Regulação da Transmissão: O Caso Singular do
Setor Elétrico Brasileiro
EDVALDO SANTANA
ANEEL
Setembro de 2008
Sumário
Considerações iniciais
Premissas básicas para o modelo de operação da rede
Características da infra-estrutura de transmissão
Aspectos relacionados aos contratos
O Contrato de Prestação dos Serviços de Transmissão
O Contrato de Uso do Sistema de Transmissão
O Contrato de Conexão
O Contrato de Compartilhamento das Instalações
Reforços e melhorias das instalações de transmissão
Considerações finais
Considerações iniciais
 Premissas básicas para o modelo de operação da Rede
 Minimização dos efeitos das quatro falhas de mercado
 Assimetria de informações (AI)
 Externalidades (E)
 Poder de Monopólio (PM)
 Bens públicos (BP)
 A rede de transmissão é uma das fontes dessas falhas
 O funcionamento da rede (equipamentos) é melhor conhecido pelos
proprietários (AI)
 Uma nova entrada na rede (de uma usina ou de uma carga), se a rede
não estiver preparada, pode afetar o desempenho do sistema (E)
 Restrições de transmissão, limitando o fluxo de energia, tornam o
sistema vulnerável ao poder de monopólio (PM)
 A confiabilidade é vista como um bem público, o que exige bastante
cuidado na forma de alocar os custos e avaliar seus efeitos (BP e E)
 Esses problemas são adequadamente resolvidos no Brasil?
Considerações iniciais
 Pressupostos gerais da reestruturação
 Competição onde é possível
 Geração e comercialização
 Operação do mercado e do sistema seria realizada por entidades
independentes
 Agência reguladora independente
 A rede seria um monopólio natural
 Redes de transmissão e distribuição (fio)
 Separação vertical das atividades
 Como são aplicados, no Brasil, os dois últimos pressupostos?
Características da Infra-estrutura de Transmissão
 Alguns aspectos básicos
 É livre o acesso de G, D ou CL à rede de transmissão
 A rede básica é operada de forma centralizada pelo ONS, que tem
um contrato de prestação de serviço com as transmissoras
 São da rede básica as instalações com tensão ≥ que 230 kV
 A operação da rede é regulada e fiscalizada pela ANEEL
 Existem hoje no Brasil 63 Transmissoras, titulares de 89 mil km de
redes. Desse total, 68% são de propriedade estatal, verticalizadas
 Já foram licitados 23 mil km, a maioria para as empresas privadas
 As Transmissoras possuem uma receita anual fixa
 50% dessa receita são pagos pelos geradores e 50% pelos
consumidores – livres e regulados
 As faturas são emitidas mensalmente com base em dados do ONS
 Todas as transações são regidas por contratos regulados
Características da Infra-estrutura de Transmissão
 A operação física da rede
 A operação é coordenada pelo ONS, que ordena o despacho das
usinas de acordo com modelos computacionais
 A operação e a manutenção é programada e realizada pelas
próprias transmissoras
 Existem quatro submercados fisicamente interligados, com
regimes hidrológicos complementares (Sul – Sudeste)
 Isso torna essencial a disponibilidade da rede, pois as LTs são
utilizadas para “transferência de água” entre submercados
 Por isso, indisponibilidades acima de um padrão causam elevados
descontos na receita – Parcela Variável (PV)
 Esse desconto, em 2007/2008, não chegou a 1,0% da receita total –
um bom desempenho – confiabilidade e segurança energética
 A conexão de qualquer usuário à rede requer o atendimento de
padrões de desempenho estabelecidos em procedimentos de rede
Aspectos relacionados à contratação
 Tipos de contratos
 Todos são contratos padronizados pela ANEEL
 Contrato de Concessão – é o “contrato regulatório”: rege a relação
entre a Transmissora e o Poder Concedente
 Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão (CPST) – rege a
relação entre o ONS e as Transmissoras
 Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) – rege a
relação entre os Usuários (G ou D ou CL) com as Transmissoras e o
ONS
 Contrato de Conexão de Transmissão (CCT): rege a relação entre G
ou D ou C com as Transmissoras
 Contrato de Compartilhamento de Instalações de Transmissão
(CCI) – rege a relação entre transmissoras
Aspectos relacionados à contratação
 O Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão
(CPST)
 Celebrado entre o Operador da Rede e as Transmissoras
 Estabelece os termos e as condições para a prestação do serviço
de transmissão – obrigações e direitos: do ONS e da T
 As Transmissoras autorizam ONS a representá-las no Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
 Por tal contrato as transmissoras são obrigadas a manter um
determinado índice de disponibilidade – exigências operacionais;
 O não cumprimento de tal índice implica o pagamento de “parcela
variável” (PV), que pode chegar a uma receita anual (RAP)
 Após a entrada em operação comercial as transmissoras têm
direito à RAP, que resulta de um leilão ou é definida pela ANEEL,
quando for um reforço
Aspectos relacionados à contratação
 O Contrato de Uso da Transmissão (CUST)
 Celebrado entre o Operador da Rede, as Transmissoras e os
Usuários (G, D e CL)
 Pode ser permanente ou temporário (suprimento interruptível)
 É o principal contrato para o negócio da transmissão
 Estabelece os termos e as condições para o uso da Rede Básica
pelos Usuários
 Os usuários pagam uma Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST), calculada pela ANEEL com base em preços locacionais
 Essas tarifas, multiplicadas pelo montante de uso dos sistemas de
transmissão (MUST), formam as RAPs das transmissoras
 Mensalmente o ONS faz o rateio da receita total entre as Ts
 As sobras de receita reduzem as tarifas do ano seguinte e os
déficits aumentam tais tarifas. Não há grandes sobras ou déficits
Aspectos relacionados à contratação
 O Contrato de Conexão (CCT)
 Celebrado entre o Transmissora e os Usuários (G, D e CL) da Rede
 As transmissoras se comprometem com atendimento de algumas
condições operacionais em certo ponto de conexão
 É no CCT que são definidas as condições de acesso – assimetria
de informações
 O parecer de acesso é coordenado pelo ONS
 A escolha do ponto de conexão leva em conta a minimização do
custo global, daí a participação do ONS
 O parecer de acesso é essencial para a otimização do uso da rede –
confiabilidade versus custo. Minimiza efeitos de externalidades
 Os pagamentos dos Usuários levam em conta as obras das Ts
 Esses pagamentos são realizados sob a forma de encargo de
conexão, em geral combinado entre as partes
 Relação bastante virtuosa, o que facilita o acesso à rede básica
Aspectos relacionados à contratação
 O Contrato de Compartilhamento das Instalações (CCI)
 Celebrado entre Transmissoras
 Define os direitos, as obrigações e os procedimentos para o uso
compartilhado de instalações de transmissão
 Em geral consiste no compartilhamento de subestações ou de
equipamentos ali instalados
 Algumas poucas Ts tentam criar dificuldade para compartilhar
instalações – afetaria confiabilidade e custo e pode gerar poder de
monopólio. Todos os casos foram resolvidos
 Ainda não houve grandes problemas, mas o reforço de instalações
existentes pode resultar em disputas
 A conseqüência seria o aumento dos custos operacionais no
futuro, o que se evita com a transferência compulsória de
instalações
Reforços e melhorias das instalações de transmissão
Reforço
 São obras planejadas e determinadas pelo ONS ou pela Empresa
de Pesquisa Energética (EPE)
 Ou seja, o empreendedor não teria como prevê os investimentos
em tais obras
 Por Lei, as obras em instalações existentes são executadas pela
própria transmissora
 Para esses casos, a ANEEL define uma RAP adicional, com base no
orçamento apresentado ou custo ANEEL, o que for menor
 O custo ANEEL leva em conta os resultados dos últimos leilões
 As transmissoras procuram justificar qualquer obra como reforço
(assimetria de informações), ou atrasam a execução de reforços
(externalidades)
 Não recebem a RAP, são penalizadas e reforços podem ser
transferidos
Reforços e melhorias das instalações de transmissão
 Melhorias
 São investimentos associados ao aprimoramento tecnológico das
instalações de transmissão
 Exemplo 1: a manutenção de uma certa confiabilidade do sistema
requer a substituição de um transformador de corrente, que não
suporta certa corrente de curto-circuito
 Esses investimentos são realizados pelas Ts, sem direito a uma
RAP adicional
 Todo ano há um plano de melhoria
 Foi objeto de uma grande disputa com a ANEEL, resolvida em 2006
 Grande fonte de assimetria de informações, mas há penalidade pela
não execução, sem contar a aplicação da PV
Considerações Finais
 A forma de operar a rede básica de transmissão no Brasil tem sido
muito bem sucedida, apesar da singularidade do design
 Ótima confiabilidade e as restrições de transmissão são ocasionais
 Incentivos minimizam os efeitos da assimetria de informações e
quase não há problemas para a conexão de usuários
 Os custos unitários são decrescentes, o que é explicado, pelos
resultados dos leilões de transmissão
 Ou seja, são bens resolvidas as “falhas de mercado” (AI, PM, E, e BP)
 É muito bem exercido o livre acesso à rede básica, o que pode ser
explicado, por exemplo, pelas vendas diretas entre G e CL
 Sem grandes problemas no rateio das receitas mensais
Considerações Finais
 Um ou outro problema pontual, como a retirada (comercial) da
interligação entre Brasil e Argentina
 A coordenação do parecer do acesso pelo ONS foi um fator-chave
para os bons resultados
 Devemos aprimorar os problemas associados à definição de
melhoria e o compartilhamento de instalações
 A assimetria de informações no planejamento dos reforços é
adequadamente equacionada, mas pode melhorar
 Apesar de essenciais, os contratos são simples
 Casos não previstos são sempre resolvidos seguindo a orientação
dos contratos, inclusive o “contrato regulatório”
 Ou seja, os contratos são “pontos de referência”, sendo virtuosas as
relações entre todas as partes; baixos custos de transação
 Ainda temos pequenos problemas em redes abaixo de 230 kV