parte 1:
DDAC;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033906-6/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0339066-96.1911.8.13.0000; Parte 1: JAA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032042-1/000; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0320421-23.1911.8.13.0000; Parte 1: GRSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032501-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0325016-65.1911.8.13.0000; Parte 1: DVR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033697-1/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0336971-93.1911.8.13.0000; Parte 1: MALC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033215-2/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0332152-16.1911.8.13.0000; Parte 1: WMB;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031229-5/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0312295-81.1911.8.13.0000; Parte 1: VJC;Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011028016-1/000; Comarca: Passa Tempo; N.Unica: 0280161-98.1911.8.13.0000; Parte 1: GSA;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031607-2/000; Comarca: Prata; N.Unica: 0316072-74.1911.8.13.0000; Parte 1: CDCS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034818-2/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 1348182-56.2001.8.13.0000; Parte 1: JBOA;Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011030997-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0287620-54.1911.8.13.0000; Parte 1: LRM;FSC;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011028779-4/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0287794-63.1911.8.13.0000; Parte 1: PHGO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034366-2/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0343662-26.1911.8.13.0000; Parte 1: JOS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033297-0/000; Comarca: Candeias; N.Unica: 0332970-65.1911.8.13.0000; Parte 1: CAO;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033184-0/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0331840-40.1911.8.13.0000; Parte 1: TAS;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034588-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0345881-12.1911.8.13.0000; Parte 1: ARS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027901-5/000; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0279015-22.1911.8.13.0000; Parte 1: MVM;- Prejudicado o
pedido.
Hc Criminal Nr. 000011032800-2/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0328002-89.1911.8.13.0000; Parte 1: CAD;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011033196-4/000; Comarca: Dores Do Indaia; N.Unica: 0331964-23.1911.8.13.0000; Parte 1: WGS;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011029947-6/000; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0299476-15.1911.8.13.0000; Parte 1: CLP;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011033811-8/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0338118-57.1911.8.13.0000; Parte 1: MPJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032788-9/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0327889-38.1911.8.13.0000; Parte 1: DAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034433-0/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0344330-94.1911.8.13.0000; Parte 1: LEAM;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011033896-9/000; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0338969-96.1911.8.13.0000; Parte 1: MAJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034442-1/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0344421-87.1911.8.13.0000; Parte 1: AGS;- Pelo nao
conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032382-1/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0323821-45.1911.8.13.0000; Parte 1: GRCM;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011031985-2/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0319852-22.1911.8.13.0000; Parte 1: DNL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032608-9/000; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0326089-72.1911.8.13.0000; Parte 1: ECA;- Pela
denegacao da ordem.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
Hc Criminal Nr. 000011036162-3/000; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0361623-77.1911.8.13.0000; Parte 1: LBM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034033-8/000; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0340338-28.1911.8.13.0000; Parte 1: WCF;- Pelo
conhecimento do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011035891-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358918-09.1911.8.13.0000; Parte 1: MRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036033-6/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0360336-79.1911.8.13.0000; Parte 1: LLS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035289-5/000; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0352895-47.1911.8.13.0000; Parte 1: JMJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034358-9/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0343589-54.1911.8.13.0000; Parte 1: CRBC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034076-7/000; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0340767-92.1911.8.13.0000; Parte 1: SCSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034067-6/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0340676-02.1911.8.13.0000; Parte 1: DOS;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011034055-1/000; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0340551-34.1911.8.13.0000; Parte 1: RP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036666-3/000; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0366663-40.1911.8.13.0000; Parte 1: JVS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011035177-2/000; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0351772-14.1911.8.13.0000; Parte 1: JFP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035604-5/000; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0356045-36.1911.8.13.0000; Parte 1: RJA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034476-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0344769-08.1911.8.13.0000; Parte 1: DAM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035166-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0351665-67.1911.8.13.0000; Parte 1: AAS;- Pelo
nao conhecimento da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034612-9/000; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0346129-75.1911.8.13.0000; Parte 1: AMB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034142-7/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0341427-86.1911.8.13.0000; Parte 1: WMS;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011034824-0/000; Comarca: Jequitinhonha; Parte 1: ACC;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034042-9/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0340429-21.1911.8.13.0000; Parte 1: JSF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036667-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0366671-17.1911.8.13.0000; Parte 1: CSB;SCSF;Pelo nao conhecimento do recurso.
Hc Criminal Nr. 000011034232-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0342326-84.1911.8.13.0000; Parte 1: AFR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034411-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0344116-06.1911.8.13.0000; Parte 1: CESR;- Pelo
nao conhecimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011037469-1/000; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0374691-94.1911.8.13.0000; Parte 1: EFS;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011036997-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0369972-69.1911.8.13.0000; Parte 1: JCAG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035697-9/000; Comarca: Itabira; N.Unica: 0356979-91.1911.8.13.0000; Parte 1: MNR;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035661-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0356615-22.1911.8.13.0000; Parte 1: RGSG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034425-6/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0344256-40.1911.8.13.0000; Parte 1:
SRA;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035659-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0356599-68.1911.8.13.0000; Parte 1: CELB;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036849-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0368495-11.1911.8.13.0000; Parte 1: HHSA;- Pela
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Diário Eletrônico do MPMG
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035801-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0358017-41.1911.8.13.0000; Parte 1: FCP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034468-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0344686-89.1911.8.13.0000; Parte 1: LMG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035017-0/000; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0350170-85.1911.8.13.0000; Parte 1: FGLL;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011037082-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0370822-26.1911.8.13.0000; Parte 1: LAT;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035185-5/000; Comarca: Aimores; N.Unica: 0351855-30.1911.8.13.0000; Parte 1: JMF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034031-2/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340312-30.1911.8.13.0000; Parte 1: MAL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034220-1/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0342201-19.1911.8.13.0000; Parte 1: MAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034229-2/000; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0342292-12.1911.8.13.0000; Parte 1: RBL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035353-9/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0353539-87.1911.8.13.0000; Parte 1: DHM;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034052-8/000; Comarca: Uba; N.Unica: 0340528-88.1911.8.13.0000; Parte 1: NOT;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034252-4/000; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0342524-24.1911.8.13.0000; Parte 1: EEA;RCSE;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035222-6/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0352226-91.1911.8.13.0000; Parte 1: JRA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035338-0/000; Comarca: Carmopolis De Minas; N.Unica: 0353380-47.1911.8.13.0000; Parte 1: EMR;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035216-8/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0352168-88.1911.8.13.0000; Parte 1: FCL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034223-5/000; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0342235-91.1911.8.13.0000; Parte 1: SVS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034768-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0347689-52.1911.8.13.0000; Parte 1: EVS;CERC;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034049-4/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0340494-16.1911.8.13.0000; Parte 1: ELS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034950-3/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0349503-02.1911.8.13.0000; Parte 1: MM;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011034519-6/000; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0345196-05.1911.8.13.0000; Parte 1: WAPP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034760-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0347606-36.1911.8.13.0000; Parte 1: MDP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035748-0/000; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0357480-45.1911.8.13.0000; Parte 1: RSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035248-1/000; Comarca: Igarape; N.Unica: 0352481-49.1911.8.13.0000; Parte 1: AFP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034527-9/000; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 0345279-21.1911.8.13.0000; Parte 1: JPS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033236-8/000; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 5409611-97.2009.8.13.0024; Parte 1: JRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035024-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0350246-12.1911.8.13.0000; Parte 1: EDC;HSL;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035346-3/000; Comarca: Lima Duarte; N.Unica: 0353463-63.1911.8.13.0000; Parte 1: JMSS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034087-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0340874-39.1911.8.13.0000; Parte 1: ALG;- Pelo
conhecimento parcial do presente habeas corpus e, nessa extensao, por sua denegacao.
PROCURADOR DE JUSTICA MARIO CESAR MOTTA
Hc Criminal Nr. 000011030083-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0300837-67.1911.8.13.0000; Parte 1: TJN;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011030162-9/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0301629-21.1911.8.13.0000; Parte 1: CRW; Parte 2:
LLA;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031243-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0312436-03.1911.8.13.0000; Parte 1: NRSW;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031814-4/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0318144-34.1911.8.13.0000; Parte 1: RRG;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033862-1/000; Comarca: Francisco Sa; N.Unica: 0338621-78.1911.8.13.0000; Parte 1: JFS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035492-5/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0354925-55.1911.8.13.0000; Parte 1: JHAR;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035497-4/000; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0354974-96.1911.8.13.0000; Parte 1: MGS;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011035522-9/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0355229-54.1911.8.13.0000; Parte 1: RFS;- PREJUDICADA A
IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011035600-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0356003-84.1911.8.13.0000; Parte 1: EOL;- Pelo
indeferimento do pedido.
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Hc Criminal Nr. 000011033859-7/000; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0338597-50.1911.8.13.0000; Parte 1: JSP;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034295-3/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0342953-88.1911.8.13.0000; Parte 1: PCS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034491-8/000; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0344918-04.1911.8.13.0000; Parte 1: TFRS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034771-3/000; Comarca: Bom Despacho; N.Unica: 0347713-80.1911.8.13.0000; Parte 1: SLC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034905-7/000; Comarca: Araxa; N.Unica: 0349057-96.1911.8.13.0000; Parte 1: MFDL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035099-8/000; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0350998-81.1911.8.13.0000; Parte 1: RMR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011029664-7/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0296647-61.1911.8.13.0000; Parte 1: RCMR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036592-1/000; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0365921-15.1911.8.13.0000; Parte 1: MBB;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011036332-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0363322-06.1911.8.13.0000; Parte 1: ERSL;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011036245-6/000; Comarca: Betim; N.Unica: 0362456-95.1911.8.13.0000; Parte 1: AECCAL;PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011036237-3/000; Comarca: Manhuacu; N.Unica: 0362373-79.1911.8.13.0000; Parte 1: JAVS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011032385-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0323854-35.1911.8.13.0000; Parte 1: AAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031729-4/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0317294-77.1911.8.13.0000; Parte 1:
ALS;IMS;SFA;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035097-2/000; Comarca: Januaria; N.Unica: 0350972-83.1911.8.13.0000; Parte 1: GNF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033595-7/000; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0335957-74.1911.8.13.0000; Parte 1: CFPJ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033340-8/000; Comarca: Esmeraldas; N.Unica: 0333408-91.1911.8.13.0000; Parte 1: GWM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035971-8/000; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0359718-37.1911.8.13.0000; Parte 1: JMA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035873-6/000; Comarca: Martinho Campos; N.Unica: 0358736-23.1911.8.13.0000; Parte 1: JNS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035567-4/000; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0355674-72.1911.8.13.0000; Parte 1: BSP;- Pela
denegacao da ordem.
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Hc Criminal Nr. 000011034517-0/000; Comarca: Patos De Minas; Parte 1: JMP;- PREJUDICADA A IMPETRACAO
Hc Criminal Nr. 000011034706-9/000; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0347069-40.1911.8.13.0000; Parte 1: DSR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035412-3/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0354123-57.1911.8.13.0000; Parte 1: DMJF;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011036215-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0362159-88.1911.8.13.0000; Parte 1: JRO;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033212-9/000; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0332129-70.1911.8.13.0000; Parte 1: FNSP;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011035357-0/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0353570-10.1911.8.13.0000; Parte 1: WSO;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033582-5/000; Comarca: Unai; N.Unica: 0335825-17.1911.8.13.0000; Parte 1: AGB;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011032821-8/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0328218-50.1911.8.13.0000; Parte 1: HNO;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011033949-6/000; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0339496-48.1911.8.13.0000; Parte 1: FMS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011032282-3/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0322823-77.1911.8.13.0000; Parte 1: VNO;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011032010-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0320108-62.1911.8.13.0000; Parte 1: DSQ;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035372-9/000; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0353729-50.1911.8.13.0000; Parte 1: MTSP;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011031440-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0314408-08.1911.8.13.0000; Parte 1: ARAN;ASS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011027104-6/000; Comarca: Sao Joao Do Paraiso; N.Unica: 0271046-53.1911.8.13.0000; Parte 1: ALS;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011030315-3/000; Comarca: Tres Marias; N.Unica: 0303153-53.1911.8.13.0000; Parte 1: NAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033437-2/000; Comarca: Jacinto; N.Unica: 0334372-84.1911.8.13.0000; Parte 1: VLS;- Pelo
indeferimento do pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033256-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0332566-14.1911.8.13.0000; Parte 1: JLB;- Pelo
indeferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTICA NATAN ANTONIO BRANDAO
Hc Criminal Nr. 000011028722-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0287224-77.1911.8.13.0000; Parte 1: LCT;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011028713-3/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0287133-84.1911.8.13.0000; Parte 1: WLS;- Pela
denegacao da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011029212-5/000; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0292125-88.1911.8.13.0000; Parte 1: LZM;- Pela perda do
objeto.
Hc Criminal Nr. 000011032384-7/000; Comarca: Rio Pomba; N.Unica: 0323847-43.1911.8.13.0000; Parte 1: MOR;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033220-2/000; Comarca: Barroso; N.Unica: 0332202-42.1911.8.13.0000; Parte 1: JR;- Pela denegacao
da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031373-1/000; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 0313731-75.1911.8.13.0000; Parte 1: DRV;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033551-0/000; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0335510-86.1911.8.13.0000; Parte 1: OGP;Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011028639-0/000; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0286390-74.1911.8.13.0000; Parte 1: AECCAL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011022002-7/000; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0220027-08.1911.8.13.0000; Parte 1:
FMMP;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031856-5/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0318565-24.1911.8.13.0000; Parte 1: VPMG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033203-8/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0332038-77.1911.8.13.0000; Parte 1: JAES;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033860-5/000; Comarca: Conquista; N.Unica: 0338605-27.1911.8.13.0000; Parte 1: SMG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033317-6/000; Comarca: Rio Pomba; N.Unica: 0333176-79.1911.8.13.0000; Parte 1: GJCS;Prejudicado o recurso.
Hc Criminal Nr. 000011032227-8/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0322278-07.1911.8.13.0000; Parte 1: IMS;- Em
diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011033717-7/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0337177-10.1911.8.13.0000; Parte 1: RGS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034610-3/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0346103-77.1911.8.13.0000; Parte 1: TTA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035029-5/000; Comarca: Tres Marias; N.Unica: 0350295-53.1911.8.13.0000; Parte 1: LBA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032237-7/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0322377-74.1911.8.13.0000; Parte 1: RGG;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034459-5/000; Comarca: Lagoa Da Prata; N.Unica: 0344595-96.1911.8.13.0000; Parte 1: SGOS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034820-8/000; Comarca: Carmo Do Paranaiba; Parte 1: PHSA;- Pela denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034212-8/000; Comarca: Arcos; N.Unica: 0342128-47.1911.8.13.0000; Parte 1: WAM;- Pela denegacao
da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
Hc Criminal Nr. 000011033912-4/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0339124-02.1911.8.13.0000; Parte 1: NN;- Pela
concessao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032640-2/000; Comarca: Mesquita; N.Unica: 0326402-33.1911.8.13.0000; Parte 1: DPS;- Em diligencia.
Hc Criminal Nr. 000011029209-1/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0292091-16.1911.8.13.0000; Parte 1: JAL;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033573-4/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0335734-24.1911.8.13.0000; Parte 1: TVS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011031511-6/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0315116-58.1911.8.13.0000; Parte 1: ALS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034615-2/000; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0359239-44.1911.8.13.0000; Parte 1: WCMA;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033269-9/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0332699-56.1911.8.13.0000; Parte 1: LS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035938-7/000; Comarca: Igarape; N.Unica: 0359387-55.1911.8.13.0000; Parte 1: RFS;GMS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035019-6/000; Comarca: Machado; N.Unica: 0350196-83.1911.8.13.0000; Parte 1: EVC; Parte 2:
TGS;EHC;- Prejudicada a ordem
Hc Criminal Nr. 000011030192-6/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0301926-28.1911.8.13.0000; Parte 1: OAS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035851-2/000; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0358512-85.1911.8.13.0000; Parte 1: CHSP;- Pelo
conhecimento do pedido e denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035335-6/000; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0353356-19.1911.8.13.0000; Parte 1: AVN;Prejudicado o pedido.
Hc Criminal Nr. 000011033757-3/000; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0337573-84.1911.8.13.0000; Parte 1: EEM;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011034414-0/000; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0344140-34.1911.8.13.0000; Parte 1: RJSC;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011033552-8/000; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0335528-10.1911.8.13.0000; Parte 1: EBS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011035563-3/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0355633-08.1911.8.13.0000; Parte 1: JMOS;- Pela
denegacao da ordem.
Hc Criminal Nr. 000011032112-2/000; Comarca: Contagem; N.Unica: 0321122-81.1911.8.13.0000; Parte 1: LCCNV;- Pela
denegacao da ordem.
SUMULAS DE PARECERES CRIMINAIS
PROCURADORA DE JUSTICA ADELAIDE CRISTINA DE CARVALHO MACHADO
Agravo De Execucao Penal Nr. 023109158854-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1588542-54.2009.8.13.0231;
Parte 1: GC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo De Execucao Penal Nr. 010507236007-3/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: WSP; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR
Apelacao Criminal Nr. 070210019435-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0194357-25.2010.8.13.0702; Parte 1:
DAFO;CRS;PCL;LF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento de todos os apelos.
Apelacao Criminal Nr. 052509159585-6/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1595856-42.2009.8.13.0525; Parte 1: DES;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001603032336-0/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0323360-98.2003.8.13.0016; Parte 1: MIA;PRMI;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410084614-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0846146-11.2010.8.13.0024; Parte 1: ADS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210078352-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0783522-26.2010.8.13.0702; Parte 1: IAA; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002409522085-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5220851-67.2009.8.13.0024; Parte 1:
MP; Parte 2: MMCP;VVVG;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033110000300-2/001; Comarca: Itanhandu; N.Unica: 0003002-69.2010.8.13.0331; Parte 1: MP; Parte 2:
CGS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409604212-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6042122-02.2009.8.13.0024; Parte 1: RAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047110011336-7/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0113367-61.2010.8.13.0471; Parte 1:
TBS;GHF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048709040359-2/001; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0403592-32.2009.8.13.0487; Parte 1: FCS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 027110010450-1/001; Comarca: Frutal; N.Unica: 0104501-82.2010.8.13.0271; Parte 1: DS;RP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031307211305-0/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2113050-23.2007.8.13.0313; Parte 1: AMN; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410153603-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1536035-24.2010.8.13.0024; Parte 1: MPE;
Parte 2: RTA;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408036636-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0366362-21.2008.8.13.0024; Parte 1: RHV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052504057285-7/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0572857-88.2004.8.13.0525; Parte 1: ADV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070106168961-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1689611-82.2006.8.13.0701; Parte 1:
ATR;ASR;EMSR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 087803001101-8/001; Comarca: Camanducaia; N.Unica: 0011018-64.2003.8.13.0878; Parte 1:
AAR;LCB;JAB; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 069908089312-5/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0893125-14.2008.8.13.0699; Parte 1: WPB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO DIAS MAIA
Apelacao Criminal Nr. 002409757545-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7575450-43.2009.8.13.0024; Parte 1: WSP;
Parte 2: MPE;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510014369-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0143695-79.2010.8.13.0145; Parte 1:
RSC;JSV;RSC; Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 002408200487-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2004870-67.2008.8.13.0024; Parte 1:
GDC;GRF; Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023108109397-4/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1093974-48.2008.8.13.0231; Parte 1:
JRO;MP;RFR; Parte 2: MP;JRO;RFR;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 049909014193-2/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0141932-82.2009.8.13.0499; Parte 1: RC;HS; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068711000878-0/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0008780-87.1911.8.13.0687; Parte 1: DWDSS; Parte
2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022305163529-8/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 1635298-87.2005.8.13.0223; Parte 1: AMA; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA CAMILA F. G. TEIXEIRA
Apelacao Criminal Nr. 002410188479-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1884799-65.2010.8.13.0024; Parte 1: WLMS;
Parte 2: MP;- Em diligencia.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002710032701-7/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0327017-68.2010.8.13.0027; Parte 1: MP; Parte 2:
EFL;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410102174-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1021749-98.2010.8.13.0024; Parte 1: SS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031310019683-8/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0196838-61.2010.8.13.0313; Parte 1: GCF;EOS;MP;
Parte 2: MP;GCF;EOS;WSC;- Pelo conhecimento dos recursos, seja rejeitada a preliminar de nulidade processual e, quanto ao
merito, pelo nao provimento dos recursos defensivos e integral provimento ao recurso ministerial.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA
Apelacao Criminal Nr. 032410006609-5/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0066095-27.2010.8.13.0324; Parte 1: AEAO;DJD;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002401587832-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5878325-25.2001.8.13.0024; Parte 1: JCAO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409631906-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6319066-61.2009.8.13.0024; Parte 1: ESF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047010007486-8/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 0074868-11.2010.8.13.0470; Parte 1: GMS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 044605000206-7/001; Comarca: Nepomuceno; N.Unica: 0002067-48.2005.8.13.0446; Parte 1: DCC;
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Parte 2: MP;- Pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva estatal.
Apelacao Criminal Nr. 046109060262-8/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0602628-36.2009.8.13.0461; Parte 1: EAS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001604041419-1/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0414191-61.2004.8.13.0016; Parte 1: RCS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001605044846-9/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0448469-54.2005.8.13.0016; Parte 1: CSS;ESS;
Parte 2: MP;- Pelo nao acolhimento das preliminares suscitadas pela defesa de C.S.S. pelo conhecimento do recurso e, no
merito, pelo seu desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 047906121129-4/001; Comarca: Passos; N.Unica: 1211294-25.2006.8.13.0479; Parte 1: DPP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069910010072-5/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0100725-51.2010.8.13.0699; Parte 1: RNB; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001606058898-1/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0588981-53.2006.8.13.0016; Parte 1: JCSB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010509319173-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 3191739-38.2009.8.13.0105; Parte 1:
RVM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410269974-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2699741-69.2010.8.13.0024; Parte 1: SFC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS HENRIQUE FLEMING CECCON
Apelacao Criminal Nr. 024908001663-0/001; Comarca: Eugenopolis; N.Unica: 0016630-51.2008.8.13.0249; Parte 1: MP;JFGO;
Parte 2: JFGO;MP;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 014308020050-2/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0200502-96.2008.8.13.0143; Parte
1: MGS;VRB;JBO;JBOA;PHSA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Recurso Sentido Estrito Nr. 068609230138-7/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2301387-70.2009.8.13.0686; Parte 1: RAO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410209157-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2091576-82.2010.8.13.0024; Parte 1:
JPS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 070107185355-3/002; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0188480-81.2009.8.13.0624; Parte 1: JRS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 054907007435-2/002; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0074352-50.2007.8.13.0549; Parte 1: MP;JCAR;
Parte 2: JCAR;MP;- Pela anulacao do julgamento pelo Tribunal do Juri, por omissao de formalidade essencial consistente na
falta de instauracao do incidente de sanidade mental, no qual pairava duvida sobre a higidez psicologica do reu.
Apelacao Criminal Nr. 070710017666-8/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0176668-50.2010.8.13.0707; Parte 1: WJA;MS;
Parte 2: MP;- Preliminarmente, pelo conhecimento dos inconformismos. No merito, pelo desprovimento dos apelos.
Recurso Sentido Estrito Nr. 060707036385-0/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0363850-96.2007.8.13.0607; Parte 1:
JVN; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001605044700-8/002; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0447008-47.2005.8.13.0016; Parte 1: PBR; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTICA CARLOS WEBER VEADO
Apelacao Criminal Nr. 039009024411-7/001; Comarca: Machado; N.Unica: 0244117-40.2009.8.13.0390; Parte 1: LRF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 056709129994-9/001; Comarca: Sabara; N.Unica: 1299949-92.2009.8.13.0567; Parte 1: JAS;CDLM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, no merito, pelo provimento parcial do recurso de J.A.S.
Apelacao Criminal Nr. 070107191708-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 1917085-10.2007.8.13.0701; Parte 1: RO; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 005610236981-8/001; Comarca: Barbacena; Parte 1: IFS;ESBS; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048007105143-1/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1051431-93.2007.8.13.0480; Parte 1: EMR;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002404519885-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5198850-64.2004.8.13.0024; Parte 1: MP;ELV;
Parte 2: ELV;MP;WECL;JAS;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407547680-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5476804-03.2007.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: RCPSP;LSP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009006014026-7/001; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0140267-02.2006.8.13.0090; Parte 1: ALM; Parte
2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410147595-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1475952-42.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: FDC;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052510014153-6/001; Comarca: Pouso Alegre; Parte 1: AAPP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010507218560-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2185603-13.2007.8.13.0105; Parte 1:
ASD; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410129204-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1292043-94.2010.8.13.0024; Parte 1: ECDL;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CASSIO MURILO SOARES DE CARVALHO
Apelacao Criminal Nr. 052508149448-2/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1494482-17.2008.8.13.0525; Parte 1: GSQ;
Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408841824-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 8418249-05.2008.8.13.0024; Parte 1: DSB;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 070107201391-8/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2013918-90.2007.8.13.0701; Parte 1: MP;EAR;MAR;
Parte 2: EAR;MAR;CRR;- Pelo provimento parcial parcial da apelacao interposta pelos reus E.A.R. e M.A.R., mediante a
absolvicao de ambos da acusacao pela pratica do crime de associacao para o trafico, e pelo nao provimento do recurso
ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 070210076199-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0761999-55.2010.8.13.0702; Parte 1: DOC; Parte
2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 046104021533-1/002; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0215331-40.2004.8.13.0461; Parte 1:
TCF;PCC;ALS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA CLAUDIO FLEURY BARCELLOS
Recurso Sentido Estrito Nr. 052509175088-1/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1750881-48.2009.8.13.0525; Parte 1:
RSJ;TJRS; Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento dos RSE. Caso conhecidos, pelo improvimento dos mesmos.
Apelacao Criminal Nr. 002402686872-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1475945-50.2010.8.13.0024; Parte 1: JMM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002710026551-4/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0265514-46.2010.8.13.0027; Parte 1: MRC; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035808017073-3/002; Comarca: Jequitinhonha; N.Unica: 0170733-77.2008.8.13.0358; Parte 1: MPDS;
Parte 2: MP;- Pela anulacao do julgamento. Ultrapassada a preliminar da Procuradoria, pelo provimento parcial do apelo.
Recurso Sentido Estrito Nr. 007307028640-3/001; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0286403-82.2007.8.13.0073; Parte 1: NGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 001111000763-7/001; Comarca: Aimores; N.Unica: 0007637-54.1911.8.13.0011; Parte 1: MP;
Parte 2: RJN;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 024007000832-3/001; Comarca: Ervalia; N.Unica: 0008323-72.2007.8.13.0240; Parte 1:
PFS;JJB;GNS; Parte 2: MP;- Pelo nao conhecimento do R.S.E. Caso conhecido, rejeitada a preliminar do reu, pelo
improvimento do mesmo.
PROCURADOR DE JUSTICA ELEAZAR VILLACA
Apelacao Criminal Nr. 002410096435-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0964352-81.2010.8.13.0024; Parte 1: CS;GCD;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410196685-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: JCR;TOVS;BMM; Parte 2: MP;- Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022309299821-8/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2998218-65.2009.8.13.0223; Parte 1: MPE; Parte
2: VJB;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022310027434-7/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0274347-47.2010.8.13.0223; Parte 1: MP; Parte 2:
LGP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019409108816-2/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 1088162-05.2009.8.13.0194; Parte 1: MP;
Parte 2: AGR;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001604042398-6/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0423986-91.2004.8.13.0016; Parte 1: SAS; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210019982-3/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0199823-90.2010.8.13.0672; Parte 1: JOF;
Parte 2: MPE;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407776729-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7767291-98.2007.8.13.0024; Parte 1: FBA;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409723600-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7236004-09.2009.8.13.0024; Parte 1: RAM;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 024310000675-4/001; Comarca: Espinosa; N.Unica: 0006754-22.2010.8.13.0243; Parte 1:
DCBD;MCFB;CHN; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062506061849-7/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0618497-37.2006.8.13.0625; Parte 1: WGF;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408283360-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2833609-17.2008.8.13.0024; Parte 1: SLMS;
Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 068607192751-7/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 1927517-36.2007.8.13.0686; Parte 1: MPE;
Parte 2: GGPF;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028710005073-4/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0050734-81.2010.8.13.0287; Parte 1: CMG; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409708356-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7083562-58.2009.8.13.0024; Parte 1:
WAL;DCCG; Parte 2: MPE;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068710007575-7/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0075757-90.2010.8.13.0687; Parte 1: TMC; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019310003274-0/001; Comarca: Coromandel; N.Unica: 0032740-31.2010.8.13.0193; Parte 1: MP; Parte
2: WRD;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011210010508-2/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0105082-89.2010.8.13.0112; Parte 1: JFR; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070204151134-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 1511347-11.2004.8.13.0702; Parte 1: RSS; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA ERLI ALVES DE OLIVEIRA
Apelacao Criminal Nr. 052509167902-3/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1679023-54.2009.8.13.0525; Parte 1:
ACR;LCC;WDS; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033009012845-6/001; Comarca: Itamonte; N.Unica: 0128456-96.2009.8.13.0330; Parte 1: CP;WFR;
Parte 2: MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014509521934-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5219344-96.2009.8.13.0145; Parte 1:
WPT;APS;]PT;QCSO; Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 001605049300-2/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0493002-98.2005.8.13.0016; Parte 1: WF;DCT;RC;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052708004038-1/001; Comarca: Prados; N.Unica: 0040381-09.2008.8.13.0527; Parte 1: MAS; Parte 2:
MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042810002090-1/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0020901-80.2010.8.13.0428; Parte 1:
KN; Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA FRANCISCO MARCIO MARTINS MIRANDA CHAVES
Apelacao Criminal Nr. 002408220003-1/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2200031-15.2008.8.13.0024; Parte 1: UCS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035102008548-3/002; Comarca: Janauba; N.Unica: 0085483-10.2002.8.13.0351; Parte 1: ASF; Parte 2:
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Diário Eletrônico do MPMG
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011004007077-0/007; Comarca: Campestre; N.Unica: 0070770-06.2004.8.13.0110; Parte 1: DFC; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA GERARDUS MAGELA GONCALVES LIMA FILHO
Apelacao Criminal Nr. 002410221415-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2214152-77.2010.8.13.0024; Parte 1: FMS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 002410208286-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2082864-06.2010.8.13.0024; Parte 1: MDOL;
Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 002410246703-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2467032-62.2010.8.13.0024; Parte 1: MJR;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 048710004640-7/001; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0046407-75.2010.8.13.0487; Parte 1:
ARS;MP;DLS;DSS;ASDO; Parte 2: MP;ARS;- Pelo nao provimento do recurso do reu A.R.S. e pelo provimento do recurso
ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 047110013565-9/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0135659-40.2010.8.13.0471; Parte 1: RAMS;
Parte 2: MP;- Pelo nao provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTICA GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA
Recurso Sentido Estrito Nr. 023610002676-4/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0026764-11.2010.8.13.0236; Parte 1:
DS;MR; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 047904078844-6/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0788446-80.2004.8.13.0479; Parte 1: MP; Parte 2:
CGS;- Pelo provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 047408038954-4/001; Comarca: Paraopeba; N.Unica: 0389544-44.2008.8.13.0474; Parte 1: JSP;
Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Recurso Sentido Estrito Nr. 070208522174-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5221746-65.2008.8.13.0702; Parte 1: MP;
Parte 2: VIG;- Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA GILVAN ALVES FRANCO
Apelacao Criminal Nr. 062504032526-2/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0325262-68.2004.8.13.0625; Parte 1:
LFVF;PLST;LCP; Parte 2: MPE;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 018305097915-6/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0979156-38.2005.8.13.0183; Parte 1:
SJC; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001607068500-9/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0685009-49.2007.8.13.0016; Parte 1: MS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410172486-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1724862-19.2010.8.13.0024; Parte 1:
MP; Parte 2: SLS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070209581988-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5819885-58.2009.8.13.0702; Parte 1: FFGS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014503116895-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 1168951-51.2003.8.13.0145; Parte 1: JESS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Sentido Estrito Nr. 003509145611-7/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 1456117-69.2009.8.13.0035; Parte 1: DCF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Excecao De Suspeicao Nr. 000011028255-5/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0282555-78.1911.8.13.0000; Parte 1:
JOBS; Parte 2: J4VCCJF;- Seja conhecida a presente excecao de suspeita criminal interposta por J.O.B.S. e, no merito, para
que seja a mesma rejeitada.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO
Apelacao Criminal Nr. 010510002349-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0023495-66.2010.8.13.0105; Parte 1:
MP; Parte 2: MPS;JCI;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510041635-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0416356-72.2010.8.13.0145; Parte 1:
TCQC;WO; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001910003106-1/001; Comarca: Alpinopolis; N.Unica: 0031061-33.2010.8.13.0019; Parte 1: NRML;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043210002753-6/001; Comarca: Monte Santo De Minas; N.Unica: 0027536-65.2010.8.13.0432; Parte 1:
LB;ELF; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011021924-3/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0219243-31.1911.8.13.0000; Parte
1: J1VCCGV;FCP; Parte 2: JVECCGV;- Pelo nao conhecimento do conflito, dando-se por prejudicado o presente procedimento.
Apelacao Criminal Nr. 042805002054-7/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 0020547-31.2005.8.13.0428; Parte 1:
JMM; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022306205569-2/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2055692-16.2006.8.13.0223; Parte 1: MPE;NMRS;
Parte 2: NMRS;MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado e pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso ministerial.
Recurso Sentido Estrito Nr. 003510014911-7/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0149117-74.2010.8.13.0035; Parte 1: MP;
Parte 2: RLF;- Pelo conhecimento do recurso e e pelo nao provimento, declarando-se extinta a punibilidade.
Apelacao Criminal Nr. 031309286461-7/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2864617-81.2009.8.13.0313; Parte 1: SMTB; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007906270125-9/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 2701259-65.2006.8.13.0079; Parte 1: MP; Parte 2:
AEC;RST;CAAP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 005108022716-1/001; Comarca: Bambui; N.Unica: 0227161-30.2008.8.13.0051; Parte 1: MCC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 017708008603-2/001; Comarca: Conceicao Do Rio Verde; N.Unica: 0086032-47.2008.8.13.0177; Parte
1: IL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014506296103-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 2961035-08.2006.8.13.0145; Parte 1: AFM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA JOSE RONALD VASCONCELOS DE ALBERGARIA
Agravo De Execucao Penal Nr. 040009036902-8/001; Comarca: Mariana; N.Unica: 0369028-94.2009.8.13.0400; Parte 1: MP;
Parte 2: OLF;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo De Execucao Penal Nr. 070210012044-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0120444-10.2010.8.13.0702; Parte 1:
MP; Parte 2: NSR;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023107083640-9/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0836409-47.2007.8.13.0231;
Parte 1: MP; Parte 2: AAPD;- Pela perda do objeto.
Agravo De Execucao Penal Nr. 051410000047-0/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0000470-58.2010.8.13.0514; Parte 1: EJS;
Parte 2: MPE;- Pelo nao conhecimento do agravo. Se ultrapassadas as prefaciais ministeriais, pelo nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010510015828-3/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0158283-17.2010.8.13.0105; Parte 1:
RCS; Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 047110007105-2/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0071052-18.2010.8.13.0471; Parte 1:
MP; Parte 2: DAO;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 007906278542-7/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 2785427-97.2006.8.13.0079; Parte 1: MP;
Parte 2: RBP;- Pelo provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 019408090058-3/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0900583-45.2008.8.13.0194;
Parte 1: MP; Parte 2: CPS;- Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO JUNIOR
Recurso Sentido Estrito Nr. 069311000032-2/001; Comarca: Tres Coracoes; N.Unica: 0000322-63.1911.8.13.0693; Parte 1:
MP; Parte 2: ESM;BPS;MCC;JSA;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210072060-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0720607-38.2010.8.13.0702; Parte 1: JEP; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004210003704-5/001; Comarca: Arcos; N.Unica: 0037045-26.2010.8.13.0042; Parte 1: KKS;GLS; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 070110036809-4/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0368094-72.2010.8.13.0701; Parte 1: NBS; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014510053564-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0535643-29.2010.8.13.0145; Parte 1: GIS; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070110015175-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0151755-22.2010.8.13.0701; Parte 1:
RERB;WFS;WAS; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 052105042315-6/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0423156-31.2005.8.13.0521; Parte 1: ASOO;
Parte 2: MP;- Pela extincao da punibilidade, no merito, pelo desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 070108223140-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2231401-18.2008.8.13.0701; Parte 1: AAS; Parte 2:
MP;- Extinta pela prescricao, pedindo licenca para considerar prejudicado o exame dos reclamos defensivos.
PROCURADOR DE JUSTICA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS
Apelacao Criminal Nr. 064307001564-6/002; Comarca: Sao Roque De Minas; Parte 1: ETF; Parte 2: MP;- Em diligencia. Pelo
conhecimento do recurso, pela rejeicao das preliminares e, no merito, pelo seu desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 062507074329-3/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; Parte 1: CLEC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051810005182-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0051821-58.2010.8.13.0518; Parte 1: LEB;
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Diário Eletrônico do MPMG
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002404338185-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3381854-41.2004.8.13.0024; Parte 1:
MAB;EMO; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 002410196912-9/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: MBR; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031310032088-3/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0320883-40.2010.8.13.0313; Parte 1: DFFS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 064710002234-0/001; Comarca: Sao Sebastiao Do Paraiso; N.Unica: 0022340-51.2010.8.13.0647; Parte
1: OPG; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062510011988-6/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0119886-75.2010.8.13.0625; Parte 1: MAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011210002919-1/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0029191-62.2010.8.13.0112; Parte 1: AHS;PAC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo improvimento da apelacao pelo reu A.H.da S. e pelo parcial
provimento de recurso por P.A.de C.
Apelacao Criminal Nr. 002409741174-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: VNRB; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 032509013943-8/001; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0139438-87.2009.8.13.0325; Parte 1: VFS;GS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408240336-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2403361-36.2008.8.13.0024; Parte 1: HAR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 003506068078-8/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0680788-97.2006.8.13.0035; Parte 1: FLS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410152273-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1522738-47.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: GPN;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410222239-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: FVS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070810003860-1/001; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0038601-05.2010.8.13.0708; Parte 1:
LWSS;AAS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 042708006437-6/001; Comarca: Montalvania; N.Unica: 0064376-60.2008.8.13.0427; Parte 1:
JLBS;BIMN;RBM;EMG; Parte 2: MP;JLBS;BIMN;RBM;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014809065506-6/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0655066-08.2009.8.13.0148; Parte 1: DC; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007110003909-9/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0039099-72.2010.8.13.0071; Parte 1: APS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 006907021978-2/001; Comarca: Bicas; N.Unica: 0219782-18.2007.8.13.0069; Parte 1: MP; Parte 2:
KFA;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011028507-9/000; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0285079-48.1911.8.13.0000; Parte 1:
J1VCEC;MP;AS; Parte 2: J2VCIJ;- Pelo conhecimento do recurso.
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Apelacao Criminal Nr. 018309167590-4/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 1675904-44.2009.8.13.0183; Parte 1:
MP; Parte 2: SGS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011031740-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0317401-24.1911.8.13.0000; Parte 1:
MP;SBR;BBF; Parte 2: J3VCCBH;J1VCCBH;- Pelo conhecimento do recurso.
Carta Testemunhavel Nr. 028710003907-5/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0039075-75.2010.8.13.0287; Parte 1:
SAM;AWLS; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 070209562892-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5628922-93.2009.8.13.0702; Parte 1: EVF; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034407039579-5/001; Comarca: Iturama; N.Unica: 0395795-17.2007.8.13.0344; Parte 1: MJLP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068608229368-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2293685-10.2008.8.13.0686; Parte 1: HGS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052509173863-9/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1738639-57.2009.8.13.0525; Parte 1: JRBJ;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410286751-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2867512-72.2010.8.13.0024; Parte 1: JFSV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 014510023005-4/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0230054-32.2010.8.13.0145; Parte 1:
MNL;JEC;RPS;TRS;WMO;PRS;MLB;JCS;CEA;MRS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011026190-6/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0261906-92.1911.8.13.0000; Parte
1: J1VCCVV; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410247364-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2473642-46.2010.8.13.0024; Parte 1: GMO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051810018743-5/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0187435-35.2010.8.13.0518; Parte 1: EAS;
Parte 2: MP;- Pela manutencao da sentenca.
Agravo De Execucao Penal Nr. 022306204352-4/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 2043524-79.2006.8.13.0223; Parte 1:
MAA; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 045211000765-8/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0007658-65.1911.8.13.0452; Parte 1:
DRM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028007021099-0/001; Comarca: Guanhaes; N.Unica: 0210990-24.2007.8.13.0280; Parte 1: OH; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 046110004747-5/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0047475-41.2010.8.13.0461; Parte 1: CM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 070111004232-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0042325-09.1911.8.13.0701; Parte 1: MP;
Parte 2: RRF;FRRS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019310003146-0/001; Comarca: Coromandel; N.Unica: 0031460-25.2010.8.13.0193; Parte 1: VPR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031709101328-2/001; Comarca: Itabira; N.Unica: 1013282-61.2009.8.13.0317; Parte 1: MP; Parte 2:
FLL;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
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Recurso Sentido Estrito Nr. 070110040899-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0408999-22.2010.8.13.0701; Parte 1: MP;
Parte 2: NCLS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409579809-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5798096-97.2009.8.13.0024; Parte 1:
SAF;APS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410186941-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1869410-40.2010.8.13.0024; Parte 1: JMV;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410096491-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: MCJT; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011021266-9/000; Comarca: Cabo Verde; N.Unica: 0212669-89.1911.8.13.0000; Parte 1:
JCCV;ER;CRS; Parte 2: JCMB;- Pela competencia do Juizo suscitado.
Apelacao Criminal Nr. 010510025768-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0257689-11.2010.8.13.0105; Parte 1:
MP; Parte 2: PLS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410147594-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1475945-50.2010.8.13.0024; Parte 1: WJR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070710015184-4/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0151844-27.2010.8.13.0707; Parte 1: JRC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento dos recursos aviados, pelo provimento do recurso ministerial e pelo parcial provimento do apelo
interposto pela defesa.
Apelacao Criminal Nr. 002409591178-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5911780-97.2009.8.13.0024; Parte 1: MAT;
Parte 2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 048110009894-8/001; Comarca: Patrocinio; N.Unica: 0098948-06.2010.8.13.0481; Parte 1: MP; Parte 2:
RAR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011035009-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0350097-16.1911.8.13.0000; Parte 1:
MP;RMMT; Parte 2: JVCIPC;J1VCC;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409755871-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7558712-77.2009.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: CAS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043306196852-8/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 1968528-62.2006.8.13.0433; Parte 1:
MPE;TSR; Parte 2: TSR;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409510733-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5107330-47.2009.8.13.0024; Parte 1: FCB;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 040510000306-1/001; Comarca: Martinho Campos; N.Unica: 0003061-29.2010.8.13.0405; Parte 1: DSSJ;
Parte 2: MP;- Pela manutencao da sentenca e perdimento da arma.
Apelacao Criminal Nr. 002409481192-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4811924-80.2009.8.13.0024; Parte 1: MPE;
Parte 2: JAS;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 050810003246-7/001; Comarca: Piranga; N.Unica: 0032467-77.2010.8.13.0508; Parte 1: RFC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014507377216-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3772165-25.2007.8.13.0145; Parte 1: LAM;UAG;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004510002003-6/001; Comarca: Caete; N.Unica: 0020036-42.2010.8.13.0045; Parte 1: AAO; Parte 2:
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Diário Eletrônico do MPMG
MP;- Pela baixa dos autos para assinatura das razoes e, no merito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado.
Apelacao Criminal Nr. 000310000937-6/001; Comarca: Abre Campo; Parte 1: JMM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 046110000942-6/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0009426-28.2010.8.13.0461; Parte 1: LBM; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068610016567-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0165675-11.2010.8.13.0686; Parte 1: UMR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 000211000685-1/001; Comarca: Abaete; N.Unica: 0006851-37.1911.8.13.0002; Parte 1: MP; Parte
2: GFR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410293926-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2939261-52.2010.8.13.0024; Parte 1: ES;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 022310026355-5/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0263555-34.2010.8.13.0223; Parte 1: WJC; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 023109154438-8/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 1544388-48.2009.8.13.0231;
Parte 1: RO; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011410007114-0/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0071140-60.2010.8.13.0114; Parte 1: KPS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051810004972-6/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0049726-55.2010.8.13.0518; Parte 1:
RGS;FDS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011022666-9/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0226669-94.1911.8.13.0000; Parte
1: J1VCC;GRA; Parte 2: JVECC;- Pela competencia do Juizo suscitado.
Apelacao Criminal Nr. 047610000325-2/001; Comarca: Passa Quatro; N.Unica: 0003252-55.2010.8.13.0476; Parte 1: MPO;
Parte 2: SPO;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 014408025752-6/001; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0257526-79.2008.8.13.0144; Parte 1: VS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do apelo, pela rejeicao das preliminares aventadas pela defesa e, no merito, pelo seu
desprovimento.
Apelacao Criminal Nr. 002410220763-6/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: WLFN;FJS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento
de ambos os apelos e pela rejeicao das preliminares arguidas. No merito, pelo desprovimento dos recursos interpostos.
Apelacao Criminal Nr. 002404292949-7/002; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: JWQM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do
apelo e rejeicao das preliminares. No merito, pelo desprovimento do recurso.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011032573-5/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0325735-47.1911.8.13.0000; Parte 1:
JJECCU;FLGM;WAS; Parte 2: JVCCPPCCU;- Pela competencia do Juizo suscitado.
Apelacao Criminal Nr. 031308260653-1/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2606531-38.2008.8.13.0313; Parte 1: MNC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento do apelo e pelo acolhimento da preliminar, para que seja decretada a extincao da punibilidade do
apelante.
PROCURADOR DE JUSTICA LEONEL CAVANELLAS
Apelacao Criminal Nr. 068710004811-9/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0048119-82.2010.8.13.0687; Parte 1: WMC;KAP;AR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento dos recursos
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 030910001130-8/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0011308-93.2010.8.13.0309; Parte 1: BBS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 000211000573-9/001; Comarca: Abaete; N.Unica: 0005739-33.1911.8.13.0002; Parte 1: MPE;
Parte 2: RFR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002410221254-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2212545-29.2010.8.13.0024; Parte 1:
MPE; Parte 2: JHFRG;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 056704084013-2/001; Comarca: Sabara; N.Unica: 0840132-41.2004.8.13.0567; Parte 1: EAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407591972-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5919720-84.2007.8.13.0024; Parte 1:
EL;GLS;MP; Parte 2: MP;EL;GLS;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070109289415-6/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2894156-92.2009.8.13.0701; Parte 1: TST;BAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011410007590-1/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0075901-37.2010.8.13.0114; Parte 1: DRS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062110003609-7/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0036097-93.2010.8.13.0621; Parte 1: MES;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062110003088-4/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0030884-09.2010.8.13.0621; Parte 1: APS;MAR;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408198925-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1989253-67.2008.8.13.0024; Parte 1:
MP;APS;CFS; Parte 2: LFS;MP;APS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410102047-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1020477-69.2010.8.13.0024; Parte 1:
APS;MBL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES
Apelacao Criminal Nr. 031308250732-5/002; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2507325-51.2008.8.13.0313; Parte 1: LGP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015310010459-2/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0104592-41.2010.8.13.0153; Parte 1:
HFA;GPCC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 011005013084-5/001; Comarca: Campestre; N.Unica: 0130845-74.2005.8.13.0110; Parte 1: WCR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 047904084542-8/001; Comarca: Passos; N.Unica: 0845428-17.2004.8.13.0479; Parte 1: MAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 033810002585-1/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0025851-14.2010.8.13.0338; Parte 1: WAF; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 013405058878-6/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0588786-39.2005.8.13.0134; Parte 1: DZEDF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 031300012784-2/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 0127842-60.2000.8.13.0313; Parte 1:
RA;FRFS;ESM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso
Sentido
Estrito
Nr.
007910035624-9/001;
Comarca:
Contagem;
Parte
1:
LHFR;BFDS;MAS;DRCS;WMS;FGC;EVS;SRS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento dos recursos, rejeicao das preliminares e, no
merito, pelo improvimento.
Apelacao Criminal Nr. 007910035624-9/002; Comarca: Contagem; Parte 1:
LHFR;BFDS;MAS;DRCS;FGC;EVS;SRS;WMS;- Pelo conhecimento e provimento ao recurso ministerial.
MP;
Parte
2:
Apelacao Criminal Nr. 010506199457-7/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 1994577-57.2006.8.13.0105; Parte 1:
JLS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002704008414-0/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0084140-10.2004.8.13.0027; Parte 1: CEBF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 015399006139-9/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0061399-59.1999.8.13.0153; Parte 1: AC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 010594011395-1/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0113951-24.1994.8.13.0105;
Parte 1: JRA;DG; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002706084618-8/002; Comarca: Betim; N.Unica: 0846188-90.2006.8.13.0027; Parte 1: MP; Parte 2:
EGS;TSO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 000503002389-8/001; Comarca: Acucena; N.Unica: 0023898-88.2003.8.13.0005; Parte 1: MPMG; Parte
2: JLN;ALF;VL;JB;JES;JRR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067210010182-9/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0101829-53.1921.8.13.0067; Parte 1: MSGP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e rejeicao da preliminar. No merito, pelo nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 005610010191-6/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0101916-23.2010.8.13.0056; Parte 1: MP;
Parte 2: LJSM;- Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ RENATO TOPAN
Mandado De Seguranca - Criminal Nr. 000011033265-7/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0332657-07.1911.8.13.0000;
Parte 1: ETLIAO;- Pela denegacao da seguranca.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
Apelacao Criminal Nr. 032910000959-9/001; Comarca: Itamogi; N.Unica: 0009599-60.2010.8.13.0329; Parte 1: MEM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051807117400-8/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 1174008-56.2007.8.13.0518; Parte 1: MP;
Parte 2: MBG;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 002410106933-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1069334-49.2010.8.13.0024; Parte 1:
ASA;RGC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408119844-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1198442-05.2008.8.13.0024; Parte 1: CMA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070202022322-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0223229-31.2002.8.13.0702; Parte 1: EBB; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 068606186245-0/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 1862450-61.2006.8.13.0686; Parte 1:
MP; Parte 2: ACVG;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 002408254316-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0538447-45.2010.8.13.0702; Parte 1: WAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001109022163-8/001; Comarca: Aimores; N.Unica: 0221638-26.2009.8.13.0011; Parte 1: MP; Parte 2:
FOF;SPS;ASZ;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028310010653-5/001; Comarca: Guaranesia; N.Unica: 0106535-91.2010.8.13.0283; Parte 1: FRP;RS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052907020363-1/001; Comarca: Pratapolis; N.Unica: 0203631-52.2007.8.13.0529; Parte 1: TRC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e rejeicao da preliminar. No merito, pelo provimento parcial tao somente para que seja reconhecida a
atenuante prevista.
Apelacao Criminal Nr. 013205001522-2/001; Comarca: Carandai; N.Unica: 0015222-90.2005.8.13.0132; Parte 1: MAFB;ITS;MP;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento dos recursos.
Apelacao Criminal Nr. 035209052124-1/001; Comarca: Januaria; Parte 1: WJCV; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002803004596-8/001; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0045968-30.2003.8.13.0028; Parte 1: JCO;AHO;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002499023201-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0232019-06.1999.8.13.0024; Parte 1:
MP;GAP; Parte 2: GAP;MP;- Pelo provimento do apelo defensivo, visando o reconhecimento da prescricao da pena imposta, e
pelo provimento do apelo ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 033202001360-0/001; Comarca: Itanhomi; N.Unica: 0013600-60.2002.8.13.0332; Parte 1: SSV; Parte 2:
MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001609089179-3/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0891793-87.2009.8.13.0016; Parte 1: ESR; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043106029447-4/001; Comarca: Montes Claros; Parte 1: DRC;JWS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 038207074310-1/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0743101-86.2007.8.13.0382; Parte 1: HIS; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014502017451-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0174515-62.2002.8.13.0145; Parte 1: LFS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409723798-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7237986-58.2009.8.13.0024; Parte 1:
OGS;MRN;AHO; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 062509093708-1/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0937081-74.2009.8.13.0625; Parte 1:
SGO;SGP; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 002410107855-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1078558-11.2010.8.13.0024; Parte 1: DMD;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410287302-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2873023-51.2010.8.13.0024; Parte 1: FEFS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 028710009822-0/001; Comarca: Guaxupe; N.Unica: 0098220-62.2010.8.13.0287; Parte 1:
ABGF;AJRCM; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 022310025866-2/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0258662-97.2010.8.13.0223; Parte 1: ROS; Parte
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Diário Eletrônico do MPMG
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 041410000358-4/001; Comarca: Medina; N.Unica: 0003584-14.2010.8.13.0414; Parte 1: WTS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070109284546-3/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2845463-77.2009.8.13.0701; Parte 1: BSP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA DA CONCEICAO DE MOURA
Apelacao Criminal Nr. 002410102069-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1020691-60.2010.8.13.0024; Parte 1: ACD;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 005610011140-2/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 0111402-32.2010.8.13.0056; Parte 1: MP;
Parte 2: JAP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210033858-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0338582-41.2010.8.13.0702; Parte 1: MPE; Parte
2: FJG;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 025110001810-9/001; Comarca: Extrema; N.Unica: 0018109-05.2010.8.13.0251; Parte 1: RAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA SOLANGE FERREIRA DE MORAES
Apelacao Criminal Nr. 067206217646-2/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 2176462-49.2006.8.13.0672; Parte 1: EAF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043109046671-2/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0466712-23.2009.8.13.0431; Parte 1: JFO;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do apelo, pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento do recuso.
Apelacao Criminal Nr. 070208443694-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4436949-03.2008.8.13.0702; Parte 1: BOF; Parte
2: ALHCN;VEC;- Pelo conehcimento do recurso, pela rejeicao das preliminares e pelo provimento parcial da apelacao.
Apelacao Criminal Nr. 071810002004-6/001; Comarca: Virginopolis; N.Unica: 0020046-07.2010.8.13.0718; Parte 1: FSS; Parte
2: MP;- Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 036310000550-5/001; Comarca: Joao Pinheiro; N.Unica: 0005505-64.2010.8.13.0363; Parte 1: CCM;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410222576-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2225760-72.2010.8.13.0024; Parte 1: RVS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008305004603-2/001; Comarca: Borda Da Mata; N.Unica: 0046032-98.2005.8.13.0083; Parte 1: RAF;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 068708064392-1/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0643921-21.2008.8.13.0687; Parte 1: MP;
Parte 2: SN;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 021606036591-5/001; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0365915-10.2006.8.13.0216; Parte 1: MP; Parte 2:
DVL;- Pelo conhecimento e provimento da apelacao, para condenar D.V.L..
Apelacao Criminal Nr. 017708008602-4/001; Comarca: Conceicao Do Rio Verde; N.Unica: 0086024-70.2008.8.13.0177; Parte
1: JCC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 014310024972-9/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0249729-84.2010.8.13.0143; Parte 1:
LJC;AAS;TBO;ARC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 005806022533-9/001; Comarca: Tres Marias; N.Unica: 0225339-53.2006.8.13.0058; Parte 1: RBS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002308008735-8/001; Comarca: Alvinopolis; N.Unica: 0087358-19.2008.8.13.0023; Parte 1: LFC; Parte
2: MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 041105021381-7/001; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: JPS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 048005072249-9/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0722499-42.2005.8.13.0480; Parte 1:
MFP;JCM;EES; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009710000399-1/001; Comarca: Cachoeira De Minas; Parte 1: ETOJ;AM; Parte 2: MP;ETOJ;- Pelo
conhecimento dos recursos, pela rejeicao das preliminares. No merito, pelo provimento da primeira apelacao e desprovimento
do recurso defensivo.
Apelacao Criminal Nr. 034210013227-9/001; Comarca: Ituiutaba; N.Unica: 0132279-08.2010.8.13.0342; Parte 1: EAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 056909014678-2/001; Comarca: Sacramento; N.Unica: 0146782-66.2009.8.13.0569; Parte 1: ATS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 002410147685-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1476851-40.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: WMCJ;- Pelo conhecimento e provimento da apelacao para condenar W.M.C.J..
PROCURADORA DE JUSTICA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
Apelacao Criminal Nr. 002409683462-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6834627-68.2009.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411013652-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0136520-77.1911.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051810023708-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0237081-14.2010.8.13.0518; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408054046-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0540461-67.2008.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 019410002715-1/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0027151-55.2010.8.13.0194; Parte 1: MP;
Parte 2: IJVR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso Ministerial.
PROCURADORA DE JUSTICA NAJLA NAIRA FARAH
Apelacao Criminal Nr. 070709197104-4/004; Comarca: Varginha; N.Unica: 1971044-04.2009.8.13.0707; Parte 1:
MFF;VMFF;MBF; Parte 2: MBF;MFF;VMFF;- Sejam mantidas as medidas protetivas devendo ser decretada a prisao preventiva
de M.F.F.
Apelacao Criminal Nr. 031308260736-4/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2607364-56.2008.8.13.0313; Parte 1: CSC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 033809082812-4/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0828124-64.2009.8.13.0338; Parte 1: RAT; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 040807015664-6/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0156646-97.2007.8.13.0408; Parte 1: MFL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 069608036719-1/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0367191-23.2008.8.13.0696; Parte 1: MP; Parte
2: EMSJ;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008306008398-3/002; Comarca: Borda Da Mata; N.Unica: 0083983-92.2006.8.13.0083; Parte 1: CAF;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408976382-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9763825-28.2008.8.13.0024; Parte 1:
FRC;KCS; Parte 2: MP;- Em diligencia.
Conflito De Jurisdicao Nr. 000011029218-2/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0208538-15.1941.8.13.0002; Parte 1:
J2VCIJCPC;MBS; Parte 2: J1VCCPC;- Pelo conhecimento do conflito e declaracao da competencia do juizo suscitante.
Agravo De Execucao Penal Nr. 068611005567-6/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0055676-94.1911.8.13.0686; Parte 1:
MSAR; Parte 2: MENS;MPE;- Pela manutencao da decisao quando as medidas protetivas em favor da agravada, rejeitando-se
o agravo de instrumento interposto.
PROCURADOR DE JUSTICA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
Mandado De Seguranca - Criminal Nr. 000011031036-4/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0310364-43.1911.8.13.0000;
Parte 1: LAF;- Pela denegacao da seguranca.
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Apelacao Criminal Nr. 014510046091-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0460917-84.2010.8.13.0145; Parte 1: JIG;TNM;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002404312582-2/005; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3125822-97.2004.8.13.0024; Parte 1:
SHF;MFP; Parte 2: MPE;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 019410010316-8/001; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0103168-35.2010.8.13.0194; Parte 1:
WCF;JGS; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068610010080-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0100805-54.2010.8.13.0686; Parte 1: RCS;WSL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408014663-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0146632-08.2008.8.13.0024; Parte 1: MAS;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071010001394-9/001; Comarca: Vazante; N.Unica: 0013949-15.2010.8.13.0710; Parte 1:
ICRA;FRS;EJA; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210048857-7/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0488577-31.2010.8.13.0702; Parte 1:
WMG;DCS;FMCJ; Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410196945-9/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: OBRO;NMS;SJOP; Parte 2: MP;- Pelo
improvimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA REGINA RODRIGUES COSTA BELGO
Agravo De Execucao Penal Nr. 007909970217-1/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 9702171-35.2009.8.13.0079; Parte 1: MP;
Parte 2: WRR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 044708008646-8/001; Comarca: Nova Era; N.Unica: 0086468-69.2008.8.13.0447; Parte 1: JRS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 033809092478-2/001; Comarca: Itauna; N.Unica: 0924782-53.2009.8.13.0338; Parte 1: MP;
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Parte 2: RAA;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 007110000834-2/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0008342-95.2010.8.13.0071; Parte 1:
MP; Parte 2: ERS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 007910055404-1/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0554041-28.2010.8.13.0079; Parte 1: MP;
Parte 2: TKB;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 010505163572-7/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: JFO; Parte 2: MP;- Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
Agravo De Execucao Penal Nr. 067210019112-7/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 0191127-65.2010.8.13.0672; Parte 1:
EJM; Parte 2: MP;- Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA ROGERIO BATISTA FERREIRA VIEIRA
Apelacao Criminal Nr. 056907009519-9/001; Comarca: Sacramento; N.Unica: 0095199-13.2007.8.13.0569; Parte 1: FRP;AAP;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001710001870-8/001; Comarca: Almenara; N.Unica: 0018708-64.2010.8.13.0017; Parte 1: JBS; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002306003914-8/001; Comarca: Alvinopolis; N.Unica: 0039148-05.2006.8.13.0023; Parte 1: JPG; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015307068570-3/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0685703-92.2007.8.13.0153; Parte 1: MP; Parte
2: JBPV;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 059206006373-8/001; Comarca: Santa Rita De Caldas; N.Unica: 0063738-85.2006.8.13.0592; Parte 1:
FBS; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210042251-9/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0422519-46.2010.8.13.0702; Parte 1: ECM; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 024310002050-8/001; Comarca: Espinosa; N.Unica: 0020508-31.2010.8.13.0243; Parte 1: CPS;GAL;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068707058970-4/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0589704-62.2007.8.13.0687; Parte 1: LCS; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 040708017900-2/001; Comarca: Mateus Leme; N.Unica: 0179002-55.2008.8.13.0407; Parte 1: AGO;
Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011810001585-8/001; Comarca: Canapolis; N.Unica: 0015858-25.2010.8.13.0118; Parte 1: RAS; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038810000325-9/001; Comarca: Luz; N.Unica: 0003259-20.2010.8.13.0388; Parte 1: SVA; Parte 2: MP;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 055910000001-2/001; Comarca: Rio Preto; N.Unica: 0000012-03.2010.8.13.0559; Parte 1: ASG; Parte 2:
MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 017705004176-9/001; Comarca: Conceicao Do Rio Verde; N.Unica: 0041769-32.2005.8.13.0177; Parte
1: MP; Parte 2: APX;- Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ROGERIO GRECO
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Conflito De Jurisdicao Nr. 000011007189-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0071891-69.1911.8.13.0000; Parte 1:
JJECBH;MP;JVCJ; Parte 2: JVPCCBH;- Em virtude da perda do objeto, pela extincao do feito sem julgamento de merito.
Apelacao Criminal Nr. 028104003752-1/001; Comarca: Guape; N.Unica: 0037521-36.2004.8.13.0281; Parte 1: RLB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 024908002109-3/001; Comarca: Eugenopolis; N.Unica: 0021093-36.2008.8.13.0249; Parte 1: FVL; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038208083829-7/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0838297-49.2008.8.13.0382; Parte 1: AAS; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 018310006372-0/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0063720-88.2010.8.13.0183; Parte 1:
MBS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 043307225883-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2258836-29.2007.8.13.0433; Parte 1: MBO;
Parte 2: MP;- Pelo improvimento do recurso.
Carta Testemunhavel Nr. 070210093881-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0938811-49.2010.8.13.0702; Parte 1: MP;
Parte 2: LJS;- Em diligencia.
PROCURADOR DE JUSTICA ROMULO PAIVA FILHO
Apelacao Criminal Nr. 002711000022-4/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0000224-39.1911.8.13.0027; Parte 1: DOP;CSL; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070110030560-9/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0305609-36.2010.8.13.0701; Parte 1: CAAG; Parte
2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047008045659-8/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 0456598-39.2008.8.13.0470; Parte 1: MP; Parte 2:
GQD;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 070110003572-7/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0035727-68.2010.8.13.0701; Parte 1: MP; Parte 2:
WBRN;- Pelo provimento do recurso ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 051810004183-0/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0041830-58.2010.8.13.0518; Parte 1:
CHDA; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 031210000732-6/001; Comarca: Ipanema; N.Unica: 0007326-62.2010.8.13.0312; Parte 1: MC; Parte 2:
MP;- Pelo nao provimento do recurso
Apelacao Criminal Nr. 019311000370-7/001; Comarca: Coromandel; N.Unica: 0003707-64.1911.8.13.0193; Parte 1: MP;SMCN;
Parte 2: SMCN;MP;VRS;- Pelo provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo.
Apelacao Criminal Nr. 070210028875-3/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0288753-91.2010.8.13.0702; Parte 1: MP;NDS;
Parte 2: JCASF;- Pelo provimento do apelo ministerial, pela reforma da sentenca para se condenar o apelado.
PROCURADORA DE JUSTICA RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Apelacao Criminal Nr. 052806000410-8/001; Comarca: Prata; N.Unica: 0004108-96.2006.8.13.0528; Parte 1: RSP;MPMG;
Parte 2: MPMG;RSP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 052510021799-7/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 0217997-06.2010.8.13.0525; Parte 1: JBG;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 015311001098-7/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0010987-12.1911.8.13.0153; Parte 1: MPE;
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Parte 2: TGS;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 035110001923-8/001; Comarca: Janauba; Parte 1: AFC;MMFS;MP; Parte 2: MP;AFC;MMFS;- Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 004010008711-9/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0087119-90.2010.8.13.0040; Parte 1: AJO;LAS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 067207262086-3/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 2620863-34.2007.8.13.0672; Parte 1:
AVRC;KCC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410107398-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1073989-64.2010.8.13.0024; Parte 1: NRV;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409631844-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6318449-04.2009.8.13.0024; Parte 1: WRS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410293929-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2939295-27.2010.8.13.0024; Parte 1: DJM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 002411122496-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1224960-32.1911.8.13.0024; Parte 1:
MP;WCB;MSC;CMN; Parte 2: RML;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023110022319-8/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0223198-85.2010.8.13.0231; Parte 1: MP;
Parte 2: RG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410247652-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2476520-41.2010.8.13.0024; Parte 1: MP;
Parte 2: RMB;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA SERGIO LIMA DE SOUZA
Apelacao Criminal Nr. 068709070018-2/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0700182-69.2009.8.13.0687; Parte 1: WST; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 068707058835-9/001; Comarca: Timoteo; N.Unica: 0588359-61.2007.8.13.0687; Parte 1: JRT; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 032908003322-1/001; Comarca: Itamogi; N.Unica: 0033221-42.2008.8.13.0329; Parte 1: GAP; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 039509025111-1/001; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0251111-69.2009.8.13.0395; Parte 1: JSL; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 032910000489-7/001; Comarca: Itamogi; N.Unica: 0004897-71.2010.8.13.0329; Parte 1: OBSP; Parte 2:
MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047106059969-6/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0599696-50.2006.8.13.0471; Parte 1: MPC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 045606049322-2/001; Comarca: Oliveira; N.Unica: 0493222-03.2006.8.13.0456; Parte 1: SSA;MCM;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Excecao Da Verdade Nr. 000011029002-0/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0290020-41.1911.8.13.0000; Parte 1: JGC;
Parte 2: MP;- Pela improcedencia.
Apelacao Criminal Nr. 070208441899-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 4418996-26.2008.8.13.0702; Parte 1: FCS;VSS;
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Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 052507124151-3/002; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1241513-43.2007.8.13.0525; Parte 1: AAR;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408077723-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0777238-67.2008.8.13.0024; Parte 1: FMS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010599001063-6/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0010636-04.1999.8.13.0105; Parte 1:
MP; Parte 2: PRAS;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 034909024023-6/001; Comarca: Jacutinga; N.Unica: 0240236-81.2009.8.13.0349; Parte 1: LFC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 026107050537-3/001; Comarca: Formiga; N.Unica: 0505373-67.2007.8.13.0261; Parte 1: MP; Parte 2:
AMR;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009305007603-8/001; Comarca: Buritis; N.Unica: 0076038-58.2005.8.13.0093; Parte 1: AM; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007909993595-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 9935953-49.2009.8.13.0079; Parte 1: DWP; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002408205984-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2059841-02.2008.8.13.0024; Parte 1: LAS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 010511011967-1/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0119671-78.1911.8.13.0105;
Parte 1: MP; Parte 2: APV;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 009508005443-0/001; Comarca: Cabo Verde; N.Unica: 0054430-90.2008.8.13.0095; Parte 1: LLV; Parte
2: MPE;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 011407076310-6/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 0763106-60.2007.8.13.0114; Parte 1: AAC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410064590-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0645902-66.2010.8.13.0024; Parte 1: MPE;
Parte 2: TMA;- Pelo nao conhecimento do recurso Ministerial.
Apelacao Criminal Nr. 002408992607-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 9926075-08.2008.8.13.0024; Parte 1: MP;FMB;
Parte 2: FMB;MP;- Pelo conhecimento de ambos os reclamos e, no merito, pelo provimento do reclamo aviado pelo Ministerio
Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA SERGIO PARREIRAS ABRITTA
Apelacao Criminal Nr. 032510000913-4/001; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0009134-63.2010.8.13.0325; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411003175-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0031754-70.1911.8.13.0024; Parte 1: AECCL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001110000296-0/001; Comarca: Aimores; N.Unica: 0002960-10.2010.8.13.0011; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007911009833-6/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0098336-81.1911.8.13.0079; Parte 1: AECCAL;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao Criminal Nr. 060409016134-9/001; Comarca: Santo Antonio Do Monte; N.Unica: 2307012-85.2009.8.13.0686; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002411012921-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0129210-20.1911.8.13.0024; Parte 1:
AECCAL; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 001609101843-8/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 1018438-60.2009.8.13.0016; Parte 1: AACCAL; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA SIRLENE REIS COSTA
Apelacao Criminal Nr. 069906061330-3/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0613303-28.2006.8.13.0699; Parte 1: FOF; Parte 2: MP;Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070804007221-5/001; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0072215-11.2004.8.13.0708; Parte 1:
RCL;PAC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002405641746-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6417462-15.2005.8.13.0024; Parte 1: WAP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Recurso Sentido Estrito Nr. 028410003154-1/001; Comarca: Guarani; Parte 1: MPE; Parte 2: CHPS;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047105039399-3/001; Comarca: Para De Minas; N.Unica: 0393993-59.2005.8.13.0471; Parte 1: CAA;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 007106024729-4/001; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0247294-04.2006.8.13.0071; Parte 1: MP;
Parte 2: CEO;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 060706031197-6/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0311976-09.2006.8.13.0607; Parte 1:
MRR;RFS; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063708065072-3/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0650723-88.2008.8.13.0637; Parte 1: MNS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 010511001598-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0015986-55.1911.8.13.0105; Parte 1: RAM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002409596744-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5967444-16.2009.8.13.0024; Parte 1:
MRD;GS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 051510003125-8/001; Comarca: Piunhi; N.Unica: 0031258-52.2010.8.13.0515; Parte 1: ALNB; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 069907074752-1/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0747521-56.2007.8.13.0699; Parte 1: ENG;WPF; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do reu W. e parcial provimento do recurso defensivo
de E.N.G.
Apelacao Criminal Nr. 014509557060-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5570605-27.2009.8.13.0145; Parte 1: ABI; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071310007001-8/001; Comarca: Vicosa; N.Unica: 0070018-58.2010.8.13.0713; Parte 1: ACC; Parte 2:
MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410247741-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2477411-62.2010.8.13.0024; Parte 1: RSC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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PROCURADOR DE JUSTICA VAGNER VARTULI
Apelacao Criminal Nr. 041808014794-9/001; Comarca: Minas Novas; N.Unica: 0147949-23.2008.8.13.0418; Parte 1: CHEM;
Parte 2: MPE;- Pela extincao da punibilidade.
Apelacao Criminal Nr. 061010003071-3/001; Comarca: Sao Domingos Do Prata; N.Unica: 0030713-85.2010.8.13.0610; Parte 1:
FMC;WLB; Parte 2: MP;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063708063300-0/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0633000-56.2008.8.13.0637; Parte 1: MRLJ;
Parte 2: MPE;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002406238962-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2389622-64.2006.8.13.0024; Parte 1: PSG;
Parte 2: MP;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002407599419-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5994194-26.2007.8.13.0024; Parte 1: MPE;
Parte 2: ACR;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 008410000234-8/001; Comarca: Botelhos; N.Unica: 0002348-47.2010.8.13.0084; Parte 1: MCS; Parte 2:
MP;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 034307000497-7/001; Comarca: Itumirim; N.Unica: 0004977-95.2007.8.13.0343; Parte 1: WAC; Parte 2:
MP;- Pela rejeicao da preliminar de nulidade apontada e pelo desprovimento do recurso, quanto ao seu merito.
PROCURADORA DE JUSTICA VALERIA DUPIN LUSTOSA
Apelacao Criminal Nr. 023107088594-3/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 2307012-85.2009.8.13.0686; Parte 1:
ABC; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 041110003476-7/001; Comarca: Matozinhos; N.Unica: 0034767-12.2010.8.13.0411; Parte 1: MPE; Parte
2: DFO;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 070210072968-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0729681-19.2010.8.13.0702; Parte 1: RCS; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 047309020744-9/001; Comarca: Paraisopolis; N.Unica: 0207449-15.2009.8.13.0473; Parte 1: RM; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 023110003910-7/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0039107-54.2010.8.13.0231; Parte 1:
VSS; Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 062110002972-0/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0029720-09.2010.8.13.0621; Parte 1: LCP;DHS;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento de ambos os recursos, provimento parcial do apelo interposto por L.C.P. e integral
provimento do recurso interposto por D.H.S..
Apelacao Criminal Nr. 087810002281-2/001; Comarca: Camanducaia; N.Unica: 0022812-38.2010.8.13.0878; Parte 1: AAL;
Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 002410096864-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0968643-27.2010.8.13.0024; Parte 1: MTCP;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 071010001156-2/001; Comarca: Vazante; N.Unica: 0011562-27.2010.8.13.0710; Parte 1: RGC;AAC;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA VALERIA FELIPE SILVA GONTIJO SOARES
Reexame Necessario Criminal Nr. 002410221219-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: JVCCBH; Parte 2: ALP;MP;- Pela
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confirmacao da sentenca.
Apelacao Criminal Nr. 002410222122-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2221223-33.2010.8.13.0024; Parte 1: RCM;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 020910009581-6/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0095816-78.2010.8.13.0209; Parte 1: RASC;BSPS;
Parte 2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao Criminal Nr. 031307228918-1/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2289181-47.2007.8.13.0313; Parte 1: MCS; Parte 2:
MP;- Em diligencia.
Apelacao Criminal Nr. 070209549725-2/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5497252-29.2009.8.13.0702; Parte 1: ACR; Parte
2: MP;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 063710009249-2/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0092492-57.2010.8.13.0637; Parte 1:
JVIH;JMM;ARSS; Parte 2: MPE;- Pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Apelacao Criminal Nr. 038205057089-6/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0570896-22.2005.8.13.0382; Parte 1: MP; Parte 2:
DOC;AVM;- Pelo conhecimento e provimento do recurso.
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
HABEAS CORPUS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Hc - Civel Nr. 000011033770-6/000; Comarca: Itabira; N.Unica: 0337706-29.1911.8.13.0000; Parte 1: RGF; Parte 2: J2VCCI;O Ministerio Publico no sentido da incognicao do pleito inicial.
SUMULAS DE PARECERES-COMPETENCIA
PROCURADORA DE JUSTICA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
Acao Rescisoria Nr. 000011000429-8/000; Comarca: Monte Alegre De Minas; N.Unica: 5082130-63.2009.8.13.0145; Parte 1:
Joao Pimenta De Moura; Godofredo Pimenta De Moura; Parte 2: Maria Divina Heleodora; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010044452-0/000; Comarca: Curvelo; N.Unica: 0444520-94.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio
Curvelo; Parte 2: Suely Martins Pinheiro Alves; Registro Civils Da Pessoas Juridicas De Titulos E; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008479796-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4797968-06.2008.8.13.0000; Parte 1: Assoc Ex
Trabalhad Empreit Cia Vale Dio Doce; Parte 2: Astolpho De Araujo Santiago; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000006438206-2/000; Comarca: Betim; Parte 1: Estado De Minas Gerais; Parte 2: Darci Freitas De Moura;
Joao Leite Pereira; Geralda Amorim Maurizzi; Edite Vieira Silva; Jose Silverio Gomes; Cosme Damiao Bras; Antonio Ribeiro De
Souza; Geraldo Carlos Teixeira; Flavio M Ferreira Romao; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010047652-2/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0476522-20.2010.8.13.0000; Parte 1: Fundacao
Itaubanco; Parte 2: Joseli Itamar Mageste Marinho; - Em diligencia.
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Mandado De Seguranca Nr. 000011021813-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0218138-19.1911.8.13.0000; Parte 1:
Maria Zulmira De Assis; Parte 2: Secret Estadual Saude Estado Minas Gerais; - Pela extincao da acao sem jugamento do
merito.
PROCURADORA DE JUSTICA ELAINE MARTINS PARISE
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010002822-4/000; Comarca: Virginopolis; Parte 1: Municipio Divinolandia Minas;
Parte 2: Camara Municipal De Divinolandia De Minas; - Pela extincao do processo.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010052023-8/000; Comarca: Andrelandia; N.Unica: 0520238-97.2010.8.13.0000;
Parte 1: Mesa Da Camara Municipal De Bom Jardim De Minas; Parte 2: Prfeito Municipal De Bom Jardim De Minas; - Pela
procedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000011000790-3/000; Comarca: Itamonte; N.Unica: 0007903-74.1911.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Municipal Alagoa; Parte 2: Camara Municipal De Alagoa; - Pela improcedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010040128-0/000; Comarca: Itauna; N.Unica: 0401280-55.2010.8.13.0000; Parte
1: Federacao Das Empresas De Transp De Passag Do; Estado Mg; Parte 2: Municipio Itauna; Camara Mun De Itauna; - Em
diligencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010027311-9/000; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0273119-27.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Ataleia; Parte 2: Camara Mun Ataleia; - Pelo acolhimento dos embargos.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010068424-0/000; Comarca: Bocaiuva; N.Unica: 0684240-84.2010.8.13.0000;
Parte 1: Fesempre Fed Interestadual Serv Pub Mun Est Ac; Am Ma Mg Pr Pi Pr Se To; Parte 2: Prefeito Mun Guaraciama;
Camara Mun Guaracima; - Pela procedencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010041087-7/000; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0410877-48.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Juiz De Fora; Parte 2: Camara Municipal De Juiz De Fora; - Opinamos pela procedencia parcial do
pedido.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010032858-2/000; Comarca: Pirapora; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000;
Parte 1: Procurador Geral Justica Estado Minas Gerais; Parte 2: Camara Mun Jequitai; Prefeito Mun Jequitai; - Que seja
declarada prejudicada a A.D.I proposta, em razao do esvaziamento de seu objeto.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010067465-4/000; Comarca: Varginha; N.Unica: 0674654-23.2010.8.13.0000;
Parte 1: Prefeito Mun Varginha; Parte 2: Presidente Camara Mun Varginha; - Pelo acolhimento do pedido.
Outros Nr. 002408191277-6/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1912776-03.2008.8.13.0024; Parte 1: 8 Camara Civel Do
Tjmg; Parte 2: Corte Superior Do Tjmg; Estado Minas Gerais; Total Fleet S.a.; Deleg Fisc Deleg Fisc 1 Nivel Bh4 Secret Faz
Mg; - Pelo conhecimento e improcedencia do incidente de arguicao de inconstitucionalidade
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010055899-8/000; Comarca: Coracao De Jesus; N.Unica:
0226024-69.1911.8.13.0000; Parte 1: Sind Servid Publ Mun Adm Dir Indir E Poder Legis; Parte 2: Camara Mun Ibiai; Prefeito
Mun Ibiai; - A acao deve ser extinta sem julgamento do merito.
PROCURADORA DE JUSTICA FE FRAGA FRANCA
Acao Rescisoria Nr. 000010061132-6/000; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0611326-22.2010.8.13.0000; Parte 1: Maria Jose
Luiza Dutra; Parte 2: Municipio Brumadinho; - Pela rejeicao das preliminares, e no merito, pela improcedencia do pedido.
Acao Rescisoria Nr. 000009508727-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5087276-35.2009.8.13.0000; Parte 1: Anailton
Pereira Dos Santos; Parte 2: Wilson Abdo; Nely Dos Santos Abdo; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000006441681-1/000; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Shv Gas Brasil Ltda; Parte 2: Municipio De
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Timoteo; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008481962-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4819622-49.2008.8.13.0000; Parte 1: F & F
Uniformes Ltda; Parte 2: Cia Fiacao Tecidos Cedro Cachoeira; - Pela extincao do processo.
Acao Rescisoria Nr. 000010004365-2/000; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0043652-84.2010.8.13.0000; Parte 1:
Michelle Vanessa Nogueira; Marcelle Andressa Nogueira; Parte 2: Gildo Leite De Rezende; Maria Davina Rezende Da Silva; Em diligencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011001787-8/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0017878-23.1911.8.13.0000; Parte 1:
Ademar Rodrigues De Vasconcelos; Parte 2: Des. Da 13 Camara Civel Tjmg; - Pela denegacao da ordem.
Mandado De Seguranca Nr. 000010018070-2/000; Comarca: Leopoldina; Parte 1: Reny Rezende Ferreira; Parte 2: Secretario
Estado Saude Minas Gerais; - Pela rejeicao da preliminar e, no merito, pela concessao da seguranca.
Reclamacao Nr. 000010072775-9/000; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Ricardo Casabona; Parte 2: Relator Do Agravado De
Instrumento; Jd 3 V Cv Comarca Uberlandia; - Pelo nao conhecimento do inconformismo manifestado, por total descabimento.
PROCURADOR DE JUSTICA FERNANDO ANTONIO FAGUNDES REIS
Acao Rescisoria Nr. 000010013067-3/000; Comarca: Muriae; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000; Parte 1: Municipio De
Muriae; Parte 2: Edson Boalento; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010000409-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0004092-38.2010.8.13.0000; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Plinio Leandro Vieira; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008471153-0/000; Comarca: Lagoa Santa; Parte 1: Maria Da Paixao Oliveira; Parte 2: Transrosa Ltda;
- Pela improcedencia.
Mandado De Seguranca Nr. 000011015499-4/000; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0154994-71.1911.8.13.0000; Parte 1:
Marize Fatima Maia Vilas Boas; Parte 2: Jd 2 V Cv Comarca Montes Claros; - Pela denegacao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011022477-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0130673-98.2010.8.13.0000; Parte 1:
Hudson Aparecido Almeida; Parte 2: Presid Comissao Examinadora Concurso Ingresso Serv; - Pela denegacao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011007510-8/000; Comarca: Coronel Fabriciano; N.Unica: 0075108-23.1911.8.13.0000; Parte
1: Adriano Sathler Horsts; Menor; Parte 2: Secret Estadual Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela
denegacao da seguranca, com a extincao do processo sem resolucao do merito. Alternativamente, se considerado suficiente
as provas colacionadas pelo competente em favor da ordem, somos pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000010058180-0/000; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Dimas Do Espirito Santo; Parte 2:
Secretario Estado Saude Estado Mg E Outro; - Pela denegacao da seguranca, com a extincao do processo, sem resolucao de
merito. Alternativamente, se considerado suficiente as provas colacionadas pelo impetrante em favor da ordem, somos pelo
provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000010070205-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0702059-34.2010.8.13.0000; Parte 1:
Agnaldo Lopes Pires; Parte 2: Secretario De Estado De Planejamento E Gestao Mg; Estado Minas Gerais; - Pela denegacao
da seguranca.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010070371-9/000; Comarca: Montalvania; Parte 1: Prefeito Municipal Juvenilia;
Parte 2: Camara De Vereadores De Juvenilia; - Em diligencia.
Acao Direta De Inconstitucionalidade Nr. 000010035892-8/000; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: Prefeito Municipal
De Governador Valadares; Parte 2: Camara Municipal Governador Valadares; - Pelo deferimento do pedido.
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Outros Nr. 070209611713-1/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Quarta Camara Cilvel Tribunal Justica Mg; Parte 2: Corte
Superior Tribunal Justca Minas Gerais; Municipio Uberlandia; Luiz De Oliveira; - Pelo conhecimento e procedencia do incidente
de arguicao de inconstitucionalidade.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
Impugnacao De Gratuidade Judidiciaria Nr. 000009508422-4/001; Comarca: Canapolis; N.Unica: 0303435-91.1911.8.13.0000;
Parte 1: Wander Luiz Partata; Parte 2: Joao Ulisses Monti Filho E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011000562-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0005626-85.1911.8.13.0000; Parte 1:
Fresenius Medical Care Ltda; Parte 2: Secretario Estado Saude Minas Gerais; Laboratorios B. Braun S.a.; Estado Minas Gerais;
- Pela extincao da acao.
Mandado De Seguranca Nr. 000010072943-3/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0729433-25.2010.8.13.0000; Parte 1:
Fabiana Sabioni Ferreira; Parte 2: Secretario Estado Saude Estado Minas Gerais; Estado Minas Gerais; - Pela procedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000011008254-2/000; Comarca: Itajuba; Parte 1: Israel Ribeiro De Lima; Parte 2: Estado Minas Gerais; Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010069027-0/000; Comarca: Divinopolis; Parte 1: Vania Lucia Gontijo Marra Capanema; Parte 2: Jose
Gustavo De Vasconcelos Capanema; - O MP nao pretende a deducao de qualquer prova.
Impugnacao Ao Valor Da Causa Nr. 000010069027-0/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0690270-38.2010.8.13.0000; Parte
1: Jose Gustavo De Vasconcelos Capanema; Parte 2: Vania Lucia Gontijo Marra Capanema; - Em diligencia.
Acao Rescisoria Nr. 000008486026-1/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4860261-12.2008.8.13.0000; Parte 1: Nelson De
Paula Almeida; Cacilda Maria Martins Almeida; Parte 2: Liquigas Distribuidora S/a; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010019995-9/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0199959-66.2010.8.13.0000; Parte 1: Dam
Projetos Eng Ltda; Otavio Azeredo Furquim Werneck E Outros; Parte 2: Naum Weinberg E Outra; - Pelo prosseguimento do
feito.
Acao Rescisoria Nr. 000011003909-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0039096-10.1911.8.13.0000; Parte 1: Roberto
Wagner De Oliveira Teixeira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010001740-9/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0017409-06.2010.8.13.0000; Parte 1: Ione Caetano
Goncalves; Parte 2: Antonio Carlos Dias; Stela Maria Queiroz Dias; - Pela improcedencia.
Acao Rescisoria Nr. 000010068186-5/000; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Clarindo Ramos Dos Santos; Iara Lucia De
Souza; Parte 2: Virginia Maria Dos Santos; Marilda Pereira Primo; - Pelo prosseguimento do feito.
Mandado De Seguranca Nr. 000011012692-7/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0126927-96.1911.8.13.0000; Parte 1: Paulo
Gastao De Abreu; Parte 2: Presidente Do Tjmg; Estado Minas Gerais; - Pela concessao da seguranca.
Agravo Regimental Nr. 014509508213-0/004; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5082130-63.2009.8.13.0145; Parte 1:
Banesprev Fundo Banespa Seguridade Social; Parte 2: Enock Muniz E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Outros Nr. 000011021523-3/000; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0215233-41.1911.8.13.0000; Parte 1: Fabiano Jd 1
V Cv Comarca De Ribeirao Das Neves; Parte 2: Wenderson De Souza Lima Jd Diretor Do Foro Comarac; - Preliminarmente,
pela intimacao do interessado na manutencao da decisao proferida pelo e. Corregedor-Geral opina pelo nao conhecimento da
irresignacao, porquanto intempestiva.
SUMULAS DE PARECERES
PROCURADOR DE JUSTICA ALMIR ALVES MOREIRA
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Diário Eletrônico do MPMG
Apelacao - Civel Nr. 034409054146-9/002; Comarca: Iturama; N.Unica: 0541469-55.2009.8.13.0344; Parte 1: Roberto Miranda
Batista Filho; Parte 2: Estado Minas Gerais; Major Pm Com 5 Reg 3 Cia Independente; - Pela concessao da seguranca.
Mandado De Seguranca Nr. 000010069328-2/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0693282-60.2010.8.13.0000; Parte 1:
Esther Lobato Da Costa Cruz Negrao De Lima; Parte 2: Jd 2 V Empresarial Comarca Belo Horizonte; - Pela denegacao da
seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 043310317038-0/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3170380-81.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Maria Helena Andrade Santos; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 070209577210-0/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Monteiro & Caetano Ltda; Parte 2: Mun Uberlandia; Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409589492-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5894929-80.2009.8.13.0024; Parte 1: Ipsm Inst
Previdencia Servidores Militares; Parte 2: Ana Carolina Dias Almeida; - Pela perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 004911000079-8/001; Comarca: Baependi; N.Unica: 0000798-93.1911.8.13.0049; Parte 1: Moema
Comercial Ltda; Parte 2: Municipio Baependi; Prefeito Mun Baependi; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 062510007278-8/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072788-94.2010.8.13.0625; Parte 1: Rubens
Reis De Andrade; Parte 2: Inst Mun Previdencia Sao Joao Del Rei; Dir Executivo Inst Mun Prev Sao Joao Del Rei; - Pelo nao
provimento do recurso
Agravo Nr. 002411056747-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0567476-11.1911.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Posto Patropi Ltda; Superintendente Reg Da Faz De Bh; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 002410039685-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396852-55.2010.8.13.0024; Parte 1: Sara
Maria Villela De Vasconcellos; Parte 2: Ipsemg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031211000231-7/001; Comarca: Ipanema; N.Unica: 0002317-90.1911.8.13.0312; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Patricia Bernardino E Silva; - Pelo que seja confirmada a decisao, negando-se provimento ao recurso de agravo.
Apelacao - Civel Nr. 043310315116-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2127503-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Nadja Paccelli Frota Pereira; - Pelo que seja confirmada a sentenca, negando-se provimento ao recurso
voluntario.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
Apelacao - Civel Nr. 062009035649-9/001; Comarca: Sao Goncalo Do Sapucai; N.Unica: 4127732-65.2007.8.13.0145; Parte 1:
Caixa Escolar Walter Penha Nunes; Parte 2: Reg Titulos Documentos Regitro Civil Pessoas Jurid; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007995021593-3/005; Comarca: Contagem; N.Unica: 0215933-28.1995.8.13.0079; Parte 1: Juliana Ferreira Morais;
Parte 2: Tarja Do Brasil Ltda Massa Falida; Juliana Ferreira Morais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 052709006590-7/001; Comarca: Prados; N.Unica: 0065907-41.2009.8.13.0527; Parte 1: Marilucio Roncalli De
Rezende; Parte 2: Marden Ind Com Elasticos Mineirao Ltda; Fabrizzio Roger De Carvalho Russo - Sindico; - Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011022207-2/000; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0222072-82.1911.8.13.0000; Parte 1:
J1VCCPC; Parte 2: JVFCPC;SCAS;WM;- Pela competencia do Juizo suscitante.
Apelacao - Civel Nr. 043310016773-6/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 0167736-22.2010.8.13.0433; Parte 1: Ronie
Clessio Alves Dos Santos; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 057009023541-9/001; Comarca: Salinas; N.Unica: 0235419-87.2009.8.13.0570; Parte 1: Roseane
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Diário Eletrônico do MPMG
Aparecida Luanna Teixeira Oliveira; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 035209050963-4/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0509634-25.2009.8.13.0352; Parte 1: Maria Dos
Santos Rodrigues Nunes; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 028409011207-9/001; Comarca: Guarani; N.Unica: 0112079-91.2009.8.13.0284; Parte 1: Jose Mendes Da
Silva E Outros; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Embargos De Declaraao Nr. 070209603185-2/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 6031852-19.2009.8.13.0702; Parte 1: Maria
Celia Da Silva; Vanderley Cardoso Gabriel; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002410101459-5/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Elloy Ballesteros Sobrinho; Parte 2: Arco Incorporadora
Ltda; - Pelo nao conhecimento e desprovimento.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOAQUIM FERNANDES NETO
Agravo Nr. 035110007092-6/001; Comarca: Januaria; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Jose De Souza
Gomes; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013403037680-7/001; Comarca: Caratinga; Parte 1: Rosangela Beatriz Araujo Esposito; Parte 2: Ministerio
Publico Do Estado De Mg; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 004210003926-4/001; Comarca: Arcos; Parte 1: Stenio Caetano Leal; Parte 2: Municipio Pains; Ronaldo Marcio
Gonsalves; - Pelo nao conhecimento e nao provimento do recurso.
Agravo Nr. 004011003084-4/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0030844-92.1911.8.13.0040; Parte 1: Ministerio Publico Estado
Minas Gerais; Parte 2: J.c Consultoria E Empreendimentos Ltda; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 052111003660-0/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0036600-94.1911.8.13.0521; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Ponte Nova; Ail Assessoria Informatica Logistica Ltda; - Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 043908085746-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0857469-97.2008.8.13.0439; Parte 1: Maria Aparecida
Guerson Da Silva; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO JOSE CHINELATO
Apelacao - Civel Nr. 043309312482-7/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3124827-45.2009.8.13.0433; Parte 1: RMC;
Parte 2: SRC;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 011110002621-5/001; Comarca: Campina Verde; N.Unica: 0026215-85.2010.8.13.0111; Parte 1: JUV; Parte 2:
RASM;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 022310000887-7/001; Comarca: Divinopolis; N.Unica: 0008877-53.2010.8.13.0223; Parte 1: IMT;M; Parte 2: MCO;Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010508280891-3/001; Comarca: Governador Valadares; Parte 1: MAR;M; Parte 2: EVM;- Pelo provimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 063710002997-3/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0000000-66.2000.8.13.0000; Parte 1: CBM;M;
Parte 2: FKM;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 042711000126-5/001; Comarca: Montalvania; N.Unica: 0001265-05.1911.8.13.0427; Parte 1: FGR; Parte 2: EPA;Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 070211013787-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0137875-28.1911.8.13.0702; Parte 1: Unimed Uberlanida
Cooperativa Regional De Trabalho; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 052006010538-1/001; Comarca: Pompeu; N.Unica: 0105381-45.2006.8.13.0520; Parte 1: Municipio
Pompeu; Jd Comarca Pompeu; Parte 2: Francisco Luiz Cordeiro Guimaraes E Outros; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 002306003344-8/001; Comarca: Alvinopolis; N.Unica: 0033448-48.2006.8.13.0023; Parte 1: Jairo De
Cassio Teixeira; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Apelacao - Civel Nr. 015109030410-7/001; Comarca: Cassia; N.Unica: 0304107-97.2009.8.13.0151; Parte 1: Daniel Bertholdi;
Jose Luiz De Souza; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela reforma parcial da sentenca para que o primeiro
reu seja condenado,o pedido seja jugado improcedente quanto ao segundo reu,prejudicados os apelos voluntarios.
PROCURADOR DE JUSTICA ARNALDO GOMES RIBEIRO
Apelacao - Civel Nr. 014510034007-7/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0340077-45.2010.8.13.0145; Parte 1: Ima Inst
Mineiro Agropecuaria; Parte 2: Francisco De Assis B Campos Me; Diretor Geral Inst Mineiro Agropecuaria Ima; - Pela reforma
da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 039810000372-0/001; Comarca: Mar De Espanha; N.Unica: 0003720-59.2010.8.13.0398; Parte 1: Paulo
Roberto Kaiser; Parte 2: Mun Mar Espanha; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043309306663-0/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3066630-97.2009.8.13.0433; Parte 1: Ana Paula
Ferreira Santos; Parte 2: Delegado Transito Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 040811000940-9/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0009409-25.1911.8.13.0408; Parte 1: Municipio Matias
Barbosa; Parte 2: Jose Paulo Silva; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 063711003687-7/001; Comarca: Sao Lourenco; N.Unica: 0036877-53.1911.8.13.0637; Parte 1: Construtora
Itamaraca Ltda; Parte 2: Mun Sao Loureno; Pref Mun De Sao Loureno; Rs Eng E Construcoes Ltda; - Em diligencia.
Agravo Nr. 014511012110-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0121103-12.1911.8.13.0145; Parte 1: Carlos Rafael
Carvalho Gama; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Em diligencia.
Apelacao - Civel Nr. 041409026682-9/001; Comarca: Medina; N.Unica: 0266829-49.2009.8.13.0414; Parte 1: Cezario De
Souza Rocha Neto; Parte 2: Municipio Medina; - Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
Agravo Nr. 042811000430-9/001; Comarca: Monte Alegre De Minas; Parte 1: MOSM; Parte 2: JAS;M;- Pelo desprovimento do
recurso.
Agravo Nr. 017210002095-4/001; Comarca: Conceicao Das Alagoas; N.Unica: 0020954-53.2010.8.13.0172; Parte 1: CGL;
Parte 2: DSG;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002410268424-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2684248-52.2010.8.13.0024; Parte 1: NWP; Parte 2:
LRLW;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002708146183-5/001; Comarca: Betim; Parte 1: ACB; Parte 2: NSMB;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 043511000443-7/001; Comarca: Morada Nova De Minas; N.Unica: 0004437-28.1911.8.13.0435; Parte 1: ABF;
Parte 2: DCS;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 070210004348-9/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0043489-35.2010.8.13.0702; Parte 1: MASO; Parte 2: JMP;Pelo provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 014510066157-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0661571-87.2010.8.13.0145; Parte 1: MLS; Parte 2:
MPM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509533276-6/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5332766-49.2009.8.13.0145; Parte 1: RGC; Parte
2: JAFC;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 032509013157-5/001; Comarca: Itamarandiba; N.Unica: 0131575-80.2009.8.13.0325; Parte 1: JECC;
Parte 2: CV;- Pela rejeicao da preliminar e pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 072010000052-3/002; Comarca: Visconde Do Rio Branco; N.Unica: 0000523-03.2010.8.13.0720; Parte 1:
MFC; Parte 2: AACC;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 009011001381-1/001; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0013811-36.1911.8.13.0090; Parte 1: MLBR; Parte 2:
KLBF;MEBBR;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068610001942-7/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0019427-76.2010.8.13.0686; Parte 1:
DAPP;M;KBS; Parte 2: KBS;LPB;- Pelo desprovimento dos recursos.
Apelacao - Civel Nr. 010610002985-4/001; Comarca: Cambui; N.Unica: 0029854-29.2010.8.13.0106; Parte 1: CRS; Parte 2:
ACMO;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023110027598-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0275982-39.2010.8.13.0231; Parte 1: HRM;
Parte 2: GGMG;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 037710002066-0/001; Comarca: Lajinha; N.Unica: 0020660-65.2010.8.13.0377; Parte 1: LCG; Parte 2: JMS;M;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002611001572-9/001; Comarca: Andradas; N.Unica: 0015729-73.1911.8.13.0026; Parte 1: FF; Parte 2: ICR;- Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DARCY DE SOUZA FILHO
Agravo Nr. 070210053713-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0537134-49.2010.8.13.0702; Parte 1: APO; Parte 2:
AROO;M;- Pelo improvimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 047210003358-9/001; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0033589-39.2010.8.13.0472; Parte 1: AS; Parte 2:
LAOS;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410104076-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1040764-53.2010.8.13.0024; Parte 1: CED;
Parte 2: FMSD;M;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 002411087638-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0876380-44.1911.8.13.0024; Parte 1: DNRC;M; Parte 2:
WGS;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 070202012567-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0125671-59.2002.8.13.0702; Parte 1: Balthazar Nascimento
Neto; Ronaldo Morado Nascimento Invte; Parte 2: Carlos Antonio Morado Nascimento; E Outros; - Pelo improvimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410062635-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0626357-10.2010.8.13.0024; Parte 1: JBV;
Parte 2: AVP;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411117127-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1171278-65.1911.8.13.0024; Parte 1: CMMF; Parte 2:
EF;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 002411007331-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0073319-14.1911.8.13.0024; Parte 1: LSC;M; Parte 2:
RLBS;- Pelo improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 002410238972-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2389723-62.2010.8.13.0024; Parte 1: MSOO; Parte 2:
PMPO;- Pelo improvimento do recurso.
Agravo Nr. 070210022528-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0225284-71.2010.8.13.0702; Parte 1: OMS; Parte 2: CXS;M;Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA DERIVALDO PAULA DE ASSUNCAO
Agravo Nr. 002411010051-8/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0100518-11.1911.8.13.0024; Parte 1: HGQB; Parte 2:
UKSN;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 068609250047-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2500475-89.2009.8.13.0686; Parte 1: RVL; Parte 2: MCV;Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 023111004055-8/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0040558-85.1911.8.13.0231; Parte 1: HOA; Parte 2:
TSS;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410310009-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 3100095-29.2010.8.13.0024; Parte 1: IFCF;
Parte 2: JCD;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007911006034-4/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0060344-86.1911.8.13.0079; Parte 1: JLS; Parte 2: VAMF;M;Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409597698-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5976981-36.2009.8.13.0024; Parte 1: CRS;
Parte 2: BGS;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013410007654-3/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0076543-47.2010.8.13.0134; Parte 1: FPM; Parte 2:
CPO;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014506345981-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3459815-15.2006.8.13.0145; Parte 1: JAV; Parte
2: MSVO;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409573334-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Gilmaria Vieira De Aguiar De Magalhaes; Parte 2:
Homero Pereira De Magalhaes Filho; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 060708044408-8/001; Comarca: Santos Dumont; N.Unica: 0444088-68.2008.8.13.0607; Parte 1: FCR;
Parte 2: HMF;- Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 032410002544-8/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0025448-87.2010.8.13.0324; Parte 1: BA; Parte 2:
LMG;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 013410004489-7/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0044897-19.2010.8.13.0134; Parte 1: VVR; Parte 2:
RBC;M;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 069611000518-3/001; Comarca: Tupaciguara; N.Unica: 0005183-83.1911.8.13.0696; Parte 1: ARN; Parte 2: GCN;Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 011111000802-1/001; Comarca: Campina Verde; Parte 1: AFR; Parte 2: HLNM;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 046010004395-5/001; Comarca: Ouro Fino; N.Unica: 0043955-76.2010.8.13.0460; Parte 1: SRM; Parte 2: DAF;M;Negadoseguimento ao recurso,pela perda do objeto.
PROCURADORA DE JUSTICA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
Agravo Nr. 007911004547-7/002; Comarca: Contagem; N.Unica: 0045477-88.1911.8.13.0079; Parte 1: Distribuidora Arauna
Comercio Atacadista Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
Agravo Nr. 038411000193-8/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0001938-30.1911.8.13.0384; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outro; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409691207-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6912076-05.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Acos Santos Ernane Ltda; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410275848-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2758489-94.2010.8.13.0024; Parte 1: Ipsm Inst
Previdencia Serv Milit Mg; Parte 2: Paulo Sergio; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 038410088243-8/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882438-79.2010.8.13.0384; Parte 1: Alberto
Andrade Anzolin; Parte 2: Pref Mun Leopoldina; - Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410283122-9/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2831229-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Aline
Saraiva Cavalcante; Parte 2: Hospital Odilon Behrens; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 062511003956-1/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; Parte 1: Vale Do Ouro Transp Coletivo Ltda; Parte 2: Mun Sao
Joao Del Rei; Pref Do Municipio De Sao Joao Del Rei; Pres Da Comissao Perm De Licitaao Mun; Viaao Presidente; - Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Apelacao - Civel Nr. 019407081154-3/001; Comarca: Coronel Fabriciano; Parte 1: Inss Inst Nacional Seguro Social; Parte 2:
Jose Marcio Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510043568-7/003; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0435687-40.2010.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Tarcisio Alves; - Pela reforma parcial da r. sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410016498-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0164987-95.2010.8.13.0024; Parte 1: Iara Lucia
Furtado Rocha E Outros; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 043911002116-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0021169-72.1911.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae; Parte 2:
Maria Nazare De Carvalho Silva; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510051837-5/002; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0518375-59.2010.8.13.0145; Parte 1: Municipio
De Juiz De Fora; Parte 2: Vanessa Vieira Pereira; Rita Dos Inocentes V. Pereira-curadora; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411044283-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0442837-18.1911.8.13.0024; Parte 1: Maria Auxiliadora
De Castro; Marlene De Castro Nunes-curador; Parte 2: Inst. Previdencia Dos Serv Militares Estado Mg; - Pelo desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408044833-5/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0448335-95.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Margareth Dionisia Costa Branco; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409503895-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5038956-76.2009.8.13.0024; Parte 1: Juares Da
Silva Vidigal Milagres E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070710008927-5/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 0089275-87.2010.8.13.0707; Parte 1: Inss; Parte 2: Luzia
Aparecida Pimenta Piva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 014511012188-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0121889-56.1911.8.13.0145; Parte 1: Inss; Parte 2: Natalia
Barbosa Custodio Ferreira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068610009367-9/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0093679-50.2010.8.13.0686; Parte 1: Maria Das
Gracas Neves Barbosa; Parte 2: Municipio Teofilo Otoni; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 054909013729-6/004; Comarca: Rio Casca; N.Unica: 0137296-20.2009.8.13.0549; Parte 1: Municipio Rio
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Casca; Parte 2: Alexandro Alves Da Silva; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510029364-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0293649-05.2010.8.13.0145; Parte 1: Inss; Parte
2: Josiane Veloso Furtado Alves; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 052110003066-2/001; Comarca: Ponte Nova; N.Unica: 0030662-50.2010.8.13.0521; Parte 1: Municipio
Ponte Nova; Parte 2: Luiz Eustaquio Linhares; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Embargos De Declaraao Nr. 070210048910-4/002; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0489104-80.2010.8.13.0702; Parte 1: Inss;
Parte 2: Florisvaldo Jose Carlos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 007907347799-8/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 3477998-04.2007.8.13.0079; Parte 1: Neli Celia
Alves; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002709210562-9/001; Comarca: Betim; N.Unica: 2105629-93.2009.8.13.0027; Parte 1: Cemig Cia
Energetica Minas Gerais; Parte 2: Betim Truck Diesel Comercio Pecas Ltda Me; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002708159644-0/001; Comarca: Betim; N.Unica: 1596440-85.2008.8.13.0027; Parte 1: Silvanio Rodrigues De
Souza; Parte 2: Municipio Betim; Jose Lima De Vasconcelos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070108247152-8/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2471528-14.2008.8.13.0701; Parte 1: Jose Maria Da
Silva; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070203060280-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0602800-41.2003.8.13.0702; Parte 1: Eldorado
Minas Construtora Empreend Ltda; Parte 2: Municipio Uberlandia; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 043309287144-4/001; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2871444-39.2009.8.13.0433; Parte 1: Sueli
Ribeiro De Souza Silva; Parte 2: Municipio Montes Claros; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409687208-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6872080-97.2009.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Marta Maria De Jesus Freitas; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070705101994-1/001; Comarca: Varginha; N.Unica: 1019941-22.2005.8.13.0707; Parte 1: Roberto
Dominiz; Induana Seguro S/a E Outro; Parte 2: Municipio Varginha; Indiana Seguro S/a; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051409045088-3/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0450883-44.2009.8.13.0514; Parte 1: Marcilene
Regina Cezar; Parte 2: Municipio Pitangui; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 001708034373-8/001; Comarca: Almenara; N.Unica: 0343738-96.2008.8.13.0017; Parte 1: Municipio Mata
Verde; Parte 2: Sandra Dias Dfe Oliveira; Evani Tupi Barreira Barbosa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410036032-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0360320-82.2010.8.13.0024; Parte 1: Fhemig
Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Matilde Fatima Garro Dos Santos Guimaraes; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 001610007257-4/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0072574-87.2010.8.13.0016; Parte 1: Creunilda
Rodrigues De Oliveira; Parte 2: Municipio Alfenas; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014510020559-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0205593-93.2010.8.13.0145; Parte 1: Maria
Aparecida Domingos Ananias; Parte 2: Inss; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410115532-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1155323-23.2010.8.13.0024; Parte 1: Gabriel
Franklin De Castro; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 032711000675-3/001; Comarca: Itambacuri; N.Unica: 0006753-47.1911.8.13.0327; Parte 1: Estado Minas
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Diário Eletrônico do MPMG
Gerais; Parte 2: Juliana Jarfim De Oliveira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 061107024779-0/001; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0247790-28.2007.8.13.0611; Parte 1: Municipio
Sao Francisco; Parte 2: Jose Orlando Lima Correa E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002710021220-1/001; Comarca: Betim; N.Unica: 0212201-73.2010.8.13.0027; Parte 1: Inss; Parte 2: Joao
Pereira Rosa; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409719511-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7195119-50.2009.8.13.0024; Parte 1: Lucia
Salgado Guimaraes; Parte 2: Fazenda Publica Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 067208318750-6/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 3187506-77.2008.8.13.0672; Parte 1: Fazenda
Publica Estado Minas Gerais; Parte 2: Fabrica De Doces Sarana Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410086923-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0869239-03.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Hideraldo Yank Martins E Souza; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031901011623-8/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0116238-50.2001.8.13.0319; Parte 1: Constantino De Carvalho
Braga; Parte 2: Ana Maria Dantas De Barros; Imobiliaria Serrinha Ltda; Simon Caplum; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 087909005155-5/001; Comarca: Carmopolis De Minas; N.Unica: 0051555-89.2009.8.13.0879; Parte 1:
Wanderlei Yoshimura; Menor; Solange Do Rosario Santos; Parte 2: Cia Seguros Minas Brasil; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018809090261-3/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0902613-37.2009.8.13.0188; Parte 1: Maria Fidelis
Florencio Alves; Parte 2: Reni Goncalves Da Paixao; Ivone Lourdes Cardeal Paixao; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408121008-0/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1210080-35.2008.8.13.0024; Parte 1: Inss;
Parte 2: Guiomar Queiroz Dos Anjos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 032410006413-2/001; Comarca: Itajuba; N.Unica: 0064132-81.2010.8.13.0324; Parte 1: Municipio Itajuba;
Parte 2: Maria Conceicao Pereira Da Silva; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Agravo Nr. 002409533227-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5332276-02.2009.8.13.0024; Parte 1: Maria Elizabete
Ferreira Moreira; Parte 2: Alcides Ferreira Filho; E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 031309288823-6/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2888236-40.2009.8.13.0313; Parte 1: LBS; Parte 2:
JMS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 069908081539-1/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0815391-84.2008.8.13.0699; Parte 1: IINSS; Parte 2:
RCS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 010508286585-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 2865855-17.2008.8.13.0105; Parte 1:
LTC;MMARG; Parte 2: CRG;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 025909004424-1/001; Comarca: Ferros; N.Unica: 0044241-12.2009.8.13.0259; Parte 1: SGB; Parte 2:
MAJRB;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 051810004724-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; Parte 1: SFS; Parte 2: LSS;- Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 039506012412-4/001; Comarca: Manhumirim; N.Unica: 0124124-90.2006.8.13.0395; Parte 1: HMSF; Parte
2: NPF;WF;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Apelacao - Civel Nr. 015309094336-3/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0943363-89.2009.8.13.0153; Parte 1: IFC; Parte 2:
OSC;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 031309298082-7/001; Comarca: Ipatinga; N.Unica: 2980827-21.2009.8.13.0313; Parte 1: MVOS; Parte 2:
JBS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410224583-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2245834-50.2010.8.13.0024; Parte 1: SLM;
Parte 2: MCOM;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 005607138494-7/001; Comarca: Barbacena; N.Unica: 1384947-42.2007.8.13.0056; Parte 1: JCSS; Parte 2:
MAS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 034607014209-3/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0142093-37.2007.8.13.0346; Parte 1: MJVS;TL;
Parte 2: SLSF;MJVS;TL;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002409566202-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5662029-28.2009.8.13.0024; Parte 1: Eloy Coelho
Jacome Junior; Parte 2: Elaine De Morais Parreira Jacome; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 052508130479-8/001; Comarca: Pouso Alegre; N.Unica: 1304798-73.2008.8.13.0525; Parte 1: MSS; Parte
2: SJS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002405699971-7/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6999717-70.2005.8.13.0024; Parte 1: Joselina
Santana; Ipsemg E Outro; Parte 2: Ipsemg E Outro; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002410177576-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1775765-58.2010.8.13.0024; Parte 1: Leandro Machado
De Araujo; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002710032784-3/002; Comarca: Betim; N.Unica: 0327843-94.2010.8.13.0027; Parte 1: Municipio Betim; Parte 2:
Apamb Associacao Dos Procuradores E Advogados Publ; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409591764-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5917647-71.2009.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Romulo Alves Moreira; Parte 2: Romulo Alves Moreira E Outro; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068610016568-3/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0165683-85.2010.8.13.0686; Parte 1: Almir Alves
Franco; Parte 2: Municipio Teofilo Otoni; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 023606009304-4/001; Comarca: Eloi Mendes; N.Unica: 0093044-03.2006.8.13.0236; Parte 1: Municipio
Eloi Mendes; Parte 2: Sebastiao Isaias Marques; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002410039255-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0392554-20.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte E Outro; Parte 2: Rosane Geralda Lauar Camara; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 000307022978-0/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0229780-14.2007.8.13.0003; Parte 1: Anglo Ferrous Minas
Rio Mineracao S/a; Parte 2: Getulio Vitor De Oliveira; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 043108039516-0/001; Comarca: Monte Carmelo; N.Unica: 0395160-32.2008.8.13.0431; Parte 1: Flavio
Silvestre Cardoso; Parte 2: Inss Inst Nacional Seguro Social; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 008109010241-9/001; Comarca: Bonfim; N.Unica: 0102419-03.2009.8.13.0081; Parte 1: Ief Inst Estadual
Florestas; Dulcineia De Fatima Sousa Borges; Parte 2: Dulcineia De Fatima Sousa Borges E Outro; - Pelo prosseguimento do
feito.
Agravo Nr. 002405696050-3/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6960503-72.2005.8.13.0024; Parte 1: Edgard Moreira Da
Silva; Parte 2: Estado Minas Gerais; Jamila Black; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 068608217545-2/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2175452-54.2008.8.13.0686; Parte 1: Hildebrando
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Gomes Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 021011002892-0/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0028920-21.1911.8.13.0210; Parte 1: Antonele Vieira
Medeiros; Thiago Da Cruz Silva; Sabrina Guimaraes Lacerda; Parte 2: Municipio Pedro Leopoldo; - Pelo prosseguimento do
feito.
Apelacao - Civel Nr. 002409677010-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6770102-77.2009.8.13.0024; Parte 1: Rosileia
Do Carmo Inacio; Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais; - Pelo
prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 018310002750-1/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0027501-76.2010.8.13.0183; Parte 1:
Tokio Marine Seguradora S/a; Sebastiana Roberta Dutra Pedrosa; Parte 2: Sebastiana Roberta Dutra Pedrosa; Tokio Marine
Seguradora S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 070108226515-1/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2265151-11.2008.8.13.0701; Parte 1: Inss; Parte 2:
Carlos Alberto De Morais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 002408172069-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1720690-05.2008.8.13.0024; Parte 1: Gislene Maria Das
Gracas Batista; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 018397005223-3/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0052233-78.1997.8.13.0183; Parte 1: Carlos
Roberto Do Nascimento; Parte 2: Ivete Moreira Dias; - Pelo prosseguimento do feito.
Agravo Nr. 001600015078-5/003; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0150785-89.2000.8.13.0016; Parte 1: Plinio De Avila Lima; Parte
2: Bemge Banco Estado Minas Gerais S/a; - Pelo prosseguimento do feito.
Apelacao - Civel Nr. 002407661328-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6613280-31.2007.8.13.0024; Parte 1: Flavio
Antonio Esteves Da Fonseca E Outro; Parte 2: Funed Fundacao Ezequiel Dias; Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao
do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014506320582-0/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3205820-71.2006.8.13.0145; Parte 1: Cemig
Distribuicao S/a; Parte 2: Maria Cecilia Horta De Araujo E Outro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 031705057953-9/001; Comarca: Itabira; N.Unica: 0579539-67.2005.8.13.0317; Parte 1: Evangeline Silveira Lage;
Parte 2: Municipio Santa Maria Itabira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411109575-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1095758-02.1911.8.13.0024; Parte 1: Heloisa Gouvea;
Parte 2: Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 009011001253-2/001; Comarca: Brumadinho; N.Unica: 0012532-15.1911.8.13.0090; Parte 1: Mineral Do Brasil Ltda;
Parte 2: Tejucana Mineracao Ltda; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 011409118368-0/001; Comarca: Ibirite; N.Unica: 1183680-68.2009.8.13.0114; Parte 1: Elias Fernandes
Pereira; Parte 2: Mun Icipio Ibirite; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 031909036045-8/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0360458-71.2009.8.13.0319; Parte 1: Carlos De Moura
Santana; Parte 2: Cemig Distribuicao S/a; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002409647592-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6475926-90.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outro; Parte 2: Luiz Gonzaga Teixeira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 035210004596-7/001; Comarca: Januaria; N.Unica: 0045967-96.2010.8.13.0352; Parte 1: Municipio Januaria; Parte
2: Manoel Alexandrino Dos Santos; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Conflito De Competencia Nr. 000011030568-7/000; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0305687-67.1911.8.13.0000; Parte 1: Jd 3
V Familia Sucessoes Comarca Uberlandia; Parte 2: Jd 1 V Familia Sucessoes Comarca Uberlandia; Maria De Fatima Costa
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Ferreira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034607013776-2/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0137762-12.2007.8.13.0346; Parte 1: Der Mg
Depto Estradas Rodagem Minas Gerais; Parte 2: Socrates Serakides; Athenagoras Demostenes Serakides; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 011210003440-7/001; Comarca: Campo Belo; N.Unica: 0034407-04.2010.8.13.0112; Parte 1: Mun Campo
Belo; Parte 2: Maria Aparecida Silva; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409715417-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7154173-36.2009.8.13.0024; Parte 1:
CPB;DPCE; Parte 2: SAF;TPB;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 029010005088-6/002; Comarca: Vespasiano; N.Unica: 0050886-23.2010.8.13.0290; Parte 1: Joao Batista
Rodrigues Silva; ; ; Parte 2: Mun De Vespasiano; Sec Mun De Administraao Vespasiano; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 069909105029-3/003; Comarca: Uba; N.Unica: 1050293-45.2009.8.13.0699; Parte 1: Municipio Uba; Parte
2: Jose Antonio Nogueira; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 013411002747-8/001; Comarca: Caratinga; N.Unica: 0027478-54.1911.8.13.0134; Parte 1: Lucimar Valtair Da Silva;
Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014507396834-2/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 3968342-59.2007.8.13.0145; Parte 1: Laislene
Pinto Da Silva; Parte 2: Doroti Nogueira Mira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410003416-4/003; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0034164-33.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Helder Ferreira Isayama; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 048011001405-1/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0014051-19.1911.8.13.0480; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Maria Gonsalves De Paula Ribeiro; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062910000548-3/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0005483-81.2010.8.13.0629; Parte 1:
Helena Maria Neto De Barroso; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Escola Est Oswaldo Cruz Mun S J Nep; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510049649-9/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0496499-48.2010.8.13.0145; Parte 1: Jose
Rodrigo Rocha Calixto; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002408170628-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1706285-61.2008.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Geralda Pinto De Souza; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 024011000144-5/001; Comarca: Ervalia; N.Unica: 0001445-97.1911.8.13.0240; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte
2: Ivan Geronimo De Assis; - Pelo desprovimento do recurso.
Conflito De Competencia Nr. 000011028746-3/000; Comarca: Barbacena; Parte 1: Jd 3 V Cv Comarca Barbacena; Parte 2: Jd
2 V Cv Comarca Barbacena; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 021610002093-4/004; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0020934-27.2010.8.13.0216; Parte 1: WNS;LNS;
Parte 2: LNSO;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 014407021744-9/001; Comarca: Carmo Do Rio Claro; N.Unica: 0217449-62.2007.8.13.0144; Parte 1: ESS;
Parte 2: RCDS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 009107009939-4/001; Comarca: Bueno Brandao; N.Unica: 0099394-20.2007.8.13.0091; Parte 1: EFB;
Parte 2: MGP;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 038211000746-7/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0007467-36.1911.8.13.0382; Parte 1: DBAO; Parte 2: SRC;- Pela
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nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 070210004500-5/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0045005-90.2010.8.13.0702; Parte 1: NMS; Parte 2:
JDB;NMS;M;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 039610002830-9/003; Comarca: Mantena; N.Unica: 0028309-24.2010.8.13.0396; Parte 1: SMDM; Parte 2: PRBM;Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410102682-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1026821-66.2010.8.13.0024; Parte 1: Gilberto Guedes
Da Cunha Filho; Parte 2: Lercy Passos Cunha; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 001611004871-3/001; Comarca: Alfenas; N.Unica: 0048713-43.1911.8.13.0016; Parte 1: PGJ; Parte 2: HJ;- Pela
nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068909005902-3/001; Comarca: Tiros; N.Unica: 0059023-92.2009.8.13.0689; Parte 1: MLA; Parte 2:
NO;PSAA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002411117163-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1171633-75.1911.8.13.0024; Parte 1: IAJ; Parte 2:
FFMJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 068609236240-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 2362405-92.2009.8.13.0686; Parte 1: MIAC; Parte
2: MVSJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 007904157403-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 1574033-65.2004.8.13.0079; Parte 1: RDVB;ACS;
Parte 2: CAAS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408191290-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1912909-45.2008.8.13.0024; Parte 1: MCO;
Parte 2: WPSJ;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 070109275871-6/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2758716-27.2009.8.13.0701; Parte 1: Maria Garcia
Alves; Parte 2: Antonio Carlos De Jesus; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018805042899-7/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0428997-36.2005.8.13.0188; Parte 1: JGOO; Parte
2: MAA;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002400048437-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0484378-12.2000.8.13.0024; Parte 1: Natalia Nogueira
Felix; Parte 2: Luiz Carlos Nogueira Marra; Ilda Maria Nogueira; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002410280413-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2804135-30.2010.8.13.0024; Parte 1: MCPJ; Parte 2:
MCP;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 018307132724-5/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; Parte 1: VLP; Parte 2: MPEMG;- Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 051810024246-1/001; Comarca: Pocos De Caldas; N.Unica: 0242461-18.2010.8.13.0518; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Lucas Garcia; Municipio Pocos De Caldas; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 001509052664-9/001; Comarca: Alem Paraiba; N.Unica: 0526649-48.2009.8.13.0015; Parte 1: Denizete
De Oliveira Abreu; Parte 2: Municipio Alem Paraiba; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 014508458066-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 4580664-28.2008.8.13.0145; Parte 1: Municipio
Juiz De Fora; Parte 2: Maria De Fatima Araujo De Aguiar; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070109291918-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 2919185-47.2009.8.13.0701; Parte 1: Codau Centro
Operacional Desenv Saneamento Uber; Parte 2: Ivo Biazi; Rodrigo Galvao Biasi; - Pelo provimento parcial do recurso.
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Agravo Nr. 042211000184-5/001; Comarca: Mirai; N.Unica: 0001845-50.1911.8.13.0422; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2:
Flavio Gomes Luz; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048010004547-9/001; Comarca: Patos De Minas; Parte 1: JCGS; Parte 2: MAS;- Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 048010004549-5/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0045495-02.2010.8.13.0480; Parte 1: JCGS;
Parte 2: MAS;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007908439179-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 4391790-63.2008.8.13.0079; Parte 1: Alexandre Da
Rocha Salgueiro; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 036209108409-9/001; Comarca: Joao Monlevade; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Davi Willian Rodrigues; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 062908041258-4/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; N.Unica: 0412584-75.2008.8.13.0629; Parte 1: Inss Inst
Nacional Seguro Social; Parte 2: Heleno Das Gracas Pinto; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002408171396-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1713968-52.2008.8.13.0024; Parte 1: Delminda
Do Amaral Teixeira; Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outro; Parte 2: Fhemig Fund Hospitalar Minas Gerais E Outros; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002403181612-7/004; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1065947-79.2005. .13.0001; Parte 1: Loteria Estado
Minas Gerais; Parte 2: Marcilio Alves Prado; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Excecao De Qualquer Natureza Nr. 000011013816-1/000; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0138161-75.1911.8.13.0000; Parte 1:
Municipio Verissimo; Parte 2: Jd 1 V Cv Comarca Uberaba; Edilson Carvalho Silva; Luiz Carlos Da Silva E Outros; - Pela nao
intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 011411005074-6/001; Comarca: Ibirite; Parte 1: Cemig Geracao Transmissao S/a; Parte 2: Elandia Alves Pereira; Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002497006949-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0069498-85.1997.8.13.0024; Parte 1: Fayal S/a; Parte 2:
Municipio Belo Horizonte; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002409454423-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4544236-85.2009.8.13.0024; Parte 1: Maria Da Gloria
Guimaraes; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 007910034979-8/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0349798-25.2010.8.13.0079; Parte 1: Inss; Parte 2: Maria
Aparecida; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 010506175481-5/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 1754815-18.2006.8.13.0105; Parte 1:
Inss; Parte 2: Gilberto Paulo Nunes; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 039005011427-6/002; Comarca: Machado; N.Unica: 0114276-31.2005.8.13.0390; Parte 1: Municipio
Carvalhopolis; Parte 2: Ana Maria Ribeiro; Adhemar Ribeiro; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Agravo Nr. 002408199419-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1994196-30.2008.8.13.0024; Parte 1: Geraldo Augusto
Dos Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407428795-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4287954-79.2007.8.13.0024; Parte 1: Marilane
Angela Rocha; Estado Minas Gerais E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; Ipsemg E Outros; - Pela nao intervencao do
Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002407465154-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4651548-91.2007.8.13.0024; Parte 1: Marilane
Angela Rocha E Outro; Parte 2: Estado Minas Gerais; Ipsemg; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
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Apelacao - Civel Nr. 002404437928-7/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Clayton Henrique Andrade Furtado; Janaina Nascimento Aguiar; Fundacao Hermine E Paul Ziellinski; - Pelo nao conhecimento
do recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437910-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379105-34.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fabio Chavier Gusmao; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, pelo seu parcial provimento.
Apelacao - Civel Nr. 002404437926-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Adriana Donizete Madeira; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437923-8/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Rodrigo Goncalves De Paula; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437917-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Vitor Judice Nable; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437901-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Richard Silva Gualberto; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437939-4/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Willians Labat Uchoas; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
seu parcial provimento.
Apelacao - Civel Nr. 002404437936-0/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Antonio Carlos Rodrigues; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, pelo seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437908-9/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Cristian Ricardo Da Costa; - Pelo nao conhecimento do
recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437907-1/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Parte 2:
Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Dimas Manoel Leite; - Pelo nao conhecimento do recurso, e,
seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407778621-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7786218-15.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407768292-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7786218-15.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento do recurso,
e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437904-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Bruno Marcos Dos Santos; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento
Aguiar; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437932-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
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Diário Eletrônico do MPMG
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Joao Fernandes De
Paula Caixeta Neto; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437940-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Paulo Alberto Da Silva;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437920-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Taciano Mendes
Silveira; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437938-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Nelson Huarlen Ribeiro;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437935-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Leonardo Goncalves
De Freitas; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437919-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Thales Vitor Miguel
Dos Santos; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437912-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Fabiano Cruz Teixeira;
- Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002404437924-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Rodrigo Faria Ribeiro; Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002409657177-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6571773-22.2009.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Hermine E
Paul Zielinski; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 014510064305-8/001; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: Estado Minas Gerais; Parte 2: Marilia Cristina Da Silva Pinto
Martins; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 008308012626-7/002; Comarca: Borda Da Mata; Parte 1: Municipio Borda Da Mata; Parte 2: Adriana
Cristiana Muniz; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002404437906-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4379048-16.2004.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Cristian Silva
Goncalves; - Pelo nao conhecimento do recurso, e, seu provimento parcial.
Apelacao - Civel Nr. 002407781796-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7817963-13.2007.8.13.0024; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Fundacao Hermine E Paul Zielinski; Janaina Nascimento Aguiar; Parte 2: Fundacao Herminee
Paul Zielinski; Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Empresa Bras Correios Telegrafos; - Pelo nao conhecimento parcial do
recurso, e, seu provimento parcial.
Agravo Nr. 010511004760-9/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 0047609-40.1911.8.13.0105; Parte 1: Municipio
De Governador Valadares; Parte 2: Felipe Lima Batista; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA GERALDO FLAVIO VASQUES
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Diário Eletrônico do MPMG
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010014556-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0145564-27.2010.8.13.0000;
Parte 1: Sinfaz Sind Tec Trib Arrec Estado Minas Gerais; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009511042-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5110425-60.2009.8.13.0000;
Parte 1: Jorge Michael Gomes Da Silva Brandao; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010022055-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0220557-41.2010.8.13.0000;
Parte 1: Silvio Lucas Pereira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010025609-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0256098-38.2010.8.13.0000;
Parte 1: Kerry Brasil Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000010019941-3/001; Comarca: Itabirito; N.Unica: 0174006-57.2010.8.13.0079; Parte 1:
Servio Autonomo Agua Esgoto Itabirito; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
PROCURADOR DE JUSTICA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
Agravo Nr. 070110027102-5/001; Comarca: Uberaba; N.Unica: 0271025-40.2010.8.13.0701; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Maria Aparecida Cambrea Cadelca; - Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 020909102991-5/002; Comarca: Curvelo; N.Unica: 1029915-83.2009.8.13.0209; Parte 1: Municipio
Curvelo; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Raquel Goncalves Fernandes De Brito; - Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 045104000611-1/001; Comarca: Nova Serrana; N.Unica: 0006111-32.2004.8.13.0451; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Nova Serrana; - Pelo nao conhecimento do rexame necessario e,no
merito,pela manutencao da decisao de primeiro grau.
Apelacao - Civel Nr. 043902005987-9/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0059879-74.2002.8.13.0439; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Leandro Pereira Ferreira E Outros; Wanderley Torres; Luiz Carlos Sigiliao Ribeiro; - Pelo
conhecimento e provimento do recurso, cassado-se a sentenca recorrida, determinando-se o prosseguimento dofeito.
PROCURADORA DE JUSTICA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
Acao Rescisoria Nr. 000009499166-8/000; Comarca: Betim; N.Unica: 4991668-10.2009.8.13.0000; Parte 1: Jose Evangelista
Natividade De Moura; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Valci Ferreira Costa; Francisco Luiz Da Silva; Cadastro
Registro Posse Ltda; - Pela improcedencia.
Agravo Nr. 014310027239-0/001; Comarca: Carmo Do Paranaiba; N.Unica: 0272390-57.2010.8.13.0143; Parte 1: Joao Dias
Da Silva Filho; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Marcos Aurelio Costa Lagares E Outros; Gilberto Vieira Braga;
- Pelo nao conhecimento e desprovimento.
Apelacao - Civel Nr. 031306201715-4/006; Comarca: Ipatinga; Parte 1: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais;
Sebastiao De Freitas Melo; Waine Vania Duarte; Sirvanil Luciano Da Conceicao; Parte 2: Sebastiao De Freitas Melo; Waine
Vania Duarte; Sirvanil Luciano Da Conceicao; Crispim Elias Campos Neto; Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Pelo provimento da apelacao do parquet e nao provimento das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 048706019453-6/001; Comarca: Pedra Azul; N.Unica: 0194536-61.2006.8.13.0487; Parte 1: Ministerio
Publico Do Estado De Minas Gerais; Ricardo Mendes Pinto; Parte 2: Silvana Maria Mendes Gouveia; Ministerio Publico Do
Estado De Minas Gerais; Municipio Monte Azul; - Pelo provimento da apelacao do parquet e nao provimento das apelacoes.
Apelacao - Civel Nr. 027103020094-0/001; Comarca: Frutal; N.Unica: 0200940-05.2003.8.13.0271; Parte 1: Lucelio Duarte;
Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Municipio Comendador Gomes; - Pelo desprovimento do recurso de apelacao,
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com a manutencao da decisao recorrida.
PROCURADOR DE JUSTICA JOAO BATISTA DA SILVA
Apelacao - Civel Nr. 002407509131-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5091314-86.2007.8.13.0024; Parte 1:
ACP;APECE; Parte 2: HRSJ;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 023110009628-9/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0096289-95.2010.8.13.0231; Parte 1: PSS;
Parte 2: EA;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 048110006340-5/004; Comarca: Patrocinio; Parte 1: Ieda Maria Paiva; Parte 2: Margarida Maria De Paiva Aguiar; Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 015308077086-7/001; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0770867-88.2008.8.13.0153; Parte 1: RVC; Parte 2:
HSV;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 070210079008-9/001; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Aldaiza Santos Pereira; Parte 2: Maisa Garcia De Freitas; Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002410083183-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0831833-45.2010.8.13.0024; Parte 1: AP; Parte 2:
TGSP;- Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002406002144-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0021441-21.2006.8.13.0024; Parte 1: JJSC; Parte 2:
MBC;- Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 061111000623-0/001; Comarca: Sao Francisco; N.Unica: 0006230-56.1911.8.13.0611; Parte 1: JSAG; Parte 2:
VRA;M;- Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014809070704-0/001; Comarca: Lagoa Santa; N.Unica: 0707040-84.2009.8.13.0148; Parte 1: GES; Parte
2: MRS;- Preliminarmente pela nulidade processual,no merito pelo provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
Apelacao - Civel Nr. 004009099073-6/001; Comarca: Araxa; N.Unica: 0990736-67.2009.8.13.0040; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Municipio Araxa; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 000304010984-9/003; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0109849-22.2004.8.13.0003; Parte 1: Davis
Antonio Cardoso; Parte 2: Camara Mun Abre Campo; - Pelo conhecimento e nao provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
Apelacao - Civel Nr. 021610001343-4/001; Comarca: Diamantina; N.Unica: 0013434-07.2010.8.13.0216; Parte 1: Fesempre
Fed Interestadual Serv Pub Mun Est Ac Al; Parte 2: Municipio Diamantina; Prefeito Mun Diamantina; - Pela reforma da
sentenca.
Recurso Ordinario Constitucional Nr. 000009509344-9/003; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 5093449-75.2009.8.13.0000; Parte
1: Depto Mun Agua Esgoto Uberlandia; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela devolucao dos autos ao Tribunal de origem, sem
manifestacao do merito.
Apelacao - Civel Nr. 020909105149-7/001; Comarca: Curvelo; N.Unica: 1051497-42.2009.8.13.0209; Parte 1: Joaquim Mariano
Alves Diniz Filho; Parte 2: Secretario Mun Administracao Curvelo; - Pela confirmacao da sentenca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011024450-6/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0244506-65.1911.8.13.0000; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jd 1 V Feitos Tributarios Comarca Bhte; - Pela denegacao da seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 038410088240-4/001; Comarca: Leopoldina; N.Unica: 0882404-07.2010.8.13.0384; Parte 1: Eurico Dos
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Santos Brandao; Parte 2: Prefeito Mun Leopoldina E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018309169596-9/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 1695969-60.2009.8.13.0183; Parte 1:
Diretor Da Fac De Direito Cons. Lafaiete; Parte 2: Marilda Do Carmo Soares Santos; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 048010016672-1/001; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 0166721-71.2010.8.13.0480; Parte 1: Ana
Carolyne Fernandes Alves; Parte 2: Fundaao Educacional De Patos De Minas; Reitor Centro Universitario Patos Minas Unipam;
- Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 068610017369-5/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0173695-88.2010.8.13.0686; Parte 1: Ricardo Amorim De
Paula; Parte 2: Municipio De Teofilo Otoni; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511002837-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0028373-79.1911.8.13.0145; Parte 1: Adriana Souza
Moreira; Menor; Parte 2: Municipio De Juiz De Fora; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 018311003238-4/001; Comarca: Conselheiro Lafaiete; N.Unica: 0032384-37.1911.8.13.0183; Parte 1: Municipio
Conselheiro Lafaiete E Outro; Parte 2: Marina Trindade Vidigal; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002411056573-6/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Fazenda Publico Municipio Belo Horizonte; Parte 2:
Associacao Evangelica Beneficiente De Minas Ger; Secretario Municipal De Financas De Belo Horizonte; - Pelo provimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409708940-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7089403-34.2009.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Telemar Norte Leste S/a; Procurador Chefe 2 Pda/age Mg; Chefe Administracao Bh; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 021010008775-3/001; Comarca: Pedro Leopoldo; N.Unica: 0087753-61.2010.8.13.0210; Parte 1: Adilson Geraldo
Alves; Parte 2: Mun Confins; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 018810004657-5/001; Comarca: Nova Lima; N.Unica: 0046575-04.2010.8.13.0188; Parte 1:
Transportadora Abreu E Souza Ltda; Parte 2: Mun Raposos; - Pelo nao conhecimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509510844-8/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5108448-83.2009.8.13.0145; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Cristiano Fernando Da Silva; - Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 034609017361-5/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0173615-14.2009.8.13.0346; Parte 1: Acacio
Rosa Goncalves De Melo; Parte 2: Municipio Jaboticatubas; Solange Aparecida Marques Pereira E Outros; Prefeito Mun
Jaboticatubas; Andre Luiz Dos Santos Ferreira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034609017362-3/001; Comarca: Jaboticatubas; Parte 1: Marly Silva Santos; Parte 2: Municipio
Jaboticatubas; Leidiane Goncalves Fonseca; Prefeito Mun Jaboticatubas; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 034609017363-1/001; Comarca: Jaboticatubas; N.Unica: 0173631-65.2009.8.13.0346; Parte 1: Arilene
Aparecida Goncalves; Parte 2: Municipio Jaboticatubas; Zilda Aparecida De Freitas; Prefeito Mun Jaboticatubas; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 040811000946-6/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0009466-43.1911.8.13.0408; Parte 1: Mun De Matias
Barbosa; Parte 2: Rosa Maria Martins; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA LUIZ RENATO TOPAN
Apelacao - Civel Nr. 002409584762-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5847620-63.2009.8.13.0024; Parte 1: Anete
Pereira Dos Santos; Parte 2: Ipsemg; - Pela manutencao da sentenca.
Agravo Nr. 003510019171-3/001; Comarca: Araguari; N.Unica: 0191713-73.2010.8.13.0035; Parte 1: Piramide Administraao E
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Diário Eletrônico do MPMG
Assessoria Ltda; Parte 2: Municipio Araguari; Prefeito Mun De Araguari; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002411056481-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0275152-67.2009.8.13.0309; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Egl - Editores Graficos Ltda; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 070211024912-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0249126-51.1911.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas Gerais;
Parte 2: Carmen Lucia Mendonca; Menor; - Prejudicado o recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510012718-5/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0127185-88.2010.8.13.0145; Parte 1: Virlei
Thomaz De Paula; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409597334-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5973343-92.2009.8.13.0024; Parte 1:
Christovao De Castro Xavier; Parte 2: Ipsemg; - Pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011027331-5/000; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0273315-65.1911.8.13.0000; Parte 1:
Estado Minas Gerais; Parte 2: Jd 1 V Feitos Tributarios Estado Comarca Bh; - Pela concessao da seguranca.
Apelacao - Civel Nr. 040810000586-2/001; Comarca: Matias Barbosa; N.Unica: 0005862-06.2010.8.13.0408; Parte 1: Lucia De
Fatima Simas Mucida; Parte 2: Municipio Matias Barbosa; Secretario Mun Saude Matias Barbosa; Prefeito Mun Matias Barbosa;
- Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 062110001784-0/001; Comarca: Sao Gotardo; N.Unica: 0017840-20.2010.8.13.0621; Parte 1: Municipio
Sao Gotardo; Parte 2: Elvira Maria Da Silva; Secretario Mun Saude Vigilancia Sanitaria Sao Go; - Pelo nao provimento do
recurso
Apelacao - Civel Nr. 043905041452-3/002; Comarca: Muriae; N.Unica: 0414523-83.2005.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae;
Parte 2: Caticilene De Souza Pereira; Menor; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002409678741-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 6787411-14.2009.8.13.0024; Parte 1: Ipsemg; Parte 2:
Lucilia Maria Arruda De Oliveira; Gerente De Beneficios Do Ipsemg; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 008611000627-6/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0006276-68.1911.8.13.0086; Parte 1: Ronival Alves
Ferreira; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 014511012421-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0124214-04.1911.8.13.0145; Parte 1: Kelly Cristina
Nogueira De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Diretor Da Circ Regional De Transito Ciretran Jf; - Prejudicado o pedido.
Apelacao - Civel Nr. 002408139371-2/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1393712-64.2008.8.13.0024; Parte 1: Maria
Celia Martins Piranha; Parte 2: Bradesco Previdencia E Seguros S/a; - Pela manutencao da decisao,com o nao provimento do
recurso apresentado.
Apelacao - Civel Nr. 002410272187-5/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0531046-92.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio
De Belo Horizonte; Parte 2: Flavia Ferreira Garcia; - Pelo provimento do recurso,com a cassacao da decisao atacada.
Mandado De Seguranca Nr. 000011025165-9/000; Comarca: Ervalia; N.Unica: 0251659-52.1911.8.13.0000; Parte 1: Sindicato
Dos Servidores Da Policia Civil De Mg; Parte 2: Jd Comarca Ervalia; Delegado De Policia Da Comarca De Ervalia; - Pela
concessao da seguranca.
Agravo Nr. 002410243168-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2431681-28.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Ivonildo Alves Dos Santos; Superintendente Vig San Est Minas Gerais; - Perda de objeto,prejudicado o exame
do presente agravo.
PROCURADORA DE JUSTICA LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS
Agravo Nr. 002403113145-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1131451-23.2003.8.13.0024; Parte 1: Doroteia Satarling
Malheiros; Parte 2: Sara Goncalves De Aguiar; Menor; Paulo Roberto Lacerda; Doroteia Satarling Malheiro; - Pelo provimento
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do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070205246176-2/002; Comarca: Uberlandia; Parte 1: Aparecida Rodrigues; Parte 2: Viacao Motta Ltda; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410166248-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1662484-27.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais E Outros; Parte 2: Jose Onofre De Carvalho; Diretor Geral Ipsm Inst Prev Serv Militares Mg; - Pela reforma da
sentenca.
Agravo Nr. 070207396452-1/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 3964521-25.2007.8.13.0702; Parte 1: NMS; Parte 2:
JDB;ALSB;- Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 002408082587-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0825870-27.2008.8.13.0024; Parte 1: CBC; Parte 2:
MIS;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 038210001261-8/002; Comarca: Lavras; Parte 1: RAOS; Parte 2: RMG;- Sem jugamento do merito,e pelo
acolhimento da preliminar de perda do objeto.
Apelacao - Civel Nr. 038210013117-8/001; Comarca: Lavras; N.Unica: 0131178-10.2010.8.13.0382; Parte 1: RAS; Parte 2:
RMG;M;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 067209402558-8/001; Comarca: Sete Lagoas; N.Unica: 4025588-13.2009.8.13.0672; Parte 1: AAFJ; Parte 2:
LCC;M;- Pelo nao conhecimento do presente agravo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA MARCIO LUIS CHILA FREYESLEBEN
Agravo Nr. 069910014040-8/001; Comarca: Uba; N.Unica: 0070260-66.2006.8.13.0451; Parte 1: Wilson Da Silva Mineiro; Parte
2: Narciso De Freitas; Camara Municipal Divinesia; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410115449-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1154490-05.2010.8.13.0024; Parte 1: Andre
Luiz Nogueira De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Depto Transito Minas Gerais; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 000311000975-4/001; Comarca: Abre Campo; N.Unica: 0009754-42.1911.8.13.0003; Parte 1: Uniao
Caputirense Futebol Clube; Parte 2: Sem Reus Cadastrados; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 008609028651-8/001; Comarca: Brasilia De Minas; N.Unica: 0286518-93.2009.8.13.0086; Parte 1: Igor
Ferreira Da Rocha; Parte 2: Mun De Brasilia De Minas; Pref Mun Brasilia Minas; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410132536-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1325363-38.2010.8.13.0024; Parte 1: Nfd
Neopharma Farmacia Dermatologica Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; Superintendente Vigilancia Sanitaria Estadual Min; Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 044107008537-4/001; Comarca: Muzambinho; N.Unica: 0085374-41.2007.8.13.0441; Parte 1: MPEMG;
Parte 2: JLS;- Pela nao intervencao do Ministerio Publico.
Apelacao - Civel Nr. 002410233664-1/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2336641-19.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria
Manoelina Silva E Outros; Parte 2: Oficial 6 Servico Registro Imoveis Belo Horizonte; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410003330-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0033307-84.2010.8.13.0024; Parte 1: Leila
Warde Rola Bethonico; Parte 2: Estado Minas Gerais; Superintendente Sec Estado Planejamento Gestao; - Pela reforma da
sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 048009125281-1/002; Comarca: Patos De Minas; N.Unica: 1252811-02.2009.8.13.0480; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Municipio Patos Minas; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014510023569-9/002; Comarca: Juiz De Fora; Parte 1: FSR; Parte 2: CPP;EPR;- Pelo desprovimento do
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recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068007012985-2/002; Comarca: Taiobeiras; N.Unica: 0129852-96.2007.8.13.0680; Parte 1: Mun De
Taiobeiras; Parte 2: Silvanio Jose De Araujo; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410132234-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1322345-09.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Carlos Eduardo Dolabella; - Pela reforma da sentenca.
Agravo Nr. 043910015895-5/001; Comarca: Muriae; N.Unica: 0158955-90.2010.8.13.0439; Parte 1: Municipio Muriae; Parte 2:
Lucia Simplicio Pereira Araujo; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTICA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
Apelacao - Civel Nr. 002409704264-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 7042642-42.2009.8.13.0024; Parte 1: Sindfisco
Mg Sind Fiscais Agente Fiscais Tributos; Parte 2: Estado Minas Gerais E Outros; - Pelo provimento parcial do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410198699-0/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1986990-91.2010.8.13.0024; Parte 1: Fernando
Sales Dos Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007910054768-0/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0547680-92.2010.8.13.0079; Parte 1: Nestle Brasil
Ltda; Parte 2: Deleg Fiscal Contagem E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410157372-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1573723-20.2010.8.13.0024; Parte 1: Leonardo
Ruas Santos; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo provimento do recurso.
Agravo Nr. 002411089848-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0898483-45.1911.8.13.0024; Parte 1: Reginaldo Mateus
De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
Agravo Nr. 002410170892-3/001; Comarca: Belo Horizonte; Parte 1: Andec Associacao Nacional Consumidores Credito; Parte
2: Banco Bmg S/a; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA OLAVO ANTONIO DE MORAES FREIRE
Agravo Nr. 056710008866-3/001; Comarca: Sabara; N.Unica: 0088663-84.2010.8.13.0567; Parte 1: Esmeraldina Euriles
Bibiano Dos Santos; Ronaldo Bebiano; Parte 2: Jose Dos Santos; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002407481525-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4815259-78.2007.8.13.0024; Parte 1: Bradesco
Auto Re Cia De Seguros S/a; Antonio Marcos Salomao E Outros; Parte 2: Regiane Araujo Freitas Bras E Outros; - Pelo
conhecimento e parcial provimento dos recursos.
Agravo Nr. 062510011220-4/001; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0112204-69.2010.8.13.0625; Parte 1: Monica Torres
De Oliveira; Parte 2: Maria Luiza Viegas Torres De Oliveira; Ricardo Torres De Oliveira; - Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
Agravo Nr. 002409498041-4/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4980414-65.2009.8.13.0024; Parte 1: SAAS;M; Parte 2:
PCS;- Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 014509551855-4/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 5518554-39.2009.8.13.0145; Parte 1: Gustavo
Reis Costa; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
Apelacao - Civel Nr. 046109061310-4/001; Comarca: Ouro Preto; N.Unica: 0613104-36.2009.8.13.0461; Parte 1: Mun Ouro
Preto; Parte 2: Jorge Francisco Da Costa; Pref Mun Ouro Preto; Secret Mun Fazenda Ouro Preto; - Em diligencia.
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Apelacao - Civel Nr. 045109012657-9/001; Comarca: Nova Resende; Parte 1: Junior De Paula Rodrigues; Parte 2: Joao Carlos
Tame; Camara Mun Bom Jesus Da Penha; Municipio Bom Jesus Da Penha; Presid Da Camara Mun De Bom Jesus Da Penha;
- Pela confirmacao da sentenca, prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 070210074777-4/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0747774-30.2010.8.13.0702; Parte 1: Municipio De
Uberlandia; Parte 2: Sandra Maria Vidal De Lima; Prefeito Municipal De Uberlandia E Outros; - Pela confirmacao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 002410275644-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 2756442-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Maria Ines
Barbosa Pittella; Parte 2: Municipio Belo Horizonte; Secretario Mun Adm Rh Belo Horizonte; - Pela manutencao da sentenca,
prejudicado o recurso voluntario.
Apelacao - Civel Nr. 014510049484-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0494841-86.2010.8.13.0145; Parte 1: Janete De
Paiva Moreira; Parte 2: Pref Mun Juiz De Fora; - Pela confirmacao da decisao.
Apelacao - Civel Nr. 043310324673-5/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 3246735-35.2010.8.13.0433; Parte 1: Estado
Minas Gerais; Parte 2: Neide Guimaraes Teixeira; Delegado Transito Montes Claros; - Manutencao da decisao monocratica,
prejudicado o recurso voluntario.
PROCURADOR DE JUSTICA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
Agravo Nr. 046711000266-5/001; Comarca: Palma; N.Unica: 0002665-31.1911.8.13.0467; Parte 1: Municipio De Palma; Parte
2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; Marta Maria Torres; Secretario De Saude Do Estado De Minas Gerais; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 007911023680-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0236803-40.1911.8.13.0079; Parte 1: Fenacouro Promocoes
E Eventos Ltda; Parte 2: Municipio Contagem; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410117586-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1175867-32.2010.8.13.0024; Parte 1: Joao
Batista Gomes Da Costa; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Depto Transito Mg; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 013310001279-7/002; Comarca: Carangola; N.Unica: 0012797-14.2010.8.13.0133; Parte 1: Regina Maria
Maia Vicente; Parte 2: Geovana Machado Lopes Silva; Municiupio Fervedouro; Prefeito Mun Fervedouro; - Pelo desprovimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210048042-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0480426-76.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Heberson Diniz Pereira; - Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062510007284-6/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072846-97.2010.8.13.0625; Parte 1: Celio
Goncalves Das Chagas; Parte 2: Inst Mun Previdencia Sao Joa Del Rei; Diretor Executivo Inst Mun Prev Sao Joao Del Rei; Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 051410000241-9/001; Comarca: Pitangui; N.Unica: 0002419-20.2010.8.13.0514; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Real Minas Textil Ind Com Ltda; Chefe Adm Faz De Pitangui; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210054863-6/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0548636-82.2010.8.13.0702; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Cecia Monica De Faria Silva; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 049911000835-0/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0008350-20.1911.8.13.0499; Parte 1: Eliana Paula Oliveira
Gomides Vitor; Parte 2: Municipio De Perdoes; - Prejudicado o recurso.
Apelacao - Civel Nr. 010509314132-0/001; Comarca: Governador Valadares; N.Unica: 3141320-14.2009.8.13.0105; Parte 1:
Regina Aparecida Costa; Parte 2: Municipio De Governador Valadares; Secretaria Municipal Educacao Governador Valadare; Pela confirmacao da sentenca.
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Agravo Nr. 002411113751-9/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1137519-13.1911.8.13.0024; Parte 1: Farmacia
Manipulaao Vida Natural Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerias; Diretor Secretaria Est Saude Est Minas Gerais; - Pelo
desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002409589399-6/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5893996-10.2009.8.13.0024; Parte 1: Lucimara
Paula Correa Cassiano; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pelo desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 030911001045-6/001; Comarca: Inhapim; N.Unica: 0010456-40.1911.8.13.0309; Parte 1: Custodio Quintanilha;
Prefeito Mun Domingos Das Dores; Parte 2: Bruno Augusto De Rezende; Mun Sao Domingos Das Dores; - Pelo desprovimento
do recurso.
Agravo Nr. 002410198451-6/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 1984516-50.2010.8.13.0024; Parte 1: Estado Minas
Gerais; Parte 2: Maura Pereira Da Silveira; Diretor Central Contagem Tempo Aposentad Seplag; - Pelo desprovimento do
recurso.
Apelacao - Civel Nr. 070210062286-0/001; Comarca: Uberlandia; N.Unica: 0622860-88.2010.8.13.0702; Parte 1: Kiropharma
Farmacia Ltda; Parte 2: Municipio Uberlandia; Coordenador Vigilancia Sanitaria Uberlnadia; - Pela confirmacao da sentenca.
Mandado De Seguranca Nr. 000011027221-8/000; Comarca: Cambui; Parte 1: Nadir De Lourdes Serafim; Parte 2: Jd 1 V
Comarca Cambui; Maicon Vinicius Serafim Custodio; - Pela denegacao da seguranca.
Agravo Nr. 014511002861-3/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0028613-68.1911.8.13.0145; Parte 1: Municipio De Juiz De
Fora; Parte 2: Valeria Rita Aparecida; Menor; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 002410090433-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0904333-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Alexandre
De Sousa Jose; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Mg; - Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
Agravo Nr. 004911000322-2/001; Comarca: Baependi; N.Unica: 0003222-11.1911.8.13.0049; Parte 1: EBPG; Parte 2: PHPG;Pelo nao provimento do recurso
Agravo Nr. 062910002538-2/001; Comarca: Sao Joao Nepomuceno; Parte 1: JGPCM; Parte 2: FZ;- Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTICA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
Apelacao - Civel Nr. 007910048139-3/001; Comarca: Contagem; N.Unica: 0481393-50.2010.8.13.0079; Parte 1: Sergio De
Carvalho Gazzinelli; Formato Roupas Ltda; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Adm Fazendaria 1 Nivel Af Contagem; - Pela
confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 047010000243-0/001; Comarca: Paracatu; N.Unica: 2127503-12.2010.8.13.0024; Parte 1: Driellie Emiliana
De Lima; Parte 2: Estado Minas Gerais; - Pela confirmacao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409451939-4/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 4519394-41.2009.8.13.0024; Parte 1: Jilvanio
Paulo De Souza; Parte 2: Estado Minas Gerais; Chefe Detran Mg Departamento Transito Mg; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 009710001717-3/001; Comarca: Cachoeira De Minas; N.Unica: 0017173-54.2010.8.13.0097; Parte 1: Rita
Andreia Soares Barbosa; Menor; Parte 2: Muncipio Cachoeira Minas; Secretario Mun Saude Cachoeira Minas; - Pelo
provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 068610014276-5/002; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0142765-87.2010.8.13.0686; Parte 1: Ricardo
Neves Da Rocha Lorentz; Parte 2: Estado Minas Gerais; Delegado Fiscal Transito Teofilo Otoni; - Pela confirmacao da
sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 043307217967-7/002; Comarca: Montes Claros; N.Unica: 2179677-37.2007.8.13.0433; Parte 1: Prosegur
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Brasil S/a - Transportadora De Valores; Parte 2: Municipio De Montes Claros; - Pela confirmacao da sentenca.
Agravo Nr. 071003006000-2/008; Comarca: Vazante; N.Unica: 0060002-98.2003.8.13.0710; Parte 1: Municipio De Vazante;
Parte 2: Reginaldo Alves Fereira; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 062510007272-1/002; Comarca: Sao Joao Del Rei; N.Unica: 0072721-32.2010.8.13.0625; Parte 1:
Orlando Dos Santos Neves; Parte 2: Instituto Munprev Sao Joao Del Rei; Dir Exec De Inst Prev Mun Sao Joao Del Rei; - Pelo
desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 014511023685-1/001; Comarca: Juiz De Fora; N.Unica: 0236851-92.1911.8.13.0145; Parte 1: Rita De Cassia Lima
Zambelli; Parte 2: Mun Juiz De Fora; - Pelo provimento do recurso.
Mandado De Seguranca Nr. 000011023019-0/000; Comarca: Cachoeira De Minas; N.Unica: 0230190-47.1911.8.13.0000; Parte
1: Jose Maria Da Motta E Camanducaia; Parte 2: Jd Comarca Cachoeira Minas; - Pela extincao do processo.
PROCURADOR DE JUSTICA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Apelacao - Civel Nr. 070810004534-1/001; Comarca: Varzea Da Palma; N.Unica: 0045341-76.2010.8.13.0708; Parte 1:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Lourival De Paula Macedo; Rosirene Jose De Souza; - Pelo provimento
do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 024509177264-1/001; Comarca: Santa Luzia; N.Unica: 1772641-20.2009.8.13.0245; Parte 1: Mun Santa
Luzia; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002408835982-3/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 8359823-97.2008.8.13.0024; Parte 1:
Colchomar Massa Falida; Sidinei De Souza Bastos; Macro Consultoria Participacoes Ltda; Parte 2: Macro Consultoria
Participacoes Ltda; - Pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
Apelacao - Civel Nr. 047209022957-7/001; Comarca: Paraguacu; N.Unica: 0229577-32.2009.8.13.0472; Parte 1: Elina De
Jesus Villa; Menor; Parte 2: Edvan Martins E Outros; - Pelo desprovimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 015309088214-0/003; Comarca: Cataguases; N.Unica: 0882140-38.2009.8.13.0153; Parte 1: Municipio
Cataguases; Parte 2: Osmar Leite Filho; Auditor Fiscal Da Prefeitura Mun De Cataguases; Secretario Da Fazenda Do Mun De
Cataguases; - Pela reforma da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002410040018-3/002; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0400183-45.2010.8.13.0024; Parte 1: Municipio
Belo Horizonte; Parte 2: Marcelo Candiotto Moreira De Carvalho; - Pela reforma da sentenca.
PROCURADOR DE JUSTICA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Agravo Nr. 002411039646-2/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0396462-56.1911.8.13.0024; Parte 1: RDM; Parte 2:
JGS;M;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 023111005374-2/001; Comarca: Ribeirao Das Neves; N.Unica: 0053742-11.1911.8.13.0231; Parte 1: HOA; Parte 2:
TSS;- Pelo provimento parcial do recurso.
Agravo Nr. 068610009707-6/001; Comarca: Teofilo Otoni; N.Unica: 0097076-20.2010.8.13.0686; Parte 1: KJS;M; Parte 2:
DESL;- Pelo provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 038208090170-7/001; Comarca: Lavras; Parte 1: MACO; Parte 2: LYS;- Pela nao intervencao do Ministerio
Publico.
Apelacao - Civel Nr. 013210002187-3/001; Comarca: Carandai; N.Unica: 0021873-65.2010.8.13.0132; Parte 1: MASC; Parte 2:
CTC;- Pela manutencao da sentenca.
Apelacao - Civel Nr. 002409565283-0/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 5652830-79.2009.8.13.0024; Parte 1: LPPB;
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Parte 2: DFN;- Pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca
PROCURADORA DE JUSTICA SHIRLEY FENZI BERTAO
Apelacao - Civel Nr. 018402001318-3/001; Comarca: Conselheiro Pena; N.Unica: 0013183-66.2002.8.13.0184; Parte 1:
Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; Parte 2: Municipio Alvarenga; Gumercindo De Freitas Neto; Onofre Antonio Do
Nascimento; Jose Luiz Da Silveira; Maria De Fatima De Souza; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Agravo Nr. 049910003576-9/001; Comarca: Perdoes; N.Unica: 0211920-39.2008.8.13.0011; Parte 1: Ministerio Publico Do
Estado De Minas Gerais; Parte 2: Helio Carvalho Garcia; - Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Apelacao - Civel Nr. 007106025954-7/002; Comarca: Boa Esperanca; N.Unica: 0259547-24.2006.8.13.0071; Parte 1: Ministerio
Publico Estado Minas Gerais; Parte 2: Wagner Augusto Portugal; Jose Diovani Figueiredo; Oriosvaldo Silva; Victor Arantes; Em diligencia.
Agravo Nr. 002411001909-8/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0019098-81.1911.8.13.0024; Parte 1: Municipio Belo
Horizonte; Parte 2: Ministerio Publico Estado Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Agravo Nr. 002409654214-7/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0057276-96.2006.8.13.0177; Parte 1: Ministerio Publico
Estado Minas Gerais; Parte 2: Maria Izabel Rocha Magalhaes; Municipio Belo Horizonte; - Em diligencia.
Agravo Nr. 002411023149-5/001; Comarca: Belo Horizonte; N.Unica: 0231495-91.1911.8.13.0024; Parte 1: Municipio Belo
Horizonte; Parte 2: Ministerio Publico Do Estado De Minas Gerais; - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2011
Maria Auxiliadora Corrêa Maciel Moulin
Superintendente Judiciária
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
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