ACTA N.º 11
Aos trinta dias do mês de Abril do ano dois mil e oito na Sala de Sessões, Edifício dos Paços do
Concelho desta cidade de Vendas Novas reuniu a Câmara Municipal tendo estado:
PRESIDENTE................
JOSÉ MARIA RODRIGUES FIGUEIRA
VICE-PRESIDENTE ........... ANTÓNIO MANUEL SERRALHA MENDES
CARLOS ALBERTO GUEDES REBELO
LUÍS FILIPE CAMPOS BRAGA *
JOÃO LUÍS TELHA DA SILVA
MARIA DO CARMO SERRUDO MARECO MARQUES
JOSÉ AFONSO DO CARMO M. ALVITO
* Ausentou-se da reunião, mantendo-se na sala, durante o período da discussão e votação dos processos incluídos no
capítulo das Obras - Licenciamento.
A reunião foi secretariada pelo Chefe da DAF, Hélder Páscoa Fernandes.
ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO
Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião eram 15 H 10.
1. Ponto – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÕES
Tomou a palavra o Sr. Presidente informando que, no dia 18 de Abril participou na reunião do
Plenário da Rede Social que aprovou, por maioria, com a abstenção do Centro de Saúde de
Vendas Novas, o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social para o período de
2008-2010, no dia 19 participou numa visita a Villafranca de los Barros – Extremadura – Espanha
para estabelecer alguns contactos com o Municipio local, na pessoa do seu Presidente, para
preparar intercâmbios ao nível cultural, desportivo e social entre os dois Municípios, em particular
para a Internacional de Artes Plásticas poder estar presente no todo ou em parte naquele
Municipio e também para preparar candidaturas ao INTERREG Transfronteiriço. No dia 21,
participou na reunião do Conselho Directivo da AMDE, no dia 22 participou numa reunião com a
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Presidente do Conselho Administrativo da Administração do Porto de Sines e no dia 24 participou
numa reunião na AMDE, no âmbito da elaboração do Programa Territorial para o
Desenvolvimento do Alentejo Central, na qual se procedeu à identificação de projectos
estruturantes. Refere que Vendas Novas com o Projecto de Expansão e Qualificação do PI foi
considerado, nas áreas de localização empresarial, um dos projectos estruturantes – 12 milhões de
euros. No dia 24, participou nas Festas do 25 de Abril nomeadamente, assistindo aos Espectáculos
e ao Fogo de Artificio e no dia 25 participou na manifestação e em todas as iniciativas
programadas do dia 25 de Abril, que contou com a participação de milhares de pessoas. No dia 26
participou na Inauguração da Exposição de Artes Plásticas do Pintor Albino Moura e também, na
inauguração do Museu Agrícola e Etnográfico da Associação do Grupo de Danças e Cantares
Pioneiros de Vendas Novas, dia 28 participou numa reunião com os Secretários de Estado das
Obras Publicas, do Ordenamento do Território e das Cidades e da Administração Local, com
outras Câmaras Municipais e Associações de Autarquias e Entidades, a fim de ser dado conta das
intenções do Governo em implementar medidas preventivas num raio de 25Km da localização do
novo Aeroporto, com a publicação de um Decreto-Lei, cujo projecto ficou de ser remetido às
autarquias locais envolvidas, até ao final da semana, para que estas se pronunciem até dia 7 de
Maio. No dia 28 participou na reunião do Conselho Administrativo da GESAMB que aprovou o
Plano de Acção para a criação de uma "Unidade de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos
(TMB) dos Sistemas de GESAMB, RESIALENTEJO e AMCAL, e acções complementares de
suporte" e ainda nesse dia, participou na reunião da Assembleia Geral da Sociedade do Parque
Industrial de Vendas Novas. No dia 29, participou na reunião promovida pela AMDE sobre o
PROT Alentejo, onde esteve presente, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das
Cidades, o Presidente e Vice-presidente da CCDRA, o Director Geral da DGOTU e a restante
equipa do PROT. Ainda nesse mesmo dia, participou na Sessão de Abril da Assembleia Municipal
onde foram aprovados os Documentos de Prestação de Contas de 2007.
Interveio o Sr. Vice-Presidente referindo que, no dia 21 de Abril participou na Assembleia
Intermunicipal da AMDE, no dia 22 participou na reunião da AMAMB que se realizou em
Montemor-o-Novo e nos dias 24 e 25 participou nas Comemorações do 25 de Abril. No dia 26
participou na Inauguração do Museu Agrícola e Etnográfico da Associação do Grupo de Danças e
Cantares Pioneiros de Vendas Novas, no dia 27 participou na Prova de Perícia Automóvel,
promovida pelos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas e também na caminhada pedestre na
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Landeira e no dia 28 participou no Conselho Geral da GESAMB. Em relação a obras, informa que
os serviços estão a proceder à substituição de válvulas na conduta de abastecimento público, a
reparar alguns passeios e continuam a decorrer os trabalhos dos arranjos exteriores do Mercado
Municipal.
Tomou a palavra a Vereadora Maria do Carmo realçando a Exposição de Ilustrações Originais
de André Letria, iniciativa promovida pelas escolas em conjunto com a Câmara Municipal, que
decorreu de 16 a 24 de Abril. Informa que, no dia 20 participou na tarde de Folclore Infantil, na
Landeira, no dia 22 participou na reunião da AMAMB e nos dias 24 e 25 participou nas
comemorações do 25 de Abril. No dia 26 participou na Exposição de Artes Plásticas do Pintor
Albino Moura e também na Inauguração do Museu Agrícola e Etnográfico da Associação do
Grupo de Danças e Cantares Pioneiros de Vendas Novas, no dia 27 participou na caminhada
pedestre na Landeira e no dia 29 participou na entrega de prémios dos Jogos Florais que se
realizou no Auditório Municipal.
Interveio o Vereador João Silva perguntando qual o ponto de situação da candidatura da parceria
da Regeneração Urbana.
O Sr. Presidente faz um pequeno resumo da situação da presente candidatura. (Doc. 2)
2. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 - 3.ª Alteração ao Orçamento e PAM
Doc.1
Presente a 3ª. Alteração ao Orçamento e PAM, conforme documentos em anexo.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Carlos
Rebelo, João Silva e Luís Braga aprovar a 3.ª Alteração ao Orçamento e PAM.
2.2 - Expediente
2.2.1 – Horário de Estabelecimento
Presentes os requerimentos dos titulares infra identificados dando conhecimento do horário de
funcionamento dos respectivos estabelecimentos situados na cidade de Vendas Novas, solicitando
a respectiva emissão:
• Belichi – SPA, Unipessoal, Lda, estabelecimento de Estética, SPA, sito na Rua Dr. Miguel
Bombarda, 6 em Vendas Novas.
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• Duarte Nuno Borla Sobral Branco e Manuel José Arranca Pina, Comércio e Reparação de
máquinas de Costura e Estofador de Auto, sito na Rua da Boavista, 15-B, em Vendas Novas.
Aprovada, por unanimidade, a emissão dos respectivos horários.
2.2.2 – Vendedor Ambulante
Custódio Guerreiro Pardal, residente na Rua Catarina Eufémia, 12, na Landeira, vem requer a
renovação do seu cartão de vendedor ambulante de venda de peixe, a fim de continuar a exercer a
sua actividade no Concelho de Vendas Novas. Presente parecer emitido pelo Sr. Veterinário
Municipal.
Deferido, por unanimidade.
2.2.3 – Processo de Contra-Ordenação
Isabel Rute Batista Dias Azenha, solicita que lhe seja autorizado o pagamento em 12 prestações
mensais e sucessivas da coima no valor de 1.050,00 €, acrescida de 25,00 € a título de custas.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado autorizando o
pagamento do valor de 1.075,00 € em 12 prestações mensais.
2.2.4 – Processo de Realojamento
Presente informação dos serviços dando conhecimento que, no seguimento das deliberações
tomadas nas reuniões do dia 11/07/2007 e 31/07/2007 para realojar, respectivamente, o agregado
familiar de Sónia Isabel Roseta Mesquita Vizela e de Maria de Fátima Firmino Pelicho, os
referidos processos obtiveram aprovação do Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana,
encontrando-se assim reunidas as condições necessárias para proceder ao referido realojamento.
Informa-se ainda que, as rendas foram calculadas com base no regime de renda apoiada e que os
contratos foram redigidos de acordo com a legislação em vigor, propondo-se a celebração dos
mesmos no dia 5 de Maio, com produção de efeitos a partir de 1 de Junho de 2008.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o realojamento das famílias
identificadas, de acordo com a informação dos serviços.
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2.2.5 – Escolinha/Escola de Desporto “Os Saltitões”
Presente informação do Serviço Municipal de Desporto propondo que a Câmara Municipal
celebre um Protocolo com a Associação de Desenvolvimento Local – Porta do Alentejo, de modo
a possibilitar a continuidade do projecto da Escolinha/Escola de Desporto “Os Saltitões”, que irá
decorrer nos meses de Abril, Maio, Junho e Julho do ano em curso, atribuindo a Câmara
Municipal um apoio mensal de 300 €, nos 4 meses em que decorre o referido projecto.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Luís Braga,
aprovar a proposta apresentada, atribuindo à Associação de Desenvolvimento Local – Porta
do Alentejo um apoio mensal de 300 €, a pagar nos meses de Abril a Julho de 2008.
2.2.6 – Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas Novas
P.º R-7
A Presidente da Direcção do Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas Novas, no
seguimento do ofício nº 20 daquela Associação, envia o convite que lhes foi endereçado pela
Viana Festas, bem como o programa provisório do IV Festival Cidade Viana do Castelo. Solicita
ainda a cedência do autocarro Municipal para a deslocação daquele Grupo a Viana do Castelo e
tendo em conta que, durante os 3 dias de realização do referido evento, irão dispor de um Stand
para venda de produtos e promoção do Concelho, solicita também a cedência do mais diverso
material promocional, bem como a oferta de lembranças, nomeadamente para a Câmara
Municipal de Viana do Castelo e para a organização do Festival.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o autocarro para os 3 dias,
fornecer material promocional e oferecer lembranças para a Câmara Municipal de Viana
do Castelo e Organização do Festival.
2.2.7 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas
P.º B-4
A Direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas solicita
autorização para a colocação de duas chapas de alumínio no valor de 500,00 €, na viatura que se
encontra em reparação nas oficinas desta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, cedendo as duas
chapas no valor máximo de 500 €.
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2.2.8 – Comité Português para a Unicef
P.º C-14/A-17/1
O Presidente da Unicef solicita a concessão de algum apoio financeiro para aquisição de
vacinação para crianças. Presente informação da Chefe de Secção Financeira dando conhecimento
que, no ano de 2007, foi concedido ao Comité Português para a Unicef, um apoio no valor de 200
€.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um apoio no valor de 250 €.
2.2.9 - Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA
P.º C-26
A Assessora Jurídica da Vodafone Portugal – Comunicações SA, apresenta uma reclamação
graciosa em que solicita que se proceda à revogação do acto de liquidação das Taxas
Administrativas, no montante de 5.153,00 €, relativas a “Ocupação do Espaço Aéreo com uma
Antena de Telecomunicações”, apresentando para isso os seus fundamentos. Presente parecer do
Sr. Consultor Jurídico relativamente à referida solicitação
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do Sr. Consultor
Jurídico, devendo informar-se do mesmo a Vodafone.
2.2.10 – Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas
P.º L-5
O Gerente Executivo da Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas informa que a
Assembleia Geral Extraordinária iniciada dia 17 de Abril foi suspensa, por deliberação unânime
sócios presentes e que os trabalhos serão retomados no próximo dia 28 de Abril, no mesmo local
com a seguinte ordem de trabalhos:
1.º Autorizar os sócios:
•
Orsisa – Empresa Técnica de Construções, Lda
•
Tarco – Projectos e Construções, Lda
•
José Bento Pisco Prates e Isaías Augusto Alves Gonçalves
•
José Bento Pisco Prates
•
Isaías Augusto Alves Gonçalves
•
Orlando Rodrigues Simões dos Santos
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•
Madial – Madeiras e Metais, Lda
•
Electro CTR – Montagens Eléctricas, Lda
a cederem as quotas, de que são titulares no capital social, à sociedade “Londimo – SGPS,
SA” ou outra que esta indique.
2.º Deliberar sobre o exercício do direito de preferência, quer por parte da sociedade, quer por
parte dos sócios, relativamente a tais cedências.
3.º Deliberar sobre a não oposição à entrada, da referida sociedade, no capital social.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar as decisões tomadas pelo Sr.
Presidente na referida reunião da Assembleia Geral do Parque Industrial, no sentido da
Câmara Municipal:
1.º Autorizar os sócios, Orsisa – Empresa Técnica de Construções, Lda, Tarco – Projectos e
Construções, Lda, José Bento Pisco Prates e Isaías Augusto Alves Gonçalves, José Bento
Pisco Prates, Isaías Augusto Alves Gonçalves, Orlando Rodrigues Simões dos Santos,
Madial – Madeiras e Metais, Lda e Electro CTR – Montagens Eléctricas, Lda, a cederem as
quotas, de que são titulares no capital social, à sociedade “Londimo – SGPS, SA” ou outra
que esta indique.
2.º Não exercer o direito de preferência, relativamente a tais cedências.
3.º Não se opor à entrada, da referida sociedade, no capital social.
Não participou na presente discussão e votação o Sr. Vereador Afonso Alvito, tendo-se
ausentado previamente da sala, de harmonia com o disposto no n.º 6 do art.º 90 da Lei
169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A / 2002 de 11 de Janeiro por se considerar
impedido, em virtude de ser gerente da Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas.
Também não participou na discussão e votação do presente ponto, o Vereador Luís Braga,
ausentando-se previamente da sala, afirmando que não dispunha de informação suficiente
que lhe permitisse tomar uma posição.
2.2.11 – Associação Portuguesa de Deficientes
P.º A-17/1
Presente comunicado da Direcção Nacional da APD intitulado “25 de Abril Sempre – Vamos
Construir um amanhã Igual para Todos” sobre os direitos das pessoas com deficiências.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
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2.2.12 – Partido Comunista Português – Grupo Parlamentar
P.º P-10/1
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP acusa a recepção do ofício ref. ª GAP/44,
n.º 1041, anexo ao qual foi enviada a Tomada de Posição sobre a “Integração do Municipio de
Mora na NUT3 – Alentejo Central”, informando que a mesma será tida em conta no trabalho
parlamentar daquele grupo.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
O Deputado João Oliveira acusa a recepção do ofício ref. ª GAP/44, n.º 1041, anexo ao qual foi
enviada a Tomada de Posição sobre a “Integração do Municipio de Mora na NUT3 – Alentejo
Central”, informando que a mesma será tida em conta no trabalho parlamentar daquele grupo.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
2.2.13 – PSD - Partido Social Democrata – Grupo Parlamentar
P.º P-10/1
• A Secretária do Grupo Parlamentar do PSD, a pedido de Senhor Deputado Luís Rodrigues,
envia documento relativo à Reestruturação da D.G.C.I. – Distrito de Évora.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
2.2.14 – Partido Popular CDS-PP – Grupo Parlamentar
P.º P-10/1
A Chefe do Grupo Parlamentar do Partido Popular, acusa a recepção do ofício ref.ª GAP/44,
datado de 17/03/2008, o qual mereceu a melhor atenção daquele Grupo Parlamentar e informa que
o mesmo foi apresentado aos Deputados daquele Grupo Parlamentar que integram a Comissão
Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a quem o assunto diz
respeito mais directamente.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
2.2.15 – Câmara Municipal de Mora
P.º P-14
• O Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mora envia comunicado daquela
Câmara Municipal, distribuído à população, sobre o processo de Reajustamento das NUT’S 3.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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• O Presidente da Câmara Municipal de Mora, acusa a recepção dos ofícios n.º 1065 e 1267, bem
como da Tomada de Posição aprovada, por unanimidade, na reunião de Câmara do dia 12 de
Março, nos quais é manifestado publicamente todo o apoio e solidariedade para com a
reivindicação “Integração do Municipio de Mora na NUT 3 – Alentejo Central”..
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
2.2.16 – Câmara Municipal de Grândola
P.º D-1
A Vereadora do Pelouro da Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Grândola agradece o
envio da publicação “A Questão da Saúde: O Povo de Vendas Novas como Protagonista”, que
contribui de forma significativa para o conhecimento da luta firme e determinada da população de
Vendas Novas para a melhoria dos cuidados de Saúde do Concelho e que irá marcar uma posição
determinante na História recente de Vendas Novas.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
2.2.17 – Festas da Cidade de Vendas Novas
Presente o Programa das Festas da Cidade de Vendas Novas.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
2.2.18 – Resumo Diário da Tesouraria
Presente o Resumo, respeitante ao dia 29 do corrente cujo saldo é de 347.654,52 €
correspondendo 182.205,29 € a Dotações Orçamentais e 165.449,23 € a Dotações não
Orçamentais.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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Obras – Licenciamento
Com base nos pareceres emitidos pelas entidades intervenientes, bem como pelos técnicos
municipais, foram presentes os processos a seguir referenciados e que mereceram as seguintes
deliberações:
Tomou a palavra o Vereador Luís Braga, fazendo a seguinte declaração de voto: “Após reflexão
sobre as condições, aos quais considero deficientes, em que são disponibilizados, para consulta, os
processos de licenciamento de obras e loteamentos, enquanto Vereador sem pelouro, considero,
nestas circunstâncias, não ter condições para participar na discussão deste ponto da ordem de
trabalhos.”
Interveio o Sr. Presidente apresentando a seguinte declaração de voto: “Face às declarações do
Vereador Luís Braga, apraz-me referir que as condições actuais em que é assegurado o acesso a
toda a documentação, inclusive à documentação relacionada com processos de obras municipais e
outras, foram acordadas entre toda a Câmara Municipal, inclusive Vereadores sem pelouros, no
início do presente mandato. Foram criadas condições logísticas, com a atribuição de um gabinete
para os Vereadores da oposição poderem trabalhar e realizar atendimento público no período da
manhã do dia da reunião de Câmara Municipal. Igualmente os serviços têm orientação expressa
do Presidente da Câmara Municipal para disponibilizarem, durante esse período da manhã, todos
os dossiers e correspondência que irá ser tratada na reunião da Câmara Municipal. Igualmente é
remetida, com 48 horas de antecedência, a todos os Vereadores, a Ordem de Trabalhos e o
Resumos dos assuntos que vão ser presentes à reunião da Câmara Municipal. Não se compreende
assim, que, passados 2 anos e meio da entrada em funções da actual vereação, se venha a colocar
em causa este procedimento e esta metodologia de trabalho, que nunca foi colocada
individualmente ao Presidente da Câmara Municipal como seria dever do Vereador Luís Braga.”
Interveio o Vereador Luís Braga, apresentando a seguinte declaração de voto: “O Vereador Luís
Braga, na tomada de posição referiu que se tratou de uma reflexão sobre esta matéria, em que, ao
contrário do que referiu o Sr. Presidente, nem sempre foram cumpridas as metodologias quanto à
consulta dos processos de licenciamento de obras e loteamentos, de que é exemplo o sucedido
com o parecer de licenciamento do loteamento n.º 1/2007 presente na reunião da Câmara
Municipal do dia 19/03/2008, em que, tal como consta na acta, o Sr. Presidente apresentou a
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seguinte declaração de voto “…..O processo foi entregue antes das 15H00, pelas 14H00, embora
não tenha sido entregue com a antecedência usual, no entanto, tal permitia a sua consulta….”. O
Vereador Luís Braga lamenta que, nestas circunstâncias e relativamente ao exemplo referido, nem
o Sr. Vereador do Pelouro nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal, tivessem informado o
Vereador, que o processo não estava disponível para consulta, antes das 14 horas.”
Interveio o Sr. Presidente apresentando a seguinte declaração de voto: “A declaração do
Vereador é de falta de honestidade política e de criação de factos políticos, baseada num único
acontecimento, ao longo de 2 anos e meio.”
Interveio o Vereador Luís Braga, apresentando a seguinte declaração de voto: “O Vereador Luís
Braga não reconhece ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, autoridade moral para tecer
considerações sobre honestidade politica porque não foi uma única situação que aconteceu
durante os 2 anos, tal como é sabido. O Vereador Luís Braga declara ainda que, desde o 1.º dia
teve a disponibilidade para colaborar em todas as matérias, como é seu dever, tendo apresentado
propostas e feito sugestões de melhoria dos próprios serviços, muitas das quais mereceram
acolhimento. Por diversas vezes, reparos e sugestões feitas pelo Vereador Luís Braga a processos
de obras, levaram a que fossem pedidas informações e pareceres complementares aos serviços,
por se verificarem em alguns processos, omissões detectadas pelo Vereador. Em termos de
sugestões, lembra-se, por exemplo, da sugestão para que os serviços emitissem certidões sempre
que fossem cedidas áreas para alargamento de passeios, situação que até aqui, os serviços não o
faziam. Isto prova portanto, a disponibilidade demonstrada, pelo que não aceita e repudia
totalmente as considerações feitas pelo Sr. Presidente quanto à honestidade politica.”
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente perguntando se a tomada de posição do Vereador Luís
Braga, tem a ver só com o assunto referido ou com outros e qual foi a dificuldade que teve para
analisar os assuntos presentes na presente reunião.
• Proc. nº 82/07, de António Armando Lisboa a solicitar a aprovação e respectivo licenciamento
de um anexo que pretende levar a efeito numa parcela de terreno que possui entre a Rua José
Francisco Fragoso e Estrada da Afeiteira em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o Parecer do Chefe da DAUA.
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Licenciamento Comercial – Mudança de Uso
• Proc. nº 6/08, de Maria da Graça Campos de Oliveira Pitadas na qualidade de arrendatária de
um espaço comercial, sito na Rua Dr. Miguel Bombarda em Vendas Novas, pretende agora a
aprovação da mudança de uso do mesmo para uma drogaria.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
• Proc. nº 29/02, de Sónia Isabel Afonso Costa, solicita a aprovação das alterações das obras de
alteração que pretende levar a efeito num estabelecimento comercial sito na Rua General
Humberto Delgado nº 132 em Vendas Novas a fim transformar num consultório médico.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA de 17/04/08.
• Proc. nº 47/91, de Ramiro de Oliveira Martins a solicitar a aprovação e o licenciamento de um
estabelecimento comercial destinado a supermercado, que pretende alterar na Rua Dr. Miguel
Bombarda em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA e nas condições
da informação do Engenheiro Nuno Lopes de 23/04/2008.
• Proc. nº 9/08, de Maria Irene Roberto Coelho a solicitar a aprovação e o licenciamento de um
estabelecimento comercial destinado a comércio de pronto a vestir, que pretende alterar na Rua
General Humberto Delgado em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
• Proc. nº 8/08, de Francisco José Perdigão Rebotim a solicitar a aprovação e o licenciamento de
um estabelecimento comercial destinado a Agência de Seguros, que pretende alterar na Rua
Bento Gonçalves lote 4 – Fracção B em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
Pedido de Operação de Destaque
• Proc. nº 50/07, de Jerónimo Manuel Jacinto vem requerer a aprovação de uma operação de
destaque de uma parcela de terreno que possui na Estrada da Afeiteira em Vendas Novas, e
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consequente emissão de certidão para a qual já possui a aprovação da construção de uma
moradia unifamiliar de rés-do-chão com a área de 98 m2.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o Parecer do Chefe da DAUA.
Constituição de Propriedade Horizontal
• Proc. nº 164/72, de José Manuel Margalho e Joaquim Luís da Sousa, a solicitarem a aprovação
da constituição da propriedade horizontal, de um prédio urbano que possuem na Rua Almada
Negreiros em Vendas Novas, bem como a emissão da respectiva certidão, a fim de
constituírem 2 fracções autónomas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o Parecer do Chefe da DAUA.
Diversos
• Proc. nº 73/05, de Apartamentos do Moinho, a solicitar que lhe seja concedida autorização
para proceder ao pagamento em 6 prestações do valor de 5 971.09 € referente ás taxas que
deveriam ter sido cobradas aquando da emissão dos alvarás de autorização de construção nºs
93/06 e 91/06 respeitante ás varandas balançadas dos edifícios que estão a levar a efeito nos
lotes nºs 30 e 31 da Rua António Coelho de Oliveira em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o Parecer do Sr. Consultor Jurídico e do
Chefe da DAUA.
3. PONTO – Período de Intervenção Aberto ao Público
Não houve intervenções do público.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Para que as deliberações possam ter efeitos imediatos, foi elaborada uma minuta, que depois de
lida e colocada à votação, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, foi aprovada, por unanimidade.
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FORMA DE VOTAÇÃO
Todas as deliberações tomadas na presente reunião foram objecto de votação nominal.
CONCLUSÃO DA ACTA
E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal encerrada
a reunião eram 16H54 sendo a presente acta assinada pelo Sr. Presidente, José Maria Rodrigues
Figueira e por mim, Helder Páscoa Fernandes, na qualidade de Chefe da DAF, que a redigi e
lavrei.
O Presidente da Câmara Municipal
________________________________
O Chefe da DAF
_____________________________________________
Vendas Novas, 30 de Abril de 2008
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Aprovada, por ____________________, na reunião realizada em 21 / 05 / 2008.
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
O Presidente
______________________________
Os Vereadores
António Manuel Serralha Mendes
______________________________
Carlos Alberto Guedes Rebelo
______________________________
Luís Filipe Campos Braga
______________________________
João Luís Telha da Silva
______________________________
Maria do Carmo S. Mareco Marques
______________________________
José Afonso do Carmo M. Alvito
_______________________________
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DOCUMENTOS ANEXADOS
AO FINAL DESTA ACTA
AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 334/82
DE 19 DE AGOSTO.
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