PT
ECA/03/25
DISCURSO de Juan Manuel Fabra Vallés, Presidente do Tribunal de
Contas Europeu :
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS EUROPEU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002
ECOFIN – 24 de Novembro de 2003, Bruxelas
EM CASO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, FAZ FÉ O TEXTO
PROFERIDO
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Introdução
Exmo(a). Senhor(a) Presidente,
Exmos(as). Senhores(as) Ministros(as),
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Quero agradecer-lhes terem reservado alguns minutos na vossa agenda ao Relatório Anual do Tribunal
de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002.
Nesta apresentação proponho-me destacar as principais observações do Tribunal referentes:
- à declaração de fiabilidade
- à gestão orçamental
- ao processo de reforma da Comissão.
Declaração de Fiabilidade
No capítulo 1 do relatório do Tribunal é apresentada a declaração de fiabilidade (DAS), que será
publicada no Jornal Oficial conjuntamente com as contas consolidadas da Comunidade. Trata-se de
uma boa prática que contribuirá para uma maior transparência.
O Tribunal está a adaptar a sua metodologia DAS em função do processo de reforma do controlo
financeiro da Comissão. Pretendemos, tal como tem sido solicitado pelo Conselho e pelo Parlamento,
fornecer informações mais precisas sobre a localização e a origem das deficiências constatadas.
Para esse efeito, as nossas observações e conclusões baseiam-se em quatro elementos principais:
- em primeiro lugar, na qualidade dos sistemas de controlo das instituições comunitárias e dos
Estados-Membros. Efectuámos a nossa avaliação em função de vários indicadores. Analisámos
igualmente em que medida a Comissão deu seguimento às nossas observações anteriores;
- o segundo elemento de apoio consistiu no exame de uma amostra de autorizações e de pagamentos
em cada área de despesas;
- em terceiro lugar, foram analisadas as declarações anuais dos Directores-Gerais da Comissão;
- em quarto lugar examinou-se o trabalho realizado por outros auditores.
Como resultado deste trabalho de auditoria, o Tribunal é de opinião que as contas anuais de 2002
apresentadas pela Comissão foram elaboradas em conformidade com o Regulamento Financeiro. As
contas reflectem fielmente as receitas e as despesas do exercício, bem como a situação financeira da
Comunidade.
Contudo, à semelhança dos anos anteriores, o Tribunal formulou uma série de reservas relacionadas
com o sistema contabilístico da Comissão. Convém salientar que a Comissão adoptou em Dezembro
do ano passado um plano de acção para modernização da contabilidade, cuja entrada em
funcionamento está prevista para 2005. Creio que será conveniente pedir uma certa prudência em
relação ao calendário. Com efeito, uma pressa excessiva não deverá pôr em perigo o alcance e a
qualidade das reformas necessárias.
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No que se refere às receitas, às autorizações, às despesas administrativas e às ajudas de pré-adesão, o
Tribunal é de opinião que as operações são legais e regulares, embora no último caso se devam reforçar
os controlos.
No caso do FEOGA-Garantia, consideramos que o número de operações irregulares continua a ser
excessivo. Os erros mais frequentes ocorrem ao nível dos beneficiários finais das ajudas.
Identificámos um risco maior nas medidas que não são geridas pelo Sistema Integrado de Gestão e
Controlo, como as ajudas à produção, ao desenvolvimento rural e às restituições à exportação. A
possível fraude recentemente descoberta pelo OLAF confirma o nosso diagnóstico.
O Tribunal constatou uma melhoria dos controlos relativos às acções estruturais, sobretudo ao nível da
Comissão. Apesar disso, os erros são semelhantes aos dos anos anteriores, ocorrendo principalmente
na gestão efectuada pelos Estados-Membros.
Como vêem, o relatório do Tribunal apresenta um resultado não uniforme. Para melhorá-lo será
necessário continuar a reforçar os sistemas de gestão da Comissão e dos Estados-Membros.
Gestão orçamental
Vejamos agora as observações relativas à gestão orçamental apresentadas no capítulo 2 do relatório.
Em primeiro lugar, verifica-se uma rápida alteração da estrutura das receitas. Comparativamente ao ano
anterior, os recursos próprios tradicionais (receitas aduaneiras, direitos agrícolas, etc.) registaram uma
redução de 23%, enquanto que as receitas provenientes do PNB aumentaram 32%.
Em segundo lugar, constatamos que o excedente orçamental sofreu uma redução considerável, tendo
passado de 15 mil a 7 mil milhões de euros. O valor continua a ser elevado e revela a existência de
problemas de carácter sistemático que deverão ser corrigidos.
Uma das causas principais do excedente é a diferença entre as despesas previstas e reais. No exercício
de 2002 os Estados-Membros sobreavaliaram as despesas dos Fundos Estruturais num montante
superior a 4,8 mil milhões de euros. Como consequência, no encerramento do exercício esta rubrica
orçamental apresentava mais de 66 mil milhões de euros de autorizações por liquidar ("RAL"), ou seja
quase 10 mil milhões mais que no ano anterior.
Como aspecto positivo podemos mencionar a melhoria geral da taxa de pagamentos. Uma excepção
significativa é o programa de desenvolvimento rural nos países candidatos à adesão- o SAPARD-; após
três anos de funcionamento só foram transferidos para os beneficiários finais 2% dos fundos
disponíveis.
Por último, gostaria de destacar que, na sequência das recomendações do Tribunal, a Comissão
melhorou o seu relatório relativo à gestão orçamental e financeira. Este relatório será de grande
utilidade durante todo o ciclo orçamental.
No que se refere à gestão orçamental dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, a Comissão acelerou
a tomada de decisões de financiamento de programas. Apesar disso, o ritmo de execução continua a ser
lento: no encerramento do exercício de 2002, o saldo disponível elevava-se a aproximadamente 3 mil
milhões de euros e as autorizações por liquidar eram superiores a 8 mil milhões. O Tribunal considera
que a integração do FED no Orçamento Geral poderia contribuir para uma melhoria da gestão.
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A reforma administrativa
Passemos agora ao estado da reforma administrativa.
O Tribunal analisou com especial atenção o grau de introdução das normas de controlo interno. O
balanço é equilibrado. Apesar dos progressos realizados em todas as Direcções-Gerais, no final de 2002
as normas ainda não tinham atingido todos os níveis exigidos. O rápido cumprimento desta exigência
deve ser uma questão prioritária.
Uma das principais dificuldades com que a Comissão se depara reside no controlo das acções realizadas
no âmbito do regime de gestão partilhada com os Estados-Membros (principalmente no
Feoga-Garantia e nos Fundos Estruturais). Embora o artigo 274º do Tratado confira à Comissão a
inteira responsabilidade pela gestão, na prática, a Comissão está condicionada pela actuação das
administrações nacionais. A melhoria da gestão dos Fundos Europeus exige um controlo mais rigoroso
por parte dos Estados-Membros.
Os planos de gestão por actividades das Direcções-Gerais registaram melhorias. Porém, seria
conveniente que se especificassem os objectivos e se introduzissem indicadores que permitissem medir
e comparar resultados.
Os relatórios de actividade e as declarações dos Directores-Gerais também apresentaram progressos. A
maioria das medidas enunciadas pela Comissão em consequência da síntese dos relatórios do exercício
de 2001 foi aplicada. Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Tribunal, a Comissão
melhorou o procedimento de elaboração dos relatórios. No entanto, os Directores-Gerais deveriam
definir de forma mais precisa o teor das reservas acerca do funcionamento dos controlos, bem como
descrever melhor as deficiências constatadas.
Finalmente, para uma maior transparência e a fim de facilitar a continuação da reforma, o Tribunal
recomenda a actualização do Livro Branco de 2000 e a revisão do calendário previsto.
Em conclusão, a reforma avançou em 2002. A Comissão conseguiu aplicar com diligência as novas
disposições do Regulamento Financeiro, tendo-se verificado progressos em todas as áreas. Contudo,
como a própria Comissão reconhece, há ainda muito a fazer.
No ano passado salientei que a Comissão demonstrara a sua vontade de levar a cabo o seu projecto,
porém afirmei igualmente que as medidas necessitavam de tempo e que o calendário parecia ser
demasiado optimista. Hoje quero confirmar estas afirmações e garantir-lhes que o Tribunal de Contas
continuará a informá-los em tempo oportuno dos progressos realizados.
Antes de concluir a minha intervenção permitam-me que me desvie um pouco da ordem de trabalhos.
Gostaria de fazer uma referência à Conferência Intergovernamental e ao projecto de Constituição
Europeia.
O Tribunal manifestou a sua preocupação pelo facto de não ser mencionado no capítulo "quadro
institucional" juntamente com o Parlamento, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça. A
instituição responsável pelo controlo externo das finanças públicas europeias não deve, em caso algum,
situar-se num nível inferior ou de dependência em relação às instituições que deve controlar. Se tal
fosse o caso, não teria a independência necessária para cumprir as suas funções. Esta preocupação foi
comunicada a todos os participantes da Conferência Intergovernamental e espero que seja tida em
conta.
Muito obrigado pela vossa atenção.
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