SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4516 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAS ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
2 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO EspiRITO SANTO
PODER JUDICIÁ RIO
TRIB UNAL DE JUSTiÇA
ATO NORMATIVO W
r <:. 12013
Designa realização de Mutirão de Conciliação de processos
envolvendo instituição financeira em trâmite nos Juízos de
Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica , Viana e Guarapari.
O Excelentissimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA,
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 042 /2012, que instituiu , no
âmbito do Poder Judiciario do Estado do Estado do Espirito Santo, o Comitê
Estadual responsavel pela Conciliação;
CONSIDERANDO os termos da Resolução 003/2011 , alterada pela Resolução
1912012 , que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e
Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo;
CONSIDERANDO o elevado número de demandas envolvendo instituições
financeiras , com grande probabilidade de efetiva conciliação entre as partes;
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR Mutirão de Conciliação dos processos envolvendo
Instituições Financeiras em trâmite nas Varas Cíveis e Juizados Especiais
Civeis dos Juizos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari ,
para os dias 26 e 27/06/2013 , no horario de 08h30min às 18hOOmin, no Fórum
da Prainha, em Vila Velhal ES (Fórum Desembargador Afonso Claudio, Praça
Almirante Tamandaré, Prainha, Vila Velha/ES).
§ 1° - Os Juízes das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis, quando
cientificados dos processos que participarão do Mutirão, por me io de ofício
subscrito pela Coordenadoria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos deverâo encaminhar, até o dia 17 de junho de 2013,
todos os autos de processos identificados nos expedientes que lhes forem
encaminhados.
§ 2° - Antes de remeter os autos dos processos ao Mutirão, os Juízes
determinarão a intimação da parte que não seja a Instituição Financeira, bem
como seu respectivo patrono, para o comparecimento em dia e horário
predeterminado, segundo pauta a ser disponibilizada pelo Núcleo Permanente
de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, munida de todos os
3 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
2
documentos que entenderem pertinentes, salientando que se trata de
atendimento por ordem de chegada.
§ 3° - Caso o Juiz e ntenda que não será possível proceder as intimações no
prazo constante do § 1°, deverá ser enviado oficio ao Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juntamente com os processos
não intimados, até o dia 27 de maio de 2013.
§ 4° - A Instituição Financeira envolvida no Mutirão sera considerada intimada
nas
pessoas
de
seus
advogados,
conforme
entendimento
mantido
previamente.
Art. 3° - Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na
efetivação da celebração de transação entre as partes, os autos serão
imediatamente submetidos a um dos Magistrados designados pela
Presidência , para imediata homologação.
Art. 4° - Na hipótese de não celebração de transação, os autos serão
devolvidos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.
Art. 5° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 14 de maio
V LLS FEU ROSA
te
4 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 192 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 120 publicado no DJ de 19/04/13 que
removeu, o Exmº. Sr. Dr. VANDERLEI RAMALHO MARQUES, MM. Juiz de
Direito para a 4ª Vara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 197 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 110 publicado no DJ de 19/04/13 que
Removeu, a pedido, o Exmº Sr. Dr. VLADSON COUTO BITTENCOURT, MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juízo de Vitória para
a 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juízo de Cariacica, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 198 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
REMOVER, a pedido, o Exmº. Sr. Dr. VLADSON COUTO
BITTENCOURT, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Infância e
Juventude do Juízo de Cariacica para a 1ª Vara Cível do Juízo de Vitória, ambas da
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 199 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, o Exmº Sr. Dr. LISANDRO AMBOS CORREA
DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Juízo da Serra, para a 2ª Vara
Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Cariacica, ambas da Comarca da
Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 200 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, a Exmª Srª. Drª. SAYONARA COUTO
BITTENCOURT, MMª. Juíza de Direito para a 1ª Vara Criminal do Juízo da Serra,
Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 201 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,
7 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RESOLVE:
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 117 publicado no DJ de 19/04/13 que
Removeu, a pedido, o Exmº Sr. Dr. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA,
MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal para a 2ª Vara Especializada de Infância e
Juventude, ambas do Juízo de Vitória, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
IMPLEMENTAR o Ato E nº 124 publicado no DJ de 19/04/13 que
Removeu, a pedido, o Exmº Sr. Dr. DANIEL PEÇANHA MOREIRA, MM. Juiz de
Direito para a 3ª Vara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 205 /2013
ATO ESPECIAL Nº 202 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
RESOLVE:
RESOLVE:
REMOVER , a pedido, o Exmº Sr. Dr. PEDRO BENEDITO ALVES
SANT'ANA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude
do Juízo de Vitória, para a 1ª Vara Cível do Juízo de Viana, ambas da Comarca da
Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
REMOVER, a pedido, a Exmª. Srª. Drª. FERNANDA CORREA
MARTINS, MMª. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública
do Juízo da Serra, Comarca da Capital, para o 1º Juizado Especial Criminal e da
Fazenda Pública da Comarca de Guarapari.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 206 /2013
ATO ESPECIAL Nº 203 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
RESOLVE:
RESOLVE:
IMPLEMENTAR o Ato E nº 122 publicado no DJ de 19/04/13 que
Removeu, a pedido, a Exmª. Srª. Drª. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA, MMª. Juíza
de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo da Serra para a 4ª Vara Criminal do Juízo de
Vitória, ambas da Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
REMOVER , a pedido, o Exmº Sr. Dr. RUBENS JOSE DA CRUZ, MM.
Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, para o 1º Juizado Especial Criminal e da
Fazenda Pública, ambos do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATO ESPECIAL Nº 204 /2013
ATO ESPECIAL Nº 207 /2013
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA A DECISÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DO DIA 25/04/2013,
8 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RESOLVE:
REMOVER, a pedido, a Exmª. Srª. Drª. LÍGIA SARTO MULLER, MMª.
Juíza de Direito para a 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital.
P U B L I Q U E - S E.
Vitória(ES), 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********-
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 120/13 - CONCEDER à Srª GABRIELA SILVA RIBEIRO, Analista
Judiciário 01 - AE - Técnico de Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Opção
de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Coordenador de
desenvolvimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 14 (quatorze) dias
úteis, a partir de 05/11/2012, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº
46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 15 de maio de 2013.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********-
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO E Nº 208/2013 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde do Exmº. Sr.
Dr. JOSÉ RENATO SILVA MARTINS, MM. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara
Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, por 90 (noventa) dias, para tratamento
de saúde, a partir do dia 26/04/2013, na forma do artigo 132, da Lei Complementar nº
46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO DE INCLUSÃO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO Nº 121/2013: Na redação do Ato nº 3159/2012, publicado no “DJ” de
14/12/2012, referente à Escala de Férias do exercício de 2013, dos servidores do Poder
Judiciário...
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 15 de maio de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
INCLUA-SE:
- EDUARDO MARIM PISSINATI - DEZEMBRO/2013
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 15 de maio de 2013
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO-GERAL
-***********-
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO E Nº 209/2013 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr. Dr. JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões
do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, por 05 (cinco) dias, a partir de 09/05/2013, para
tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LOMAN).
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO E Nº 210/2013 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª.
JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA, MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de
Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Itapemirim, por 02
(dois) dias, a partir de 02/05/2013, para tratamento de saúde, de acordo com o artigo 69,
inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
ATO E Nº 211/2013 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. NELLY
LABRUNIE MARTINELLI, MMª. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Família do
Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, no dia 26/04/2013, para tratamento de saúde,
de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 15 de maio de 2013.
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 101/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 10/04/2013 até a publicação da
homologação do resultado final do concurso, os servidores SUZANA MARTELO DE
CARVALHO e TARCISIO FRANCISCO REGIANI JUNIOR, respectivamente,
gestora titular e gestor substituto do contrato administrativo - protocolo nº
2012.00.273.486 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, com
vigência de 10/04/2013 até a publicação da homologação do resultado final do concurso.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-***********-
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 102/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 09/05/2013 a 08/07/2013, os
servidores ERICA CREVELIM VALENTIM
e FÁBIO MIRANDA,
respectivamente, gestora titular e gestor substituto do contrato administrativo protocolo nº 2012.00.564.427 - JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA., com vigência de 09/05/2013 a 08/07/2013.
9 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de maio de 2013.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇOS, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇO, A FIM DE ATENDER DEMANDAS NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO TJES.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Protocolo nº 201201467686
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: CAC COMERCIAL LTDA EPP
CNPJ: 04.344.817/0001-38
OBJETO: Contratação do serviço de coffe-break, coquetel e café da manhã, atendendo
a demanda do evento FONAJUV – Fórum Nacional de Justiça Juvenil.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 103/2012
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 103/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 06/05/2013 a 05/09/2013, os
servidores ERICA CREVELIM VALENTIM
e FÁBIO MIRANDA,
respectivamente, gestora titular e gestor substituto do contrato administrativo protocolo nº 2012.01.010.201 - PRIME ENGENHARIA LTDA.-ME., com vigência
de 06/05/2013 a 05/09/2013.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de maio de 2013.
VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$ 27.969,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais).
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0614.4.033
ELEMENTO: 3.3.90.39.23
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
EMPENHO: 646, datado de 11/04/2013, 647, datado de 11/04/2013 e 648, datado de
11/04/2013
VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO R$ 27.969,00 (vinte e sete mil, novecentos e
sessenta e nove reais).
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
11/04/2013
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e
Camila Caiafa Freire Cerqueira.
ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 104/2013 - DESIGNAR para o exercício da
gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e
alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do
Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 11/04/2013 a 05/11/2013, os
servidores WELFANE KEMIL TAO e JOSE DAVID TOSTA, respectivamente,
gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo - protocolo nº
2012.01.250.327 - KARISTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS E
ELÉTRICOS LTDA.-EPP, com vigência de 06/05/2013 a 05/11/2013.
Vitória, 15 de maio de 2013.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de maio de 2013.
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR SECRETÁRIO GERAL
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇOS, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇO, A FIM DE ATENDER DEMANDAS NECESSÁRIAS PARA A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO TJES.
Protocolo nº 201201467686
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: CAC COMERCIAL LTDA EPP
CNPJ: 04.344.817/0001-38
ATO FISCAL Nº 105/2013 - DESIGNAR em cumprimento ao artigo 67 c/c o artigo
116 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, item
15.5, para o período de 25/03/2013 a 24/03/2014, os servidores FÁBIO CARDOSO
MELLO, como fiscal titular, e o servidor THIAGO AKSKON KNUPP DE SOUZA,
como fiscal substituto, do
processo nº 2010.00.993.002 - ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo e o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo, com vigência
de 25/03/2013 a 24/03/2014.
OBJETO: Contratação do serviço de coffe-break, atendendo a demanda do evento
Seminário provimento nº 33 da CGLES e o desafio da regularização fundiária no ES e
execução fiscal e as novas modalidades de cobrança da dívida pública”.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 16 de maio de 2013.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 103/2012
VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0614.4.033
ELEMENTO: 3.3.90.39.23
EMPENHO: 688, datado de 19/04/2013
VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais).
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
19/04/2013
10 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e
Camila Caiafa Freire Cerqueira.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Vitória, 15 de maio de 2013.
PORTARIA Nº 348/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme
solicitação, observados o limitador contido no Art. 9º, § 2º:
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria Geral
Tel.:3334-2210/2216 Fax.: 3334-2218
NOME
Dr. Carlos Magno
Telles
201300570033
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
São Mateus
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e
26/06/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
PORTARIA Nº 346/2013
Vitória, 16 de maio de 2013.
ESCALA DE PLANTÃO ININTERRUPTO TJ
TEL. 24h - 3334-2025
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
DESEMBARGADORES DE PLANTÃO
-**********DIAS
03/06(19h) a 10/06(12h)
MÊS DE JUNHO/13
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
10/06(19h) a 17/06(12h)
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17/06(19h) a 24/06(12h)
Des.
ÁLVARO
BOURGUIGNON
24/06(19h) a 1º/07(12h)
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU (sendo
substituído pelo Des. JORGE HENRIQUE VALLE
DOS SANTOS)
MANOEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ROSINDO
OBS:. Quando demandado, o Plantão de 2ª instância funcionará na Sede do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Av. Desembargador Homero Mafra, nº
60, Enseada do Suá, Vitória/ES, da seguinte forma:
- 2ª à 6ª (dias úteis) - de 19h às 12h do dia seguinte.
- Sábados, Domingos e Feriados - 24h
PUBLIQUE-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 15 de maio de 2013.
PORTARIA Nº 349/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos Magistrados abaixo mencionados,
conforme solicitação, observados o limitador contido no Art. 9º, § 2º, bem como o art.
12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Dr. Alcenir José
Demo
201300499458
201300559208
Dr. Alcenir José
Demo
201300559236
Dr.
Carlos
Madeira Abad
201300569302
Dr.
Carlos
Alexandre
Gutmann
201300569931
Dr.
Marcos
Pereira Sanches
201300563082
Analista Jud. 01Técnico e
Eletrotécnica
ATIVIDADE
Levantamento e
vistoria nos
equipamentos de
acesso eletrônico
PERÍODO
15 a 17/05/2013
Levantamento e
vistoria nos
equipamentos de
acesso eletrônico
15 a 17/05/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 16 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
Juiz
Direito
de
Conceição da Barra
Jurisdição Estendida
13, 20 e 27/05/2013
Juiz
Direito
de
São Mateus
Jurisdição Estendida
13/05/2013
Juiz
Direito
de
Afonso Cláudio e
Laranja da Terra
Jurisdição Estendida
15 a 17/05 e 27 a
29/05/2013
Juíz
Direito
de
Pinheiros
Jurisdição Estendida
09, 10, 15, 16, 21, 22,
28 e 29/05/2013
-**********-
PORTARIA Nº 347/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE cancelar diárias (Portaria nº 344/2013, de 16/05/2013)
deferidas aos Servidores abaixo relacionados:
Bruno Santos
Campos
201300580247
PERÍODO
06 e 07/05/2013
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DESTINO
Conceição da Barra,
Ecoporanga, Fundão,
Nova Venécia, Pedro
Canário
e
Mantenópolis
Conceição da Barra,
Ecoporanga, Fundão,
Nova Venécia, Pedro
Canário
e
Mantenópolis
ATIVIDADE
Jurisdição Estendida
Vitória, 16 de maio de 2013.
-************-
CARGO
Assessor de
Segurança
Institucional
DESTINO
Jaguaré
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
NOME
Eduardo da
Silva Ferreira
201300580258
CARGO
Juiz
de
Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 350/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no
“DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011, RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo mencionada, conforme
solicitação:
NOME
Michelle
Gomes
Guimarães
201300588646
CARGO
Analista Jud. 01
AA
Sem
Especialidade
DESTINO
Maceió/AL
ATIVIDADE
Participar de Curso
Prático de Elaboração de
Editais e Contratos para
Obras e Serviços de
Engenharia
PERÍODO
19 a 23/05/2013
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 16 de maio de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
11 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
setenta sete reais e oitenta centavos).
Notas de Empenho: nº 786-000 de 06/05/2013 e nº 49-000 de 02/01/2013.
Prazo de vigência: 13/05/2013 a 12/05/2014.
Data de Assinatura: 10/05/2013
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: José de Magalhães Neto e João Carlos Fonseca.
Vitória, 15 de maio de 2013.
AVISO DE LICITAÇÃO
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 054/13
OBJETO: Aquisição de equipamentos de Vídeo Monitoramento, a ser instalado em
gabinete do Tribunal de Justiça, para controle de movimentação de pessoal.
ABERTURA: 05/06/2013 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 16 de maio de 2013.
Ludmila Franklin Mendes de Andrade
Pregoeira
-***********AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
José de Magalhães Neto
Secretário Geral
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
CONVOCAÇÃO
CONVOCO OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DO
PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA REUNIÃO A SER
REALIZADA NO DIA 21/05/2013 (TERÇA FEIRA) ÀS 08:30MIN NA SALA DA
CEPRO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBSOLO).
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013.
DALTON LORDELLO DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CEPRO
PROCESSO TJ - 2013.00.500.424
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, a CONTRATAÇÃO DIRETA do ROGÉRIO GRECO INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADES DE EXTENSÃO
EM DIREITO LTDA - EPP, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para
Magistrados - Módulo Direito Penal, a ser realizado na Sala de Treinamento da
EMES em Vitória/ES, no dia 20 de maio de 2013, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o art. 25, inciso II, da lei anteriormente citada. A publicidade
deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
Vitória/ES, 16 de maio de 2013.
CARLOS ROBERTO MIGNONE
Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS CONDICIONADORES DE AR
TIPO “ SELF” E “SPLIT”.
Processo nº 2009.01.204.020
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 010/10
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: THÉRMICA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO
LTDA - EPP.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados
a partir de 13/05/2013 e alteração do valor do contrato em razão do reajustamento pelo
IGP-M do período de 24/03/2012 a 23/03/2013, passando o valor mensal a ser de R$
7.608,59 (sete mil, seiscentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos).
Valor global do contrato: R$ 91.303,08 (noventa e um mil, trezentos e três reais e oito
centavos).
Valor a ser pago:
Nos exercícios: Em 2013 - R$ 57.825,28 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco
reais e vinte oito centavos). Em 2014 - R$ 33.477,80 (trinta e três mil, quatrocentos e
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO IIMO. SR. SECRETÁRIO
DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
ATO Nº 1275/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. GIOVANA
RORIZ, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais da Comarca de João Neiva, no
percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 07/04/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300210567 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1276/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARCIA
CRISTINA GODOYS MONTEIRO, Chefe de Setor de Conciliação do Juízo de
Cariacica, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 15/02/2013, conforme art.
109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 200600117321 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1277/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARIA DA
PENHA OLIVEIRA ABAURRE, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de
Cariacica, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 19/11/2012, conforme
art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300427360 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1278/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARLENE
DUARTE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Cariacica,
no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 06/08/2012, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 200400890467 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
12 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ATO Nº 1279/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. ANA RITA
MELLO GOMES MAROCHIO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de
Vitória, no percentual de 49,50% (quarenta e nove e meio por cento), a partir de
01/11/2010, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 201200006249 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ATO Nº 1298 /13
ATO Nº 1280/13 - CONCEDER a Srª. ANA RITA MELLO GOMES
MAROCHIO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, o Adicional de
Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio
17/11/2001 a 16/11/2011, a partir de 17/11/2011, conforme artigo 111 da Lei
Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
201200006249 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1281/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARlLENE
SILVEIRA DA COSTA, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador deste
Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de
12/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada
pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº
98/97, conforme consta no processo nº 200800121392 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1282/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARIA
AUXILIADORA DOS SANTOS LOPES, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais
deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a
partir de 22/02/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 980046023 da Coordenadoria
de Recursos Humanos.
ATO Nº 1283/13 - CONCEDER a Srª. SIMONE MARTINS TOGNERI, Analista
Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Comarca de Rio Novo do Sul, o
Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao
decênio 14/03/2003 a 13/03/2013, a partir de 14/03/2013, conforme artigo 111 da
Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
200801057820 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1284/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. CRISTIANO
TEIXEIRA ARANTES, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Cariacica, no
percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 10/04/2013, conforme art. 109 da
Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº.
92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no
processo nº 201300429334 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1285/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. JORGE
MARQUES DE SOUZA, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da
Comarca de Dores do Rio Preto, no percentual de 39% (trinta e nove por cento), a
partir de 01/09/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200800065238 da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1286/13 - CONCEDER ao Sr. ADEMIR JOSE ULIANA, Analista
Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Comarca de Conceição do Castelo, o Adicional de
Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio
29/01/2003 a 28/01/2013, a partir de 29/01/2013, conforme artigo 111 da Lei
Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96,
128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº
200800515258 da Coordenadoria de Recursos Humanos.
ATO Nº 1287/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. ROOSEVELT
MOREIRA BARBOSA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de Cachoeiro
de Itapemirim, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 12/03/2013,
conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97,
conforme consta no processo nº 201300430772 da Coordenadoria de Recursos
Humanos.
ATO Nº 1288/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARIA DO
CARMO GONÇALVES PEREIRA, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade
deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir
de 12/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação
dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei
Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 980139448 da Coordenadoria
de Recursos Humanos.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 14 de maio de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
O IIMO. SR. SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO
DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO ART.
35 DA LEI Nº 7854/04, RESOLVE, CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RISCO
DE VIDA AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADO:
Natalia Pegorato Sarreta - Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador Comarca de Mucurici, a partir de 25/02/2013.
Vitória, 09 de Maio de 2013.
PUBLIQUE-SE.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE
GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ERRATA: Na redação do ato nº 983/13, publicado no “DJ” de 25/04/2013, referente
ao Sr. Alexandre Tironi Magid
Onde se lê: Alexandre Tironi Magib
Leia-se : Alexandre Tironi Magid
P U B L I Q U E - SE
Vitória, 14 de maio de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE
GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ERRATA: Na redação do ato nº 1220/13, publicado no “DJ” de 14/05/2013, referente
a Srª. Lorena Dalmaschio Schuina
Onde se lê:
05% (cinco por cento) a partir de 01/01/2010.
Leia-se : 05% (cinco por cento) a partir de 29/11/2012.
P U B L I Q U E - SE
Vitória, 16 de maio de 2013.
JOSÉ ADRIANO PEREIRA
SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 26/04/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
13 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DO CURSO DE DIREITO (CONCILIADOR) MICHEL EDUARDO TEIXEIRA
CRISTO.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2013.
Edição nº 4516
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
11/05/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA)
ALEXANDRE MURCA BENDINELLI.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2013.
RESCISÃO CONTRATUAL
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
21/05/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) LARA
CARVALHO BREDA.
-***********-
PUBLIQUE-SE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
31/03/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) PATRÍCIA
PENA DA MOTTA LEAL.
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL ANGIUS COSTA
DURAÇÃO: 07/05/2013 A 06/05/2015
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 009/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.101.02.061.0166.4020 VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FONTE 0101.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2013.
REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
14/05/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADOS ESPECIAIS) IZABELLA
TONIATO.
PUBLIQUE-SE
COORDENADORIA DE PROTOCOLO,
REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS
TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O
REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA: 04/01/2008
COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:164
DESEMB.:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
VITÓRIA-ES, 15 DE MAIO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
1 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV Nº 100070026693
REQTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
REQDO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA
14 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO VALMIR DE MATOS JUSTO
VITÓRIA, 15/05/2013
KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS
TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O
REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA:
COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:468
DESEMB.:ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 24970104956
AUTOR MARCO ANTONIO DE SOUSA BASILIO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO IGOR BASILIO ARAUJO
ADVOGADO MARCO ANTONIO DOS SANTOS BASILIO
RÉU ADALTO DIAS TRISTAO
RÉU ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RÉU FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RÉU LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
RÉU MANOEL ALVES RABELO
RÉU MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
RÉU NIVALDO XAVIER VALINHO
RÉU PAULO NICOLA COPOLILLO
RÉU PEDRO VALS FEU ROSA
RÉU SERGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDONCA
RÉU WELLINGTON DA COSTA CITTY
RÉU ALEMER FERRAZ MOULIN
RÉU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE ELISETE REGINA MINIGUITE SILVA
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE LUCIANA ALVARENGA PINTO
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
RECTE KEYLA MARCIA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ E OUTROS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, DR.
HENRIQUE ROCHA FRAGA.
2 - Nº 0000055-11.2007.8.08.0000 (100070000557) RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE MARISA HEMERLY RAINHA
ADVOGADO GILMAR LOZER PIMENTEL
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARIA DA PENHA BORGES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
3 - Nº 0900529-49.2010.8.08.0000 (100100022258) RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE NILSON ALVES
ADVOGADO JOAO ANGELO BELISSARIO
ADVOGADO LEONARDO ZANON ASSI
RECTE RONALDO NOGUEIRA
ADVOGADO JOAO ANGELO BELISSARIO
ADVOGADO LEONARDO ZANON ASSI
RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
VITÓRIA,15 DE MAIO DE 2013
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 15/05/2013
KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-**********-
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS
TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E
DISTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
NOTIFICAÇÃO
RESUMO
NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O
REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA:
COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:551
DESEMB.:ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
REALIZADA EM 22/04/2013
1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 11090120848
SUCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
SUCDO THEODORICO DE ASSIS FERRACO
ADVOGADO WILSON MARCIO DEPES
ADVOGADO CESAR DE AZEVEDO LOPES
VITÓRIA, 15/05/2013
KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 0001776-03.2004.8.08.0000 (100040017764) RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
PEDRO VALLS FEU ROSA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS ROBERTO MIGNONE
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSEMAR MOREIRA
PARTE ADMINISTRATIVA:O DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
(PRESIDENTE), HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARA ABERTA A 7ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,
REGISTRANDO
O
ANIVERSÁRIO
NATALÍCIO
DA
EMINENTE
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS. DESEJA A
S.EXª MUITAS FELICIDADES E MUITOS ANOS DE VIDA. O
DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, TAMBÉM MANIFESTA
VOTOS DE FELICIDADES A EMINENTE COLEGA.O DESEMBARGADOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, MANIFESTA SUA ALEGRIA POR SABER
QUE A EMINENTE DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS ESTÁ COMPLETANDO HOJE MAIS UM ANO DE VIDA. DESEJALHE QUE DEUS ESTEJA SEMPRE PRESENTE EM SUA VIDA. O
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, CUMPRIMENTA OS
PRESENTES E ADERE AS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES, DESEJANDO A
EMINENTE COLEGA TODA A FELICIDADE,SAÚDE E MUITOS ANOS DE
VIDA. PARABENIZA TAMBÉM S.EXª, PELO PRÊMIO QUE GANHOU, EM
RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O PROCURADOR DE
15 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
JUSTIÇA JOSEMAR MOREIRA, ASSOCIA-SE AOS REGISTROS EM RELAÇÃO A
DESEMBARGADORA
CATHARINA
MARIA
NOVAES
BARCELLOS.
ACRESCENTA, QUE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL QUE S. EXª
RECEBEU É FRUTO DE UM TRABALHO DIGNO E SEGURO. O
DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, PEDE A PALAVRA, PARA
ADERIR AO REGISTRO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO RECEBIDO POR SUA
EXCELÊNCIA. MANIFESTA-SE NO MESMO SENTIDO O DESEMBARGADOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA.A DESEMBARGADORA CATHARINA
MARIA
NOVAES
BARCELLOS
CUMPRIMENTA
OS
COLEGAS,
FUNCIONÁRIOS DA CASA, DR.JOSEMAR MOREIRAR, PARTES E
ADVOGADOS PRESENTES. AGRADECE, SENSIBILIZADA, TODAS AS
HOMENAGENS E TODAS AS PALAVRAS QUE FORAM DITAS A SEU
RESPEITO. REGISTRA S. EXª, COM GRANDE ALEGRIA, QUE NO DIA 26
SERÁ O ANIVERSÁRIO DO DR. JOSEMAR MOREIRA.O DESEMBARGADOR
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, INFORMA COM MUITO PESAR O
FALECIMENTO DO COLEGA APOSENTADO ERIVALDO FRANKLIN DE
MEDEIROS OCORRIDO NA SEXTA-FEIRA, DIA 20 DE ABRIL. REGISTRA
QUE O MAGISTRADO ERA UM JUIZ ÍNTEGRO, QUE HONROU A
MAGISTRATURA. REQUER AO EMINENTE PRESIDENTE, EM NOME DOS
EMINENTES PARES, QUE SEJA ENVIADA À VIÚVA E À SUA FILHA, QUE
TAMBÉM É MAGISTRADA, VOTOS DE PESAR. ADERE À MANIFESTAÇÃO O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CARLOS
ROBERTO MIGNONE. O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA,
MANIFESTA SEU SENTIMENTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SEU
QUERIDO AMIGO, DR. ERIVALDO FRANKLIN DE MEDEIROS, EXALTANDO
QUE S. EXª TINHA UMA PESONALIDADE COMPLETAMENTE DISTINTA,
AUTÊNTICO NAS COISAS QUE FAZIA, E QUE POSSUÍA UMA VIRTUDE, QUE
CONSIDERA FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA FOI UM JUIZ INCORRUPTÍVEL. REGISTRA ASSIM, SUA HOMENAGEM AO
ILUSTRE MAGISTRADO E AMIGO.A DESEMBARGADORA CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOS,
LAMENTA PROFUNDAMENTE O
FALECIMENTO DO ILUSTRE MAGISTRADO. PEDE A DEUS QUE LEVE A
SUA FAMÍLIA O CONFORTO NECESSÁRIO PARA QUE SAIBAM CONVIVER
SEM A SUA PRESENÇA E QUE S. EXª SEJA ENCAMINHADO E ILUMINADO
NO PLANO ESPIRITUAL. PEDE AINDA QUE DEUS ILUMINE A TODOS NO
DIA DE HOJE. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE COLOCA EM MESA
HOMOLOGAÇÃO DA REMOÇÃO CONSTANTE NO EDITAL Nº 11/2013 CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 02- AJ - EXECUÇÃO PENAL, REALIZADA
EM 27/3/2013, SENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) SERVIDORES REMOVIDOS.
HOMOLOGADA A REMOÇÃO, À UNANIMIDADE. EDITAL Nº 12/2013 CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 01- AA - SEM ESPECIALIDADE,
REALIZADA EM 27/03/2013, SENDO UM TOTAL DE 09 (NOVE) SERVIDORES
REMOVIDOS. HOMOLOGADA A REMOÇÃO, À UNANIMIDADE. EDITAL Nº
13/2013 - CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 01- AE - TÉCNICO DE
INFORMÁTICA, REALIZADA EM 27/3/2013, SENDO UM TOTAL DE 05
(CINCO) SERVIDORES REMOVIDOS. HOMOLOGADA A REMOÇÃO, À
UNANIMIDADE. EM MESA UM PEDIDO DO EXMº. DR. ROMILTON ALVES
VIEIRA JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO, ATRAVÉS DO QUAL SOLICITA S.EXª
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI NO DIA 17/04/2013, NA COMARCA DE SÃO MATEUS. O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE CONSULTA O CONSELHO A RESPEITO
DO PEDIDO FORMULADO PELO MAGISTRADO.O DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE APROVA. MANIFESTAM-SE NO MESMO
SENTIDO OS DESEMBARGADORES CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS,RONALDO GONÇALVES DE SOUSA EFABIO CLEM DE
OLIVEIRA. DECISÃO:À UNANIMIDADE DE VOTOS, AUTORIZADA A
REALIZAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JÚRI NO
DIA 17/04/2013, NA COMARCA DE SÃO MATEUS.
PARTE JUDICIÁRIA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nº 0003277-74.2013.8.08.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0004026-28.2012.8.08.0000
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
RECURSO
Nº 0003236-44.2012.8.08.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 0006288-14.2013.8.08.0000
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 13:50
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 0001073-72.2004.8.08.0000 (100040010736)
RECURSO ORDINÁRIO H CORPUS
RECTE VILCI DELFINO
ADVOGADO MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
VITÓRIA,15 DE MAIO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 0001827-24.1998.8.08.0000 (100930018278)
PROCESSO CONSELHO
REQTE BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO
STF
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA.
VITÓRIA,15 DE MAIO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS
DOS SEGUINTES FEITOS:
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
0006292-51.2013.8.08.0000
JULGADOS
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 0006292-51.2013.8.08.0000
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO
Nº 0003237-29.2012.8.08.0000
RECURSO
Nº 0003238-14.2012.8.08.0000
RECURSO
Nº 0003149-88.2012.8.08.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 0001320-38.2013.8.08.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 20 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2013
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048726-17.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE ALOISIO VAREJAO
ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002491-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE JOAO LUIZ ZAGANELLI
16 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO(A) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003365-40.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE INST PREV SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO ES - IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
AGVDO ADMILSON JOSE LOUREIRO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO CRISTIANO PEREIRA PINTO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO DARLY RABELO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO ERALDINEIA CASTIGLIONI PAVAN LEMOS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO JAMIL CURI
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO JOSE CARLOS VIEIRA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO REGINA LUCIA DE REZENDE FERES TEIXEIRAS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO SILVIO RUBENS SOARES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO VERA LUCIA RIZO PUPPIN
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004302-50.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE LUIZ EUGENIO FIGUEIREDO XAVIER
ADVOGADO(A) NEUZA ARAUJO DE CASTRO
AGVDO DIO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008650-14.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO NELCY REZENDE
ADVOGADO(A) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
AGVDO PATRICK PASSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
AGVDO WEVERSON LUIZ OTTONI
ADVOGADO(A) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009020-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA THEREZA SILVA MARQUES
AGVDO MARINA KAORI PINHEIRO
ADVOGADO(A) LEONARDO CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARINA KAORI PINHEIRO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005774-53.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AGVTE HUDSON MIRANDA SIMOES
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
AGVTE H M SIMOES - ME
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
AGVDO CLARO S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033723-47.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE VITÓRIA APART HOSPITAL S A
ADVOGADO(A) DAINE GONCALVES ORNELLAS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO FELIPE DONATELI PEREIRA DA SILVA
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015051-31.2012.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO MARIA ROSA DE ARAUJO
DEF. PÚBLICO GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
10 - APELAÇÃO Nº 0000507-92.2010.8.08.0007 (007100005078)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
APTE MARCELO AUGUSTO NATALI BERGER
ADVOGADO(A) SONIA MARIA CANDIDA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIEL DE CASTRO SILVA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
11 - APELAÇÃO Nº 0011514-40.2004.8.08.0024 (024040115149)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE ALCEBIADES MILTON CABRAL
ADVOGADO(A) ROBERTO MARIANO
APDO UNIAO BRASILEIRA DE VIDEO UBV
ADVOGADO(A) VALESCA CARNEIRO CASTRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
12 - APELAÇÃO Nº 0022176-29.2005.8.08.0024 (024050221761)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO(A) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
ADVOGADO(A) IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
APDO WILSON JOSE WITZEL
ADVOGADO(A) LUCAS TRISTAO DO CARMO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
13 - APELAÇÃO Nº 0006504-10.2007.8.08.0024 (024070065040)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA...
ADVOGADO(A) FABIANO LOPES FERREIRA
APDO GILCA DA SILVA BERNARDO
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
14 - APELAÇÃO Nº 0015985-94.2007.8.08.0024 (024070159850)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE JOAO ANTONIO VENTURIM
ADVOGADO(A) EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATA GOES FURTADO
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
15 - APELAÇÃO Nº 0018365-90.2007.8.08.0024 (024070183652)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CAUTELAR
CLASSE 1º GRAU:
APTE SANDRA MIRANDA RESEGUE LOPES
ADVOGADO(A) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) FABIANO CARVALHO DE BRITO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16 - APELAÇÃO Nº 0001245-97.2008.8.08.0024 (024080012453)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA..
ADVOGADO(A) DAVI AMARAL HIBNER
APDO LAUDICEIA NONATO DE OLIVEIRA DAMASCENA
ADVOGADO(A) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
17 - APELAÇÃO Nº 0006849-39.2008.8.08.0024 (024080068497)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
17 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE DEO ROZINDO DA SILVA
ADVOGADO(A) JULIANA GARCIA MELO NOBREGA
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - APELAÇÃO Nº 0039979-20.2008.8.08.0024 (024080399793)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
ADVOGADO(A) EDUARDO MARTINHO FISCHER
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - APELAÇÃO Nº 0035005-03.2009.8.08.0024 (024090350059)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE COV MONTEIRO PRODUTOS NATURAIS LTDA..
ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO(A) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
APDO COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA..
ADVOGADO(A) VICTOR HADDAD NADER FAFA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
20 - APELAÇÃO Nº 0011825-21.2010.8.08.0024 (024100118256)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE JANDYRA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
APDO JOSE DAVID BONISENHA
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
ADVOGADO(A) MANOELA BARBIERI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
21 - APELAÇÃO Nº 0015358-85.2010.8.08.0024 (024100153584)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
CLASSE 1º GRAU:
APTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA..
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APTE VALENTIM BASSINI
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APTE TIAGO BASSINI
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO(A) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
ADVOGADO(A) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE
ADVOGADO(A) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
APDO ELVIRA OLIVEIRA AMARAL E AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
ADVOGADO(A) MANOELA BARBIERI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25 - APELAÇÃO Nº 0034394-79.2011.8.08.0024 (024110343944)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA..
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
ADVOGADO(A) MARIANA KLIPPEL CARVALHO
APDO ROBERTA BRACONI SANTOS
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26 - APELAÇÃO Nº 0013368-88.2012.8.08.0024 (024120133681)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE BRADESCO SAUDE SA
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO CLEBER RODRIGO LEMOS
ADVOGADO(A) FLAVIA GRECCO MILANEZI
ADVOGADO(A) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
27 - APELAÇÃO Nº 0900317-98.2011.8.08.0030 (030110132807)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
DECLARATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE TNL PCS SA
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
APDO TERCOL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES LTDA..
ADVOGADO(A) GISELY PESCA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
28 - APELAÇÃO Nº 0002933-27.2009.8.08.0035 (035090029337)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INTERDITO PROIBITÓRIO
APTE EDUARDO LEPAUS
ADVOGADO(A) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
APTE MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS LEPAUS
ADVOGADO(A) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
APDO DJANIR DA ROS
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A) LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
APDO IRACEMA BRUNELLI DA ROS
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
ADVOGADO(A) LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
22 - APELAÇÃO Nº 0015854-17.2010.8.08.0024 (024100158542)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE ELETROMIL COMERCIAL LTDA..
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
APDO CONDOMINIO ITALIA
ADVOGADO(A) ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
ADVOGADO(A) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - APELAÇÃO Nº 0011433-82.2009.8.08.0035 (035090114337)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE BRUNA PIANCA PELICIONE
ADVOGADO(A) BRUNO SOUZA FERRARI
ADVOGADO(A) OLIENS WANZELLER
APDO G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
ADVOGADO(A) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
23 - APELAÇÃO Nº 0028404-44.2010.8.08.0024 (024100284041)
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE MONICA MACIEL DE PAULA
ADVOGADO(A) HAROLDO EUCLYDES DE SOUZA FILHO
APDO MARCELO MENEZES LOUREIRO
ADVOGADO(A) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - APELAÇÃO Nº 0023470-73.2011.8.08.0035 (035110234701)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE/APDO ITAPOA INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA..
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
APDO/APTE ANTONIO HERVEE LOPES PEREIRA
ADVOGADO(A) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
24 - APELAÇÃO Nº 0029861-14.2010.8.08.0024 (024100298611)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
APTE VIDA SAUDAVEL SC LTDA..
31 - APELAÇÃO Nº 0000243-20.2012.8.08.0035 (035120002437)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE/APDO KLENE GONÇALVES DE MEDEIROS PEDROZA
18 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
APDO/APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
32 - APELAÇÃO Nº 0017247-70.2008.8.08.0048 (048080172470)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA.. ME
ADVOGADO(A) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
ADVOGADO(A) ROBERTO GRILLO FERREIRA
APDO FRIGORIFICO GLORIA LTDA.. ME
APDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
33 - APELAÇÃO Nº 0000447-84.1996.8.08.0048 (048970004478)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
APTE ROQUE RAMOS NETO
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
APDO VAILANTS COMERCIO REPRESENTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
ADVOGADO(A) WOLMIR JOSE RODRIGUES
APDO NELSON VAILANT
ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
ADVOGADO(A) WOLMIR JOSE RODRIGUES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - APELAÇÃO Nº 0001039-22.2001.8.08.0059 (059040010395)
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE SEBASTIAO CARRETA
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO MUNICÍPIO DE FUNDAO
ADVOGADO(A) ANDERSON FERREIRA FELIS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
35 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018622-86.2009.8.08.0011 (011090186229)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS
ADVOGADO(A) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
PARTE GILBERTO CASSA DE ASSIS
ADVOGADO(A) SAMUEL ANHOLETE
* APELAÇÃO Nº 11090186229
APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS
ADVOGADO: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
APDO GILBERTO CASSA DE ASSIS
ADVOGADO: SAMUEL ANHOLETE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0032343-71.2006.8.08.0024 (024060323433)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE CARLOS FERNANDO DE PAULO
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
ADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAO
ADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES
ADVOGADO(A) INEXISTENTE
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
* APELAÇÃO Nº 24060323433
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALINE HARDMAN DANTAS
APDO CARLOS FERNANDO DE PAULO
ADVOGADO: KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026131-29.2009.8.08.0024 (024090261314)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO
TRABAL
PARTE CARLOS AUGUSTO SANTA CLARA NUNES
ADVOGADO(A) GERALDO BENICIO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ESTEVÃO SANTIAGO PIZOL DA SILVA
* APELAÇÃO Nº 24090261314
APTE/APDO CARLOS AUGUSTO SANTA CLARA NUNES
ADVOGADO: GERALDO BENICIO
APDO/APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO: ESTEVÃO SANTIAGO PIZOL DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
38 - AGRAVO Nº 0014707-54.2012.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
AGVDO ELIZEU SOBREIRO MEIRA
ADVOGADO(A) MORENO CARDOSO LIRIO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AGRAVO Nº 0000788-42.2010.8.08.0009 (009100007880)
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
AGVTE MONICA DA SILVA BARCELLOS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
40 - AGRAVO Nº 0028637-66.1999.8.08.0011 (011990286376)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVDO DENISE THEODORO DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO(A) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
41 - AGRAVO Nº 0003358-97.2003.8.08.0024 (024030033583)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) CRISTIANE MENDONCA
ADVOGADO(A) ROSA CRISTINA MEYER
AGVDO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
42 - AGRAVO Nº 0003702-73.2006.8.08.0024 (024060037025)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:IMISSÃO DE POSSE
AGVTE VANESSA CORDEIRO SCHAYDEGGER
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS HOMEM
AGVTE ESPÓLIO DE ADEMIR SCHAYDEGGER
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS HOMEM
AGVTE EDUARDO CORDEIRO SCHAYDEGGER
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS HOMEM
AGVDO ARIOVALDO GUAZZELLI ROLIM
ADVOGADO(A) ENRICO SANTOS CORREA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
43 - AGRAVO Nº 0005516-23.2006.8.08.0024 (024060055167)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO JOSÉ DE ARRAIS
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
44 - AGRAVO Nº 0060184-07.2007.8.08.0024 (024070601844)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
AGVTE CLARO S/A
ADVOGADO(A) ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
19 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO RABELLO VIEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - AGRAVO Nº 0006268-24.2008.8.08.0024 (024080062680)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO E C DA ROCHA DEPOSITO DE BEBIDAS ME
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - AGRAVO Nº 0038870-97.2010.8.08.0024 (024100388701)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AGVTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
AGVDO FLAVIO CALUDIO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
47 - AGRAVO Nº 0023290-90.2011.8.08.0024 (024110232907)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AGVTE ANTONIO MAXIMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GUILHERME GUERRA REIS
ADVOGADO(A) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGVDO RIGEL EMPREENDIMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A) SLIN RIOS RIBEIRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
48 - AGRAVO Nº 0027678-36.2011.8.08.0024 (024110276789)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
AGVTE PAULO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BV FINANCEIRA CFI SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRA LEMOS REZENDE
AGVDO POLLINY BATISTA PEREIRA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
54 - AGRAVO Nº 0021981-30.2009.8.08.0048 (048090219816)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
AGVTE BANCO GMAC S A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
AGVDO ANDRE TRABACH RIBEIRO
ADVOGADO(A) LUZIA ESTER DONA SFALCIN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
55 - AGRAVO Nº 0009406-19.2011.8.08.0048 (048110094066)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO ADRIANO GOMES CORREIA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
56 - AGRAVO Nº 0018964-72.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE MARCIO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO(A) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
E
57 - AGRAVO Nº 0003918-20.2011.8.08.0069 (069110039182)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE JOANA GOMES DE BARROS ROMUALDO
ADVOGADO(A) CASSIA BERTASSONE DA SILVA
AGVDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GABRIELA CICILIOTI SOBROZA
ADVOGADO(A) JOAO APRIGIO MENEZES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
VITÓRIA, 15/05/2013
49 - AGRAVO Nº 0042463-03.2011.8.08.0024 (024110424637)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO FERNANDES ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) IZAAC DA SILVA PORTELA
ADVOGADO(A) OSCAR MARTINS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
50 - AGRAVO Nº 0047249-56.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE LUIS FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
51 - AGRAVO Nº 0001662-61.2010.8.08.0030 (030100016622)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO PEDRO PAULO BUFFON
ADVOGADO(A) JOSE MASSUCATI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
52 - AGRAVO Nº 0006773-06.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:ALVARÁ JUDICIAL
AGVTE ELIZANGELA MAIA DA SILVA ABREU
ADVOGADO(A) RONALDO PACHECO
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO
- DETRAN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
53 - AGRAVO Nº 0014024-91.2012.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000810-24.2010.8.08.0002 (002100008107)
APELAÇÃO
BANCO DO BRASIL S.A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13887 ES ROBERTO COCO DE VARGAS
16334 ES RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
PARA, NO PRAZO DA LEI, DAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 137/138
DOS AUTOS, E REGULARIZAR SUA PETIÇÃO RECURSAL
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 0014510-74.2009.8.08.0011 (011090145100)
AGRAVO AP
MARIA ELISA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006607 ES TANIA MARA SECHIM
EBIO JACINTHO DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006607 ES TANIA MARA SECHIM
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO ÀS FLS.
187/198, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO À
FL. 200/202.
3 NO PROCESSO Nº 0006699-24.2013.8.08.0011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
GRAMARTINS MOAGENS LTDA.... ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 268 E PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 0005196-62.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
20 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
BANCO INTERMEDIUM S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 98981 MG JOAO ROAS DA SILVA
CARLA REGINA WILVOCK ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 145/148, QUE
INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO;(2) AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO
CPC.
APELAÇÃO
PEDRO MAURO CARBONE ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO À(S) FLS. 309/310 DOS AUTOS,
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, E EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
RECURSAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERÇÃO.
5 NO PROCESSO Nº 0007164-30.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARGARETE MIRANDA CASTRO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS. FLS. 66/68 DOS AUTOS,
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, E EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.
14 NO PROCESSO Nº 0013218-73.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
FRANCISCA CICARINI HOTT ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 85, QUE MANTEVE A DECISÃO
ANTERIOR E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA
EFETUAR O PREPARO RECURSAL E COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO.
6 NO PROCESSO Nº 0007441-46.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ECIO LIPPAUS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
18752 ES RENATA CAMPOS ROCHA
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 104/105, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0001785-39.2012.8.08.0014 (014120017851)
AGRAVO AP
VINICIUS RIBEIRO COLOMBO ME ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004925 ES HENRIQUE SOARES MACEDO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO ÀS FLS.
100/102, CONFORME DETERMINADO PELA DECISÃO À
FL. 104/106.
8 NO PROCESSO Nº 0004589-43.2013.8.08.0014
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ELIANA BARBOSA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 14689 ES MARIO BIANCHI DEPOLI
NELIO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 14689 ES MARIO BIANCHI DEPOLI
AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 76/79 DOS
AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
9 NO PROCESSO Nº 0003552-96.2009.8.08.0021 (021090035524)
APELAÇÃO
ITAMAR OLIVEIRA BRANT ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 009126 ES LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
REGINA ANTONIETA PURRI BRANT ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 009126 ES LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
PARA RESPONDER À APELAÇÃO ÀS FLS. 105/114.
10 NO PROCESSO Nº 0000274-42.2013.8.08.0023
AGRAVO DE INSTRUMENTO
TARCISIO JESUS MARIN ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13342 ES VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI
AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 28/29 E PARA
OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 0046448-82.2008.8.08.0024 (024080464480)
APELAÇÃO
GEISEL DALAMURA DO CARMO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 11721 ES JOSE ALTOE COGO
BANCO ITAU S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
17426 ES RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
15 NO PROCESSO Nº 0016047-27.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
WILSON CARDOSO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14781 ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
15012 ES FLAVIA GRECCO MILANEZI
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.... ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7836 ES CLAUDIA REIS ROSA
9472 ES MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 55/56, QUE
INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
16 NO PROCESSO Nº 0000264-47.2013.8.08.0039
AGRAVO DE INSTRUMENTO
J.B.B. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 007993 ES LELIO DO CARMO HATUM
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 110, E INFORMAR SE AINDA TEM
INTERESSE NO RECURSO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES
DO JUÍZO DE ORIGEM E DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
17 NO PROCESSO Nº 0025424-23.2008.8.08.0048 (048080254245)
APELAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 009540 ES LUCIANO PEREIRA CHAGAS
009196 ES RODRIGO SALES DOS SANTOS
10864 ES LEONARDO JUNHO GARCIA
PARA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE SEU INTERESSE OU NÃO
NA PRESENTE DEMANDA.
18 NO PROCESSO Nº 0000283-93.2013.8.08.0058
AGRAVO DE INSTRUMENTO
VALTAIR BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12415 ES ANDERSON FLAUZINO DA COSTA
FILGUEIRAS
18293 ES GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
FELOMENA BARBOZA DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12095 ES VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
(1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 161/162, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2)
AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********-
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 216 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU
A SUSPENSÃO DO PROCESSO AGUARDANDO
DECISÃO DO STF NOS RÉ 591.797/SP E 626.307/SP, ACERCA DOS CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS
PELAS LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM OS PLANOS BRESSER, VERÃO E
COLLOR I.
12 NO PROCESSO Nº 0032551-50.2009.8.08.0024 (024090325515)
AGRAVO AP
ESC 90 TELECOMUNICAÇOES LTDA.... ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15718 ES SIMONE VIZANI
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 367/370, E RECOLHER, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS DO
AGRAVO INTERNO, FORMA PELA QUAL FORAM RECEBIDOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
13 NO PROCESSO Nº 0001550-13.2010.8.08.0024 (024100015502)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- APELAÇÃO Nº 0000357-90.2011.8.08.0035 (035110003577)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE B V FINANCEIRA S/A C.F.I.
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO THAIS TUANA GOMES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO MONOCRÁTICA
ART. 557, DO CPC
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
21 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ABANDONO ANTES DA CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PROCEDIDA APLICAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRESUNÇÃO DE
VALIDADE DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS INÉRCIA - EXTINÇÃO - ART. 267, III E §1º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BV
FINANCEIRA S/A CFI CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA EM FACE DE THAIS TUANA
GOMES, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A APELANTE ADUZ QUE O ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE O
REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA Nº 240 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU.
ARGUMENTA, OUTROSSIM, QUE O JULGADOR DEVE EVITAR AO MÁXIMO
EXTINGUIR O PROCESSO SEM QUE SE POSSIBILITE ATINGIR SEU
VERDADEIRO
ESCOPO,
PRIVILEGIANDO
OS
PRINCÍPIOS
DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
DEFENDE QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO
PROCESSO, EVITANDO, ASSIM, QUE A APELANTE INGRESSE NOVAMENTE
EM JUÍZO, DESTACANDO, NESSE CONTEXTO, QUE JÁ FORAM PAGAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS.
ASSINALA QUE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI PROCESSUAL
EMPOBRECE A SUA APLICAÇÃO, DEVENDO SER VALORADO O SEU
CONTEÚDO; BEM COMO QUE O MAGISTRADO DEVE BUSCAR O FIM
SOCIAL A QUE SE DESTINA A LEI (ART. 5º DA LICC).
SEM INTIMAÇÃO DA APELADA, DADA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, ELA SE ABSTEVE DE
PRATICAR ATOS QUE LHE COMPETIA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SENDO
QUE, SENDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUEDOU-SE INERTE.
A APELANTE, CONFORME CERTIFICADO A FOLHAS 38, EM
CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 33, FORA INTIMADA PARA
TOMAR CIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO SISTEMA RENAJUD
E BACENJUD, DE FOLHAS 34-37, PORÉM NÃO DEU QUALQUER
ANDAMENTO AO FEITO, CUJA CITAÇÃO DA APELADA SEQUER SE
EFETIVOU.
DIANTE DE SUA OMISSÃO, QUE ACARRETOU A PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR MUITO MAIS DE TRINTA DIAS, FORA INTIMADA
PESSOALMENTE, CONFORME DETERMINADO POR MEIO DA DECISÃO DE
FOLHAS 39-VERSO E CONSOANTE COMPROVA O AVISO DE RECEBIMENTO
DE FOLHAS 41, NO ENTANTO, NOVAMENTE NÃO SE MANIFESTOU,
CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE ABANDONO DESCRITA NO ART. 267,
INCISO III, DO CPC.
ANOTA-SE, NESSE PARTICULAR, QUE EMBORA CONSTE DO AR DE
FOLHAS 41, A INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE "MUDOU-SE", O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC, É CLARO NO SENTIDO DE QUE:
"PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS
AO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO NA
INICIAL, CONTESTAÇÃO OU EMBARGOS, CUMPRINDO ÀS PARTES
ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER
MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA".
EM QUE PESE A APELANTE SUSCITAR UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS PARA
JUSTIFICAR SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR ABANDONO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE
OLVIDA DA LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267, III E §1º, DO CPC,
SENÃO VEIAMOS:
(...) NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC, O PROCESSO SERÁ EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE FICAR PARALISADO POR MAIS DE UM
ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CABENDO AO JUIZ
ORDENAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DECLARAR A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SE A PARTE - INTIMADA PESSOALMENTE - NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. (...) (ERESP 844.964/SP, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
24/03/2010, DJE 09/04/2010).
(...) EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O
AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E QUEDARSE SILENTE APÓS SER INTIMADO, PESSOALMENTE, A FIM DE DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. (...)
(AGRG NO RESP 936.372/PB, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/05/2008, DJE 19/12/2008).
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. 1. O ART. 267, § 1º, DO CPC, IMPÕE, PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR TER FICADO
"PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS
PARTES" (INCISO II) OU PORQUE "POR NÃO PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS" (INCISO III), A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE
PARA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. (...). (RESP
596.897/RJ, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 17/11/2005, DJ 05/12/2005).
REGISTRA-SE, OPORTUNAMENTE, QUE, NO CASO, SEQUER HOUVE A
CITAÇÃO DO RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
240 DO STJ, QUE EXIGE SEU REQUERIMENTO. NESSE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
DEMANDA NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O
REQUERIMENTO DO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. (...) A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PRECEITUA QUE, TRATANDOSE DE DEMANDA NÃO INTEGRADA, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO,
DISPENSA REQUERIMENTO DO RÉU, AFASTANDO-SE, POR ISSO, A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES. (...). (AGRG NO ARESP
271.919/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 12/03/2013, DJE 19/03/2013).
EM IGUAL TEOR: RESP 439.309/MG, REL. MINISTRO SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2003, DJ
14/04/2003 P. 228; RESP 440.813/ES, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2003, DJ 25/08/2003 P. 314.
ADEMAIS, MENCIONA-SE QUE A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.04.900199-4, OCORRIDO EM
10/03/2005, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 15/06/2005,
PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE A SÚMULA Nº 240 DEVE SER
APLICADA DE FORMA SISTEMÁTICA, TAL COMO O FAZ O PRÓPRIO STJ,
ADMITIU A EXTINÇÃO DE OFÍCIO, MESMO QUANDO JÁ OCORRIDA A
CITAÇÃO, ENTENDENDO QUE, NESSE CASO, O RÉU É O ÚNICO
LEGITIMADO PARA BUSCAR OU NÃO RESPOSTA DE MÉRITO DO PODER
JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO O AUTOR SE BENEFICIAR, EM SEDE
RECURSAL, DE SUA PRÓPRIA TORPEZA.
CONCLUSÃO.
POSTO ISSO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR, ADOTANDO-SE, APÓS PRECLUSÃO, AS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
VITÓRIA(ES), 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0037674-24.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO JOSE PINTO DA ROCHA
ADVOGADO(A) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA POR MEIO DA
QUAL PRETENDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (FLS. 132/7), VER REFORMADA A
R. SENTENÇA DE FLS. 111/20 QUE, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA, CONCEDEU A SEGURANÇA "PARA DETERMINAR QUE A
AUTORIDADE
IMPETRADA
PROCEDA
O
PAGAMENTO
DA
APOSENTADORIA DO IMPETRANTE DE FORMA INTEGRAL, COM O
RESTABELECIMENTO DA 'FUNÇÃO ESPECIALIZADA', CÓDIGO 1057, NOS
TERMOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 3.272/85, BEM COMO O
RESTABELECIMENTO DO VALOR NOMINAL DO 'VENCIMENTO', CÓDIGO
1002, COM OS SEUS REFLEXOS SOBRE AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES."
IRRESIGNADO, O APELANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE (I) A
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DECORRE DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE, NÃO SE INCORPORANDO AOS PROVENTOS DO
APELADO; (II) A SENTENÇA HOSTILIZADA OFENDE O INCISO IV DO ART.
7º DA CF, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA
QUALQUER FIM; (III) CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, NÃO PODE
HAVER EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS QUE ESTEJAM
CONDICIONADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, SOB PENA DE MALFERIR
O § 8º DO ART. 40 DA CF; (IV) A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS CUJO REQUISITO É O EFETIVO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO VIOLA TAMBÉM O ART. 1º DA LEI 9.717/98; (V) INEXISTE
PREVISÃO LEGAL PARA QUE TAL VERBA SEJA INCORPORADA AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS, DE MODO A VIOLAR O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE (VI) A PARCELA EXCLUÍDA DOS PROVENTOS DE
APOSENTAÇÃO DO APELADO (CÓDIGO 1002) ERA PAGA EM
DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO EM EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA (08 HORAS), MAS COM A SUA APOSENTADORIA, DEVE RECEBER
DE ACORDO COM O VENCIMENTO DE SEU CARGO, QUE POSSUI CARGA
HORÁRIA DE 06 HORAS.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELO IMPROVIMENTO DO APELO (FLS.
141/60).
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, MOTIVO PELO QUAL SE
DECIDE MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO CAPUT E NO § 1º DO
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSOANTE SE EXTRAI DOS AUTOS, O APELADO SE APOSENTOU COMO
SERVIDOR PÚBLICO, RECEBENDO SEUS PROVENTOS DA AUTARQUIA
22 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RESPONSÁVEL PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA/ES, INSURGINDO-SE EM FACE DA
EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SEUS
PROVENTOS, ASSIM COMO CONTRA O VALOR NOMINAL DE SEU
VENCIMENTO BÁSICO, QUE FOI REDUZIDO DE R$ 1.854,65 PARA 1.239,69.
POR SUA VEZ, REQUER O APELANTE A REFORMA DA R. SENTENÇA DE
PISO, QUE CONCEDEU AO RECORRIDO O DIREITO DE VER
INCORPORADA REFERIDAS VERBAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A
PRIMEIRA POSSUI CARÁTER VENCIMENTAL, NÃO INCORPORÁVEL,
PORTANTO, QUANDO DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E
QUE, A SEGUNDA, DECORRIA TÃO SOMENTE DA CARGA HORÁRIA
MAIOR QUE O APELADO CUMPRIA (08 HORAS), MAS QUE SEU CARGO
POSSUI CARGA HORÁRIA DE 06 HORAS, DEVENDO SUA APOSENTADORIA
SE DÁ DE ACORDO COM ESTA ÚLTIMA, NA FORMA DO CÁLCULO
PREVISTO NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.177/95 COM A REDAÇÃO
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.398/97.
PRIMEIRAMENTE,
QUANTO
À
GRATIFICAÇÃO
DE
FUNÇÃO
ESPECIALIZADA, OBSERVA-SE QUE ESTA FOI INSTITUÍDA PELA LEI
MUNICIPAL Nº . 3.272/1985 E ESTENDIDA A DIVERSAS CATEGORIAS DE
SERVIDORES, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º:
ARTIGO 1º FICA CONCEDIDA UMA GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL AOS OPERÁRIOS
MUNICIPAIS ESPECIALIZADOS, E QUE EFETIVAMENTE EXERÇAM ESSA
ESPECIALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ANOTADA EM SUA CARTEIRA
PROFISSIONAL.
§ 1° CONSIDERAM-SE OPERÁRIOS ESPECIALIZADOS, PARA EFEITO DA
APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS SEGUINTES CATEGORIAS: MECÂNICO,
PEDREIRO, CALCETEIRO, CARPINTEIRO, LADRILHEIRO, BOMBEIRO
HIDRÁULICO,
JARDINEIRO,
LANTERNEIRO, ARMADOR, PINTOR,
ELETRICISTA, CAVOUQUEIRO, MARCENEIRO, OFICIAL DE DRENAGEM,
SOLDADOR, FEITOR.
SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA, SÃO DESPICIENDAS MAIORES
DIGRESSÕES, PORQUANTO ESTE E. TJES, NO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL
DE Nº . 024.060.274.909, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA
DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA", PREVISTA
NA LEI MUNICIPAL Nº . 3.272/85, OSTENTA NATUREZA PERENE,
VENCIMENTAL E, PORTANTO, TRANSPÕE-SE AOS PROVENTOS DE TODOS
OS SERVIDORES QUE A PERCEBERAM ENQUANTO NA ATIVA. AD
LITERAM:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA
ENTRE AS DECISÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO - INATIVOS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - INCORPORAÇÃO DAS VERBAS: HORAS
EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
ESPECIALIZADA PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 - NATUREZA
JURÍDICA DESTAS VERBAS. I - PROPTER LABOREM SÃO VERBAS QUE NÃO
SE INCORPORAM AO VENCIMENTO E TAMBÉM NÃO SÃO AUFERIDAS
QUANDO O FUNCIONÁRIO ESTIVER EM DISPONIBILIDADE OU NA
APOSENTADORIA, EXCETO QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL PARA
TANTO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE, TANTO O ADICIONAL
NOTURNO, QUANTO AS HORAS EXTRAS SÃO VANTAGENS PRO LABORE
FACIENDO, TAMBÉM CONHECIDAS COMO VANTAGENS PROPTER
LABOREM, POIS DEPENDEM DE UM TRABALHO A SER FEITO E QUE
SOMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DESSE
SERVIÇO, É QUE PODE HAVER SUA INDENIZAÇÃO. II - ADEMAIS, É DA
PRÓPRIA NATUREZA DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS
QUE SEU PAGAMENTO SE DÊ APENAS AOS SERVIDORES QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAREM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, O QUE NÃO
OCORRE EM RELAÇÃO AOS INATIVOS E, AINDA, CONFORME DISPÕE O
ART. 158 §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.994/82, SOMENTE AS VANTAGENS
PERMANENTES SERÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS. III - QUANTO À
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA, VERIFICA-SE QUE ESTA
FOI INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 E ESTENDIDA A
DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES, CONFORME SE VÊ DO TEOR
DO ART. 1º, QUE ASSIM NOS APRESENTA: ¿ART. 1º - FICA CONCEDIDA UMA
GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL AOS OPERÁRIOS MUNICIPAIS ESPECIALIZADOS, E QUE
EFETIVAMENTE EXERÇAM ESSA ESPECIALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE
ANOTADA EM SUA CARTEIRA PROFISSIONAL. §1º CONSIDERAM-SE
OPERÁRIOS ESPECIALIZADOS, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA
PRESENTE LEI, AS SEGUINTES CATEGORIAS: MECÂNICO, PEDREIRO,
CALCETEIRO, CARPINTEIRO, LADRILHEIRO, BOMBEIRO HIDRÁULICO,
JARDINEIRO, LANTERNEIRO, ARMADOR, PINTOR, ELETRICISTA,
CAVOUQUEIRO, MARCENEIRO, OFICIAL DE DRENAGEM, SOLDADOR,
FEITOR. IV - NESSE DIAPASÃO, É DE SE NOTAR QUE A GRATIFICAÇÃO
TEM UM NÍTIDO CARÁTER DE VENCIMENTO, DENOMINADO
EQUIVOCADAMENTE
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
COMO
GRATIFICAÇÃO, PORQUE É PERCEBIDA POR TODOS OS SERVIDORES
DESCRITOS NA LEI, ALÉM PELOS ASSIM EQUIPARADOS, COMO NO CASO
DOS MOTORISTAS, CONSUBSTANCIANDO EM UMA VANTAGEM
HABITUAL. O REFERIDO BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO DE FORMA LINEAR
E GERAL, NÃO PREVENDO QUALQUER FUNÇÃO ESPECÍFICA A SER
EXERCIDA PARA QUE OS SERVIDORES TENHAM O DIREITO A SEU
RECEBIMENTO, DEVENDO SER ESTENDIDA AOS AGENTES PÚBLICOS
INATIVOS. V - A TESE JURÍDICA ACOLHIDA POR ESTE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECONHECEU QUE NÃO HÁ
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO À
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INATIVIDADE E, AINDA, RECONHECEU O DIREITO DE INCORPORAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA AOS PROVENTOS DOS
INATIVOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA LEI Nº 3.272/85,
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR. (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA, 24060274909, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO:
06/05/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/05/2010)
POR CONSEGUINTE, VÊ-SE QUE O REFERIDO PRECEDENTE, AO DECIDIR
PELA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS DOS
INATIVOS, AFASTA A TESE, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, DE SUPOSTA
OFENSA AO INC. IV DO ART. 7º DA CF, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE TRIBUNAL JÁ SE MANIFESTOU
EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA, ENTENDENDO QUE O
RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA NÃO VIOLA O MENCIONADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IN VERBIS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS
SUSCITADOS PELAS PARTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 7º, IV, DA CF.
OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1) O JULGADOR NÃO
ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODO E QUALQUER
PONTO SUSCITADO PELAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES
CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. 2) NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DIRETA AO INCISO IV DO ART. 7º DA CF,
TENDO EM VISTA QUE ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEI ESPECÍFICA
ESTABELECENDO AS DIRETRIZES DA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL IMPOSTA POR LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CF,
DEVERÁ SER MANTIDA A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE, SOB PENA DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR
POSITIVO. RECURSO IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO,
24119008654, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
06/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/12/2011)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DO RECURSO
INTERPOSTO SALVADOR PATRÍCIO MELO - HORA EXTRA INCORPORAÇÃO
AOS
PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA
IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM RECURSO IMPROVIDO - DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV) - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
FUNÇÃO ESPECIALIZADA - INCORPORAÇÃO - NATUREZA DE
VENCIMENTO - NÃO RECEPÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 3.272/85 UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - VEDAÇÃO PELA
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO
PELO JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - MANUTENÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO É POSSÍVEL A
INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA APOSENTADORIA, POR SE
TRATAR DE UMA VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO
PERCEBIDAS PELO SERVIDOR EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NÃO EM DECORRÊNCIA DO SIMPLES
EXERCÍCIO DO CARGO, O QUE CARACTERIZARIA SUA NATUREZA SE
TORNA VENCIMENTAL. 2) A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA, INSTITUÍDA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.272/85, JÁ FOI OBJETO DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 24060274909 NO QUAL FIRMOUSE O ENTENDIMENTO DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO
DE FORMA LINEAR E GERAL, NÃO PREVENDO QUALQUER FUNÇÃO
ESPECÍFICA A SER EXERCIDA PARA QUE OS SERVIDORES TENHAM O
DIREITO A SEU RECEBIMENTO, DEVENDO SER ESTENDIDA AOS
AGENTES PÚBLICOS INATIVOS. 3) O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85
CONCEDE UMA GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO
MÍNIMO
REGIONAL
AOS
OPERÁRIOS
MUNICIPAIS
ESPECIALIZADOS,
E
QUE
EFETIVAMENTE
EXERCEM
ESSA
ESPECIALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE ANOTADA EM SUA CARTEIRA
PROFISSIONAL. 4) O ART. 7º INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 VEDOU A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM,
RAZÃO PELA QUAL A BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA LEI MUNICIPAL
NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL,
PORÉM, EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR,
NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE. 5) ALÉM DE NÃO TER SIDO RECEPCIONADA
PELA CF/88 A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR,
VEDOU-SE, DA MESMA FORMA, A BASE DE CÁLCULO SER SUBSTITUÍDA
POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO
LEGISLADOR POSITIVO, CONFORME SE INFERE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 04. 6) ENQUANTO NÃO FOR EDITADA LEI
ESTABELECENDO AS DIRETRIZES DA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA A
GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR, BEM COMO PARA O ÍNDICE
DE SEU REAJUSTE, ESTA CONTINUARÁ A TER POR BASE DE CÁLCULO O
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. [...] (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL,
24080130768, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
26/06/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/07/2012)
LOGO, CONCLUI-SE QUE A R. SENTENÇA DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO
MERECE QUALQUER REPARO NESSE TOCANTE.
23 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR OUTRO LADO, COMO DITO, A SENTENÇA IMPUGNADA ENTENDEU
QUE O APELADO TAMBÉM FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO VALOR
NOMINAL DE SEU VENCIMENTO DE ACORDO COM A QUANTIA QUE
PERCEBIA QUANDO ESTAVA NA ATIVA, EQUIVALENTE À CARGA
HORÁRIA DE 08 HORAS.
CONTUDO, O APELADO LABORAVA EM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA,
RECEBENDO DE ACORDO COM A MESMA, MAS NA REALIDADE DETINHA
CARGO CUJA CARGA HORÁRIA PREVISTA ERA DE 06 HORAS. NESSE CASO,
SALVO PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, EXSURGE QUE A
APOSENTADORIA DO SERVIDOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A
CARGA HORÁRIA ORIGINÁRIA DO CARGO EFETIVO PARA EFEITO DE
PROVENTOS, UMA VEZ QUE SÓ PERCEBIA VALOR MAIOR EM
DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO LABORAL NO REGIME DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS.
NESSA CONFORMIDADE, REGISTRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A
MATÉRIA
ESTABELECE
EXPRESSAMENTE
QUE
O
SERVIDOR
APOSENTADO NÃO TERÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO DO VALOR
RELATIVO À DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA, MAS TÃO SOMENTE
DIREITO À CÁLCULO DIFERENCIADO PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DE
SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME SE OBSERVA NO ART. 14
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.177/95 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4.398/97:
ARTIGO 14 SERÁ INCORPORADO AO PROVENTO DO FUNCIONÁRIO, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O VALOR DA CARGA
HORÁRIA EFETIVAMENTE PRESTADA NO REGIME DE 08 (OITO) HORAS.
§ 1º AS CONDIÇÕES PARA A INCORPORAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE
ARTIGO SÃO:
X - ESTAR O FUNCIONÁRIO TRABALHANDO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO)
ANOS ININTERRUPTOS, NO REGIME DE 08 (OITO) HORAS.
IX - TER O FUNCIONÁRIO TRABALHADO POR 06 (SEIS) ANOS, COM
INTERRUPÇÕES, NO REGIME DE 08 (OITO) HORAS, DESDE QUE AINDA
ESTEJA TRABALHANDO NESTE REGIME.
§ 2º PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO PREVISTA
NESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADO O PRODUTO DO VALOR DA CARGA
HORÁRIA EFETIVAMENTE PRESTADA NO REGIME DE 08 (OITO) HORAS,
PÓLO PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA SEGUINTE
FÓRMULA:
• VALOR DE INCORPORAÇÃO VALOR DA CARGA HORÁRIA ADICIONAL K
PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO.
• PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO = TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME
DE 08 (OITO) HORAS TEMPO TOTAL DE SERVIÇO.
§ 3º O TEMPO TOTAL DE SERVIÇO, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
ANTERIOR, É O PREVISTO NO ARTIGO 43, INCISO III, ALÍNEAS A E B DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
§ 4º O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO CARACTERIZA INTERRUPÇÃO PARA OS
EFEITOS DE DISPOSTO NESTE ARTIGO".
SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCORPORAÇÃO DE VALORES
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO DECORRENTES DO
CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA, EXECUTADA
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
DE IGUAL FORMA, NÃO SE SUSTENTA OS ARGUMENTOS ACERCA DO
DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, POIS A
REFERIDA GRATIFICAÇÃO NÃO FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS DO
APELADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NESSE
SENTIDO.
ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE A MENCIONADA EXTENSÃO SALARIAL
DETÉM CARÁTER TRANSITÓRIO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM
"PROPTER LABOREM", RAZÃO PELA QUAL SÓ DEVE SER CONCEDIDA
DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, CUMPRINDO OS
REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729 STF - PRECEDENTES - VERBAS DE
APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO - VERBA PERMANENTE
- LEI POSTERIOR - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 8.161/2011 - VIOLAÇÃO
DO ART. 158, §1º, DA LEI 2.294/82 - REDUÇÃO VENCIMENTO POSSIBILIDADE - EXTENSÃO CARGA HORÁRIA- CÁLCULO NA FORMA DA
LEI Nº 4.398/97 - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E DA
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - A
INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO GUARDA NATUREZA PERMANENTE,
DEVENDO FAZER PARTE DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO
RECORRENTE. INCLUSIVE, A LEI MUNICIPAL Nº 8.161/2011 DISPÕE EM SEU
ART. 1º QUE FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
QUE, À DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, RECEBAM HÁ MAIS DE
10 ANOS, AS PARCELAS DE INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO, HORAS EXTRAS
INCORPORADAS E GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA, O DIREITO DE INCORPORAÇÃO AOS SEUS
VENCIMENTOS, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS JÁ QUE OS
DEMONSTRATIVOS APONTAM QUE DESDE O ANO DE 1997 O AGRAVANTE
VINHA RECEBENDO A REFERIDA VERBA. 3 - HAVENDO INCORPORAÇÃO
DE VERBAS PRO LABORE FACTO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA A LEI 8.161/11, EXTIRPAR DO
CÁLCULO DOS PROVENTOS, COMO REZA O ARTIGO 158, §1º, DA LEI
2.294/82, O VALOR DAS VANTAGENS PERMANENTES. 3 - PARA A
INCORPORAÇÃO DO VALOR DA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA A LEI Nº
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
4.398/97 EXIGE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 05
ANOS ININTERRUPTOS NO REGIME DE 08 HORAS, O QUE FOI ATENDIDO
PELO RECORRENTE. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE
A FORMA DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA, O QUE FOI OBSERVADO
PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO, A PRINCÍPIO, QUALQUER
INDÍCIO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EM DESCOMPASSO
COM A LEGISLAÇÃO. 4 - NO QUE TANGE À REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
DE ASSIDUIDADE E DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TENHO QUE NÃO
MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ISSO PORQUE,
TAIS VERBAS SÃO CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
EXERCIDO. ASSIM, VERIFICO QUE A REDUÇÃO NOMINAL DO SEU VALOR
OCORREU EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS,
CONFORME JÁ EXPLICADO. 5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129007704,
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 10/08/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS
PROVENTOS. ATUAL PANORAMA JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APOSENTADORIA EM 2011.
PROVENTOS. REFLEXO DO CARGO EFETIVO. RECURSO PROVIDO.
REMESSA PREJUDICADA. 1) EMBORA A LEI MUNICIPAL Nº 2.994/82
PREVISSE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EFETIVO, QUANDO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, TIVESSE SEUS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS LEVANDO EM CONTA
OS VENCIMENTOS DO REFERIDO CARGO EM COMISSÃO, DESDE
ATENDIDOS DETERMINADOS REQUISITOS (ART. 158), O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98
ALTERARAM TAL PANORAMA JURÍDICO. 2) A TEOR DO INCISO X DO ART.
1º DA LEI Nº 9.717/98, OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DEVERÃO SER ORGANIZADOS, BASEADOS
EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA, DE MODO A
GARANTIR O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, OBSERVADA,
DENTRE OUTRAS, A VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NOS BENEFÍCIOS, PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DESTES, DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS
PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO, EXCETO QUANDO TAIS
PARCELAS INTEGRAREM A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR QUE SE APOSENTAR COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPEITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O
LIMITE PREVISTO NO § 2º DO CITADO ARTIGO. 3) MALGRADO A
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA ORA APELADA TENHA, DE
FATO, OCUPADO 3 (TRÊS) CARGOS EM COMISSÃO, ININTERRUPTAMENTE,
POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, À MÍNGUA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA, DESCABE COGITAR DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, QUIÇÁ À FUTURA APOSENTADORIA,
HAVIDA APENAS EM 2011, COM LASTRO EM CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE
PROVENTOS RECHAÇADOS DESDE 1998. 4) AS GRATIFICAÇÕES DE
ÍNDOLE PERMANENTE PERCEBIDAS NA ATIVIDADE FIGURAM NOS
PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO - `ADICIONAL DE ASSIDUIDADE¿ E
`GRATIFICAÇÃO ADICIONAL¿ (FLS. 22/23); A REDUÇÃO NOMINAL DO SEU
VALOR DECORRE, PORÉM, DO FATO DE QUE SÃO CALCULADAS SOBRE O
VENCIMENTO DO CARGO EXERCIDO. PASSANDO A APELADA À
INATIVIDADE COM PROVENTOS QUE CONTEMPLA APENAS O CARGO
EFETIVO, ENQUADRADO QUE É NA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA (6
HORAS DIÁRIAS), INETIVÁVEL SE REVELA A REDUÇÃO NOMINAL DAS
REFERIDAS RUBRICAS, DAÍ NÃO DESAGUANDO EM OFENSA À
IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO PROVIDO. REMESSA
PREJUDICADA. (TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 24110198546,
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 27/04/2012)
DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, EM REMESSA
NECESSÁRIA, CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE DOU PARCIAL
PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO APENAS NO QUE
TANGE À DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O "VALOR
NOMINAL DO 'VENCIMENTO', CÓDIGO 1002, COM OS SEUS REFLEXOS
SOBRE AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES".
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0062068-71.2007.8.08.0024 (024070620687)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FIGHTER COMERCIO DE UTILIDADES LTDA.
ADVOGADO(A) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A) LIVIA VELASCO PIMENTA MARTINS RODRIGUES
EMGTE SIMONE MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO(A) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A) LIVIA VELASCO PIMENTA MARTINS RODRIGUES
EMGTE JOSE MILTON RODRIGUES
24 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
ADVOGADO(A) LIVIA VELASCO PIMENTA MARTINS RODRIGUES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS
PRETENDE, FIGHTER COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.. E OUTROS (FLS.
153/4), REDISCUTIR A DECISÃO DE FLS. 132/40 QUE NEGOU PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA.
ADUZ OS EMBARGANTES, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO É OMISSA, PORQUANTO NÃO É O CASO DE SE
APLICAR O ART. 557 DO CPC PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE O
RECURSO.
POIS BEM.
AO QUE SE DEPREENDE, OS RECORRENTES INTERPUSERAM ANTERIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 132/40
ALEGANDO CONTRADIÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO TER SE DADO
PROVIMENTO AO APELO APESAR DE RECONHECIDA A TESE DA DEFESA
(FLS. 142/3), RECURSO ESTE QUE FOI NEGADO ÀS FLS. 146/8.
NÃO SATISFEITOS, OS EMBARGANTES EM MAIS UM EMBARGOS DE
APENAS DUAS LAUDAS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL
(FLS. 153/4), ATACA A DECISÃO PRIMEVA SOB O FUNDAMENTO DE
OMISSÃO POR CONTA DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
PRIMEIRAMENTE, CABE DESTACAR O EVIDENTE PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE TENTA FRACIONAR OS
ARGUMENTOS A FIM DE INTERPOR SUCESSIVOS RECURSOS EM FACE DA
MESMA DECISÃO, O QUE É EMINENTEMENTE VEDADO PELO SISTEMA
RECURSAL.
ALIÁS, O INTUITO PROTELATÓRIO MOSTRA-SE REVELADO NO PRÓPRIO
RECURSO QUANDO O EMBARGANTE RESSALTA NO PRIMEIRO
PARÁGRAFO QUE NÃO É O CASO DE POSTERGAÇÃO DO JULGADO,
ACABANDO POR CONFESSAR SUA VERDADEIRA VONTADE. VEJAMOS:
"NOBRE MAGISTRADO, HÁ NECESSIDADE DE SE TRAZER À BAILA, QUE
OS EMBARGANTES INTERPÕEM O PRESENTE EXPEDIENTE RECURSAL,
NO MAIS AMPLO DIREITO DE DEFESA, NÃO VISANDO QUALQUER TIPO
DE POSTERGAÇÃO DO JULGADO, MAS SIM DE SANAR E/OU DISSIPAR
COM OMISSÕES EXISTENTES, PARA AÍ, SIM, INTERPOR O RECURSO
COMPETENTE, QUAL SEJA, O DE AGRAVO INTERNO A POSTERIORI,
ESCLARECIDO, POIS, NESSE SENTIDO."
ADEMAIS, REFERIDO INTUITO TORNA-SE AINDA MAIS EVIDENTE
QUANDO CONSTATADO QUE TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PARA A
COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DE R$
145.000,00, AJUIZADA HÁ QUASE SEIS ANOS, QUE MESMO APÓS SUCESSIVAS
DERROTAS DOS EMBARGANTES, O RECORRIDO AINDA NÃO TEVE SEU
CRÉDITO SATISFEITO, O QUE CONTRASTA COM A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
NADA OBSTANTE, VÊ-SE QUE NA INTENÇÃO DE PROTELAR O JULGADO,
OS EMBARGANTES ACABARAM SE TRAINDO AO INTERPOR SUCESSIVOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSO PORQUE, EM AMBOS OS EMBARGOS
INTERPOSTOS, ATACAM A MESMA DECISÃO (DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO), O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO
LEGAL EM VIGOR, SOBRETUDO QUANDO OS RECURSOS SÃO
INTERPOSTOS SOB FUNDAMENTOS TOTALMENTE DIVERSOS, COMO NO
CASO.
NO PRIMEIRO RECURSO, ALEGA CONTRADIÇÃO APOIADO NO ÚNICO
FUNDAMENTO ABAIXO TRANSCRITO:
"UMA DAS TESES DOS EMBARGANTES DELINEADOS NO APELO
DIRIGIDO A ESSE RESPEITÁVEL ÓRGÃO JULGADOR, FORA JUSTAMENTE
A PRÁTICA DE ANATOCISMO, QUE TÃO COSTUMEIRAMENTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRATICAM, SEM QUALQUER TIPO DE
RESSALVA, NÃO PRECISANDO SER OPERADOR DO DIREITO PARA
CHEGAR A TÃO LÓGICA CONCLUSÃO. ENTÃO, MUITO EMBORA ESSE
ÓRGÃO JULGADOR RECONHEÇA A TESE DE DEFESA DOS
EMBARGANTES, NÃO DEU QUALQUER TIPO DE PROVIMENTO AO APELO,
AINDA QUE PARCIAL, RESTANDO, PORTANTO, DISSIPAR A CONTRADIÇÃO
APONTADA."
NO SEGUNDO, ADUZ O SEGUINTE:
"POR EXEMPLO, O JULGADO FAZ REFERÊNCIA À APLICAÇÃO NO CASO
EM TELA DO ART. 557 DO CPC. ACONTECE QUE, A ÚNICA COISA QUE NÃO
É UNÍSSONA NO CASO VERTENTE É O OBJETO DESTA LIDE, EM VIRTUDE
DE VÁRIAS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES, A VERIFICAR, INCLUSIVE, NA
PRIMEIRA ARGUIDA, QUANTO NO MÉRITO, DECISÕES JURISPRUDENCIAIS
FAVORÁVEIS A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, ENTREMENTES NÃO
TER SIDO ISSO VALORADO POR ESSE RESPEITÁVEL ÓRGÃO JULGADOR.
ENTÃO, O JULGADO É A TODA EVIDÊNCIA OMISSO QUANTO À
APLICAÇÃO NO CASO EM TELA DO ART. 557 DO CPC. PODERIA,
INCLUSIVE, SER NEGADO PROVIMENTO AO APELO, O QUE SE ADMITE
APENAS PARA ARGUMENTAR, NUNCA, JAMAIS, MONOCRATICAMENTE,
COMO FEZ, COM ALICERCE NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL (EX
VI DECISÕES FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES)."
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSIM, ATACANDO A MESMA DECISÃO AO INVÉS DAQUELA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO PRIMEIRO ACLARATÓRIO, E AINDA COM
FUNDAMENTO DIVERSO DO PRIMEIRO EMBARGOS, NÃO DEVE SER
CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO
AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE,
DA
EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO, JÁ QUE SE ESTARIA A ADMITIR
O FRACIONAMENTO DOS ARGUMENTOS PARA SEREM APRESENTADOS
AOS POUCOS, POR MEIO DE MAIS DE UM RECURSO PARA CADA DECISÃO.
ALÉM DISSO, NÃO SENDO A MATÉRIA ARGUIDA NA OCASIÃO DO
PRIMEIRO RECURSO, SOBRE ELA OCORRE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA,
COM A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA NESSE TOCANTE, IMPEDINDO
QUE POSTERIORMENTE VENHA A SER REDISCUTIDA.
NESSE SENTIDO É A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE
EMPRESA LICITANTE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. OS EMBARGOS DEVEM VERSAR SOBRE UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC SURGIDOS NO JULGAMENTO DO ARESTO QUE APRECIOU OS
ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEIS
QUANDO SE CONTRAPÕEM À DECISÃO PRIMEVA QUE APRECIOU O WRIT,
POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
317/STF, SEGUNDO A QUAL "SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO PEDIDA A DECLARAÇÃO DO JULGADO
ANTERIOR, EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO".
2. É IMPRÓPRIA A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE FUNDO CONSTITUCIONAL,
APTO A PERMITIR OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDCL NOS EDCL NO MS 17.431/DF, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2013, DJE 25/03/2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2." EVENTUAL OMISSÃO NO ACÓRDÃO JULGANDO RECURSO ESPECIAL,
DEVE SER ARGÜÍDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA
VEZ QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO, ESTE
DESTINA-SE AO SANEAMENTO DE MÁCULA EXISTENTE NO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
ANTERIORMENTE
OPOSTOS.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 317 DO STF"
(EDCL NOS EDCL NO RESP 439511/PB, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2004, DJ 17/05/2004 P. 229).
3. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, INCOMPATÍVEL COM
HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS EM QUE A PARTE EMBARGANTE
PRETENDE UM NOVO JULGAMENTO DO SEU RECURSO.
4. A ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR É
VEDADA EM SEDE ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELO CONSTITUINTE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
(EDCL NO AGRG NO RESP 675.383/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2010, DJE
03/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. SANAR
VÍCIO DO JULGAMENTO ANTERIOR. SÚMULA N. 317 DO STF.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA SANAR SUPOSTO VÍCIO
NO QUAL TENHA INCORRIDO O ÚLTIMO JULGAMENTO (DECISÃO ORA
EMBARGADA), E NÃO OUTRO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.
317 DO EXCELSO PRETÓRIO.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDCL NOS EDCL NO RESP 738.928/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/11/2005, DJ 19/12/2005, P.
364)
LOGO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL SÃO OS PRESENTE EMBARGOS.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
4- AGRAVO Nº 0012538-29.2012.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE ISAURA DA PENHA BUSATO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
AGVDO HERMINIO BUSATO
25 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) IVAN LINS STEIN
ADVOGADO(A) SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
AGVDO ODETE BRAVIM BUSATO
ADVOGADO(A) IVAN LINS STEIN
ADVOGADO(A) SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO POR MEIO DO QUAL PRETENDE, ISAURA
DA PENHA BUSATO (FLS. 984/93) VER CASSADA A DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 978/91, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR (PERDA DO OBJETO).
IRRESIGNADA, SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE PERSISTE O
INTERESSE DE AGIR NO JULGAMENTO DO RECURSO PRETÉRITO,
PORQUANTO, EMBORA O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TENHA
INICIALMENTE SUSPENDIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS), O CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA POSSESSÓRIA, NA DECISÃO DE PISO ORA IMPUGNADA
FOI RESTABELECIDO OS EFEITOS DO PROVIMENTO TRANSITADO EM
JULGADO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
IMISSÃO NA POSSE.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 1000/18) PUGNANDO PELO
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
POIS BEM. ANTE AS RAZÕES DEDUZIDAS PELA AGRAVANTE,
RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 978/81, EX VI DO §1° DO ART. 557 DO
CPC, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE
NO DECISUM DE PISO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADA QUE DECLAROU PROCEDENTE O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE.
POR CONSEGUINTE, PASSO A REJULGAR MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO ART. 557 DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO DENOMINADA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTOU A AGRAVANTE, EM SÍNTESE,
QUE (I) FOI AJUIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE UM IMÓVEL RURAL NO QUAL RESIDIA
COM SEU FALECIDO ESPOSO, FILHO DOS RECORRIDOS; (II) TRANSITADA
EM JULGADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, OFERECEU
NO JUIZ DA CAUSA, SIMULTANEAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS), MORMENTE DIANTE DA
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES, LITISCONSORTES
PASSIVOS NECESSÁRIOS NA AÇÃO POSSESSÓRIA; (III) NADA OBSTANTE,
POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O VÍCIO INSANÁVEL DE AUSÊNCIA
CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA INTEGRAR A
LIDE, OS COMPOSSUIDORES ESTÃO NA IMINÊNCIA DE PERDER A SUA
POSSE COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO
COMPULSÓRIA DA ÁREA, MOTIVO PELO QUAL REQUER A SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA.
COM
EFEITO,
O
VÍCIO
APONTADO
PELA AGRAVANTE
É
TRANSRESCISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE, SENDO A CITAÇÃO VÁLIDA
PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A SUA
AUSÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO É TRATADA COMO CAUSA
DE NULIDADE ABSOLUTA, ENSEJANDO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA.
INCLUSIVE, DIANTE DA NATUREZA DO VÍCIO ALEGADO, A AGRAVANTE
TAMBÉM PROPÔS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS), PUGNANDO
EXATAMENTE PELA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PRODUZIDA
NA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA.
DADA A IMPORTÂNCIA DESSA AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIRA-SE O
ENTENDIMENTO DA DOUTRINA PROCESSSUALISTA, IN VERBIS:
"A AÇÃO RESCISÓRIA É O MEIO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA
JULGADA MATERIAL, QUE PODE SER MANEJADA [...] DENTRO DO PRAZO
DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO E JULGADO.
NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, HÁ, PORÉM DUAS
HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL 'EXISTENTE' PODE SER
INVALIDADA APÓS O PRAZO DA 'AÇÃO RESCISÓRIA'. É O CASO DE
DECISÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DO RÉU, 'EM PROCESSO QUE
CORREU À SUA REVELIA', QUER PORQUE NÃO FORA CITADO, QUER
PORQUE O FORA DE MANEIRA DEFEITUOSA (ART. 475-L, I, E ART. 741, I,
CPC. NESSES CASOS, A DECISÃO JUDICIAL ESTÁ CONTAMINADA POR
VÍCIOS 'TRANSRESCISÓRIOS." (FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ
CARNEIRO DA CUNHA. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 6ª
EDIÇÃO, P. 433)
AINDA SOBRE O TEMA, DESTAQUE-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUERELA NULLITATIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. [...] 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, EM QUE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
INVOCANDO O INSTITUTO DA QUERELA NULLITATIS, REQUER SEJA
DECLARADA A NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JÁ TRANSITADA EM
JULGADO, ESCORANDO A SUA PRETENSÃO NO ARGUMENTO DE QUE A
ÁREA INDENIZADA JÁ LHE PERTENCIA, DE MODO QUE A SENTENÇA
NÃO PODERIA CRIAR DIREITOS REAIS INEXISTENTES PARA OS AUTORES
DAQUELA AÇÃO. 5. SEGUNDO A TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA, HAVERÁ SITUAÇÕES EM QUE A PRÓPRIA SENTENÇA, POR
CONTER VÍCIOS INSANÁVEIS, SERÁ CONSIDERADA INEXISTENTE
JURIDICAMENTE. SE A SENTENÇA SEQUER EXISTE NO MUNDO JURÍDICO,
NÃO PODERÁ SER RECONHECIDA COMO TAL, E, POR ESSE MOTIVO,
NUNCA TRANSITARÁ EM JULGADO. A NULIDADE DA SENTENÇA, EM TAIS
HIPÓTESES, DEVE SER BUSCADA POR INTERMÉDIO DA ACTIO
NULLITATIS. [...] 8. NÃO RESTA DÚVIDA, PORTANTO, QUE O
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO É UM DOS MEIOS ADEQUADOS À EVENTUAL
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. [...] 10. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (RESP
710599/SP, MIN. REL. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, DJ 14.02.2008)
DESTARTE, NA ESTEIRA DO PRECEDENTE CITADO, A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DA AGRAVANTE NÃO PRESCINDE DO RECONHECIMENTO DE
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS
NO PROCESSO TIDO COMO NULO.
SENDO ASSIM, RELEMBRO QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 47 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SOMENTE É
CONSIDERADO NECESSÁRIO QUANDO DETERMINADO PELA LEI OU EM
RAZÃO DA NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU
ORIGEM AO LITÍGIO. VEJAMOS:
ART. 47. HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, QUANDO, POR DISPOSIÇÃO
DE LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE
DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES; CASO EM
QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE TODOS OS
LITISCONSORTES NO PROCESSO.
SEM EMBARGO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A
EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A AGRAVANTE E
OS HERDEIROS LEGAIS DE JOSÉ EDIVAR BUSATO, ISSO PORQUE,
SEGUNDO SE EXTRAI DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA NOS
AUTOS PRINCIPAIS, A RECORRENTE FOI A ÚNICA QUE NUNCA EXERCEU
A POSSE DO IMÓVEL, JÁ QUE O DE CUJUS E SEUS SUCESSORES LEGAIS
EXERCIAM LEGITIMAMENTE TAL DIREITO POSSESSÓRIO EM RAZÃO DA
PROCEDÊNCIA FAMILIAR DO BEM LITIGIOSO.
EM VERDADE, COMO O PRINCÍPIO DA SAISINE (ARTIGOS 1.206 E 1.787 DO
CÓDIGO CIVIL) DETERMINA QUE OS SUCESSORES, POR TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS, ADQUIREM A POSSE NO EXATO MOMENTO DA MORTE E
COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA ANTERIOR, NÃO HÁ SE FALAR
QUE A TUTELA POSSESSÓRIA EM APREÇO ATINGE OS HERDEIROS DO
EX-COMPANHEIRO DA AGRAVANTE, ATÉ PORQUE SE A POSSE ERA
EXERCIDA CONJUNTAMENTE POR PAIS E FILHO (AGRAVADOS E O DE
CUJUS), DORAVANTE DEVE SER VISUALIZADA COM A PRESENÇA DE SEUS
SUCESSORES NECESSÁRIOS OU TESTAMENTEIROS, EXCLUINDO APENAS
A CONSORTE EM RESPEITO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA
FORMADA NESTA AÇÃO POSSESSÓRIA.
NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O VOTO CONDUTOR, PROLATADO PELO
EMINENTE E CULTO DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
NO JULGAMENTO DO REFERIDO APELO, IPSIS LITTERIS:
"IN CASU, É INCONTROVERSO O FATO DOS APELADOS TEREM
ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NOS IDOS DE
1940, FIXANDO ALI RESIDÊNCIA E RETIRANDO DA TERRA O SUSTENTO
DE TODA A FAMÍLIA; ASSIM COMO É INDUBITÁVEL QUE A APELADA
SOMENTE VEIO A RESIDIR NA ÁREA EM QUESTÃO APÓS TER
CONTRAÍDO MATRIMÔNIO COM O FILHO DO CASAL. CONTUDO,
PRINCIPALMENTE A PARTIR DO FALECIMENTO DO SR. EDVAR, FILHO
DOS APELADOS E MARIDO DA APELANTE, AS NARRATIVAS COMEÇAM A
TRILHAR CAMINHOS COMPLETAMENTE DISTINTOS, NA QUAL CADA
PARTE BUSCA COMPROVAR A PRÓPRIA POSSE E AFASTAR A POSSE DE SEU
EX ADVERSO.
A APELANTE ALEGA QUE APÓS CASAR-SE EM JULHO DE 1983 COM O
FILHO DOS APELADOS, PASSOU A RESIDIR COM O MESMO NO SÍTIO DE
PROPRIEDADE DO SOGRO E QUE, DESDE ENTÃO, EXERCE A POSSE
MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA, COMO SE DONA FOSSE,
ARCANDO COM DESPESAS RELATIVAS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO REFERIDO IMÓVEL, TENDO OS APELADOS, INCLUSIVE,
ABANDONADO O TERRENO DESDE QUE A MESMA FIXOU ALI
RESIDÊNCIA.
POR SEU TURNO, ADUZEM OS APELADOS QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
SE DEU POR MERA LIBERALIDADE E TOLERÂNCIA, CONSIDERANDO QUE
A APELANTE CASOU-SE COM SEU FILHO. ALEGAM TAMBÉM QUE
ENQUANTO O FILHO ESTAVA VIVO FIRMARAM COM A APELANTE UM
CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, EM QUE ELA E O ESPOSO IRIAM
EXPLORAR 10,0 HÁ (DEZ HECTARES) PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, MAS
QUE, APÓS O FALECIMENTO DO FILHO, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO
REFERIDO ACORDO, A APELANTE COMEÇOU A UTILIZAR TODA A ÁREA
26 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
EM QUESTÃO, OU SEJA OS 25,0 HÁ (VINTE E CINCO HECTARES) DA
PROPRIEDADE, VINDO A ESBULHAR A MESMA EM JULHO DE 2003,
OCASIÃO EM QUE OS APELADOS COMEÇARAM A TER DIFICULDADE DE
ACESSO AO SÍTIO.
LOGO, SOLUCIONAR O TEMA EM DEBATE REQUER UM ACURADO EXAME
DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PARA QUE SE TENHA A
CERTEZA DE QUEM ERA O TITULAR DA POSSE E SE HOUVE OU NÃO O
ESBULHO ALEGADO.
POIS BEM. APÓS MINUCIOSA APRECIAÇÃO DOS AUTOS, ENTENDO QUE
AS RAZÕES RECURSAIS NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O
CONVENCIMENTO FORMADO PELA MM. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, JÁ
QUE A PROVA COLIGIDA NO EXTENSO CADERNO PROCESSUAL NÃO
ACOLHE A TESE SUSCITADA PELA APELANTE. PELO CONTRÁRIO. A
PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA (FLS. 213-225) É NO SENTIDO DE QUE
OS APELADOS SEMPRE EXERCERAM A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA
LIDE, PELO MENOS ATÉ A PRÁTICA DE ATOS POR PARTE DA APELANTE
QUE OS ALIJARAM DE SEU PODER DE FATO SOBRE O BEM.
E MAIS! SALTA AOS OLHOS OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELOS
APELADOS PARA RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, O QUE
DE PLANO JÁ AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SEMPRE
EXERCEU A POSSE MANSA E PACÍFICA DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO.
NESTE PARTICULAR, A APELANTE TROPEÇA NAS PRÓPRIAS PALAVRAS.
POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU PEREMPTORIAMENTE QUE
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI MORAR NA ÁREA LITIGIOSA OS
APELADOS ABANDONARAM A PROPRIEDADE. NO ENTANTO,
CONTRADIZENDO TAL ARGUMENTO, RESPONDEU EM JUÍZO QUE A
ÁREA ERA TRABALHADA POR SEU FALECIDO MARIDO E SEUS
FAMILIARES, QUE TODOS MORAVAM JUNTOS E QUE SOMENTE APÓS A
MORTE DESTE É QUE OS REQUERENTES PLEITEARAM A DESOCUPAÇÃO
DA ÁREA. VEJAMOS O TRECHO DO DEPOIMENTO DESTACADO PELA
PRÓPRIA MAGISTRADA SENTENCIANTE: 'QUE OCUPA A TERRA DESDE
1983 PORQUE SEU MARIDO TRABALHAVA A TERRA; QUE A ÁREA OBJETO
DO LITÍGIO PERTENCIA A FAMÍLIA DE SEU FALECIDO MARIDO E QUE
ERA TRABALHADO POR ELE E SEUS FAMILIARES E QUE TODOS
MORAVAM JUNTOS; QUE SEU MARIDO ERA RESPONSÁVEL POR TUDO,
POIS ADMINISTRAVA DIRETAMENTE; QUE SEU ESPOSO ADMINISTRAVA A
TERRA E CUIDAVA DOS PAIS DELE; (...) QUE DESDE QUE SEU MARIDO
FALECEU OS AUTORES PEDEM PARA A REQUERENTE DESOCUPAR A
ÁREA; QUE QUANDO SE CASOU COM O SR. EDVAR, O SR. HERMÍNIO JÁ
MORAVA NO SÍTIO COM SUA ESPOSA E FILHOS; (...)'
NESSE SENTIDO TAMBÉM FOI DESTACADO O SEGUINTE TRECHO DO
DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELADOS: 'QUE A REQUERIDA
OCUPA A ÁREA DESDE QUE CASOU COM O FILHO DO REQUERENTE;
QUE NO INÍCIO A REQUERIDA MORAVA JUNTO NA MESMA CASA COM O
AUTOR; QUE DEPOIS FOI CONSTRUÍDA UMA CASINHA UNS 50 METROS
ONDE SEU FILHO MORAVA COM A REQUERIDA; QUE O ARRENDAMENTO
FOI FEITO ENQUANTO SEU FILHO ESTAVA VIVO; QUE TODOS OS FILHOS
TRABALHAVAM EM CONJUNTO NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO; QUE EDVAR
TAMBÉM TRABALHAVA NA PROPRIEDADE DELE QUE ERA ENCOSTADA
NA DO DEPOENTE; QUE NUNCA DISSE QUE DOARIA O SÍTIO A SEU
FILHO EDVAR COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA; QUE SEU FILHO
ERA COMO SE FOSSE UM GERENTE PARA O DEPOENTE; QUE ERA TUDO
ADMINISTRADO EM CONJUNTO; (...)'
FAZENDO UM COTEJO ENTRE AS DECLARAÇÕES DA APELANTE E DOS
APELADOS, A MAGISTRADA CONCLUIU COM MAESTRIA QUE 'POSSE ERA
EXCERCIDA CONJUTAMENTE ENTRE PAIS E FILHOS POIS TODOS USAVAM
E USUFRUÍAM DO TODO.' E MAIS, 'QUE A OCUPAÇÃO (DA APELANTE),
NESSE CONTEXTO, DECORREU DE MERA LIBERALIDADE DECORRENTE
DE CONVÍVIO.' (IN VERBIS)
VALE AINDA MENCIONAR OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
OITIVADAS EM JUÍZO, NOTADAMENTE DO SR. ARSELINO RISSI, ÀS FLS.
214-215, DO SR. ANGELO ULIANA, ÀS FLS. 220-221 E DO SR. JOSÉ STOCKL,
ÀS FLS. 222-223, QUE CORROBORAM A ASSERTIVA DOS APELADOS, BEM
COMO A CONCLUSÃO DA MAGISTRADA.
E NÃO SÓ DA PROVA TESTEMUNHAL SE FEZ VALER A MM. JUÍZA
SENTENCIANTE. REFUTANDO A INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DE QUE A
POSSE DA APELANTE RESTARIA COMPROVADA COM O FATO DA MESMA
ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, A
SENTENÇA BEM LEMBROU QUE OS PAGAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ERAM EFETUADOS PELOS
APELADOS. NESSE SENTIDO, ALÉM DO POUCO VALOR PROBATÓRIO, CAI
POR TERRA A TESE DEFENSIVA DE QUE A POSSE PODERIA SER
COMPROVADA EM RAZÃO DAS DESPESAS DA PROPRIEDADE SEREM
TODAS CUSTEADAS PELA APELANTE. ALIÁS, SE EXISTE NOS AUTOS UM
DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A POSSE LEGÍTIMA DE UM DOS
LITIGANTES, ESSE DOCUMENTO SERIA O CONTRATO DE PARCERIA
AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE FAZ PROVA BASTANTE DE
QUE OS APELADOS É QUE EXERCIAM SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS
SOBRE O BEM EM COMENTO.
ASSIM, CONCLUI-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE INICIOU EM
DECORRÊNCIA DO PARENTESCO POR AFINIDADE QUE OS ENVOLVIA E
QUE A OCUPAÇÃO DA APELANTE SE DAVA POR ATO DE MERA
PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS APELADOS, O QUE NÃO INDUZ POSSE
(ART. 1208, CC). LOGO, CESSADA A PERMISSÃO OU A TOLERÂNCIA,
INCLUSIVE COM NOTIFICAÇÃO À APELANTE, A POSSE DESTA SE
TORNOU INJUSTA, CARACTERIZANDO ESBULHO PELO VÍCIO DA
PRECARIEDADE".
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
LOGO, A MIM ME PARECE EVIDENTE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A
DECLARAÇÃO
DE
NULIDADE
DA
PRESENTE
DEMANDA
REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO O ESBULHO POSSESSÓRIO FOI
PERPETRADO APÓS O FALECIMENTO DO SR. JOSÉ EDIVAR BUSATO,
QUANDO OS AGRAVADOS CESSARAM A PERMISSÃO DADA À AGRAVANTE
PARA RESIDIR E EXPLORAR ECONOMICAMENTE O IMÓVEL RURAL.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONSIDERO A DECISÃO
DE FLS. 978/8, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS LHE NEGO
PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
5- AGRAVO Nº 0002417-12.2006.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE LUSIA CONSTANCIA ASSIS AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE GLAUCE DE CARVALHO AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE GLAYDES DE CARVALHO AMARAL SANTOS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVTE GLEIBE LANCASTER DE CARVALHO AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO PASA - PLANO DE ASSITENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA
CVRD
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE,
GLAUCE DE CARVALHO AMARAL E OUTROS (FLS. 604/19), VER CASSADA A
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 599/602, QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO (INTERPOSTA
EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA), MANTENDO A DECISÃO QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO
AGRAVADO NO JUÍZO DE PISO, NO SENTIDO DE INDEFERIR A
EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DECORRENTE DE
SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA.
IRRESIGNADA, A AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE EQUÍVOCO OU
ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO, UMA VEZ QUE APESAR
DE O ATO PROCESSUAL EMANADO PELO JUÍZO DE PISO TER SIDO
INTITULADO COMO "DECISÃO", TRATA-SE DE VERDADEIRA SENTENÇA,
JÁ QUE PÔS FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, REQUER O
PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO APELO, NO QUAL ADUZ, EM
SÍNTESE, (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO
DE O JUÍZO DE PISO TER DADO PROVIMENTO A EMBARGOS
DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM A OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO; (II) A FALSIDADE DO DOCUMENTO DE FL. 255 EM QUE
O APELADO TENTA COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO, DESCARACTERIZANDO A MORA; (III) A RESPONSABILIDADE
DO PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS ASSOCIADOS.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM QUE SE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A
AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO APELO, PORQUANTO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE CONFIGURA ERRO
GROSSEIRO. NO MÉRITO, PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO
(FLS. 570/82).
POIS BEM. APÓS EXAME PERCUCIENTE DAS RAZÕES RECURSAIS
LANÇADAS PELA RECORRENTE, TEM-SE COMO NECESSÁRIA A
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 599/602, NOS
TERMOS DO §1° DO ART. 557 DO CPC. POR CONSEGUINTE, PASSO A
REJULGAR MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO CÍVEL, NA FORMA DO
§1°- A DO ART. 557 DO CPC, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTA CORTE SOBRE O TEMA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DO APELO CABIMENTO
COMO VISTO, HAVIA ACOLHIDO A PRELIMINAR ARGUIDA SOB OS
SEGUINTES FUNDAMENTOS:
"FINCADA ESSA PREMISSA, LEMBRO QUE O § 3º DO ART. 475-M DO CPC
DISPÕE QUE "A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É
RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO
IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ
APELAÇÃO".
IN CASU, SEQUER HOUVE O AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO O JUÍZO A QUO APENAS
INDEFERIDO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SUPOSTO VALOR
REFERENTE À ASTREINTES, APÓS ACOLHER EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO APELADO EM FACE DE ANTERIOR
DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A EXECUÇÃO DE TAL PEDIDO (FLS.
508/9).
NESSE CONTEXTO, AINDA QUE SE CONSIDERASSE HIPÓTESE DE
IMPUGNAÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPORTOU A EXTINÇÃO DA
27 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS INDEFERIU UM DOS PEDIDOS
EXECUTÓRIOS, JÁ QUE TAMBÉM EXECUTAVA O VALOR DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL. TODAVIA, MESMO ASSIM FORA RECORRIDA
MEDIANTE APELAÇÃO CÍVEL, EM ABSOLUTO DESACORDO TANTO COM
A REGRA DO ART. 475-M QUANTO A DO ART. 522 DO CPC."
OCORRE QUE, DE FATO, O ATO PROCESSUAL RECORRIDO POSSUI
CONTEÚDO DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL VIA APELAÇÃO CÍVEL,
CONFORME FEITO PELA AGRAVANTE.
ISSO PORQUE, APESAR DE A DECISÃO TER INDEFERIDO APENAS UM DOS
PEDIDOS FORMULADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO
DE ASTREINTES), OBSERVA-SE QUE TEVE APTIDÃO DE POR FIM AO
PROCESSO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O OUTRO PEDIDO REALIZADO EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - HAVIA SIDO CUMPRIDO
ESPONTANEAMENTE PELO APELADO TÃO LOGO INTIMADO PARA
PAGAR. OU SEJA, CUMPRIDO ESPONTANEAMENTE UM DOS PEDIDOS
EXECUTADOS, O INDEFERIMENTO DO OUTRO EQUIVALE AO
INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À PRÓPRIA
EXTINÇÃO.
NESSE CONTEXTO, VISUALIZADO QUE O CONTEÚDO DO ATO É DE
SENTENÇA, DESIMPORTA O NOMEN IURIS A ELE CONFERIDO, DEVENDO
SER TRATADO COMO TAL, DE FORMA A CONSIDERAR CABÍVEL A
APELAÇÃO INTERPOSTA.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 12 DA LEI
Nº 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DASITUAÇÃO FINANCEIRA ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 - INOBSERVÂNCIA - ART. 475-M, § 3º CPC RECURSO CAÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. I- O MM. JUIZ SINGULAR ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELO ORA AGRAVANTE DA EXISTÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES, EIS QUE
ESTAVAM AMPARADOS PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
QUANDO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ENTENDENDO O MAGISTRADO SINGULAR QUE A
MÁQUINA JUDICIÁRIA FORA MOVIDA INDEVIDAMENTE. POR
CONSEGUINTE, PÔS FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS
HONORÁRIOS, POR HAVER SIDO INDEVIDAMENTE INICIADA PELO
AGRAVANTE SEM O AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PRECONIZADA PELO
COMANDO SENTENCIAL QUE ISENTOU OS ORA AGRAVADOS DOS
EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-O, POR CONSEGUINTE, AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II- O DECISIUM ATACADO IMPORTOU EM
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELO AGRAVANTE PARA O
RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA E, DESSA FORMA, O RECURSO
CABÍVEL PARA SUA IMPUGNAÇÃO ERA APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COMO SE DEPREENDE DA LEITURA DO § 3º, DO ART. 475M, DO CPC. II- NÃO HÁ DÚVIDA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL,
MAS CERTEZA OBJETIVA, QUANTO À ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA AO
PRESENTE CASO, DIANTE DO INQUESTIONÁVEL CONTEÚDO DA
DECISÃO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL III- A NATUREZA JURÍDICA DO ATO PROCESSUAL NÃO É
DEFINIDA PELO NOMEN IURIS QUE LHE ATRIBUI O JUIZ. IV- PRELIMINAR
ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 14129001260, RELATOR:
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - RELATOR SUBSTITUTO: JORGE
HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 12/03/2013)
EMENTA: DOIS AGRAVOS INTERNOS O PRIMEIRO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E O SEGUNDO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO AOS
VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE VERBA SALARIAL.
SENTENÇA MANTIDA. 1. A FUNÇÃO GRATIFICADA (RUBRICA 23)
CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO POR CHEFIA, DEVE SER INCLUÍDA
PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA
APELADA, POIS SEU CARÁTER É NITIDAMENTE REMUNERATÓRIO,
PERCEBENDO-A TODOS AQUELES QUE INGRESSAM NA FUNÇÃO DE
DELEGADO DE POLÍCIA, VARIANDO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SEU
PERCENTUAL, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA NA POLÍCIA. 2. A
NATUREZA JURÍDICA DE UM INSTITUTO NÃO É DETERMINADA PELO
NOMEN IURIS A ELE ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR COMO QUER FAZER
CRER O APELANTE, MAIS SIM À SUA SUBSTÂNCIA, RAZÃO DE SER. 3.
NESSE DIAPASÃO, NÃO OBSTANTE A VERBA EM COMENTO - RUBRICA 23 TER SIDO INTITULADA COMO GRATIFICAÇÃO, TEM ELA NATUREZA
JURÍDICA DE VENCIMENTO, POIS É CONFERIDA A TODOS OS
DELEGADOS DE POLÍCIA EM RAZÃO DO SIMPLES ACOMETIMENTO DAS
FUNÇÃO PECULIARES AO PRÓPRIO CARGO DE DELEGADO, QUAL SEJA:
LOTAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, SENDO PLENAMENTE
DISPENSÁVEL O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO ADICIONAL
PARA QUE ESSA VANTAGEM LHE SEJA CONCEDIDA, O QUE AFASTA A
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, V, DA CF, CONFERIDA AO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DE CONFIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
(TJES, CLASSE: AGRAVO REM EX-OFFICIO, 24060055613, RELATOR:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/11/2011)
POR CONSEGUINTE, TENDO TAL ATO IMPORTADO EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO, CONSOANTE
INTERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO
PROCESSUAL. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO E CONCLUI POR
SUA EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.
1.- DESCABE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO
PARA AGUARDAR O DESFECHO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DA MATÉRIA TIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL,
PORQUANTO NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO MÉRITO
DA QUESTÃO, OU SEJA, QUANTO A SER DEVIDO OU NÃO O PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE
CADERNETA
DE
POUPANÇA,
DECORRENTES
DE
EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TODAS AS QUESTÕES APRECIADAS NESTE RECURSO
FORAM DE CUNHO PROCESSUAL.
2.- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE O
RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO NA
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E CONCLUI POR SUA EXTINÇÃO É A
APELAÇÃO, SENDO IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO.
PRECEDENTES.
3.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1196847/RO, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 16/10/2012, DJE 05/11/2012)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEFERINDO O PEDIDO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
(RESP 1065612/RJ, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 18/12/2008, DJE 04/02/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. NATUREZA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267/STF.
- INOCORRENDO A HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE E AUSENTE A PERSPECTIVA DA
IRREPARABILIDADE DO DANO, NÃO SE JUSTIFICA O USO DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM LUGAR DO RECURSO CABÍVEL, PREVISTO NA LEI
PROCESSUAL.
- "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO" (SÚMULA Nº 267/STF).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RMS 12.201/SP, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 18/05/2004, DJ 30/08/2004, P. 286)
POR DERRADEIRO, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA O CASO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TENDO EM
VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO É CAPAZ
DE CAUSAR DÚVIDA OBJETIVA ÀS PARTES, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO
ERRO GROSSEIRO, VALENDO RESSALTAR QUE O APELO FOI INTERPOSTO
NO PRAZO RECURSAL NECESSÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO,
O QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS PARA ADMITIR O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE E DESTE
TRIBUNAL AO DESTACAR QUE O PARTICULAR NÃO PODE SER
PREJUDICADO PELO ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, SENÃO VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DO
PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR
OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A
PETIÇÃO. 1. NADA OBSTANTE O CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
ESTEJA
ILEGÍVEL,
A
SUA
TEMPESTIVIDADE PODE SER AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS. O DEFEITO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL, NO
CASO, É IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO E NÃO
CARIMBOU
ADEQUADAMENTE,
NÃO
PODENDO
A
PARTE
JURISDICIONADA SOFRER O PREJUÍZO POR UM DEFEITO O QUAL NÃO
DEU CAUSA. O ÔNUS PROCESSUAL NO CASO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO
À PARTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(RÉ 611743 AGR, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-219 DIVULG 06-11-2012
PUBLIC 07-11-2012)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO
NÃO EFETIVADA POR ERRO JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 106 STJ - EXECUÇÃO
PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DA
28 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE
EXECUÇÃO - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR DA
OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: POR UM
EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA DE VILA VELHA O MANDADO DE CITAÇÃO FOI DIRECIONADO
AO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E NÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2 - O DOUTO MAGISTRADO (DIFERENTE DAQUELA QUE DETERMINOU A
CITAÇÃO) NÃO SE ATENTOU PARA O EQUÍVOCO COMETIDO PELO
PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA DESNECESSARIAMENTE EMENDAR A INICIAL, AO
INVÉS DE PROCEDER AO IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO E
DETERMINAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME INDICADO NA
INICIAL EXECUTÓRIA. 3 - FORÇOSO RECONHECER QUE OCORRERAM
DIVERSOS EQUÍVOCOS, SENDO QUE TODOS ORIGINADOS DA MÁQUINA
DO JUDICIÁRIO, SEM QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA CONTRIBUÍDO
PARA TANTO. NÃO RESSOA ADEQUADO QUE A PARTE SEJA PREJUDICADA
POR ERRO COMETIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. [...].
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 35070020405, RELATOR: MANOEL ALVES
RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 03/03/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/05/2009)
DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO
MODIFICATIVOS
DE PLANO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA,
UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PISO, APÓS TER DETERMINADO O
PROCESSAMENTO DO PEDIDO EXECUTÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA
IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FLS.
499/502), ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO
AGRAVADO E INDEFERIU REFERIDO PEDIDO EXECUTIVO SEM QUE
FOSSE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO (FLS. 508/9).
ADEMAIS, COMO CEDIÇO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO ACERCA DA
NECESSIDADE DE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO PARA EFEITO
DE SE ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO
MODIFICATIVO, CONFORME SE DEPREENDE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
E. TRIBUNAL:
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA DEFESA. NULIDADE
ABSOLUTA. 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA
PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAÇÃO, COMO
FORMA DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, SOB
PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO
STJ.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 2100019260, RELATOR: SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
29/08/2012)
EMENTA: AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA/EMBARGADA POR
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO
DO EMBARGADO. NECESSIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELO
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1. CONSOANTE REMANSOSA
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SEMPRE QUE A DECISÃO PUDER VIR A SER
MODIFICADA PELO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É
NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EMBARGADO PARA APRESENTAR
REPOSTA, SOB PENA DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. - É DE SER DECLARADA
NULA A DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES PROFERIDA SEM QUE A PARTE ADVERSA TENHA SIDO
OPORTUNIZADO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. 3. - RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AI,
24100917129, RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
22/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/03/2011)
SENDO ASSIM, INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN
PROCEDENDO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA
NA INSTÂNCIA SINGELA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO §1º-A DO ART. 557 DO CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE FLS. 508/9 E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DE ENTÃO, COM A INTIMAÇÃO
DOS RECORRENTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS. 504/6.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000933-06.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE EDILIO JUSTINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO JULIO SOUZA DE JESUS
ADVOGADO(A) NESTOR AMORIM FILHO
AGVDO VALDEMARIA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO(A) NESTOR AMORIM FILHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, EDÍLIO JUSTINIANO DOS
SANTOS, VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS. 80/1 QUE, EM SEDE DE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DO EXCIPIENTE, AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª
VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA PARA JULGAR O FEITO.
IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
AJUIZADA PELOS RECORRIDOS DEVE SER REUNIDA À AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ELE CONTRA O FABRICANTE E O
REVENDEDOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO, NA QUAL
PRETENDE DEMONSTRAR QUE O ABALROAMENTO SE DEU EM RAZÃO
DE FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/82.
EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 102/4, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO RECURSO ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PROLATOR (FLS. 107/8),
INFORMANDO O CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO PRAZO
DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.
POIS BEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DE INÍCIO, CUMPRE ASSEVERAR QUE, SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DE
DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A CONEXÃO NÃO GERA A
INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO PARA CONHECER DE DEMANDA
PROPOSTA COM SIMILARIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR
COM OUTRA QUE TRAMITA EM LOCALIDADE DIVERSA. EM VERDADE,
NESSE CASO, A LEI PROCESSUAL, COM O FIM DE EVITAR JULGAMENTOS
CONTRADITÓRIOS E INCONCILIÁVEIS, PERMITIU A MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.
POR ESSA RAZÃO E NA FORMA DO INCISO VIII DO ART. 301 - EXPRESSO
AO ELENCAR A CONEXÃO COMO MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO - DIZ-SE
QUE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É O REMÉDIO ADEQUADO
PARA REQUERER A UNIÃO DE PROCESSOS NESSAS CONDIÇÕES.
SEM
EMBARGO,
POR
PREVALÊNCIA
DO
PRINCÍPIO
DA
INSTRUMENTALIDADE
DAS
FORMAS
EM
DETRIMENTO
DA
INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A UTILIZAÇÃO DESTE INCIDENTE
PROCESSUAL A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA
CONEXÃO. IN VERBIS:
PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL,
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONEXÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. I. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUE IMPEDE O
EXAME DA CONTROVÉRSIA EM TODA A EXTENSÃO PRETENDIDA PELA
PARTE. II. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, É
POSSÍVEL ADMITIR A ARGUIÇÃO DE CONEXÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. III. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
(RESP 760.983/MG, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 13/10/2009, DJE 23/11/2009)
IGUALMENTE, JÁ SE PRONUNCIOU ESTA CORTE DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECIDIDA POR
SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA
IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE ANALISE. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116,
I, DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, ADEQUANDO A NATUREZA DO COMANDO JUDICIAL. I. A
29 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA É INCIDENTE PROCESSUAL, O QUAL
DEVE SER DECIDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIM, CARACTERIZA ERROR IN
PROCEDENDO A EXCEÇÃO SER DECIDIDA POR SENTENÇA. II. DE
ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONEXÃO DEVE SER
ALEGADA EM CONTESTAÇÃO OU EM SIMPLES PETIÇÃO, NÃO SENDO A
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O MEIO ADEQUADO. III. O SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
APLICANDO
O
PRINCÍPIO
DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ACEITA A APRECIAÇÃO DE
CONEXÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA
PREJUÍZO. NO ENTANTO, FEITA ESSA ESCOLHA, DEVE-SE INCIDIR AS
ESPECIFICIDADES DESSE INCIDENTE, COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS.
IV. [...] VII. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ADEQUANDO A
NATUREZA DO COMANDO JUDICIAL. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL,
24080141062, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
16/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/02/2011)
NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, NEGO-LHE
PROVIMENTO.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
NO CASO EM APREÇO, ADUZ O AGRAVANTE A NECESSIDADE DE
REUNIÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS EXCEPTOS EM
RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU SEUS FILHOS
COM A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ELE EM FACE DO
FABRICANTE E DO REVENDEDOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO
SINISTRO, NA QUAL PRETENDE DEMONSTRAR QUE O ABALROAMENTO
SE DEU EM RAZÃO DE FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, VIVIANE DE SOUZA, VER
REFORMADA A R. DECISÃO REPRODUZIDA À FL. 51 QUE, EM SEDE DE
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
COMO CEDIÇO, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO
LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR, PODENDO HAVER
A REUNIÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, EM OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES
CONTRADITÓRIAS.
COM EFEITO, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE A SIMILITUDE DOS
ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS DEMANDAS, HAJA VISTA QUE,
ENQUANTO OS RECORRIDOS BUSCAM O RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO (PEDIDO) EM RAZÃO DA MORTE DOS FILHOS EM
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (CAUSA DE PEDIR), O AGRAVANTE
PLEITEIA A INDENIZAÇÃO (PEDIDO) POR SUPOSTA FALHA MECÂNICA
DO VEÍCULO (CAUSA DE PEDIR).
DESSE MODO, EMBORA EDÍLIO JUSTINIANO DOS SANTOS SEJA PARTE EM
AMBOS O FEITOS, AS DEMANDAS POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONEXÃO.
ADEMAIS, AINDA QUE SE VISLUMBRASSE CONEXÃO ENTRE OS
PROCESSOS, INEXISTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, PORQUANTO
DEDUZAM PRETENSÕES AUTÔNOMAS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A
REUNIÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE.
SOBRE O TEMA, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO - ENGAVETAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA RECURSO IMPROVIDO.
1. APESAR DE TEREM SIDO AJUIZADAS VÁRIAS AÇÕES QUE TRATAM DO
MESMO ACIDENTE, NÃO SE DENOTA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. A
CONEXÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE DÚPLICE
IDENTIDADE DA DEMANDA (OBJETO E PEDIDO), SE DÁ QUANDO O
JULGAMENTO DE UMA AÇÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DE OUTRA,
DE MODO A PROVOCAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. E
DECISÕES CONTRADITÓRIAS NÃO SÃO AQUELAS QUE ADOTAM TESES
CONFLITANTES, MAS AQUELAS EM QUE OS EFEITOS JURÍDICOS DAS
TESES E COMANDOS CONFLITANTES INTERFEREM DIRETAMENTE UMAS
NAS OUTRAS. PRECEDENTE DO STJ. 2. POR OUTRO LADO, A REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COMO PRETENDE O
AGRAVANTE, IMPORÁ ÔNUS INJUSTIFICÁVEL AO AUTOR/AGRAVADO,
QUE POSSUI FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ART. 100, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 29129000062, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 23/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
30/04/2013)
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS E
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ACIDENTE
ENTRE VEÍCULOS VÍTIMA FATAL ALEGADA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES
INOCORRÊNCIA CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA OBJETO DISTINTO
DAS AÇÕES NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS ISOLADAMENTE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(8226733 PR 822673-3 (ACÓRDÃO), RELATOR: PAULO ROBERTO
VASCONCELOS, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2012, 3ª CÂMARA CÍVEL)
NESSE CONTEXTO, REPONTA ESCORREITA A R. DECISÃO DE PISO QUE
REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010084-05.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE VIVIANE DE SOUZA
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BV FINANCEIRA S.A - CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
IRRESIGNADA, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) PARA A
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É NECESSÁRIA SOMENTE A
DECLARAÇÃO DE POBREZA ASSINADA; (II) ESTÁ PASSANDO POR
DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS CUSTAS INICIAIS; (III) A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
NO VALOR DESCRITO E ESTAR A PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO
PARTICULAR NÃO SÃO PARÂMETROS PARA O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
POIS BEM. O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTÁ EM
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESSA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DE ACORDO COM AS LIÇÕES DE LUIZ GUILHERME MARINONI, O ACESSO
À JUSTIÇA, GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO INCISO XXXV DO
ART. 5º DA CF, SIGNIFICA UM "ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, A
GARANTIA DE ACESSO A UMA JUSTIÇA IMPARCIAL, QUE NÃO SÓ
POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E ADEQUADA DAS PARTES NO
PROCESSO JURISDICIONAL, MAS QUE TAMBÉM PERMITA A EFETIVIDADE
DA TUTELA DOS DIREITOS, CONSIDERADAS AS DIFERENTES POSIÇÕES
SOCIAIS E AS ESPECÍFICAS SITUAÇÕES DE DIREITO SUBSTANCIAL (...)
SIGNIFICA, AINDA, ACESSO À INFORMAÇÃO E À ORIENTAÇÃO JURÍDICA
E A TODOS OS MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS".
OCORRE QUE, INÚMEROS ÓBICES DIFICULTAM, QUANDO NÃO IMPEDEM,
O LIVRE ACESSO DO CIDADÃO À "ORDEM JURÍDICA JUSTA", DENTRE OS
QUAIS DESTACO, POR SER OBJETO DO PRESENTE RECURSO, O CUSTO DO
PROCESSO, POTENCIAL OBJETO DE SEGREGAÇÃO DAQUELES QUE NÃO
TÊM RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS
CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL E TAMPOUCO TÊM ADVOGADO
HABILITADO A POSTULAR EM JUÍZO, EM SEU NOME.
ATENTO A ESSE ÓBICE FINANCEIRO, O ESTADO, DETENTOR DO
MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO, GARANTIU AO CIDADÃO CARENTE DE
RECURSOS ECONÔMICOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O LIVRE ACESSO
À JUSTIÇA. PARA TANTO, PREVÊ O INCIDO LXXIV DO ART. 5º DA CF QUE
"O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA
AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS".
ESTABELECIDA
A
PREMISSA
CONSTITUCIONAL,
RESTA-NOS
DETERMINAR QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUAIS
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE "GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI
OS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, QUE
NECESSITAREM RECORRER À JUSTIÇA PENAL, CIVIL, MILITAR OU DO
TRABALHO" (ART. 2º DA LEI 1.060/50).
AO PASSO QUE, O ÚNICO REQUISITO PARA O FAVOR LEGAL É SER
"NECESSITADO", CONCEITO JURÍDICO POSITIVADO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS SEGUINTES
TERMOS "CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO
AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA", À EVIDÊNCIA,
CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO.
MAS COMO PODERÁ A PARTE COMPROVAR QUE NÃO PODE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO? NUM
30 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
VERDADEIRO SALTO EVOLUTIVO, DETERMINA O § 1º DO ART. 4º DA LAJ
QUE "PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS".
TRATA-SE DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, EM FAVOR
DO REQUERENTE, QUANTO AO CONTEÚDO DA SUA DECLARAÇÃO, OU
SEJA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, A LEI PRESUME COMO
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS.
LOGO, PODE-SE CONCLUIR QUE, EM REGRA, A DECLARAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
TODAVIA, CONSOANTE O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR., "A
PRESUNÇÃO AÍ ERIGIDA EM FAVOR DO REQUERENTE É RELATIVA,
PODENDO SER MITIGADA PELO MAGISTRADO, DESDE QUE BASEADO EM
FUNDADAS RAZÕES - CONFORME DISPÕE O ART. 5º CAPUT DA LAJ -, ISTO
É, NA RAZOÁVEL APARÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO
REQUERENTE".
BRINDA-NOS O FESTEJADO PROCESSUALISTA BAIANO COM EXEMPLO
QUE MUITO BEM ELUCIDA O CASO: "É O QUE OCORRE, POR EXEMPLO,
QUANDO O JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO SABE QUE O
REQUERENTE É UM PRÓSPERO PECUARISTA NA REGIÃO E QUE CONTA
COM UMA BOA ROTATIVIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, PODENDO
SEM PREJUÍZO ALGUM, CUSTEAR O PROCESSO".
NESSE SENTIDO, SINTONIZADAS E REITERADAS DECISÕES JÁ FORAM
PRODUZIDAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
DO SUL, PARA QUEM O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE
INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE QUE
PRETENDE O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE
SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A SOCIEDADE, QUE, COM
SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS
RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES, IN VERBIS:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O
MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO
DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, SE PARA
TANTO ENCONTRAR ELEMENTOS NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS
PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS,
ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO Nº 70017604364, DÉCIMA
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELAINE
HARZHEIM MACEDO, JULGADO EM 30/11/2006)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
IN CASU, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL É
POSSÍVEL SUPRIMIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE POBREZA, PRINCIPALMENTE QUANDO DEFRONTADOS
COM OS ARGUMENTOS ORA EXPOSTOS PELA RECORRENTE, QUE MESMO
DIANTE DO INDÍCIO DE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, SE LIMITA A
AFIRMAR QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA E SEM
CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR EXCESSIVO DAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, SEM INFORMAR, NO ENTANTO, QUAL O VALOR DE SUA
REMUNERAÇÃO, SE POSSUI DEPENDENTES, OU QUAISQUER OUTROS
FATOS QUE CORROBOREM A VENTILADA HIPOSSUFICIÊNCIA
(MANTENDO-SE, EM VERDADE, INERTE QUANDO LHE FOI
OPORTUNIZADO COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE DESPACHO À FL. 55 - CERTIDÃO À FL. 61).
ALÉM DISSO, A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NO VALOR DE R$ 48.600,00
(QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS) - OBJETO DA AÇÃO
REVISIONAL (CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOSTADO À
FL. 41), MANIFESTA SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA.
NESSE PASSO, NÃO SE DESINCUMBINDO A AGRAVANTE DO ÔNUS QUE
LHE RECAI, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE
SUA EXISTÊNCIA, TEM-SE POR ACERTADA A DECISÃO OBJURGADA AO
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMO CEDIÇO, NADA IMPEDE QUE NO DECORRER DO PROCESSO SEJA
COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA, SEJA CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, CASO PRESENTES ELEMENTOS BASTANTES PARA TANTO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004352-15.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A) KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
AGVDO RUBENS JOLINS MARTINS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
E MAIS: OPORTUNO RESSALTAR QUE, AO SER DEFERIDA A GRATUIDADE
DA JUSTIÇA NÃO DESAPARECEM OS CUSTOS DO PROCESSO, LONGE
DISSO, APENAS SERÃO REPASSADOS PARA A COMUNIDADE EM GERAL.
EXATAMENTE POR ISSO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMITE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SEJA
CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO
BENEFICIÁRIO, AD LITERAM:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DOIS RECURSOS DE
AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEDE PRÓPRIA
EM BRASÍLIA.
JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.
1. A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE,
ENQUANTO OS ESTADOS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, NÃO
ORGANIZAREM
SUA
DEFENSORIA
PÚBLICA
PARA
ATUAR
CONTINUAMENTE EM BRASÍLIA/DF, INCLUSIVE COM SEDE PRÓPRIA, O
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA CORTE
CONSTITUI PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU).
CONTUDO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POSSUI REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL E FOI REGULARMENTE
INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVENDO SEU RECURSO DE
AGRAVO INTERNO SER ANALISADO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
2. É POSSÍVEL AO MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE
DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES.
3. O TRIBUNAL A QUO, SOBERANO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DA CAUSA, CONCLUIU, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO
DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE. SENDO ASSIM, A PRETENDIDA INVERSÃO DO
JULGADO IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA,
CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
(AGRG NO AGRG NO AG 915.919/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/09/2008, DJE 23/10/2008)
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL
PRETENDE, MARILENE NICOLAU, VER REFORMADA A R. DECISÃO
REPRODUZIDA ÀS FLS. 96/8 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A
IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO INCISO IV
DO ART. 649 DO CPC.
IRRESIGNADA, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: I) O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A NATUREZA ALIMENTAR DOS
HONORÁRIOS PERTENCENTES AO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE
DE SEREM ORIGINADOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU SUCUMBÊNCIA
JUDICIAL; II) AO ANALISAR O ART. 649 DO CPC, O MAGISTRADO DEIXOU
DE ANALISAR A EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, QUE
ESCLARECE QUE NÃO SE APLICA O INCISO IV NO CASO DE PENHORA
PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
SEM CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO (CERTIDÃO DE FL. 109).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE O RECURSO
INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTA
CORTE,
RAZÃO
PELA
QUAL
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CPC.
EIS A REDAÇÃO DO INCISO IV E § 2º DO ART. 649 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL:
"ART. 649. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS:
(...)
IV - OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES,
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS;
AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E
DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS
DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL
LIBERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3O DESTE ARTIGO;
(...)
31 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
§ 2O O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA NO CASO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA."
CONFORME ABALIZADO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, ADMITE-SE A
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO MENCIONADO INCISO PARA INCLUIR
NO ROL DA IMPENHORABILIDADE O CRÉDITO TRABALHISTA, DIANTE
DA EVIDENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
NESSE SENTIDO É O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR., AO DISSERTAR
SOBRE O DISPOSITIVO EM APREÇO:
"A REGRA APLICA-SE POR EXTENSÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS
AUFERIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRABALHO, A RENDA DOS ALUGUEIS, QUANDO FICAR
DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE RENDA COM FINALIDADE
ALIMENTAR, O SALDO DO FGTS E AS COMISSÕES DO REPRESENTANTE
COMERCIAL E DO LEILOEIRO. COMO SE VÊ, DE ACORDO COM AS NOSSAS
PREMISSAS, É LÍCITO TAMBÉM PROCEDER A UMA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DO INCISO IV DO ART. 649." (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO, VOL. 5, SALVADOR: EDITORA JVS
PODIUM, 2009)
O MESTRE ARAKEN DE ASSIS NÃO TERGIVERSA SOBRE O TEMA:
"É INCORRETO REPUTAR PENHORÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO
EMPREGADO NO LUCRO DA EMPRESA. JÁ O DIREITO DE RECLAMAR
DIREITOS TRABALHISTAS EM JUÍZO SE OSTENTA IMPENHORÁVEL PARA
NÃO FRUSTRAR O BENEFÍCIO DO ART. 649, IV, A DESPEITO DE
COMPORTAR CESSÃO." (MANUAL DE EXECUÇÃO, 15ª ED., SÃO PAULO;
EDITORA REVISTA DO TRIBUNAIS, 2013)
ENCAMPANDO ESSE ENTENDIMENTO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS:
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ASSINAR AS CONTRA-RAZÕES APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA - NULIDADE SUPRIDA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA PENHORA SOBRE CRÉDITO
TRABALHISTA (ART. 649, IV, CPC) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - NULIDADE DA PENHORA - REABERTURA DE
PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DAS MATÉRIA NÃO
ARGÜIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA PENHORA - RECURSOS
DESPROVIDOS. 1. NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DEVE SER OFERECIDA
OPORTUNIDADE À PARTE PARA SANAR A FALTA DE ASSINATURA DAS
RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. CONTUDO, APRECIADA A
MATÉRIA SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E REITERADA NO AGRAVO INTERNO, RESTOU SUPRIDA A
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE, POIS NÃO HÁ NULIDADE SEM
PREJUÍZO, PRESTIGIANDO ASSIM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS, SEM MALFERIR A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. 2.
CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ, NUMA
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 649, IV, DO CPC, TODA A
REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR, COM OU SEM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, E NÃO APENAS AQUELAS VERBAS QUE TECNICAMENTE
SÃO CLASSIFICADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMO SALARIAIS,
ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE, ANTE A SUA
NATUREZA ALIMENTAR, SENDO NULA A PENHORA DOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS DO EXECUTADO. 3. A IMPENHORABILIDADE DO
CRÉDITO TRABALHISTA, SENDO NORMA DE ORDEM PÚBLICA, A CUJO
RESPEITO NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO, PODE SER ARGÜIDA A
QUALQUER TEMPO PELA PARTE A QUEM FAVOREÇA, POR SIMPLES
PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, OU DECLARADA DE OFÍCIO PELO
JUIZ. 4. O JUÍZO CÍVEL NÃO ESTÁ VINCULADO À AUTORIDADE DA
SENTENÇA TRABALHISTA QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS
ENTRE AS PARTES, POIS ESTA SOMENTE GERA EFEITOS NO ÂMBITO DA
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 5. A SUBSTITUIÇÃO
OU REFORÇO DA PENHORA NÃO REABRE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR; LOGO, DECLARADA NULA A PENHORA,
SOMENTE SE ADMITEM NOVOS EMBARGOS REFERENTES AOS ASPECTOS
FORMAIS DO ATO CONSTRITIVO, RESTANDO PRECLUSAS AS QUESTÕES
MATERIAIS E PROCESSUAIS NÃO DEDUZIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA
PENHORA.
(TJES, CLASSE: AGRAVO EMB DECLARAÇÃO AI, 24059013607, RELATOR:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2006, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 23/11/2006)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CRÉDITO
TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 649, IV, DO
CPC. AS VERBAS E DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO
SÃO IMPENHORÁVEIS, SEGUNDO O ARTIGO 649, IV, DO CPC. (PROCESSO:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
CV
1.0620.03.001719-3/006
047762392.2010.8.13.0000 (1) RELATOR(A): DES.(A) TIAGO PINTO DATA DE
JULGAMENTO: 27/01/2011 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 15/02/2011 TJMG)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
NESSE
CASO,
SOMENTE
SERIA
POSSÍVEL
AFASTAR
A
IMPENHORABILIDADE CASO COMPROVADO QUE O CRÉDITO
TRABALHISTA NÃO GUARDA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É
POSSÍVEL EXTRAIR DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA
RECORRENTE.
NO QUE SE REFERE À EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DAQUELA NORMA,
VERIFICO QUE HÁ RELEVANTE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E
JURISPRUDENCIAL ACERCA DA AMPLITUDE DO CONCEITO DE
"PRESTAÇÃO ALÍMENTÍCIA", BEM COMO DA PROTEÇÃO QUE DEVE SER
DADA A CREDOR E DEVEDOR QUANDO HÁ CONFLITO DE DUAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER ALIMENTAR.
COM EFEITO, CONQUANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM
OSTENTEM NATUREZA ALIMENTAR, A COBRANÇA DA VERBA
HONORÁRIA NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE CONTIDA NO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL, NA ESTEIRA DE PACÍFICO ENTENDIMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PENHORA
SOBRE
CRÉDITOS
TRABALHISTAS:
IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 649
DO CPC. OS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. A
EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 649 DEVE SER INTERPRETADA DE
FORMA RESTRITA, TENDO-SE POR "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" A
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, E NÃO QUALQUER CRÉDITO DE
"NATUREZA ALIMENTAR". PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70042217786, DÉCIMA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE
ALBERTO SCHREINER PESTANA, JULGADO EM 30/08/2012)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA
DESACOLHIDO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 649, IV, DO CPC, O CRÉDITO TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL,
POIS NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. EMBORA A PARTE RECORRENTE
ARGUMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTARIAM
EQUIPARADOS A CRÉDITO TRABALHISTA, NÃO HÁ COMO SE AFASTADA A
ALUDIDA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70045078292, QUINTA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA,
JULGADO EM 23/11/2011)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PLEITO DE
PENHORA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 649, IV.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA EXCEÇÃO PREVISTA
NO § 2º DO ART. 649. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO À REGRA, O § 2º DO ART.
649 MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDE-SE, POIS, QUE AO
TRATAR DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA O LEGISLADOR QUIS APONTAR A
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE, NOTADAMENTE, JÁ RECEBE DIVERSAS
OUTRAS PROTEÇÕES PELO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO E NÃO
QUALQUER CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL Nº 70026426999, NONA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI
BERNARDI, JULGADO EM 15/10/2008)
TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INCISO IV DO ART. 649
DO CPC, QUE OBVIAMENTE VISA A PROTEGER O DEVEDOR: DIANTE DO
CONFLITO ENTRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER ALIMENTAR,
DEVE-SE ALBERGAR A DO DEVEDOR. NO VERTENTE CASO, PRIVILEGIASE O CRÉDITO TRABALHISTA DO DEVEDOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A R. DECISÃO AGRAVADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005444-31.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE S.A.R.F.
ADVOGADO(A) IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
AGVDO V.V.R.
ADVOGADO(A) LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
32 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014307-98.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CONSTRUTORA CALFERRAZ LTDA.
ADVOGADO(A) PATRICK FERRAZ RIBEIRO
AGVDO EVANDRO JOSE TREIS LANIUS
ADVOGADO(A) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, CONSTRUTORA
CALFERRAZ LTDA., VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS. 445/6 QUE,
EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE, INDEFERIU O PLEITO DA EXECUTADA - ORA AGRAVANTE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM EM RAZÃO DE INCORREÇÃO NO
VALOR EXEQUENDO.
IRRESIGNADA, A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) O IMÓVEL
OBJETO DA PENHORA É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, POIS É O
ÚNICO QUE POSSUI; (II) O EXECUTADO ALBERTO CALDEIRA RIBEIRO
FALECEU EM 22/03/2010; (III) O PEDIDO DE REFORMA TEM POR BASE
ERRO DE CÁLCULO DA CONTADORIA E/OU ERRO NA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, OS QUAIS PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO
PELO MAGISTRADO POR SE TRATAREM DE ERROS MATERIAIS SANÁVEIS.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 28/594.
EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 596/9, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO RECURSO ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO ÀS FLS. 604/12, PUGNANDO,
PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, TENDO
EM VISTA SER INTEMPESTIVO E, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PROLATOR (FL. 614),
INFORMANDO O CUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE DO PRAZO
DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.
POIS BEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE
ADUZ O RECORRIDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVANTE SE INSURGE
CONTRA A DECISÃO DE FL. 432, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA
O PAGAMENTO DE R$ 14.096,10 (QUATORZE MIL E NOVENTA E SEIS REAIS
E DEZ CENTAVOS), PUBLICADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2012 (FL. 436).
SEM EMBARGO, A DECISÃO OBJURGADA VERSA SOBRE QUESTÃO
DIVERSA DA ABORDADA NA DECISÃO DE FL. 432, TENDO EM VISTA SE
TRATAR DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM
COM BASE EM QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO ALEGADA PELA
RECORRENTE.
ASSIM SENDO, CONCLUI-SE PELA TEMPESTIVIDADE RECURSAL, UMA VEZ
QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.
MÉRITO
AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, A RECORRENTE PLEITEOU EM
SEDE DE EXECUÇÃO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, NA MEDIDA
EM QUE OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO EXEQUENTE, BEM COMO PELO
CONTADOR JUDICIAL PADECEM DE INCORREÇÃO, HAJA VISTA SE
FUNDAREM EM VALOR FIXADO EQUIVOCADAMENTE NO ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
COM EFEITO, A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O REQUERIMENTO DA
EXECUTADA - ORA RECORRENTE - SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE
TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM
JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS TIVERAM O
COMANDO SENTENCIAL ESTRITAMENTE OBSERVADO PELO CONTADOR
DO JUÍZO.
NADA OBSTANTE, SUSTENTA A AGRAVANTE SE TRATAR DE MATÉRIA
NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE OS ERROS MATERIAIS PODEM
SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO INCISO I DO
ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
À EVIDÊNCIA AS INEXATIDÕES MATERIAIS E DE CÁLCULO PODEM SER
MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA
PARTE OU DE OFÍCIO. CONTUDO, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM
APREÇO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
ISSO PORQUE, A FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE
TOTAL DO CONTRATO, FIXADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL
REAIS), NO BOJO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE DEU
POR EQUÍVOCO, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO VALOR COINCIDE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
COM O DEVIDO PELA RECORRENTE ATÉ O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO
DO ACORDO.
NESSE CONTEXTO, NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL A DIFERENÇA
ENTRE A QUANTIA QUE DEVERIA SER PAGA (R$ 50.000,00) E O MONTANTE
SOBRE O QUAL INCIDIRIA A MULTA (R$ 65.000,00).
SOB ESSE PRISMA, O ALEGADO ERRO DE EXECUÇÃO NÃO DECORRE DE
VÍCIO PRESENTE NA SENTENÇA, MAS SIM DE SUPOSTAS INCORREÇÕES
DE CÁLCULO, QUE, CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, DEVEM SER
ALEGADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, EX VI:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO
ART. 3O., § 1O. DA LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA
CDA.
DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO
SEGUNDO O QUAL COMPETE AO EXECUTADO, VIA EMBARGOS, ILIDIR A
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, A QUAL PERMANECE
INCÓLUME
MESMO
DIANTE
DA
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE AMPLIAVAM O CONCEITO
DE RECEITA BRUTA CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS,
PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO, TODAVIA, PELO QUANTUM APURADO EM
FACE DA REDUÇÃO EVENTUALMENTE NECESSÁRIA EM RAZÃO DESSA
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES:
2A.
TURMA,
RESP.
1.196.342/PE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.12.2010; 2A. TURMA, AGRG
NO RESP.
1.201.627/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 26.04.2011; 1A. TURMA,
AGRG NO RESP. 1.203.217/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
11.02.2011; 1A. TURMA, AGRG NO RESP. 1.204.871/PE, REL. MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, DJE 02.02.2011.
2. SENDO ASSIM, É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A EXECUÇÃO
FISCAL INCORRE EM EXCESSO, DO QUAL DEVERÁ DESINCUMBIR-SE NO
MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1182086/CE, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/09/2011, DJE 10/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA
PARCELAS
ANTERIORES
DATA
DA
IMPETRAÇÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É NECESSÁRIO QUE OS
RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES CONTRA AS
QUAIS FORAM INTERPOSTOS, SOB PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS
POR IRREGULARIDADE FORMAL. 2 - É FIRME O ENTENDIMENTO DO STJ
DE QUE NÃO SE VERIFICA A PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
QUANDO SE DISCUTEM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, CASO EM QUE É POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DE OFÍCIO
PELO JULGADOR. 3 - CONSTATANDO-SE QUE INICIAL DA AÇÃO
EXECUTIVA FORA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CÁLCULO
DISCRIMINADO DA DÍVIDA EXEQÜENDA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE
DE OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. 4 - CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO QUANDO O EXCESSO NA EXECUÇÃO DEIXOU DE SER
ALEGADO, OPORTUNAMENTE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. 5 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA
ADEQUADA PARA SE PLEITEAR A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 E 271/STF. 6 - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG EE ECFP MAND
SEGURANÇA, 100070004658, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ES, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE
JULGAMENTO: 01/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 13/12/2011)
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE
NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, NEGO-LHE
PROVIMENTO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006700-09.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO BARRETO MARMORES E GRANITOS LTDA.
AGVDO EDSON DIAS FERREIRA
AGVDO SAVIO CRISTINO PIMENTEL GONCALVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
33 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, VER REFORMADA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA
DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, JUNTADA POR CÓPIA À FL. 45 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BARRETO MÁRMORES E
GRANITOS LTDA., INDEFERIU O PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À
RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE
BENS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXECUTADOS.
IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE RESTARAM
FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS EMPENHADAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS
DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS SUFICIENTES À GARANTIA DA
DÍVIDA, POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD E INFORMAÇÕES JUNTO AO
DETRAN/ES. POR ISSO, PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
E, AO FINAL, PUGNA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO GUERREADA.
É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
PARA MELHOR ENTENDIMENTO DO QUE PRETENDE O AGRAVANTE,
REPRODUZ-SE AQUI O QUE INTERESSA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
RECORRIDA, PELA QUAL O JUÍZO DE PISO INDEFERIU O PEDIDO DO
AGRAVANTE, NOS SEGUINTES TERMOS:
"AS INFORMAÇÕES DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PARA FINS DE
IMPOSTO DE RENDA, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL, É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER RESTRITO, POIS CONSTITUI
QUEBRA
DE
SIGILO
CONSTITUCIONALMENTE
ASSEGURADO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INC. X, DA CF/88.
A QUEBRA DO SIGILO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS,
POR APRESENTAR CARÁTER INVESTIGATÓRIO E ADMINISTRATIVO,
SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE HÁ
APENAS TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PARA GARANTIA DA
EXECUÇÃO. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 44."
ALEGA O AGRAVANTE QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO
RECORRIDA, AO ARGUMENTO DE HAVER EXAURIDO OS MEIOS
POSSÍVEIS PARA EXECUTAR O CRÉDITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL
DA AÇÃO EXECUTIVA, E QUE O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NÃO PERMITIRÁ O
AVANÇO DA EXECUÇÃO.
O RECURSO NÃO MERECE TRÂNSITO.
NÃO É CABÍVEL, EM PRINCÍPIO, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL OU
BANCÁRIO DE DEVEDOR PARA QUE O EXEQUENTE OBTENHA
INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS OU VALORES DO
DEVEDOR INADIMPLENTE, EXCEPCIONANDO-SE TAL ENTENDIMENTO
SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESTAREM ESGOTADAS TODAS AS
TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL - É NECESSÁRIO QUE O CREDOR COMPROVE O ESGOTAMENTO
DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POSSÍVEIS PARA FINS DE
LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM INDICADOS À PENHORA.
SÃO MUITOS OS JULGADO DO STJ E DESTE TJES NESTE SENTIDO.
VEJAMOS:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA
NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL,
PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, É PROVIDÊNCIA ADMITIDA
EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO
DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS À SUA
DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE
NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO RESP Nº 595.612/DF,
RELATOR O MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª TURMA, DJ
11/02/2008).
2. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO "O RACIOCÍNIO A SER
UTILIZADO NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER O MESMO DOS CASOS EM
QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O
CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA DIREITO À
PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO
CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIA
QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA DEMANDAR EM JUÍZO." (RESP Nº 306.570/SP,
RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON, DJU DE 18/02/2002).
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG NO AG
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
1386116/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM
26/04/2011, DJE 10/05/2011) .
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA
DOS EXECUTADOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PRAZO
LEGAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE
CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM EXPRESSAMENTE REQUERIDO EM
PETIÇÃO CUJA LEITURA TAMBÉM DENOTA, DE FORMA CLARA E
INDUBITÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZIDO PELO AGRAVADO, A
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE,
SEGUNDO O AGRAVANTE, TERIA SUBVERTIDO A ORDEM DO FEITO.
2. PORQUE CONFIGURA MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, ANTE O
STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL DO DIREITO À INTIMIDADE, A
"QUEBRA DE SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO EXECUTADO PARA QUE O
EXEQUENTE OBTENHA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS
DO DEVEDOR INADIMPLENTE É ADMITIDA SOMENTE APÓS TEREM
SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS DADOS NA VIA
EXTRAJUDICIAL" (STJ, AGRG NO RESP 1135568/PE, REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2010, DJE
28/05/2010).
3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE
OS VEÍCULOS INDISPONIBILIZADOS VIA RENAJUD NÃO REVERTERAM
EM FAVOR DA EXECUÇÃO FISCAL OU, SE REVERTERAM, DE QUE SEUS
VALORES NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO
EXEQUENDO, E, NESSE CASO, DE QUE O EXEQUENTE NÃO OBTEVE
SUCESSO EM LOCALIZAR OUTROS BENS.
4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A
DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE ATOS CONSTRITIVOS TANGENTES À
PENHORA VIA RENAJUD, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO
DE PENHORA E AVALIAÇÃO CONTRA OS VEÍCULOS BLOQUEADOS."
"IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.
RECONHECIMENTO. SÓCIA QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE EMBARGOS
DE DEVEDOR. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO
DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - A VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL É IMPENHORÁVEL
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 649, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2. - NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL
RESULTANTE DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA O SÓCIO QUE NÃO
FIGUROU NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA POR OUTRO COEXECUTADO QUE TEVE RECONHECIDA A SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA EXECUTIVA.
3. - É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, EM EXECUÇÃO FISCAL, REQUISITAR
INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA FIM DE LOCALIZAÇÃO DE
BENS PENHORÁVEIS, DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE
BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.
4. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 61129000115, RELATOR: DAIR
JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 19/12/2012).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO.
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
AUXÍLIO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RENAJUD. OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA VIA EXECUTIVA
NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS SUSPENSÃO DO PROCESSO
PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. ART. 794, III, CPC. PRECEDENTES DO STJ.
2. O PODER JUDICIÁRIO PODE UTILIZAR O SISTEMA RENAJUD
(LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS) QUANDO
FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOBRETUDO COMO FORMA DE DAR EFETIVIDADE AO
PROCESSO NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO
TJES.
3. É ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, COMO
MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA COM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS
PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO
STJ." (TJES, APELAÇÃO Nº 24000019125, RELATOR: DESEMBARGADOR
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, DJ: 27/06/2012) ( TODOS OS DESTAQUES
SÃO NOSSOS).
COMO EXPRESSO NAS DECISÕES AQUI TRANSCRITAS, E OUTRAS TANTAS,
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CONSTITUI MEIO EXTREMO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE
PROPRIEDADE DO DEVEDOR, NA MEDIDA EM QUE ACARRETA A
QUEBRA DO SIGILO DE DADOS PREVISTO NO ARTIGO 5º, XII, DA CF.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE
34 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
O AGRAVANTE UTILIZOU-SE DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO
DE BENS DO DEVEDOR, NA MEDIDA EM QUE TÃO SOMENTE PLEITEOU
A PENHORA ON-LINE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E
INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN/ES.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 1386116/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 26/04/2011, DJE 10/05/2011)
NÃO HÁ PROVA NEM JUSTIFICATIVA DE QUE O AGRAVANTE TENHA
DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA
BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, LOGO, NÃO PODE
TRANSFERIR TAL ÔNUS AO JUDICIÁRIO JÁ QUE AS DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SÃO DE EXCLUSIVO INTERESSE
DO CREDOR.
ESTA CORTE NÃO TERGIVERSA SOBRE O TEMA, EM ESPECIAL ESTA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE REALÇA A POSSIBILIDADE DE
OBTENÇÃO PELA PARTE DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO,
EXIGINDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO
FORNECIMENTO DE DADOS DO DEVEDOR:
PORTANTO, O AGRAVANTE NÃO ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
DE BENS DO DEVEDOR A SEU DISPOR, COMO TAMBÉM SEQUER
COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA NESSE SENTIDO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO, E LHE NEGO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO
CPC, MANTENDO INCÓLUME A RESPEITÁVEL DECISÃO OBJURGADA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015830-81.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO CARLOS HELUIZIO MATTOS DE BRANDAO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DO QUAL
PRETENDE, BANESTES S/A, VER REFORMADA A DECISÃO REPRODUZIDA
À FL. 51 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM
MÓVEL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, POR NÃO VISLUMBRAR "NOS AUTOS
QUALQUER DILIGÊNCIA EMPREENDIDA PELO AUTOR, AINDA QUE
MÍNIMA".
IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: I) AO CONTRÁRIO
DO QUE CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA, FORNECEU VÁRIOS
ENDEREÇOS A FIM DE QUE O AGRAVADO FOSSE LOCALIZADO, MAS NÃO
LOGROU ÊXITO; II) AO INDEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, O JUÍZO A QUO
DIFICULTA A CITAÇÃO DO AGRAVADO E IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; III) A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS DEVE SER ULTIMADA A FIM DE EXAURIR AS POSSIBILIDADES DE
BUSCA E EVITAR A MEDIDA EXTREMA DE CITAÇÃO FICTA.
POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
RECURSO INTERPOSTO ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO A
DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CPC.
SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS É
MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SE JUSTIFICA APENAS QUANDO A PARTE
ESGOTA TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR,
NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA NA REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA
NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL,
PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, É PROVIDÊNCIA ADMITIDA
EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO
DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS À SUA
DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE
NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO RESP Nº 595.612/DF,
RELATOR O MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª TURMA, DJ
11/02/2008).
2. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO "O RACIOCÍNIO A SER
UTILIZADO NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER O MESMO DOS CASOS EM
QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O
CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA DIREITO À
PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO
CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIAS
QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA DEMANDAR EM JUÍZO." (RESP Nº 306.570/SP,
RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON, DJU DE 18/02/2002).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 069129000266
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES AGRAVADA: ROSA RISPERI
RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER ACÓRDÃO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A
CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS E VARAS DE FAMÍLIAS E
ÓRFÃOS E SUCESSÕES. LOCALIZAÇÃO DE BENS E EXISTÊNCIA DE
INVENTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA
EXCEPCIONAL.
NÃO
ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)
COMPROVADAS AS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DO EXEQUENTE
DE OBTER EXTRAJUDICIALMENTE INFORMAÇÕES ACERCA DO
PARADEIRO DO EXECUTADO E DA EXISTÊNCIA DE BENS JUNTO A
ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES, CUJOS REGISTROS SÃO PÚBLICOS (PORTANTO
AFERÍVEIS MEDIANTE MERA REQUISIÇÃO DA PARTE - DETRAN,
CARTÓRIO DE RGI, CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E NOTAS, ETC),
DEVE O JUÍZO DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERENDO TAIS
INFORMAÇÕES, A FIM DE ZELAR PELO REGULAR ANDAMENTO DO
PROCESSO EXECUTIVO E DEFESA DO INTERESSE DA JUSTIÇA,
CONSOANTE EXEGESE DOS ARTS. 130, 339, 341, 399 E 657, CAPUT, DO CPC; E
197 E199, DO CTN. 2) TODAVIA, ESSA SOLUÇÃO NÃO ENCORAJA A INÉRCIA
DO EXEQUENTE, QUE POR VEZES SUBMETE AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE
LHE PERTENCE, TAMPOUCO TRATA O PROCESSO E O ÓRGÃO
JURISDICIONAL COMO ENTES PASSIVOS NA PRESTAÇÃO DA TUTELA. 3)
PARA A CONCESSÃO DE TAL PLEITO, DEVE O CREDOR SEMPRE FAZER A
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS EM SUAS
DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO PRÓPRIO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS, A
JUSTIFICAR A INTERVENIÊNCIA DO JUDICIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL, SE
AUSENTE TAL DEMONSTRAÇÃO, RESTA CORRETA A DECISÃO QUE
INDEFERE O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. NESSE
SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24029005683. 4) O RECURSO
ESPECIAL Nº 1.107.543/SP, JULGADO NA MODALIDADE DOS RECURSOS
REPETITIVOS, VERSOU SOBRE A DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO POR
PARTE DA FAZENDA PÚBLICA PELAS CERTIDÕES REQUERIDAS A
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTE A PREVISÃO DO ART. 39 DA LEF. 5)
CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO DEVE SER APLICADO DE FORMA
A OBRIGAR O PODER JUDICIÁRIO A SUPRIR, POR MEIO DE OFÍCIOS,
DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA FAZENDA PÚBLICA. 6) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 69129000266, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: VICTOR QUEIROZ
SCHNEIDER, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/10/2012)
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO.
ENDEREÇO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA QUE
COMPETE À PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. AO PODER JUDICIÁRIO
NÃO PODE SER DADA A TAREFA DE EXERCER A BUSCA DE
DETERMINADA PESSOA COM A QUAL CELEBROU-SE RELAÇÃO JURÍDICA.
TAL DILIGÊNCIA COMPETE ÀQUELE QUE INTERESSE POSSUI NESTE
SENTIDO. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NÃO IMPÕE ESTA OBRIGAÇÃO
AO ESTADO-JUIZ, E SIM ÀQUELE QUE PRETENDE VALER-SE DA
JURISDIÇÃO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE
NEGATIVA EM FORNECER DADOS DO RECORRIDO POR PARTE DAS
INSTITUIÇÕES CITADAS, MOTIVO PELO QUAL CUMPRE AO RECORRENTE
DILIGENCIAR NA BUSCA DO RÉU OU, CASO CONTRÁRIO, ATENTAR PARA
AS PREVISÕES LEGAIS EXISTENTES PARA SITUAÇÕES COMO ESSA,
HIPÓTESE EM QUE O MESMO PODERÁ, ENTRE OUTRAS COISAS,
REQUERER A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO MESMO. PRECEDENTES. 3. NÃO
SE OLVIDA QUE O POSICIONAMENTO HODIERNO GIRA EM TORNO DA
IDEIA DO PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS, MORMENTE COM A
APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONTUDO, É O
PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA OS ATOS A
SEREM PRATICADOS PELAS PARTES SOB PENA DE NULIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC. 4. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AI, 24089014153, RELATOR: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 21/07/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 28/08/2009)
IN CASU, EMBORA O RECORRENTE TENHA FORNECIDO ENDEREÇOS
DIVERSOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O AGRAVADO, NÃO SE
VISLUMBRA A INICIATIVA FRUSTRADA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES
PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS, EVIDENCIANDO, ASSIM, O NÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS QUE LHE CABEM PARA VIABILIZAR A
35 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A R. DECISÃO OBJURGADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016041-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE WANDEL DE SOUZA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) BRUNO HENRIQUE ALMEIDA NOLASCO
ADVOGADO(A) HUGO RODRIGUES MARES
ADVOGADO(A) MICHELE ALVES GONCALVES
AGVDO BANCO FINASA BMC S/A
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO
ATIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, WANDEL DE SOUZA
NASCIMENTO, VER REFORMADA A R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) A SIMPLES
CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO NÃO PODE CONSTITUIR
FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA; (II) BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O
RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MOTIVO PELO QUAL
PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DE ACORDO COM O INCISO I DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE
INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA
RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS
ADVOGADOS DAS PARTES, IN VERBIS:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;"
DE PLANO, DO ACURADO EXAME DO FEITO, VERIFICA-SE QUE O
AGRAVANTE NÃO JUNTOU CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO
HAVENDO COMO AFERIR SEUS FUNDAMENTOS, O QUE OBSTACULIZA A
ANÁLISE DO RECURSO, IMPEDINDO QUE SEJA CONHECIDO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I- A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INVIABILIZA O CONHECIMENTO
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
EM
DECORRÊNCIA
DA
IRREGULARIDADE FORMAL, SENDO INADMISSÍVEL A JUNTADA TARDIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. II- O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS
CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E TAMPOUCO DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO, O QUE IMPEDE QUE SE VERIFIQUE NÃO SOMENTE O TEOR
DO DECISIUM OBJURGADO COMO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE
RECURSO. III- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 48129005384, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU - RELATOR SUBSTITUTO: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
25/03/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/04/2013) COM EFEITO,
COMPETE AO AGRAVANTE INDICAR E CONFERIR A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, NÃO SE ADMITINDO A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS DO AGRAVO APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DESTE.
A PROPÓSITO, O ESCÓLIO DE NELSON NERY JÚNIOR:
SE DO INSTRUMENTO FALTAR PEÇA ESSENCIAL, O TRIBUNAL NÃO MAIS
PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA
COMPLETÁ-LO. NA HIPÓTESE DE NÃO PODER EXTRAIR PERFEITA
COMPREENSÃO DO CASO CONCRETO, PELA FALHA NA DOCUMENTAÇÃO
CONSTANTE DO INSTRUMENTO, O TRIBUNAL DEVERÁ DECIDIR EM
DESFAVOR DO AGRAVANTE. AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEVEM SER
JUNTADAS COM A PETIÇÃO E AS RAZÕES (MINUTA) DO RECURSO, OU
SEJA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE SE A
INTERPOSIÇÃO OCORRER POR MEIO DE FAX OU DA INTERNET. A
JUNTADA POSTERIOR, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE
INTERPOSIÇÃO (DEZ DIAS), NÃO É ADMISSÍVEL POR HAVER-SE
OPERADO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DO EXPOSTO, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NÃO
CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
14- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0066634-29.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
CACHOEIRO DE
PARTE L.E.L.T.
ADVOGADO(A) APARECIDA LEAL SILVEIRA
PARTE C.E.D.E.D.J.E.A.-.C.
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
A PROPÓSITO, A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO
OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PEÇA
POSTERIOR. INCABÍVEL.
1.- A FALTA DE ALGUMA DAS PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA,
PREVISTAS NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENSEJA O
NÃO CONHECIMENTO SUMÁRIO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 2.- É
POSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS
ELEMENTOS CONSTANTES DO PRÓPRIO INSTRUMENTO. PRECEDENTES.
3.- A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO APRESENTADA
COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL EM FACE DA
OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.- AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1344819/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 18/12/2012) AGRAVO INTERNO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO
POSSIBILIDADE
MATÉRIA
CONSOLIDADA NESTE TJ/ES - IRREGULARIDADE FORMAL DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INCOMPLETA DA
DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...] 2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SE DEVE
NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O
AGRAVANTE NÃO APRESENTA DE CÓPIA COMPLETA DA DECISÃO
AGRAVADA, AINDA MAIS QUE A OMISSÃO VERIFICADA FOI NO TOCANTE
A PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO,
VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 12139000207, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/04/2013)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS
ORBIGATÓRIAS - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
15- APELAÇÃO Nº 0017976-81.2006.8.08.0011 (011060179766)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ROCHA JUNIOR
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APTE JOÃO HENRIQUE BAUER ROCHA
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APTE JANINE BAUER ROCHA
ADVOGADO(A) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO VERA MARIA MOTTA
ADVOGADO(A) THIAGO ALVES RODRIGUES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDEM, JOÃO
ROCHA JÚNIOR E OUTROS (FLS. 101/103), VER REFORMADA A R.
SENTENÇA DE FLS. 398/405 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO,
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO
USUCAPIDA EM FAVOR DA APELADA VERA MARIA MOTTA O IMÓVEL
DESCRITO NA EXORDIAL.
IRRESIGNADOS, OS APELANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE: (I) NÃO
RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI DA APELADA, UMA VEZ
QUE ELA FOI RESIDIR COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (SR.
JOÃO ROCHA) QUANDO O MESMO FICOU DOENTE E, AINDA QUE TENHA
PERMANECIDO NO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DESTE, SEMPRE
ESTEVE CIENTE DA EXISTÊNCIA DOS DOIS FILHOS DO DE CUJUS; (II) A
APELADA POSSUÍA OUTRO IMÓVEL, O QUAL ERA OCUPADO POR SEU
COMPANHEIRO E FILHOS.
CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO (FLS. 105/108).
36 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
A APELAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEUS EFEITOS LEGAIS (FL. 115).
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 121/125, PELA
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA.
POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE A DEMANDA, VERIFICO QUE O
RECURSO INTERPOSTO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO
PELA QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO
ART. 557 DO CPC.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTEMPLA A USUCAPIÃO ESPECIAL NO
ART. 183, IN VERBIS:
ART. 183. AQUELE QUE POSSUIR COMO SUA ÁREA URBANA DE ATÉ
DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS,
ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZANDO-A PARA SUA
MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, DESDE
QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.
NA MESMA LINHA, DISPÕE O ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002:
ART. 1.240. AQUELE QUE POSSUIR, COMO SUA, ÁREA URBANA DE ATÉ
DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS
ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZANDO-A PARA SUA
MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, DESDE
QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.
DESTA FORMA, CUMPRE REGISTRAR QUE A POSSE CAPAZ DE ENSEJAR A
USUCAPIÃO ESPECIAL É AQUELA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO
(ANIMUS DOMINI), ISTO É, COM INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE
PROPRIEDADE EM NOME PRÓPRIO.
NA ESPÉCIE, RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DESCRITOS NOS
MENCIONADOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC, UMA VEZ QUE A ÁREA
LITIGIOSA NÃO POSSUI EXTENSÃO SUPERIOR A 250 METROS
QUADRADOS (CERTIDÃO À FL. 12 ATESTA QUE O IMÓVEL TEM 155,92M²),
RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEMAIS IMÓVEIS EM
NOME DA USUCAPIENTE (CERTIDÃO À FL. 13) E, POR SEU TURNO, A
EXIGÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, DE FORMA CONTÍNUA E SEM
CONTESTAÇÃO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS RESTOU COMPROVADA
PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO FEITO, EX VI:
(...) PASSOU A RESIDIR NO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL NO ANO DE
1993; ASSEVERA QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JOÃO
ROCHA FICOU DOENTE, SENDO QUE O COMPANHEIRO DA DEPOENTE
ERA IRMÃO DE JOÃO ROCHA; QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL COM O
COMPANHEIRO E QUATRO FILHAS; QUE REGISTRA QUE JOÃO ROCHA
FALECEU HÁ CERCA DE OITO ANOS; QUE DURANTE TODO O TEMPO EM
QUE MOROU NO IMÓVEL TOMANDO CONTA DE JOÃO ROCHA NÃO
RECEBEU QUALQUER REMUNERAÇÃO PARA AUXILIAR NOS CUIDADOS
DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA CASA; QUE JOÃO ROCHA POSSUI DOIS
FILHOS QUE NÃO MORAVAM COM ELE; (...) QUE MESMO DEPOIS DO
FALECIMENTO DE JOÃO, NUNCA QUITOU CONTAS DE IPTU; QUE SABE
AINDA NÃO EXISTE COBRANÇA DO REFERENCIADO IMPOSTO, POR ISSO
NINGUÉM TERIA SE INCUMBIDO DE PAGÁ-LO; QUE NENHUM DOS
FILHOS DE JOÃO REIVINDICARAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEPOIS
DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO; (...)QUE NÃO TEM A MÍNIMA
INDICAÇÃO DE ONDE OS LEGÍTIMOS HERDEIROS PODERIAM ESTAR
RESIDINDO; QUE JOÃO ROCHA, ANTIGO PROPRIETÁRIO ERA
'DESQUITADO'; TAMBÉM NÃO TEM A MÍNIMA NOÇÃO DO ENDEREÇO DA
EX-ESPOSA DE JOÃO ROCHA. (...) (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA VERA MARIA MOTTA - FL. 55).
(...) QUE É VIZINHO DA REQUERENTE DESDE O ANO DE 1994; QUE JÁ
MORAVA NO BAIRRO AMARELO HÁ CERCA DE QUATORZE ANOS
QUANDO VERA MARIA MOTTA SE MUDOU E PASSOU A RESIDIR PRÓXIMO
AONDE O DEPOENTE JÁ MORAVA; QUE ASSEVERA QUE O IMÓVEL
AONDE VERA MARIA PASSOU A RESIDIR, NÃO ESTAVA EM BOM ESTADO
DE CONSERVAÇÃO QUANDO VERA O ADQUIRIU, PORÉM, DEPOIS DA
AQUISIÇÃO VERA TERIA PROVIDENCIADO MELHORIAS; QUE NUNCA
INGRESSOU NO IMÓVEL E NÃO SABE DECLINAR SUA EXTENSÃO EM
METROS QUADRADOS; QUE O TERRENO AONDE ESTAVA SITUADA A CASA
SEMPRE FOI BEM DELIMITADO, DEMARCADO POR CERCA; QUE VERA
SEMPRE OCUPOU A MESMA ÁREA DE IMÓVEL QUE ADQUIU; QUE HÁ
POUCO TEMPO A REQUERENTE TERIA DESTRUÍDO UMA CERCA DE
MADEIRA E NO MESMO LOCAL CONSTRUIU UM MURO; (...) QUE
INICIALMENTE VERA MARIA MOROU EM COMPANHIA DE JOÃO ROCHA,
PORÉM, COM O FALECIMENTO DELE CONTINUOU A RESIDIR SOZINHA
NO IMÓVEL; QUE NO ANO DE 1994 JOÃO ROCHA AINDA ESTAVA VIVO;
QUE SABE CIRCUNSTANCIAR QUE JÁ TEM MAIS DE CINCO ANOS QUE
JOÃO ROCHA FALECEU; QUE TODOS OS VIZINHOS RECONHECEM VERA
MARIA COMO ÚNICA MORADORA DESTE IMÓVEL. (DEPOIMENTO DE
AMADO DIAS DE OLIVEIRA - FLS. 56/57)
(...) QUE CONHECE VERA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS, DESDE QUE PASSOU
A RESIDIR NO BAIRRO AMARELO; QUE VERA JÁ MORAVA NO LOCAL
REFERENCIADO NA INICIAL QUANDO A DEPOENTE SE MUDOU PARA
AQUELE BAIRRO; QUE SABE QUE OS REAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL
JÁ FALECERAM; (...)QUE VERA COMENTOU COM A DEPOENTE QUE JÁ
MORA NESTA RESIDÊNCIA HÁ CERCA DE DOZE ANOS; QUE VERA NÃO
COMENTOU COM A DEPOENTE POR QUAL MOTIVO PASSOU A MORAR
NAQUELA RESIDÊNCIA; QUE NINGUÉM SE APRESENTOU COMO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AONDE VERA RESIDE, NESSES TRÊS ANOS
EM QUE A DEPOENTE É VIZINHA DA REQUERENTE. (...) (DEPOIMENTO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE ZÉLIA PINTO GOMES - FL. 58)
DESSE MODO, VISLUMBRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POSTULADA.
ATÉ PORQUE, OS APELANTES NÃO PRODUZIRAM NENHUMA PROVA PARA
DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DA APELADA. AO REVÉS, ALÉM DE
NÃO COMPROVAREM SE AUTORIZARAM OU NÃO A PERMANÊNCIA DA
RECORRIDA NO IMÓVEL, DEIXARAM O FEITO TRANSCORRER POR QUASE
SEIS ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO.
A PROPÓSITO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO EMINENTE
PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FRANKLIN DA COSTA SANTOS AO
APRECIAR ACURADAMENTE A QUESTÃO:
(...) PERFILHO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO ILUSTRE
REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ACOLHIDO
PELO NOBRE JULGADOR DE PISO, DE QUE A REQUERENTE EXERCERA
POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL, DURANTE MAIS DE DEZ
ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E SEM CONTESTAÇÃO E,
AINDA, COM A PRESENÇA DO "ÂNIMO DE DONO", QUE É A "INTENÇÃO
DE EXERCER EM NOME PRÓPRIO O DIREITO DE PROPRIEDADE BEM
COMO
A
DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA
NECESSÁRIA
PARA
O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, QUAL SEJA, A POSSE
PARA SUA PRÓPRIA MORADIA".
TAL REQUISITO RESTOU DEMONSTRADO PELOS TESTEMUNHOS
COLHIDOS PELO JUÍZO, PELAS CONTAS DE TELEFONE FIXO EM NOME
DA AUTORA (FLS. 08 E 09) E PELO FATO DE QUE A REQUENTE RESIDE,
EFETIVAMENTE, NO IMÓVEL DISCUTIDO, UTILIZANDO-O COMO
MORADIA DESDE O FALECIMENTO, EM 04/07/1998, DO ANTIGO
MORADOR E CUNHADO DELA, SR. JOÃO ROCHA JÚNIOR.
AINDA QUE A AUTORA TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
HERDEIROS DO SR. JOÃO, VERIFICA-SE QUE NENHUM DELES
REIVINDICOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO,
PERMANECENDO ELA ALI MORANDO, NÃO PARA "CUIDAR" DO IMÓVEL
PARA OS FILHOS DO FALECIDO, MAS, SIM, COMO SUA EFETIVA MORADIA,
COMO SE SEU FOSSE O BEM, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO
BENFEITORIAS (CONSTRUÇÃO DE MURO), SENDO QUE SEUS VIZINHOS A
RECONHECEM COMO ÚNICA MORADORA DO IMÓVEL DESDE O
FALECIMENTO DO ANTIGO DONO E CUNHADO DA AUTORA. (...) (FL. 123 G.N.)
POR CONSEGUINTE, RESTANDO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A POSSE
MANSA E PACÍFICA DA RECORRIDA, EXERCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCORREÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO.
À GUISA DE ILUSTRAÇÃO, O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM CASOS ANÁLOGOS:
CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIMENSÃO MÁXIMA DA ÁREA A SER
USUCAPIDA. AQUELE QUE, NOS TERMOS DO ART. 183, DA CARTA
FEDERAL, POSSUIR COMO SUA ÁREA URBANA DE ATÉ DUZENTOS E
CINQÜENTA
METROS
QUADRADOS,
POR
CINCO
ANOS,
ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, UTILIZANDO-A PARA SUA
MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, DESDE
QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 48080204513, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 16/06/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO
ESPECIAL URBANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATOS DE MERA
PERMISSÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM.
SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O
FATO DE OS APELANTES TEREM CONSTRUÍDO O TERRAÇO, LÁ
EDIFICANDO OUTROS DOIS CÔMODOS, USANDO DA ÁREA COMO SE SUA
FOSSE, POR LONGO PERÍODO, E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, ESTÁ A
MATERIALIZAR, A CONSAGRAÇÃO DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. II - A NECESSIDADE DE USO COMUM
DO TERRAÇO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. A
REALIDADE FÁTICA QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, LEVA À CONCLUSÃO DE
QUE HÁ NO CASO EM TELA MEROS ATOS PERMISSIVOS OU DE
TOLERÂNCIA, EM NOME MESMO DA BOA VIZINHANÇA, JÁ QUE NO
TERRAÇO SE ENCONTRA A CAIXA D´AGUA DOS VIZINHOS MORADORES
DA UNIDADE ABAIXO, COM QUEM CONVIVEM HÁ ANOS, O QUE NÃO
INDUZ ATOS DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CC/16. III NÃO SE OPUSERAM OS APELADOS AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO
DO TERRAÇO PELOS APELANTES, REQUERENDO, TÃO SOMENTE, A
GARANTIA DE LHES SEJA PERMITIDO ACESSO AO TERRAÇO POIS LÁ SE
ENCONTRA SUA CAIXA D´AGUA, O QUE ME PARECE PLENAMENTE
RAZOÁVEL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 695 DO CC/16. IV MUITO EMBORA VITORIOSOS EM DOIS PLEITOS, A SUCUMBÊNCIA
OCORREU PARA OS AUTORES-APELANTES PARA O TERCEIRO. V RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO,
11030761305, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO
JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2012,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/05/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE ANIMUS
DOMINI, POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTINUADA E INCONTESTADA RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS -
37 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AGRG
NO ARESP 46.157/RS, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 25/10/2011, DJE 09/11/2011)
DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO,
TODAVIA, NEGO-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER INCÓLUME A
SENTENÇA DE PISO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
16- APELAÇÃO Nº 0022132-64.2007.8.08.0048 (048070221329)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE VAMTEC VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
APDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) RICARDO MAULAZ DE MACEDO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, VAMTEC
VITÓRIA S/A (FLS. 377/92), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS.
360/71 QUE, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO
AUTORAL,
DECLARANDO
QUE
OS
SERVIÇOS
DE
BENEFICIAMENTO ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ISSQN.
IRRESIGNADA, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) O AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 8266/2006 É NULO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
PRAZO PARA A FISCALIZAÇÃO, DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, DE
INDICAÇÃO DO LOCAL DA LAVRATURA E AINDA, DA DESCRIÇÃO DOS
DOCUMENTOS EXAMINADOS; (II) INCIDE ICMS SOBRE O SERVIÇO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA;
(III)
A
COMPANHIA
SIDERÚRGICA DE TUBARÃO É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECORRIDO ÀS FLS. 409/19,
PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL
DO RECURSO, UMA VEZ QUE A APELANTE INOVOU EM APELAÇÃO E, NO
MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO.
APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE
RECURSO ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL,
MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL
ALEGA O RECORRIDO QUE A APELANTE INOVA EM SEDE DE APELAÇÃO
AO AFIRMAR A ILEGITIMIDADE PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN, NA
MEDIDA EM QUE ATUA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA
SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.
À EVIDÊNCIA, TRATA-SE DE NOVO FUNDAMENTO TRAZIDO AOS AUTOS
EM INSTÂNCIA RECURSAL, POIS EM NENHUM MOMENTO FOI
MENCIONADA A INCORREÇÃO DO POLO PASSIVO EM FACE DA SUPOSTA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
LOGO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 515 DO CPC, RESTA INVIABILIZADA A
APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM DE QUESTÕES
QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NEM DISCUTIDAS NO PROCESSO, MOTIVO
PELO QUAL NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO NESSE PONTO.
A ESSE RESPEITO, NOTE-SE O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
ENERGIA. PEDIDOS FORMULADOS EM ORDEM SUCESSIVA. APRECIAÇÃO
DO PEDIDO SECUNDÁRIO. ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. DIZ O ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CPC: A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO
TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. §1º SERÃO,
PORÉM, OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA
QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO. 2. TEM-SE AÍ A
REGRA GERAL DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, QUAL SEJA, AO
TRIBUNAL É DADO AVALIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS
NO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. VALE DIZER, SE DETERMINADA
QUESTÃO NÃO FOI COLOCADA AO JULGAMENTO DO MAGISTRADO A
QUO, O TRIBUNAL NÃO PODE APRECIÁ-LA (PRINCÍPIO DO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM) [...]. (RESP 776.634/RJ, REL.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15/10/2009, DJE 28/10/2009)
DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PARA NÃO CONHECER
DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
DA RECORRENTE.
MÉRITO
DE INÍCIO, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO RECURSAL DE
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8266/2006 EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS, UMA VEZ QUE ENCONTRAM-SE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO.
COM EFEITO, AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS (FLS. 34/6; 70), O
ALUDIDO DOCUMENTO FOI CONFECCIONADO NA SEDE DA EMPRESA
RECORRENTE ÀS 16 HORAS E 10 MINUTOS DO DIA 25 DE JANEIRO DE
2006, RESTANDO CONSIGNADO O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO SETEMBRO/2005 À DEZEMBRO/2005 -, BEM COMO OS DOCUMENTOS
EXAMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E AINDA, TENDO SIDO ASSINADO
PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA FISCALIZADA.
ADEMAIS, AINDA QUE SE VERIFICASSEM AS IRREGULARIDADES
SUSTENTADAS PELA APELANTE, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM
NULIDADE, HAJA VISTA O DISPOSTO PELO § 3º DO ARTIGO 146 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA, SEGUNDO O QUAL "AS
OMISSÕES OU INCORREÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO
ACARRETARÃO NULIDADE, QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO
INFRATOR, PODENDO SER CORRIGIDAS POR DETERMINAÇÃO DA
AUTORIDADE COMPETENTE.".
DO MESMO MODO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO À
ADUÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE "BENEFICIAMENTO DE INSUMOS
INDUSTRIAIS" POR ELA DESENVOLVIDA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE
ICMS E NÃO DE ISSQN, NA MEDIDA EM QUE SE ENQUADRA NO SUBITEM
14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31
DE JULHO DE 2003, QUE PRESCREVE OS SERVIÇOS SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA DO
ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI. EX VI:
ART. 1O O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, TEM COMO
FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA
ANEXA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE
PREPONDERANTE DO PRESTADOR.
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.05 – RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO,
PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO,
GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO,
PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.
SOBRE O TEMA, CONFIRA-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORTE, RECORTE E POLIMENTO.
GRANITO E MÁRMORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA.
ISSQN. INCIDÊNCIA.
1. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
CONTRATOU SERVIÇOS DA RECORRIDA, RELACIONADOS AO CORTE,
RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO E DE MÁRMORE. A MERCADORIA
PERTENCE À EMPRESA CONTRATANTE, QUE A ENTREGOU
EXCLUSIVAMENTE PARA O BENEFICIAMENTO.
2. O TRABALHO EXECUTADO REPRESENTA ATIVIDADE-FIM DA
RECORRIDA, UMA VEZ QUE, CONCLUÍDO, EXTINGUE A RELAÇÃO
OBRIGACIONAL ENTRE AS CONTRATANTES. POR AMOLDAR-SE À
HIPÓTESE LISTADA NO ITEM 14.05 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR
116/2003, ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ISSQN.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 959.258/ES, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 27/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE
DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO — CORTE, RECORTE E/OU
POLIMENTO —, SOB ENCOMENDA (ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR), DE
BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E MÁRMORE (DE PROPRIEDADE DE
TERCEIRO).
1. A PRIMEIRA TURMA/STJ, AO APRECIAR O RESP 888.852/ES (REL. MIN.
LUIZ FUX, DJE DE 1º.12.2008), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE
"A 'INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA', ELENCADA NA LISTA DE
SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, CARACTERIZA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO
ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE
INCIDÊNCIA DO ICMS (CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - OBRIGAÇÃO DE
DAR - E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
TRANSMUNICIPAL)". 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1097249/ES,
REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
03/11/2009, DJE 26/11/2009)
A PROPÓSITO, ESTA CORTE TAMBÉM FIRMOU POSICIONAMENTO SOBRE
A MATÉRIA, CONFORME SE EXTRAI DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO NA APELAÇÃO 11050110532, IN VERBIS:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÕES DE
ORDEM - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS DESEMBARGADORES
RELATORES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO - PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE - REJEITADA - OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OITIVA
DO MP - PREJUDICADA - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - DÚVIDA DO IMPOSTO EXIGÍVEL - ISSQN OU ICMS - CORTE,
RECORTE E/OU POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATIVIDADE FIM DA EMPRESA INCIDÊNCIA DO ISSQN - SERVIÇO PRESTADO DESCRITO NA LISTA
38 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ISSQN A SER PAGO EM FAVOR
DA MUNICIPALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. QUESTÃO DE ORDEM (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1°
GRAU): O ART. 50, ALÍNEA "J", DO RITJES PREVÊ A COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE HÁ
CONFLITO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO OU ENTRE ESTES. A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1°
GRAU, UMA VEZ QUE, EMBORA ENVOLVA INTERESSE ARRECADATÓRIO
ENTRE DOIS ENTES POLÍTICOS (ESTADO E MUNICÍPIO), O INTERESSE DO
PARTICULAR/CONTRIBUINTE É QUE DEVE PREVALECER PARA EFEITO
DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MÁXIME PORQUE NÃO SE ENCONTRA
PRESENTE O INTERESSE POLÍTICO QUE DIMANA DA NORMA
INSCULPIDA DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REJEITADA.
2. QUESTÃO DE ORDEM (IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE VOTAÇÃO
PREVISTA NO ART. 210 DO RITJES): TORNA-SE PREJUDICADO A
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTAL QUANDO O
DESEMBARGADOR INDICADO COMO DETERMINANTE DE DIVERGÊNCIA
SE MANIFESTA POSTERIORMENTE NOS AUTOS. PREJUDICADA.
3. QUESTÃO DE ORDEM (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO): APONTADA A
EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS, MANIFESTO O
ENTENDIMENTO DE SEDIMENTAR UM POSICIONAMENTO SOBRE A
QUESTÃO POSTA A EXAME, A FIM DE EXTIRPAR A INSEGURANÇA
GERADA EM TORNO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM DE AUSÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA ATUAL REJEITADA. REJEITADA.
4. QUESTÃO DE ORDEM (OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO): A INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 478 DO CPC E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJES, QUE TRATA DA
REMESSA DOS AUTOS COM VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTES DA
SESSÃO DE JULGAMENTO, RESTA PREJUDICADA ANTE A DILIGÊNCIA DO
RELATOR QUE CONCEDEU PRAZO À PROCURADORIA PARA
MANIFESTAÇÃO. PREJUDICADA.
5. COMO CEDIÇO, O ICMS É AFETO À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E O
ISSQN INCIDE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O FATO GERADOR DE
CADA UM DOS TRIBUTOS É DIVERSO RAZÃO PELA QUAL RESSALTO QUE
NÃO IMPORTA A NOMENCLATURA DO IMPOSTO, MAS A SUA NATUREZA
JURÍDICA (EX VI ART. 4Q, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
6. NOS CASOS DE "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", NÃO HÁ
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS, SENDO MERAMENTE
OBJETO DE INTERVENÇÃO LABORAL NO SENTIDO DE CONCEDER-LHE
APRIMORAMENTO.
7. ASSIM, SEGUNDO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", ELENCADA NA
LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03, CARACTERIZA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO
TRIBUTÁVEL PELO ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS (CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OBRIGAÇÃO DE DAR - E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E
DE TRANSPORTE TRANSMUNICIPAL).
8.
JURISPRUDÊNCIA
UNIFORMIZADA
PARA
ESTABELECER
A
INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA (ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
(TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AP
CÍVEL, 11050110532, RELATOR DESIGNADO: TELEMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE
JULGAMENTO: 24/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/06/2012)
LOGO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE: (I) O ISSQN INCIDE SOBRE AS
CONDUTAS HUMANAS CONSISTENTES EM DESENVOLVER UM ESFORÇO
EM FAVOR DE TERCEIRO, VISANDO A ADIMPLIR UMA OBRIGAÇÃO DE
FAZER; (II) O "BENEFICIAMENTO DE INSUMOS INDUSTRIAIS" CONSTITUI
ATIVIDADE-FIM NA MEDIDA EM QUE, UMA VEZ CONCLUÍDA A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXTINGUE-SE O DEVER JURÍDICO
OBRIGACIONAL ENTRE O PRESTADOR E O ENCOMENDANTE; E QUE (III)
TAL ATIVIDADE SUSPENDE O RECOLHIMENTO DO ICMS EM
DECORRÊNCIA DO RETORNO DA MERCADORIA AO ESTABELECIMENTO
DO TOMADOR, REPONTA ESCORREITA A R. DECISÃO DE PISO QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA NO
QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE
BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS.
POR DERRADEIRO, TAMBÉM NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DO
APELADO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.
394/404, TENDO EM VISTA QUE A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS,
SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.
ASSIM, A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS PELA APELANTE
NÃO ENSEJA O DESENTRANHAMENTO, HAJA VISTA QUE NÃO SE
VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRIDO, O QUAL TEVE A
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES.
NESSE SENTIDO SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE
ESTADUAL:
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE
'ADENDO À CONTESTAÇÃO' - PRECLUSÃO - IRREGULARIDADE
INEXISTENTE - SIMPLES PETIÇÃO QUE REITERA O TEOR DA
CONTESTAÇÃO
EXPEDIENTE
UTILIZADO
TAMBÉM
PELOS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVERSÁRIOS - TU QUOQUE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO DE CONJUGALIDADE SIMULTÂNEA IMPEDIMENTO LEGAL - ARTS. 1.723, § 1º E 1.521, VI, CCB - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1) A QUESTÃO RELACIONADA AO DESENTRANHAMENTO DO SUPOSTO
'ADENDO' À CONTESTAÇÃO OFERTADA PELOS RECORRIDOS RESTOU
PRECLUSA, NÃO HAVENDO COMO ADMITIR EM NOME DA
FUNGIBILIDADE A IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO RETIDO,
SEJA PELA INOBSERVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE, SEJA PORQUE NÃO HÁ
DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DE QUAL O RECURSO CABÍVEL PARA
REMEDIAR A SITUAÇÃO CAUSADORA DE PREJUÍZO. 2) NADA OBSTANTE,
NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA IRREGULARIDADE, VEZ QUE O TAL
'ADENDO' NÃO TROUXE NENHUM FUNDAMENTO DE DEFESA DIVERSO
DOS JÁ CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, A RECORRENTE
TEVE OPORTUNIDADE DE SE CONTRAPOR AOS TERMOS DA PETIÇÃO
APRESENTADA PELOS RECORRIDOS, TANTO QUE EFETIVAMENTE SE
MANIFESTOU, JUNTANDO INÚMEROS OUTROS DOCUMENTOS QUE, A
RIGOR, DEVERIAM TER VINDO JUNTO COM A INICIAL (ARTIGO 283 DO
CPC). [...] (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 35060069198, RELATOR:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 21/07/2009, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 07/08/2009)
DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E LHE NEGO PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
17- APELAÇÃO Nº 0005453-18.2009.8.08.0048 (048090054536)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE VAMTEC VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
APDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) RICARDO MAULAZ DE MACEDO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, VAMTEC
VITÓRIA S/A (FLS. 145/57), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 131/9
QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO QUE OS SERVIÇOS
DE BENEFICIAMENTO ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ISSQN.
IRRESIGNADA, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE FAZ JUS A
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS DESEMPENHA ATIVIDADE QUE INTEGRA
O PROCESSO DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS QUE SÃO EXPORTADAS.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECORRIDO ÀS FLS. 159/64,
PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE
RECURSO ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL,
MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA
FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO CEDIÇO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 PREVÊ A NÃO
INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O
EXTERIOR, CONSOANTE AUTORIZADO PELO § 3º DO ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EX VI:
ART. 2O O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE:
I – AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS;
[...]
NESSE CONTEXTO, ADUZ A RECORRENTE SER IMUNE À INCIDÊNCIA DO
ISSQN, NA MEDIDA EM QUE A ATIVIDADE QUE DESEMPENHA CONSISTE
NO BENEFICIAMENTO DE INSUMOS INDUSTRIAIS QUE SÃO
EXPORTADOS PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO.
SEM EMBARGO, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DA APELANTE,
HAJA VISTA QUE O "BENEFICIAMENTO DE INSUMOS INDUSTRIAIS"
CONSTITUI ATIVIDADE-FIM, RESTANDO EXTINTO O DEVER JURÍDICO
OBRIGACIONAL ENTRE O PRESTADOR E O ENCOMENDANTE APÓS A
CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DESSARTE, O PAPEL DA RECORRENTE NA CADEIA PRODUTIVA DOS
INSUMOS SIDERÚRGICOS SE LIMITA À INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA, EM NADA SE RELACIONANDO COM O DESTINO DADO A
MERCADORIA POSTERIORMENTE PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE
TUBARÃO, O QUE IMPEDE QUE SEJA ALCANÇADA PELA IMUNIDADE
PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL
SE DESTINA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, REALIZAM
A EXPORTAÇÃO.
A ESSE RESPEITO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE
39 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA
PRESTADORA.
INCIDÊNCIA.
[...] DESTA SORTE, O NÚCLEO DO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA
MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALE
DIZER: CONDUTA HUMANA CONSISTENTE EM DESENVOLVER UM
ESFORÇO EM FAVOR DE TERCEIRO, VISANDO A ADIMPLIR UMA
"OBRIGAÇÃO DE FAZER" (O FIM BUSCADO PELO CREDOR É O
APROVEITAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO).
5. É CERTO, PORTANTO, QUE O ALVO DA TRIBUTAÇÃO DO ISS "É O
ESFORÇO HUMANO PRESTADO A TERCEIROS COMO FIM OU OBJETO.
NÃO AS SUAS ETAPAS, PASSOS OU TAREFAS INTERMEDIÁRIAS,
NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO FIM. (...) SOMENTE PODEM SER
TOMADAS, PARA COMPREENSÃO DO ISS, AS ATIVIDADES ENTENDIDAS
COMO FIM, CORRESPONDENTES À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO
INTEGRALMENTE CONSIDERADO EM CADA ITEM. NÃO SE PODE
DECOMPOR UM SERVIÇO PORQUE PREVISTO, EM SUA INTEGRIDADE, NO
RESPECTIVO ITEM ESPECÍFICO DA LISTA DA LEI MUNICIPAL NAS VÁRIAS
AÇÕES-MEIO QUE O INTEGRAM, PARA PRETENDER TRIBUTÁ-LAS
SEPARADAMENTE, ISOLADAMENTE, COMO SE CADA UMA DELAS
CORRESPONDESSE A UM SERVIÇO AUTÔNOMO, INDEPENDENTE. ISSO
SERIA UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE CONSTRUIR-SE EM
DESCONSIDERAÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS." (AIRES
BARRETO, NO ARTIGO INTITULADO "ISS: SERVIÇOS DE DESPACHOS
ADUANEIROS/MOMENTO
DE
OCORRÊNCIA
DO
FATO
IMPONÍVEL/LOCAL
DE
PRESTAÇÃO/BASE
DE
CÁLCULO/ARBITRAMENTO", IN REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 66,
ED. MALHEIROS, PÁGS. 114/115 - CITAÇÃO EFETUADA POR LEANDRO
PAULSEN, IN DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO
TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 8ª ED., ED.
LIVRARIA DO ADVOGADO E ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ESMAFE, PÁG. 457).
6. ASSIM, "SEMPRE QUE O INTÉRPRETE CONHECER O FIM DO CONTRATO,
OU SEJA, DESCOBRIR AQUILO QUE DENOMINAMOS DE 'PRESTAÇÃO-FIM',
SABERÁ ELE QUE TODOS OS DEMAIS ATOS RELACIONADOS A TAL
COMPORTAMENTO SÃO APENAS 'PRESTAÇÕES-MEIO' DA SUA
REALIZAÇÃO" (MARCELO CARON BAPTISTA, IN "ISS: DO TEXTO À NORMA
- DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA EC 18/65 À LC 116/03", ED. QUARTIER
LATIN, SÃO PAULO, 2005, PÁG. 284).
7. IN CASU, A EMPRESA DESENVOLVE ATIVIDADES DE DESDOBRAMENTO
E BENEFICIAMENTO (CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO), SOB
ENCOMENDA, DE BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E MÁRMORE (DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRO), SENDO CERTO QUE, APÓS O REFERIDO
PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, O PRODUTO RETORNA AO
ESTABELECIMENTO DO PROPRIETÁRIO (ENCOMENDANTE), QUE
PODERÁ EXPORTÁ-LO, COMERCIALIZÁ-LO NO MERCADO INTERNO OU
SUBMETÊ-LO À NOVA ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
8. O ITEM 14, SUBITEM 14.05, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR 116/2003, OSTENTA O SEGUINTE TEOR: "14 – SERVIÇOS
RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
(...)
14.05
–
RESTAURAÇÃO,
RECONDICIONAMENTO,
ACONDICIONAMENTO,
PINTURA,
BENEFICIAMENTO,
LAVAGEM,
SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE,
RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS
QUAISQUER." 9. A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA" CONSTITUI
ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR DO ALUDIDO SERVIÇO, TENDO EM
VISTA QUE, UMA VEZ CONCLUÍDA, EXTINGUE O DEVER JURÍDICO
OBRIGACIONAL QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA
ENTRE O "PRESTADOR" (RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ENCOMENDADO)
E O "TOMADOR" (ENCOMENDANTE): A EMPRESA QUE PROCEDE AO
CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO OU MÁRMORE, DE
PROPRIEDADE DE TERCEIRO, ENCERRA SUA ATIVIDADE COM A
DEVOLUÇÃO, AO ENCOMENDANTE, DO PRODUTO BENEFICIADO.
10. ADEMAIS, NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE BENS OU MERCADORIAS
PARA "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", A SUSPENSÃO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS, REGISTRADA NAS NOTAS FISCAIS DAS
TOMADORAS DO SERVIÇO, DECORRE DO POSTERIOR RETORNO DOS
BENS OU MERCADORIAS AO ESTABELECIMENTO DAS ENCOMENDANTES,
QUE PROCEDERÃO À EXPORTAÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO NO
MERCADO INTERNO OU À NOVA ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
11. DESTARTE, A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", ELENCADA
NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, CARACTERIZA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO
TRIBUTÁVEL PELO ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS (CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OBRIGAÇÃO DE DAR - E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E
DE TRANSPORTE TRANSMUNICIPAL).
14. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 888852/ES, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 04/11/2008, DJE 01/12/2008)
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO:
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL
E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTO
COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA - INCERTEZA SUBJETIVA QUANTO À TITULARIDADE DE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO (CORTE,
RECORTE E POLIMENTO) DE BLOCOS DE MÁRMORE E GRANITO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS) OU DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN) - INTERESSE PROCESSUAL NO MANEJO DA AÇÃO
CONSIGNATÓRIA.
[...]7. IN CASU, A EMPRESA DESENVOLVE ATIVIDADES DE
DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO (CORTE, RECORTE E/OU
POLIMENTO), SOB ENCOMENDA, DE BLOCO E/OU CHAPA DE GRANITO E
MÁRMORE (DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO), SENDO CERTO QUE, APÓS
O REFERIDO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, O PRODUTO RETORNA
AO ESTABELECIMENTO DO PROPRIETÁRIO (ENCOMENDANTE), QUE
PODERÁ EXPORTÁ-LO, COMERCIALIZÁ-LO NO MERCADO INTERNO OU
SUBMETÊ-LO À NOVA ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. (...) 9. A
"INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA" CONSTITUI ATIVIDADE-FIM DO
PRESTADOR DO ALUDIDO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE, UMA VEZ
CONCLUÍDA, EXTINGUE O DEVER JURÍDICO OBRIGACIONAL QUE
INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE O "PRESTADOR"
(RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ENCOMENDADO) E O "TOMADOR"
(ENCOMENDANTE): A EMPRESA QUE PROCEDE AO CORTE, RECORTE E
POLIMENTO DE GRANITO OU MÁRMORE, DE PROPRIEDADE DE
TERCEIRO, ENCERRA SUA ATIVIDADE COM A DEVOLUÇÃO, AO
ENCOMENDANTE, DO PRODUTO BENEFICIADO. 10. ADEMAIS, NAS
OPERAÇÕES DE REMESSA DE BENS OU MERCADORIAS PARA
"INDUSTRIALIZAÇÃO
POR
ENCOMENDA",
A
SUSPENSÃO
DO
RECOLHIMENTO DO ICMS, REGISTRADA NAS NOTAS FISCAIS DAS
TOMADORAS DO SERVIÇO, DECORRE DO POSTERIOR RETORNO DOS
BENS OU MERCADORIAS AO ESTABELECIMENTO DAS ENCOMENDANTES,
QUE PROCEDERÃO À EXPORTAÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO NO
MERCADO INTERNO OU À NOVA ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 11050110540, RELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA - RELATOR SUBSTITUTO: JANETE VARGAS SIMOES,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
16/06/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 23/07/2009)
DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E LHE NEGO PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
18- APELAÇÃO Nº 0031238-25.2007.8.08.0024 (024070312384)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ADVOGADO(A) GILIANA ZANOTTI EPIFANIO
APDO ROBERTO DUIA CASTELLO
ADVOGADO(A) ADILSON DE ASSIS DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE,
DETRAN/ES (FLS. 96/103), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 92/4
QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE SE
ABSTENHA DE SUSPENDER O DIREITO DE DIRIGIR DO APELADO,
EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE AO OBJETO DO MANDAMUS, UMA
VEZ QUE NÃO FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
IRRESIGNADO, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE POR SER
UMA AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO PODE SER CONDENADO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SOB PENA DE CONFUSÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
CONTRARRAZÕES DO APELADO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO
(FLS. 107/10).
PARECER MINISTERIAL PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO (FL.
118).
POIS BEM.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO
INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO
ART. 557 DO CPC.
NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE
AS AUTARQUIAS ESTADUAIS ESTÃO ISENTAS APENAS DAS CUSTAS
REMANESCENTES, DEVENDO, CONTUDO, RESSARCIR O AUTOR DAS
CUSTAS ADIANTADAS CASO VENCIDAS NA DEMANDA:
40 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - - PRELIMINAR:
AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - MÉRITO:
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL
NAS DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS ADIANTADAS - PARTE
VENCEDORA NÃO AMPARADA POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO
AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE FORMA
CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE POIS O
APELANTE, SENDO UMA AUTARQUIA ESTADUAL, RECEBE A MESMA
PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER (ART. 188, CPC). 2. É ASSENTE NESTE SOLDALÍCIO O
ENTENDIMENTO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE REFERIREM A
DESPESAS PROVENIENTES DE ATOS JURISDICIONAIS, TÊM O
RECOLHIMENTO DESTINADO AO PRÓPRIO ESTADO, MOTIVO PELO QUAL
NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MESMAS, SOB PENA
DE CONFIGURAR-SE O INSTITUTO DA CONFUSÃO, A TEOR DO QUE
DISPÕE O ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL. 3. QUANTO ÀS CUSTAS
ADIANTADAS, SE A FAZENDA PÚBLICA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, DEVE RESSARCIR AS DESPESAS TIDAS PELO AUTOR, FICANDO
EXONERADA APENAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE REVER A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APENAS QUANDO SE
CONSTITUÍREM EM VALORES EXCESSIVOS OU IRRISÓRIOS. NO CASO,
NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO
VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA EQUITATIVA E
CONSIDERANDO AS ALÍNEAS DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11010579321, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 13/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/11/2012)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONAL APÓS O ADVENTO DA EC Nº
20/98 ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 41/03. LEI COMPLEMENTAR Nº 282/04.
ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS
EMENDAS Nº 20/98 E 41/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO AOS
PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA. VERBA NÃO TRIBUTÁRIA. CUSTAS
REMANESCENTES.
CONDENAÇÃO
DA
FAZENDA
PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO
VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS
APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 20/1998 E 41/2003. 2.
A LITERALIDADE DO ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB NÃO
TEM O CÓNDÃO DE LEGITIMAR A ATUAÇÃO ILÍCITA DO APELANTE, JÁ
QUE ESSA NORMA CONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPRETADA
JUNTAMENTE COM OUTROS ARTIGOS RELACIONADAS AO MESMO
ASSUNTO, NO CASO, COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº
40/03, O QUE PARECE TER SIDO IGNORADO PELO APELANTE. 3. AO
PLEITEAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO, PARTE A APELANTE DA PREMISSA DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. TODAVIA, TAL
PREMISSA REVELA-SE SOFISMÁTICA, NA MEDIDA EM QUE JÁ
RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO DESCONTO, OU SEJA, SE O
DESCONTO FORA ILEGAL, OBVIAMENTE NÃO DEVERIA SEQUER TER
EXISTIDO, NÃO PODENDO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUERER
ATRIBUIR-LHE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LOGO, INCIDEM OS JUROS A
PARTIR DA DATA DA RETENÇÃO ILEGAL, COMO ESTIPULADO NA
SENTENÇA. 4. QUANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA OCORRE POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º,
DO CPC, NÃO SE ENCONTRA O MAGISTRADO ADSTRITO AOS
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º DO REFERIDO ARTIGO, MAS
APENAS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SUAS ALÍNEAS, MOTIVO
PELO QUAL O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER
FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 5. QUANTO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS TODAVIA, O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO É NO
SENTIDO DE QUE, CASO MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL, ESTARIA CONFIGURADA CONFUSÃO (CC, ART. 381),
NA MEDIDA EM QUE NÃO PODERIA ELA SER, A UM SÓ TEMPO, CREDORA
E DEVEDORA DE SI PRÓPRIA (SÚMULA 421/STJ), DISSO NÃO
RESULTANDO, CONTUDO, SUA ISENÇÃO EM RESTITUIR AO AUTOR AS
DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPOU EM JUÍZO, CONSOANTE
PRECEDENTES DESTA CORTE (VIDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 35100789078). 7. QUANTO AO ALEGADO
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 149 DA CRFB, ART. 3º, § 1º DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ART. 20, § 4º DO CPC, ART. 39 DA
LEI Nº 6.819/80 E ART. 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESSALTO
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO
JULGADOR SOBRE CADA UM DOS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE
(PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO),
SENDO
SUFICIENTE
A
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, AINDA QUE AUSENTE EXPRESSO
PRONUNCIAMENTO SOBRE CADA UM DOS PONTOS OU SOBRE OS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPOSITIVOS DE LEI POR ELA INVOCADOS (PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO), A FIM DE SUPEDANEAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. 8. CONHECER DA REMESSA
NECESSÁRIA E DO APELO CÍVEL VOLUNTÁRIO PARA, DANDO-LHES
PARCIAL PROVIMENTO, ISENTAR A AUTARQUIA ESTADUAL DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SENDO
DEVIDAS, CONTUDO, AS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE.
(TJES, CLASSE: REEXAME NECESSÁRIO, 24060098266, RELATOR: ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: VICTOR
QUEIROZ SCHNEIDER, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
10/10/2012)
NA HIPÓTESE, VISLUMBRA-SE QUE O APELADO EFETUOU O
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME COMPROVANTE
ACOSTADO À FL. 81, DEVENDO, PORTANTO, SER INTEGRALMENTE
RESSARCIDO PELA AUTARQUIA.
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO
DA APELAÇÃO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A R. SENTENÇA OBJURGADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015099-82.2012.8.08.0004
ANCHIETA - VARA ÚNICA
AGVTE RAIZEM COMBUSTIVEIS S A
ADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO S CASTRO
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
AGVDO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
RAÍZEM COMBUSTÍVEIS S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DE SHEEL DO BRASIL
LTDA., AGARVAVA INSTRUMENTALMENTE DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DA EXECUÇÃO FICAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
QUE, REJEITOU A CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, OFERECIDA COMO
GARANTIA DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O DEPÓSITO, EM
DINHEIRO, DA QUANTIA EXECUTADA, CONFORME SE VÊ ÀS FLS.200/201 E
203.
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A GARANTIA OFERECIDA OBEDECE A
ORDEM LEGAL, POIS SE EQUIPARA A DINHEIRO. ALEGA, AINDA, QUE A
GARANTIA FOI OFERECIDA NOS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR, QUE
SE VÊ À FL. 35 DESTES AUTOS.
DEFERIDA A LIMINAR RECURSAL, NÃO FORAM APRESENTADAS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO E, APESAR DE SOLICITADAS, AINDA NÃO
FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES.
CONSTA DO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL QUE O MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGANDO A
DECISÃO RECORRIDA, NOS SEGUINTES TERMOS:
DECISÃO
A EXECUTADA RAÍZEM COMBUSTÍVEIS S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DE
SHEEL DO BRASIL LTDA., INCONFORMADA COM A DECISÃO DE FLS. 193,
INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE
A GARANTIA OFERECIDA OBEDECE A ORDEM LEGAL, POIS SE EQUIPARA
A DINHEIRO.
COM EFEITO, OBSERVO QUE EM DESPACHO ANTERIOR, ESTE JUÍZO
CONCLUIU QUE: "APENAS A FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTA O VALOR
INTEGRAL DA EXECUÇÃO E COM VALIDADE ATÉ A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO PODE SER ACEITA COMO FORMA DE GARANTIA
DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA"
ASSIM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9º, II DA LEI 6.830,80, EM
JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGO O DESPACHO DE FL. 193 E ACEITO A
CARTA DE FIANÇA Nº 1449311 DE FLS. 62/184.
INTIMEM-SE TODOS DA PRESENTE DECISÃO E, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INTIME-SE A
EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS
EMBARGOS EM APENSO NO PRAZO LEGAL.
ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES DE AGRAVO, JUNTADO UMA CÓPIA
NOS PRESENTES AUTOS.
DILIGENCIE-SE.
ANCHIETA/ES, 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
41 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DIANTE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS AUTOS DE ORIGEM,
IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
O JUÍZO A QUO DEFERIU, ENTÃO, O REQUERIMENTO DO AGRAVADO DE
FL. 42 CONSISTENTE NO PEDIDO DE PENHORA CONSTANTE DA PETIÇÃO
INICIAL E, COROLÁRIO LÓGICO, REALIZOU PESQUISAS PARA
ENCONTRAR BENS DOS AGRAVANTES, NOTADAMENTE PORQUE,
SILENTES, NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO E TAMPOUCO INDICARAM
BENS À PENHORA.
PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE O AGRAVANTE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DA
CAUSA DE ORIGEM.
VITÓRIA(ES), 09 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009543-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
ADVOGADO(A) HELIO BELOTTI SANTOS
ADVOGADO(A) MICHEL DINES
AGVTE SONIA MARIA MARTINS BORGES
ADVOGADO(A) HELIO BELOTTI SANTOS
ADVOGADO(A) MICHEL DINES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
JURAPANÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. E SÔNIA MARIA
MARTINS BORGES AGRAVARAM DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA
1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA-ES QUE, NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL QUE LHES MOVE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS PELOS SISTEMAS
BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O AGRAVADO NÃO PEDIU
EXPRESSAMENTE A PENHORA ON LINE VIA BACENJUD COMO
PRECONIZA O ART. 655-A DO CPC E QUE NÃO PODE O MAGISTRADO
DETERMINAR DE OFÍCIO A INDISPONIBILIDADE DE BENS.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SUMA, QUE: (1) ILEGALIDADE DA
DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EX OFFICIO,
PORQUANTO CABE AO EXEQUENTE REQUERER AS MEDIDAS
EXPROPRIATÓRIAS DOS BENS DO EXECUTADO, EX VI DO ART. 655-A DO
CPC; (2) ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA REALIZAÇÃO DE
PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, EIS QUE A QUEBRA DE
SIGILO FISCAL REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE
SE ADMITE QUANDO INFRUTÍFEROS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE
LOCALIZAÇÃO DE BENS, SENDO QUE, NO CASO, OS VALORES DOS
VEÍCULOS ULTRAPASSAM O VALOR DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE
CABERIA AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE
PENHORA
E
AVALIAÇÃO
DOS
BENS,
INTIMAR
OS
EXECUTADOS/AGRAVANTES PARA OFERECER EMBARGOS E O
EXEQUENTE/AGRAVADO PARA, SE FOSSE O CASO, REQUERER A
COMPLEMETAÇÃO DA PENHORA.
ARGUMENTAM, AINDA, QUE OS VEÍCULOS GRAVADOS SÃO NECESSÁRIOS
AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA AGRAVANTE
E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGUNDA
AGRAVANTE E, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS.
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, VINDO AS
INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO ÀS FLS. 109/110 E AS CONTRARRAZÕES
ÀS FLS. 112/115.
É O RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE, COM FULCRO NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO
RECURSO E PASSO AO EXAME DO SEU MÉRITO COMO SEGUE.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AGRAVADO, EM SETEMBRO DE 2011,
AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS AGRAVANTES, DIZENDO-SE
CREDOR DA QUANTIA DE R$ 102.174,13, CONSUBSTANCIADA NA CDA Nº
03029/2009, TENDO REQUERIDO QUE FOSSEM CITADOS PARA EFETUAR O
PAGAMENTO OU GARANTIR A DEMANDA EXECUTIVA E, EM CASO
NEGATIVO, QUE FOSE EFETIVADA A PENHORA OU O ARRESTO DE BENS
SUFICIENTES PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO.
OS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, PORÉM, O OFICIAL
DE JUSTIÇA DEIXOU DE CUMPRIR A PENHORA ORDENADA EM VIRTUDE
DE NÃO TER ENCONTRADO BENS, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DE FL. 40.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, RAZÃO NÃO LHES
ASSISTE PORQUE, ALÉM DE NÃO TEREM PROVIDENCIADO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA EM CINCO DIAS OU OFERECIDO BENS À
PENHORA, EXISTE, NA PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO EXPRESSO DE
PENHORA DE SEUS BENS FEITO PELO AGRAVADO, AUTOR DA AÇÃO
EXECUTIVA FISCAL QUE LHES FOI AJUIZADA.
É EVIDENTE QUE O ESCOPO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO É O
RECEBIMENTO, PELO CREDOR, DA DÍVIDA EXEQUENDA E POR ISSO A
PENHORA DEVE RECAIR EM BENS QUE ASSEGUREM AO CREDOR A
GARANTIA E A LIQUIDEZ NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.
O ART. 11, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DISPÕE SOBRE A ORDEM DE
GRADAÇÃO DA PENHORA NAS AÇÕES EXECUTIVAS E O ART. 655, I, DO
CPC, ESTABELECE QUE A PENHORA OBSERVARÁ, PREFERENCIALMENTE,
NESTA ORDEM DE GRADAÇÃO, O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NO MESMO SENTIDO O ART. 655-A, ACRESCENTADO AO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PELA LEI N. 11.382/2006:
"ART. 655-A: PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO
OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO
EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA
BANCÁRIO,
PREFERENCIALMENTE
POR
MEIO
ELETRÔNICO,
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO
EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO".
O BLOQUEIO DE VALORES ON LINE INCORPORADO AO CPC PELA LEI
11.382/06, CONFIGURA-SE COMO UM IMPORTANTE MECANISMO
COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, COM O ESCOPO DE DAR
MAIOR EFETIVIDADE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ:
"TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA ON LINE - CONSTRIÇÃO
DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUERIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N.11.382/2006 - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO
DE BENS - DESNECESSIDADE - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA NÃO EQUIVALE A PENHORA EM DINHEIRO.
1. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE O PEDIDO DE PENHORA ON
LINE PODE SER DEFERIDO DE PLANO, PORQUANTO NOS
REQUERIMENTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006 NÃO SE EXIGE
MAIS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS, POIS AS EXPRESSÕES 'DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA' FORAM EQUIPARADAS A DINHEIRO EM
ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA. O QUE OCORREU NO CASO DOS
AUTOS.
(...).
(AGRG NO RESP N. 1143806/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE
DE 21/6/2010).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA
BACENJUD. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ART. 655-A
DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE BUSCA PELOS
BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA. RECUSA. LEGITIMIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM
ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEI 6.830/80.
1. A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE TEM ENTENDIDO PELA
POSSIBILIDADE DO USO DA FERRAMENTA BACENJUD PARA EFETUAR O
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, EM INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
DOS ARTIGOS 185-A DO CTN, 11 DA LEI N. 6.830/80 E 655 E 655-A, DO CPC.
TODAVIA, SOMENTE PARA AS DECISÕES PROFERIDAS A PARTIR DE
20.1.2007 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.038/2006), EM
EXECUÇÃO FISCAL POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO, APLICA-SE O
DISPOSTO NO ART. 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO
MAIS EXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA
ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS.
(...).
(AGRG NO AG N. 1168198/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE DE 2/6/2010).
O SISTEMA RENAJUD, POR SUA VEZ, CONSTITUI "UMA FERRAMENTA
ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
TRÂNSITO
DENATRAN,
POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS
JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES." (ARTIGO 2º, DO
42 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
REGULAMENTO RENAJUD).
E, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 655, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A PENHORA, NÃO PODENDO RECAIR EM DINHEIRO,
DEVE, PREFERENCIALMENTE, INCIDIR SOB VEÍCULOS DE VIA
TERRESTRE.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ON LINE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE
VEÍCULOS, CITO ESTE PRECEDENTE DO STJ:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
DECRETO
DE
INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME
DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO
PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.
1. EM CONFORMIDADE COM O ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, É POSSÍVEL QUE SEJA ORDENADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
COMPETENTE O BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO PARA PREVENIR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO, MESMO
QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA DO
VEÍCULO AUTOMOTOR. COM EFEITO, É POSSÍVEL O DECRETO DE
INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME
DO EXECUTADO, MESMO QUE O VEÍCULO AINDA NÃO TENHA SIDO
ENCONTRADO E, JUSTAMENTE POR SUA NÃO-LOCALIZAÇÃO, ESTEJA
INVIABILIZADA A PENHORA OU ARRESTO. DE MODO A VIABILIZAR
FUTURA GARANTIA DA EXECUÇÃO, BEM COMO SUA EFETIVIDADE
PERANTE TERCEIROS, DETERMINA-SE A INDISPONIBILIDADE DO
VEÍCULO JUNTO AO DETRAN.
2. O SISTEMA RENAJUD É UMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE
INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM
TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE
RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA BASE
ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - RENAVAM. O SISTEMA RENAJUD PERMITE O ENVIO DE
ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA,
DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO A AVERBAÇÃO DE
REGISTRO DE PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CADASTRADOS
NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM.
3. NO CASO CONCRETO, O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN LOCAL,
REQUISITANDO O IMEDIATO BLOQUEIO NA TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA, ORA RECORRIDA.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1151626/MS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)
NESSAS CONDIÇÕES, NÃO EXISTE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA MEDIDA,
MAS SIM O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE BUSCAR BENS
PENHORÁVEIS, OBSERVANDO-SE O ROL DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO
ART. 655, DO CPC.
FICA EVIDENTE, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA CAUSA
DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA DOS BENS EXECUTADOS AO
VERIFICAR QUE, ALÉM DE TEREM PERMANECIDO INERTES QUANTO AO
OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA, EXISTE, NA PETIÇÃO INICIAL, O
PEDIDO EXPRESSO DE PENHORA DE BENS, OS QUAIS SERÃO, A
PROPÓSITO, OBJETO DE FUTURA AVALIAÇÃO, TAL COMO DETERMINOU
O JUÍZO A QUO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR ORA, QUE OS
VEÍCULOS ULTRAPASSAM O VALOR DA EXECUÇÃO.
DANDO CONTINUIDADE, OS AGRAVANTES APONTAM A ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE NA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO
DO SISTEMA INFORJUD, EIS QUE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL REVESTESE DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO
INFRUTÍFEROS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.
NÃO OBSTANTE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL SER MEDIDA EXTREMA,
QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE SE NOTAR
QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE
BENS DOS AGRAVANTES VIA INFOJUD TÃO SOMENTE SE RESTADAS
INFRUTÍFERAS AS BUSCAS VIA BACENJUD OU RENAJUD, O QUE NÃO SE
OPEROU NO CASO SOB JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE VEÍCULOS
FORAM LOCALIZADOS EM NOME DOS AGRAVANTES.
ADEMAIS, DISPÕE O ART. 591, DO CPC QUE O DEVEDOR RESPONDE, PARA
O CUMPRIMENTO DE SUAS ORBIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS
PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
E NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL À
REALIZAÇÃO DA PENHORA, COMO A DETERMINADA PELO JUIZ DA
CAUSA.
DEVE, AINDA, SER CONSIDERADO, QUE, NAS AÇÕES EXECUTIVAS, COMO
TEM SIDO A ORIENTAÇÃO PRETORIANA "... CABE AO JUDICIÁRIO
SOMENTE GARANTIR E TORNAR EFETIVO O DIREITO DO CREDOR, JÁ
RECONHECIDO POR TÍTULO EXECUTIVO, INTERESSANDO-LHE,
PORTANTO, A DESCOBERTA DE BENS DO EXECUTADO, QUE OS OCULTA,
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA QUE SE EFETIVE A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA" (TACIV.
SP, AC. UNÂN. DE 04.03.86, NO AGR. Nº 352, REL. JUIZ RAPAHEL SALVADOR,
RT 606/139; CF. HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN: CPC ANOTADO, 13ª
ED., 2009, P. 607)
POR FIM, REGISTRO QUE OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM COM
ESTE INSTRUMENTO QUE OS VEÍCULOS PENHORADOS SÃO
NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA
AGRAVANTE, BEM COMO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
DA SEGUNDA AGRAVANTE.
POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO A ESTE RECURSO.
INTIMEM-SE, COM PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011296-94.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A - FILIAL 1
ADVOGADO(A) DIEGO GOMES DUMMER
ADVOGADO(A) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
AGVDO OSCAR ALVES RANGEL NETO
ADVOGADO(A) FLAVIA GRECCO MILANEZI
ADVOGADO(A) LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A AGRAVA DA DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUE DEFERIU TUTELA
ANTECIPADA LIMINARMENTE NOS AUTOS DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA
CONTRA SI AJUIZADA PELO AGRAVADO OSCAR ALVES RANGEL NETO E
DETERMINOU O DEPÓSITO IMEDIATO DE HONORÁRIOS MÉDICOS NO
VALOR DE R$ 8.142,00 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS) NA
CONTA CORRENTE Nº 033, AG. 2077, 13011956, DA ASSOCIAÇÃO DE
UROLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, ABERTA NO BANCO SANTANDER, ALÉM
DE PAGAR AS DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO E HOSPITALAR
NECESSÁRIAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DO AGRAVADO.
ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PELOS
SEGUINTES MOTIVOS: 1) AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O
AUTOR/AGRAVADO, HÁ, NA REDE CREDENCIADA, MÉDICOS E CLÍNICAS
QUE REALIZAM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE ELE NECESSITA,
SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O PAGAMENTO PARA QUE
TERCEIRO PARTICULAR O FAÇA; 2) É FATO NOTÓRIO QUE DIVERSOS
MÉDICOS DE ESPECIALIDADES DISTINTAS VÊM SE DESCREDENCIANDO
EM MASSA DOS PLANOS DE SAÚDE PARA COBRAREM VALORES
ABSURDOS PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELOS
PLANOS, O QUE VEM SENDO COIBIDO PELO PODER JUDICIÁRIO; 3) NÃO
PODEM, OS PLANOS DE SAÚDE, SER PUNIDOS PELO ATO ILEGAL
(FORMAÇÃO DE CARTEL) PRATICADO PELOS MÉDICOS UROLOGISTAS; 4)
A CONDUTA DESTES PROFISSIONAIS OFENDE O DISPOSTO NO ART. 36,
DA LEI 12.529/11, BEM COMO DO ART. 170 DA CF; 5) AINDA QUE SE
ENTENDA POSSÍVEL TAL PRÁTICA, DEVEM OS HONORÁRIOS MÉDICOS
SER LIMITADOS À TABELA PRATICADA PELAS OPERADORAS DE PLANO
DE SAÚDE.
REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO E,
NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE A TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA PELO AGRAVADO SEJA REVOGADO.
ÀS FLS. 115-117, POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS,
INDEFERI O PLEITO LIMINAR RECURSAL.
ÀS FLS. 120-135, O AGRAVADO APRESENTOU CONTRAMINUTA PUGNANDO
PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
O MAGISTRADO A QUO NOTICIOU ÀS FLS. 140-141 O EXERCÍCIO
NEGATIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO, PELO
RECORRENTE, DO QUE DISPÕE O ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
É O RELATÓRIO. ANTE A INCIDÊNCIA, AO PRESENTE CASO, DO QUE
DISPÕE O ART. 557, CAPUT, DO CPC, DECIDO ESTE RECURSO,
MONOCRATICAMENTE, COMO SEGUE.
EXTRAI-SE DA PROVA INSTRUMENTAL QUE O AGRAVADO AJUIZOU AÇÃO
ORDINÁRIA CONTRA A AGRAVANTE ALEGANDO NECESSITAR DE
SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA COM
ESPECIALISTA DA ÁREA DE UROLOGIA, MAS, APESAR DE ESTAR EM DIA
COM OS PAGAMENTOS DE SEU PLANO DE SAÚDE, ESTA NÃO POSSUI EM
SEUS QUADROS PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA O PROCEDIMENTO
MÉDICO ADEQUADO.
43 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO
O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PARTICULAR NÃO PODE, DE
REGRA, ESCOLHER, ÀS CUSTAS DO PLANO DE SAÚDE, PROFISSIONAL
MÉDICO PARTICULAR PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO DE QUE
NECESSITA, DESDE QUE NOS QUADROS DA ENTIDADE POR ELE
CONTRATADA HAJA PROFISSIONAL COM IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO E
HABILITAÇÃO TÉCNICA CAPAZ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES NO
MOMENTO CONSIDERADO.
REFERIDA REGRA, PORÉM, COMPORTA EXCEÇÃO QUANDO O PLANO
NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS PROFISSIONAL COM A QUALIFICAÇÃO
NECESSÁRIA PARA TANTO, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ ARCAR COM OS
HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL PARTICULAR ESCOLHIDO PELO
CONSUMIDOR, CONSIDERADA PARTE HIPOSSUFICIENTE NESSA
RELAÇÃO JURÍDICA DE ÍNDOLE INEGAVELMENTE CONSUMERISTA.
ESTA TEM SIDO A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, COMO SE VÊ DA SEGUINTE EMENTA DE
JULGADO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE
MÉDICO CREDENCIADO. DESCREDENCIAMENTO EM MASSA. CIRURGIA
CARDÍACA. RISCO PREMENTE DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA.
AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO USUÁRIO. LIMITADOR DESCABIDO.
COBERTURA CIRÚRGICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO
STJ E DO TJES. DANOS MORAIS. CONSIDERAÇÕES. NEGATIVA DE
COBERTURA. EQUIPARAÇÃO ONTOLÓGICA. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
PARÂMETROS RAZOÁVEIS. PREQUESTIONADOS (OU AO MENOS CITADOS)
OS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF; 104, 107, 186, 421, 422 E 927, TODOS DO CCB E
LEI 8656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) MALGRADO
DISPONHA O INC. VI DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98 QUE O REEMBOLSO
DE HONORÁRIOS MÉDICOS ESTARIA LIMITADO AO TABELAMENTO
PREVISTO CONTRATUALMENTE, A HIPÓTESE DOS AUTOS OSTENTA
PECULIARIDADE DIGNA DE NOTA. ISSO PORQUE, SE NÃO HÁ MÉDICO
CREDENCIADO NA LOCALIDADE EM QUE OS SERVIÇOS DEVEM E
PRECISAM SER PRESTADOS, DESCABE IMPOR AO USUÁRIO OS LIMITES DA
REFERIDA TABELA DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TJES. 2) NO
CASO CONCRETO, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE SOB O VIÉS
PARTICULAR NÃO DECORREU DE DESCOMPROMISSADA LIBERALIDADE
DO APELADO - NÃO HOUVE ESCOLHA DE PROFISSIONAL PARTICULAR
POR MERO CAPRICHO -, SENÃO DA AUSÊNCIA DE OUTRO PROFISSIONAL
MÉDICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPAZ DE REALIZÁ-LA. 3) SE
HÁ COBERTURA NO PLANO DE SAÚDE EM VOGA PARA A CIRURGIA
CARDÍACA PRETENDIDA, EVIDENTE QUE AÍ SE INCLUI O CUSTEIO DOS
HONORÁRIOS DESTINADOS AO CIRURGIÃO QUE REALIZARÁ O ATO, SOB
PENA DE A CONDUTA CONFIGURAR, ONTOLOGICAMENTE, UMA
NEGATIVA DE COBERTURA. 4) VIA DE REGRA, O INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, SÓ POR SI, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, NOTADAMENTE QUANDO RELEVANTE A DISCUSSÃO A
RESPEITO DO ALCANCE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL.
EXCEPCIONALMENTE, EM SE TRATANDO DE CONDUTA QUE,
ONTOLOGICAMENTE, EQUIPARA-SE À NEGATIVA DE COBERTURA
MÉDICO-HOSPITALAR - JÁ QUE INVIABILIZADA, NA PRÁTICA, A
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NÃO FOSSE O DEFERIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL -, A QUADRA É DISTINTA, PORQUANTO A RECUSA ILEGÍTIMA
EXTRAPOLA O PLANO DO MERO DISSABOR, GERANDO NO SER HUMANO,
ENQUANTO PESSOA COM DIGNIDADE, SENTIMENTO DE EXTREMA
ANGÚSTIA. PRECEDENTES DO STJ. 5) É ENTENDIMENTO DESTE
TRIBUNAL QUE O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM
MODERAÇÃO, CONSIDERANDO A REALIDADE DE CADA CASO, CABENDO
SUA REVISÃO QUANDO EXAGERADO OU ÍNFIMO, FUGINDO DE
QUALQUER PARÂMETRO RAZOÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NESTE FEITO.
6) PREQUESTIONADOS (OU AO MENOS CITADOS) OS ARTS. 5º, LIV E LV, DA
CF; 104, 107, 186, 421, 422 E 927, TODOS DO CCB E LEI 8656/98. 7) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL,
24090097692, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
20/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/11/2012)
NO CASO ORA EM JULGAMENTO, CONSTATA-SE QUE O AGRAVADO
INSTRUIU A INICIAL DA AÇÃO QUE MOVE AO AGRAVANTE COM UMA
DECLARAÇÃO FIRMADA PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA (FL. 79), NO
SENTIDO DE QUE NÃO É VINCULADO AO PLANO AGRAVANTE E NÃO
TEM CONHECIMENTO DE NENHUM MÉDICO QUE POSSUA TAL VÍNCULO.
PARA CONTRAPOR-SE AO REFERIDO DOCUMENTO, O AGRAVANTE
LIMITA-SE A AFIRMAR QUE EM SUA REDE CREDENCIADA POSSUI
DETERMINADOS ESPECIALISTAS E CLÍNICAS, SEM TRAZER COM ESTE
INSTRUMENTO ELEMENTO PROBANTE QUE PERMITA AFERIR SE AS SUAS
AFIRMAÇÕES PODEM ATENDER AO PLEITO DO AGRAVADO,
CONSIDERADA A GRAVIDADE DA DOENÇA QUE O ACOMETE E A
URGÊNCIA RECLAMADA PARA SEU ATENDIMENTO (ALEGAÇÕES ESTA
QUE, REGISTRE-SE, SÃO INTEGRALMENTE REFUTADAS PELOS
DOCUMENTOS DE FLS. 136-138, QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O PROCEDIMENTO NOS QUADROS
DO PLANO RECORRENTE).
NESSAS CONDIÇÕES, CONSIDERADA A RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE SE
BUSCA TUTELAR NA LIDE PRINCIPAL QUE, EM ÚLTIMA RATIO, ESTÁ
LIGADA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA DO
AGRAVADO, EVIDENCIA-SE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE
URGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, QUE, AO CONTRÁRIO DO
QUE AFIRMA, INVERTE-SE EM FAVOR DO AGRAVADO DE FORMA A
JUSTIFICAR O IMPROVIMENTO DESTE AGRAVO.
POR TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO A ESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E MANTENHO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES, COM PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DESTA
DECISÃO.
VITÓRIA, 07 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
22- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000928-60.2013.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE GLAZAR & CIA LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
AGVDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A (TEXACO)
ADVOGADO(A) DECIO FREIRE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
GLAZAR & CIA LTDA. AGRAVOU DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
DA 1ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES QUE, EM "AÇÃO DE
IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO" AJUIZADA EM FACE DE IPIRANGA
PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE ALEGA QUE, À LUZ DOS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL, DEVE LHE SER PERMITIDO IMPUTAR O PAGAMENTO DA
DÍVIDA PARA COM A AGRAVADA MEDIANTE O DEPÓSITO DE 30%
(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DEVIDO, NA FORMA DO ART. 745-A DO
CPC.
OBJETIVA, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, SEJA
DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROTESTO E SEUS EFEITOS E A
ABSTENÇÃO DE A AGRAVADA PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO.
O PEDIDO DE
INDEFERIDO.
ANTECIPAÇÃO
DOS
EFEITOS
DA
TUTELA
FOI
AS CONTRARRAZÕES FORAM APRESENTADAS ÀS FLS. 74/87.
É O RELATÓRIO. DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DESTE
RECURSO E PASSO AO EXAME DO SEU MÉRITO.
A AGRAVANTE, QUE TEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA O COMÉRCIO
VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, ADQUIRE
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES JUNTO À AGRAVADA, QUE ATUA NO
COMÉRCIO ATACADISTA DO SETOR.
EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, A AGRAVANTE ADQUIRIU
UM DÉBITO
CONSUBSTANCIADO EM 6 (SEIS) DUPLICATAS,
TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 70.571,00 (SETENTA MIL E
QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS), SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.
QUATRO TÍTULOS FORAM LEVADOS A PROTESTO PELA AGRAVADA,
COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE FLS. 35/45-TJ.
TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES E, AINDA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, A AGRAVANTE FOI NOTIFICADA,
EXTRAJUDICIALMENTE, PARA (1) REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO
REPRESENTADO NOS TÍTULOS PROTESTADOS EM 48 HORAS E (2)
DESINSTALAR OS EQUIPAMENTOS (BOMBAS DE COMBUSTÍVEL; TANQUES
SUBTERRÂNEOS; LOGOMARCAS ETC.) E PROCEDER A RESPECTIVA
DEVOLUÇÃO À AGRAVADA (FLS. 53/41).
A AGRAVANTE AJUIZOU, ENTÃO, "AÇÃO DE IMPUTAÇÃO
PAGAMENTO" OBJETIVANDO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
TUTELA, A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DOS TÍTULOS
ABSTENÇÃO
DA
RETIRADA
DOS
EQUIPAMENTOS
DE
EM
DA
E A
SEU
44 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EFETUANDO, PARA TANTO, O
DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO
DÉBITO PROTESTADO LEGALMENTE CORRIDIGO (R$ 22.520,99) E
AFIRMANDO QUE CONTINUARIA A INTEGRALIZÁ-LO, EM 6 (SEIS)
PARCELAS IGUAIS, NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC.
O JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE O ART. 745-A DO CPC NÃO SE
APLICA AO CASO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO,
TAMPOUCO A AGRAVANTE ESTÁ SENDO EXECUTADA, INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
NAS RAZÕES, A AGRAVANTE ALEGA, NUMA APERTADA SÍNTESE, QUE O
PRÓXIMO PASSO DA AGRAVADA SERIA A EXECUÇÃO E QUE, À LUZ DOS
PRINCÍPIOS DA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CELERIDADE,
EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE-SE PERMITIR O
PAGAMENTO MEDIANTE O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
TOTAL DEVIDO E O PARCELAMENTO DO RESTANDO DE DÉBITO
PROTESTADO EM 6 (SEIS) VEZES, NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC, IN
VERBIS:
CAPÍTULO III
OS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382, DE 2006).
ART. 745-A. NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO
DO EXEQÜENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR
CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS
DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A
PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
(INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.382, DE 2006).
TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, NÃO HÁ COMO
SE APLICAR AO CASO EM TELA, O DISPOSTO NO ART. 745-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, COMO PRETENDE A AGRAVANTE, PORQUANTO SE
REFERE ESTRITAMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA FASE
PROCESSUAL ESTARIA SE ANTECIPANDO.
O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É QUESTÃO A SER DISCUTIDA POR
ACORDO ENTRE AS PARTES OU EM EVENTUAL EXECUÇÃO DO DÉBITO
(ART. 745-A C/C 475-R DO CPC).
CONFORME ENTENDIMENTO, HOJE SEDIMENTADO, NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 745A DO CPC PARA AS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR
FORÇA DO ART. O ART. 475-R DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE PREVÊ A
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE SATISFEITOS,
MUTATIS MUTANDIS, OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS PARA SUA
APLICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PORTANTO, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PODE SER REQUERIDO
TAMBÉM NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DENTRO DO
PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC.
3. NÃO OBSTANTE, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO
POTESTATIVO DO DEVEDOR, CABENDO AO CREDOR IMPUGNÁ-LO,
DESDE QUE APRESENTE MOTIVO JUSTO E DE FORMA FUNDAMENTADA,
SENDO CERTO QUE O JUIZ PODERÁ DEFERIR O PARCELAMENTO SE
VERIFICAR ATITUDE ABUSIVA DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE TAL
PROPOSTA É-LHE BASTANTE VANTAJOSA, A PARTIR DO MOMENTO EM
QUE PODERÁ LEVANTAR IMEDIATAMENTE O DEPÓSITO RELATIVO AOS
30% DO VALOR EXEQUENDO E, AINDA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO,
EXECUTAR A DIFERENÇA, HAJA VISTA QUE AS PARCELAS SUBSEQUENTES
SÃO AUTOMATICAMENTE ANTECIPADAS E É INEXISTENTE A
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DOS §§
2º E 3º DO ART. 745-A.
4. CARACTERIZADO O PARCELAMENTO COMO TÉCNICA DE
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E
FRUTO DO EXERCÍCIO DE FACULDADE LEGAL, DESCABE A INCIDÊNCIA
DA MULTA CALCADA NO INADIMPLEMENTO (ART. 475-J DO CPC), SENDO
CERTO QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUIZ RENDE ENSEJO
À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, UMA VEZ CONFIGURADO O
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO
INSTRUÍDO COM O COMPROVANTE DO DEPÓSITO, DEVENDO
PROSSEGUIR A EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE.
5. NO CASO SOB EXAME, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO
RECORRENTE (FL. 219), O JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO
ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE E A EFETUAÇÃO DO DEPÓSITO DE 30%,
INCLUSIVE CONSIGNANDO O ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA (FL.
267), RESSOANDO INEQUÍVOCO O DESCABIMENTO DA MULTA
PLEITEADA.
6. A CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP
1.028.855/SC, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAVENDO O ADIMPLEMENTO
ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NO PRAZO FIXADO NO ART. 475-J DO CPC,
NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ
DESNECESSÁRIA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS TENDENTES À
SATISFAÇÃO FORÇADA DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, PORÉM,
CONQUANTO
TENHA-SE
CARACTERIZADO
O
CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, O TRIBUNAL CONDENOU A RECORRIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE, EM FACE DE
RECURSO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, NÃO PODE SER AFASTADO SOB
PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
7. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(RESP 1264272/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 15/05/2012, DJE 22/06/2012).
CONSIDERANDO, PORTANTO, A INAPLICABILIDADE DO ART. 745-A NO
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, NEGO PROVIMENTO A ESTE
RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
ASSIM, DEVE O EXECUTADO, ALÉM DE INGRESSAR COM O PEDIDO DE
PARCELAMENTO NO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO,
ACOMPANHADO DO DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO EXEQUENDO,
RECONHECER O CRÉDITO DO EXEQUENTE TAL COMO POR ELE
ELABORADO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, APLICAR TAL
DISPOSITIVO (CPC, ART. 745-A), DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL, BEM COMO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE
PROCEDIMENTOS, JÁ QUE NÃO SE PODE, A RIGOR, IMPUTAR AO CREDOR
O PARCELAMENTO DA DÍVIDA:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO
CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO
ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO
ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO FOI CONFIGURADA,
UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EMBORA SUCINTAMENTE,
PRONUNCIOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE A QUESTÃO
POSTA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ
IMPELIDO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA
PARTE, SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS FORAM SUFICIENTES PARA
EMBASAR A DECISÃO.
2. A EFETIVIDADE DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DE
DIREITOS É O PRINCIPAL DESIDERATO DAS REFORMAS PROCESSUAIS
ENGENDRADAS PELAS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006. O ART. 475-R DO CPC
EXPRESSAMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS QUE
REGEM O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR O REGRAMENTO DO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, SENDO CERTA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE RELATIVO À
NATUREZA DO TÍTULO JUDICIAL QUE IMPOSSIBILITE A APLICAÇÃO DA
NORMA EM COMENTO, NEM MESMO INCOMPATIBILIDADE LEGAL.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
23- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012093-70.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO RAFAELA FARIAS VIANA
ADVOGADO(A) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVOU INSTRUMENTALMENTE DA
DECISÃO DE FLS. 102-105 PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE, NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO
LIMINAR PLEITEADO PELA AGRAVADA RAFAELA FARIAS VIANA E
DETERMINOU QUE AQUELE ATRIBUÍSSE À ESTA OS PONTOS RELATIVOS
AOS ITENS 2.5 E 2.6 DO ESPELHO DE AVALIAÇÃO DA QUESTÃO 03 DA
PROVA ESCRITA 'P2', GARANTINDO, CASO A NOVA PONTUAÇÃO SEJA
SUFICIENTE À SUA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA
ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS.
O PLEITO LIMINAR RECURSAL FOI INDEFERIDO ÀS FLS. 188-189.
EM 07.05.2013 O MAGISTRADO DE 1º GRAU PROFERIU SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS,
CONFORME CONSTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL INFORMADO NO
SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJES.
45 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO DE FORMA MONOCRÁTICA COM
FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O JUÍZO DE 1º GRAU PROLATOU SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS,
HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA
AGRAVADA, O QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E PREJUDICA O SEU JULGAMENTO NESTE GRAU
RECURSAL.
NESSE SENTIDO CONFIRA-SE PRECEDENTE DO C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DA PERDA DE OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU
DENEGATÓRIA DE LIMINAR COM A SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE
SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE ESSA ABSORVE OS EFEITOS DO
PROVIMENTO LIMINAR, POR SE TRATAR DE JUÍZO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. 2. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (RESP 1089279/PE,
REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
18/08/2009, DJE 03/09/2009)
FACE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO SENDO ESTE O CASO, SÓ DEVEM SER REANALISADAS EM SEDE DE
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO, ATÉ MESMO, PODERÁ TER
HAVIDO PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE NA IMPUGNAÇÃO
(COMO, POR EXEMPLO, EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
TOTAL A FAVOR DO OUTRORA AGRAVANTE).
NO CASO DOS AUTOS, COMO ADIANTEI, A DECISÃO AGRAVADA NÃO
TROUXE QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL E IMEDIATO AO AGRAVANTE,
E ISTO PORQUE LIMITOU-SE A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA
REQUERIDA PELA APRTE CONTRÁRIA.
DESTARTE, O PREJUÍZO QUE O AGRAVANTE PODERIA TER SOFRIDO É
EVENTUAL E INCERTO, CONSIDERANDO QUE, COM OS ELEMENTOS DE
PROVA ATÉ O MOMENTO PRODUZIDOS, É POSSÍVEL QUE SUA
PRETENSÃO SEJA OU NÃO ACOLHIDA E, SE ASSIM O É, A VIA RECURSAL
CABÍVEL, COMO VISTO, É O AGRAVO RETIDO, NÃO O INSTRUMENTAL.
REGISTRO POR FIM QUE É CEDIÇO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE QUESTÕES REFERENTES À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO
ENSEJAM IMPUGNAÇÃO PELA VIA INSTRUMENTAL, SENDO TAL
ENTENDIMENTO APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, TAMBÉM AO CASO
DOS AUTOS.
ANTE O EXPOSTO, AUSENTE A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO CABIMENTO
DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM ATENÇÃO AO ARTIGO 527, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO-O EM RETIDO, DEVENDO
OS AUTOS DO PRESENTE RECURSO SER REMETIDOS AO JUÍZO A QUO.
INTIMEM-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE, COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 10 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
VITÓRIA, 08 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
24- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017379-93.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES SEGUROS S.A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
AGVDO JULIANA MARIA MENDES DE SOUZA
ADVOGADO(A) GOTARDO GOMES FRIÇO
AGVDO CRISTIANE ISABEL SAMORE VIEIRA
ADVOGADO(A) RONES JUNIOR VARGAS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
25- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017613-75.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANA MARIA MENDES DE SOUZA
ADVOGADO(A) GOTARDO GOMES FRIÇO
AGVDO CRISTIANE ISABEL SAMORE VIEIRA
ADVOGADO(A) RONES JUNIOR VARGAS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
DECISÃOMONOCRÁTICA
BANESTES SEGUROS S/A AGRAVOU DA DECISÃO REPRODUZIDA POR
CÓPIA ÀS FLS. 106/107 DESTE INSTRUMENTO, POR MEIO DA QUAL O MM.
JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0036860-76.2012.8.08.0035, DEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELAS AGRAVADAS JULIANA MARIA
MENDES DE SOUZA E OUTRA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ESTÁ PRECLUSA A OPORTUNIDADE DAS
AGRAVADAS PRODUZIREM AS PROVAS REQUERIDAS, UMA VEZ QUE NOS
AUTOS DOS PROCESSOS Nº 035110036650 E 035110240799 - QUE ENTENDE
SEREM CONEXOS À AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO - JÁ FOI
FINALIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO OS PROCESSOS
CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PELA
CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.
É O RELATÓRIO, ENTENDENDO INCIDENTES OS ARTS. 522, CAPUT, E 527,
II, DO CPC, PASSO IMEDIATAMENTE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO RECURSO INTERPOSTO.
ANALISADAS DETIDAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICO QUE O
AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO
PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL.
APÓS AS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELOS ARTIGOS 522 A 529 DO CPC,
DECORRENTES DA LEI 11.187/05, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A
ANTERIOR POSSIBILIDADE DE O RELATOR CONVERTER O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO, EM CASOS QUE NÃO SE MOSTREM
URGENTES, PASSOU A SER REGRA GERAL, COMO SE INFERE DA
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 522 E 527, II E PARÁGRAFO ÚNICO.
NESSA LINHA, COMO VEM DEFENDENDO BOA PARCELA DA DOUTRINA E
DA JURISPRUDÊNCIA, A REFORMA DEIXOU TRANSPARECER A ESCOLHA
FEITA PELO LEGISLADOR: OS PODERES DO MAGISTRADO A QUO FORAM
AMPLIADOS, UMA VEZ QUE A PREMISSA UTILIZADA FOI A DE QUE, DE
REGRA, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS POR QUEM
POSSUI CONTATO DIRETO COM AS PARTES E SUAS ANGÚSTIAS NÃO
DEVERÃO SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO IMEDIATO, A MENOS QUE
ESTEJA PATENTE O RISCO DE LESÃO MATERIAL A UMA DAS PARTES.
JULIANA MARIA MENDES DE SOUZA AGRAVOU DA DECISÃO
REPRODUZIDA POR CÓPIA ÀS FLS. 109/110 DESTE INSTRUMENTO, POR
MEIO DA QUAL O MM. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0036860-76.2012.8.08.0035,
DEFERIU, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, A PRODUÇÃO, PELA PARTE
AUTORA CRISTIANE ISABEL SAMORE VIERIA, AQUI AGRAVADA, AS
SEGUINTES PROVAS: TESTEMUNHAL, PARA INQUIRIÇÃO APENAS DA
TESTEMUNHA EDSON; DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL.
SUSTENTA A AGRAVANTE, NUMA APERTADA SÍNTESE, QUE ESTÁ
PRECLUSA A PRETENSÃO ATINENTE A PROVA TESTEMUNHAL, UMA VEZ
QUE NOS AUTOS DOS PROCESSOS NSº 035.11.003665-0 E 002407956.2011.8.08.0035, OS QUAIS, SEGUNDO A AGRAVANTE, SÃO CONEXOS À
AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO, JÁ FOI FINALIZADA A INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA.
PUGNA PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, PELA
CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.
É O RELATÓRIO, ENTENDENDO INCIDENTES OS ARTS. 522, CAPUT, E 527,
II, DO CPC, PASSO IMEDIATAMENTE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO RECURSO INTERPOSTO.
ANALISADAS DETIDAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICO QUE A
AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO
PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL.
APÓS AS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELOS ARTIGOS 522 A 529 DO CPC,
DECORRENTES DA LEI 11.187/05, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A
ANTERIOR POSSIBILIDADE DE O RELATOR CONVERTER O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO, EM CASOS QUE NÃO SE MOSTREM
URGENTES, PASSOU A SER REGRA GERAL, COMO SE INFERE DA
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 522 E 527, II E PARÁGRAFO ÚNICO.
NESSA LINHA, COMO VEM DEFENDENDO BOA PARCELA DA DOUTRINA E
DA JURISPRUDÊNCIA, A REFORMA DEIXOU TRANSPARECER A ESCOLHA
FEITA PELO LEGISLADOR: OS PODERES DO MAGISTRADO A QUO FORAM
AMPLIADOS, UMA VEZ QUE A PREMISSA UTILIZADA FOI A DE QUE, DE
REGRA, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS POR QUEM
POSSUI CONTATO DIRETO COM AS PARTES E SUAS ANGÚSTIAS NÃO
DEVERÃO SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO IMEDIATO, A MENOS QUE
46 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ESTEJA PATENTE O RISCO DE LESÃO MATERIAL A UMA DAS PARTES.
NÃO SENDO ESTE O CASO, SÓ DEVEM SER REANALISADAS EM SEDE DE
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO, ATÉ MESMO, PODERÁ TER
HAVIDO PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE NA IMPUGNAÇÃO
(COMO, POR EXEMPLO, EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
TOTAL A FAVOR DO OUTRORA AGRAVANTE).
NO CASO DOS AUTOS, COMO ADIANTEI, A DECISÃO AGRAVADA NÃO
TROUXE QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL E IMEDIATO AO AGRAVANTE,
E ISTO PORQUE LIMITOU-SE A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA
REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA.
DESTARTE, O PREJUÍZO QUE A AGRAVANTE PODERIA TER SOFRIDO É
EVENTUAL E INCERTO, CONSIDERANDO QUE, COM OS ELEMENTOS DE
PROVA ATÉ O MOMENTO PRODUZIDOS, É POSSÍVEL QUE SUA
PRETENSÃO SEJA OU NÃO ACOLHIDA E, SE ASSIM O É, A VIA RECURSAL
CABÍVEL, COMO VISTO, É O AGRAVO RETIDO, NÃO O INSTRUMENTAL.
REGISTRO POR FIM QUE É CEDIÇO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE QUESTÕES REFERENTES À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO
ENSEJAM IMPUGNAÇÃO PELA VIA INSTRUMENTAL, SENDO TAL
ENTENDIMENTO APLICÁVEL, MUTATIS MUTANDIS, TAMBÉM AO CASO
DOS AUTOS.
ANTE O EXPOSTO, AUSENTE A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO CABIMENTO
DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM ATENÇÃO AO ARTIGO 527, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO-O EM RETIDO, DEVENDO
OS AUTOS DO PRESENTE RECURSO SER REMETIDOS AO JUÍZO A QUO.
INTIMEM-SE, COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
26- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016281-09.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO ANDRE LUIZ ZANCHETTA PENEDO
ADVOGADO(A) LUCAS FERNANDES DE SOUZA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
BANCO BRADESCO S/A AGRAVOU DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA QUE
CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA
LIMINARMENTE, PELO AGRAVADO ANDRÉ LUIZ ZANCHETTA PENEDO,
NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ESTE AJUIZADA
EM FACE DO AGRAVANTE.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTE IMPEDE
O CONHECIMENTO DO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 115/STJ. 2. O
ADVOGADO QUE ASSINOU ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO DO AGRAVO
INTERNO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AGRG NO ARESP 177.612/RS, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM
21/03/2013, DJE 02/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO
DE SUA DEFICIENTE FORMAÇÃO. 1. OS MANDATOS OUTORGADOS AOS
PATRONOS DAS PARTES, ASSIM COMO A CADEIA COMPLETA DE
SUBSTABELECIMENTOS DEVEM SER TRASLADADOS PARA AFERIÇÃO DA
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME
EXIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO
DE QUE O MOMENTO OPORTUNO DE JUNTADA DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É O DO ATO DE SUA
INTERPOSIÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDO O TRASLADO EXTEMPORÂNEO
EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] (AGRG
NO AG 1410001/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 09/10/2012, DJE 18/10/2012)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PREPARO - NÃO
COMPROVAÇÃO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
- FORMAÇÃO DEFICIENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO - EFEITO
EX NUNC - RECURSO DESPROVIDO. 1. É DEVER DA PARTE INTERESSADA
ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
APRESENTANDO AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS ARROLADAS NA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. [...] 4. A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS NÃO
VIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE
OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJES. [...]
(TJES, AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº
48129003272, REL. CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
12/12/2012)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO.
PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFORMAR O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1) O ART. 525, INC. I DO CPC PRESCREVE QUE "A PETIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE,
COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA
INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO
AGRAVANTE E DO AGRAVADO". [...] 4) NÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MELHOR INSTRUIR
O AGRAVO, DADO O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A
CONFERIR: AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024100291624; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024029006558. 5) RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 45119000219, REL. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, . SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
26/06/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/07/2012)
EM SUAS RAZÕES O AGRAVANTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO
DEVE SER REFORMADA PORQUE O AGRAVADO NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEVE, PORTANTO, CONTINUAR A
PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE
INSTRUIR SUA IRRESIGNAÇÃO COM CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA, O
QUE IMPEDE, POR CONSEQUÊNCIA, O CONHECIMENTO DE SEU
RECURSO.
É O RELATÓRIO. DECIDO DE FORMA MONOCRÁTICA COM FULCRO NO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POR TODO O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DESTE
INSTRUMENTO ANTE SUA IRREGULARIDADE FORMAL.
QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO:
INTIMEM-SE AS PARTES COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA
ÍNTEGRA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA
O ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO SEJA INSTRUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS: I)
DA DECISÃO AGRAVADA, II) DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E
III) DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE
E DO AGRAVADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM
POSICIONAMENTO PACÍFICO, SEGUIDO POR ESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR, SOB PENA DE OCORRÊNCIA
DE
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA,
A
COMPLEMENTAÇÃO
DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO COM A APRESENTAÇÃO DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS, COMO SE INFERE DOS SEGUINTES JULGADOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE
AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
SÚMULA 115/STJ. 1. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE
VITÓRIA (ES), 13 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
27- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017827-66.2013.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
AGVDO ANISIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO ANTONIO LODI CORADI
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO ATAIDE DELUCA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO EDES ANELICO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
AGRAVO
DE
47 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO FERNANDO ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO JESO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO JOAO FERNANDES FERREIRA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO JOAO MARTINS
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO MARIA DE LOURDES DA PENHA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO SILVESTRE BOURGUINON
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO CESAR CALMON DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
D.J. ESPÍRITO SANTO
28- APELAÇÃO Nº 0014236-67.2011.8.08.0035 (035110142367)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CELSO CLAUDIO SANTOS BANDEIRA
ADVOGADO(A) ONILDO BARBOSA SALES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
CELSO CLÁUDIO SANTOS BANDEIRA APELA DA SENTENÇA DE FLS. 66/78
DESTES AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO INICIAL.
O APELO DE FLS. 82/107 SUSTENTA A NECESSIDADE DE REVISÃO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ANTE A
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS CUSTOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO
TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, ALÉM DA
PRÁTICA DE ANATOCISMO. OCORRE QUE O REFERIDO CONTRATO,
SEGUNDO CONSTA DA SENTENÇA, ESTÁ JUNTADO À FL. 11 DOS AUTOS
DA AÇÃO CONEXA, Nº 035100855267, QUE TRAMITAVA EM APENSO E QUE
FORAM DESAPENSADOS DESTES.
ENTENDENDO NECESSÁRIO O EXAME DE TAL DOCUMENTO PARA O
JULGAMENTO DESTE RECURSO, DETERMINEI A INTIMAÇÃO DO
APELANTE PARA QUE TROUXESSE AOS AUTOS UMA CÓPIA LEGÍVEL DO
CONTRATO EM APREÇO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECORRIDO O PRAZO, NÃO FOI ATENDIDA A DETERMINAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE VILA VELHA AGRAVA INSTRUMENTALMENTE DO
DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, QUE DETERMINOU SUA
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA
SENTENÇA (FLS. 32-42), NA FORMA DO ART. 644 DO CPC, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
AGRAVADA E, NO MÉRITO, A SUA REFORMA.
É O RELATÓRIO. DECIDO NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O ART. 523 DO CPC DISCIPLINA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É
CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SUSCETÍVEIS DE
CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO
NOS CASOS DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS
EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. JÁ O ART. 504 DISPÕE QUE
DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO.
NO CASO DESTES AUTOS, O MUNICÍPIO AGRAVANTE SE INSURGE
CONTRA O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA DAR
CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA.
NO ENTANTO, FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER
FIXADA EM SENTENÇA É ATO DE MERO IMPULSO DO PROCESSO,
CARACTERIZANDO-SE COMO TÍPICO DESPACHO SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR
MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE OS SEGUINTES JULGADOS DESTE E. TJES:
AI Nº 24129021267, REL. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 18/12/2012; E AGRAVO NO AI Nº 24119014629,
REL. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 08/12/2011.
POR FIM, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, O EXECUTADO, NO CASO O MUNICÍPIO AGRAVANTE, PODE
EXERCER SUA DEFESA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO (CPC, ART. 475-J, § 1º),
PRECEDIDA DE GARANTIA DO JUÍZO.
FACE AO EXPOSTO,
INSTRUMENTO.
NEGO SEGUIMENTO
A
ESTE
AGRAVO
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ESTE RECURSO, ASSIM COMO A AÇÃO PROPOSTA, ESTÁ FUNDADO NA
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. POR CONSEQUÊNCIA, PARA AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA OU
IMPROCEDÊNCIA DE SUAS ALEGAÇÕES, É ESSENCIAL UMA ANÁLISE
DETIDA DO REFERIDO CONTRATO.
OCORRE QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU CÓPIA DO DOCUMENTO,
QUE ESTÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
Nº 035100855267, CUJOS AUTOS FORAM DESAPENSADOS PARA A REMESSA
DESTE RECURSO DE APELAÇÃO A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL (FL. 183),
INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES E
ABUSIVIDADES.
ADIANTO QUE NÃO COMPETE AO JULGADOR DETERMINAR O
TRASLADO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. REFERIDA PROVIDÊNCIA DEVERIA TER SIDO TOMADA
PELO APELANTE, SENÃO DURANTE A INSTRUÇÃO DESTA AÇÃO,
QUANTO INTIMADO POR ESTE RELATOR PARA FAZÊ-LO. NÃO O TENDO
FEITO, DESCABE INFIRMAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS NA SENTENÇA
RECORRIDA. ESSE É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO DE
PEÇAS
OBRIGATÓRIAS.
TRASLADO.
RESPONSABILIDADE
DO
EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO
ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.382, DE 6/12/06, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ART. 736 DO CPC, JÁ HAVIA SE POSICIONADO NO SENTIDO
DE QUE "NÃO HÁ VEDAÇÃO DA DESAPENSAÇÃO DOS AUTOS DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR DOS AUTOS PRINCIPAIS, CABENDO ÀS PARTES,
EM FACE DA NATUREZA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS, COLACIONAR,
DESDE A INICIAL, AS PEÇAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO
DESLINDE DA CAUSA" (RESP 671.114/RJ, DE MINHA RELATORIA, QUINTA
TURMA, DJ
19/9/05).
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1199525/RJ, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/09/2010, DJE 28/09/2010)
DE
TAMBÉM ESSE É O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IN VERBIS:
INTIMEM-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA(ES), 10 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1) NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO
O EMBARGANTE/APELANTE NÃO JUNTOU CÓPIA DOS DOCUMENTOS
ESSENCIAIS À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ
QUE, COM O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PARA A REMESSA DO
RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZA-SE A
APRECIAÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES. 2) RECURSO NÃO
48 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
CONHECIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14129001138, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
DESAPENSAMENTO DOS AUTOS. TRASLADO. RESPONSABILIDADE DO
EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES
ESTÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL CUJAS CLÁUSULAS REPUTAM ILEGAIS. A AUSÊNCIA DE
CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DE
SUAS SUPOSTAS ILEGALIDADES.(...)
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 11080153338, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 04/08/2011)
POR TODO O EXPOSTO, ESTE RECURSO DE MOSTRA MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, ESTANDO PREJUDICADA A SUA APRECIAÇÃO PELA
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E, ASSIM, NEGO SEGUIMENTO
AO APELO.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
29- APELAÇÃO Nº 0021948-19.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE RAYNER FAVORETO
ADVOGADO(A) BREILA MARDEGAN DA SILVA
ADVOGADO(A) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OS EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO PODEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE QUANDO
INTEMPESTIVAMENTE OPOSTOS OU QUANDO NÃO ESTIVEREM
FUNDADOS NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 746 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL; FORA DAÍ, O JUIZ DEVE PROCESSÁ-LOS, NÃO
PODENDO ANTECIPAR SENTENÇA SOBRE O RESPECTIVO MÉRITO, SEM
INSTAURAR O CONTRADITÓRIO REGULAR. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
(RESP 877.469/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/
ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
07/08/2007, DJE 15/08/2008)
FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES, OBSERVO QUE, NA HIPÓTESE EM
CONCRETO, O APELANTE AJUIZOU DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE
DO MUNICÍPIO APELADO FULCRADO NO FATO DE QUE, MUITO EMBORA
O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AMBOS
PREVEJA EXPRESSAMENTE, EM SUA CLÁUSULA QUARTA, QUE SUA
REMUNERAÇÃO DEVERIA OBSERVAR O PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES QUE A SUA
(QUAL SEJA, NO CARGO DE SALVA-VIDAS), NÃO FOI AGRACIADO COM O
AUMENTO RECEBIDO POR ESTES ÚLTIMOS, CONCEDIDO NO IMPORTE
DE 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DE MAIO/2011.
COMO SE VÊ, PORTANTO, HÁ, NA PETIÇÃO INICIAL, NARRATIVA
SUFICIENTE QUANTO A CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, SENDO QUE
ESTE, PROCEDENTE OU NÃO, A ELA SE LIGA DE FORMA LÓGICA,
MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE
ORIGEM, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER INÉPCIA NA PEÇA
EXORDIAL.
DESSA FORMA, FULCRADO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DOU PROVIMENTO A ESTE APELO E ANULO A SENTENÇA
RECORRIDA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA
DEMANDA DE ORIGEM.
INTIME-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA(ES), 13 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
DECISÃOMONOCRÁTICA
RAYNER FAVORETO APELA DA SENTENÇA DE FLS. 21/23, PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE GUARAPARI NESTES AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE EXTINGUIU,
LIMINARMENTE, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEMANDA
INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO RECORRENTE EM FACE DO MUNICÍPIO
DE GUARAPARI.
EM SUAS RAZÕES, O APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA É NULA, EIS
QUE SUA PETIÇÃO NÃO SE MOSTRAVA INEPTA, DE SORTE QUE O
INDEFERIMENTO DA INICIAL DE FORMA LIMINAR CARACTERIZA
OFENSA AO SEU DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
O RECURSO FOI RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS E MANTIDA A
SENTENÇA (FL. 29).
O APELADO NÃO FOI INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O CERNE RECURSAL VERSA SOBRE A CORREÇÃO DA SENTENÇA A QUO,
QUE EXTINGUIU A DEMANDA INDENIZATÓRIA DE ORIGEM, AJUIZADA
PELO APELANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA PETIÇÃO INICIAL SE
MOSTRA INEPTA, E ISTO PORQUE, DA SUA NARRATIVA FÁTICA, NÃO
DECORRERIA A CONCLUSÃO JURÍDICA POR ELE PRETENDIDA.
SOBRE O TEMA, OBSERVO, INICIALMENTE, QUE O ROL TAXATIVO
PREVISTO NO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS CASOS
DE INÉPCIA DA EXORDIAL, À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES DE
DECADÊNCIA
E
PRESCRIÇÃO,
SOMENTE
PERMITE
TAL
RECONHECIMENTO EM CASOS NOS QUAIS A DEMANDA DEVA SER
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONTRARIO SENSU, PODE-SE AFIRMAR QUE, EXCETO NA HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO
MAGISTRADO, POR NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, E MESMO QUANDO
VISLUMBRE, DE PLANO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, JULGÁ-LA
LIMINARMENTE, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO
DIREITO DAS PARTES AO CONTRADITÓRIO E AO ACESSO À JUSTIÇA.
EXEMPLIFICANDO O QUE ORA AFIRMO, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
30- APELAÇÃO Nº 0000014-72.2009.8.08.0065 (065090000145)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO SCUNA POSTO DE SERVICOS LTDA. EPP
ADVOGADO(A) INEXISTENTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELOU DA SENTENÇA DE FL. 23
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA COMARCA DE JAGUARÉ, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A
APELADA SCUNA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.. EPP E EXTINGIU O
PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APESAR DE INTIMADA, A APELADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES
(FL. 43).
O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. FERNANDO FRANKLIN DA
COSTA SANTOS MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE SUA
INTERVENÇÃO NO FEITO (FLS. 52-53).
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DESTA
APELAÇÃO.
O MAGISTRADO DE PISO EXTINGUIU ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
IRRESIGNADO, O APELANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADUZ QUE O
ACORDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ENSEJA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS A SUA SUSPENSÃO ATÉ A SUA
QUITAÇÃO INTEGRAL.
COM EFEITO, NAS HIPÓTESES DE PARCELAMENTO, O ART. 792 DO CPC
PREVÊ QUE A EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA, AGUARDANDO O
CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR:
ART. 792. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A
EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE
O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ SEU CURSO.
49 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
NO MESMO SENTIDO, O ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LISTA O PARCELAMENTO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O PARCELAMENTO É UM BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA FAZENDA
PÚBLICA PARA DILATAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, QUE É
SALDADO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, MOTIVO PELO QUAL SÓ SE
CONSIDERARÁ QUITADA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O INTEGRAL
ADIMPLEMENTO DE TODAS PARCELAS PACTUADAS.
ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR NA EXTINÇÃO DO FEITO, PRINCIPALMENTE
PORQUE O PRÓPRIO APELANTE INFORMOU QUE A APELADA NÃO
CUMPRIU O ACORDO E ESTA, POR SUA VEZ, NÃO SE MANIFESTOU NESTE
PARTICULAR.
SOBRE O TEMA, CONFIRAM-SE JULGADOS DO C. STJ E DESTE E. TJES:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO.
SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É
FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO.
PRECEDENTES. APLICÁVEL, POIS, A SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 2. A
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA ALÍNEA "C" NÃO MERECE SER
CONHECIDA PELA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO
ENTRE O ACÓRDÃO CONSIDERADO PARADIGMA E A DECISÃO
IMPUGNADA, NA FORMA QUE DETERMINAM OS ARTS. 541 DO CPC E 255
DO RISTJ. A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE
ACÓRDÃOS NÃO ATENDE O QUE DETERMINAM AS REFERIDAS NORMAS.
3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 1200199/RJ, REL. MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
24/08/2010, DJE 30/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO
DE EXECUÇÃO FISCAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE - ERROR
IN PROCEDENDO. PARCELADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO, TAL
PARCELAMENTO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO
DE EXECUÇÃO FISCAL, MAS, APENAS, SUA SUSPENSÃO (DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO FISCAL). (TJES, APELAÇÃO 32050003915, REL. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
11/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/12/2012)
ASSIM, NÃO TENDO SE IMPLEMENTADO NENHUMA DAS CONDIÇÕES
PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, QUAIS SEJAM AQUELAS
PREVISTAS NO ART. 794 DO CPC E NO ART. 156 DO CTN, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM EXTINÇÃO DESTE PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, III,
DO CPC, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA A FIM DE QUE A
EXECUÇÃO FISCAL TENHA SER REGULAR PROSSEGUIMENTO.
ANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO A ESTE APELO, ANULO A
SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINO O RETORNO DESTES AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM, ONDE PERMANECERÃO SUSPENSOS ATÉ O
INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA APELADA, PROSSEGUINDO
O FEITO ACASO ASSIM NÃO O FAÇA.
INTIMEM-SE AS PARTES COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NA
ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2013.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
31- APELAÇÃO Nº 0020912-30.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A) IARA QUEIROZ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RIP CENTER II
ADVOGADO(A) LARA FERREIRA LORENZONI
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃOMONOCRÁTICA
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN APELOU
DA SENTENÇA DE FLS. 127/133 PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 7ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE
MOVE O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIP CENTER II, JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A APELANTE A
DEVOLVER AO CONDOMÍNIO, EM DOBRO, OS VALORES DAS TARIFAS DE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÁGUA E ESGOTO INDEVIDAMENTE COBRADOS, COMPENSANDO-SE OS
VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, AFERINDO-SE O REAL CONSUMO
DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.
ALEGA A APELANTE, ÀS FLS. 149/161, QUE A LEI 11.445/07 ESTABELECEU
NOVAS DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DISTINGUINDO NA
ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS DOIS
FATORES A SER CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO PREÇO:
QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO (TARIFA MÍNIMA) E CUSTO MÍNIMO
NECESSÁRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME
ESTABELECEM OS INCISOS III E IV DO ART. 30, ALÉM DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 447, QUE CRIOU A AGÊNCIA BÁSICA
REGULADOR DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO
ESPÍRITO SANTO (ARSI); DA LEI ESTADUAL 9.096, EM CONSONÂNCIA COM
A LEI FEDERAL Nº 11.445/07 E DA RESOLUÇÃO ARSI Nº 008, DE 07/12/2010.
AFIRMA QUE DENTRO DESTA "NOVA ROUPAGEM" JURÍDICA, MAIS AMPLA
E ESPECÍFICA, A JURISPRUDÊNCIA TEM DADO OUTRA DIMENSÃO
INTERPRETATIVA À LEI 11.445/07, BEM COMO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE REGULAMENTA O SETOR.
SUCESSIVAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART.
42 DO CDC E, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
CONTRARRAZÕES DE FLS. 332/345, EM INFIRMAÇÃO ÓBVIA.
É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DESTE
RECURSO E PASSO AO EXAME DO SEU MÉRITO COMO SEGUE.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA
ESTIPULAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONDOMINIAL, NO
CASO EM TELA 20 (VINTE) SALAS COMERCIAIS, QUANDO O EDILÍCIO,
AQUI APELADO, POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO, QUE PERMITE A
AFERIÇÃO DO CONSUMO COMO UM TODO PARA AS RESPECTIVAS
UNIDADES.
A LEI FEDERAL Nº 11.445/07, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS
PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE O SEGUINTE:
ART. 30. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29 DESTA LEI, A ESTRUTURA
DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO PODERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS
SEGUINTES FATORES:
(...).
III - QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO OU DE UTILIZAÇÃO DO
SERVIÇO, VISANDO À GARANTIA DE OBJETIVOS SOCIAIS, COMO A
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, O ADEQUADO ATENDIMENTO DOS
USUÁRIOS DE MENOR RENDA E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
IV - CUSTO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
EM QUANTIDADE E QUALIDADE ADEQUADAS;
DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ NÃO TEM DADO OUTRA DIMENSÃO INTERPRETATIVA AO
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA COM
BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL SEM
CONSIDERAR O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NA HIPÓTESE
EM QUE EXISTE APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO,
COMO NESTE CASO SOB JULGAMENTO, PORQUE NÃO SE PODE
PRESUMIR A IGUALDADE DE CONSUMO DE ÁGUA PELOS CONDÔMINOS,
VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS E
CARACTERIZANDO-SE
O
ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO
DA
CONCESSIONÁRIA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA SE ESTABELECE APENAS
ENTRE O PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONDOMÍNIO-USUÁRIO
DE TAL SERVIÇO, CABENDO, INCLUSIVE, REPETIÇÃO DOBRADA DO
INDÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO PELO
NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO, COMO SE VÊ DOS SEGUINTES
JULGADOS, INCLUSIVE, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:
CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA DE ÁGUA.
ILEGALIDADE.
É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO
MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS
QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO; A COBRANÇA DEVE SE DAR
PELO CONSUMO REAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO ARESP 140.435/PR, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 12/03/2013, DJE 18/03/2013)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES
50 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB
REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.166.561/RJ).
1. NO JULGAMENTO DO RESP 1166561/RJ, REL. MINISTRO HAMILTON
CARVALHIDO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 05/10/2010, A PRIMEIRA
SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU
ENTENDIMENTO, SUBMETENDO-O À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE
ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO
DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO
HIDRÔMETRO NO LOCAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
(ERESP 840.734/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 06/09/2012)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO
PRESUMIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO
CONDOMÍNIO, EM DETRIMENTO DA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL
AFERIDO EM HIDRÔMETRO ÚNICO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É
UNÍSSONA AO SUBMETER A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ALUSIVA A TARIFA PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO
PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PRECONIZADO PELA DISCIPLINA
CIVILISTA, APLICANDO, POR CONSEGUINTE, ORA O LAPSO TEMPORAL
VINTENÁRIO, INSTITUÍDO NO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
ORA O LAPSO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL
INCLUSA NO ARTIGO 2.028, DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL.
II - O INSTITUTO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA É ELEMENTO DETERMINANTE
PARA A PRESERVAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA
ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO,
ESTANDO
VINCULADA,
SOBRETUDO,
AOS
CUSTOS
DA
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
III - A DESPEITO DA LEGITIMIDADE E IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO,
INEXISTE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O CÁLCULO QUE IMPÕE O
CONSUMO MÍNIMO A CADA UMA DAS FRAÇÕES AUTÔNOMAS DO
CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EM DETRIMENTO DO CONSUMO MEDIDO PELO
HIDRÔMETRO VINCULADO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
FEITA PELA CESAN.
IV - O CÁLCULO TARIFÁRIO REALIZADO PELA CESAN ACABO POR IMPOR
AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COBRANÇA PRESUMIDAS QUE SUPERAM
EM, APROXIMADAMENTE, 800% (OITOCENTOS POR CENTO) O CONSUMO
REAL E, POR CONSEGUINTE, NÃO SE AFIGURA COMPATÍVEL COM A
PRESERVAÇÃO
DO
EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, REPRESENTANDO, AO REVÉS, FONTE
INJUSTIFICADA DE LUCRO À EMPRESA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PRÁTICA ABUSIVA IMPOSTA AO
CONSUMIDOR DO SERVIÇO.
V - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACABOU POR ACOLHER
A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DECORRENTE
DA COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES
DOS CONDOMÍNIO EDILÍCIO, AO ARGUMENTO DE QUE, PARA A
APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTA A CULPA DO FORNECEDOR AO
REALIZAR A COBRANÇA INDEVIDA, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE,
POR SEU TURNO, NÃO DE VERIFICA NA ESPÉCIE.
VI - A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FORMAL À FIXAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE
REVELAM QUE TAL SISTEMÁTICA DE CÁLCULO ENSEJARÁ A IMPOSIÇÃO
À RECORRENTE DE INJUSTIFICADA E EXORBITANTE VERBA
HONORÁRIA, SENDO, PORTANTO, DEVIDO O ARBITRAMENTO SEGUNDO
AFERIÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VI
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE
PROVIDO,
EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE À REDUÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24090244252, RELATOR: NAMYR CARLOS
DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 09/08/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
19/08/2011)
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO
PROVIMENTO A ESTE RECURSO E MANTENHO INALTERADA A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA (ES), 08 DE MAIO DE 2013.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
32EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
Nº
1023173-39.1998.8.08.0024
(024980043210)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ADALGISA LIRA SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE AGOSTINHA DE JESUS REIS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE AGOSTINHA PIUMBINI ALVES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ALDA REGINA CASTRO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ALINE SANTA PITANGA LEITE
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ANA ANTONIA RAMALHETE SOUZA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ANA CECILIA SANT'ANA PAIVA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ANA PIUMBINI BRAMBATI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ANILEDIF MOREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ANTONINA COUTINHO SILVA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ASSUNTA GUIRI MARCHEZI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE BENEDITA RIBEIRO DE CASTRO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE CLEUZA CARVALHO LOPES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE CLEUZA JESUS RAMALHETE
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE CONCEIÇÃO BARBARIOLI MIRANDA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE DELPHINA MANTOVANELLI SILVA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE DILCEA OLIVEIRA GOULART
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE DULCE LOPES RANGEL
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE DULCINEIA PORTO FERNANDES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE EDIETE GERMANO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ELIANE ZANCHETTA DA COSTA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ELIASSY NUNES AARAO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ELIZABETH LYRIO DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ELZA MATTOS RAMOS PARPAIOLA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ENOYLDA VAZ VIEIRA PAVESI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ERENICE VICONA OTERO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ERLIETE FERNANDES BIGOSSI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ESTELA COLNAGO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ESTELA MARCHESI DI MEO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE FLORISBELA ANGELINA BRINGUENTI AMARAL
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE GERUZA DA SILVA AZEVEDO RIBEIRO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE HELENA NUNES COELHO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE HILOMAR SIMOES SANTANA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE HONORINA PINHEIRO PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE ILZETTE MACHADO DE MELLO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE IRENE MARIA BERMOND CARNETI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE IZABEL DA PENHA VIANA ALMEIDA
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE JORGETE ZONAIN RODRIGUES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE JUCELMA REIS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE JUSTINA CORREA SIMOES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE LOLITA FLORENTINA GRACEL TRAVEZANI
51 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE LOURDES BERNADETE BODART CASTRO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE LUIZA OLINDA PAVESI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MAGNOLIA SIMOES GONCALVES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARCELINA LOPES DE JESUS GOMES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARIA CECILIA CERUTI SIMOES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARIA DA CONCEIÇÃO VECONA OTERO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARIA DAS GRACAS MIRANDA ALVES
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARIA DAS GRACAS VENTURIM CORRADI
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGTE MARIA JOSE COUTINHO SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
MESES DE NOVEMBRO /97, DEZEMBRO /97, JANEIRO /98 E FEVEREIRO /
98" (SIC), DE MODO QUE, POR FORÇA DO PROGRAMA ESTABELECIDO
PELO RECORRIDO, "LOGO NO COMEÇO DE FEVEREIRO FOI DIVULGADO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOSOS (SIC) ATRASADOS DA SEGUINTE
FORMA: NO DIA 13 DE FEVEREIRO RECEBERAM OS VENCIMENTOS
REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 1998, ACRESCIDO DE 50% DO
VENCIMENTO DE NOVEMBRO /97. OS OUTROS 50% REFERENTES AO
VENCIMENTO DE NOVEMBRO / 97 FORAM PAGOS JUNTO COM O
VENCIMENTO DE FEVEREIRO DE 1998, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ SE
QUITAR TODO (SIC) OS VENCIMENTOS EM ATRASO" (FL. 10. SIC)."
"NESSE SENTIDO, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS QUE GARANTEM A
PARIDADE ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS,
PRINCÍPIOS ESSES QUE, INCLUSIVE, TERIAM MOTIVADO A
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELAS PROFESSORAS,
AS RECORRENTES FORMULARAM O SEGUINTE PEDIDO:
DECISÃO MONOCRÁTICA
ADALGISA LIRA SANTOS DE ALMEIDA E OUTRAS FORMALIZARAM A
OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 215/218),
EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 206/212, CUJO DECISUM
NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR ELAS INTERPOSTA,
TENDO EM VISTA QUE A OCORRÊNCIA DE VERDADEIRA INOVAÇÃO
RECURSAL, RESTANDO INADMITIDA SUA ANÁLISE POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AS RECORRENTES APONTAM
A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO "QUANDO REGISTRA
QUE O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM ATRASO DAS
AUTORAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO
FOI OBJETO DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL" (FLS. 216).
NESSE PASSO, REGISTRAM QUE "NA PETIÇÃO INICIAL CONSTA
EXPRESSAMENTE A INSURGÊNCIA DAS AUTORAS CONTRA UM
TRATAMENTO DIFERENCIADO NO PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS, QUE NOS LONGÍNQUOS IDOS DE 1998 (QUANDO FOI
AJUIZADA A AÇÃO) FOI UMA INOVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE
EFETUAVA O PAGAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS EM DATAS IDÊNTICAS
OU MUITO PRÓXIMAS" (FLS. 217).
EM SEGUIDA, AFIRMAM QUE "RESTA EVIDENTE QUE O PEDIDO DE
PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM ATRASO DAS AUTORAS COM
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI OBJETO DE
REQUERIMENTO EXPRESSO NA EXORDIAL" (FL. 218)
DESTA FEITA, REQUEREM O PROVIMENTO RECURSAL
RECONHECER A OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO" (FL. 218).
D.J. ESPÍRITO SANTO
"PARA
INTIMADO, O RECORRIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS FLS.
223/225, REQUERENDO O IMPROVIMENTO DO RECURSO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
COM EFEITO, AS RECORRENTES APONTAM A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM RECORRIDO, EIS QUE, AO
QUE ALEGAM, AS QUESTÕES ELENCADAS NO BOJO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL FORAM ABORDADAS NA PETIÇÃO INICIAL,
INEXISTINDO, ASSIM, A INOVAÇÃO RECURSAL.
A DESPEITO DA TESE ARGUMENTATIVA DAS RECORRENTES, VERIFICO
QUE INEXISTEM AS ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
ATACADA,
PORQUANTO
RESTOU
DEVIDAMENTE ESCLARECIDO OS CONTORNOS FÁTICOS E PROCESSUAIS
DA DEMANDA SUB EXAMEM, IMPONDO-SE, A PROPÓSITO, TRAZER À
COLAÇÃO TRECHO DA ALUDIDA DECISÃO UNILATERAL PROLATADA
POR ESTA RELATORIA, ACERCA DO TEMA EM DEBATE, IN LITTERIS:
NESTE PARTICULAR, REGISTRA-SE QUE, AO AJUIZAREM A AÇÃO
ORDINÁRIA EM APREÇO, AS RECORRENTES ALEGARAM QUE O
RECORRIDO, DIANTE DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF PELO GOVERNO FEDERAL, UTILIZOU OS
RECURSOS ADVINDOS DO MENCIONADO FUNDO PARA "COLOCAR OS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA EM DIA".
AO QUE CONSTA DA PEÇA VESTIBULAR, "OS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ESTAVAM ATRASADOS OS
"B) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS,
PARA QUE O RÉU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEJA COMPELIDO A
COLOCAR EM DIA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS
(PROFESSORES INATIVOS - APOSENTADOS), OBEDECENDO OS MESMOS
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS PROFESSORES DA ATIVA, INCLUSIVE,
SENDO COMPELIDO, DE IMEDIATO, A PROCEDERAM (SIC) O PAGAMENTO
ÀS AUTORAS REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO / 98 E FEVEREIRO / 98,
QUE JÁ FORAM PAGOS AOS PROFESSORES DA ATIVA;
C) AO FINAL, SEJA CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA,
CONCEDENDO-SE EM DEFINITIVO DA TUTELA PLEITEADA, PARA QUE O
RÉU SEJA COMPELIDO A COLOCAR EM DIA O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DAS AUTORAS (PROFESSORES INATIVOS - APOSENTADOS)
NOS MESMOS MOLDES DO CRONOGRAMA AMPLAMENTE DIVULGADO
NA IMPRENSA LOCAL, OBEDECENDO OS MESMOS CRITÉRIOS
UTILIZADOS PARA OS PROFESSORES DA ATIVA;"
DIANTE DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELAS
RECORRENTES, O RECORRIDO, EM GRAU DE CONTESTAÇÃO, INVOCOU A
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS DO FUNDEF COMO
FUNDAMENTO PARA RECHAÇAR A PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO
FORMALIZADA NA EXORDIAL, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE O
ALUDIDO PROGRAMA ABRANGER OS SERVIDORES INATIVOS.
O MAGISTRADO DE PISO, POR SEU TURNO, AO PROFERIR A SENTENÇA,
VERIFICOU QUE, DE FATO, A LEI FEDERAL Nº 9.424/96 RESTRINGE A
REVERSÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E, POR
CONSEGUINTE, REPUTOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DAS
RECORRENTES, PROFESSORAS INATIVAS, CONCERNENTE À EXTENSÃO
AOS SEUS PROVENTOS DO PROGRAMA DE PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS ATRASADOS, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO
EM FAVOR DOS PROFESSORES DA ATIVA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDEF.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ENTRETANTO, AS RECORRENTES NÃO
TECERAM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PRETENDIDA
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO
PELO RECORRIDO EM FAVOR DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
A RIGOR, LIMITARAM-SE A SUSTENTAR QUE O PEDIDO EXORDIAL
REFERIU-SE AO RECONHECIMENTO DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS
PROVENTOS, BEM COMO DO "DIREITO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO
DE SEUS PROVENTOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUE
TAL DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL" (FL. 188), ESCLARECENDO QUE
"NÃO SE ESTÁ A DISCUTIR APENAS O DIREITO DAS AUTORAS
(PROFESSORAS APOSENTADAS) A UMA DATA UNIFICADA DE
PAGAMENTO COM OS DEMAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO EM
ATIVIDADE, OU SE OS RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEF TINHAM
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONTEMPLANDO OS PROVENTOS DE
SERVIDORES INATIVOS" (FL. 188).
OCORRE QUE A MATÉRIA EM COMENTO NÃO FOI OBJETO DE
CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO DA EXORDIAL, BEM COMO EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO, E TAMPOUCO FOI MENCIONADA NO BOJO DA
SENTENÇA, TENDO SIDO VENTILADA NOS AUTOS, SOMENTE, ATRAVÉS
DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL.
O DEBATE PROPOSTO PELAS RECORRENTES APRESENTA-SE, POIS, COMO
VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, DEVENDO SER PRONTAMENTE
RECHAÇADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE
SE DEFLAGRAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."
A RIGOR, QUANDO MUITO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS EM ATRASO
CONSISTIRIA
MERO
CONSECTÁRIO
LÓGICO
DA
EVENTUAL
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, TRADUZIDA, REPISA-SE, NA
EXTENSÃO AOS INATIVOS DO PROGRAMA DE PAGAMENTO DE
52 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
VENCIMENTOS ATRASADOS, INSTITUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF,
RESTANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS
ARGUMENTOS DA APELAÇÃO CÍVEL E A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA
EXORDIAL.
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE NEGO-LHE
SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
PEDIDO LIMINAR, CUJO DECISUM NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL, NA FORMA DESCRITA NO CAPUT DO ARTIGO 557,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO, INCÓLUME, A SENTENÇA
DE FLS. 45/47, A QUAL HOUVE POR BEM EXTINGUIR O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
MORA NECESSÁRIA À PROPROSITURA DA PRESENTE DEMANDA.
À FL. 119 DOS AUTOS, REQUEREU O RECORRENTE A DESISTÊNCIA DO
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL OUTRORA INTERPOSTO.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
VITÓRIA, 21 DE MARÇO DE 2013.
DECIDO.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR"
NOTE-SE, PORTANTO, QUE RESTOU DEVIDAMENTE ABORDADA POR
ESTA RELATORIA A QUESTÃO ALUSIVA À DICOTOMIA ENTRE OS
FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO EXORDIAL, E AQUELES QUE
CONFEREM SUPEDÂNEO AO PLEITO AVIADO NO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL, ESCLARECENDO, NA OCASIÃO, QUE A MATÉRIA
CONCERNENTE À EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO FUNDEF AOS
SERVIDORES APOSENTADOS, ATÉ ENTÃO, NÃO HAVIA SIDO VENTILADA
PELAS RECORRENTES, O QUE ACARRETA EM INOVAÇÃO RECURSAL E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA
EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.
NESSE PARTICULAR, CUMPRE ESCLARECER, QUE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE REVELAM VIA IDÔNEA PARA REABRIR O DEBATE
SOBRE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS, CONFORME SE INFERE
DO SEGUINTE JULGADO, IN LITTERIS:
ANALISANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, DETECTO A
PRESENÇA DOS REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE A MATÉRIA.
CUMPRE ESCLARECER, AB INITIO, QUE O PRESENTE AGRAVO
REGIMENTAL REVELA-SE INCABÍVEL, EIS QUE, PROFERIDA DECISÃO
MONOCRÁTICA, A MEU VER, O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO
INTERNO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
TRIBUNAL SUPERIOR.
(...);
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR
EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTES NA
DECISÃO RECORRIDA (CPC, ART. 535), SENDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL
A SUA INTERPOSIÇÃO PARA REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA, JÁ QUE
NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA LIDE.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
(STJ; EDCL-AGRG-AG-RESP 43.580; PROC. 2011/0113483-8; MT; QUARTA
TURMA; REL. MIN. RAUL ARAÚJO; JULG. 17/11/2011; DJE 19/12/2011)
EM SENDO ASSIM, TENHO QUE OS ARGUMENTOS DAS RECORRENTE
NÃO TRADUZEM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, EIS QUE
DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CONTEXTO DO DECISUM
GUERREADO, REVELANDO, POIS, A INOPORTUNIDADE DO MANEJO DOS
PRESENTES ACLARATÓRIOS.
ISTO POSTO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO DECISUM EMBARGADO, CONHEÇO DO PRESENTE
RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIMEM-SE AS RECORRENTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
§ 1O DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO
ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, E, SE NÃO
HOUVER RETRATAÇÃO, O RELATOR APRESENTARÁ O PROCESSO EM
MESA, PROFERINDO VOTO; PROVIDO O AGRAVO, O RECURSO TERÁ
SEGUIMENTO."
NÃO OBSTANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A
CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO, DESDE
QUE INEXISTA ERRO GROSSEIRO OU DOLO PROCESSUAL.
A PROPÓSITO, O ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO ENCONTRA AMPARO
NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO
CABÍVEL CONTRA DECISÃO DO RELATOR - ARTIGO 557, I DO CPC CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE TENENTE CORONEL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TUTELA
ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LEI
9.494/97 - RECURSO IMPROVIDO. I. NÃO OBSTANTE O REGRAMENTO
PROCESSUAL ESTATUIR QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DEVA SER O AGRAVO INTERNO, A JURISPRUDÊNCIA TÊM
ENCAMPADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INEXISTINDO
ERRO GROSSEIRO OU DOLO PROCESSUAL, O JULGADOR PODERÁ, EM
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL,
CONVERTER O AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO. [...] V RECURSO PROVIDO."
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 24119010072, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
03/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/10/2011)
VITÓRIA-ES, 03 DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
33- AGRAVO Nº 0088689-67.2010.8.08.0035 (035100886890)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO STANLEY WILLIAN PEREIRA NEVES
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL
RETROADUZIDO, RECEBO O PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO
INTERNO, PASSANDO, POR CONSEGUINTE, À ANÁLISE DO MÉRITO.
NOUTRO GIRO, CONSOANTE RELATADO, À FL. 119 DOS AUTOS,
REQUEREU O RECORRENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO OUTRORA
INTERPOSTO.
ACERCA DA MATÉRIA, DISPÕE O ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
DECISÃO MONOCRÁTICA
"ARTIGO 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A
ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO
RECURSO".
BANCO FINASA BMC S/A INTERPÔS AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 97/114)
EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 91/95, PROFERIDA POR
CONFORME SE INFERE DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO, O RECORRENTE
POSSUI A FACULDADE DE DESISTIR DE SEU INTENTO RECURSAL,
53 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 C/C CAPUT DO ARTIGO 557,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA
MEDIDA EM QUE RESTOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO
RECURSAL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
34- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038471-97.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESCAIXA CAIXA DE ASSIST EMP DO SIST FINANC BANESTES
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
AGVDO JORGE NELIO LOUREIRO
ADVOGADO(A) CARLYSON SANTOS CARVALHO
ADVOGADO(A) FABIO BONOMO DE ALCANTARA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANESCAIXA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA
FINANCEIRO BANESTES FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO
REPRODUZIA ÀS FLS. 49/52, QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA, LEVADO A EFEITO PELO RECORRIDO, JORGE
NÉLIO LOUREIRO.
ÀS FLS. 142/143, O RECORRENTE PROTOCOLIZOU
REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
JADER RANGEL MOREIRA E MARIA DA PENHA NALI RANGEL MOREIRA
FORMALIZARAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA A DECISÃO (FL. 12) PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA
DA COMARCA DE DOMIGOS MARTINS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM DESFAVOR DE NILSON
BARBOSA, PEDRO BARBOSA E SUA RESPECTIVA COMPANHEIRA, CUJO
DECISUM HOUVE POR BEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
LIMINARMENTE, ESTA RELATORIA PROFERIU DECISÃO (FLS. 88/91)
INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELOS
RECORRENTES, AO CONSTATAR QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DA DEMANDA É, EFETIVAMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PORQUANTO A ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRE DO VÍNCULO LABORAL
DESFEITO.
À FL. 95, O RECORRENTE FORMALIZOU A PROTOCOLIZAÇÃO DE
PETIÇÃO, PROPONDO A "EXTINÇÃO" E O "ARQUIVAMENTO" DO
RECURSO, "EM FACE DA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O PROCESSO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ FORA REDISTRIBUÍDO PARA A VARA
DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES […] E O MESMO JÁ
TEVE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 10/04/2013 E SE ENCONTRA CONCLUS
PARA SENTENÇA".
NESSE VIÉS, PONTUA-SE, PRIMA FACIE, QUE, EMBORA OS FATOS
RELATADOS NO PETITÓRIO DE FL. 95 NÃO SEJAM SUFICIENTES A
ENSEJAR A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PORQUANTO CONSISTEM EM MEROS EFEITOS
DECORRENTES DA DECISÃO AGRAVADA, CERTO É QUE, AO VINDICAR
PELA "EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO" DO RECURSO, O RECORRENTE
ACABOU POR MANIFESTAR O SEU INEQUÍVOCO INTERESSE EM DESISTIR
DO PLEITO RECURSAL.
ACERCA DA MATÉRIA, DISPÕE O ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, IN VERBIS:
"ARTIGO 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A
ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO
RECURSO".
PETIÇÃO
ACERCA DA MATÉRIA, DISPÕE O ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
"ART. 501. O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A
ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO
RECURSO".
INFERE-SE, DO DISPOSITIVO LEGAL COLACIONADO, QUE O
RECORRENTE POSSUI, NA FORMA DA LEI, A FACULDADE DE DESISTIR DE
SEU INTENTO RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA
PARTE EX ADVERSA.
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 C/C CAPUT DO ARTIGO 557,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA
EM QUE RESTOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
CONFORME SE INFERE DO DISPOSITIVO LEGAL RETRO, O RECORRENTE
POSSUI A FACULDADE DE DESISTIR DE SEU INTENTO RECURSAL,
INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.
VERIFICO, OUTROSSIM, QUE, CONQUANTO AS PARTES NÃO TENHAM
SUBSCRITO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO,
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEU PATRONOS
SUBSCRITORES MUNIDOS DE PROCURAÇÃO COM PODERES, DENTRE
OUTROS, PARA TRANSIGIR, ACORDAR E DESISTIR, CONFORME CONSTA
DA FL. 46 DOS AUTOS.
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 C/C CAPUT DO ARTIGO 557,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA
EM QUE RESTOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA - ES, 07 DE MAIO DE 2013.
36- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000310-97.2013.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
AGVTE VALMIR SOUZA CASTILHO
ADVOGADO(A) JOSE EUGENIO VALLANDRO
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO TEMPLARIOS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA.
AGVDO SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM DO BRASIL LTDA.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
35- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012009-27.2012.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE JADER RANGEL MOREIRA
ADVOGADO(A) DIEGO NALI MOREIRA
AGVTE MARIA DA PENHA NALI RANGEL MOREIRA
ADVOGADO(A) DIEGO NALI MOREIRA
AGVDO NILSON BARBOSA
ADVOGADO(A) ADVOGADO INEXISTENTE
AGVDO PEDRO BARBOSA
ADVOGADO(A) ADVOGADO INEXISTENTE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
VALMIR SOUZA CASTILHO FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO
REPRODUZIDA À FL. 41, PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
PEDRO CANÁRIO - ES, CUJO DECISUM INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO RECORRIDOS TEMPLÁRIOS
54 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.. E OUTRO.
SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE OS AUTOS DE ORIGEM PERTINEM A
AÇÃO DE COBRANÇA, MOVIDA PELO RECORRENTE EM FACE DOS
RECORRIDOS, TENDO COMO OBJETO OS VALORES PACTUADOS NOS 02
(DOIS) CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADOS ENTRE AS
PARTES (FLS. 24/27), OS QUAIS ACORDARAM O ALUGUEL DE 02 (DOIS)
VEÍCULOS KOMBI, AMBOS DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, VALMIR
SOUZA CASTILHO.
ÀS FLS. 46/49, FIGURA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, BEM COMO, DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO
OPORTUNIZANDO O RECORRENTE EFETUAR O DEVIDO PREPARO
RECURSAL.
INTIMADO O RECORRENTE, NO TOCANTE AO ALUDIDO DECISUM, PARA
QUE EFETUASSE O PREPARO RECURSAL, NÃO RESTOU CUMPRIDO O
COMANDO JUDICIAL.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
EXAMINANDO A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS PRESENTES
AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA COMPORTA JULGAMENTO DO FEITO,
NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 46/49, RESTOU
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO,
NÃO OBSTANTE, OPORTUNIZADO AO RECORRENTE EFETUAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
EM 09 DE ABRIL DE 2013, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE
INTIMADO DO ALUDIDO DECISUM, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À FL. 50,
TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE DIANTE DE TAL COMANDO.
A PROPÓSITO, IMPÕE-SE A TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ALUDIDO
DECISUM, IN VERBIS:
"CONSOANTE RELATADO, O RECORRENTE BUSCA, EM SEDE RECURSAL,
O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM AMPARO
NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.060/50, DECLARANDO-SE, PARA TANTO,
INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
É DE SABENÇA GERAL QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA EXIGIDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950 POSSUI
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IN LITTERIS:
"ARTIGO 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA
PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM
PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
§ 1º. PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR
ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS."
NESSE PASSO, A DECLARAÇÃO PODERÁ VIR A SER EVENTUALMENTE
DESCONSTITUÍDA, NA HIPÓTESE DE A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR
A SUA INVERACIDADE, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE O PRÓPRIO
MAGISTRADO, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, AFERIR
A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PLEITEANTE."
"A PROPÓSITO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUIZ.
EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. DE ACORDO
COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE, A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO,
PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ALÉM DISSO, O MAGISTRADO
PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE A
FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. INDEFERIDO O PEDIDO COM
BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A REVISÃO DOS CRITÉRIOS
ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESBARRA NO ÓBICE DA
SÚMULA Nº 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIMENTO. (STJ; AGRG-AG 1.275.720; PROC. 2010/0021744-3; MS; QUARTA
TURMA; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; JULG. 19/05/2011; DJE
24/05/2011)".
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A
DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO LITIGANTE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ABRINDO ENSANCHAS PARA QUE O JULGADOR
AVERIGÚE A REAL EXISTÊNCIA OU PERSISTÊNCIA DA MISERABILIDADE,
QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO. NESSE CASO, A REVISÃO DOS
PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO ENCONTRA ÓBICE NO
VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(STJ; AGRG-RESP 1.180.736; PROC. 2010/0023595-8; SP; QUINTA TURMA; REL.
DES. CONV. ADILSON VIEIRA MACABU; JULG. 12/04/2011; DJE 12/05/2011)".
NESTE PARTICULAR, EMBORA CONSTE NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE
MISERABILIDADE DO RECORRENTE, OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE O MESMO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO
PLEITEADO.
NA HIPÓTESE SUB EXAMEN, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS
DEDUZIDOS NA INICIAL, MALGRADO O RECORRENTE AFIRME SER
"MONTADOR DE ANDAIME", VERIFICO QUE OS CONTRATOS DE
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE ENVOLVEM VALORES
CONSIDERÁVEIS, SENDO 02 (DOIS) OS VEÍCULOS ALUGADOS, O
PRIMEIRO, CUJO CONTRATO SE ENCONTRA ÀS FLS. 24/25, COM PRAZO DE
DURAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, FOI ALUGADO PELO VALOR
MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E O SEGUNDO, CONTRATO ÀS
FLS. 26/27, COM DURAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES, ALUGADO PELO VALOR
MENSAL DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
POR TAL RAZÃO, CONCLUO QUE O RECORRENTE PODE PROVER AS
CUSTAS DO PROCESSO JUDICIAL SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA
SUBSISTÊNCIA.
PORTANTO, MALGRADO AFIRME O RECORRENTE NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL, NA HIPÓTESE, NÃO
CUIDOU POR DEMONSTRAR QUE REALMENTE SE ENCONTRA
VIVENCIANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, ESTANDO, POR OUTRO
LADO, ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR, O QUE AFASTA A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA NO BOJO DA EXORDIAL.
PORTANTO, NÃO VISLUMBRO, A PRINCÍPIO, RAZÕES SUFICIENTES PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL."
"INDEFIRO, POIS, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONTUDO, NÃO
PODE SER DECRETADA A DESERÇÃO, DE IMEDIATO, SEM QUE ANTES
SEJA OPORTUNIZADO AOS RECORRENTES O PREPARO DAS CUSTAS
RECURSAIS. ESTE, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃOOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO
- APELAÇÃO - DESERÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO
PEDIDO DE GRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. I - NÃO HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, MAS SOMENTE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀS
PRETENSÕES DO RECORRENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; II - A FALTA DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO DA APELAÇÃO NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A DECRETAR A
DESERÇÃO DO RECURSO, SEM QUE HAJA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUI O
MÉRITO DO PRÓPRIO APELO; III - CASO O TRIBUNAL DE ORIGEM,
MEDIANTE
DECISÃO
FUNDAMENTADA,
MANIFESTE-SE
CONTRARIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEVE POSSIBILITAR AO APELANTE A ABERTURA DE PRAZO
PARA O PAGAMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE AO PREPARO,
QUE SÓ ALI SE TORNOU EXIGÍVEL; IV - RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(STJ, RESP 1087290/SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, ÓRGÃO
JULGADOR TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/02/2009, DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 18/02/2009).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.
NÃO SE CONSIDERA DESERTO O RECURSO QUANDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI INDEFERIDO, DEVENDO-SE ABRIR O
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AGRG NO AG 923971/SP, RELATORA MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, ÓRGÃO JULGADOR SEXTA TURMA, DATA DO
JULGAMENTO 17/12/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 18/02/2008).
55 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ISTO POSTO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA
DE DESERÇÃO.".
EM SENDO ASSIM, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO EFETUOU O
PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, NEM RECORREU
DA DECISÃO DE FLS. 46/49 PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, DEVE SER
RECONHECIDA A DESERÇÃO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO ITAULEASING S/A FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO (FLS. 250/251)
PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA-ES, CUJO
DECISUM
REJEITOU
PARCIALMENTE
A
EXCEÇÃO
DE
PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO RECORRENTE, DETERMINANDO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
A JURISPRUDÊNCIA REVELA-SE ASSENTE NESSE SENTIDO, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVANTE N0ÃOBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. HAVENDO SIDO INDEFERIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA PARTE, CABERIA À
AGRAVANTE JUNTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO COM O PAGAMENTO
DO PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO
ESPECIAL.2. RESSALTE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PORTE DE
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DEVEM ACOMPANHAR O RECURSO
ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
187 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ; AGRG-AG 1.305.804; PROC. 2010/0082572-1; MS; SEGUNDA TURMA; REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; JULG. 17/08/2010; DJE 20/09/2010)
(GRIFEI)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE
FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, PODENDO
SER ELIDIDA PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. 2. O STJ NÃO
TEM ADMITIDO A DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO QUANDO NEGADA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À
PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. 3. NA HIPÓTESE, O
TRIBUNAL A QUO, ANALISANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS,
MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. A ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 4. A
CORTE DE ORIGEM, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NO RECURSO ESPECIAL
1.078.865/RS, CONCEDEU OPORTUNIDADE À ORA AGRAVANTE PARA
REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE, IN CASU, NÃO FOI
CUMPRIDO. 5. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DO STJ
FOI RESPEITADA E O PREPARO NÃO FOI REALIZADO, TORNA-SE
CORRETA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO."
(STJ; AGRG-AG 1.309.339; PROC. 2010/0088779-4; RS; SEGUNDA TURMA; REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN; JULG. 24/08/2010; DJE 14/09/2010) (GRIFEI)".
COM EFEITO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É ETAPA
OBRIGATÓRIA E PREJUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE
MÉRITO RECURSAL, DE MODO QUE AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COMO É O CASO DO PREPARO, O
RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE
INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO INDICADO NOS AUTOS PARA
CONSTAR NAS PUBLICAÇÕES, NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE
REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NESSE CONTEXTO, PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
INSTRUI O AGRAVO DE INSTRUMENTO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA
ÀS FLS. 12/255.
ÀS FLS. 257/258, FIGURA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, NO
SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RECURSO INTERPOSTO
PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA
CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO SER FACULTADO AO
RECORRENTE TAL POSSIBILIDADE, SENDO, POIS, DETERMINADA A
INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, POR MEIO DE SEU DOUTO ADVOGADO,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SANAR O VÍCIO EXISTENTE, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
INTIMADO O RECORRENTE, NO TOCANTE AO ALUDIDO DECISUM, NÃO
RESTOU CUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
EXAMINANDO A MATÉRIA DOS AUTOS, VERIFICO QUE COMPORTA
JULGAMENTO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 257/258, RESTOU
DETERMINADO AO RECORRENTE, SANAR O VÍCIO EXISTENTE, ALUSIVO
À AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO ADVOGADO SUSCRITOR DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
EM 09 DE ABRIL DE 2013, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE
INTIMADO DO ALUDIDO DECISUM, CONFORME SE DEPREENDE DA
CERTIDÃO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DA EGRÉGIA SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À FL. 259,
RESTANDO, PORÉM, INERTE NO TOCANTE AO COMANDO JUDICIAL (FL.
260 ).
A PROPÓSITO, IMPÕE-SE A TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ALUDIDO
DECISUM, IN VERBIS:
"NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA DO
PATRONO DO RECORRENTE NO BOJO DO PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONTUDO, TENHO QUE, EM SE TRATANDO DE RECURSO INTERPOSTO
PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA
CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO SER FACULTADO AO
RECORRENTE TAL POSSIBILIDADE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
NESTE SENTIDO PERFILHA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ARESTOS
TRANSCRITO, IN VERBIS:
OFICIE-SE AO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA-ES, 07 DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
37- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000375-24.2013.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO MERIK DOS SANTOS VICENTE
ADVOGADO(A) FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA – RECURSO APÓCRIFO – ART. 13 DO CPC. 1. A APLICAÇÃO DO
ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É RESTRITA ÀS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. 2. A ASSINATURA É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EM
QUALQUER ATO PROCESSUAL DE NATUREZA ESCRITA, CUJA AUSÊNCIA
TORNA INEXISTENTE O ATO, TAL COMO OCORRE COM O RECURSO
SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. 3. O RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO NÃO É
INEXISTENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DEVENDO O MAGISTRADO,
À LUZ DO ART. 13 DO CPC, PROPICIAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE
SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO SÓ SE
DÁ NA INSTÂNCIA ESPECIAL."
(STJ. RESP 873.979/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 24/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 291)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA
FALTANTE. NÃO CONHECIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE SEJA
REGULARIZADO O RECURSO. NECESSIDADE. I. SOMENTE CABÍVEL, NAS
56 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
APÓCRIFO, SE INTIMADA A SUPRIR A FALTA, A PARTE NÃO O FAZ NO
PRAZO ASSINALADO. II. IMPOSSIBILIDADE, DESTARTE, DE AUTOMÁTICA
INADMISSÃO DO RECURSO, SEM QUE SEJA FACULTADA, PREVIAMENTE, A
ASSINATURA.
"III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(STJ - RESP 442338 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071082-2 RELATOR(A)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) ÓRGÃO JULGADOR T4 QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 03/09/2002 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 18/11/2002 P. 232 )
ISTO POSTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO SEJA INTIMADO O RECORRENTE, POR
MEIO DE SEU DOUTO ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROPICIAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE,
SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADEMAIS, ADUZIU O PARQUET QUE, COM O ADVENTO DA REFERIDA
EMENDA CONSTITUCIONAL, "FOI SUPRIMIDA A COMPETÊNCIA
ORDINÁRIA DOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA JULGAR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE
IMPROBIDADE (...)", AFORADAS EM DESFAVOR DOS SEGUINTES AGENTES
PÚBLICOS: VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL,
PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, JUIZ DE DIREITO OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(FL. 07).
DIANTE DISSO, PUGNOU O RECORRENTE PELA CONCESSÃO DO EFEITO
ATIVO AO RECURSO, PARA "DETERMINAR URGENTEMENTE SEJA
DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE Nº 85,
DE 09 DE JULHO DE 2012, POR VIOLAR OS ARTIGOS 5º, INCISOS I, LIII, LIV,
LXXVIII, 22, I, 25, § 1º, 37, § 4º E 125, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (FL. 48).
ULTIMADA A DILIGÊNCIA E TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, OS AUTOS
DEVERÃO RETORNAR À CONCLUSÃO DESTA RELATORIA PARA
JULGAMENTO.
É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
INTIME-SE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA AVENTADA SE
CARACTERIZA PASSIVA DE ENFRENTANDO DIRETAMENTE NA FORMA
DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE FAÇO NOS
SEGUINTES TERMOS.
DILIGENCIE-SE.
DECIDO.
VITÓRIA-ES, 25 DE MARÇO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
COM EFEITO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL É ETAPA
OBRIGATÓRIA E PREJUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE
MÉRITO RECURSAL, DE MODO QUE AUSENTE ALGUM DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE, EIS
QUE, A DESPEITO DE SER OPORTUNIZADA A ASSINATURA DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE PERMANECEU INERTE,
O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NEGAR
SEGUIMENTO
AO
RECURSO,
PORQUANTO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE AO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A
QUO.
VITÓRIA-ES, 1º DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
38- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015452-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO SOLANGE SIQUEIRA LUBE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DE
SEU DOUTO REPRESENTANTE LEGAL, INTERPÔS AGRAVO DE
INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, EM FACE DA DECISÃO
PROFERIDA PELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO Nº
050.090.056.727), AVIADA PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DE SOLANGE
SIQUEIRA LUBE, CUJO DECISUM HOUVE POR BEM DECLINAR DA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, REMETENDO, PORTANTO, OS
AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 85/2012.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMOU O RECORRENTE QUE A EMENDA
CONSTITUCIONAL, EM REFERÊNCIA, SERIA FLAGRANTEMENTE
INCONSTITUCIONAL,
PORQUANTO
"ACABOU
AMPLIANDO
A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS LIMITES
MATERIAIS DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE
AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ATÉ ENTÃO RESTRITOS
AOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE" (FL. 06).
COM EFEITO, PARA O JUÍZO DE CONHECIMENTO DO PRESENTE
RECURSO, IMPRESCINDÍVEL SE REVELA A OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEOR DO ARTIGO 525, INCISOS I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SUA INADMISSIBILIDADE,
QUAIS SEJAM:
"ARTIGO 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
II - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE
ENTENDER ÚTEIS." GRIFAMOS
NA HIPÓTESE, O RECORRENTE DEIXOU DE INSTRUIR O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA
ADMISSIBILIDADE, A SABER: (I) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; (II) CÓPIA
DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO; E, AINDA, (III) DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA RECORRIDA, TENDO,
APENAS, PROTOCOLIZADO A INICIAL REFERENTE A ESTE RECURSO (FLS.
02/50), AUSENTES, AINDA, EVENTUAIS PEÇAS FACULTATIVAS.
POR CONSEGUINTE, TAL IRREGULARIDADE FORMAL OBSTACULA O
CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
JUSTAMENTE POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR A EXISTÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À FORMAÇÃO DO JUÍZO
POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONSOANTE ASSENTADA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO
QUAL EXTRAIO OS SEGUINTES ARESTOS, IN VERBIS:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE
NÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
MAIS ESPECIFICAMENTE, A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DOS ENTÃO AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS.
2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONHECE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
(...) 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, RESP 958409/SP, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15/04/2008, DJE 29/04/2008).
"EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO
INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DEFEITO INSANÁVEL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
II - A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA EM 19.02.08 (TERÇA-FEIRA).
INICIANDO-SE O PRAZO NO DIA 20.02.08 (QUARTA-FEIRA), O DECURSO DE
CINCO DIAS OCORREU EM 25.02.2008 (SEGUNDA-FEIRA). A PETIÇÃO DE
AGRAVO, PORÉM, SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA EM 27.02.2008, SENDO,
DESSA FORMA, INTEMPESTIVO O RECURSO.
III - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SER ÔNUS DO
AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SOB
57 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PENA DE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO
OU ERRO NA SUA FORMAÇÃO, NÃO SER CONHECIDO O AGRAVO, POR
DESATENDIDO O REQUISITO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO."
(STJ, RCDESP NO AG 1010924/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/05/2008, DJE 26/06/2008).
DESTARTE, RESULTA IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA
DE REGULARIDADE FORMAL, RELATIVAMENTE AO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, RESTANDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL.
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, OPORTUNIDADE EM QUE
NEGO-LHE SEGUIMENTO, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
OFICIE-SE O DOUTO MAGISTRADO DE PISO PARA A CIÊNCIA DA
PRESENTE DECISÃO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
PRESENTE RECURSO.
DENOTA-SE, DO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, QUE O
RECORRENTE PROTOCOLIZOU O PRESENTE RECURSO EM 03/05/2013 (FL.
02), INEXISTINDO NO BOJO DOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO MARCO
INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUE PERMITA A AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
POR SUA VEZ, VERIFICO, QUE O DOUTO ADVOGADO, CELSO MARCON,
SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 02/26, EMBORA
TENHA INSTRUÍDO O RECURSO COM O SUBSTABELECIMENTO (FL. 161),
INEXISTE NOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA A
DEFESA DOS INTERESSES DO RECORRENTE.
POR CONSEGUINTE, TAIS IRREGULARIDADES FORMAIS OBSTAM O
CONHECIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUSTAMENTE POR
NÃO SER POSSÍVEL AFERIR A SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO, PELA
AUSÊNCIA DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO
RECORRENTE,
CONSOANTE
ASSENTADA
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO
QUAL EXTRAIO OS SEGUINTES ARESTOS, IN VERBIS:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 07 DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
39- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002992-63.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO ANDRE HARLY MIRANDA SA
ADVOGADO(A) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ITAÚ UNIBANCO S/A FORMALIZOU A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
144/149, PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE ARACRUZ - ES, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR ANDRÉ
HARLY MIRANDA SÁ, CUJO DECISUM DEFERIU PARCIALMENTE A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL PLEITEADA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA
INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
INSTRUEM O PRESENTE RECURSO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.
27/163.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
DECIDO.
COTEJANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA SE CARACTERIZA
PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO,
IMPERIOSA SE FAZ A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INCURSOS DO
ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SUA
INADMISSIBILIDADE, IN LITTERIS:
"ARTIGO 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
II - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE
ENTENDER ÚTEIS."
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O RECORRENTE
PROVIDENCIOU A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS
OBRIGATÓRIOS: (I) DECISÃO AGRAVADA (FLS. 144/149); (II) INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA (FL. 111); (III)
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (FLS. 162/163);
(IV) CÓPIA DA CORRESPONDÊNCIA VIA AVISO DE RECEBIMENTO,
OBJETIVANDO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
DATADA DE 05/04/2013 (FL. 160), DEIXANDO, TODAVIA, DE COMPROVAR O
SEU RECEBIMENTO E A DATA DE JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE CIÊNCIA PESSOAL DO
DEFENSOR
PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
SE
AFERIR
A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR QUALQUER
MEIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
'1. O AGRAVO SERÁ INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS QUE DELE DEVEM
CONSTAR OBRIGATORIAMENTE (ARTIGOS 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E 28 DA LEI Nº 8.038/90), ALÉM DAQUELAS QUE SEJAM ESSENCIAIS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (ENUNCIADO Nº 288 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), INCLUSIVE AS NECESSÁRIAS À
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. 2. CABE AO
AGRAVANTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL A QUO, FAZER CONSTAR, DO
TRASLADO, A PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA ESPECIAL
INADMITIDA, A QUAL SE FAZ MEDIANTE O COTEJO ENTRE A CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU COM A COMPROVAÇÃO
DA DATA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA PELO DEFENSOR PÚBLICO, E A
DATA DO PROTOCOLO CONSTANTE DA PETIÇÃO RECURSAL. 3.
INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTE QUANTO AO
TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
(ARTIGO 544, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU DE
QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. 4. A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL PELA INSTÂNCIA A QUO NÃO VINCULA ESTA CORTE SUPERIOR
DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL ESTÁ SUJEITO A DUPLO CONTROLE. PRECEDENTES. 5. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AG 1210804/RJ, REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2009, DJE 04/12/2009)
"EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PROTOCOLO INTEGRADO. TRIBUNAIS
SUPERIORES. LEI N° 10.352/2001. INAPLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA
SÚMULA N° 256/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NA
LINHA
DE
QUE
NÃO
BASTA
APENAS
A
JUNTADA
DE
SUBSTABELECIMENTO, É NECESSÁRIO QUE EXISTA ANTERIOR OUTORGA
DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. II - A COLENDA
CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL REAFIRMOU A VIGÊNCIA DA
SÚMULA N° 256/STJ, MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N°
10.352/2001 AOS ARTIGOS 542 E 547 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM, NÃO SE APLICA O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO AOS
RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO
IMPROVIDO."
(STJ, AGRG NO AG 1020183/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 20/05/2008, DJE 16/06/2008)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. 1. AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL,
NA INSTRUÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, A JUNTADA DE CÓPIA
DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO, ASSIM
COMO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE SUBSEQÜENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 544, § 1º, DO CPC). 3. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ; AGRG-AG 1.297.667; PROC. 2010/0068323-3; CE; QUARTA TURMA; REL.
MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; JULG. 07/10/2010; DJE 15/10/2010)"
58 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O TRIBUNAL A QUO NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO INTERPOSTO PELA
ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, MAIS ESPECIFICAMENTE, A
CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS ENTÃO
AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ, NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM
AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
(...) 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, RESP 958409/SP, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15/04/2008, DJE 29/04/2008).
ISTO POSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, OPORTUNIDADE EM QUE
NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTEMPLADO TODO OS BENS DEIXADOS POR MOISÉS DE MEDEIROS
ACCIOLY, FALECIDO EM 27.03.1966, CUJAS INOBSERVÂNCIAS PODERÃO
VIR A CAUSAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, O QUE
SE OBJETIVA EVITAR, NOTADAMENTE MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO QUAL SE ESPERA SEJA
PROVIDO.
DEVIDAMENTE
INTIMADO,
O
RECORRIDO
APRESENTOU
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 732/739, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA ATACADA.
PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU ACOSTADO ÀS
FLS. 784/787, OPINANDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
ÀS FLS. 797,798, OS RECORRIDOS PETICIONAM INFORMANDO ACERCA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 000037353.1990.8.17.1450), AJUIZADA PELO RECORRENTE PERANTE O JUÍZO DA
COMARCA DE TAMANDARÉ - PE, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 799/806.
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 814/820, DIVERGINDO DO
ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU, MANIFESTOU-SE PELO
IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL.
OFICIE-SE AO DOUTO JUÍZO A QUO PARA A CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO.
DECIDO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
40- APELAÇÃO Nº 0902669-85.2012.8.08.0000 (024129003331)
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANDRE DE MIRANDA ACCIOLY
ADVOGADO(A) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
APTE ESPÓLIO DE ANTONIO CASTANHA ACCIOLY
ADVOGADO(A) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
APDO CARLOS ALBERTO GLYCERIO
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO MARIA LUCILA GLYCERIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO THALES GOUVEIA LIMEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO FABIOLA GOUVEIA LIMEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO VALERIA PAES BARRETO
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO LUIZ FERNANDO GOUVEIA LIMEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
APDO CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO
ADVOGADO(A) EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESPÓLIO DE ANTÔNIO CASTANHA ACCIOLY FORMALIZOU A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 721/727) EM
VIRTUDE DE SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO
DOUTO JUÍZO DA 1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - ES, CUJO DECISUM HOMOLOGOU O AUTO DE
PARTILHA DECORRENTE DE TESTAMENTO DEIXADO POR MOISÉS DE
MEDEIROS ACCIOLY, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO (PROCESSO
Nº 024.890.304.868), AJUIZADA POR CARLOS ALBERTO GLYCERIO E
OUTROS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ O RECORRENTE QUE "... ESTE
RECURSO NÃO SE DIRIGE A IMPEDIR A POSTERIOR PARTILHA DOS BENS
DEIXADOS PELO DE CUJUS, MAS TÃO SOMENTE VISA IMPEDIR QUE HAJA
ALGUMA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A PRECIPITAÇÃO, DATA MÁXIMA
VENIA, APRESENTADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ORA
GUERREADA, MORMENTE NO QUE CONCERNE AO DEFERIMENTO DA
PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, QUANDO AINDA NÃO
TRANSITOU EM JULGADO A AÇÃO DE USUCAPIÃO, TOMBADA SOB O Nº .
373.86.2009.8.17.1450 NA COMARCA DE TAMANDARÉ." (FL. 724)
SALIENTOU, AINDA, QUE "... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MENCIONADO
PROCESSO DEVE SER INTIMADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
FEITO ...", BEM COMO QUE O AUTO DE PARTILHA, OBJETO DE
HOMOLOGAÇÃO
PELA
SENTENÇA
OBJURGADA,
NÃO
TERIA
PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE A MATÉRIA, POR ENTENDER
PRESENTES OS REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, BEM É DE VER, EM AFERIR SE O
RESPECTIVO AUTO DE PARTILHA, DECORRENTE DO TESTAMENTO
DEIXADO POR MOISÉS DE MEDEIROS ACCIOLY, FALECIDO EM 27.03.1966,
ESTARIA EM CONDIÇÕES DE SER HOMOLOGADO POR SENTENÇA,
PORQUANTO (I) CONTEMPLA O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 0000373-53.1990.8.17.1450), AJUIZADA PELO
RECORRENTE PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE TAMANDARÉ - PE,
CUJA PROCEDÊNCIA INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NOS QUINHÕES DE
CADA HERDEIRO (II) OMITE-SE ACERCA DE OUTROS BENS
SUPOSTAMENTE EXISTENTES, E; (III) NÃO TERIA PARTICIPAÇÃO DO
ÓRGÃO MINISTERIAL.
A PROPÓSITO, O REFERIDO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM
04.02.2013 (FL. 801), ENCONTRA-SE VAZADO NOS RESPECTIVOS TERMOS, IN
LITTERIS:
"EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO.
ART. 267, § 4º, DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCONSENTIMENTO DO
RÉU. NECESSIDADE. ART. 17, II, C/C 18, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO
DA CARCA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.267§ 4ºCPC17II18CPC20§§
3º4ºCPC 1.DEPOIS DE FORMADO O CONTRADITÓRIO NÃO PODE O
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS
MOLDES DO ART. 267, § 4º, DO CPC;267§ 4ºCPC. 2.CARACTERIZA-SE A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE DEIXA DE FALAR A VERDADE
EM JUÍZO, SENDO IMPERIOSA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 17, II, C/C 18,
CAPUT, DO CPC;17II18CPC.
3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE CONDENAR,
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A PARTE QUE DESISTIR DA AÇÃO, NA
HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO
DA RESPECTIVA CONTESTAÇÃO, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. 4.HAVENDO CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PERDAS E
DANOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, "O CPC
(ART. 20 § 3º) DISCIPLINA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO
FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC
TEM COMO CRITÉRIOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O
SEU SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ.CPC20§§ 3º4ºCPC. 5.RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPE-2779008 PE 0014193-55.2012.8.17.0000, RELATOR: STÊNIO JOSÉ DE
SOUSA NEIVA COÊLHO, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2012, 5ª CÂMARA
CÍVEL," DATA DE PUBLICAÇÃO: 166)"
COM EFEITO, DIANTE DA NOTÍCIA DE FLS. 797/798, ACOMPANHADA DA
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADAS ÀS FLS. 799/806, CONFIRMADA POR ESTA
RELATORIA ATRAVÉS DO ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO
PROCESSUAL DOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 000037353.1990.8.17.1450), OBTIDO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PE, RESULTA INDUVIDOSO
QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE
59 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DO AUTO DE PARTILHA HOMOLOGADO PELA SENTENÇA ATACADA,
NÃO MAIS SUBSISTINDO A POSSILIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS
QUINHÕES HEREDITÁRIOS, TAL COMO ERA DE PREOCUPAÇÃO DO
RECORRENTE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO O JULGADO
RECORRIDO, NESTE PARTICULAR.
Edição nº 4516
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
DIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA
NO TOCANTE AOS BENS SUPOSTAMENTE OMITIDOS, EMBORA O
RECORRENTE OS INDIQUE COMO SENDO BENFEITORIAS, SÍTIOS E
INDENIZAÇÕES JUDICIAIS, O CERTO É QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO LOGROU
COLACIONAR
AOS
AUTOS
A
PERTINENTE
DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DO ALEGADO, CUJO ÔNUS LHE COMPETIA, NA FORMA
DISPOSTA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS PELOS
HERDEIROS NA PARTILHA, NÃO IMPEDE QUE SEJAM POSTERIORMENTE
OBJETO DE ULTERIOR SOBREPARTILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1779,
DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE INVENTÁRIO (PROCESSO Nº 024.890.304.868), DEFLAGRADO EM
17.05.1966, IN VERBIS:
"ART. 1.779. QUANDO PARTE DA HERANÇA CONSISTIR EM BENS REMOTOS
DO LUGAR DO INVENTÁRIO, LITIGIOSOS, OU DE LIQUIDAÇÃO MOROSA,
OU DIFÍCIL, PODERÁ PROCEDER-SE, NO PRAZO LEGAL À PARTILHA DOS
OUTROS,
RESERVANDO-SE
AQUELES
PARA
UMA
OU
MAIS
SOBREPARTILHAS, SOB A GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DO MESMO, OU
DIVERSO INVENTARIANTE, A APRAZIMENTO DA MAIORIA DOS
HERDEIROS. TAMBÉM FICAM SUJEITOS A SOBREPARTILHA OS
SONEGADOS E QUAISQUER OUTROS BENS DA HERANÇA QUE SE
DESCOBRIREM DEPOIS DA PARTILHA." (GRIFAMOS)
NO MESMO SENTIDO DISPÕE O ARTIGO 1040, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, VERBATIM:
"ART. 1.040. FICAM SUJEITOS À SOBREPARTILHA OS BENS:
I - SONEGADOS;"
NESTE
DIAPASÃO,
CONVÉM
REGISTRAR
O
ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, VERBATIM:
"EMENTA:
CIVIL.
SEPARAÇÃO
JUDICIAL.
BENS
SONEGADOS.
SOBREPARTILHA. OS BENS SONEGADOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL
SUJEITAM-SE À SOBREPARTILHA; SE A FINALIDADE VISADA É A DE
INTEGRAR NO PATRIMÔNIO COMUM BENS QUE NELA DEIXARAM DE SER
ARROLADOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANULAR A PARTILHA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
(STJ, RESP 770.709/SC, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 20/05/2008, DJE 20/06/2008).
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
ENUNCIADO
N.
282/STF.
INVENTÁRIO.
LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARTILHA
HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.
PRECEDENTES.
1. INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO, QUANTO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM A TESE TRAZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
(ENUNCIADO N. 282/STF).
2. CABIMENTO DE SOBREPARTILHA DE TODO E QUALQUER BEM DO
ESPÓLIO QUE DEVERIA TER VINDO À PARTILHA, QUALQUER QUE SEJA A
CAUSA DA OMISSÃO OU RETARDAMENTO. PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ; AGRG-RESP 1.151.143; PROC. 2009/0145337-2; RJ; TERCEIRA TURMA; REL.
MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; JULG. 04/09/2012; DJE 10/09/2012)
POR DERRADEIRO, HAVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTADO
NO FEITO, INCLUSIVE NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
RECORRIDA, A TEOR DO PARECER FIRMADO PELA PROMOTORIA DE
JUSTIÇA (FLS. 814/820), NÃO HÁ FALAR-SE EM RISCO DE NULIDADE
PROCESSUAL, TAL COMO ERA DE PREOCUPAÇÃO DO RECORRENTE.
ISTO POSTO, CONSOANTE O CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, AO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO, POR
CONSEGUINTE, INCÓLUME, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO RETROADUZIDA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA - ES, 02 DE MAIO DE 2013.
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0079135-15.2012.8.08.0011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
THEODORICO DE ASSIS FERRACO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES
INTIMEM-SE AS PARTES DO DESPACHO DE FL. 225 DO DESEMBARGADOR
RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ DECISÃO PELO COLENDO TRIBUNAL PLENO DO
ALUDIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001783387.2009.8.08.0011.
2 NO PROCESSO Nº 0001488-07.2009.8.08.0024 (024090014887)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
ADRIANA NORA CARNEIRO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMOUN
13037 ES BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
3 NO PROCESSO Nº 0019653-97.2012.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
ANDRE RIO BRANCO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13012 ES ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB AS PENAS
DA LEI.
4 NO PROCESSO Nº 0004125-86.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0012342-21.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
KENNEDY MESSA PEREIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
107-109 QUE DEFERIU A MEDIDA
LIMINAR PLEITEADA, BEM COMO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NO PRAZO DE LEI.
6 NO PROCESSO Nº 0014944-82.2013.8.08.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI
ADRIANA DE OLIVEIRA MATOZO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16165 ES CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
7 NO PROCESSO Nº 0015300-77.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORE
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 0016926-15.2005.8.08.0024 (024050169267)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
ICATU SEGUROS S/A ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
JOSE SARMENTO ONDE É EMBARGADO
60 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR SEUS ADVS. DRS. 007472 ES MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 739-40.
9 NO PROCESSO Nº 0015232-30.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO ITAU UNIBANCO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
E PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SUPRIR O VALOR DO PREPARO
RECURSAL CONSIDERANDO O NÚMERO DE FOLHAS DO
PROCESSO, SOB PENA DE SER DECLARADO DESERTO O PRESENTE
RECURSO.
10 NO PROCESSO Nº 0000544-24.2013.8.08.0037
AGRAVO DE INSTRUMENTO
R.L.V.V. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 15126 ES RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENDO O VALOR DA
TPENSÃO FIXADA ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE
RECURSO.
11 NO PROCESSO Nº 0003437-55.2013.8.08.0047
AGRAVO DE INSTRUMENTO
FIVE STAR OFFSHORE SERVICOS E LOCAÇÕES LTDA.... ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 130498 RJ UGO PEREIRA LIMA
146834 RJ CYNTHIA MOREIRA SALES OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0008513-23.1999.8.08.0024 (024990085136)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
EMGDO NATALINO MARCHIORI
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
EMGDO VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA..
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PORQUE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINHA AUTORIA.
DE ACORDO COM O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER, NA
SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; E
QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE
O JUIZ OU TRIBUNAL.
ANALISANDO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS,
COTEJADOS COM A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA, ENTENDO
NÃO ASSISTIR RAZÃO AO EMBARGANTE.
A FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA NA DECISÃO OBJURGADA ESTÁ
DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DISCURSIVOS DE QUE TRATAM O ART.
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 458, INCISO II, DO
CPC, ENUNCIANDO HARMONICAMENTE A PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA E INTEGRAL, ISTO É, SEM
QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SUSTENTA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE: (1) A
DECISÃO RECORRIDA “EM MOMENTO ALGUM PRONUNCIOU A RESPEITO
DO ART. 82 DO CÓD. CIVIL” (FL. 140); (2) “NÃO SE PRONUNCIOU A
RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º E ART. 6º, §2º DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL” E (3) “É CONTRADITÓRIA AOS
DISPOSITIVOS ACIMA INVOCADOS, POIS, O QUE SE DISCUTE AQUI É A
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE” (FL. 142).
DESTARTE, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É UMA
VERDADEIRA REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA,
LANÇANDO JUSTIFICATIVAS NO SENTIDO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO
OBEDECEU O DISPOSTO NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1º DE
JANEIRO DE 1916, E QUE O POSICIONAMENTO ASSENTADO NA DECISÃO
EMBARGADA NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 6º, §2º, DA
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, O QUE,
SEGUNDO SEUS ARGUMENTOS, CARACTERIZARIA DESRESPEITO AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NA HIPÓTESE VERTENTE.
CONTUDO, NÃO HÁ COGITAR OCORRÊNCIA DE VÍCIO
EMBARGÁVEL NA DECISÃO DE FLS. 129-37, PORQUANTO HOUVE
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA TIDA COMO
RELEVANTE PARA O JULGAMENTO.
EM OUTROS TERMOS, NA DECISÃO EMBARGADA
HOUVE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS IMPERFEIÇÕES DO
TÍTULO EXECUTIVO QUE APARELHA A EXECUÇÃO EMBARGADA, SENDO
ESTA A MATÉRIA NECESSÁRIA AO ACERTAMENTO DO DIREITO DE
EXECUÇÃO, PORQUANTO NÃO É A REGULARIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO SUBJACENTE (ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR) QUE
TORNA POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, MAS O TÍTULO
QUE CONTENHA AQUELES ATRIBUTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 618,
INCISO I, DO CPC.
E ESSA MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA ÀS
FLS. 131, ASSIM COMO FOI EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA A QUESTÃO
DA IRRETROATIVIDADE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE (FLS. 132-3).
EIS OS FUNDAMENTOS A QUE ME REFIRO:
“(...).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO
ADESIVA N. 0008513.23.1999.8.08.0024 (024990085136).
EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO.
-300EMBARGADOS:
VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA... E
NATALINO MARCHIORI.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO OPÔS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO VER SANADOS SUPOSTOS
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
FLS. 129-37.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 140-2), O EMBARGANTE DISCURSOU, EM
SÍNTESE, QUE: (1) A DECISÃO RECORRIDA “EM MOMENTO ALGUM
PRONUNCIOU A RESPEITO DO ART. 82 DO CÓD. CIVIL” (FL. 140); (2) “NÃO
SE PRONUNCIOU A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º E ART. 6º, §2º DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL” E (3) “É CONTRADITÓRIA AOS
DISPOSITIVOS ACIMA INVOCADOS, POIS, O QUE SE DISCUTE AQUI É A
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE” (FL. 142).
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 144-53.
É O RELATÓRIO.
A APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELO BANCO
NÃO MERECE SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC), NOTADAMENTE
PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO ILUSTRE
MAGISTRADO SENTENCIANTE ENCONTRA FORÇA NO ARTIGO 618,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ENUNCIADOS DAS
SÚMULAS NN. 233 E 258, AMBAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO, CITO O SEGUINTE
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO MENCIONADO TRIBUNAL
SUPERIOR:
‘(...). 5. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 258 DESTA
CORTE, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE
ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO
EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A
ESTE CONTRATO NÃO GOZA DE AUTONOMIA, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ
DO TÍTULO QUE A ORIGINOU. (...)’. (RESP 911206/SP, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES, 4ª TURMA, DJ: 26/04/2010).
ADEMAIS, NÃO MERECE GUARIDA A TESE DO
RECORRENTE DE IRRETROATIVIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.
233, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE
PORQUE ENUNCIADO DE SÚMULA NÃO SE CONFUNDE COM LEI, E
TAMPOUCO SE CONVERTE EM LEI PELO NOSSO SISTEMA JURÍDICOCONSTITUCIONAL, MAS APENAS AUXILIA O JULGADOR A DECIDIR A
61 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAUSA COM MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA.
QUANTO AO PONTO EM FOCO, LECIONA O
PROCESSUALISTA OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES: "(...) NORMAS
REPRESENTAM DETERMINADA SITUAÇÃO OBJETIVA, HIPOTÉTICA,
ENUNCIANDO HIPÓTESE QUE PRODUZ CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
TANTO OS PRINCÍPIOS, POSITIVADOS OU GERAIS DO DIREITO, COMO AS
REGRAS JURÍDICAS REPRODUZEM ESSA ESTRUTURA DE NORMA. A LEI É
A EXPRESSÃO OU DE UMA NORMA, REGRA OU PRINCÍPIO POSITIVADO.
NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE A SÚMULA NÃO É NORMA" (IN: 'SÚMULA
VINCULANTE E SEGURANÇA JURÍDICA', ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS,
SÃO PAULO, 2008, PÁG. 196).
E NÃO SE OLVIDE QUE EM RAZÃO DE RECENTE
REFORMA CONSTITUCIONAL A FORÇA DOS PRECEDENTES TOMOU
PROPORÇÕES TAIS QUE OS TORNOU DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA,
NO CASO DAS SÚMULAS VINCULANTES.
MAS MESMO AS SÚMULAS VINCULANTES SÃO
APLICÁVEIS AOS CASOS PENDENTES, FATO QUE AS DIFERENCIAM DAS
LEIS. A APLICAÇÃO DELAS NÃO SOFRE VEDAÇÃO SOB A ÓTICA DO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, EXATAMENTE PORQUE
COM LEIS NÃO SE CONFUNDEM (CF, ART. 103-A), PORQUANTO SÃO
APENAS REITERADOS POSICIONAMENTOS DA CORTE CONVERTIDOS
"EM UM ENUNCIADO DE FORMA SUCINTA E OBJETIVA" (IBID., PÁG. 197).
A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS EM RELAÇÃO ÀS SÚMULAS, CITO O
SEGUINTE VENERANDO ARESTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PROFERIDO EM MATÉRIA PENAL:
‘(...). 3. A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
(SÚMULA) A CASOS ANTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO NÃO IMPORTA EM
MALFERIÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
MAIS GRAVOSA, POIS REPRESENTA RESULTADOS DE MÉTODOS DE
INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL, NÃO CONSTITUINDO, POIS,
DIPLOMA REPRESSOR NOVO E MAIS GRAVOSO. 4. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (AGRG NO ARESP 45.641/SP, REL. MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, DJ: 01-02-2012). (MEU, OS DESTAQUES EM
NEGRITO E SUBLINHADO).
NO MAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO, COLACIONO OS SEGUINTES ARESTOS PARADIGMÁTICOS
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL:
"ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É INVÁLIDO O
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COMO EXIQUIBILIDADE DE
TÍTULO EXECUTIVO PARA UMA AÇÃO EXECUTÓRIA. 2) TAL SITUAÇÃO JÁ
ENCONTRA-SE AMPLAMENTE SUPERADA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E
AINDA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO ESTE
ÚLTIMO EDITOU A SÚMULA 233. 5) RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO." (TJES, APELAÇÃO N. 24960035301, RELATOR SUBSTITUTO
LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ: 26-02-2013).
‘EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO.
(...). RECURSO DESPROVIDO. 1. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233/STJ. (...).’ (TJES, AGRAVO NA
APELAÇÃO N. 24950112250, RELATOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA
BRASIL JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ: 07-04-2011).
(...)”.
A FUNDAMENTAÇÃO EPIGRAFADA DEMONSTRA O SUFICIENTE EXAME
DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DOS ORA
EMBARGADOS.
A PROPÓSITO, “NÃO SE TEM POR CONFIGURADO O VÍCIO DA OMISSÃO
QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDE, FUNDAMENTADAMENTE,
TODAS AS QUESTÕES POSTAS AO SEU EXAME, NÃO HAVENDO
CONFUNDIR OMISSÃO COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE (...)” (AGRG NO ARESP N. 292.901/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE
SALOMÃO, 4ª TURMA, DJ: 04-04-2013).
OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ NA
DECISÃO MONOCRÁTICA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E TAMPOUCO
ERROS DE REDAÇÃO QUE POSSAM CARACTERIZAR INEXATIDÕES
MATERIAIS.
POSTO
ISSO,
CONHEÇO
DECLARATÓRIOS E A ELES NEGO PROVIMENTO.
DOS
EMBARGOS
INTIMEM-SE AS PARTES MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA
ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 10 DE MAIO DE 2013.
0
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012119-93.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE GENALIA RODRIGUES CAMPOS COUTO
ADVOGADO(A) REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012119-93.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: GENALIA RODRIGUES CAMPOS COUTO
AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A
JUIZ PROLATOR: DR.º ANSELMO LAGHI LARANJA
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO POR
INSTRUMENTO AFORADO POR GENALIA RODRIGUES CAMPOS COUTO,
NA TENTATIVA DE VER MODIFICADA A R. DECISÃO A QUO QUE, LHE
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS
AUTOS DA DEMANDA EM QUE LITIGA COM O BV FINANCEIRA S/A.
MALSATISFEITO COM O R. DECISUM, A ORA AGRAVANTE PUGNA POR SUA
REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE A.J.G.
CERTAMENTE AGIU DE MANEIRA ADEQUADA O MAGISTRADO QUANDO,
VERIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LHE
SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA INDEFERIU-A.
COMO É DE CURIAL SABENÇA O RECORRENTE DEVE, NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR O PREPARO DO MESMO SOB
PENA DE NÃO O TER CONHECIDO.
E É JUSTAMENTE O QUE OCORRE NO PRESENTE RECURSO. O
AGRAVANTE RECORRE PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE A.J.G,
CONTUDO ESQUECE-SE DE PREPARAR SEU RECURSO QUANDO, ATÉ QUE
SE DECIDA DE MANEIRA CONTRÁRIA É A DECISÃO RECORRIDA VÁLIDA
E EFICAZ.
VEJA-SE, POR OPORTUNO, O QUE À UNANIMIDADE DE VOTOS FOI
DECIDIDO POR ESTA CULTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM RECENTE
(2012) JULGADO DE MINHA RELATORIA:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PREPARO - PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
- A RAZÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO É A
FLAGRANTE FALTA DE PREPARO RECURSAL, POIS, AINDA QUE O QUE
SE ESTEJA EM DEBATE SEJA A CONCESSÃO OU NÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO TENDO SIDO A MESMA DEFERIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABIA AO RECORRENTE RECOLHER AS
CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO TENDO SIDO A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DEMANDA
EM PRIMEIRO GRAU E, CONSIDERANDO QUE O QUE SE DISCUTE IN
CASU É A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO,
ENTENDO QUE PELO FATO DE TAMBÉM NÃO TER HAVIDO
COMPROVAÇÃO DE PREPARO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMO DO ART. 511, DO
CPC, NÃO MERECERÁ SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. À
UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO (TJES, CLASSE: AGRAVO
DE INSTRUMENTO, 35119006480, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 31/01/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 09/02/2012)
ASSIM TAMBÉM JÁ DECIDIMOS EM PRECISO E IGUALMENTE RECENTE
JULGADO (2011), ESTE DA LAVRA DA E. DESEMBARGADORA ELIANA
MUNHÓS, EX VI:
[...] MALGRADO TENHA O RECORRENTE INTERPOSTO O CHAMADO
¿AGRAVO RETIDO¿, TENDO EM VISTA SE INSURGIR CONTRA DECISÃO
PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, O RECURSO CABÍVEL AO CASO É AQUELE PREVISTO
NO §1º DO MESMO ARTIGO (AGRAVO INTERNO). NÃO OBSTANTE, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL, NÃO HÁ ÓBICE AO RECEBIMENTO DO MESMO COMO
AGRAVO INTERNO. 2) DIANTE DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO,
62 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
DEVERIA O AGRAVANTE TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO
PREPARO. NÃO O TENDO FEITO, A INADMISSÃO DO RECURSO É A
MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP CÍVEL, 24030160147, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
08/12/2011)
FINALMENTE, NÃO É NOUTRO
ENTENDIMENTO DO C. STJ:
NORTE
QUE
CAMINHA
O
1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE QUE A
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DEVE SER EFETUADA
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. TAL EXIGÊNCIA É
MITIGADA SOMENTE NOS CASOS DE JUSTO IMPEDIMENTO, O QUAL
DEVE SER COMPROVADO. NÃO HAVENDO CITADA COMPROVAÇÃO,
DEVE O RECURSO SER CONSIDERADO DESERTO. PRECEDENTES. 3.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AGRG NO AG 1074050 / RJ,
REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATA DO JULGAMENTO: 15/09/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
DESERÇÃO.
JUÍZO
DEFINITIVO
DE
ADMISSIBILIDADE. 1. ATÉ QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DO
RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E O NÃO PAGAMENTO
DO PREPARO IMPORTA EM DESERÇÃO DO RECURSO. 2. O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É BIFÁSICO E A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE
SUPERIOR. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (STJ, AGRG NO ARESP
N.º 25.406/RN, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, J 18/10/2012, DJ 25/10/2012).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO QUE
DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. A
AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO SE CONFUNDE COM A SUA
INSUFICIÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL É DESERTO O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DO PREPARO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(STJ, AGRG NO AG N.º 1399168/RJ, RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, J 25/09/2012, DJ 02/10/2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO
NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 187/STJ.
RECURSO DESERTO. EVENTUAL DEFERIMENTO POSTERIOR DO
BENEFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA. 1. A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, IMPLICA SUA DESERÇÃO.
APLICÁVEL A SÚMULA N. 187/STJ. 2. NO CASO CONCRETO, EMBORA
CONSTE DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM A RESPEITO NEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ, AGRG NO ARESP N.º 53.314/SP, RELATOR:
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J 14/08/2012, DJ
24/08/2012).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O RECORRENTE NÃO ESTÁ EXONERADO
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ QUE SEJA
APRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO-SE
DESERTO O RECURSO CUJO PREPARO NÃO TENHA SIDO
RECOLHIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (STJ, AGRG NO
ARESP N.º 9.456/RS, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS,
TERCEIRA TURMA, J 21/06/2012, DJ 28/06/2012).
AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO
INTERNO INFUNDADO - IMPOSSIBILIDADE DE - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O PREPARO RECURSAL
DEVE SER RECOLHIDO SEMPRE QUE O RECORRENTE NÃO ESTIVER
BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AINDA QUE
SEU RECURSO VISE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA MESMA.
PRECEDENTES DO TJES E STJ. TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AINDA
QUE O RECORRENTE VENHA AO TRIBUNAL DEBATER TAL
INDEFERIMENTO DEVE EFETUAR O PREPARO DE SEU RECURSO SOB
PENA DE NÃO TÊ-LO CONHECIDO, HAJA VISTA QUE É A DECISÃO
RECORRIDA QUE POSSUI VALIDADE E EFICÁCIA ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO [...] (TJES, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO N.º 48129007182, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J 27/11/2012, DJ 07/12/2012).
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO NÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONHECIDO. I - A PARTE RECORRENTE NÃO ESTÁ ASSISTIDA PELA
LEI 1.060/50 E TAMBÉM NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO,
[...] SENDO, PORTANTO, DESERTO O RECURSO. II - RECURSO NÃO
CONHECIDO (TJES, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º
24040161374, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA
CÍVEL, J 18/06/2012, DJ 27/06/2012).
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TENDO O
JUÍZO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO TENDO A APELANTE PROVIDENCIADO
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO PODERÁ A PARTE APELAR DA
SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM QUE PROVIDENCIE O
PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. UMA VEZ INDEFERIDO O
PEDIDO DA GRATUIDADE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVERÃO SER
PREPARADOS SOB PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N.º
24070178165, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, J 22/05/2012, DJ 15/06/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.309.495
AGRAVANTE: ALFEU CARUSO AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C Ó R D Ã O EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL
- INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PROCEDÊNCIA - PREPARO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. TENDO SIDO INDEFERIDO O
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
TORNA-SE IMPERIOSO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA
HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PENA DE SEU NÃO
CONHECIMENTO (DO RECURSO) [...] (TJES, AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24080309495, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J 10/04/2012, DJ 18/04/2012).
ASSIM SENDO, NÃO TENDO A AGRAVANTE PREPARADO SEU RECURSO
NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO TEVE SEU PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELO D. JUÍZO A QUO, E SENDO A
DECISÃO RECORRIDA VÁLIDA E EFICAZ, NÃO TENHO DÚVIDAS QUANTO
A INADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DA EVIDENTE E LÓGICA
DESERÇÃO.
FORTE EM TAIS ENTENDIMENTOS, MONOCRATICAMENTE, CONFORME
ME AUTORIZA O ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE
AGRAVO POR INSTRUMENTO AFORADO, FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL - DESERÇÃO.
OFICIE-SE O D. JUÍZO A QUO TRANSMITINDO-LHE CÓPIA INTEGRAL
DESTA DECISÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA INTEGRA!
VITÓRIA, 14 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
3- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031012-15.2010.8.08.0024
(024100310127)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE/APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
APDO/APTE MARCIA CRISTINA MIRANDA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE HELIO RIBEIRO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARCO ANTONIO DE SOUSA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ALESSANDRA MENDES PAZETO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARIA DA PENHA FABEM
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ELBAMAR PEREIRA MARTINS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ADRIANA CRISTINA GIACOMINI PEREIRA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ANTONIO HENRIQUE DE MACENA
63 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE CARMEM WANDA VIDIGAL FIOROTTE
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE CLÁUDIA MARIA BESSA SOARES FANZERES
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE CRISTINA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE GENIVALDO RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE HILARIO ANTONIO FRASSON
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE IGUARACY SANTOS RANGEL
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE JANILSON CAETANO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE JOSE AUGUSTO ANDRADE SALLES
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE JOSY SIQUEIRA ROHR
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE JULIO CESAR BARRETO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARCELO NASCIMENTO CORREA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARIA JOSE CORADINI
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MAURICIO DE OLIVEIRA PIMENTEL
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE NILTON CELIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ROBERTO DI STEFANI GRECO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE SANDRA FIRME BROTTO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE SANDRA MARIA DE AGUIAR ROCHA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE SANDRO FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE SILVIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE WALNEIDE APARECIDA PEREIRA AMARO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE WILMAR DOS SANTOS LADEIRA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ANGELA RAQUEL DEGASPERI DO CARMO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE DALVA MARIA LISBOA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE DELIO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE GILVAN NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE JORGIANA BARROS BONFIM
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARLENE ALBUQUERQUE FREITAS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE MARLY CEZARINO ARNONI
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE PAULO ROBERTO GUZZO FONSECA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE RENAN SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE ROSANA SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
APDO/APTE SONIA RAIMUNDO VIEIRA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM-SE DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA CONTRA A
SENTENÇA DE FLS. 566/571, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA POR MÁRCIA CRISTINA MIRANDA E OUTROS EM
FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DETERMINANDO AO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO QUE REALIZE O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS
AUTORES NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, NOS TERMOS DO
EDITAL Nº 002/93.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, EM SÍNTESE, A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO,
AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, QUE A
EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE
A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL NÃO GERA DIREITO
À NOMEAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE
VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO ANTES DO
INGRESSO E DO EFETIVO EXERCÍCIO.
POR SUA VEZ, OS APELANTES MÁRCIA CRISTINA MIRANDA E OUTROS
SUSTENTAM O DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO NO CARGO DE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL E AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
RETROATIVOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DESDE A DATA EM
QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A NOMEAÇÃO E POSSE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 628/648.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR,
TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL.
RELATORIEI. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PRIMEIRAMENTE, GOSTARIA DE SUSCITAR DE OFÍCIO PRELIMINAR DE
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DE
LITISPENDÊNCIA.
VALE DESTACAR QUE OS AUTORES MÁRCIA CRISTINA MIRANDA,
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA, ALESSANDRA MENDES PAZETO, MARIA
DA PENHA FABÉM E ELBAMAR PEREIRA MARTINS CELEBRAM
ACORDO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE FOI DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS Nº 024990014615.
VEJAMOS:
SENTENÇA
VISTOS ETC.
HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO NO PRESENTE PROCESSO ENTRE O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OS AUTORES ABAIXO NOMINADOS,
TODOS DEVIAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS: ACEUMIR JORGE
BRAGA, ADALTO ALVES DE SOUZA, ADALTO TOMAZ DOS PASSOS,
ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA, ADEMIR ANTONIO DEPRÁ, ADILSON DE
SOUZA RANGEL, ADILSON LUIZ CAON, ADONIAS SILVA DE FREITAS,
ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ADRIEL LUDOLFO MOREIRA, ALCINO
DELPUPPO, ALDAIR SANDES LOUREIRO, ALESSANDRA MENDES
PAZETO, ALESSANDRO CARLOS FAUSTINI, ALESSANDRO GOMES
FERRARI, ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA, ALEX SANDER
MAGNAGO, ALEX SANDRO PEREIRA LOUREIRO, ALEXANDRE TADEU
MENEGUSSI, ALEXANDRO DOS SANTOS, ALEXON DE OLIVEIRA
CASTILHOLI, ALONSO BERNARDINO SILVA, ANDERSON FREITAS DE
ALMEIDA, ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO, ANDERSON NEVES DE
64 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
OLIVEIRA, ANDRE GUSTAVO PEREIRA ALVES, ANDRE LUIZ PAIXÃO LYRA,
ANGELA MARIA DE AZEVEDO, ANTONIO ADOLPHO BORSOI GARCIA,
ANTONIO DE PADUA MAGALHÃES OCCHI, ANTONIO ESTEVÃO
GONÇALVES, ANTONIO LOIOLA NETO, CALEBE ROSA BARCELOS, CARLA
CHRISTINA RODRIGUES LIMA, CARLOS ALBERTO COELHO, CARLOS
ALBERTO DA SILVA LIMA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS
AMORIM MARIA, CARLOS AUGUSTO SANTOS CORONEL, CARLOS
AUGUSTO SILVA MOURA, CARLOS EDUARDO CAIADO MERCHID, CARLOS
FERNANDO BALBI CORRÊA, CARLOS JOSE ALVES DOS SANTOS, CARLOS
JOSE RUUZ COUTINHO, CARLOS MAGNO MAGESKI VALADARES, CARLOS
MAGNO SILVA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO BOREL, CARLOS ROBERTO
DUARTE SANTOS, CARLOS TADEU DE ANDRADE, CATIA DA SILVA
PEREIRA, CELSO ANTONIO FERRARI, CLAUDIA MÁRCIA NUNES
TETZLAFF, CLEIDE ROSA FREIRE REIS, CREUSA VENTURINI, CRISTINA
SILVA DE OLIVEIRA CASTRO, DAGOBERTO NERYS, DANIEL GONÇALVES
DO NASCIMENTO, DAVI JOSE DE LIMA, DAVIDSON RIZZO, DEGILDO
ROMÃO SIMÕES, DELMY DÊNIS TARGINO LARANJEIRA, DELTON
ERLACHAS CERQUEIRA, DENILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA,
DENILSON RAMOS DOS SANTOS, DIONEI SANTOS DE OLIVEIRA,
DOMINGOS LUCIANO POLEZE, EDIMAR RODRIGUES MARIA, EDIVALDO
DE ALMEIDA MENON, EDIVAN FREITAS DE CARVALHO, EDMUNDO
HENRIQUE RIBEIRO FACCHINETTI, EDSON PRADO SILVA, EDUARDO
AGUIAR LOPES, EDUARDO MOREIRA, EDUARDO NOGUEIRA GOMES,
EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS, ELBAMAR PEREIRA MARTINS, ELEN
CRISTINA BOF DE MATTOS, ELIANE FIGUEIRÓ, ELIANE ROSARIO ARAUJO,
ELIAS BORRETE MARIANO, ELISEU GOMES, ELSON GOMES PEREIRA,
EMERSON PEDRO COSTA, EMERSON PISSARRA BARCELLOS, EMIDIO
PEREIRA DA SILVA, EMILIO HORTLÊB MOREIRA COIMBRA, EULEANA
PINTO CARDOSO DA VITÓRIA, EURICO CESAR SIMONELLI DE LIRIO,
EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA, EVANDRO LUIZ ASSUNÇÃO DA
SILVA, EVERALDO PATROCINIO REIS, FABIO JOSE DE OLIVEIRA
GONÇALVES, FABIO LIMA BARBOSA, FABIO PEREIRA SANDES, FERNANDO
CESAR LEÃO, FERNANDO DE PAULA VIEIRA, FERNANDO LACOURT
MEDEIROS, FERNANDO LUIZ SANTOS DE ARAUJO, FERNANDO POLESE
CHEIPPE, FLAVIO PEREIRA GUANABARA NETO, FRANCISCO DE ASSIS
CORDEIRO MACHADO, GABRIEL SUPELETE FILHO, GELSON ALVES DE
OLIVEIRA, GILBERTO LUIZ BORTOLOTTI, GILMAR PEREIRA DOS SANTOS,
GILMAR PIRES DE SOUZA, GILSON DOS SANTOS CAMARGO, GIOVANNI
RAMPAZZO SCHULTHAIS, GUSTAVO ARNULFO DA CONCEIÇÃO BISI,
HELISON CORREA GONÇALVES, HEROS DE OLIVEIRA CASTRO,
HEVERSON WELSING DE LIMA, HILDANI RODRIGUES CORREA, HOMERO
POLATI CANDIDO, ILDEIR GUIMARÃES DOS SANTOS, IRAN GOMES
CALAZANS, IVANY ALVES DE OLIVEIRA, JACENIRA ALVES DE SOUZA,
JAIRO FREITAS DOS SANTOS, JAMERSON DE ASSIS, JANAINA DINIZI,
JENOÁRIO GUAITOLINI, JOÃO LUIZ COLOMBO SARNAGLIA, JOÃO SOARES
JUNIOR, JOBERTO MARTINS CARNEIRO, JORGE AMERICO BICHARA,
JORGE FAVARATO, JORGE LUCIO VIRGILINO, JOSE AUGUSTO ALVES, JOSÉ
FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSE LUIS SILVA MARQUES, JOSÉ
MARIA BATISTA, JOSE MARTINS FILHO, JOSÉ NIVALDO AMARAL, JOSÉ
OSVALDO SANT’ANNA, JOSE RENATO RODRIGUES TEIXEIRA, JOSE
RONALDO DO NASCIMENTO, JOSE RONALDO MELLO DA SILVA, JOVANI
DALA BERNARDINA, JUDSON SANTOS SILVA, JULIO CESAR BASTOS DE
ALMEIDA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, JULIO CESAR LEITE FARIA, JUMAR
COSTA, JURACI DE ARAUJO, JURANDIR CAMPOS DO COUTO JUNIOR,
JUSSARA ZANE KENUPP, KLEBER AMATUZO PIMENTA, LENILSON
RODRIGUES DO NASCIMENTO, LEONARDO FRANCISCONI PORTO,
LEONTINA MARIA RANÇÃO DE OLIVEIRA, LINDERCI CASSIMIRO DA
SILVA ROMAGNA, LUCIA FERNANDA SANTOS LEHUBACH, LUCIENE
AVELAR RODRIGUES, LUCIENE VIEIRA DE SOUZA, LUIS CARLOS PEREIRA
SILVA, LUIZ CLAUDIO DORIGO, LUIZ MARCELO SILVA SCHMID, LUIZ
TADEU RODRIGUES, LUZIELIO BRUGNARA, LUZINELSON COSTA,
MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARCELO BARBOSA CORRÊA,
MARCELO LAEBER, MARCELO MACHADO CARAMURU, MARCELO SOARES
GUIMARÃES, MARCELO TATAGIBA, MARCIA CRISTINA MIRANDA,
MARCIA MEIRELES DA SILVA RAVANI, MARCIO ANTONIO STEINER
COUTINHO, MARCIO EUFRASIO BALBINO, MARCIO OLIMPIO DE
SANTANA, MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, MARCO ANTÓNIO DE
SOUZA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAETANO, MARCOS AURELIO
AYRES, MARCOS DANIEL DE SOUZA, MARCOS DOS SANTOS VIDIGAL,
MARCOS EDUARDO GOMES, MARCOS RIBEIRO, MARCUS VINICIUS LEMPE,
MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA CELIA
CALIMAN BERTOLDO, MARIA DA PENHA FABEM, MARIA ELIZA SANTOS
DE OLIVEIRA, MARIA NAZARETH HERZOG, MARIA NIVALDA SIMÕES
BARBOSA, MARINALDA MENDONÇA MELLO, MARIZA PRATES DE MORAIS,
MARLENE MARTINS RIBEIRO, MARLUCE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARTA
GAUDIO CAMPOS, MAURICIO ALDRIN EMILIO, MAURO MELLO
BENVENUTO FILHO, MOACIR NASCIMENTO SANTOS, NARCISO
CICILIOTTI, NATAL PELISSARI, NECILDA DOS SANTOS CORREA COSTA,
NELCI MENEGARDO DIRR, NEON MARTINS DOS SANTOS, NEWTON
KIEFER, NILCEIA GIESTAS DIAS, NILSON TRABACH, NILTON DESTEFANI
BERNARDES, NINUCIA NASCIMENTO DA ROCHA, OLDAIR JOSE DA SILVA
FERNANDES, ONESIMO FERRAZ DE ALMEIDA JUNIOR, OSMAR SANTOS
RISSI, OSVALDO DOS SANTOS, PAULA TOLEDO DE OLIVEIRA, PAULO
CESAR CORREA MOREIRA, PAULO CESAR DE CARVALHO TATAGIBA,
PAULO CESAR RIBEIRO, PAULO CEZAR GALDINO DE AVILA, PAULO
FRANCISCO MATTOS PEDRO, PAULO HENRIQUE XAVIER, PEDRO
ATHAYDE CRIVEL, PEDRO FRANCISCO MORAES, PEDRO VIEIRA TÁPIAS,
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RANDY WILIAM ZANOTELLI, REGINA GORETI VENTORIM, RENATO
ANTONIO DOS SANTOS, RENATO OZORIO DO NASCIMENTO, RENILDO
MEDEIROS DOS SANTOS, RICARDO ARAUJO MAGIONI, RICARDO LUIS
COSTA MOURA, ROBERTO LUCIO MARCELINO, ROBERTO PEREIRA
BROCCO, ROBERTO PIMENTEL BARCELLOS, ROBERTO TRABACH,
ROBERVAL BATISTA E SILVA, ROBERVAN FERNANDES DE VARGAS,
ROBSON DORNELAS COUTO, RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA,
ROGER CLEY PEREIRA ALVES, ROGÉRIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS,
ROGERIO LIMA DA CONCEIÇÃO, ROGERIO PEREIRA SOBRAL, ROGERIO
WANDER CHISTÉ, RONALDO CARVALHO BARBOSA, RONALDO
GONÇALVES SARMENTO, RONALDO LINHARES, ROSA CRISTINA ALVES
GODINHO, ROSANA CLAUDIA CURBANI, ROSANGELA CRISTINA BEZERRA
FRAGA, ROSIANE DE ASSIS MUNIZ, ROSIMAR MARIA COLOMBO
CASTHELOGE, RUBEM MORAES NASCIMENTO, RUBENS COUTINHO DA
ROCHA, SAMANTHA SILVA CAVALCANTI, SAMARA NAEME SOBREIRA,
SAMUEL CHAVES DE OLIVEIRA, SANDRA CRISTINA CASTELLO DEL CARO,
SANDRO GOULART DO PRADO, SAULO DIAS FERREIRA, SEBASTIÃO
ALMEIDA DO ROSARIO, SEBASTIÃO LIMA, SEBASTIÃO LIMA, SÉRGIO
CEZÁRIO, SERGIO LIMA BRAZIL, SERGIO SOARES MACHADO, SIDNEI
NUNES DA SILVA, SILAS CANDIDO DOS SANTOS, SILVIO FELIPE DOS
SANTOS, SINVAL CELESTINO RAMOS, SONIA MARA CORREA LUCAS,
SUSIANE FRICKS DA SILVA,, TANIA MARA BRANDÃO, TANIA MÁRCIA
LOVATTI BARBOSA, TANIA MARIA DALVI, TERESINHA ALVES BRANDÃO,
VAILTON MACIEL GUEDES DE ALMEIDA, VALTEIR ANTONIO ALVES,
VANDERLEI FRANCISCO, VANDERLEI SOARES DA SILVA, VERGILINO
SOARES NETO, WAGNER ROMÃO SIMÕES, WAGNO BEZERRA
MANGUINHOS, WALBERT MARCOS FERREIRA, WALDEK HERCULES VIANA
PIMENTEL, WALKYRIO ANTONIO AMARAL, WALTER JOSÉ DA CRUZ,
WANDERSON FIRME GONÇALVES, WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA,
WEDERSON MORANDI VIANA, WEMERSON CARVALHO DOS SANTOS,
WESLEY GOMES COSTA, WEVERTON GERALDO DO PATROCINIO,
WILLIAM JULIO CESAR CORREA SANTOS, WILLIAN BARBOSA
DELLATORRE, WILSON BRAZ RIBEIRO, WILSON GOMES NUNES, WILSON
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, WUDSON CARLOS TAVARES, ZAQUEU
CODECO DE SOUZA, ZEOLITA TEIXEIRA VIANA, NOS SEGUINTES
TERMOS: DAS OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES ACORDANTES: OS
ACORDANTES TEM CIÊNCIA DE QUE SERÃO SUBMETIDOS À
INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 22 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90 E CONFORME PREV~E O ART. 3º DA LEI Nº
9.656/11 ; 2) ESTÃO CIENTES DE QUE O PRESENTE ACORDO NÃO LHES
ASSEGURA A NOMEAÇÃO NO CARGO QUE ESTÁ CONDICIONADA À
EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 9.656/11; 3) HAVENDO VAGAS NA CARREIRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SE COMPROMETE A ENCAMINHAR
ESTE TERMO DE COMPROMISSO AO PODER JUDICIÁRIO PARA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 3º DO ART. 267 DO
CPC, OBSERVANDO QUANTO AO PARTICULAR A ORDEM DE
ANTIGUIDADE DAS AÇÕES JUDICIAIS A QUE SE REFERE A LEI 9.656/11; 4)
COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUDICIÁRIO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DA SEGER
COMPROMETE-SE A EFETUAR A NOMEAÇÃO E INVESTIDURA DOS
ACORDANTES NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA NOS TERMOS
DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 9.656/11; 5) OS ACORDANTES ESTÃO CIENTES
DE QUE O INGRESSO NA CARREIRA NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS
ANTERIORES DAR-SE Á NA CATEGORIA ACESSO, REFERÊNCIA I DO
CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO SOB O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO; 6) COM A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO OS ACORDANTES RENUNCIAM EXPRESSA
E
DEFINITIVAMENTE
AO
DIREITO
DE
POSTULAR,
SEJA
ADMINISTRATIVAMENTE, SEJA JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DE
VALORES PRETÉRITOS À TÍTULO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÕES,
A PROMOÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DA CARREIRA DE
INVESTIGADOR DE POLÍCIA E O CÔMPUTO DE QUALQUER OUTRA
VANTAGEM OU DIREITO QUE CONSIDERE TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO COM RELAÇÃO AOS MESMOS NA FORMA DO ART.
269, III DO CPC, PROSSEGUINDO-SE O PRESENTE COM RELAÇÃO AOS
AUTORES ALDECI STOCO DE SOUZA, ALEXSANDRO BARBOSA, CLEBER
FADINI, LEANDRO FERREIRA FELIX, CECIL TEODORO MARQUES, HÉLIO
RIBEIRO, HERIVALDO PINHEIRO, MARCO RIBEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA
SIMÕES, BENEDITO DE CAMPOS BARROS, IVAIR JOSÉ RAIMUNDO, PAULO
CESAR DE AZEVEDO, ROGERIO MARTINS DE MELO, CARLOS LUIS
VENTURA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO PEREIRA TENNA, LAEL PROTE,
NILBER SANT'ANA DE MELLO, ROBERIO DO O. VASCONCELOS, LUCIANE
MORAES CAMPOS, GERFERSON MOREIRA CARDOSO, JOSE DOMINGOS
QUINTAS, QUE DEVERÃO SER INTIMADOS, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, A INFORMAR NO PRAZO DE CINCO DIAS SE AINDA TEM
INTERESSE NO FEITO.
CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS
ADVOGADOS.
P.R.I.
VITÓRIA, 20 DE OUTUBRO DE 2011.
MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA
65 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
JUÍZA DE DIREITO
NA DICÇÃO DE NELSON NERY JÚNIOR, "EXISTE INTERESSE PROCESSUAL
QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A
TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL
PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO."
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 9ª EDIÇÃO, PÁGINA 436).
SOBRE O TEMA, TRAGO O SEGUINTE JULGADO:
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO JULGADO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO STJ (LEI N.
8.437/92). DESNECESSIDADE DE RECURSO VOLTADO AO MESMO FIM.
PERDA DE OBJETO.
1. O INTERESSE RECURSAL DEVE SER DEMONSTRADO PELA UTILIDADE
DA IRRESIGNAÇÃO PARA ALCANÇAR A PROVIDÊNCIA DESEJADA, BEM
COMO A NECESSIDADE DO RECURSO PARA CONQUISTÁ-LA.
2. NÃO É MAIS NECESSÁRIO O RECURSO QUE TEM POR OBJETO APENAS
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, JÁ DEFERIDA
MEDIANTE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO STJ, NOS
TERMOS DA LEI N.
8.437/92, CUJOS EFEITOS SUBSISTIRÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO PRINCIPAL (ART. 4º, § 9º).
3. A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE, NO CASO PELA
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, CONFIGURA A PERDA DE OBJETO,
ENSEJANDO, INEXORAVELMENTE, A EXTINÇÃO DO RECURSO.
PRECEDENTES.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RESP 831.454/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 17/06/2010, DJE 30/06/2010) GRIFEI.
NESTA ESTEIRA, RESTA CLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
DE AGIR, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUAL
O ESTADO SE COMPROMETEU A EFETUAR A NOMEAÇÃO, TENDO OS
AUTORES RENUNCIADO EXPRESSA E DEFINITIVAMENTE AO DIREITO DE
POSTULAR, SEJA ADMINISTRATIVAMENTE, SEJA JUDICIALMENTE O
RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS À TÍTULO DE VENCIMENTOS
OU INDENIZAÇÕES, A PROMOÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DA
CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E O CÔMPUTO DE QUALQUER
OUTRA VANTAGEM OU DIREITO QUE CONSIDERE TEMPO DE SERVIÇO
ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO.
NO QUE TANGE AO AUTOR HÉLIO RIBEIRO VERIFICO A OCORRÊNCIA
DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE E A AÇÃO ORDINÁRIA Nº
0002271-09.2003.8.08.0024 (024030022719) ANTERIORMENTE INTERPOSTA
PELO AUTOR.
ISSO PORQUE, CONSTATA-SE A IDENTIDADE DE PARTES: HÉLIO RIBEIRO
X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR:
DIREITO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA
CIVIL E AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS E CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A
NOMEAÇÃO E POSSE; E IDENTIDADE DE PEDIDOS.
PORTANTO, A PRETENSÃO É A MESMA, VERSANDO SOBRE O MESMO
OBJETO COM AS MESMAS PARTES, BASTANDO COMPARAR A PRESENTE
PETIÇÃO INICIAL, COM RESPECTIVO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR HÉLIO RIBEIRO E JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO NOMEIE E PROMOVA A SUA
POSSE IMEDIATA SEM EFEITOS RETROATIVOS, RESTANDO CLARO QUE A
PRESENTE AÇÃO TEM CORRELAÇÃO COM A ANTERIOR.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
OPTOU PELA UNIFICAÇÃO DA RELATORIA DOS INÚMEROS MANDADOS
DE SEGURANÇA ORIGINÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE
VERSAVAM SOBRE O MESMO DEBATE. O RESULTADO DA PRESENTE LIDE
DEVE FICAR VINCULADO AO QUE RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO
COLETIVIZADO, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS IMPETRANTES À
NOMEAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PRETERIÇÕES DECORRENTES DA
EXECUÇÃO ERRÔNEA DE ORDEM JUDICIAL, O QUE GEROU, INCLUSIVE,
A NOMEAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO COLOCADO NA CLASSIFICAÇÃO,
MOTIVO PELO QUAL OS APELANTES DEVEM ALCANÇAR A PRETENSÃO
EM ANÁLISE, DEVENDO SER NOMEADOS NOS TERMOS DA NOVA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA REALIZADA E, AINDA, DE ACORDO COM AS VAGAS
CRIADAS PELA LEI ESTADUAL QUE OBJETIVOU SOLUCIONAR O IMPASSE.
3. O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE SUSTENTADO PELOS RECORRENTES
ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO ARTIGO 462, DO CPC, NAS NORMAS DO EDITAL QUE
REGEU O CERTAME, BEM COMO NA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 65, DE 17 DE JULHO DE 1995, C/C AS LEIS
ESTADUAIS N. 5.195, DE 22 DE MARÇO DE 1996, E N. 9.656, DE 12 DE MAIO
DE 2011, TUDO EM ESTRITA HARMONIA À PARADIGMÁTICA
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL PLENO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 100090024983.
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 5.195, DE
22 DE MARÇO DE 1996. 4. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA,
DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS DESEMBOLSADOS POR TODOS OS RECORRENTES,
INCLUSIVE DAQUELES EM RELAÇÃO AOS QUAIS O PROCESSO FOI
JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 5. RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 6. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
(TJES, CLASSE: REEXAME NECESSÁRIO, 24030022719, RELATOR: DAIR JOSÉ
BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
19/04/2013)
TRANSCREVO AINDA PARTE DO DISPOSITIVO:
2) CONHEÇO DO 2º RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 305-57) E A ELE DOU
PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL PELOS RECORRENTES CARLOS ALBERTO PAIVA
ONOFRE; MARCOS DA SILVA FRANCA; JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SALLES;
MARCELO NASCIMENTO CORREA; WALBERT MARCOS FERREIRA, RENATO
LUIS SIMONATO, LUIZ JOSÉ DOS SANTOS NETO E HÉLIO RIBEIRO. POR
CONSECTÁRIO LÓGICO, DETERMINO QUE O ESTADO RECORRIDO
NOMEIE E PROMOVA A POSSE IMEDIATA DOS REFERIDOS
RECORRENTES, SEM EFEITO RETROATIVO;
COMO É SABIDO, A LITISPENDÊNCIA É PRESSUPOSTO PROCESSUAL
NEGATIVO, QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DE
OUTRA CAUSA IDÊNTICA, O QUE, SEGUNDO O ARTIGO 301 E
PARÁGRAFOS, CARACTERIZA-SE:
ART. 301 (...)
§ 1º - VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, QUANDO SE
REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.
§ 2º - UMA AÇÃO É IDÊNTICA À OUTRA QUANDO TEM AS MESMAS PARTES,
A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO.
§ 3º - HÁ LITISPENDÊNCIA, QUANDO SE REPETE AÇÃO, QUE ESTÁ EM
CURSO; (...).
PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSOS NESSES CASOS É IMPOSITIVA,
NA FORMA DO ART. 267, V DO CPC, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO
VEJAMOS O ACÓRDÃO:
NESSE SENTIDO, ESTE EG. TRIBUNAL TEM ENTENDIDO, VEJAMOS:
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA
- CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE AGIR - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A
ALGUNS DOS AUTORES - COLETIVIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE
MÚLTIPLOS MANDADOS DE SEGURANÇA SOBRE A MATÉRIA PRETERIÇÃO GERADA PELA NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO
CLASSIFICADO NO CERTAME - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - CRIAÇÃO
DE NOVAS VAGAS PELO ESTADO COM O FIM DE SOLUCIONAR O IMPASSE
- DIREITO À NOMEAÇÃO CONFORME RECLASSIFICAÇÃO GERAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - REMESSA EX OFFICIO NÃO
CONHECIDA. 1. - NOTICIADO NOS AUTOS QUE ALGUNS DOS AUTORES JÁ
ALCANÇARAM A NOMEAÇÃO PRETENDIDA POR MEIO DA AÇÃO, DEVE
SER RECONHECIDA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE
AGIR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM
RELAÇÃO A ELES (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC). PRELIMINAR
ACOLHIDA. 2. EM RAZÃO DAS MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS COM O
INTUITO DE DISCUTIR AS PRETERIÇÕES GERADAS PELAS NOMEAÇÕES
DE DIVERSOS CANDIDATOS AO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA
CIVIL, AS QUAIS DECORRERAM DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE
DECISÃO JUDICIAL E, TAMBÉM, DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL. 1) LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM
CURSO. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA PETENDI E MESMO PEDIDO.
INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 301, DO CPC. 2) CAUTELAR E
POSTERIOR PRINCIPAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES
IDÊNTICAS. OBTENÇÃO DO MESMO PROVIMENTO JUDICIAL.
AUTORIZAÇÃO PARA RESTRIÇÃO EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS
APELADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) OCORRE LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ
EM CURSO, IMPORTANDO MENCIONAR QUE IDENTIDADE DE AÇÕES
SIGNIFICA ESTAR-SE DIANTE DE FEITOS QUE TENHAM AS MESMAS
PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR, TANTO PRÓXIMA QUANTO
REMOTA E O MESMO PEDIDO, TANTO MEDIATO QUANTO IMEDIATO,
CONSOANTE ESTABELECE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO
ARTIGO 301 DO CODEX. (...)
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24079003992, RELATOR: RÔMULO
TADDEI, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/06/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/06/2007)
GRIFEI.
TAMBÉM É ESTE O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
66 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE JUSTIÇA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃOCARACTERIZADA.
LITISPENDÊNCIA.
OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
NÃO
COMPROVADO.
DEFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
(...)
2. A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE ANTERIORMENTE PROPOSTA E A
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 302,
§ 2º, DO CPC, IMPLICA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 267, V, DO CPC.
3. A NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL TERIA
SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE OUTROS TRIBUNAIS
IMPLICA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF.
4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(STJ, RESP 884.581/DF, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 25/10/2007, DJ 17/12/2007 P. 307) GRIFEI.
TENDO VISTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DE LITISPENDÊNCIA,
RESTOU PREJUDICADO O APELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, POR
CONSEGUINTE, O APELO ADESIVO DO AUTORES JÁ QUE ESTE SEGUE A
SORTE DO PRINCIPAL.
CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DO
APELO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM E, CASO
ULTRAPASSADA, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DA REMESSA E DO
RECURSO, MANTENDO INTACTA A DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
É O RELATÓRIO. ENTENDO COMPORTAR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART.
557, CAPUT, DO CPC) TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE RECURSO
REVELA-SE QUANTO AO MÉRITO EM MANIFESTO CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, BEM COMO, MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
A IMPETRANTE BUSCA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA SUSTENTANDO
QUE O ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA SERIA
RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE VALORES
REFERENTES A ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE
DA LEI Nº 10.474/2002.
SEGUINDO A LINHA DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADA PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRA ACERTADAMENTE O MM.
JUÍZ A QUO, AO ESCLARECER EM SUA DECISÃO QUE: NÃO HÁ DÚVIDA
QUANTO A ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA,
CONSISTENTE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO
VARIÁVEL, PELO QUE DEVE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA.
POIS BEM.
PELO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC, COM
RELAÇÃO OS AUTORES MÁRCIA CRISTINA MIRANDA, MARCO
ANTÔNIO DE SOUSA, ALESSANDRA MENDES PAZETO, MARIA DA
PENHA FABÉM E ELBAMAR PEREIRA MARTINS E, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
INCISO V DO CPC, COM RELAÇÃO AO AUTOR HÉLIO RIBEIRO. EM
RAZÃO
DO
ACOLHIMENTO
DAS
PRELIMINARES,
JULGO
PREJUDICADO OS APELOS.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MANTENHO A
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, ES, EM 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
4- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005578-97.2005.8.08.0024
(024050055789)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
APDO CAMILA ABREU DO VALLE
ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONTRA
A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO
MANDAMENTAL, POR MEIO DA QUAL RESTOU CONCEDIDA A ORDEM
AQUI
PLEITEADA,
CONFIRMANDO-SE
A
LIMINAR
DEFERIDA
PARCIALMENTE ÀS FLS. 28/29, DESTARTE, DETERMINANDO AO IPAJM
QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO NA FONTE DO IMPOSTO
DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS ABONOS DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA LEI Nº 10.474/2002; DETERMINANDO,
AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE
APÓS A IMPETRAÇÃO DESTA AÇÃO; TAMBÉM, A RETIFICAÇÃO DO DIRF,
NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL.
INSURGE-SE O ORA APELANTE, PRIMEIRAMENTE ARGUINDO A SUA
ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
QUANTO AO MÉRITO, DEDUZ NÃO SER DIREITO DA IMPETRANTE O
RECEBIMENTO DO ABONO VARIÁVEL ASSEGURADO PELA LEI Nº 9.655/98
E 10.474/02; POR OUTRO LADO, INSISTE NA TESE ACERCA DA
LEGALIDADE DA EXAÇÃO IMPUGNADA. ADUZ, POR FIM, QUE AO SE
FIXAR OS PROVENTOS DE PENSÃO DA RECORRIDA A REFERIDA RUBRICA
(ABONO VARIÁVEL) DEIXOU DE POSSUIR A NATUREZA INDENIZATÓRIA.
REQUER, ASSIM, O PROVIMENTO DO APELO COM A REFORMA DA
SENTENÇA, CULMINANDO COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A REVERSÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.
PRIMEIRAMENTE, QUANTO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO IPAJM
PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO VEJO COMO
PROSPERAR TAL ALEGAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE COMO SALIENTOU O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE É AO IPAJM
QUE COMPETE O DESCONTO E O REPASSE DO TRIBUTO - IMPOSTO DE
RENDA - OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS, NECESSÁRIA SUA
MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE É A
AUTORIDADE QUE EXECUTA O ATO DITO COATOR.
A QUESTÃO QUE SE COLOCA NOS AUTOS É SABER SE A NATUREZA DO
ABONO VARIÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI 9.655/1988, E ALTERADO PELA
LEI 10.474/2002, É INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA.
CONSOANTE SE DENOTA SOBRE O TEMA, O STF, ATRAVÉS DA
RESOLUÇÃO 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, [...] DEFINIU, EM SEU ART.
1º, QUE: `ART. 1º - É DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O
ABONO VARIÁVEL E PROVISÓRIO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº
10.474, DE 2002, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO RESTA, PORTANTO, DÚVIDA ALGUMA ACERCA DA NATUREZA
INDENIZATÓRIA DO ABONO VARIÁVEL. VERIFICADA A NATUREZA
INDENIZATÓRIA DO ABONO VARIÁVEL, É DE SE MENCIONAR QUE, NOS
TERMOS DO ART. 43, DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA
É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA
DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DENTRO DESTE
CONCEITO SE ENQUADRAM AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU AS
RECEBIDAS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. DIFERENTEMENTE, AS
VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
NESSA TOADA, COMO BEM SALIENTOU O DOUTO PROCURADOR DE
JUSTIÇA, O PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO REFLETE A CERTEZA
JURÍDICA RESULTANTE DA ANÁLISE EQUILIBRADA DA PROVA
MATERIALIZADA NO FEITO, CONJUGADA À CORRETA INTERPRETAÇÃO
DOS TEXTOS LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA TRAVADA.
CONFORME SUPRA CONSIGNADO, A ORIENTAÇÃO DO STJ NÃO VACILA
QUANTO A MATÉRIA EM QUESTÃO, SENÃO VEJAMOS:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE
AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS,
CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO
EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. [...]
2. "OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS,
SEJAM SIMPLES, EM DOBRO OU PROPORCIONAIS, SÃO DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO, NÃO CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA" (RESP 643.947?SP,
REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28.2.2005).
3. [...]
4. RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO.
67 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
(RESP 936531/AL RECURSO ESPECIAL 2007/0065559-4 RELATOR(A) MINISTRA
DENISE ARRUDA (1126), ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA
DO JULGAMENTO 01/04/2008)
......................................................................................................
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA).
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª
SEÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA.
1. [...]
4. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM BASE NAS SÚMULAS Nº S 125 E
136/STJ E EM PRECEDENTES DESTA CORTE, DE QUE A INDENIZAÇÃO
ESPECIAL, AS FÉRIAS E O ABONO PECUNIÁRIO NÃO-GOZADOS NÃO
CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE QUALQUER NATUREZA
OU RENDA E, PORTANTO, NÃO SÃO FATOS IMPONÍVEIS À HIPÓTESE
DE INCIDÊNCIA DO IR, TIPIFICADA PELO ART. 43 DO CTN. A
REFERIDA INDENIZAÇÃO NÃO É RENDA NEM PROVENTOS. A
DENOMINADA "INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA" TAMBÉM ESTÁ NO ROL
DAS QUE MERECEM SER ISENTADAS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA.
5. [...]
6. NA MESMA LINHA OS PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO: ERESPS Nº S
770078/SP, DJ DE 11/09/06; 742773/SP, DJ DE 04/09/06; 775701/SP, DJ DE
01/08/06; AGRG NOS ERESP Nº 758417/SP, DJ DE 01/08/06; EAG Nº 687462/SP,
DJ DE 04/09/06, DENTRE OUTROS.
[...]
9. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA, APENAS,
APRECIAR A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(AGRG NO RESP 1014379/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2007/0298999-2, RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO (1105),
ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO
22/04/2008)
...................................................................................................
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA
"C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". HONORÁRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRECEDENTES.
1. [...]
4. OS VALORES PAGOS AO EMPREGADO A TÍTULO DE ABONO
PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, NÃO GOZADAS, NÃO CONSTITUEM
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL,
POSSUINDO
NATUREZA
INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER OBJETO DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.
5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
VALE CONSIGNAR, TAMBÉM, A FIM DE PRESTIGIAR O TRABALHO
DESENVOLVIDO NO PARECER ELABORADO PELA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA, O QUE RESTOU ALI CONSIGNADO: "...CONSOANTE SE DENOTA,
OS DIPLOMAS LEGAIS NÃO ESTABELECERAM A NATUREZA DA VERBA, O
QUE FEZ COM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O FITO DE
ESCOIMAR TODAS AS CONJECTURAS AVENTADAS, EDITASSE A
RESOLUÇÃO Nº 245, A QUAL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 1º QUE `É DE
NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O ABONO VARIÁVEL E
PROVISÓRIO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 10.474/2002." É CEDIÇO
QUE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, O IMPOSTO DE RENDA SOMENTE INCIDE SOBRE VERBAS DE
NATUREZA SALARIAL, O QUE NÃO OCORRE IN CASU, UMA VEZ QUE O
ABONO VARIÁVEL PERCEBIDO PELAS IMPETRANTES POSSUI CARÁTER
INDENIZATÓRIO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO
ACRÉSCIMO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO, POIS, FATO GERADOR DO
IMPOSTO DE RENDA."
(RESP 941849/AL RECURSO ESPECIAL 2007?0083270-3 RELATOR(A) MINISTRO
CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
(8135), ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO
22/04/2008)
ESTE EG. TRIBUNAL PERFILHA DO MESMO ENTENDIMENTO, VEJAMOS:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA - ANO 2006 - MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARCELAS RECEBIDAS Á TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PAGAS AO IPAJM - ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA CONCESSÃO DE LIMINAR - CORREÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE
IMPETRADA.
1. EQUIVOCOU-SE A DOUTA PROCURADORA PROCURADORA GERAL DE
JUSTIÇA AO DETERMINAR QUE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÙBLICO ESTADUAL, ANO 2006, FIGURASSEM COMO RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS, PARCELAS RECEBIDAS À TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE
ABONO
VARIÁVEL,
RECOLHIDAS
COMO
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS AO IPAJM, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS,
APESAR DE NOTIFICADA DA CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO AJUIZADA PELA ORA IMPETRANTE EM FACE DAQUELE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTITUTO, ONDE RECONHECEU-SE, AINDA QUE EM COGNIÇÃO NÃO
EXAURIENTE,
SUA
NATUREZA
INDENIZATÓRIA,
E
POR
CONSEQUÊNCIA NÃO TRIBUTÁVEL.
2. SANADO O EQUÍVOCO PELA AUTORIDADE IMPETRADA PERDEU SEU
OBJETO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVENDO SER
EXTINTO O PROCESSO DO MESMO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA
NO ITEM VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA
CONSIDERAÇÃO
DO
DESAPARECIMENTO,
SUPERVENIENTE,
À
IMPETRAÇÃO - MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DELA - DO INTERESSE DE
AGIR DA IMPETRANTE.
3. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EX VI LEGIS.
(TJES, MANDADO DE SEGURANÇA 0000701-21.2007.8.08.0000 (100.07.000701-6),
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGAMENTO: 09/12/2009,
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/02/2010, RELATOR DESIGNADO: CARLOS
ROBERTO MIGNONE)
SEM MAIORES DELONGAS, POR TUDO QUE RESTOU EXPOSTO,
CONFORME REGRA AUTORIZATIVA PRESCRITA NO ART. 557, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO NO QUE TANGE AS TESES
REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTIO IURIS, MANTENDO A SENTENÇA
IMPUGNADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016045-57.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE DARIO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VANDERLEI SANTOS DE MENEZES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DARIO JOSÉ
DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO (FLS. 59/63) DO ILUSTRE MAGISTRADO
DE PISO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE
VITÓRIA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM RAZÃO DA CDA 04322/2010, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
ESTA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E QUE NÃO RESTOU
COMPROVADA, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE.
ASSEVERA O RECORRENTE QUE NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, EIS QUE RESTOU COMPROVADO PELA
JUSTIÇA TRABALHISTA O SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS
EMPRESAS CITADAS ÀS FLS. 44/45.
APONTA QUE RESTOU COMPROVADO QUE PERCEBIA SALÁRIOS MENSAIS
DA EMPRESA OLIVEIRA NEVES, NÃO PODENDO, DESTA FORMA, ESTAR
LIGADO AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA E, POR
ESTA RAZÃO, NÃO LHE CABE A LEGITIMAÇÃO PASSIVA NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL.
O RELATÓRIO ESTÁ FEITO. DECIDO NA FORMA DO ART. 557, CPC, EIS
QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, EIS QUE A
DECISÃO SE ENCONTRA EM ACORDO COM SÚMULA DO STJ, MAIS
PRECISAMENTE OS VERBETES DE NÚMERO 393.
PROCESSUALMENTE
TENHO
POR
SUPERADO
O
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS
INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DO AGRAVO, ESTES ÚLTIMOS A
CONFIRMAR A TEMPESTIVIDADE, O PREPARO E A REGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 525 E 511 §1º, DO CPC E DA
LC 132/2009.
COMO VISTO NO RELATÓRIO, O PRESENTE RECURSO EXIBE A
PRETENSÃO DE IMPOR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE
RECONHEÇA A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA
QUE FOI RECONHECIDA A SUA CONDIÇÃO DE EMPREGADO.
PRIMEIRAMENTE, É DE SE OBSERVAR QUE SEGUNDO O ART. 3º DA LEI
6.830/80, A CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA) GOZA DE PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM SEU
BOJO.
COMO ANTECEDENTE LÓGICO, PARA ANÁLISE DA MATÉRIA TRAZIDA
NO PRESENTE PROCESSO, É ESSENCIAL QUE SE ANALISE SE A MATÉRIA
VENTILADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE, DE FATO, IMPEDE O SEU
MANEJO JUNTO A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.
68 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SEGUE O ENTENDIMENTO DO STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
NO ARESTO DA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO
CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
(CDA). SUBSTITUIÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VERBETE N. 392 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA
CDA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1281694/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/05/2012, DJE 30/05/2012)
--------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. ASPECTOS DO REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NOS EDCL
NO AG 1324242/RS, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 29/05/2012, DJE 05/06/2012)
CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, EM RECURSO
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1104900/ES
1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS
REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA
CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. 1.. 2. POR OUTRO LADO, É CERTO QUE,
MALGRADO SEREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO O MEIO DE DEFESA
PRÓPRIO DA EXECUÇÃO FISCAL, A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE ADMITIR A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EM QUE AS QUESTÕES POSSAM SER
CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COMO AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, A DECADÊNCIA, A
PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS. 3. CONTUDO, NO CASO CONCRETO,
COMO BEM OBSERVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O EXAME DA
RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA EXECUTADA
REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA DE
DEFESA DEVE SER ADUZIDA NA VIA PRÓPRIA (EMBARGOS À
EXECUÇÃO), E NÃO POR MEIO DO INCIDENTE EM COMENTO. 4.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO À SISTEMÁTICA
PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC, C/C A RESOLUÇÃO 8/2008 PRESIDÊNCIA/STJ. (RESP 1104900/ES, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/03/2009, DJE 01/04/2009)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENCONTRAR OUTROS BENS - PRECEDENTES STJ - NÃO HÁ OFENSA AO
PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC) - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO
NOME DOS SÓCIOS DA EMPRESA, DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO,
DEVEM ESTES COMPROVAR QUE ESTÃO ABSOLUTAMENTE ISENTOS DE
QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO,
O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PORTANTO, NÃO É FORÇOSO SE
CONCLUIR QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA CDA, OS
RECORRENTES CONSTAVAM OFICIALMENTE COMO SÓCIOS DA EMPRESA
EXECUTADA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE CASO O NOME DO
SÓCIO CONSTE DA CDA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CABERÁ
A ELE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO
CTN. 2. 3. 4. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, CLASSE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129001442, RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
20/08/2012)
E TENDO ASSIM AGIDO, TENHO POR CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESAUTORIZA A PRETENSÃO RECURSAL VENTILADA NO
PRESENTE ARRAZOADO. ESPECIALMENTE PORQUE O TEMA ENVOLVE
DIREITO DE ACENTUADA CARGA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL,
CONFORME TEM ENTENDIDO ESTA CORTE E TAMBÉM O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXATAMENTE COMO DEMONSTRADO. TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, SOMADAS ÀS RAZÕES ACIMA, LEVAM-ME A
CONSIDERAR CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ADEQUADA A DECISÃO
DE PISO QUE ENTENDO, POR ORA, IRRETOCÁVEL.
PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE NEGO SEGUIMENTO
EM RAZÃO DA PRETENSÃO APRESENTAR INCORRIGÍVEIS ASSIMETRIAS
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 14 DE MAIO DE 2013
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
6- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005596-71.2008.8.08.0038 (038080055965)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ANGELA MARIA MARCHI
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
PARTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A) CELSO CIMADON
ADVOGADO(A) FABRICIO PICOLI BRITO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
A SÚMULA 393 RESTOU, ENTÃO, ASSIM REDIGIDA:
DECISÃO MONOCRÁTICA
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO
FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE
NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESTA FORMA, A ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DEVE SER DEMONSTRADA,
ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO
SENDO ESTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA E
REJEITADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE A ALEGAÇÃO DOS
RECORRENTES ESTEJA CONSUBSTANCIADA NO RECONHECIMENTO DE
SUA CONDIÇÃO DE EMPREGADO.
À GUISA DE FUNDAMENTAÇÃO EXALTO TRECHO DO AGRG NO AG
868.415/SP QUE TRAZ A MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO ORA TRILHADA:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO
FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III,
DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE.
PRECEDENTES. 1. 2. 3. 4. 5. DE ACORDO COM O NOSSO ORDENAMENTO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIO, OS SÓCIOS (DIRETORES, GERENTES OU
REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA) SÃO RESPONSÁVEIS, POR
SUBSTITUIÇÃO, PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DA PRÁTICA DE ATO OU FATO EIVADO DE
EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL
OU ESTATUTOS (ART. 135, III, DO CTN).6. 7. MATÉRIA QUE TEVE SUA
UNIFORMIZAÇÃO EFETUADA PELA EGRÉGIA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE
NOS ERESP Nº 260107/RS, UNÂNIME, DJ DE 19/04/2004.8. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. (STJ – 1ª T., AGRG NO AG 868.415/SP, REL.
MIN. JOSÉ DELGADO, DJ. 02/08/2007, P. 387
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO À RESPEITO DO
TEMA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE
EFETIVAÇÃO DO BACENJUD SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS CONSTANTES
NA CDA - NÃO HÁ PROVA DO ART. 135, III DO CPC - PRECEDENTES PENHORA ON LINE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 126/132, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL, PARA
CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A PROMOVER O
REAJUSTAMENTO DA APOSENTADORIA DE ANGELA MARIA MARCHI NOS
TERMOS DO ART. 40-A, DA LEI 8.213/91, DESDE 19 DE OUTUBRO DE 2001,
RESSALVADAS AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS RETROATIVAS ATINGIDAS
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SE
ENCONTRAM DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À
PROPOSITURA DA AÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
NÃO HOUVE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL DO PARQUET NOS
PRESENTES AUTOS.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC,
EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DEIXARAM PASSAR IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, DANDO
MOSTRAS DE QUE FICARAM SATISFEITAS COM O DECISUM PROLATADO
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
DE FATO, NÃO VISLUMBRO ARGUMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA SINGULAR, POIS O ENTENDIMENTO COM
RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA SE COADUNA COM O QUE VEM SENDO
ADOTADO NESTE EG. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A LEI 8.213/91
PREVÊ QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERÃO REVISTOS
ANUALMENTE COM BASE NO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO
CONSUMIDOR), NOS SEGUINTES TERMOS:
69 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ART. 41-A - O VALOR DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO SERÁ
REAJUSTADO, ANUALMENTE, NA MESMA DATA DO RESJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO, PRO RATA, DE ACORDO COM SUAS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO OU DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, COM BASE NO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, APURADO PELA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE.
COM EFEITO, A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL Nº . 2.512/2001 QUE CRIOU O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA VENÉCIA - IPASEM - NV JÁ TRAZIA EM SEU TEXTO A APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº . 8.213/91, CONFIRA-SE:
ART. 2º - O IPSPM OBEDECERÁ AS DIRETRIZES DA LEI Nº . 9.717/98 E LEI
Nº . 8.213/91 E LEI Nº . 9.796 DE 05 DE MAIO DE 1999.
DESSE MODO, AINDA QUE REFERIDA NORMA TENHA SIDO
POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº . 2.556/2002, QUE
TRANSFERIU OS SERVIDORES DA ATIVA PARA O REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA (INSS), RESTA POSSÍVEL APLICÁ-LA COMO FUNDAMENTO
PARA REAJUSTAR OS PROVENTOS DO AUTOR, A FIM DE IMPEDIR A
DIMINUIÇÃO DO VALOR REAL EM FACE DA INFLAÇÃO, BEM COMO O
PODER DE COMPRA, SOBRETUDO ANTE A OMISSÃO EXISTENTE NA
DISCIPLINA LEGAL MUNICIPAL.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) FABRICIO PICOLI BRITO
ADVOGADO(A) RICARDO CAMATTA BIANCHI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 231/237, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL, PARA
CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A PROMOVER O
REAJUSTAMENTO DA APOSENTADORIA DE ANTONIO SOARES NOS
TERMOS DO ART. 40-A, DA LEI 8.213/91, DESDE 19 DE OUTUBRO DE 2001,
RESSALVADAS AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS RETROATIVAS ATINGIDAS
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SE
ENCONTRAM DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À
PROPOSITURA DA AÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
NÃO HOUVE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL DO PARQUET NOS
PRESENTES AUTOS.
VERIFICA-SE QUE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR SOBRE O
REAJUSTE ANUAL, A PRESCRIÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO QUINQUENAL,
TAMBÉM DETERMINADA PELO ART. 1° DO DECRETO Nº 20.910/32, E DEVE
SER APLICADA. TODAVIA, A DIFERENÇA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO RESIDE NO FATO DE QUE, NA DE TRATO SUCESSIVO, A
PRESCRIÇÃO ATINGE PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES (VIDE ART. 3°
DO DECRETO EM EPÍGRAFE E SÚMULA 85 DO STJ).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC,
EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
SENDO ASSIM, COM RAZÃO O MAGISTRADO AO CONDENAR O
MUNICÍPIO A PROMOVER O REAJUSTE SOMENTE DAS PARCELAS QUE
NÃO SE ENCONTRAM DENTRO DOS CINCO ANOS ANTERIORES À
PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSIM, O REAJUSTE É DEVIDO NAS DEMAIS
PARCELAS.
DE FATO, NÃO VISLUMBRO ARGUMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA SINGULAR, POIS O ENTENDIMENTO COM
RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA SE COADUNA COM O QUE VEM SENDO
ADOTADO NESTE EG. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A LEI 8.213/91
PREVÊ QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERÃO REVISTOS
ANUALMENTE COM BASE NO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO
CONSUMIDOR), NOS SEGUINTES TERMOS:
A APOSENTADORIA DO AUTOR É REGIDA PELA PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL, VEZ QUE IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI
2.556/02, QUE FILIOU OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NESSE CASO RESSALTE-SE, PORÉM,
QUE A LEI QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA (LEI MUNICIPAL
2.023/94) É OMISSA QUANTO A QUALQUER ESPÉCIE DE REAJUSTE. LOGO,
TENDO EM VISTA O ART. 2° DO MENCIONADO DIPLOMA MUNICIPAL,
DEVE-SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NA LEI 8.213/91 (ART.
41-A), DE MODO A SER RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL
DO AUTOR.
COMO BEM LEMBRADO PELO MAGISTRADO A QUO, A APLICAÇÃO DE
TAL DISPOSITIVO DEVE INCIDIR, POIS "NÃO SE JUSTIFICA A DISTINÇÃO
DE TRATAMENTO ENTRE SERVIDORES DO MESMO ÓRGÃO PÚBLICO,
AINDA QUE INATIVOS, QUE POSSUEM O MESMO CARGO E
CLASSIFICAÇÃO SALARIAL".
LOGO, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA VERGASTADA É
TOTALMENTE COERENTE E RAZOÁVEL, ENCONTRANDO RESPALDO
LEGAL E EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
NO QUE TOCA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADOTADOS
PELA SENTENÇA, TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS MESMOS SE
ENCONTRAM TOTALMENTE ADEQUADOS À ESPÉCIE.
POR FIM, OS HONORÁRIOS E CUSTAS TAMBÉM FORAM FIXADOS
CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DEIXARAM PASSAR IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, DANDO
MOSTRAS DE QUE FICARAM SATISFEITAS COM O DECISUM PROLATADO
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ART. 41-A - O VALOR DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO SERÁ
REAJUSTADO, ANUALMENTE, NA MESMA DATA DO RESJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO, PRO RATA, DE ACORDO COM SUAS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO OU DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, COM BASE NO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, APURADO PELA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE.
COM EFEITO, A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL Nº . 2.512/2001 QUE CRIOU O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA VENÉCIA - IPASEM - NV JÁ TRAZIA EM SEU TEXTO A APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº . 8.213/91, CONFIRA-SE:
ART. 2º - O IPSPM OBEDECERÁ AS DIRETRIZES DA LEI Nº . 9.717/98 E LEI
Nº . 8.213/91 E LEI Nº . 9.796 DE 05 DE MAIO DE 1999.
DESSE MODO, AINDA QUE REFERIDA NORMA TENHA SIDO
POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº . 2.556/2002, QUE
TRANSFERIU OS SERVIDORES DA ATIVA PARA O REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA (INSS), RESTA POSSÍVEL APLICÁ-LA COMO FUNDAMENTO
PARA REAJUSTAR OS PROVENTOS DO AUTOR, A FIM DE IMPEDIR A
DIMINUIÇÃO DO VALOR REAL EM FACE DA INFLAÇÃO, BEM COMO O
PODER DE COMPRA, SOBRETUDO ANTE A OMISSÃO EXISTENTE NA
DISCIPLINA LEGAL MUNICIPAL.
VERIFICA-SE QUE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AUTOR SOBRE O
REAJUSTE ANUAL, A PRESCRIÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO QUINQUENAL,
TAMBÉM DETERMINADA PELO ART. 1° DO DECRETO Nº 20.910/32, E DEVE
SER APLICADA. TODAVIA, A DIFERENÇA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO RESIDE NO FATO DE QUE, NA DE TRATO SUCESSIVO, A
PRESCRIÇÃO ATINGE PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES (VIDE ART. 3°
DO DECRETO EM EPÍGRAFE E SÚMULA 85 DO STJ).
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
SENDO ASSIM, COM RAZÃO O MAGISTRADO AO CONDENAR O
MUNICÍPIO A PROMOVER O REAJUSTE SOMENTE DAS PARCELAS QUE
NÃO SE ENCONTRAM DENTRO DOS CINCO ANOS ANTERIORES À
PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSIM, O REAJUSTE É DEVIDO NAS DEMAIS
PARCELAS.
7- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005601-93.2008.8.08.0038 (038080056013)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ANTONIO SOARES
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
PARTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA
ADVOGADO(A) CELSO CIMADON
A APOSENTADORIA DO AUTOR É REGIDA PELA PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL, VEZ QUE IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI
2.556/02, QUE FILIOU OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NESSE CASO RESSALTE-SE, PORÉM,
QUE A LEI QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA (LEI MUNICIPAL
2.023/94) É OMISSA QUANTO A QUALQUER ESPÉCIE DE REAJUSTE. LOGO,
TENDO EM VISTA O ART. 2° DO MENCIONADO DIPLOMA MUNICIPAL,
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
70 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEVE-SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NA LEI 8.213/91 (ART.
41-A), DE MODO A SER RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL
DO AUTOR.
DJE 12/11/2008; RÉ 590893/RS, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 03/09/2008; E RÉ
520.077/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007" (STF, AI Nº
720385/MG, RELª MINª ELLEN GRACIE, J. 22/12/2009, DJ 12/02/2010).
COMO BEM LEMBRADO PELO MAGISTRADO A QUO, A APLICAÇÃO DE
TAL DISPOSITIVO DEVE INCIDIR, POIS "NÃO SE JUSTIFICA A DISTINÇÃO
DE TRATAMENTO ENTRE SERVIDORES DO MESMO ÓRGÃO PÚBLICO,
AINDA QUE INATIVOS, QUE POSSUEM O MESMO CARGO E
CLASSIFICAÇÃO SALARIAL".
O RACIOCÍNIO DECORRE DA ANÁLISE CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES
CONSTANTES DO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT, OS QUAIS
ASSEGURAM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA
GESTANTE E DO NASCITURO:
LOGO, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA VERGASTADA É
TOTALMENTE COERENTE E RAZOÁVEL, ENCONTRANDO RESPALDO
LEGAL E EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA-GESTANTE.
EXONERAÇÃO. C.F., ART. 7º, XVIII; ADCT, ART. 10, II, B. I. - SERVIDORA
PÚBLICA EXONERADA QUANDO NO GOZO DE LICENÇA-GESTANTE: A
EXONERAÇÃO CONSTITUI ATO ARBITRÁRIO, PORQUE CONTRÁRIO À
NORMA CONSTITUCIONAL: C.F., ART. 7º, XVIII; ADCT, ART. 10, II, "B". II.
- REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PRAZO DA LICENÇA GESTANTE, VALE
DIZER, ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO,
DAS SÚMULAS 269 E 271-STF. III. - RECURSO PROVIDO. (STF, 2ª TURMA, RMS
Nº 24.263, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 09/05/2003).
NO QUE TOCA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADOTADOS
PELA SENTENÇA, TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS MESMOS SE
ENCONTRAM TOTALMENTE ADEQUADOS À ESPÉCIE.
POR FIM, OS HONORÁRIOS E CUSTAS TAMBÉM FORAM FIXADOS
CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0037001-65.2011.8.08.0024 (024110370012)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE MARIANA DOS SANTOS MIRANDA SARMENTO
ADVOGADO(A) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 58/62, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA, PARA CONDENAR O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS
À
MARIANA
DOS
SANTOS
MIRANDA
SARMENTO,
CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE TODA A REMUNERAÇÃO QUE
DEVERIA TER SIDO PAGA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ATÉ O
FINAL DA GESTAÇÃO, ACRESCIDA DE 05 (CINCO) MESES, A TÍTULO DE
LICENÇA-MATERNIDADE, COM OS REFLEXOS DE FÉRIAS E 13º,
EXCLUSIVAMENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
NÃO HOUVE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL DO PARQUET NOS
PRESENTES AUTOS.
EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO.
ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. ART. 10, II, "B", DA CF. RECURSO PROVIDO. DECISÃO
REFORMADA.
1.
A
ESTABILIDADE
PROVISÓRIA
(TAMBÉM
DENOMINADA ESTABILIDADE DA GESTANTE), PREVISTA NO ART. 10,
II, "B", DO ADCT, VEDA A DISPENSA DESMOTIVADA OU SEM JUSTA
CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE, "DESDE A CONFIRMAÇÃO DA
GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO". O ART. 7º, XVIII, DA CF,
CONCEDE A LICENÇA À GESTANTE (OU LICENÇA MATERNIDADE), SEM
PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO. O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE, PREVISTO NO ART. 6º, DA CF, REPRESENTA UM DIREITO
SOCIAL, FUNDAMENTAL, DE ORDEM PÚBLICA E DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM O
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 2. CONQUANTO NÃO HAJA
NORMA ESTADUAL EXPRESSA TRATANDO DO ASSUNTO, A
ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DE QUE TRATA O ART. 10, II, "B", DO ADCT,
DEVE ALCANÇAR, INCLUSIVE, AS SERVIDORAS PÚBLICAS CIVIS DESTE
PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO; 3. A
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DURANTE A GRAVIDEZ FERE O TEXTO
CONSTITUCIONAL, PRINCIPALMENTE O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE, QUE VISA PROTEGER NÃO SÓ A GESTANTE COMO
TAMBÉM O NASCITURO. ASSIM, A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO
DEVE ATINGIR APENAS AS SERVIDORAS QUE SE ENCONTRAM EM
LICENÇA
MATERNIDADE,
DEVENDO
INCIDIR
DESDE
A
CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO,
CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO TEXTO LEGAL DO ART. 10, II,
"B", DO ADCT; 4. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO DE 8
SEMANAS E UM DIA DESDE A DATA DE 28-08-2009. A EXONERAÇÃO,
CONTUDO, OCORREU POR MEIO DO ATO N.º 65/10, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 19-01-2010. PORTANTO, POR TER OCORRIDO
DURANTE A GRAVIDEZ, A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA VIOLOU O SEU
DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, PREVISTO NO ART. 10, II, "B",
ADCT; 5. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CONCEDIDA À SERVIDORA, NA
FORMA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", ADCT (DESDE A CONFIRMAÇÃO DA
GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO); 6. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA (TJES, CLASSE: RECURSO, 100100023546, RELATOR:
ARNALDO SANTOS SOUZA, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA
DE JULGAMENTO: 23/08/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
20/09/2010).
DE FATO, NÃO VISLUMBRO ARGUMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA SINGULAR, POIS O ENTENDIMENTO COM
RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA SE COADUNA COM O QUE VEM SENDO
ADOTADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS BEM COMO NESTE EG. TRIBUNAL,
NO SENTIDO DE QUE A SERVIDORA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM
COMISSÃO, DISPENSADA IMOTIVADAMENTE, TEM DIREITO AO
RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ O FINAL DA GRAVIDEZ
ACRESCIDO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, VEJAMOS.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO
ESTABILIDADE
PROVISÓRIA
GARANTIA
CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A SERVIDORA PÚBLICA
GESTANTE, AINDA QUE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, NÃO
PODE SER EXONERADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, POIS
A ELA É APLICÁVEL A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO
ADCT, ART. 37, II, B. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO PLENÁRIO
DO TJES. 2. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº S 269 E 271 DA
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF SE O PLEITO DE
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE À
REMUNERAÇÃO DO CARGO NO PERÍODO DA ESTABILIDADE NÃO SE
REFERE A PRESTAÇÕES VENCIDAS E TAMPOUCO TEM O ESCOPO DE
BUSCAR EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO AO
DA IMPETRAÇÃO. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(MANDADO DE SEGURANÇA, 100100014081, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE
JULGAMENTO: 25/11/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/12/2010)
PACIFICOU O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE "A
EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE, AINDA QUE OCUPANTE DE
CARGO EM COMISSÃO, VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NESSE SENTIDO: RÉ 368.460?MT, REL. MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE 17?12?2009; RÉ 569.552/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA,
COMPROVADO NOS AUTOS QUE A SERVIDORA FOI EXONERADA EM 11
DE OUTUBRO DE 2011, DATA ESTA EM QUE JÁ EXPERIMENTAVA ESTADO
GRAVÍDICO, REVELA-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM PERFEITA
CONSONÂNCIA COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DE CORTE
SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC,
EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DEIXARAM PASSAR IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, DANDO
MOSTRAS DE QUE FICARAM SATISFEITAS COM O DECISUM PROLATADO
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
71 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
9- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017849-94.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARTE CHARLES CAMPOS SCHNEIDER
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMUNHÃO DE INTERESSES A JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO, POIS OS EVENTUAIS APROVADOS NO CERTAME
POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 2. NÃO HÁ
DÚVIDAS QUE A LEI PODE ESTABELECER CRITÉRIOS AO INGRESSO
EM CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICA, UMA VEZ QUE A REGRA
CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO É OBTEMPERADA
POR OUTRA, DE IGUAL ÍNDOLE, QUE OUTORGA AO LEGISLADOR
ORDINÁRIO A PRERROGATIVA DE ASSINALAR OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS A TAL INGRESSO. 3. TODAVIA, PARA QUE SEJAM
COMPATÍVEIS COM O PRIMADO DA IGUALDADE, É MISTER QUE TAIS
REQUISITOS, QUANDO CONFRONTADOS COM OS ELEMENTOS
NORTEADORES DO CASO CONCRETO, REVELEM-SE PAUTADOS
PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ESTRITA NECESSIDADE,
SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE. 4. É QUE
NÃO VERIFICO CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A EXISTÊNCIA DE
TATUAGEM EM ÁREA NÃO COBERTA PELO VESTUÁRIO ESPORTIVO
DA CORPORAÇÃO E A INCAPACITAÇÃO CLÍNICA DO PORTADOR AO
CARGO DE SOLDADO COMBATENTE, PARECENDO-ME, DESTARTE,
QUE TAL REGRA EDITALÍCIA VIOLA O SUPRACITADO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA. 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM
DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO, 24070309646, RELATOR: CARLOS ROBERTO
MIGNONE, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/03/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
27/04/2010)”.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 85/90, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL DA AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO ILEGAL A
ELIMINAÇÃO DO REQUERENTE NO CONCURSO DESTINADO AO
PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMES EM
VIRTUDE DA REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE POR SER PORTADOR
DE TATUAGENS.
NÃO HOUVE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL DO PARQUET NOS
PRESENTES AUTOS.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC,
EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DEIXARAM PASSAR IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, DANDO
MOSTRAS DE QUE FICARAM SATISFEITAS COM O DECISUM PROLATADO
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
DE FATO, NÃO VISLUMBRO ARGUMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA SINGULAR, POIS O ENTENDIMENTO COM
RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA SE COADUNA COM O QUE VEM SENDO
ADOTADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS BEM COMO NESTE EG. TRIBUNAL,
NO SENTIDO DE QUE O CRITÉRIO DE EXCLUSÃO RELATIVO À PRESENÇA
DE TATUAGEM NÃO TEM QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL OU
CIENTÍFICO, NÃO AFERINDO DE NENHUMA MANEIRA A CAPACIDADE
DE ATUAÇÃO DO CANDIDATO ENQUADRADO EM TAL CIRCUNSTÂNCIA,
VEJAMOS.
NESSE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES ARESTOS DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJA-SE:
“EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - CONCURSO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA POLICIALMILITAR
TATUAGEM
PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESERVA DE VAGA
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE VIER A SER
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A
DECISÃO AGRAVADA. 1. O CANDIDATO A ADMISSÃO À CARREIRA
POLICIAL-MILITAR NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO, EM TESE,
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM
NO CORPO. 2. AO CANDIDATO QUE PROSSEGUE EM CONCURSO PÚBLICO
POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR ASSEGURA-SE-LHE, TÃO SOMENTE, A
RESERVA DE VAGA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
VIER A SER PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL ONDE
PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 24099167850, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
05/10/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/01/2011)”.
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA
NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LITISCONSÓRCIO.
DESNECESSIDADE. TATUAGEM. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO
CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ENTRE O AGRAVADO E OS
DEMAIS CANDIDATOS NO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO,
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO
COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR/ES. EDITAL Nº 021/2008 - PM/ES.
CANDIDATA COM TATUAGEM NA NUCA. INAPTIDÃO NA FASE DO
EXAME
DE
SAÚDE.
CRITÉRIO
ESTIGMATIZANTE
E
PRECONCEITUOSO. CONDUTA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A REPROVAÇÃO DA
RECORRIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TATUAGEM EM SUA
NUCA,
CONTENDO
INSÍGNIAS
ORIENTAIS,
CARACTERIZA
DEFORMIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ANEXO I, DO EDITAL Nº
021/2008 (FL. 56), APRESENTA-SE COMO CRITÉRIO ESTIGMATIZANTE E
PRECONCEITUOSO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EXORBITANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE QUE ORIENTAM OS
ATOS ADMINISTRATIVOS E O PRÓPRIO CAMINHAR DOS ENTES
FEDERADOS QUE COMPÕEM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
II. NO CASO EM FOCO, SOBRELEVA NOTAR QUE, A AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DO REQUISITO EM DEBATE, ACARRETOU NA
ILEGALIDADE DO ATO QUE INADMITIU A RECORRIDA PARA A
CONTINUAÇÃO DO CERTAME, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO. III. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PEQUENA TATUAGEM
NA NUCA DA RECORRIDA DE LONGE SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO
ANOMALIA DETERMATOLÓGICA, CUJO CRITÉRIO DESCLASSIFICATÓRIO
DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SE
MOSTRA,
EVIDENTEMENTE,
DESIGUALITÁRIO
E
PRECONCEITUOSO, NÃO GUARDANDO COMPATIBILIDADE COM O
CARGO A SER EXERCIDO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24099168593,
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2010, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/03/2010)”.
ASSIM SENDO, ENTENDE-SE QUE A REFERIDA LIMITAÇÃO É
DESARRAZOADA E DISSONANTE DOS PRINCÍPIOS SUSO MENCIONADOS,
EM RAZÃO DO QUE, IMPÕE-SE A PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO
CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, AGINDO COM ACERTO
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
POR TODO O EXPOSTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE
SE IMPÕE, RAZÃO PEA QUAL COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
10- APELAÇÃO Nº 0002494-90.2011.8.08.0020 (020110024948)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE C.R.P.C.
ADVOGADO(A) KATIA REGINA ROBERTS
ADVOGADO(A) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
APDO C.P.
ADVOGADO(A) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
72 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
NÃO TEM BENS SUFICIENTES, NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO,
À PRÓPRIA MANTENÇA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMAM, PODE
FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR
CELIA RAIMUNDA PERES CAMPOS EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 85/86V,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E
TORNOU SEM EFEITO A LIMINAR CONTIDA NA DECISÃO DE FL.12 QUE
FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA POSTULANTE NO
PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE.
IRRESIGNADA COM O DESFECHO DO DECISUM EM SEDE DE ALIMENTOS,
A ORA APELANTE EM RAZÕES DE APELO ÀS FLS. 92/94, OBJETIVA A
REFORMA DO MESMO ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CONTA HOJE COM
60 ANOS DE IDADE, QUE DURANTE TODO O TEMPO DA UNIÃO
CONJUGAL SE DEDICOU TAMBÉM AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E AOS
CUIDADOS AO APELADO CONFORME SE PODE COMPROVAR NOS
DEPOIMENTOS DE FLS. 47/49. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, A
FIM DE ACATAR O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DE 35% (TRINTA E
CINCO POR CENTO) DOS GANHOS DO REQUERIDO QUE ENCONTRA-SE
APOSENTADO PELO INSS.
CONTRARRAZÕES
NÃO
APRESENTADAS,
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUGNANDO
A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS VISA ASSEGURAR AO NECESSITADO
AQUILO QUE É PRECISO PARA SUA MANUTENÇÃO, PROPORCIONANDOLHE OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, SE NÃO TEM DE ONDE TIRÁ-LOS OU
SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE PRODUZI-LOS.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NÃO PODE TER COMO FATOR
DETERMINANTE EXCLUSIVO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. É
NECESSÁRIO, TAMBÉM, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE DE
PAGAMENTO DO ALIMENTANTE, SOB PENA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL SE TORNAR INEFICAZ, JÁ QUE, NADA ADIANTARIA O
ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS ONDE O VALOR SEJA MUITO ALÉM DAS
POSSIBILIDADES DE QUEM DEVERÁ PRESTÁ-LO.
FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, O
DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS
REVESTE-SE DE CARÁTER ASSISTENCIAL, EM RAZÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL QUE UM DIA UNIU O CASAL, NÃO
OBSTANTE O ROMPIMENTO DO CONVÍVIO, ENCONTRANDO-SE
SUBJACENTE O DEVER LEGAL DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
PELA
A DOUTA PROCURADORIA DEIXOU DE SE MANIFESTAR ANTE A
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NOS PRESENTES
AUTOS.
EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ARTIGO 557 DA
LEI PROCESSUAL CIVIL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES.
IN CASU, SOPESANDO OS ARGUMENTOS DE AMBAS AS PARTES E,
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A EX-CÔNJUGE CONTA HOJE COM 61
(SESSENTA E UM) ANOS, SEM FORMAÇÃO ACADÊMICA, FAZENDO FAXINA
PARA SOBREVIVER E, SEM GRANDES CHANCES DE INSERÇÃO EM
ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA, O QUE LHE GARANTIRIA, AO MENOS
EM TESE, UMA ATIVIDADE REMUNERADA, CAPAZ DE ASSEGURAR O
AUTOSSUSTENTO, ENTENDO QUE SOB ESTA ÓTICA, A PRETENSÃO DA
APELANTE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO PRETORIANO:
A APELANTE, INICIALMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA VERBA
ALIMENTAR, ADUZINDO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO
MONOCRÁTICO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O BINÔMIO
NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, JÁ QUE O ORA APELADO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO.
POIS BEM. É SABIDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, OBSERVADO O
BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, TEM POR FINALIDADE
FORNECER AO ALIMENTADO O ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA,
ABRANGENDO SUSTENTO, SAÚDE, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA,
EDUCAÇÃO E LAZER.
O CÓDIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 1.694 DISPÕE QUE “ PODEM OS
PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS PEDIR UNS AOS OUTROS
OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO
COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES DE SUA EDUCAÇÃO” E AINDA QUE “OS ALIMENTOS
DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO
RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA QUE SERÃO
APENAS OS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA...”.
A MAGISTRADA DE 1º GRAU AO FIXAR EM DECISÃO LIMINAR OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PONDEROU QUE "NÃO HÁ NOS AUTOS
ELEMENTOS PRECISOS SOBRE A NECESSIDADE ALIMENTAR DA
REQUERENTE, MAS ESTA AFIRMA QUE, DURANTE O PERÍODO DE
CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL, SEMPRE FOI ECONOMICAMENTE
DEPENDENTE DO REQUERIDO. COM ISSO, A DESTACADA NECESSIDADE
ALIMENTAR É PRESUMÍVEL, JÁ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SE
CONSUBSTANCIA NA MANTENÇA DA PRÓPRIA AUTORA".
É CERTO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SÃO AQUELES ARBITRADOS
PARA DAR SUSTENTAÇÃO AO ALIMENTADO, GARANTINDO ASSIM SUAS
NECESSIDADE BÁSICAS, CUJOS PARÂMETROS DEVEM SER FIXADOS NA
PROPORÇÃO DA NECESSIDADE DO RECLAMANTE E NA POSSSIBILIDADE
DA DEMANDADO.
É CERTO, TAMBÉM, QUE A RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL PROVOCA
MUDANÇAS NA VIDA DE AMBOS OS CONSORTES, CULMINANDO EM UM
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E MUDANÇA NO PADRÃO DE VIDA QUE
AMBOS CONQUISTARAM AO LONGO DOS ANOS DE CASADOS. OS
ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ASSIM, TEM O PAPEL DE MOTIVAR O
ALIMENTADO A BUSCAR SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E
AO MESMO TEMPO DESONERAR O ALIMENTANTE DA ETERNA
OBRIGAÇÃO DE PROVEDOR.
É FORÇOSO RELEMBRAR QUE O DEVER DE ALIMENTAR DEVE TER POR
BASE, NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O BINÔMIO
NECESSIDADE
X
POSSIBLIDADE,
EVITANDO-SE
ASSIM,
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA,
A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS:
ART. 1.695 - SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXCOMPANHEIRA - MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE NASCE COM A UNIÃO
ESTÁVEL - BINÔMIO NECESSIDA?POSSIBILIDADE RESPEITADO RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
PARA O EX-COMPANHEIRO DECORRE DO DEVER DE MÚTUA
ASSISTÊNCIA QUE NASCE COM A UNIÃO ESTÁVEL, E SE PROLONGA NO
TEMPO, TENDO SEMPRE COMO PRESSUPOSTO A POSSIBILIDADE DO
ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. APESAR DE
NÃO TER RESTADO COMPROVADA A INCAPACIDADE DA
REQUERENTE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO SE
OLVIDA QUE O MERCADO DE TRABALHO É BASTANTE CONCORRIDO
E DIFÍCIL PARA ALGUÉM COMO ELA, JÁ NA MEIA-IDADE E SEM
MAIORES QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS. 3. O JULGADOR A QUO, AO
FIXAR OS ALIMENTOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA DO REQUERIDO, DESTACANDO TÃO SOMENTE A
NECESSIDADE MÍNIMA DA REQUERENTE, NÃO MERECE RETOQUE,
INEXISTINDO
DESATENÇÃO
AO
BINÔMIO
NECESSIDADEPOSSIBILIDADE (CC/2002, ART. 1.694, § 1º). 4. RECURSOS DESPROVIDOS.
(TJES, APELAÇÃO CÍVEL, 21070037177, RELATOR: CARLOS ROBERTO
MIGNONE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2010,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 18/08/2010)
POR ESSAS RAZÕES, EM QUE PESE A SENTENÇA PROLATADA, OS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA ORA APELANTE MERECEM UMA
ANÁLISE MAIS CRITERIOSA, JÁ QUE MOSTRAM VEROSSÍMEIS E
COERENTES COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.
E, ISSO PORQUE, O FATO DE O ORA APELADO ALEGAR QUE POSSUI
PROBLEMAS DE SAÚDE E NECESSITAR DE MEDICAMENTOS, POR SI SÓ,
NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMÍ-LO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS
A EX-CÔNJUGE DESPROVIDA DE RECURSOS, EIS QUE ELE RECEBE
APOSENTADORIA DO INSS E PODE OBTER A MAIORIA DOS REMÉDIOS
ATRAVÉS DO SUS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DEIXAR A EXCOMPANHEIRA EM TOTAL DESAMPARO, EM TOTAL FALTA DE RESPEITO
COM O DEVER DE MÚTIA ASSISTÊNCIA.
ASSIM, ENTENDO QUE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL
PARA NESSE PERÍODO DE TRANSIÇÃO E REMOTA POSSIBILIDADE DE
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, GARANTIR QUE A APELANTE
POSSA TER UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU
PARCIAL PROVIMENTO, FIXANDO OS ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE
20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VIGENTE SALÁRIO MÍNIMO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
DESEMBARGADOR RELATOR
73 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
11- APELAÇÃO Nº 0022722-74.2011.8.08.0024 (024110227220)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S A
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO CARLEIA SAITH BUBACK VIANA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
O ART. 219 DO CPC, DISPÕE EM SEU PARÁGRAFO 2º QUE INCUMBE À
PARTE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS 10 (DEZ) DIAS
SUBSEQÜENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR, NÃO FICANDO
PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO
SERVIÇO JUDICIÁRIO.
JÁ O §3º PRESCREVE QUE NÃO SENDO CITADO O RÉU, O JUIZ
PRORROGARÁ O PRAZO ATÉ O MÁXIMO DE 90 (NOVENTA DIAS).
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NATUREZA. CITAÇÃO POR EDITAL.
EXCEPCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DE TODOS OS QUE COMPUNHAM, EM
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, O POLO ATIVO DA AÇÃO RESCINDENDA.
INDISPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO, POR
RÉU REVEL, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE.
1. A CITAÇÃO É O ATO DE COMUNICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA
TRANSFORMAÇÃO DA ESTRUTURA DO PROCESSO, ATÉ ENTÃO
LINEAR - INTEGRADO POR APENAS DOIS SUJEITOS, AUTOR E JUIZ EM TRIANGULAR, CONSTITUINDO PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DE
FORMAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU, BEM COMO
REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE
SEGUIREM, NOS TERMOS DOS ARTS. 214 E 263 DO CPC.
(...)
(RESP 1280855/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 06/03/2012, DJE 09/10/2012) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU.
EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 219, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1. NÃO CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO
DO RÉU NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 219 DO CPC SOB
O
FUNDAMENTO
DE
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTO
DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267,
INCISO IV, DO CPC).
2. A PARTE QUE DILIGENTEMENTE TEM BUSCADO A SATISFAÇÃO DO
SEU DIREITO NÃO PODE SER PENALIZADA COM A EXTINÇÃO
PREMATURA DO PROCESSO, SOB PENA DE PRIVILEGIAR O DEVEDOR
QUE SE OCULTA COM O PROPÓSITO DE SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO
DE SUAS OBRIGAÇÕES
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(ACÓRDÃO N. 619203, 20080310207392APC, RELATOR GISLENE PINHEIRO, 3ª
TURMA CÍVEL, JULGADO EM 12/09/2012, DJ 16/10/2012 P. 118) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL.
EXTINÇÃO
DO
PROCESSO.
DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ.
SENTENÇA CASSADA.
01. NÃO CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO
DO RÉU NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, DO
CPC, PORQUANTO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PRORROGÁVEIS POR
MAIS 90 (NOVENTA) DIAS TEM POR ESCOPO ESTABELECER LIMITE
DE TEMPO VISANDO A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO CITADO ARTIGO.
02. EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA VEM ENVIDANDO ESFORÇOS
NO SENTIDO DE LOCALIZAR O RÉU A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO,
MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(ACÓRDÃO N. 618217, 20080710078907APC, RELATOR NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª
TURMA CÍVEL, JULGADO EM 05/09/2012, DJ 16/10/2012 P. 119) GRIFEI.
OCORRE QUE O PRAZO DISPOSTO NO ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC NÃO É
PEREMPTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE MESMO DECORRIDOS OS 90 DIAS
DA PRORROGAÇÃO, O AUTOR AINDA PODERÁ EFETIVAR A CITAÇÃO,
CUJA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA LIMITA-SE À NÃO-INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, QUE NÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO.
ASSIM, EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 219, §2º DO CPC NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FALTA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA
DO AUTOR PARA CITAÇÃO DO RÉU CARACTERIZA ABANDONO DE
PROCESSO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA
EXTINÇÃO DO FEITO.
O OBJETIVO DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL É APENAS O DE
ASSEGURAR QUE, UMA VEZ OBSERVADO O PRAZO LEGALMENTE
ASSINALADO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO A
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCASIONADA PELO ATO CITATÓRIO
VÁLIDO.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A
SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER
BRASIL S/A CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 35/39 QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.
267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA
DE CITAÇÃO.
A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO, EM
SÍNTESE, QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, BEM
COMO QUE PROCESSO NÃO DEVERIA TER SIDO EXTINTO, PARA QUE
NÃO HAJA O REINGRESSO AO JUDICIÁRIO COM A MESMA DEMANDA.
SUSTENTA AINDA A OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO EM BUSCAR O
FIM SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA.
SEM CONTRARRAZÕES.
RELATORIEI. DECIDO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONSOLIDADA NA
JURISPRUDÊNCIA.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO
RECURSO.
OBSERVO QUE AO RECEBER A INICIAL O MM. JUIZ DESPACHOU
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
REGULARIZAR A INICIAL, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO QUE A
ACOMPANHA.
DEVIDAMENTE INTIMADA, FLS. 33, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE
INERTE, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 33, CULMINANDO NA
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
OCORRE QUE O MAGISTRADO INTIMA A PARTE AUTORA PARA
REGULARIZAR A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHA,
PORÉM NÃO ESPECIFICA O QUE DEVE SER REGULARIZADO.
EM SEGUIDA, VERIFICO QUE O MAGISTRADO DE PISO EXTINGUIU O
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, INVOCANDO O ART. 219, §§ 2º E 3º
DO CPC.
POIS BEM.
ADEMAIS, CONFORME LECIONA FREDIE DIDIER JR. A CITAÇÃO NÃO É
PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. TRATA-SE DE CONDIÇÃO
DE EFICÁCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU (ART. 219 E 263 DO
CPC) E, ALÉM DISSO, REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
QUE LHE SEGUIREM (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TEORIA
GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO. VOL. 1.
SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 10ª ED., 2008, P. 453).
PORTANTO, A CITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS QUE DELA DEPENDEM, RAZÃO PELA QUAL SUA AUSÊNCIA
NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO
IV DO CPC.
SOBRE O TEMA TRAGO JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL:
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
1BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, ES 13 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
RELATOR
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002101-24.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SUZETE SILVA FARIAS HACKBART CANDEIA
ADVOGADO(A) ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) GUSTAVO STANGE
ADVOGADO(A) MAGALY CRISTIANE HAASE
ADVOGADO(A) PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
AGVDO DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
74 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002101-24.2013.8.08.0012
AGRAVANTE: SUZETE SILVA FARIAS HACKBART CANDEIA
AGRAVADO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
SUZETE SILVA FARIAS HACKBART CANDEIA EM FACE DA R. DECISÃO,
PROFERIDA PELO MM. JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA QUE
INDEFERIU O SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS.
SUSTENTA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE HOUVE NOS
AUTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, NO QUAL FOI
DEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS.
CONTUDO, POR NÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DO ÚNICO DEPÓSITO
EFETIVADO, TAL REQUERIMENTO FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO
A QUO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS E
A IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, EIS
QUE PERDEU O COMPROVANTE, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO.
INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA ÀS FLS. 60.
SEM CONTRARRAZÕES, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO
O APELADO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ART. 557
DO CPC.
POR ESTE COMANDO O LEGISLADOR CONFERE MAIORES
PODERES AO RELATOR, DE MODO QUE SEJAM ENCAMINHADOS À
SESSÃO APENAS AÇÕES E RECURSOS QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM
DE DECISÃO PELO COLEGIADO, OBJETIVANDO DESAFOGAR AS PAUTAS
E CONFERIR MAIOR CELERIDADE AOS DEMAIS. COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO QUE TRATA-SE DE HIPÓTESE QUE ADMITE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO AGRAVANTE,
SEU PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR.
DIANTE DA CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE GOZA
DE FÉ PÚBLICA, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES
CONSIGNADOS NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
BASEADO NO SINGELO ARGUMENTO DE TER PERDIDO O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO. ADEMAIS, A AGRAVANTE SEQUER
DEMONSTROU NOS AUTOS A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA
VIA OU OUTRO DOCUMENTO JUNTO AO BANCO. ORA, COMO É SABIDO,
FATO ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE.
ASSIM, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO
CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
POSTO ISTO, SEM MAIORES DELONGAS E NOS TERMOS DOS
FUNDAMENTOS ACIMA, COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO
DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.
INTIME-SE, ALERTANDO AS PARTES QUANTO A POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO, PREVISTA
NO ART. 557, §2º, DO CPC.
PUBLIQUE-SE.
OFICIE-SE AO MM. JUIZ A QUO DO TEOR
DESTA DECISÃO.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2013.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0015977-51.2010.8.08.0012 (012100159776)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
DEVANILDO FERREIRA DA ROCHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 203/207.
2 NO PROCESSO Nº 0118364-13.2011.8.08.0012 (012111183641)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REM EX-OFFICIO
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MICHELANGELO ONDE É
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12619 ES CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 301/304.
3 NO PROCESSO Nº 0012275-66.2007.8.08.0024 (024070122759)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
TELEMAR NORTE LESTE SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17318 ES DANIEL MOURA LIDOINO
14982 ES ADRIANO SEVERO DO VALLE
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 186/191.
4 NO PROCESSO Nº 0013858-52.2008.8.08.0024 (024080138589)
AGRAVO
MAIKO RODRIGUES MIRANDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008705 ES KELLY CRISTINA BRUNO
008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 366/376.
5 NO PROCESSO Nº 0015972-61.2008.8.08.0024 (024080159726)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ELISVALDO EPIFANIO PEREIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 258/265.
6 NO PROCESSO Nº 0006001-18.2009.8.08.0024 (024090060013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 401/403.
7 NO PROCESSO Nº 0041727-53.2009.8.08.0024 (024090417270)
AGRAVO AP
WEIR DO BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
155277 SP JULIO CHRISTIAN LAURE
POR SEUS ADVS. DRS.
234471 SP JULIANA FONTAO LOPES CORREA MEYER
16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
18844 ES LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
18622 ES FLORA GASPAR DA SILVA
20251 ES RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 969/993.
8 NO PROCESSO Nº 0038113-06.2010.8.08.0024 (024100381136)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
BANCO BRADESCO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16454 ES YGOR DA SILVA VIEIRA
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 216/219.
9 NO PROCESSO Nº 0003365-73.2010.8.08.0047 (047100033654)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
DANTAS BRITTO COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.. ONDE
É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8163 ES CARLOS MAGNO BARCELOS
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 107/116.
10 NO PROCESSO Nº 0009623-33.2009.8.08.0048 (048090096230)
AGRAVO AP
BANCO ITAULEASING S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15875 ES NELIZA SCOPEL
PARACONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 197/221.
11 NO PROCESSO Nº 0033781-84.2011.8.08.0048 (048110337812)
AGRAVO AP
ANDRE FERREIRA COSTA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 17735 ES JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 155/161.
12 NO PROCESSO Nº 0001421-19.2009.8.08.0064 (064090014214)
AGRAVO AP
ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15385 ES JORGE ANTONIO GONÇALVES
18818 ES JOYCE CAMPANA
PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 132/140.
13 NO PROCESSO Nº 0000245-46.2013.8.08.0005
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE APIACA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13539 ES SAMIRA TAVARES PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 0004373-34.2013.8.08.0030
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCEL MINERAÇÃO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13798 ES HERCULES CIPRIANI PESSINI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
75 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
15 NO PROCESSO Nº 0001866-60.2013.8.08.0011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15389 ES PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASSALO
REIS
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS.112/113.
16 NO PROCESSO Nº 0026312-93.2010.8.08.0024 (024100263128)
APELAÇÃO
M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI
008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE
17823 ES RAUL FIORINI LOUZADA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS.101, NO PRAZO DE 10 ( DEZ ) DIAS.
17 NO PROCESSO Nº 0006908-51.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AJAPREST ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008819 ES ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
005615 ES JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
PLAMONT MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
009493 ES JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
17327 ES GABRIEL GOMES PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 653.
18 NO PROCESSO Nº 0013371-09.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDRO CASTRO JUNIOR ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. M643996ES FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS.68/69.
19 NO PROCESSO Nº 0006224-11.2004.8.08.0035 (035040062248)
APELAÇÃO
INTERPORT TRANSPORTE E SERVIÇOS INTERMODAIS LTDA.. ONDE É
APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007288 ES JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
12204 ES MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 842, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS.
20 NO PROCESSO Nº 0014367-13.2009.8.08.0035 (035090143674)
APELAÇÃO
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16918 ES PAULA RODRIGUES DA SILVA
17586 ES GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
DIVANI PISSARA ARAUJO ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 199/201.
21 NO PROCESSO Nº 0097100-02.2010.8.08.0035 (035100971007)
APELAÇÃO
E.M.R.A. ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEU ADV. DR. 11121 ES EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 205.
22 NO PROCESSO Nº 0002869-36.2013.8.08.0048
AGRAVO DE INSTRUMENTO
GABRIELA LOCAÇAO DE IMOVEIS LTDA.. EPP ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 19096 ES ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO
COLLI
19994 ES JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 199.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1- APELAÇÃO Nº 0000751-28.2009.8.08.0016 (016090007515)
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE EDMA PAGIO BETINI
ADVOGADO(A) FREDERICO ANTONIO XAVIER
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 22/04/2013 E LIDO EM 13/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº . 016.09.000751-5.
APTE(S): EDMA PAGIO BETINI.
APDO(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO
DE COBRANÇA DE FGTS FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. NULIDADE DO
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO POR AFRONTA AO ART. 37, §2º,
DA CF/88. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. REGISTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS
QUANTO À PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DOS DEPÓSITOS
FUNDIÁRIOS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO PERÍODO DE 1997 A 1999,
NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 20.910/32 (VIDE RESP
1283278/ES).
2. DEVIDO À PREVALÊNCIA DA RECENTE ORIENTAÇÃO EMANADA DO
PLENÁRIO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO RÉ N.º 596.478-7/RR, E
DIVULGADA NO INFORMATIVO N.º 670/STF, NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90, PARA O
RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDIÁRIO VINDICADO, IMPÕE-SE O
PRÉVIO EXAME JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE DA ADMISSÃO
TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(SÚMULA N.º 466/STJ).
3. HIPÓTESE EM QUE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL NÃO
SUBSISTIU POR PRAZO EXACERBADO, DADO QUE A PRIMEIRA PASSAGEM
DA APELANTE-AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO BEIROU TRÊS ANOS,
ENQUANTO A ÚLTIMA OBSERVOU O BIÊNIO CONTRATUAL, O QUE NÃO
EXTRAPOLA OS LIMITES PROPORCIONAIS DA EXCEPCIONALIDADE E
PROVISORIEDADE INERENTES AO INGRESSO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO
PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). SOBRETUDO, ENCONTRAVAM ELES
FUNDAMENTO DE VALIDADE, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS ESTADUAIS
Nº . 6.064/99 E 7.093/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE (VIDE APELAÇÃO
CÍVEL N.º 64110002660).
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE
FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS, ACORDA, ESTA EGRÉGIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL, DE CONFORMIDADE COM A ATA, POR MAIORIA
DE VOTOS ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR.
VITÓRIA (ES), 22 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
2- APELAÇÃO Nº 0022578-42.2007.8.08.0024 (024070225784)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
AR/ES
ADVOGADO(A) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
APDO CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAU
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 13/05/2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXTINÇÃO
CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VRG - PRODUTO DA
VENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) PODE O DEVEDOR CONSIGNAR EM PAGAMENTO QUANDO O CREDOR
76 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
NÃO FOR, NEM MANDAR RECEBER A COISA NO LUGAR E TEMPO
DEVIDOS.
2) EXTINTO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO
DECURSO DO PRAZO PACTUADO, PODE O DEVEDOR CONSIGNAR EM
PAGAMENTO O BEM CONTRATADO QUANDO, APÓS EXERCIDA
FORMALMENTE A OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO, A ARRENDANTE FURTA-SE
EM RECEBER O OBJETO.
3) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ (RESP 1099212/RJ, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2013, DJE
04/04/2013) QUANDO EXERCIDA A OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A RESTITUIÇÃO DO VRG
PAGO ANTECIPADAMENTE DEPENDERÁ DA SOMA DO PRODUTO DA
VENDA DO BEM.
4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO.
3- APELAÇÃO Nº 0013134-15.2008.8.08.0035 (035080131341)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DELBIO MAIA ASSIS
ADVOGADO(A) MARCELO BOURGUIGNON MOURA
ADVOGADO(A) ZELIO GUIMARAES SILVA
APDO SAMUEL MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(A) ROBSON PINTO LOBO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 13/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013134-15.2008.8.08.0035 ( Nº 035.080.131.341)
APTE. : DELBIO MAIA ASSIS
APDO. : SAMUEL MARTINS DA SILVA
JUIZ : DR. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA
FERREIRA
MUNHÓS
ACÓRDÃO
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1)
PREGRESSA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE
HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE SER PROPOSTA
OUTRA AÇÃO. 2) PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE SALDO NA SUA
SEGUNDA FASE. INTERESSE DAQUELE QUE NÃO SAIBA EM QUANTO
IMPORTA SEU CRÉDITO OU DÉBITO. ESCOPO ALCANÇADO EM
PRETÉRITA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA HIPÓTESE
VERTENTE. 3) DESCABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARA REVER A APURAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO
EM NOVEL DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA A FIM DE SE
RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIR O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1) O ESCOPO COLIMADO PELO AUTOR, QUAL SEJA, OBTER PROVIMENTO
JURISDICIONAL EM PROL DA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL E A APURAÇÃO DE HAVERES ENTRE OS DOIS SÓCIOS,
RESTOU INTEGRALMENTE ALCANÇADO COM A HOMOLOGAÇÃO POR
SENTENÇA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, NÃO MAIS
HAVENDO A SER DISCUTIDO NOUTRA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE
QUE A PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO TERIA
ABARCADO A ANÁLISE DE CERTOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, EIS QUE
SONEGADOS À ÉPOCA PELO REQUERIDO.
2) O AUTOR NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS, TENDO EM VISTA QUE PARTE LEGITIMADA, EM HIPÓTESES
TAIS, É A QUE NÃO SAIBA EM QUANTO IMPORTA SEU CRÉDITO OU
DÉBITO EM VIRTUDE DE VÍNCULO LEGAL OU NEGOCIAL GERADO PELA
ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS, O QUE NÃO
OCORRE NO CASO CONCRETO, EM QUE O ALEGADO OBJETO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FOI INTEGRALMENTE ELUCIDADO NO BOJO
DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E SUA POSTERIOR
LIQUIDAÇÃO.
3) DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR DERA-SE POR SATISFEITO
AO COMUNICAR A AUTOCOMPOSIÇÃO NO BOJO DO PROCESSO Nº
035050027859, NADA SENDO RESSALVADO PARA FINS DE DISCUSSÃO EM
DEMANDA FUTURA, FALECE UTILIDADE À PRESENTE AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, REPRESENTA UMA
MERA TENTATIVA DO AUTOR DE REVER A APURAÇÃO DE HAVERES DA
EXTINTA SOCIEDADE, PROVAVELMENTE EM DECORRÊNCIA DE TARDIO
ARREPENDIMENTO QUANTO ÀS CONDIÇÕES À ÉPOCA PACTUADAS.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL E, VIA REFLEXA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
VITÓRIA/ES, 29 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
4- APELAÇÃO Nº 0095252-77.2010.8.08.0035 (035100952528)
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
APTE A.M.F.C.
ADVOGADO(A) RENATO POSSATTO LYRA
ADVOGADO(A) RICARDO TSCHAEN
APDO J.P.D.
ADVOGADO(A) MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 13/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VERBA
TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BEM
QUE SE COMUNICA. INCIDENTE A PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - NÃO OBSTANTE O TEXTO EXPRESSO DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1659,
INCISO VI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CAMINHAM NO SENTIDO DE
ASSEVERAR A COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DO
TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES, SOB PENA DE DESNATURAÇÃO DO
REGIME DE BENS.
II - "JÁ DECIDIU A SEGUNDA SEÇÃO QUE 'INTEGRA A COMUNHÃO A
INDENIZAÇÃO
TRABALHISTA
CORRESPONDENTE
A
DIREITOS
ADQUIRIDOS DURANTE O TEMPO DE CASAMENTO SOB O REGIME DA
COMUNHÃO UNIVERSAL' (ERESP Nº 421.801/RS, RELATOR PARA ACÓRDÃO
O MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJ DE 17/12/04). "(RESP 758.548/MG,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
03/10/2006, DJ 13/11/2006, P. 257)
III - A DIVERGÊNCIA DE VALORES ESTABELECIDA ENTRE AMBAS AS
PARTES E O QUE DISPOSTO NA SENTENÇA, TEM ORIGEM EM VÁRIOS
DESCONTOS QUE FORAM EFETUADOS SOBRE O VALOR GLOBAL
PERCEBIDO PELA APELANTE, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
PERICIAIS, IMPOSTO DE RENDA E INSS. A CONCLUSÃO DEFINITIVA
QUANTO AO VALOR CONCRETO SOBRE O QUAL DEVE REALMENTE
INCIDIR A PARTILHA, ESTÁ A DEMANDAR MEROS CÁLCULOS
ARITMÉTICOS, IMPERTINENTES, DE SEREM EFETUADOS NESTA VIA, ATÉ
MESMO EM RAZÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO,
PORTANTO, OS AUTOS, SEREM ENCAMINHADOS À CONTADORIA DO
JUÍZO DE ORIGEM, PARA EFEITO DA CORRETA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 475-A, DO CPC.
IV - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
5- APELAÇÃO Nº 0026480-86.2011.8.08.0048 (048110264800)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) AVILA PEDRONI LOBO
APDO MARIA NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 06/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 26480-86.2011.8.08.0048.
RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
ADVOGADO : ÁVILA PEDRONI LOBO.
RECORRIDO : MARIA NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
ADVOGADO : WILLIAM FERNANDO MIRANDA.
MAGISTRADO : ANSELMO LAGHI LARANJA.
EMENTA. CONSUMERISTA E BANCÁRIO. TARIFAS ACESSÓRIAS. TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE
CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS.
1. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU A LEGALIDADE DAS
TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (TARIFAS ACESSÓRIAS) E
SERVIÇOS DE TERCEIROS, QUANDO ESSAS NÃO CONFIGURARAM
VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
77 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
REPUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE
RECURSO
OU
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
QUE
SEGUE
ABAIXO,TORNANDO
SEM
EFEITO
A
DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO ANTERIOR, OU SEJA, DO DIA
26/02/2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25788-92.2012.8.08.0035
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : AUTO POSTO BELO LTDA..
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO : ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
MAGISTRADO : MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
JULGADO EM 18/02/2013 E LIDO EM 18/02/2013
ACÓRDÃO
EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MUNICÍPIO DE VILA
VELHA. SUSPENSÃO DA OBRA. PEDIDO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA.
1. A LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA EM AÇÃO
DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE
DO PARTICULAR DEVE SER MANTIDA QUANDO AUSENTE A
DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA E, AINDA, QUANDO PRECEDIDA DE PRÉVIO
EMBARGO E POSTERIOR INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBOS ATOS
DESCUMPRIDOS PELA PARTE.
2. A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA
DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA TUTELA RECURSAL TORNAM
INVIÁVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA
CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 15 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RELATOR
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
REPUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE
RECURSO
OU
TRÂNSITO
EM
JULGADO,
QUE
SEGUE
ABAIXO,TORNANDO
SEM
EFEITO
A
DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO ANTERIOR, OU SEJA, DO DIA
08/05/2013.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070612023
RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RECORRENTE/RECORRIDO : SANDRA REGINA BEZERRA GOMES.
ADVOGADO : GIRLÉA ESCOPELLI GOMES
RECORRIDO/RECORRENTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : ERON HERINGER DA SILVA.
MAGISTRADO : CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 29/04/2013
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO
ACERCA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO.
1. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO. PRECEDENTE STJ.
2. CABE AO EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA
CONTRADIÇÃO ALEGADA.
3. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE
A MATÉRIA SUSCITADA E NÃO ACERCA DE EVENTUAIS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS INVOCADOS.
4. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.
5. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA
DO JUIZ. ART. 20, §4º DO CPC.
6. REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E
NÃO HAVENDO INDEFERIMENTO EXPRESSO, PRESUME-SE QUE O
PLEITO FOI DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ.
7. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ ISENTO DO
PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRE QUE A
EXIGIBILIDADE DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DEVE FICAR SUSPENSA NO
PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, SUJEITA À PRESCRIÇÃO SE NÃO HOUVER
ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50. PRECEDENTES DO STJ.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR
PARA, QUANTO AO MÉRITO, E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SANDRA REGINA
BEZERRA GOMES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013.
PRESIDENTE
DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
RELATORA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO
EM JULGADO
1- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0041343-56.2010.8.08.0024
(024100413434)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
APDO ADEMIR MATIAS
ADVOGADO(A) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,
ANTE OS TERMOS DA R. SENTENÇA A QUO, QUE CONDENOU O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ISTO NA AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA POR ADEMIR MATIAS.
AO QUE SE CONSTATA DA ANÁLISE DOS AUTOS, O
AUTOR ADUZIU, NA INICIAL, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO,
OCASIONANDO DIVERSAS LESÕES. AINDA, QUE EM RAZÃO DESSA FOI
AFASTADO DO TRABALHO E E LHE FOI CONCEDIDO O AUXÍLIO
DOENÇA ACIDENTÁRIO.
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O RECORRIDO REFUTOU
OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PEÇA INAUGURAL.
SOBREVEIO A SENTENÇA, ONDE FOI JULGADO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
MENSAL, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BENEFÍCIO.
78 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS:
EM SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, O INSS AFIRMA
QUE PARA O BENEFICIÁRIO FAZER JUS À PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA,
FAZ-SE NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A DOENÇA DA QUAL PADECE
MANTÉM UMA RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE QUE EXERCE, IN
CASU, NÃO HÁ COMO SER CARACTERIZADO O NEXO CAUSAL ENTRE A
DOENÇA E O TRABALHO DO AUTOR.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO INCONFORMISMO.
EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
NO QUE TANGE AO AUXÍLIO ACIDENTE, TENHO QUE
ESTE É DEVIDO NAS HIPÓTESES EM QUE O SEGURADO, APÓS A
CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUE O ACOMETERAM, AINDA RESTAR
SEQUELAS QUE LHE REDUZAM A CAPACIDADE PARA O TRABALHO,
INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, E § 2º, LEI Nº 8.213/1991. NESTE
SENTIDO VEJAMOS OS SEGUINTES ARESTOS:
11050061677 CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 04/09/2009 RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES RELATOR
SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES ORIGEM: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- 4ª VARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - PREVIDENCIÁRIO
- REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO
PERICIAL CONCLUSIVO - LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA EM
REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 86 DA LEI 8.213/91 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
1 - HAVENDO CONSTATAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, DO NEXO DE
CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA
APELADA, NECESSITANDO DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR
ATIVIDADE LABORAL QUE VINHA EXERCENDO, ANTES DO INFORTÚNIO,
RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
ART. 86 DA LEI 8.213/91.
AGRG NO AG 1068112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2008/0126464-9 RELATOR(A) MINISTRO OG FERNANDES
(1139) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO
03/02/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 09/03/2009 EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU
PARCIAL PARA O TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
N.º 7/STJ.
- A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO CAPUT DO ART. 86 DA LEI N.º
8.213/91, DEIXOU CLARO QUE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
DEPENDE, PARA ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DA PERDA
OU REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS
PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.
NECESSÁRIO
PORÉM,
FICAR
DEVIDAMENTE
COMPROVADO O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA.
IN CASU, EMBORA A PERITA NÃO TENHA AFIRMADO A
EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A LESÃO NO OMBRO DO
AUTOR, TAMBÉM NÃO A EXCLUIU, DE MODO QUE PODE-SE CONCLUIR
QUE SE A LESÃO NÃO FOI CAUSADA PELO ACIDENTE DO TRABALHO,
COM CERTEZA FOI AGRAVADA PELO ACIDENTE, CONFIGURANDO A
CONCAUSA.
CHEGA-SE A TAL ILAÇÃO PELO FATO DO AUTOR À
ÉPOCA DO OCORRIDO TER SE AFASTADO DE SUA ATIVIDADE
LABORATIVA, TENDO RECEBIDO DO PRÓPRIO INSTITUTO RECORRENTE
O AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO.
ASSIM, EXSURGE A REGRA PREVISTA NO ART. 21, DA
LEI Nº 8.213/91, QUE POSSUI A SEGUINTE DICÇÃO:
ART. 21. EQUIPARAM-SE TAMBÉM AO ACIDENTE DO TRABALHO, PARA
EFEITOS DESTA LEI:
I - O ACIDENTE LIGADO AO TRABALHO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO
A CAUSA ÚNICA, HAJA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA A MORTE DO
SEGURADO, PARA REDUÇÃO OU PERDA DA SUA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO, OU PRODUZIDO LESÃO QUE EXIJA ATENÇÃO MÉDICA PARA
A SUA RECUPERAÇÃO;
DESTA FORMA, CONSIDERANDO O QUE NOS
APRESENTA
A
LEGISLAÇÃO
PERTINENTE,
BEM
COMO
A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TENHO QUE RAZÃO ASSISTE AO AUTOR, DE
SORTE QUE A R. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO.
A CORROBORAR, COLACIONO JULGADO DESTE
SODALÍCIO, QUE ALIÁS, REPRESENTA O PACÍFICO ENTENDIMENTO
0019432-22.2009.8.08.0024 (024.09.019432-5) CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO
ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2012
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/06/2012 RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA ORIGEM: VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA
ACIDENTE DE TRABALHO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO
DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO
PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O
TRABALHO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º
8.213/91. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA
DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAPARA
MANTER A SENTENÇA.
1) RESTAM CONFIGURADOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
A AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DO DIREITO DE RECEBER O AUXILIOACIDENTE, QUAIS SEJAM: O NEXO CAUSAL, A CONSOLIDAÇÃO DAS
LESÕES E A SEQUELA REDUTORA DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA DE
FORMA PARCIAL E PERMANENTE.
POSTO ISTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E
DO RECURSO VOLUNTÁRIO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, TENHO POR NEGAR PROVIMENTO À
REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO, MANTENDO, ASSIM, INCÓLUME O
DECISUM DE 1º GRAU.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA - ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
2- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023316-25.2010.8.08.0024
(024100233162)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE/APDO FATIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES
ADVOGADO(A) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
APDO/APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA
SENTENÇA DE FLS. 244/247, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL.
FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES, EM SUAS
RAZÕES, PRETENDENDO REVERTER A SUA ELIMINAÇÃO NO CHC/2010,
SUSTENTOU: (I) SER NULA A DIRETRIZ DE INSTRUÇÃO Nº 01/2010, POIS
PUBLICADA EM 21/01/2010, APÓS A DATA LIMITE PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 534/2009 PARA ALTERAÇÕES REFERENTES AO
PROCESSO SELETIVO EM COMENTO, ARGUMENTO QUE IGUALMENTE
CONDUZIRIA À INAPLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 184-R/2010; (II)
HAVER OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA DISTINÇÃO
DE REGRAS ENTRE O CHS E O CHC, SENDO QUE NESTE ÚLTIMO FORAM
FEITAS EXIGÊNCIAS MAIS RÍGIDAS, E NAQUELE SE PERMITIU O
APROVEITAMENTO DE NOTAS ALCANÇADAS EM TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA PRETÉRITO, BEM COMO POR NÃO SEGUIR O CHC AS NORMAS QUE
REGEM OS EXAMES FÍSICOS REALIZADOS PELOS POLICIAIS MILITARES;
(III) QUE O SEU DESEMPENHO NA PROVA DEMONSTROU SUA EFETIVA
APTIDÃO FÍSICA, FAZENDO, PORTANTO, JUS À APROVAÇÃO, A DESPEITO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE REALIZAÇÃO DO TESTE. CONTRARRAZÕES ÀS
FLS. 288/295.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM APELO ADESIVO,
AFIRMA QUE, EMBORA TENHA RESTADO VENCEDOR, FOI, POR
EQUÍVOCO, CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS,
PONTO A SER RETIFICADO. CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 302/304.
EM MEU SENTIR, APENAS DEVE SER PROVIDO O
RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POSIÇÃO QUE
PASSO A EXPOR DE FORMA SUCINTA, DADA A SINGELEZA DA REFLEXÃO
PROPOSTA.
DE LOGO, REGISTRO HAVER EQUÍVOCO NA
INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 534/2009, E ISSO PORQUE O PRAZO ALI
ESTIPULADO APENAS IMPÕE LIMITE TEMPORAL A QUE ALTERAÇÕES
SEJAM FEITAS NAS FICHAS FUNCIONAIS DOS PARTICIPANTES, SENDO
QUE AS MUDANÇAS OCORRIDAS APÓS TAL MARCO SERÃO
DESCONSIDERADAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO QUE SE AVIZINHAR.
ESSA CONCLUSÃO É EXTRAÍDA DA DICÇÃO DO
ARTIGO 1º DO REFERIDO DIPLOMA, QUE APRESENTA EM SEU TEXTO OS
CONCEITOS DAS EXPRESSÕES "ALTERAÇÕES" E "ENCERRAMENTO DAS
ALTERAÇÕES" COMO SENDO, RESPECTIVAMENTE, AS INFORMAÇÕES DO
MILITAR ESTADUAL CONSTANTE NOS SEUS ASSENTAMENTOS FUCIONAIS
E A DATA-LIMITE PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO DESSAS
INFORMAÇÕES.
NESSA ESTEIRA, INEXISTENTE QUALQUER ÓBICE A
QUE FOSSEM OBSERVADAS A PORTARIA 184-R/2010 E A DIRETRIZ DE
79 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
INSTRUÇÃO Nº 01/2010 NO CHC/2010, MORMENTE SE CONSIDERADA A
ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE SER POSSÍVEL APLICAR A CERTAMES PÚBLICOS EM
ANDAMENTO LEGISLAÇÕES QUE LHE SOBREVENHAM, DE FORMA A
ASSEGURAR A SUA CONFORMIDADE (NESSE SENTIDO: STF, MS 26862, RÉ
318.106).
NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO
SELETIVO TERIA IMPLICADO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. CONSOANTE REGISTROU O
JULGADOR A QUO, TODOS OS CANDIDATOS AO CHC/2010 FORAM
SUBMETIDOS AOS MESMOS TESTES E ÀS MESMAS REGRAS, NÃO SENDO
POSSÍVEL INVOCAR CRITÉRIOS APLICADOS A OUTRAS CARREIRAS PARA
SUSTENTAR SUPOSTA DISTINÇÃO PREJUDICIAL (CF.: STJ, AGRG NO RESP
742024, AGRG NO RESP 645410).
ESSA FOI A POSIÇÃO ESPOSADA PELA EGRÉGIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL AO TEMPO EM QUE APRECIOU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 24100921634, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA NA PRESENTE DEMANDA, QUE ASSENTOU, AINDA, NÃO
ENSEJAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA O REAPROVEITAMENTO DE TAF
PARA O CARGO DE SARGENTO EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA NOTICIADA
NO BOLETIM Nº 024.
EM VERDADE, OFENSA À ISONOMIA OCORRERIA
CASO SE ACOLHESSE O ARGUMENTO TECIDO PELA AUTORA DE QUE,
POR TER SE APROXIMADO DO RESULTADO FÍSICO CONSIDERADO
SATISFATÓRIO, DEVERIA SER APROVADA. A TODOS OS CANDIDATOS FOI
EXIGIDA A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RESISTÊNCIA, NÃO
ATENDIDOS PELA RECORRENTE AO MANTER-SE POR QUATRO
SEGUNDOS NA BARRA ESTÁTICA QUANDO ERA NECESSÁRIO ALCANÇAR
A MARCA DOS SEIS SEGUNDOS.
DESFECHO DIVERSO, PORÉM, MERECE O RECURSO
AVIADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA ENCONTRA-SE
ENCARTADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO O ARTIGO 20
QUE "A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR
AS DESPESAS QUE ANTECIPOU E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", O
QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IN CASU, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM VER SEU
PLEITO ENCAMPADO, DEVENDO, PORTANTO, SUPORTAR OS ÔNUS
DECORRENTES DO SEU INSUCESSO. EM TAL REFLEXÃO É DE GRANDE
VALIA A LIÇÃO OFERECIDA POR YUSSEF SAID CAHALI NA OBRA
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", DA QUAL EXTRAIO AS SEGUINTES
PASSAGENS:
"O ZELO PROFISSIONAL ESTÁ LIGADO À PESSOA: ELE SE TRADUZ NO
CUIDADO, NO INTERESSE, NA DEDICAÇÃO, NA VIGILÂNCIA, NO
DESVELO. [...] DEVEM SER CONSIDERADOS O LOCAL OU LOCAIS EM QUE
OS ATOS JUDICIAIS TIVERAM DE SER PRATICADOS, COMO A EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS E ROGATÓRIOS; DE RECURSO PARA
SEREM ACOMPANHADOS E SUSTENTADOS FORA DA COMARCA QUE NÃO
É SEDE DO TRIBUNAL AD QUEM; DE CARTAS PARA APREENSÃO DE
COISAS EM TRÂNSITO; DE DILIGÊNCIAS, MESMO ADMINISTRATIVAS,
NECESSÁRIAS À MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, FORA DO FORO DA
AÇÃO. [...] A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA DEVEM SER
SOPESADAS COMO O TRABALHO DOS ADVOGADOS; E O TEMPO QUE
LHES É EXIGIDO PARA O SERVIÇO NÃO DIZ RESPEITO APENAS À
DURAÇÃO DO PROCESSO, MAS TAMBÉM AO ESTUDO E PREPARO DAS
RAZÕES APRESENTADAS EM AMBOS OS GRAUS DE APELAÇÃO" (1997,
PÁGINAS 459, 462 E 469).
O COTEJAR DE TAIS PALAVRAS JUNTO AOS
ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS APONTA PARA MONTANTE DA
ORDEM DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), AFINAL, DÚVIDAS
NÃO HÁ QUANTO A TER ATUADO COM ZELO E DEDICAÇÃO O PATRONO
DA PARTE DEMANDADA; A CAUSA SE AFIGURA DE MEDIANA EXPRESSÃO
FINANCEIRA; DILIGÊNCIAS E DESLOCAMENTOS, NA ESPÉCIE, NÃO
FORAM EFETIVADOS; O DESFECHO DA DEMANDA APENAS FOI
ALCANÇADO APÓS, APROXIMADAMENTE, UM ANO E TRÊS MESES; NÃO
SE EXIGIU A FORMULAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE ELEVADA
COMPLEXIDADE, INTERVINDO O PATRONO EM APENAS DUAS OCASIÕES
(CONTESTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO).
SALIENTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA
LEI Nº 1060/50, É POSSÍVEL IMPOR AO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA CONDENAÇÃO PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS,
RESTANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CINCO ANOS, SE
MANTIDA A SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, APÓS O QUE RESTAM
PRESCRITAS, O QUE DEVERÁ SE OBSERVAR NA HIPÓTESE.
DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC,
CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO
DE FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES E PROVER AQUELE
INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RETIFICANDO O
COMANDO SENTENCIAL NO CAPÍTULO ATINENTE AOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
ORDEM DE R$1.500,00 - MIL E QUINHENTOS REAIS), IMPONDO-OS À
AUTORA.
INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. PUBLIQUE-SE NA
ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027121-15.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE ANDRE DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
AGVDO K F P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) FLAVIANA ROPKE DA SILVA
ADVOGADO(A) ORONDINO JOSE MARTINS NETO
ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE
ADVOGADO(A) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDRÉ DA
SILVA PEREIRA, UMA VEZ IRRESIGNADO COM A DECISÃO QUE NEGOU
SEU PLEITO LIMINAR DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA,
DEVIDOS EM FAVOR DA AGRAVADA, K.F.P., MENOR IMPÚBERE.
NÃO OBSTANTE, PETICIONAM OS AGRAVANTES À FL. 76, DANDO CONTA
DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO, HOMOLOGANDO
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.
COM EFEITO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO ORIGINÁRIO E
HOMOLOGADO O ACORDO ENTABULADO, EVIDENTE QUE O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTA PREJUDICADO, PORQUANTO PERDEU
O SEU OBJETO, POIS, POR ILAÇÃO LÓGICA, NÃO PERSISTEM MAIS OS
EFEITOS DA DECISÃO AQUI RECORRIDA E SIM OS DA SENTENÇA.
NOS DIZERES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É PACÍFICO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE
PERDE O OBJETO O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
CONCESSIVA
OU
DENEGATÓRIA
DE
LIMINAR
COM
A
SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA
QUE ESSA ABSORVE OS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR, POR SE
TRATAR DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.”(AGRG NO RESP
956504/RJ, RELATOR(A) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, ÓRGÃO
JULGADOR T2- SEGUNDA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2010).
EM FACE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 74, XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE PROCESSUAL, FACE PERDA DE SEU OBJETO DECORRENTE DO
JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
RETIRE-SE O PRESENTE FEITO DE PAUTA. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA-ES, 03 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043828-58.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA..
ADVOGADO(A) EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO(A) YUN KI LEE
AGVDO SUBSECRETARIO DE PROMOÇAO DA CIDADANIA E PREVENÇAO
A VIOLENC
ADVOGADO(A) ADVOGADO INEXISTENTE
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FITO DE
ALCANÇAR A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO “MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO”, INDEFERIU PLEITO LIMINAR DA
AGRAVANTE.
ÀS FLS. 218/221 FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, E ÀS FLS. 226/242 O AGRAVADO
APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
À FL. 243 INFORMOU O MAGISTRADO A QUO TER SIDO
PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À DECISÃO
AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
O REFERIDO COMANDO SENTENCIAL, POR CERTO, SUPERA A
SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE VERIFICADA, ENSEJANDO
PREJUDICIALIDADE QUANTO À ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, EIS
QUE LHE SOBREVEIO A PERDA DO OBJETO. CORROBORA TAL
ENTENDIMENTO A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER:
"PERDE O OBJETO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO JÁ PROFERIDA
SENTENÇA NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ"
(RESP 690.258/RS, 2ª TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, PUBLICADO
EM 18.10.2006).
"IN CASU, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO
ORIGINÁRIA (MEDIDA CAUTELAR Nº 2000.37.00.009645-0) COM
INTIMAÇÃO EFETIVADA EM 03.09.2008, CONSOANTE SE INFERE DO
SITE OFICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, REVELA A SUPERVENIENTE
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
80 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO
FEDERAL DA 3.ª VARA FEDERAL/MA, CONCEDENDO A MEDIDA
LIMINAR" (RESP 968.054/MA, REL. MIN. LUIZ FUX, PUBLICADO EM
21/05/2010).
DECLINADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, E NÃO HAVENDO MAIS
INTERESSE EM VER ENFRENTADA A IRRESIGNAÇÃO, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, O FAZENDO DE FORMA
MONOCRÁTICA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 74, XI DO RITJES.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS
SANTOS
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006931-33.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
AGVDO USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL VITÓRIA LTDA..
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EIS QUE IRRESIGNADO
COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NEGOU A
CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS E
ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, ISTO NA EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL
VITÓRIA LTDA...
ADUZIU O AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE
EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA RECORRIDA E EM RAZÃO DA NÃO
LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO, FOI
PLEITEADO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, QUE TAMBÉM RESTOU
INFRUTÍFERA.
ANTE TAL SITUAÇÃO, O EXEQUENTE REQUEREU
FOSSE VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIOS E VEÍCULOS, JUNTO
AO BACENJUD E RENAJUD, TAMBÉM SEM SUCESSO. ATO CONTÍNUO, O
EXEQUENTE E AQUI RECORRENTE PLEITEOU FOSSE EFETIVADA
CONSULTA AO INFOJUD.
A MAGISTRADA A QUO INDEFERIU TAL PLEITO, AO
ARGUMENTO DE TAL POSSIBILIDADE SOMENTE PODE OCORRER
QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE EFETIVOU
TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, O
QUE NÃO TERIA FICADO DEMONSTRADO NOS AUTOS.
IRRESIGNADO COM OS TERMOS DESSA DECISÃO, O
RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, ONDE BUSCA A
REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, TENDO CONSUBSTANCIADO SUAS
ALEGAÇÕES NO FATO DE QUE A DECISÃO A QUO ESTARIA EM
CONFRONTO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUE CAMINHA
NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE
DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E QUE O INFOJUD, EMBORA
RESTRITO, TEM O CONDÃO DE DAR MAIOR FLUIDEZ ÀS EXECUÇÕES.
EIS O RELATÓRIO. DECIDO.
RECEBO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E
DISPENSO AS INFORMAÇÕES JUDICIAIS DE PRAXE, ASSIM COMO A
MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, POIS VEJO-ME, DESDE LOGO, EM
CONDIÇÕES DE PROFERIR DECISÃO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISPONIBILIZADA AOS MAGISTRADOS É ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE
ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO, O EXEQUENTE DEVERÁ COMPROVAR QUE
ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO OU PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.
PORÉM, CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, NÃO
VISLUMBRO TER O EXEQUENTE REALIZADO AS BUSCAS DE BENS EM
NOME DO EXECUTADO E OU SEU ENDEREÇO, TENTANDO ESTE
ATRIBUIR TAL ENCARGO AO JUÍZO A QUO, APESAR DE TER ALEGADO
QUE EFETIVOU TODOS OS ESFORÇOS PARA TAL FIM.
ISTO
POIS,
O
USO
DESSA
FERRAMENTA,
ESPECIALMENTE PORQUE IMPLICA EM QUEBRA DO SIGILO FISCAL,
DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E ONDE RESTE
COMPROVADO QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS A
CARGO DO EXEQUENTE, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
ACERCA
DESTE
ENTENDIMENTO
JULGADOS DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, ALÉM DO C. STJ:
COLACIONO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITA
FEDERAL. POSSIBILIDADE. ADMITE-SE A CONSULTA A SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO OU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E
EMPRESAS PRIVADAS QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS
AO ALCANCE DA PARTE-INTERESSADA PARA A LOCALIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, RESTOU
DEMONSTRADA A DIFICULDADE EM LOCALIZAR BENS EM NOME DOS
DEVEDORES, RESULTANDO VIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
CONSULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70051920460, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO ANTONIO ANGELO,
JULGADO EM 30/01/2013)
TJMG - RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES DATA DE
JULGAMENTO: 25/04/2013 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 03/05/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO INFOJUD - NÃO
COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÓPRIAS - INDEFERIMENTO. NÃO SE
JUSTIFICA A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA SE OBTER
INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇO DA TESTEMUNHA ARROLADA
NOS AUTOS QUANDO NÃO COMPROVADO TER A PARTE TENTADO
OBTER,
POR
SEUS
MEIOS,
A
INFORMAÇÃO
PRETENDIDA,
DILIGENCIANDO
PERANTE
OS
ÓRGÃOS.
V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CONSULTA
ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD - DEFERIMENTO. A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS OU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD SÃO ADMITIDAS
QUANDO
FRUSTRADAS
AS
DILIGÊNCIAS
POSSÍVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
RECEITA FEDERAL, PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, É
PROVIDÊNCIA ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TÃO
SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS
OS MEIOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. 2. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 595.612/DF, 4ª TURMA, REL.
MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, JULGADO EM 11/12/2007, DJ
11/02/2008
P.
1)
POSTO ISTO, DIANTE DO ARRAZOADO EXTERNADO,
COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA - ES, 06 DE MAIO DE 2013
DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECAIU NO FATO DA MAGISTRADA A
QUO TER INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD
ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS E OU INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DOS REGISTROS DO ENTE PÚBLICO.
POIS BEM, NO QUE TANGE AO INFOJUD - SISTEMA DE
INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO, RESTA ASSENTE QUE ESTE TEM O
OBJETIVO DE PERMITIR AOS MAGISTRADOS O ACESSO, ONLINE, AO
CADASTRO DOS CONTRIBUINTES CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA
RECEITA FEDERAL, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA
ENTREGUES PELOS CONTRIBUINTES.
NESTA SENDA, ESSA FERRAMENTA PERMITE AOS
MAGISTRADOS ACESSO IMEDIATO A DADOS, PROTEGIDOS PELO MANTO
DO SIGILO FISCAL, SENDO DESNECESSÁRIO QUALQUER OFÍCIO ESCRITO,
O QUE PERMITE UMA RÁPIDA RESPOSTA. ALÉM DO QUE, TAL
FERRAMENTA PERMITE O ACESSO A INFORMAÇÕES COMO O
PATRIMÔNIO DECLARADO E O ENDEREÇO FISCAL DO DECLARANTE.
TODAVIA, DESTARTE ESTA FERRAMENTA TER SIDO
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
6- APELAÇÃO Nº 0060916-66.2003.8.08.0011 (011020609167)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO RENATA SANT'ANA DIAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, EIS QUE IRRESIGNADO COM A
SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO.
ADUZ O APELANTE ÀS FLS. 23/35, EM APERTADA
SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO
CONCORREU PARA A DEMORA DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NÃO
PODENDO ARCAR COM ÔNUS DAÍ ADVINDO, CONFORME VERBETE 106,
81 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, QUESTIONA A SUA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS, PLEITEANDO AINDA A RESTITUIÇÃO DA
IMPORTÂNCIA ANTECIPADA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS OFICIAIS
DE JUSTIÇA.
INEXISTE CONTRARRAZÕES EIS QUE A PARTE
RECORRIDA SEQUER FOI CITADA.
OUVIDO O ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 53/55, ESTE
DEIXOU DE SE MANIFESTAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EIS O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
COMO NARRADO ALHURES, A PRETENSÃO RECURSAL
SINGELA-SE AO RECONHECIMENTO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELO ENTE MUNICIPAL.
VOLVENDO OS OLHOS PARA O CADERNO
PROCESSUAL, VERIFICO QUE O JUIZ DE 1º GRAU FORMOU O SEGUINTE
CONVENCIMENTO:
“VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO REFERE-SE AOS
LANÇAMENTOS DE 1995, 1997, 1998 E 1999, TENDO HAVIDO INSCRIÇÃO
NOS ANOS DE 1996, 1998, 1999 E 2000 SEM QUE TENHA HAVIDO ATÉ O
MOMENTO DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. OPEROU-SE, POIS, A
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM O LANÇAMENTO.
COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.280/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §
5º, DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, O JUIZ
PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO.”
EM ACUIDOSA ANÁLISE DOS AUTOS, VISLUMBRO QUE
O MAGISTRADO DE PISO DEU ESCORREITA SOLUÇÃO AO LITÍGIO.
DIGO ISSO POIS, AO QUE SE VÊ, O ENTE MUNICIPAL
FOI INERTE, NÃO TENDO PROMOVIDO SATISFATORIAMENTE OS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NÃO PODENDO A
DESÍDIA SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.
TEM-SE QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM
05/03/2002 E EM 09/10/2003, O JUIZ SINGULAR DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O DEPÓSITO
CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DAS DESPESAS EM FAVOR DOS OFICIAIS
DE JUSTIÇA.
O FEITO FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA
MUNICIPAL
E
SOMENTE
FOI
DEVOLVIDO
EM
24/06/2004,
OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADO O DEVIDO DEPÓSITO COMO
ACIMA DESCRITO.
EM 13/08/2004, A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 120 DIAS (FLS. 13), QUE
FORA ACOLHIDO CONSOANTE DESPACHO DE FLS. 14, NO DIA 09/09/2004.
ÀS FLS. 15, NOVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA
PETICIONOU REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA E A CITAÇÃO DA
EXECUTADA, JÁ NOS IDOS DE 14/08/2006, TODAVIA, O MAGISTRADO
SINGULAR PROFERIU SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM
08/08/2007.
ASSIM, COMO DITO ALHURES, RESTA CLARIVIDENTE A
DESÍDIA E A INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DO
PROCESSO, EXSURGINDO O AFASTAMENTO DA SÚMULA 106, DO STJ.
TANTO É, QUE ALUDIDA CORTE JÁ ENCAMPOU O
SEGUINTE POSICIONAMENTO:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA - AFASTAMENTO DA SÚMULA
106/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. NÃO SE CONFIGURA O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO NÃO
REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E OS PARADIGMAS.
2. CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO INSTRUMENTO
À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO PARA ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO
TRIBUTÁRIA
QUANDO
PRESCINDÍVEL
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE SE
INTERROMPE OU SUSPENDE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CTN.
4. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ, TENDO EM VISTA A INÉRCIA
DA FAZENDA MUNICIPAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO
O PROVIMENTO.
(RESP 1003421/PE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 04/11/2008, DJE 31/03/2009)
ASSIM, NÃO SENDO A HIPÓTESE DA TESE AVENTADA
PELO APELANTE, OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO A
DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO REALIZADO NO COMANDO
SENTENCIAL. DIFERENTE NÃO É O ENTENDIMENTO DESTA CASA DE
JUSTIÇA:
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO
NEGADO. 1) NO CASO, NÃO HOUVE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR,
TAMPOUCO DESPACHO ORDENATÓRIO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALARSE, DATA VENIA, EM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 2) NÃO
HOUVE RETARDO NO ATO DE CITAÇÃO POR MOTIVOS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEIS À MÁQUINA JUDICANTE, SENÃO À
INÉRCIA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ESTÁ A AFASTAR A
INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA INTELIGÊNCIA DO VERBETE
Nº 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM
FAZENDO EXSURGIR, COM MAIOR NITIDEZ, A ALEGADA PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 11020618119, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 03/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
11/12/2012)
EM TRATO CONTINUATIVO, TENHO QUE RAZÃO
ASSISTE AO RECORRENTE NO QUE SE REFERE A IMPOSSIBILIDADE DE
SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DEVENDO, PORTANTO,
SER RECONHECIDA A SUA ISENÇÃO. VEJAMOS:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO
DO APELADO. APLICAÇÃO DO ART. 174, I, DO CPC COM A REDAÇÃO
ORIGINAL ANTERIOR À LC 118/2005. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A REFORMA DA
SENTENÇA TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) NÃO É CASO
DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 2) DISPUNHA O INCISO I DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, ANTES DA ALTERAÇÃO
PROMOVIDA PELA LC 118/2005, QUE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SOMENTE SE INTERROMPERIA COM A CITAÇÃO DO
DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. ASSIM, ANTES DA LC N.º 118/2005, O
DESPACHO QUE ORDENAVA A CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO
ACARRETAVA QUALQUER EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, DE MODO QUE ERA IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA TANTO. 3) CONTUDO, NO CASO DOS
AUTOS: I) OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALVO DE EXECUÇÃO FORAM
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM 18/01/1996, 07/01/1997; 10/01/1998,
08/01/1999 E 06/01/2000 (FL. 21); II) A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 12/04/2002
(FL. 02); III) O MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU O PAGAMENTO DAS
DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA E A EMENDA DA INICIAL PARA A
CORREÇÃO DA PEÇA DE INGRESSO POR INADEQUAÇÃO AO ART. 2º, §5º,
DA LEI N.º 6.830/80 (FLS. 07/11); E IV) A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PETICIONOU PROVIDENCIANDO AS CORREÇÕES DETERMINADAS EM
14/12/2004 (FL. 12). DURANTE TODO ESSE LAPSO TEMPORAL, NÃO FOI
DETERMINADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, POIS A PETIÇÃO INICIAL
NÃO ATENDIA AOS DITAMES LEGAIS, DE FORMA QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO FOI SUSPENSO NEM INTERROMPIDO. PORTANTO,
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, POR EXEMPLO, A ÚLTIMA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA EM 06/01/2000, SE PASSARAM CINCO ANOS, SEM DESPACHO
ORDENANDO A CITAÇÃO, EM 06/01/2005, O QUE, POR SI SÓ, ATESTA A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DAS REGRAS
ANTERIORES À LC N.º 118/2005 DE 09/02/2005. 4) A DESÍDIA E O DESCUIDO
DO EXEQUENTE CONTRIBUÍRAM DE FORMA PROVIDENCIAL À DEMORA
NA CITAÇÃO, SEJA POR RETARDO EXARCEBADO NO RECOLHIMENTO
DAS DESPESAS DE CUSTEIO DEVIDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEJA POR
LETARGIA CONSIDERÁVEL AO APENAS SUBSTITUIR A CDA. DESSA
MANEIRA, NÃO HÁ COMO SER APLICADA A SÚMULA N.º 106, DO STJ, POIS
A INÉRCIA FOI DA PARTE E NÃO DO JUDICIÁRIO. 5) A FAZENDA
PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, SENÃO SE
VENCIDA, QUANDO DEVERÁ RESSARCIR AO FINAL O VALOR DAS
DESPESAS FEITAS PELA PARTE CONTRÁRIA. 6) APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA
OBJURGADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR A
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11020624927, RELATOR: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 27/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/01/2013)
NO QUE SE REFERE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS À TÍTULO DE TAXA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, AO MEU SENTIR, O
RECURSO NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE SUA DEVOLUÇÃO É
INDEVIDA, CONSOANTE A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.
IMPUTAÇÃO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA
JUDICIÁRIA. INÉRCIA, DESÍDIA E DESCUIDO DO MUNICÍPIO
EXEQUENTE. CUSTAS REMANESCENTES. FAZENDA PÚBLICA. NORMA
EXPRESSA PARA EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM
OFICIAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
PARCIAL. 1) SE A MUNICIPALIDADE AJUIZARA A DEMANDA EXECUTIVA
COM SUPEDÂNEO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MACULADA - EM
DESACORDO COM O ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº . 6.830/80 - A QUAL SÓ FOI
SUBSTITUÍDA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL, APESAR DE
INTIMADA PARA TANTO, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR A DEMORA NA
CITAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, QUIÇÁ EXCLUSIVAMENTE, O QUE
AFASTA A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULADO Nº . 106 DO C. STJ. 2) A
DESÍDIA E O DESCUIDO DO EXEQUENTE CONTRIBUÍRAM DE FORMA
PROVIDENCIAL À DEMORA NA CITAÇÃO, SEJA POR RETARDO
EXARCEBADO NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DEVIDAS
AO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEJA POR LETARGIA CONSIDERÁVEL AO
APENAS SUBSTITUIR A CDA ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3)
82 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SE A PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ( Nº . 6.899/81), EM SEU ART. 39,
DISPENSA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS
CUSTAS, EM VERDADE RESTA CLARA A DEVIDA ISENÇÃO. CONTUDO,
IGUAL TRATAMENTO NÃO MERECE O PONTO RELATIVO À
EVENTUAL DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA,
VEZ QUE NÃO SE TRATA DE TAXA DESTINADA AOS COFRES
PÚBLICOS, E SIM À ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA, ESTRANHA À LIDE, EM
DESFAVOR DA QUAL NÃO PODE SER IMPOSTA A PRETENDIDA
RESTITUIÇÃO, PELA PRESENTE VIA. ADEMAIS, TAL QUESTÃO NÃO
FORA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. 4) PROVIMENTO PARCIAL. (TJES,
CLASSE: APELAÇÃO, 11010525746, RELATOR DESIGNADO: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 31/03/2011)
EM FACE DO EXPOSTO, E COM APOIO NA
JURISPRUDÊNCIA SUSO MENCIONADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557,
DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA
ISENTAR O MUNICÍPIO DO RECOLHIMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS,
MANTENDO, INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA NOS SEUS DEMAIS
TERMOS.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
7- APELAÇÃO Nº 0023677-08.2011.8.08.0024 (024110236775)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
APDO HERON MIRANDA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO
BANCO ITAULEASING S/A, EIS QUE IRRESIGNADO COM OS TERMOS DA
R. SENTENÇA DE FL. 32, QUE INDEFERIU A INICIAL E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ISTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DE HERON
MIRANDA.
AO QUE SE CONSTATA DA ANÁLISE DOS AUTOS,
PROPOSTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O MAGISTRADO
DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, SENDO QUE O ORA RECORRENTE
NÃO SE ATEVE A TAL DETERMINAÇÃO E, TÃO SOMENTE, PLEITEOU A
SUSPENSÃO DO FEITO.
O MAGISTRADO, PROFERIU A SENTENÇA GUERREADA
NO SENTIDO DE INDEFERIR A INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
IRRESIGNADO COM OS TERMOS DESSA DECISÃO, O
RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO TENDO ARGUIDO A
NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, AO ARGUMENTO
DE QUE O PRAZO CONCEDIDO FOI EXÍGUO E, AINDA, QUE PLEITEOU A
SUSPENSÃO DO FEITO SEM QUE O MAGISTRADO TENHA APRECIADO
TAL PEDIDO.
SEM CONTRARRAZÕES, EIS QUE NÃO HOUVE A
CITAÇÃO DA PARTE APELADA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
POIS BEM, SEM DELONGAS, TENHO QUE RAZÃO NÃO
ASSISTE AO RECORRENTE, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO ALICERÇADO
PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
AO QUE SE VÊ, O MAGISTRADO A QUO EXTINGUIU O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, TENDO POR FUNDAMENTO A
ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, INSTADO A EMENDAR A
INICIAL, EIS QUE A MESMA APRESENTAVA-SE APÓCRIFA, DEIXOU
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PARA TAL FIM.
DESTARTE O RECORRENTE TENHA, AINDA QUE A
DESTEMPO, PLEITEADO A SUSPENSÃO DO FEITO, VISLUMBRO QUE O
MESMO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA
INICIAL.
ACERCA DO TEMA, TRAGO À BAILA O QUE DISPÕE O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, QUE NOS DIZ: SE O AUTOR NÃO
CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.
O TEXTO LEGAL SE APRESENTA DE FÁCIL
COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ DE SER INDEFERIDA A INICIAL
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUANDO NÃO FOR CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA
DA INICIAL.
ESTE É O CASO DOS AUTOS, EIS QUE DETERMINADA A
INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, ESTA SE EFETIVOU, TODAVIA, O
RECORRENTE
DEIXOU
TRANSCORRER
IN
ALBIS
O
PRAZO
DETERMINADO PELO MAGISTRADO.
IN CASU, O MAGISTRADO DETERMINOU O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, AINDA QUE O CPC
EM SEU ART. 284 ESTIPULE PRAZO DIVERSO.
ENTRETANTO, INSTA DEIXAR ASSENTE QUE O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DO C. STJ
É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 284 DO CPC NÃO
É PEREMPTÓRIO, MAS DILATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL PODE O
JULGADOR, EXAMINANDO O CASO CONCRETO, REDUZI-LO OU DILATÁLO.
ACERCA
JULGADO DO C. STJ:
DESSE
ENTENDIMENTO
COLACIONO
RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.
A SEÇÃO, AO APRECIAR O RESP SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C
DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
PRAZO PREVISTO NO ART. 284 DO CPC NÃO É PEREMPTÓRIO, MAS
DILATÓRIO. CASO A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHA OS REQUISITOS
EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC, OU APRESENTE DEFEITOS E
IRREGULARIDADES SANÁVEIS QUE DIFICULTEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE OU A
COMPLETE NO PRAZO DE 10 DIAS. PORÉM, DECIDIU-SE QUE ESSE PRAZO
PODE SER REDUZIDO OU AMPLIADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU
POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 181 DO CÓDIGO
MENCIONADO. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, CONCLUIU-SE QUE
MESMO QUANDO DESCUMPRIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, POR TRATAR-SE DE PRAZO
DILATÓRIO, CABERÁ AO JUIZ, ANALISANDO O CASO CONCRETO,
ADMITIR OU NÃO A PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DO ATO PELA PARTE.
PRECEDENTES CITADOS: RESP 871.661-RS, DJ 11/6/2007, E RESP 827.242-DF,
DJE 1º/12/2008. RESP 1.133.689-PE, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, JULGADO
EM 28/3/2012.
AGRG NO RESP 1176832 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2010/0013334-8 RELATOR(A) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
(1145) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO
04/04/2013 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 15/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. OPORTUNIZADO À PARTE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL, SUA
INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
NESTA SENDA, DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO,
TENHO QUE RESTOU CUMPRIDO OS REQUISITOS DO ART. 267, § 1º DO
CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE RETOQUE A SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO
POSTO ISTO, CONHEÇO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL
EM COMENTO, EIS QUE PRESENTE SEUS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE E, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC, TENHO POR LHE NEGAR PROVIMENTO,
MANTENDO, DE CONSEGUINTE, INTACTO O DECISUM GUERREADO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA - ES, 06 DE MAIO DE 2013
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
8- APELAÇÃO Nº 0024956-02.2010.8.08.0012 (012100249569)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO COCHI
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
ADVOGADO(A) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
APDO ALISSON CAMPOS DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A
CFI, EIS QUE IRRESIGNADA COM OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
83 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
47/48 QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROPOSTA EM FACE DE ALISSON CAMPOS DA SILVA, COM FULCRO NO
ART. 267, III, DO CPC.
EM SUAS RAZÕES O APELANTE ALEGOU, EM SÍNTESE,
QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, (I) UMA VEZ QUE É INDEVIDA
A EXTINÇÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE, AO
REQUERENTE, DE SE MANIFESTAR PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME
DISPÕE O ART. 267, III, DEMAIS, O REQUERENTE APÓS O PRAZO DE 30
DIAS DEVERIA TER SIDO INTIMADO POR 48 HORAS, CONSOANTE O ART.
1º DO ART. 267 DO CPC; (II) UMA VEZ QUE NÃO FOI OBSERVADA A
SÚMULA Nº 240 DO STJ; (III) QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO REVELA INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BASILARES, QUAIS SEJAM OS PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS
PROCESSUAIS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL; E (IV) DA
OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO BUSCAR O FIM SOCIAL A QUE A
LEI SE DESTINA.
SEM CONTRARRAZÕES, EIS QUE NÃO FORMADA A RELAÇÃO
PROCESSUAL.
É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS VERTIDOS PELO
APELANTE, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A
SENTENÇA ATACADA NÃO MERECE REPAROS, HAVENDO O MAGISTRADO
SINGULAR OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS AO JULGAR O PROCESSO
COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC.
PUBLICADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ATRAVÉS DE SEU
PATRONO, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, DECORRIDOS
DECURSO DO PRAZO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO,
INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE, POR AR, PARA SE
MANIFESTAR EM 48 HORAS, PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO,
RETORNOU O AR, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO MUDOU-SE
(FLS. 45).
A EXIGÊNCIA DE IMPULSIONAR O FEITO CABE A PARTE INTERESSADA,
DESTARTE, EM HAVENDO MUDANÇA DE ENDEREÇO, É LÍCITO AO JUÍZO
PROMOVER A EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS O ENVIO DE
CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO QUE FORA DECLINADO NOS AUTOS.
É QUE "A PARTE QUE DESCUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO
DE ENDEREÇO, CONSIGNADA NO ART. 39, II, DO CPC, NÃO PODE
CONTRADITORIAMENTE SE FURTAR DAS CONSEQUÊNCIAS DESSA
OMISSÃO. SE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NÃO LOGROU ÊXITO EM
SUA COMUNICAÇÃO, TAL FATO SOMENTE PODE SER IMPUTADO À SUA
DESÍDIA"(UT RESP 1299609/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE
28/08/2012)
QUANTO À ALEGAÇÃO DO APELANTE DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA
240 DO STJ, IMPERIOSO ESCLARECER QUE O ENUNCIADO SUMULAR NÃO
TEM APLICAÇÃO NOS CASOS COMO A HIPÓTESE, EM QUE NÃO SE
VERIFICA O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ
QUE A RAZÃO PARA SE EXIGIR O REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DO
PROCESSO PELA PARTE CONTRÁRIA ADVÉM DA BILATERALIDADE DA
AÇÃO, ASSISTINDO AO RÉU O DIREITO À SOLUÇÃO DO CONFLITO.
NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO
DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF.
1. A MATÉRIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL RESSENTE-SE DO INDISPENSÁVEL REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO, SEM O QUAL O RECURSO ESPECIAL NÃO
ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO EG. STF.
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, A TEOR
DO QUE PRESCREVE O ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEMANDA O REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240/STJ) E A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PRECEDENTES.
3. NÃO TENDO SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, ANTE A
FALTA DA CITAÇÃO DO RÉU, É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, DE
OFÍCIO, PROCEDA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (CPC, ART. 267,
III), NÃO SE APLICANDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, O ENUNCIADO
SUMULAR Nº 240 DO STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO
ARESP 12.999/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 13/09/2011, DJE 03/10/2011)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INFORMAR AO JUÍZO SEU NOVO ENDEREÇO, TERIA "DEMONSTRADO
TOTAL DESINTERESSE E DESCASO COM O PROCESSO".
QUANTO AO MAIS, NÃO VEJO OBJEÇÃO PARA QUE TODAS AS
PUBLICAÇÕES SEJAM REALIZADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM NOME
DO DR. CELSO MARCON - OAB/ES 10.990, A TEOR DO ENTENDIMENTO
PROPUGNADO PELO COLENDO STJ (EX VI: EDCL NO AGRG NO ARESP
100.615/BA, PUBLICADO EM 24/10/2012).
PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA.
INTIMEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001756-58.2013.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE VALDECI ALEXANDRINO
ADVOGADO(A) LEANDRO FLOR SANTOS
EMGDO ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VALMIR FRANCA VIANA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EMBTE. : VALDECI ALEXANDRINO
EMBDO. : ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS
JUIZ
: DR. VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
RELATORA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
DECISÃO
EM DECISÃO MONOCRÁTICA ACOSTADA ÀS FLS. 175/177 DEIXEI DE
CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALDECI
ALEXANDRINO, PORQUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA AQUELA
PEÇA RECURSAL.
IRRESIGNADO, OPÕE O RECORRENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ADUZINDO QUE SEU “INCONFORMISMO DECORREU DA DECISÃO QUE
RECONSIDEROU EM PARTE O PEDIDO E NÃO DA PRIMEIRA DECISÃO”
(FL. 180).
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO.
EM PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL DE MINHA LAVRA, ASSENTEI, COM
CLAREZA, (1) QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OUTROS.
ASSENTEI, OUTROSSIM, (2) QUE CONTRA A DECISÃO QUE ARBITROU
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE NÃO INTERPÔS
ELE QUALQUER PEÇA IMPUGNATIVA, LIMITANDO-SE A DEDUZIR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
REGISTREI, POR ÚLTIMO, (3) QUE AINDA QUE SE CONSIDERASSE COMO
PRONUNCIAMENTO AGRAVADO AQUELE QUE ANALISOU O MALFADADO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RESTARIA, DE TODO MODO,
INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSO PORQUE, DAQUELA
SEGUNDA DECISÃO FOI O AGRAVANTE INTIMADO, POR PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL, EM 22 DE JANEIRO DE 2013 (FL. 173). CONSIDERANDO
COMO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO 24 DE JANEIRO DE 2013
(ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/06), E CONSIDERANDO, AINDA, A
SUSPENSÃO OPERADA PELO ATO NORMATIVO Nº 05/13 (DJ DE 30.01.13),
SERIA O DIES A QUO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR
INSTRUMENTO 04 DE FEVEREIRO DE 2013, RESTANDO, POIS,
EXTEMPORÂNEA A PEÇA OFERTADA SOMENTE EM 05 DE FEVEREIRO.
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. O QUE PRETENDE O
RECORRENTE, A TODA EVIDÊNCIA, É ALTERAR JULGADO QUE LHE
DESFAVORECE. CONSABIDO, ENTRETANTO, QUE OS ACLARATÓRIOS
INTEGRAM A CATEGORIA DOS RECURSOS DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA E NÃO ENCERRAM A POSSIBILIDADE DE MODIFICAR A
CONSTRUÇÃO INTERPRETATIVA LANÇADA NO PRONUNCIAMENTO
GUERREADO.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, JÁ QUE INEXISTENTE O ALEGADO VÍCIO
NO PRONUNCIAMENTO GUERREADO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESSA FORMA, COM ACERTO O NOBRE JULGADOR AO SENTENCIAR O
PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC, DIANTE DO
INEQUÍVOCO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, EIS QUE AO NÃO
DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
84 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029672-04.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ACIMEX TRANSPORTE E COMERCIO LTDA..
ADVOGADO(A) DIEGO PIMENTA MORAES
ADVOGADO(A) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO
ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO TARDIN
AGVDO TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA..
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EMBGTE.:
EMBGDO.:
JUIZ
:
RELATORA:
FERREIRA
ACIMEX TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA...
TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA...
DR. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
DECISÃO
VERSAM OS AUTOS SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
ACIMEX TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA... CONTRA ACÓRDÃO
ORIUNDO DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL (FLS. 271/276), QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE
CARIACICA/ES (FLS. 17/19-TJ) QUE, POR SUA VEZ, HAVIA INDEFERIDO O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR DE
ARRESTO AJUIZADA EM DESFAVOR DE TERMINAL DE CARGAS GERAIS
LTDA... (ORA EMBARGADO).
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 278/282), ADUZ A EMBARGANTE, EM
SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO POR NÃO TER SE
MANIFESTADO A RESPEITO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, TENDO EM
VISTA SER EVIDENTE O SEU DIREITO DE CRÉDITO, BEM COMO O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO ORA EMBARGADO.
INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE O RECURSO, QUEDOU-SE INERTE O
EMBARGADO, CONFORME CERTIFICADO À FL. 286.
É O BREVE RELATO. DECIDO.
EM CONSULTA À FICHA DE ANDAMENTO PROCESSUAL DA DEMANDA DE
ORIGEM (PROCESSO Nº 0026760-34.2012.8.08.0012), REALIZADA NA
PRESENTE DATA, VERIFICO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DIA
13/03/2013, PELA QUAL O MM. JUIZ DE DIREITO - HOMOLOGANDO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINGUIU A DEMANDA
PRINCIPAL (AÇÃO DE COBRANÇA), COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DA QUAL SE ORIGINA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM EPÍGRAFE.
AINDA DE ACORDO COM AS ANOTAÇÕES PRESENTES NA FICHA DE
ANDAMENTO PROCESSUAL, CONSTA DA SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE
QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ESTA RELATORA NOTICIANDO A
EXTINÇÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE
AS PARTES, HAJA VISTA O TRÂMITE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COM EFEITO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, À
EVIDÊNCIA, RESULTA NO INEGÁVEL ESGOTAMENTO DE QUAISQUER
POSSIBILIDADES DE RESULTADO ÚTIL COM O PROSSEGUIMENTO DA
TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO, PELO QUAL SE PRETENDE A REFORMA
DA DECISÃO QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR.
COM TAIS CONSIDERAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PREJUDICADOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL POR CAUSA SUPERVENIENTE.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS, EM HAVENDO, PELA AGRAVANTE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
11- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000890-47.2010.8.08.0047 (047100008904)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) AYLTON BONOMO JUNIOR
PARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A) SARA MENDONÇA SANTOS COSTA
ADVOGADO(A) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE GEDILHA DA SILVA GOMES
ADVOGADO(A) RODRIGO BORGO FEITOSA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMTE. :
MATEUS-ES
PARTE :
PARTE :
MATEUS
JUIZ
:
RELATORA:
MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO
GEDILHA DA SILVA GOMES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE SÃO
DR FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS
DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
TRATA-SE DE REMESSA EX-OFFICIO SEM RECURSO
VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR
GEDILHA DA SILVA GOMES EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, EM QUE O MM. JUIZ A QUO JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA
ANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA (FLS. 105/116).
NARRA A REQUERENTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE
PADECE DE LESÃO EXPANSIVA TÊMPORO-FRONTAL, COM INVASÃO
INTRA ÓRBITÁRIA ESQUERDA, DEVIDO A LESÃO EXTRACRANIANA, COM
EROSÃO ÓSSEA, MAIS PERDA PROGRESSIVA DE VISÃO E QUE FOI, POR
ISSO, INTERNADA NO HOSPITAL ROBERTO ARNIZAUT SILVARES, EM SÃO
MATEUS. OCORRE QUE, TAL HOSPITAL NÃO POSSUI ESTRUTURA FÍSICA E
PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO
ADEQUADOS À AUTORA, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU A SUA
TRANSFERÊNCIA PARA UM DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE VITÓRIA,
LINHARES, COLATINA OU VILA VELHA, O QUE NÃO FOI DE PRONTO
ATENDIDO.
O MM. JUIZ “A QUO”, ÀS FLS. 37/42, DEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE
OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS SUBMETAM A AUTORA A TODO
TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR NECESSÁRIO, INCLUINDO, PARA
TANTO, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM
VITÓRIA, LINHARES, COLATINA OU VILA VELHA, BEM COMO A SUA
INTERNAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS E, AINDA, O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.
PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. 121/123-VERSO PELA
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR AMBOS OS
ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS.
NA SEQUÊNCIA, SUBIRAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
TENHO, ASSIM, QUE A REMESSA DESAFIA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.
NA ÓRBITA DO COLENDO STJ, DISCUSSÕES NÃO
PAIRAM QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC,
NA HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. VEJA-SE O SEGUINTE
JULGADO:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 557 E 475, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 253/STJ.
A INOVAÇÃO TRAZIDA AO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, O
RELATOR DEIXAR DE ADMITIR RECURSO, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES,
QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OU CONTRÁRIO A
SÚMULA OU ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELE TRIBUNAL, OU DE CORTES SUPERIORES, RENDENDO
HOMENAGEM À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA É
TRANQÜILA NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO
ARTIGO 475 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, POSSIBILITANDO AO
RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, EFETUAR O
REEXAME OBRIGATÓRIO (SÚMULA N. 253/STJ) RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO."
(RESP 549687/SE, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 28/09/2004, DJ 14/03/2005).
FINCADA A PREMISSA, ENTENDO QUE A SENTENÇA
ORA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO NÃO MERECE REPARO.
POIS BEM. EXTRAI-SE DOS AUTOS SER A REQUERENTE
PORTADORA DE LESÃO EXPANSIVA TÊMPORO-FRONTAL, COM INVASÃO
INTRA ÓRBITÁRIA ESQUERDA, DEVIDO A LESÃO EXTRACRANIANA, COM
85 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
EROSÃO ÓSSEA, MAIS PERDA PROGRESSIVA DE VISÃO, RESTANDO
COMPROVADO AINDA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL E
TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA, CONFORME SE
DEPREENDE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 28/35.
COMO É SABIDO, OS ENTES ESTATAIS SÃO
SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO DIREITO À SAÚDE.
AMOLDA-SE À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO FIRMADO
NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILUSTRATIVAMENTE:
AGRAVO INTERNO Nº 012100139463 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE
CARIACICA AGRAVADO: MARILDA MADALENA BRINGE DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D Ã O EMENTA:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR ESPECÍFICO E NECESSÁRIO AO USO DA INSULINA PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 01 - DIREITO
FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CRFB/88 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. TODOS OS
ENTES FEDERADOS - TANTO O MUNICÍPIO, QUANTO A UNIÃO, BEM
COMO O ESTADO - POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE EM PROL DOS CIDADÃOS, JÁ QUE
A
PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
ATRIBUI,
EXPRESSAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA DE TODOS ELES O
CUIDADO COM O DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23,
INCISO II, C/C O ARTIGO 6º E ARTIGO 196, MOTIVO PELO QUAL O
CIDADÃO NECESSITADO DO MEDICAMENTO PODE DEMANDAR EM
FACE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS, ESCOLHENDO
AQUELE QUE MELHOR LHE APROUVER. 2. COM BASE NO DISPOSTO
NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUE PRECEITUA QUE A
SAÚDE É DEVER DO ESTADO E UM DIREITO DE TODOS, RESGUARDADO
O ACESSO UNIVERSAL A TODOS AOS QUE DELA NECESSITAM - A
JURISPRUDÊNCIA RECONHECE AOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS
GRAVES, SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR SEU
TRATAMENTO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE DO ESTADO
OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALRES DE COMPROVADA
NECESSIDADE. 3. PRECEDENTES DO TJES. 4. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM QUE SÃO PARTES
MUNICÍPIO DE CARIACICA E MARILDA MADALENA BRINGE DA SILVA,
ACORDA A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR. VITÓRIA/ES, 13 DE NOVEMBRO DE 2012. PRESIDENTE
RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, CLASSE: AGRAVO REM EXOFFICIO, 12100139463, RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
13/11/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/11/2012)
ALÉM DISSO, A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO
PARA QUE FORNEÇA TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OU
MEDICAMENTO A IDOSO, CASO DOS AUTOS, ENCONTRA RESPALDO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ESTATUTO DO IDOSO. EM RAZÃO
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO IDOSO, A
CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO ATENDIMENTO DO DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO REPRESENTA, NEM PODE REPRESENTAR,
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE OU DA RESERVA DO POSSÍVEL.
ISTO PORQUE, NÃO PODEM OS DIREITOS SOCIAIS
FICAR CONDICIONADOS À BOA VONTADE DO ADMINISTRADOR, SENDO
DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUE O JUDICIÁRIO ATUE COMO
ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ALIÁS, SERIA
UMA DISTORÇÃO PENSAR QUE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, ORIGINALMENTE CONCEBIDO COM O ESCOPO DE GARANTIA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PUDESSE SER UTILIZADO JUSTAMENTE
COMO ÓBICE À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, IGUALMENTE
FUNDAMENTAIS. OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ,
CONFIRA-SE:
ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS –
POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE –
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA
RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. NÃO PODEM OS DIREITOS SOCIAIS FICAR CONDICIONADOS À BOA
VONTADE DO ADMINISTRADOR, SENDO DE FUNDAMENTAL
IMPORTÂNCIA QUE O JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓRGÃO
CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SERIA UMA
DISTORÇÃO PENSAR QUE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, ORIGINALMENTE CONCEBIDO COM O ESCOPO DE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PUDESSE SER UTILIZADO
JUSTAMENTE COMO ÓBICE À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS,
IGUALMENTE FUNDAMENTAIS.
2. TRATANDO-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL, INCLUSO NO
CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL, INEXISTIRÁ EMPECILHO
JURÍDICO PARA QUE O JUDICIÁRIO ESTABELEÇA A INCLUSÃO DE
DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA NOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS
DO ENTE POLÍTICO, MORMENTE QUANDO NÃO HOUVER
COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA DA PESSOA ESTATAL.
3. IN CASU, NÃO HÁ EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE A AÇÃO, QUE
VISA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SEJA
DIRIGIDA CONTRA O MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A CONSOLIDADA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE "O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) É DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS, DE MODO QUE QUALQUER DESSAS ENTIDADES TÊM
LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE
DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO À MEDICAÇÃO
PARA PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS" (RESP
771.537/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 3.10.2005).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1136549/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/06/2010, DJE 21/06/2010)
REFORÇANDO O ENTENDIMENTO ACIMA, EM
DECISÃO IMPORTANTE SOBRE O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO, E QUE
PODE SER CONSIDERADA COMO UM MARCO PARA UMA NOVA
INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,
ENTENDEU A CORTE SUPREMA NOS AUTOS DA ADPF-45 QUE:
"É CERTO QUE NÃO SE INCLUI, ORDINARIAMENTE, NO ÂMBITO DAS
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO – E NAS DESTA
SUPREMA CORTE EM ESPECIAL – A ATRIBUIÇÃO DE FORMULAR E
IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS, POIS NESSE DOMÍNIO, O ENCARGO
RESIDE, PRIMEIRAMENTE, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
TAL
INCUMBÊNCIA
NO
ENTANTO,
EMBORA
EM
BASES
EXCEPCIONAS, PODERÁ ATRIBUIR-SE AO PODER JUDICIÁRIO, SE E
QUANDO
OS
ÓRGÃOS
ESTATAIS
COMPETENTES,
POR
DESCUMPRIREM OS ENCARGOS POLÍTICO-JURÍDICOS QUE SOBRE
ELES
INCIDEM,
VIEREM
A
COMPROMETER,
COM
TAL
COMPORTAMENTO, A EFICÁCIA E INTEGRIDADE DE DIREITOS
INDIVIDUAI E/OU COLETIVOS IMPREGNADOS DE ESTATURA
CONSTITUCIONAL, AINDA QUE DERIVADOS DE CLÁUSULAS
REVESTIDAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO." STF. ADPF – 45 MC/DF.
REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULADO EM 29.4.2004, DJ 4.5.2004.)
A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, NAS PALAVRAS DO MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVE SER A DE
UTILIZÁ-LO APENAS PARA LIMITAR A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUA DENTRO DOS LIMITES
CONCEDIDOS PELA LEI. (AGRG NO RESP 1136549/RS, REL. MINISTRO
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/06/2010, DJE
21/06/2010)
ASSIM, EM QUE PESE A ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO PODER SE
DAR DE FORMA INDISCRIMINADA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO
VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, CASO DOS AUTOS, POR MEIO DA
EXECUÇÃO OU FALTA INJUSTIFICADA DE PROGRAMAS DE GOVERNO,
TORNA SUA INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA, SERVINDO, PORTANTO, COMO
INSTRUMENTO PARA RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM
JURÍDICA VIOLADA.
NÃO DEIXO, OBVIAMENTE, DE RECONHECER QUE AS
LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SÃO UM ENTRAVE PARA A EFETIVAÇÃO
DOS DIREITOS SOCIAIS. NO ENTANTO, É PRECISO TER EM MENTE QUE O
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVE SER UTILIZADO DE
FORMA A JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DOS SEUS
DEVERES CONSTITUCIONAIS DE ATENDER ÀS DEMANDAS SOCIAIS E
PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (MÍNIMO EXISTENCIAL).
ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA
INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO
REQUERIDOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, CONFORMARAM-SE COM A
SENTENÇA, DEIXANDO DE INTERPOR RECURSO VOLUNTÁRIO, RAZÃO
PELA QUAL, COM MUITO MAIS RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
EMPECILHO JURÍDICO PARA QUE O JUDICIÁRIO DETERMINE A
INCLUSÃO DE DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA NOS PLANOS
ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE POLÍTICO.
BOM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OLHE A
QUESTÃO, DEVE SER MANTIDA E CONFIRMADA A R. SENTENÇA NOS
EXATOS TERMOS EM QUE LANÇADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU.
86 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ANTE O EXPOSTO, SENDO DESPICIENDAS OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DA REMESSA PARA MANTER, NA
ÍNTEGRA, A SENTENÇA PROLATADA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, RETORNEM-SE OS
PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA/ES, 23 DE ABRIL DE 2013.
DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
112- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011314-52.2012.8.08.0024 (024120113147)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE EVANDRO PEREIRA DOS REIS
ADVOGADO(A) LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMTE. : JUIZ DE DIRETO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DE VITÓRIA
PARTES : EVANDRO PEREIRA DOS REIS COMPANHIA DE TRANSPORTES
URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB GV
JUIZ
: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE REMESSA EX OFFICIO DETERMINADA PELO D. JUÍZO DE 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR EVANDRO PEREIRA DOS
REIS, NA QUAL FORA CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA PARA
TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE
DETERMINOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO
INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXA, MULTA OU
QUALQUER VERBA DECORRENTE DA APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM,
NO TOCANTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1810, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS DETIDA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, NÃO TENHO
DÚVIDAS DE QUE AGIU COM ACERTO O D. MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, NÃO MERECENDO A DEMANDA CONCLUSÃO DIVERSA
DAQUELA SUBMETIDA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR FORÇA DA
REMESSA NECESSÁRIA. SENÃO VEJAMOS.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
PARATI CL, PLACA MPJ 0076, FOI AUTUADO POR AGENTE DA CETURB-GV,
EM 08/03/2012, POR ESTAR SUPOSTAMENTE REALIZANDO O TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS (FLS. 15).
A CONDUTA, PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO ART.
231, INCISO VIII, COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PUNÍVEL COM A
APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE
RETENÇÃO DO VEÍCULO, FOI SANCIONADA POR MEIO DA APLICAÇÃO
DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, CONDICIONANDO-SE
A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA.
COM EFEITO, O ART. 270 DO CTB, AO DISCIPLINAR ACERCA DA MEDIDA
ADMINISTRATIVA
DE
RETENÇÃO
DO
VEÍCULO,
AFIRMA
EXPRESSAMENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO
MEDIANTE SUA REGULARIZAÇÃO, NÃO RESTANDO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO CONDUTOR, TAL COMO
ILEGALMENTE EXIGE O DECRETO Nº 014-R/00, FUNDAMENTO LEGAL
DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA QUESTIONADO.
ORA, O DECRETO, ATO REGULAMENTAR QUE É, NÃO PODE EXACERBAR
OS COMANDOS DA LEI. DESSA FORMA, TENDO O CTB PREVISTO APENAS
A MEDIDA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA A INFRAÇÃO DE
TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PESSOAS, É DEFESO AO
DECRETO ESTADUAL DISCIPLINAR PARA A MESMA CONDUTA A PENA DE
APREENSÃO DO MEIO DE TRANSPORTE.
A RESPEITO DA DIFERENÇA DA MEDIDA DE RETENÇÃO PARA A
PENALIDADE DE APREENSÃO, MERECE DESTAQUE O ELUCIDATIVO
VOTO EMANADO DESTA COLENDA CÂMARA, DE RELATORIA DA DES.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS:
EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS
IRREGULAR (ART. 231, VIII, CTB) - RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESPROVIDO - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA.
1. A INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
REMUNERADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
CONSTITUI INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO CTB, A QUAL
ENSEJA, A PAR DA PENALIDADE DE MULTA, SOMENTE A IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 269,
I), NÃO SE APLICANDO A DE APREENSÃO (ART. 256, IV).
2. DISTINGUEM-SE TAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: A RETENÇÃO
CONSISTE NA RETIRADA DO VEÍCULO DO DOMÍNIO DO CONDUTOR
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ATÉ QUE SEJA SANADA A
IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE
PECUNIÁRIA,
QUANDO
O
BEM
DEVE
SER
LIBERADO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA; A
APREENSÃO, A SEU TURNO, IMPORTA A RETIRADA DO VEÍCULO DE
CIRCULAÇÃO E A REMOÇÃO AO DEPÓSITO OFICIAL, CUJA
RESTITUIÇÃO FICA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DAS
MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA,
ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA (ART. 262, § 2º, CTB).
3. DESTARTE, TÃO LOGO SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO, COM A
CESSAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO, DEVE-SE RESTITUIR O
VEÍCULO AO SEU PROPRIETÁRIO, SENDO MANIFESTAMENTE ILEGAL
O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO PRÉVIO DE
QUAISQUER ENCARGOS. APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, SEM
APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA DEMORA,
RECOLHER-SE-Á O VEÍCULO AO DEPÓSITO OFICIAL (ART. 270, § 4º, CTB),
CONVERTENDO-SE A MEDIDA ADMINISTRATIVA EM APREENSÃO, COM A
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 262 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
4. COMO A AGRAVANTE INSISTE EM POSTULAR CONTRA
ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ENCARREGADO DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AFIGURA-SE MANIFESTAMENTE
INFUNDADO O AGRAVO INOMINADO E FLAGRANTE A INTENÇÃO
PROTELATÓRIA, ATITUDE MERECEDORA DA SANÇÃO PREVISTA NO § 2º
DO ART. 557 DO CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, FICANDO A
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO
DEPÓSITO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24079007480, RELATOR: CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE
JULGAMENTO:
04/09/2007,
DATA
DA
PUBLICAÇÃO
NO
DIÁRIO:04/10/2007)
O ENTENDIMENTO AQUI ADOTADO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB.
MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. OMISSIS.
2. PARA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DESCRITA NO ART. 231, VIII, O CTB
COMINA SOMENTE A PENA DE MULTA, FIXANDO COMO MEDIDA
ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO.
3. A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO TEM A
FINALIDADE DE SANEAR UMA SITUAÇÃO IRREGULAR (ART. 270 DO
CTB). PORTANTO, TÃO LOGO RESOLVIDO O IMPASSE, DEVE-SE
RESTITUIR
O
VEÍCULO
AO
SEU
PROPRIETÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA.
PRECEDENTES.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.(RESP 790.288/MG, REL. MINISTRO
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/09/2006, DJ
05/10/2006, P. 259)
ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO.
TRANSPORTE
IRREGULAR
DE
PASSAGEIROS.
APREENSÃO
DO
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RETENÇÃO.
I - ACERTADO O DECISUM DO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO O
ART. 231, VIII, DO CTB, QUE TRATA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR
TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, NÃO PREVÊ COMO
PENALIDADE PARA ESSA PRÁTICA A APREENSÃO DO VEÍCULO, MAS
APENAS A POSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO.
II - A RETENÇÃO É MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODE SER
ADOTADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ATÉ QUE SE
REGULARIZE A SITUAÇÃO PARA SER LIBERADO O VEÍCULO,
CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 270, § 1º, DO CTB. PRECEDENTE:
RESP Nº 648.083/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 28/02/05.
III - NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DO
RECORRIDO APRESENTASSE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ
DE LEVAR A SUA APREENSÃO, ESTANDO A CELEUMA EM TELA
CIRCUNSCRITA AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO,
ABUSIVA A ATIVIDADE DE SE MANTER APREENDIDO O VEÍCULO,
POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, INDEPENDENTE DA FINALIDADE
PRETENDIDA PELA AUTORIDADE COM TAL MEDIDA.
IV - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
87 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
(RESP 622.965/RJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 27/09/2005, DJ 21/11/2005, P. 130)
DESSA FEITA, EMBORA SEJA LOUVÁVEL A ATUAÇÃO DO AGENTE
ADMINISTRATIVO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, É CERTO QUE SUA ATUAÇÃO ESTÁ
RESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DA REMESSA EX OFFICIO
PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA.
INTIMEM-SE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA, ADOTANDO-SE,
APÓS PRECLUSÃO, AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
VITÓRIA/ES, 22 DE ABRIL 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
13- APELAÇÃO Nº 0062493-79.2003.8.08.0011 (011020624935)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO VERILDO DA CONCEIÇÃO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE.
APDO.
RELATORA
: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
: VERILDO DA CONCEIÇÃO
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO
JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES QUE, NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE VERILDO DA CONCEIÇÃO
(ORA APELADO), JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
POR RECONHECER EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO ATINENTE AOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS.
ADUZ O ENTE PÚBLICO RECORRENTE, EM APERTADA SÍNTESE: (I) A
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VISTO QUE A AÇÃO
EXECUTIVA FOI AJUIZADA EM 21/11/2000 PARA A COBRANÇA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AOS
EXERCÍCIOS DE 1995, 1997, 1998 E 1999; (II) QUE A CITAÇÃO NÃO SE
EFETIVOU POR MECANISMOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO, VIS ATTRACTIVA DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (III) QUE O ÉDITO RECORRIDO
FRUSTRA O INTERESSE PÚBLICO TUTELADO E O CUMPRIMENTO DOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
PREVISTOS
NO
ART.
37
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEM CONTRARRAZÕES.
PARECER MINISTERIAL PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.
É O BREVE RELATO. PASSO A ENFRENTAR O RECURSO COM LASTRO
NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AJUIZOU - EM 21/11/2000 EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ORA APELADO COM O ESCOPO DE
SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBASADO EM CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA RELATIVAS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE
LANÇAMENTO EM 1995, 1997, 1998 E 1999.
EM 28/06/2002, DESPACHOU O MM. JUIZ PARA QUE A EXEQUENTE, ACASO
TIVESSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PROMOVESSE O
DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA SENDA DO ENUNCIADO DE Nº . 190, DA
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ.
EM RAZÃO DA INÉRCIA, EM 07/10/2003, HOUVE NOVO DESPACHO NOS
AUTOS PELO QUAL O ÓRGÃO JULGADOR A QUO DETERMINOU A
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM O PROPÓSITO DE QUE FOSSE
ADEQUADA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AO DISPOSTO NO ART. 2º, §5º,
DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO REITEROU A NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DA PREFALADA RUBRICA.
O DEPÓSITO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE FOI EFETIVADO
SOMENTE EM 24/11/2004, REQUERENDO A MUNICIPALIDADE
EXEQUENTE, APENAS EM 14/12/2004, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA E A
CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUANDO JÁ ESCOADO IN ALBIS O PRAZO
PRESCRICIONAL SOBRE TODAS AS PARCELAS PERSEGUIDAS. NA
SEQUÊNCIA, SOBREVEIO O ÉDITO RECORRIDO PRONUNCIANDO A
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
ESCORREITA A SENTENÇA DE PISO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LECIONA QUE “NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADO ANTERIORMENTE À LEI
COMPLEMENTAR 118/2005, O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NÃO
INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS SOMENTE A CITAÇÃO
PRODUZ ESSE EFEITO, DEVENDO PREVALECER O DISPOSTO NO ARTIGO
174 DO CTN SOBRE O ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80.” (STJ, 2ª TURMA,
AGRG NO RESP. Nº 804.035/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J.
17/11/2009, DJE 03/12/2009).
NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER DESPACHO ORDENATÓRIO DE
CITAÇÃO FOI LANÇADO! E MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, SEU MERO
ORDENAR NÃO TERIA O CONDÃO DE SUSPENDER O FLUXO
PRESCRICIONAL. O RETARDO NO IMPLEMENTO DA CITAÇÃO DO
EXECUTADO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS, NÃO SE PODE
CREDITAR AOS MECANISMOS JUDICIAIS, SENÃO À INÉRCIA E À
LETARGIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
PÕE PÁ-DE-CAL NO TEMA O SEGUINTE JULGADO DA AUGUSTA CORTE,
IN VERBIS:
“3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO
RESP 999.901 - RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, SUBMETIDO AO
REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS, SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR, NOS MOLDES DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POSSUÍA O EFEITO DE INTERROMPER
A PRESCRIÇÃO, E NÃO O MERO DESPACHO QUE DETERMINA A
CITAÇÃO. A LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ALTEROU O REFERIDO
DISPOSITIVO PARA ATRIBUIR EFEITO INTERRUPTIVO AO DESPACHO
ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO. POR TAL INOVAÇÃO SE TRATAR DE NORMA
PROCESSUAL, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM CURSO.
4. O REFERIDO RECURSO REPETITIVO ASSENTOU QUE A DATA DA
PROPOSITURA PODE SER ANTERIOR; PORÉM, O DESPACHO QUE ORDENA
A CITAÇÃO DEVE SER POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO
ART. 174, DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, SOB PENA DE
RETROAÇÃO.
5. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DEU-SE
EM 1991, TENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROPOSTA EM 6 DE ABRIL DE
1994; ENTRETANTO, OS EXECUTADOS SOMENTE FORAM CITADOS POR
EDITAL EM 12 DE MAIOR DE 1999. TAIS FATOS DENOTAM A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO, CONFORME O ENTENDIMENTO SUPRA.
6. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”
(STJ, 1ª TURMA, RESP. Nº 1.116.092/ES, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, J. 15/09/2009, DJE 23/09/2009).
POR CONSEGUINTE, ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005, O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO NÃO OSTENTAVA
QUALQUER EFEITO INTERRUPTIVO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA,
NAQUELES IDOS, A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, EX VI DA ANTIGA
REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. NO CASO, REPISO, NÃO HOUVE CITAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR, TAMPOUCO DESPACHO ORDENATÓRIO, DE MODO QUE NÃO
HÁ FALAR-SE, DATA VENIA, EM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
NEM SE ALEGUE, SOBREMAIS, QUE O RETARDO NA CITAÇÃO TERIA
DECORRIDO DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTÁVEIS À MÁQUINA JUDICANTE.
É QUE, MALGRADO APLICÁVEL O VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ ÀS
EXECUÇÕES FISCAIS, A REALIDADE DOS AUTOS ESTÁ A REVELAR QUE A
DEMORA DEVE SER IMPUTADA, NO CASO EM COTEJO, À PRÓPRIA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A UMA, PORQUE EMBORA TENHA DESPACHADO O MM. JUIZ
DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO
ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM 28/06/2002,
DEIXOU A MUNICIPALIDADE RECORRENTE DE RECOLHER OS VALORES
DEVIDOS EM TEMPO OPORTUNO, FAZENDO-O APENAS EM 24/11/2004. E
É DEVER DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS
NUMERÁRIOS VOLTADOS A CUSTEAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS
A SEREM CUMPRIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA, ILAÇÃO COLHIDA DO
VERBETE Nº 190 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GIZESE, NO ENSEJO, O PROCESSO PERMANECEU EM CARGA COM A
PROCURADORIA POR QUASE UM ANO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO
(FL. 07).
A DUAS, PORQUE EM 07/10/2003 O MM. JUIZ COMPETENTE DETERMINOU
AO EXEQUENTE QUE EMENDASSE A INICIAL PARA CORRIGIR A CDA,
ADEQUANDO-A AO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. NA MESMA OPORTUNIDADE, REITEROU A PREMENTE
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DEVIDAS
AO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE ESTÁ A DEMONSTRAR, OUTRA VEZ MAIS,
RETARDO IMPUTÁVEL APENAS E EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA
PÚBLICA.
A TRÊS, PORQUE A CDA CORRIGIDA FOI JUNTADA AOS AUTOS TÃO
88 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SOMENTE EM 14/12/2004, QUANDO HÁ MUITO JÁ EXTINTO O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ALIÁS, A DEMANDA JÁ HAVIA SIDO AJUIZADA COM PARCELA DO
CRÉDITO PERSEGUIDO PRESCRITA (V. FL. 14).
TODOS ESSES ELEMENTOS CONDUZEM-ME À CONCLUSÃO DE QUE NÃO
HOUVE
RETARDO
NO
ATO
DE
CITAÇÃO
POR
MOTIVOS
EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEIS À MÁQUINA JUDICANTE, SENÃO À
PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ESTÁ A AFASTAR A INCIDÊNCIA, NO
CASO CONCRETO, DA INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 106 DA SÚMULA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM FAZENDO EXSURGIR, COM
MAIOR NITIDEZ, A ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEMPRE APRECIANDO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, OU SEJA, COM
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IDÊNTICAS, DISSO NÃO TEM DISCREPADO.
CONFIRA-SE:
“APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL FALHAS CONTIDAS NA INICIAL - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE
OFÍCIO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ART. 2º, § 5º DA LEI Nº
6830/80 - LEI Nº 11.280/2006 - REMESSA E RECURSO CONHECIDOS PROVIMENTO NEGADO.
1. O SUPRIMENTO DAS FALHAS CONTIDAS NA INICIAL DOS AUTOS
ORIGINÁRIOS - ADEQUAÇÃO DA CDA - SÓ FORAM CONCRETIZADAS APÓS
ESCOAR O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 174 DO CTN,
E POR RESPONSABILIDADE RESTRITA DO APELANTE, IMPEDINDO,
PORTANTO, QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU/APELADO
PARA SE DEFENDER QUANTOS AOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA
INAUGURAL ANTES DO VENCIMENTO DO REFERIDO PRAZO
PRESCRICIONAL.
2. MESMO QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TENHA SIDO IMPETRADA DENTRO
DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PARA TANTO, NÃO PÔDE
PRODUZIR OS EFEITOS PRETENDIDOS DENTRO DESTE PRAZO EM
VIRTUDE DA INÉRCIA E DA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL POR
PARTE DO APELANTE (ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6830/80), FATO QUE ATRAIU
A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.
3. A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS TERMOS DO ART.
219, § 5º, DO CPC, APÓS A REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI Nº
11.280/2006.
4. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS.
5. PROVIMENTO NEGADO.”
(TJES, 1ª C. CÍVEL, APE Nº 011.020.642.762, REL. DES. CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL, J. 20/10/2009, DJ 28/01/2010).
NO MESMO SENTIDO, APENAS PARA CITAR ALGUNS: (I) TJES, 4ª C. CÍVEL,
APE Nº 011.020.612.807, REL. DES. NEY BATISTA COUTINHO, J. 06/10/2009, DJ
18/11/2009; (II) TJES, 1ª C. CÍVEL, AGRAVO NA APE Nº 011.020.668.189, REL.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, J. 18/08/2009, DJ 20/10/2009; (III) TJES, 4ª
C. CÍVEL, AGRAVO NA APE Nº 011.000.409.760, RELª. DESª. CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOS, J. 01/09/2009, DJ 05/10/2009; (IV) TJES, 4ª C.
CÍVEL, AGRAVO NA APE Nº 011.000.485.059, REL. DES. MAURÍLIO ALMEIDA
DE ABREU, J. 29/09/2009, DJ 09/11/2009; (V) TJES, 4ª C. CÍVEL, APE Nº
011.010.527.544, REL. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, J. 30/09/2009, DJ
20/10/2009.
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, COM
LASTRO NO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGOLHE PROVIMENTO, EIS QUE A SENTENÇA RECORRIDA ESPOSA A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DA AUGUSTA CORTE.
INTIMEM-SE, COM AS ADVERTÊNCIAS DO §2º DO ART. 557 DO CPC.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
14- APELAÇÃO Nº 0086821-54.2010.8.08.0035 (035100868211)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
APDO SPIK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA..
APDO HERCULES SARNAGLIA FERRI
APDO JOSE CLESIO FERRI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADO: SPIK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.. E
OUTROS
JUIZ: DR DÉLIO ROCHA SOBRINHO
RELATORA: DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE APELAÇÃO
CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA A SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES (FLS. 49),
NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO
RECORRENTE EM FACE DE SPIK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA... - ME, HÉRCULES SARNAGLIA FERRI E JOSÉ
CLESIO FERRI, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.
267, III E § 1º, DO CPC.
ADUZ O APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS.
51/59), EM BREVE SÍNTESE, QUE NÃO FOI OBSERVADA A REGRA CONTIDA
NO ART. 267, III. § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE HOUVE A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO EXEQUENTE SOMENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SUSPENSÃO DO PROCESSO, E NÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL DEVE SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA.
AUSÊNCIA
DE
CONTRARRAZÕES,
POIS
REQUERIDOS AINDA NÃO FORAM CITADOS PARA INTEGRAR A LIDE.
OS
É O SUCINTO RELATÓRIO.
POIS BEM, O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESAFIA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A,
DO CPC.
DE
SAÍDA,
PONTUE-SE
QUE
ENCONTRA-SE
CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO
SER POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR
ABANDONO DE CAUSA, BEM COMO DE QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA
Nº 240/STJ AOS CASOS DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONFIRA-SE:
“REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO
POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO DAS
REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO
RÉU - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.” (STJ,
TERCEIRA TURMA, AGRG-RESP Nº 1238459/SP, REL. MIN. MASSAMI UYEDA,
JULGADO EM 12/04/2011, DJE 28/04/2011)
OCORRE QUE, ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O MAGISTRADO DE PISO NÃO CUMPRIU NA ÍNTEGRA O
PROVIMENTO, DEIXANDO DE PROCEDER A INTIMAÇÃO DO AUTOR
ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA
NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.
EXPLICO.
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS
EXECUTADOS NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL PELO BANCO
EXEQUENTE, O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA O
FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO DOS REQUIDOS, NOS TERMOS
DO DESPACHO DATADO DE 22/07/2011 (FLS. 46). EIS O TEOR DO CITADO
DESPACHO:
“1- INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS
PARA PENHORA, VEZ QUE OS EXECUTADOS AINDA NÃO FORAM
LOCALIZADOS.
2- ASSIM, SUSPENDO A PRESENTE DEMANDA PELO PRAZO DE 1 ANO NO
AGUARDO DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO.
EXPIRADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE, FAZENDO-SE
NOVA CONCLUSÃO PARA EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE (COC, ART.
267, III), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO”.
POIS BEM, DO DESPACHO ACIMA FOI LOGO INTIMADA
A ADVOGADA DO EXEQUENTE EM 25/07/2011, NOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FLS. 46-VERSO.
ALÉM DISSO, QUASE CONCOMITANTEMENTE, FOI A
PARTE REQUERENTE INTIMADA DO MESMO DESPACHO PESSOALMENTE,
CUJO AR FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2011 (FLS. 47-VERSO).
ASSIM, EM 08/10/2012, CONSTATANDO O TRANSCURSO
DO PRAZO DE UM ANO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, O
MAGISTRADO DE PISO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA
INTIMAÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, III, § 1º,
DO CPC.
DISPÕE O INDIGITADO DISPOSITIVO:
DISPÕE O ART. 267, INC. III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
89 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
[...]
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS;
[...]
§ 1º. O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS.
ATENTA LEITURA DO ART. 267, III, EM COTEJO COM O
§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO, EVIDENCIA QUE, QUANDO A PARTE
(ADVOGADO) NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, ASSIM ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS, ORDENARÁ O JUIZ SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A
FALTA NO PRAZO DE 48HS (QUARENTA E OITO HORAS).
NESTE SENTIDO, A LEGISLAÇÃO OBRIGA QUE A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORAL, APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DE SEUS PATRONOS, SEJA PESSOAL, COM FITO DE QUE CONSIGA SUPRIR
AQUELA DEFICIÊNCIA PROFISSIONAL, ENTRANDO EM CONTATO COM
OS SEUS PATRONOS, OU AINDA CONTRATANDO NOVO ADVOGADO.
FINCADA A PREMISSA, O AUTOR NÃO FOI INTIMADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SEU
PATRONO DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO (1 ANO
PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS) E PARA, DESSA
FORMA, SUPRIR A REFERIDA FALTA, MAS SIM E TÃO SOMENTE PARA
TOMAR CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, O QUE NÃO
CUMPRE A REFERIDA EXIGÊNCIA LEGAL.
NESTES TERMOS, A DESPEITO DO MAGISTRADO “A
QUO” TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO ANTERIORMENTE
MENCIONADO, DEIXANDO CONSIGNADO AINDA QUE, DIANTE DO NÃO
ATENDIMENTO, SERIA O PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 267, III,
DO CPC, ESTA INTIMAÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, NÃO
CUMPRE A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO EM COTEJO, O
QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA
GUERREADA.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS, TENDO SEU
PATRONO PERMANECIDO INDOLENTE COM O ANDAMENTO DO FEITO
POR TRINTA DIAS, VEJAMOS:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001100019916 AGVTE.: BV
FINANCEIRA S/A AGVDO.: CÉLIO DA SILVA JUIZ: DR. CARLOS
ALEXANDRE GUTMANN RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ABANDONO POR MAIS DE TRINTA DIAS. RÉU NÃO CITADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1) A INÉRCIA PERANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE
DETERMINOU QUE A PARTE INTERESSADA PROMOVESSE ATOS
INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPLICA A EXTINÇÃO
DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. 2) DISTORCE O RECORRENTE A
NORMA PREVISTA NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO
DEFENDER QUE DEVERIA TER O MAGISTRADO FIXADO O PRAZO DE
TRINTA DIAS PARA ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA: O § 1º DO ART. 267
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL
DO AUTOR E A FIXAÇÃO DE PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS
PARA QUE O MESMO, TENDO SEU PATRONO PERMANECIDO
INDOLENTE COM O ANDAMENTO DO FEITO POR TRINTA DIAS,
ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS . 3) POR
NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO SE APLICA AO CASO O
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, QUE EXIGE SEU
REQUERIMENTO. ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA-ES,26 DE NOVEMBRO DE 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 1100019916,
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 04/12/2012)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCISO III, DO CPC - REQUISITOS ATENDIDOS - PARALISAÇÃO DO FEITO
POR MAIS DE TRINTA DIAS AGUARDANDO DILIGÊNCIA A CARGO DA
PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO
DA PARTE CONTRÁRIA - RÉU NÃO CITADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO - ÔNUS DA PARTE - ART. 238 DO
CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. SÃO
TRÊS OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III E §1º DO CPC, ANALISADO EM CONJUNTO
COM A SÚMULA Nº 240 DO STJ: I) INÉRCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS
APÓS INTIMAÇÃO REGULAR PARA A PRÁTICA DO ATO; II) POSTERIOR
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DA FALTA EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E III)
REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CASO JÁ SE ENCONTRE
ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. NÃO É NECESSÁRIA
ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DA PARTE, ATRAVÉS DO SEU CAUSÍDICO, PARA
QUE PRATIQUE O ATO EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
BASTA QUE O FEITO FIQUE PARALISADO, AGUARDANDO A DILIGÊNCIA
DA PARTE, POR TAL PERÍODO. 3. ESTÁ CONSOLIDADO O
ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE
COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DE SEU
ENDEREÇO, COMO DETERMINA O ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE 1º GRAU. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E
NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA (ES), 16 DE ABRIL DE 2013. DES. PRESIDENTE DES.RELATOR
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24100149418, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
16/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/04/2013)
SOCORRE O ENTENDIMENTO ORA ADOTADO A
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, ILUSTRATIVAMENTE:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM
CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.
2. A MORTE DA PARTE AUTORA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS, SIM, DÁ ENSEJO À HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO RESP 1216340/RJ, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2012, DJE 17/12/2012)
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS
PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1.- NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC, O ABANDONO DA CAUSA
PELO AUTOR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO
ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO EXTERIORIZADO PELA
INÉRCIA MANIFESTO SITUAÇÃO QUE, PROCESSUALMENTE, APENAS,
SE CONFIGURA QUANDO, INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECE
O AUTOR SILENTE QUANTO AO INTENTO DE PROSSEGUIR NO
FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE DOS AUTOS,
VISTO QUE NÃO INTIMADA PESSOALMENTE A AUTORA, NÃO SENDO
POSSÍVEL PRESUMIR O DESINTERESSE ANTE O FATO DE HAVER ANTES
REQUERIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INFORMAR O
ENDEREÇO DO RÉU.
PRECEDENTES DO STJ.
2.- RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1137125/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2011, DJE 27/10/2011)
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, RESTA EVIDENTE
NÃO TER O MAGISTRADO OBSERVADO DEVIDAMENTE OS REQUISTOS
DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE, REPITO: NÃO PROCEDEU À
INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXEQUENTE PARA SUPRIMENTO DA
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, APÓS
A INÉRCIA DE SEU PATRONO, POR MAIS DE TRINTA DIAS DA INTIMAÇÃO
REGULAR PARA A PRÁTICA DO ATO, LEMBRANDO AINDA QUE AQUELA
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO
ATENDE A EXIGÊNCIA LEGAL.
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º -A DO CPC,
CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO,
PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.
INTIMEM-SE.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014941-35.2010.8.08.0024 APELANTE: DIBENS LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: WANDER MARTINS SOUZA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - ARTS. 267,
DILIGENCIE-SE.
90 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
VITÓRIA/ES, 30 DE ABRIL DE 2013
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
RELATORA
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025390-20.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE B.L.F.
ADVOGADO(A) MICHELLE GUASTI DE JESUS
AGVDO R.P.F.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025390-20.2012.8.08.0012
AGRAVANTE: BERGSON LUIZ FERREIRA
AGRAVADA: RENATA POLTRONIERI FERRON
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR BERGSON LUIZ FERREIRA CONTRA A R. DECISÃO
COM CÓPIA ÀS FLS. 385/386 QUE, NOS AUTOS DA "AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE QUANTIA CERTA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS" EM FACE DELE
AJUIZADA POR RENATA POLTRONIERI FERRON, MANTEVE O
DECRETO QUE DETERMINOU SUA PRISÃO.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 03/07, O AGRAVANTE ADUZ,
EM RESUMO, QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS APENAS
É CABÍVEL EM RELAÇÃO A DÉBITOS ATUAIS, E NÃO PRETÉRITOS.
ÀS FLS. 389/392, INDEFERI O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 406/409, EM QUE ALEGA A
AGRAVADA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO DECISUM
GUERREADO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O
PRESENTE
RECURSO
PODE
SER
JULGADO
UNIPESSOALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557, CAPUT, DO
CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO
RELATOR, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
ANTES DE TUDO, DEVE AFASTADA A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.
ARGUMENTA, A AGRAVADA, QUE O AGRAVANTE TERIA
TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO GUERREADA QUANDO CONSTITUIU
ADVOGADO EM 23/08/2012 (FLS. 375/377). E, SENDO ASSIM, O PRESENTE
RECURSO, PROTOCOLADO EM 13/09/2012, SERIA INTEMPESTIVO.
DEVE-SE CONSIDERAR, TODAVIA, QUE NO MOMENTO EM QUE
O AGRAVANTE CONSTITUIU ADVOGADO, AINDA NÃO HAVIA SIDO
PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA, DATADA DE 03/09/2012.
1
QUANTO A ESTA, O RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA EM
CARTÓRIO NO DIA 06/09/2012 (CERTIDÃO À FL. 386), NÃO HAVENDO
DÚVIDAS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE ORA SE ANALISA.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
HABEAS CORPUS REPRESSIVO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL.
MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATUAIS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ COAÇÃO ILEGAL.
PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO
ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE
VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO (SÚMULA Nº 309 DO STJ).
2. NA ESPÉCIE, COMPROVADA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ALIMENTARES,
INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EXEQUENTE ATESTANDO A
QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS (FLS. 16) TORNA-SE VIÁVEL A
CONCESSÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, ISSO PORQUE RESTANDO
INCONTROVERSOS OS FATOS IMPEDITIVOS DA PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO
PACIENTE.
3. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.
(TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS, 100120011166, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 22/01/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
30/01/2013)
--------------------------------------------------------------------------------PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - NATUREZA COERCITIVA - ADIMPLEMENTO
PARCIAL - DÍVIDA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO NÃO REALIZADO NA SUA INTEGRALIDADE - ORDEM
DENEGADA.
1. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO TEM FINALIDADE
PUNITIVA, MAS SIM DE FORÇÁ-LO A PAGAR O DÉBITO DIANTE DO
DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO (CF,
ART. 5º, LXVII).
2. NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO,
A PRISÃO DEVE SER DECRETADA, INCLUSIVE QUANDO SE EXTRAI DOS
AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O PAGAMENTO NÃO FORA
REALIZADO NA SUA INTEGRALIDADE.
3. A SÚMULA 309 DO STJ ALBERGA, EM SUA REDAÇÃO, A
POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUANDO A
DÍVIDA ALIMENTÍCIA FOR ORIUNDA DE PARCELAS DEVIDAS NO
CURSO DA DEMANDA.
4. ORDEM DENEGADA.
(TJES, CLASSE: HABEAS CORPUS, 100110027131, RELATOR: ROBERTO DA
FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 13/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
12/04/2012)
NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA
EXECUTIVA, AJUIZADA EM 25/10/2010, VISAVA A COBRANÇA DE DÉBITOS
EM ATRASO VENCIDOS NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E
OUTUBRO DAQUELE ANO.
DE LÁ PRA CÁ, TODAVIA, FICARAM INADIMPLIDAS
DIVERSAS PRESTAÇÕES, DE FORMA QUE A DÍVIDA HOJE TOTALIZA,
CONFORME A PLANILHA DE FL. 361, R$ 24.959,37 (VINTE E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, E TRINTA E SETE
CENTAVOS).
POR ISSO MESMO É QUE O DEPÓSITO FEITO PELO
ORA AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 3.744,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E
QUARENTA E QUATRO REAIS) REFERENTE ÀS ÚLTIMAS TRÊS
PRESTAÇÕES, SOMADO A OUTROS QUE PERFAZEM R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E
QUATROCENTOS REAIS), NÃO É DE FORMA ALGUMA SUFICIENTE PARA
ADIMPLIR A DÍVIDA E, ASSIM SENDO, LEVAR À REVOGAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL.
NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO,
ARGUMENTA, O AGRAVANTE, QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE
ALIMENTOS APENAS É CABÍVEL EM RELAÇÃO A DÉBITOS ATUAIS, E
NÃO PRETÉRITOS.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DO RECURSO, MAS
NEGO-LHE PROVIMENTO.
TAL ALEGAÇÃO, CONTUDO, ESTÁ TOTALMENTE DISSOCIADA
DO QUE VEM DECIDINDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ENTENDE QUE A DÍVIDA
ALIMENTÍCIA QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL É AQUELA REFERENTE
NÃO APENAS ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES, MAS TAMBÉM ÀS QUE
VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE.
VITÓRIA, 30 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
É O QUE DENOTA-SE DA SÚMULA Nº 309 DAQUELA
COLENDA CORTE:
O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO
ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE
VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO QUE VEM
SENDO AMPLAMENTE APLICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
16- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001289-68.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE KNM INDUSTRIAL LTDA..
ADVOGADO(A) FERNANDO EISENWIENER TONON
AGVDO JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES
ADVOGADO(A) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001289-68.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: KNM INDUSTRIAL LTDA..
91 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
AGRAVADO: JOSÉ MARIA VIEIRA DE NOVAES
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
KNM INDUSTRIAL LTDA.. CONTRA A R. DECISÃO COM CÓPIA ÀS FLS.
23/25 QUE, NOS AUTOS DA "AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO" EM FACE
DELA AJUIZADA POR JOSÉ MARIA VIEIRA DE NOVAES, DEFERIU A
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/19, O AGRAVANTE ADUZ, EM
RESUMO, QUE (I) INEXISTE QUALQUER PROVA LITERAL DE DÍVIDA
LÍQUIDA E CERTA ENTRE ELE E O AGRAVADO; (II) A AÇÃO CAUTELAR DE
ARRESTO DEVE SER INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO; (III) NÃO
FICARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 813 DO
CPC; E (IV) A MEDIDA DEFERIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONRADOS ENTRE ELES, JUNTO AO SERASA ANEXADO À PRESENTE,
O GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA NO BRASIL, POSSUI 672
TÍTULOS PROTESTADOS E 162 PENDÊNCIAS E RESTRIÇÕES
FINANCEIRAS, (DOC. 11) PORTANTO, NÃO VEM CUMPRINDO COM
SUAS OBRIGAÇÕES COMERCIAIS.
[...]
ESTÁ EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE DA REQUERIDA EM QUITAR AS
SUAS OBRIGAÇÕES, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PROTESTOS
VERIFICADA E PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, ALÉM DAS AÇÕES DAS
EXECUÇÕES FISCAIS E PRIVADAS EM TRÂMITE, BEM COMO AS AÇÕES
DE COBRANÇAS E MONITÓRIAS, PODENDO-SE TER COMO CERTA A
SIMULAÇÃO QUE ESTÁ SE PREPARANDO PARA PODER ENCERRAR
SUAS ATIVIDADES, CAUSANDO PREJUÍZOS A TERCEIROS (DOC. 12).”
APENAS PARA NÃO DEIXAR QUALQUER DÚVIDA, É O PRÓPRIO
MAGISTRADO A QUO, NA DECISÃO RECORRIDA, QUEM FAZ REFERÊNCIA
A ALGUNS DESTES DOCUMENTOS (FL. 24):
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER
ANALISADO UNIPESSOALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557,
CAPUT, DO CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA
MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO O RECURSO FOR
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
ANTES DISSO, IMPORTANTE DEIXAR CLARO QUE, AO
CHEGAREM OS PRESENTES AUTOS A MEU GABINETE, O
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO VERIFICOU
QUE, CONQUANTO A DECISÃO RECORRIDA (QUE DEFERIU MEDIDA
LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO) FIZESSE MENÇÃO A
ALGUNS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, NÃO FORAM, ESTES
MESMOS DOCUMENTOS, JUNTADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS.
CONSIDERANDO, ASSIM, QUE TAIS DOCUMENTOS ERAM
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (VISTO QUE É
JUSTAMENTE NELES QUE SE BASEOU O EMINENTE MAGISTRADO A QUO
PARA CONSTATAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR), PROFERIU DESPACHO (FLS. 65/66)
NOS SEGUINTES TERMOS:
“ASSIM SENDO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE, EM 5 (CINCO)
DIAS, PROCEDA À JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A
INICIAL DA "AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO", SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO”.
EM CUMPRIMENTO A TAL DESPACHO, A PARTE AGRAVANTE
PROCEDEU, TEMPESTIVAMENTE, À JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
70/188.
ANALISANDO, PORÉM, TAL DOCUMENTAÇÃO, VERIFICO QUE O
RECORRENTE NÃO JUNTOU A INTEGRALIDADE DAS PEÇAS A QUE FAZ
REFERÊNCIA A PETIÇÃO INICIAL (FLS. 49/63). VEJAMOS.
1
A PETIÇÃO INICIAL FAZ ALUSÃO A 12 (DOZE) DOCUMENTOS
(DOC. 01 A DOC. 12). O AGRAVANTE, A SEU TURNO, TROUXE APENAS 8
(OITO) DELES (DOC. 01 A DOC. 08).
RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE, DA LEITURA DA PETIÇÃO
INICIAL, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS FALTANTES (DOC. 09 A
DOC. 12) SÃO ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO
DA DECISÃO GUERREADA, VISTO QUE É JUSTAMENTE ATRAVÉS DELES
QUE SE DEMONSTROU O PERICULUM IN MORA. PEÇO VÊNIA PARA
TRANSCREVER ALGUNS TRECHOS DA PEÇA EXORDIAL (FLS. 54/59):
“DESTACA-SE O FATO DE QUE VEM [O AGRAVANTE] DENUNCIANDO
CONTRATOS COM EMPRESAS COMO A VALE S/A POR FALTA DE
CAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS (CARTA ANEXA - DOC. 09)
SEM FALAR NO FATO DE JÁ TER ALIENADO TODOS OS GRANDES
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO E JÁ ESTÁ NO MOMENTO
OFERECENDO PARA ALIENAÇÃO SEUS BEM IMÓVEIS, E ESTES BENS
JÁ FORAM OFERECIDOS AO CORRETOR PAULO SARDENBERG PELA
QUANTIA DE R$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
O REFERIDO IMÓVEL ESTÁ MATRICULADO SOB O NÚMERO 20.287,
LIVRO NÚMERO 2, PERANTE O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO 2ª ZONA SERRA - COMARCA DA CAPITAL/ES - ETELVINA ABREU DO VALLE
RIBEIRO COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES (DOC. 10).
[...]
“EXAMINEI DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NA
EXORDIAL, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS E
REPUTO QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PREVISTOS NO ARTIGO 814
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, PROVA LITERAL DE
DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA E PROVA DOCUMENTAL OU JUSTIFICAÇÃO DE
ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC. [...]
O FATO DE A REQUERIDA ESTAR EM SITUAÇÃO FINANCEIRA
PRECÁRIA, O QUE SE PRESUME ANTE A EXISTÊNCIA DE 429
(QUATROCENTOS E VINTE E NOVE) TÍTULOS PROTESTADOS EM SEU
DESFAVOR, POSSIBILITA A CONCESSÃO DO ARRESTO LIMINAR [...].
ADEMAIS, O DOCUMENTO DE Nº 10 DOS AUTOS DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE À REQUERIDA,
REVELANDO-SE SALUTAR A PRESENTE MEDIDA ACAUTELATÓRIA,
POSTO QUE TAL IMÓVEL SERVIRÁ À FUTURA SATISFAÇÃO DOS
CREDORES DA RÉ, EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA.”
COMO FICA CLARO, DESTARTE, O AGRAVANTE NÃO
CUMPRIU INTEGRALMENTE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS.
65/66, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE
RECURSO.
DESTACO, A ESTE RESPEITO, QUE A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO
SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DAS PEÇAS FACULTATIVAS, QUANDO
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO LEVA À
INADMISSÃO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO,
ANTES DE TAL MEDIDA, SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. TRANSCREVO, ABAIXO, JULGADO
FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO
CPC):
RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS
NECESSÁRIAS
PARA
COMPREENSÃO
DA
CONTROVÉRSIA
OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM-SE NO
INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO À ELIMINAÇÃO, DO JULGADO
EMBARGADO, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO SOBRE
TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL, NÃO
VERIFICADOS, IN CASU.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO
PROPÓSITO
DE
PREQUESTIONAMENTO
NÃO
TEM
CARÁTER
PROTELATÓRIO.
3. PARA FINS DO ARTIGO 543-C DO CPC, CONSOLIDA-SE A TESE DE
QUE: NO AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CPC, ENTENDENDO O
JULGADOR AUSENTE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA, DEVERÁ SER INDICADO QUAIS SÃO ELAS, PARA QUE
O RECORRENTE COMPLEMENTE O INSTRUMENTO.
4. RECURSO PROVIDO.
(RESP 1102467/RJ, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL,
JULGADO EM 02/05/2012, DJE 29/08/2012)
É DE CONHECIMENTO AINDA, DE QUE A REQUERIDA VEM,
SISTEMATICAMENTE, ALIENANDO TODOS OS SEUS BENS DE RAIZ, SEM
FICAR COM ALGUM BEM SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA
CONTRAÍDA PERANTE O MERCADO.
COMO SE VÊ, ALIÁS, DEVE O RELATOR, QUANDO DA INTIMAÇÃO DA
PARTE AGRAVANTE, INDICAR QUAIS SÃO AS PEÇAS A SEREM JUNTADAS,
MEDIDA ESTA ADOTADA NO DESPACHO, QUE DETERMINOU A
“JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DA ‘AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO’, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO” (FL. 66).
DESTACA-SE AINDA, A QUANTIDADE ENORME DE TÍTULOS NÃO
COLACIONO, ABAIXO, RECENTES JULGADOS ORIUNDOS DO STJ QUE VEM
92 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADOTANDO O MESMO ENTENDIMENTO:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DE
CONTROVÉRSIA APRESENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM.
1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.467/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO
ART. 543-C DO CPC, ESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE, COM RELAÇÃO AO AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CPC, SE O
TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDERAR AUSENTES PEÇAS NECESSÁRIAS
PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, DEVERÁ SER DADA AO
RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR O
INSTRUMENTO.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1211262/PB, REL. MINISTRA DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 07/03/2013, DJE 14/03/2013)
------------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL.
DESNECESSIDADE. PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. OUTORGADO O MANDATO A ADVOGADO E NÃO APRESENTADA
FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HABILITAÇÃO DO OUTORGANTE DA
PROCURAÇÃO, NÃO SE HÁ DE EXTINGUIR O PROCESSO POR AUSÊNCIA
DE JUNTADA DO ATO PELO QUAL FORA PRIMEIRO CONSTITUÍDO O
REPRESENTANTE LEGAL OUTORGANTE.
2. A AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA IMPÕE A EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUAIS SÃO ELAS,
BEM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O RECORRENTE
COMPLEMENTE O INSTRUMENTO.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(RESP 1323417/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 05/02/2013, DJE 15/02/2013)
------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL
AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ABERTURA DE PRAZO PARA
COMPLEMENTAR O INSTRUMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. NO AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CPC, ENTENDENDO O JULGADOR
AUSENTE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA, DEVERÁ SER INDICADO QUAIS SÃO ELAS, PARA QUE
O RECORRENTE COMPLEMENTE O INSTRUMENTO. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO ARESP 258.304/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE 04/02/2013)
------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DO ARTIGO 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA
À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ FIRMOU-SE NO
SENTIDO DE QUE AS PEÇAS NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 525, I, DO
CPC, MAS DE JUNTADAS FACULTATIVA, SOMENTE IMPEDEM O
CONHECIMENTO DO RECURSO SE A PARTE, INSTADA A APRESENTÁLAS, NÃO O FAZ DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1308642/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE 27/02/2013)
TRANSCREVO, POR FIM, JULGADOS PROFERIDOS NESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECERAM DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE
JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA
LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS
NECESSÁRIAS
PARA
COMPREENSÃO
DA
CONTROVÉRSIA.
OPORTUNIDADE
PARA
REGULARIZAÇÃO
DO
INSTRUMENTO.
MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CONSOLIDOU POSICIONAMENTO, EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO (CPC, ARTIGO 453-C), NO SENTIDO DE QUE: ‘NO AGRAVO
DO ARTIGO 522 DO CPC, ENTENDENDO O JULGADOR AUSENTE
PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA,
DEVERÁ SER INDICADO QUAIS SÃO ELAS, PARA QUE O RECORRENTE
COMPLEMENTE O INSTRUMENTO.’ (STJ - RESP 1102467/RJ, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 02/05/2012,
DJE 29/08/2012)
II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECORRENTE, NÃO CUIDOU EM
ACOSTAR AOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUMENTO AS PEÇAS MENCIONADAS PELA MAGISTRADA DE PISO,
CONSIDERADAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DAS ASSERÇÕES LEVADAS
A EFEITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTADAMENTE NO QUE SE
REFERE À COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL
LITIGIOSO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ORDENADA NESTE SENTIDO.
III - SOMENTE NA DATA 24/10/2012, O RECORRENTE PROTOCOLIZOU
A PETIÇÃO (FL. 75), DESTITUÍDA DE QUALQUER DOCUMENTO,
POSTULANDO DILAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELA DECISÃO DE
FLS. 32/36, OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, APERFEIÇOADA EM
09/10/2012 (FL. 37), OCORRENDO O TERMO FINAL DO PRAZO EM
19/10/2012, OPORTUNIDADE EM QUE JÁ HAVIA EXPIRADO O PRAZO
ESTIPULADO DE 10 (DEZ) DIAS, DECORRENDO, POR CONSEGUINTE A
PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO PARA MANIFESTAR-SE NO BOJO
DOS AUTOS.
IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 24129016085, RELATOR: NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/03/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 20/03/2013)
------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
FACULTATIVAS, MAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE DO TJES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. - NO JULGAMENTO DO RESP. 1.102.467-RJ, O COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA
POSSIBILIDADE DE, NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SER
POSSÍVEL OPORTUNIZAR AO RECORRENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO
INSTRUMENTO
NO
QUE
TANGE
ÀS
PEÇAS
FACULTATIVAS
CONSIDERADAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
2. - SE O AGRAVANTE NÃO COMPLEMENTA O INSTRUMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE
MANIFESTA NOS AUTOS OCORRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
3. - PRECEDENTE DO TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129006474,
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL. DATA DO JULGAMENTO: 11-09-2012. DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19-09-2012).
4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJES, CLASSE: AGRAVO AI, 2129000010, RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE
DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 04/12/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/12/2012)
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
1TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002542-23.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CELIA ROSALBA SCOPEL DE AMORIM FURIERI
ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO(A) MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVTE CREUNICE MOTA BARCELOS
AGVTE ELIANE NASCIMENTO GODOIA
AGVTE ESTER COSTA SANTANA
AGVTE FRANCISCA MADALENA SOBRINHO
AGVTE ISABEL NUNES REDIVO
AGVTE JACY RIOS DA SILVA
AGVTE JOSE ANTONIO DOS SANTOS
AGVTE MADALENA DA PENHA SCARPATI DE SOUZA
AGVTE MARIA DAS DORES ARAUJO
AGVTE NEIDE NASCIMENTO PEREIRA
AGVTE NILTON MAXINO PINTO DOS SANTOS
AGVTE ODEZIO BARBOSA DA SILVA
AGVTE SANDRA VERGINIA PANDINI GUMIERO
AGVTE SEBASTIAO ROSA
AGVTE SOLANGE PORFIRIO MARIN
AGVTE TEREZINHA ROSALEM
AGVTE WALTER SARMENGHI
AGVTE ZOROASTO ANTONIO MARTA
AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002542-23.2013.8.08.0006
AGRAVANTES: CÉLIA ROSALBA SCOPEL DE AMORIM FURIERI E
OUTROS
93 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CÉLIA ROSALBA SCOPEL DE AMORIM FURIERI E OUTROS CONTRA A
R. DECISÃO COM CÓPIA ÀS FLS. 328/334, INTEGRADA ÀS FLS. 357/364, QUE,
NOS AUTOS DA “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA” POR ELES AJUIZADA EM FACE DE SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE LINHARES/ES.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 325/327, OS AGRAVANTES ADUZIRAM, EM
RESUMO, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE,
“SOMENTE HAVERÁ INTERESSE JURÍDICO DA CEF, QUANDO REFERIDA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE NÃO
APENAS A VINCULAÇÃO DO MUTUÁRIO A APÓLICE PÚBLICA, MAS
TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE
EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE
SINISTRALIDADE DA APÓLICE (FESA).”
AO FINAL, REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS
DAQUELA DECISÃO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO PRESENTE
RECURSO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, EXERCENDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL,
ADMITO O RECURSO NA FORMA INSTRUMENTAL, POIS PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE AQUELES
PREVISTOS NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
ANTES DISSO, PORÉM, IMPORTA DEIXAR CLARO QUE, TENDO SIDO
AJUIZADA A DEMANDA DE ORIGEM EM FACE DE SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, E UMA VEZ TENDO ESTA
APRESENTADO CONTESTAÇÃO (FLS. 283/322), A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL PETICIONOU NOS AUTOS (FLS. 325/327) ADUZINDO QUE TERIA
INTERESSE NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
DIANTE DISSO, O EMINENTE MAGISTRADO A QUO PROLATOU A
DECISÃO GUERREADA (FLS. 328/334), MANTIDA APÓS A ANÁLISE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ORA AGRAVANTES (FLS.
357/364).
POIS BEM. ANALISANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO PRESENTE
RECURSO, O QUE SE VÊ É QUE VOLTAM-SE, TODOS ELES, A DEFENDER A
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA
INTERVIR NO CASO DOS AUTOS.
O FATO, PORÉM, É QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
NÃO CABE A ESTA JUSTIÇA ESTADUAL AVALIAR O INTERESSE DA CEF,
NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STJ, IN VERBIS:
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
TAL ENUNCIADO JÁ FOI, INCLUSIVE, APLICADO NESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO IDÊNTICO DOS AUTOS:
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJETO DE MÚTUO - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO - APÓLICE PÚBLICA DE
SEGURO - RAMO 66 - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS (FCVS) - REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA
FEDERAL - PROVA DA REPERCUSSÃO DO FEITO NO FVCS -SÚMULAS Nº
150, 224 E 256, DO C. STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. NA HIPÓTESE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) MANIFESTAR
INTERESSE JURÍDICO NO FEITO, REQUERENDO A REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, À LUZ
DOS JUÍZOS PACIFICADOS PELO C. STJ NOS ENUNCIADOS DAS
SÚMULAS Nº 150 (“COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A
EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A
PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PUBLICAS.”) E 256 (“A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE
EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NÃO PODE SER
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL.”), DETERMINAR A REMESSA E
AGUARDAR
O
EVENTUAL
RETORNO
DOS
AUTOS
PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA
Nº 224 (“EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA
LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DEVE O
JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.”),
TAMBÉM DO C.STJ.
2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AI, 48129005517, RELATOR: FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 12/03/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
21/03/2013)
POR TAL MOTIVO, ASSIM, AINDA QUE A PARTE AGRAVANTE ESTIVESSE
CORRETA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DAQUELA EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL, NÃO PODERIA TAL QUESTÃO SER ANALISADA NESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COLACIONO, ABAIXO, JULGADO ORIUNDO DO STJ EXATAMENTE NESTE
SENTIDO:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA
A CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DA ANEEL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. [...]
2. DISPÕE O ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
CUMPRE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR "AS CAUSAS EM
QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS,
ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE
ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A
JUSTIÇA DO TRABALHO". COM EFEITO, A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE, NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 35.972/SP,
DECIDIU QUE O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL É RATIONE PERSONAE, VALE DIZER, CONSIDERA-SE A
NATUREZA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
DESSE MODO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL, É IRRELEVANTE A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA
SOB O ENFOQUE DO DIREITO MATERIAL OU DO PEDIDO FORMULADO
NA DEMANDA.
3. NOS PRESENTES AUTOS, IDENTIFICO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI
ORIGINALMENTE PROPOSTA SOMENTE CONTRA A RIO GRANDE
ENERGIA S/A PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CITADA, A
CONCESSIONÁRIA
DE
ENERGIA
ELÉTRICA
APRESENTOU
CONTESTAÇÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANEEL. O JUÍZO
ESTADUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL
PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL.
CONTRA TAL DECISÃO FOI
APRESENTADO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELA PARTE ORA RECORRIDA PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA
AGÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
4. TODAVIA, TAL MEDIDA ADOTADA PELO TRIBUNAL A QUO FOI
EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE AVALIAR O INTERESSE JURÍDICO DA
ANEEL NA CAUSA É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O QUE
IMPÕE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NAS SÚMULAS 150 E
254/STJ:"COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A
EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A
PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PÚBLICAS."; "A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI
DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NÃO PODE SER
REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL".
5. NÃO CABE À JUSTIÇA ESTADUAL DIZER QUE A ANEEL TEM OU NÃO
INTERESSE NO FEITO, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA PARA A
ANÁLISE DE TAL INTERESSE É EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
FEDERAL PARA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO DA
ANEEL .
(RESP 1306148/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 17/04/2012, DJE 25/04/2012)
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGOLHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1DESEMBARGADOR RELATOR
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014613-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
94 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) TERESA CRISTINA PASOLINI
AGVDO SERGIO AUGUSTO PASSOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0014613-03.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO PASSOS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO
NOBRE MAGISTRADO DA 12ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, À FL. 32,
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO,
CONSIDERANDO QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE
REGULAR LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA.
O AGRAVANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 05/09,
ALEGA, EM SÍNTESE, QUE: I) O DECISÓRIO RECORRIDO VIOLOU O
ARTIGO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAIS E O ARTIGO 11, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 101/2005; II) O RECORRIDO ALTEROU O SEU
DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL; III) FORAM
PERQUERIDAS PELA FAZENDA TODAS AS POSSIBILIDADES ANTERIORES
DE QUE DISPUNHA PARA ENCONTRAR O RÉU.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, §1º-A, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA
PROCEDÊNCIA RECURSAL, JÁ QUE EM CONFRONTO COM SÚMULA DE
TRIBUNAL SUPERIOR.
INICIALMENTE, NECESSÁRIO SE FAZ RECEBER O RECURSO NA SUA
FORMA INSTRUMENTAL, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA,
APRECIADA NUM VIÉS ESTRITAMENTE ABSTRATO, É SUSCETÍVEL DE
CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALÉM DISSO, VERIFICO
O
PREENCHIMENTO
DE
TODOS
OS
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS
524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESSALTO, DE INÍCIO, QUE MUITO EMBORA EXISTA PRECEDENTE DO C.
STJ NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANDO O RECURSO FOR
PROVIDO (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL
882.119/RS), NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DE TAL
PRECEDENTE DEVE SER AFASTADA.
ISSO PORQUE, O PRÓPRIO STJ JÁ DECIDIU QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE
O RECORRIDO NÃO TENHA SIDO CITADO NOS AUTOS DE ORIGEM, A
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO É DISPENSÁVEL.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL.
RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES
ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.002.932-SP. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 543-C DO CPC. 1. (...) 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, INDEFERIDA
A PETIÇÃO INICIAL, SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DO RÉU,
DESNECESSÁRIA SE TORNA A SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES, PORQUE AINDA NÃO SE ENCONTRA EFETIVADA A
RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES: RESP 670.824/RJ, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 14/05/2007; AGRG NO AG
513.607/PA, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 2/5/2005 E
AGRG NO AG 602.885/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA
TURMA, DJ 1/7/2005. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1234679/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2011, DJE 29/06/2011)
AO INAUGURAR O EXAME DA CONTROVÉRSIA ARTICULADA NESTE
AGRAVO, CONSTATO QUE A PRETENSÃO VEICULADA NESTE RECURSO
ENCONTRA PLENA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ILUSTRAM OS SEGUINTES
JULGADOS EXTRAÍDOS DE CASOS IDÊNTICOS:
AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 414 DO STJ
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
- CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - SEM
ÊXITO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DE
TODOS
OS
MEIOS
DE
LOCALIZAÇÃO
DO
DEVEDOR
DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU
ENTENDIMENTO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A CITAÇÃO POR
EDITAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES
DE CITAÇÃO (SÚMULA 414), SENDO DESNECESSÁRIA O PRÉVIO
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO
EXECUTADO.
2. NO CASO EM COMENTO, MESMO SEM PRÉVIA CITAÇÃO POSTAL,
OCORRERAM DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM ÊXITO, TENDO EM VISTA A NÃO
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO
MUNICÍPIO EXEQUENTE. 3. EMBORA NÃO TENHA SIDO REALIZADA A
TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NÃO SE AFIGURA
RAZOÁVEL EXIGIR A UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELOS CORREIOS,
DIRECIONADA AOS MESMOS ENDEREÇOS EM QUE O OFICIAL DE
JUSTIÇA JÁ ESTEVE E NÃO LOGROU ÊXITO, PARA, SOMENTE APÓS A
FRUSTRAÇÃO DESTA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO, REALIZAR-SE A
CITAÇÃO POR EDITAL.
4. TENDO SIDO FRUSTRADA A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, MESMO SEM A PRÉVIA CITAÇÃO PELOS
CORREIOS, AUTORIZADA ESTÁ A CITAÇÃO POR EDITAL NA AÇÃO
EXECUTIVA FISCAL, DEVENDO A DECISÃO ORA AGRAVADA SER
REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ANTE A
VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.
5. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11119005871, RELATOR:
WILLIAN SILVA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 14/02/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/02/2012)
_____________________________________________________________________
___
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE
TODOS
OS
MEIOS
DE
LOCALIZAÇÃO
DO
DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. NA EXECUÇÃO FISCAL, A CITAÇÃO EDITALÍCIA É CABÍVEL QUANDO
FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO, SENDO
DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS
PARA
LOCALIZAÇÃO
DO
PARADEIRO
DO
EXECUTADO.
PRECEDENTES.
2. É VÁLIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL, QUANDO, NA
EXECUÇÃO FISCAL, RESTOU FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO
POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS O REFERIDO SERVIDOR PÚBLICO: (I)
PODERÁ PERCORRER A VIZINHANÇA EM BUSCA DE INFORMAÇÕES
SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO; (II) CERTIFICARÁ QUE
O DEVEDOR ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; E
(III) DISPÕE DE FÉ PÚBLICA, QUE SOMENTE SERÁ ILIDIDA
MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 3. RECURSO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11119001151, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 17/01/2012)
NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA
RECURSAL DEMONSTRAM QUE HOUVE, POR MEIO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA, A PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO
NO ENDEREÇO EXTRAÍDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PORÉM TAL
MEDIDA RESTOU INFRUTÍFERA CONFORME CERTIDÃO ANEXADA DE FL.
22/V.
ADEMAIS, INTERPRETANDO A SÚMULA N.º 414 DO STJ ("A CITAÇÃO POR
EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS
DEMAIS MODALIDADES"), A PRÓPRIA CORTE É BASTANTE ELUCIDATIVA
AO AFIRMAR QUE:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535
DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO, QUANDO
FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO.
1. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO, NÃO FICA CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. 2. A ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ FIRMOU-SE NO
SENTIDO DE QUE "A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É
CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES"
(SÚMULA 414/STJ). ESSE ENTENDIMENTO FOI CONSOLIDADO NO
JULGAMENTO DO RESP 1.103.050/BA (1ª SEÇÃO, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJE DE 6.4.2009 - RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC, C/C A RESOLUÇÃO 8/2008 PRESIDÊNCIA/STJ). TAL ORIENTAÇÃO FUNDA-SE NA INTERPRETAÇÃO
DO ART. 8º, III, DA LEI 6.830/80. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI ESTABELECE MODALIDADES DE
CITAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADAS EM ORDEM SUCESSIVA. ASSIM, É
95 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS
MODALIDADES DE CITAÇÃO. 3. NA HIPÓTESE, O JUÍZO SINGULAR BEM
ESCLARECEU QUE É VIÁVEL A CITAÇÃO POR EDITAL, POIS,
"COMPULSANDO OS AUTOS", VERIFICA-SE QUE "O EXECUTADO NÃO
FOI ENCONTRADO EM SEU DOMICÍLIO FISCAL QUANDO DA
TENTATIVA DE DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA".
NESSE CONTEXTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O
TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO É NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE
"TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO
EXECUTADO" PARA SE ADMITIR A CITAÇÃO POR EDITAL,
SOBRETUDO PORQUE TAL EXIGÊNCIA NÃO DECORRE DO ART. 8º, III,
DA LEI 6.830/80. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(RESP 1241084/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)
CUMPRE MENCIONAR, AINDA, QUE TAMBÉM REPUTO EQUIVOCADO O
ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO DEVE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E À
JUSTIÇA ELEITORAL A FIM DE LOCALIZAR O DEVEDOR PARA QUE O
MESMO POSSA SER EXECUTADO.
ISSO PORQUE, A FAZENDA NÃO PODE SER INERTE, MAS TAMBÉM NÃO
PODE SER OBRIGADA A UTILIZAR RECURSOS (HUMANOS E
FINANCEIROS) PARA EMPREENDER VERDADEIRA BUSCA AOS
DEVEDORES DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
RESSALVO, OUTROSSIM, QUE A LEI Nº 6.830/80 E A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENTENDER QUE NA EXECUÇÃO
FISCAL A CITAÇÃO EDITALÍCIA SÓ PODE SER REALIZADA APÓS
FRUSTADAS A CITAÇÃO PELO CORREIO E POR MANDADO, NÃO
DETERMINA QUE SE BUSQUE INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS COMO REQUISITO PARA REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL.
POR FIM, COLACIONO ALGUNS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL QUE, DIANTE DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO
DAQUELE SODALÍCIO, DEIXOU DE APLICÁ-LO POR CONSIDERAR AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A INJUSTIÇA QUE A ADOÇÃO
DE TAL ENTENDIMENTO CRIARIA PARA O PROCESSO. VEJA-SE:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1) CITAÇÃO
POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2) PARADEIRO IGNORADO DO
EXECUTADO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO NOS
ENDEREÇOS INFORMADOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1) NÃO SE DESCONHECE A
VERTENTE QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, PELO
ENTE PÚBLICO CREDOR, DE MAIORES DILIGÊNCIAS A FIM DE PROPICIAR
DE FORMA SATISFATÓRIA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, ANTES DE SE FALAR NA UTILIZAÇÃO DA VIA EDITALÍCIA.
TODAVIA, OUTRA LINHA DEFENDE QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ATESTANDO O FRACASSO DA CITAÇÃO POR NÃO TER SIDO
ENCONTRADO O RÉU NO DOMICÍLIO FISCAL SE MOSTRA
SUFICIENTE, EM EXECUÇÃO FISCAL, PARA JUSTIFICAR A VIA
EDITALÍCIA. DEVE PREVALECER A SEGUNDA CORRENTE, EM SE
TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DO MAIS RECENTE
ENTENDIMENTO TRAÇADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, REFLETIDO EM CASUÍSTICA QUASE IDÊNTICA. 2) IN CASU,
NOTA-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA SE DIRIGIU AO DOMICÍLIO
FISCAL DO EXECUTADO, CONFORME ENDEREÇO CONSTANTE DO
CADASTRO MUNICIPAL E NÃO O ENCONTROU POR TER SIDO
INFORMADO NO LOCAL QUE TERIA SE MUDADO, RESTANDO
IGNORADO SEU ATUAL PARADEIRO. DE IGUAL FORMA, INFRUTÍFERA
A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO
CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, NOTICIADO
NOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO EXEQÜENTE, SOMENTE
RESTANDO À FAZENDA PÚBLICA PUGNAR PELA CITAÇÃO POR
EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11119002084, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 14/10/2011)
_____________________________________________________________________
___
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NA
EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI Nº
6.830/1980 E DA SÚMULA Nº 414, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A LEI Nº 6.830/1980 PREVÊ,
EM SEU ARTIGO 8º, QUE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
FISCAL A CITAÇÃO APENAS SERÁ REALIZADA POR EDITAL SE NÃO
PUDER SE REALIZAR PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LOGO,
NÃO SE EXIGE O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA SE ADMITIR A CITAÇÃO EDITALÍCIA,
SOBRETUDO PORQUE TAL EXIGÊNCIA NÃO DECORRE DO ARTIGO 8º,
INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.050, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS, E PELA SÚMULA Nº 414, AMBOS DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. NA HIPÓTESE VERTENTE, A CITAÇÃO POR
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORREIO NÃO FOI REALIZADA, AO MESMO TEMPO EM QUE OS
RECORRIDOS NÃO FORAM ENCONTRADOS, EM SEUS ENDEREÇOS
FISCAIS, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESSE MODO, MUITO EMBORA O
INCISO III, DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO TENHA SIDO
RIGOROSAMENTE
OBSERVADO,
SERIA
UM
CONTRASSENSO
REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROMOVIDA A
CITAÇÃO DOS RECORRENTES POR CORREIO, EIS QUE JÁ SE SABE, DE
ANTEMÃO, QUE OS MESMOS NÃO SERÃO ENCONTRADOS NOS SEUS
RESPECTIVOS ENDEREÇOS FISCAIS, DE ACORDO COM AS CERTIDÕES
JÁ DECLARADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO
EDITALÍCIA RECONHECIDA. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11119002142, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 04/10/2011)
_____________________________________________________________________
___
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL
REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO EXITOSA - CITAÇÃO POR
EDITAL - VALIDADE - SÚMULA 414 DO STJ - RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO I - NO CASO EM APREÇO, INFERE-SE DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A CITAÇÃO NÃO SE EFETIVOU EM
RAZÃO DA INFORMAÇÃO OBTIDA NO ENDEREÇO INDICADO, NO
SENTIDO DE QUE O EXECUTADO MUDOU-SE DE DOMICÍLIO. II - EM
CASOS TAIS, O STJ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO POR
EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS
DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA 414). III - TENDO SIDO FRUSTRADA A
CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, AUTORIZADA ESTÁ A CITAÇÃO
POR EDITAL NA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DEVENDO A DECISÃO ORA
AGRAVADA SER REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA ANTE A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. IV - RECURSO
A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 11119001672, RELATOR:
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 29/08/2011)
_____________________________________________________________________
___
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS
MODALIDADES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1) A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É
CABÍVEL
QUANDO
FRUSTRADAS
AS
DEMAIS
MODALIDADES.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. 2) NÃO HÁ NECESSIDADE DO
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO
PARADEIRO DO EXECUTADO PARA SE ADMITIR A CITAÇÃO POR
EDITAL, ESPECIALMENTE PORQUE TAL EXIGÊNCIA NÃO DECORRE
DO ART. 8º, III, DA LEI 6.830/80. 3) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 11119000906, RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
26/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/08/2011)
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA E O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE
O COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA
REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE
CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
COM O TRÂNSITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006927-93.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
AGVDO LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA..
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0006927-93.2013.8.08.0012
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
AGRAVADA: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA..
96 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE CARIACICA CONTRA A R. DECISÃO
COM CÓPIA ÀS FLS. 39/41, PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, QUE, NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL POR ELE AJUIZADO EM FACE DE LG ELECTRONICS
DA AMAZÔNIA LTDA.., INDEFERIU O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE
INFORMAÇÕES AO INFOJUD.
O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS SEDIADAS ÀS FLS.
04/10, ADUZ, EM SÍNTESE, QUE O DECISUM OBJURGADO NÃO MAIS SE
COADUNA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU A DESNECESSIDADE DE
PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
DO DEVEDOR.
PLASMADO,
BASICAMENTE,
NESSE
ARGUMENTO
E
SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUER O RECEBIMENTO DO
RECURSO EM SEU EFEITO ATIVO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO
DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR VIA INFOJUD.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO POR INTERMÉDIO
DESTE AGRAVO ADMITE PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO, POIS
COMPORTA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
NA HIPÓTESE VERTENTE, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE
À DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM FAVOR
DO EXEQUENTE, NO CURSO DE DEMANDA EXECUTIVA FISCAL, DO
MEIO DE BUSCA DE BENS DENOMINADO INFOJUD, TENDO A DECISÃO
RECORRIDA INDEFERIDO O PLEITO POR CONSIDERAR QUE TAL
ATUAÇÃO É INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE/EXEQUENTE,
NÃO SE DEVENDO IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO.
DE FATO, OS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO PODER JUDICIÁRIO,
TAIS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, CONSTITUEM PODEROSOS
INSTRUMENTOS PARA TORNAR EFICAZ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ENTRETANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O
AGRAVANTE, NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SIMPLES
TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS DA PARTE PARA O ÓRGÃO JURISDICIONAL,
PORQUE COMPETE À PARTE FORNECER OS DADOS PARA O MAGISTRADO,
E NÃO O CONTRÁRIO.
NESSE SENTIDO, É A POSIÇÃO PREDOMINANTE NO ÂMBITO
DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, IN VERBIS:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E NOTAS E VARAS DE
FAMÍLIAS E ÓRFÃOS E SUCESSÕES. LOCALIZAÇÃO DE BENS E
EXISTÊNCIA
DE
INVENTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA
EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) COMPROVADAS AS TENTATIVAS
PRÉVIAS
E
FRUSTRADAS
DO
EXEQUENTE
DE
OBTER
EXTRAJUDICIALMENTE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO
EXECUTADO E DA EXISTÊNCIA DE BENS JUNTO A ÓRGÃOS E
REPARTIÇÕES, CUJOS REGISTROS SÃO PÚBLICOS (PORTANTO AFERÍVEIS
MEDIANTE MERA REQUISIÇÃO DA PARTE - DETRAN, CARTÓRIO DE RGI,
CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E NOTAS, ETC), DEVE O JUÍZO
DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERENDO TAIS INFORMAÇÕES, A
FIM DE ZELAR PELO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO
E DEFESA DO INTERESSE DA JUSTIÇA, CONSOANTE EXEGESE DOS ARTS.
130, 339, 341, 399 E 657, CAPUT, DO CPC; E 197 E199, DO CTN. 2) TODAVIA,
ESSA SOLUÇÃO NÃO ENCORAJA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE
POR VEZES SUBMETE AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE LHE PERTENCE,
TAMPOUCO TRATA O PROCESSO E O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMO
ENTES PASSIVOS NA PRESTAÇÃO DA TUTELA. 3) PARA A CONCESSÃO
DE TAL PLEITO, DEVE O CREDOR SEMPRE FAZER A DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS EM SUAS DILIGÊNCIAS
NA BUSCA DO PRÓPRIO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS, A
JUSTIFICAR A INTERVENIÊNCIA DO JUDICIÁRIO, MOTIVO PELO
QUAL, SE AUSENTE TAL DEMONSTRAÇÃO, RESTA CORRETA A
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
24029005683. 4) O RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.543 / SP, JULGADO NA
MODALIDADE DOS RECURSOS REPETITIVOS, VERSOU SOBRE A
DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA
PELAS CERTIDÕES REQUERIDAS A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ANTE A
PREVISÃO DO ART. 39 DA LEF. 5) CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO
DEVE SER APLICADO DE FORMA A OBRIGAR O PODER JUDICIÁRIO A
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
SUPRIR, POR MEIO DE OFÍCIOS, DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA FAZENDA
PÚBLICA. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(CLASSE: AGRAVO AI, 69129000266, RELATOR: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: VICTOR
QUEIROZ SCHNEIDER, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
17/10/2012).
__________________________________________________________________
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO - RECEITA FEDERAL - PROCURA
POR BENS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA
INEXISTÊNCIA DE OUTOS BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
BUSCA DE OUTROS BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR JUNTO À RECEITA
FEDERAL A DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES, NO ENTANTO,
É PACÍFICO QUE ESTA MEDIDA TEM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO,
DEVENDO SER UTILIZADA SOMENTE QUANDO COMPROVADO QUE O
EXEQUENTE BUSCOU BENS EM NOME DO AGRAVADO, UTILIZANDOSE DOS MEIOS POSSÍVEIS. 2. NO CASO EM TELA NÃO HÁ PROVA NOS
AUTOS DE QUE HOUVE BUSCA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DO
MUNICÍPIO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO/EXECUTADO, SEJA DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS, BEM COMO NÃO HOUVE PEDIDO DE RESTRIÇÃO
ATRAVÉS DO RENAJUD E/OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. SOMENTE PERCEBESE A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON-LINE (BACENJUD), RAZÃO PELA
QUAL NOTA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 3.
ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE O AGRAVANTE NÃO É PESSOA
TECNICAMENTE E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE QUE
ENCONTRARIA DIFICULDADES EM REALIZAR TAIS BUSCAS. 4. POR FIM,
RESSALTA-SE QUE APÓS AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS, E COMPROVANDO O
AGRAVANTE QUE AS MESMAS NÃO LOGRARAM ÊXITO, É POSSÍVEL A
REPETIÇÃO DO PRESENTE PEDIDO SOB NOVOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1129000145, RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
20/08/2012).
O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR JUNTO À RECEITA
FEDERAL A DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES, NO ENTANTO, É
PACÍFICO QUE ESTA MEDIDA TEM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO,
DEVENDO SER UTILIZADA SOMENTE QUANDO COMPROVADO QUE O
EXEQUENTE BUSCOU BENS EM NOME DO AGRAVADO, UTILIZANDO-SE
DOS MEIOS POSSÍVEIS. VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA FORNECIMENTO
DE
INFORMAÇÕES,
É
PROVIDÊNCIA
ADMITIDA
EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO
DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS À SUA
DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O
QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO RESP Nº
595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª TURMA,
DJ 11/02/2008). 2. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA FINS
DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO "O RACIOCÍNIO A
SER UTILIZADO NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER O MESMO DOS CASOS EM
QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O
CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA DIREITO À
PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO
CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIA
QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA DEMANDAR EM JUÍZO." (RESP Nº 306.570/SP,
RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON, DJU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 1386116/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 26/04/2011, DJE 10/05/2011)
_______________________________
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.
MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A
QUEBRA DE SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO DO EXECUTADO PARA QUE
O EXEQÜENTE OBTENHA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE
BENS DO DEVEDOR INADIMPLENTE É ADMITIDA SOMENTE APÓS
TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS DADOS
NA VIA EXTRAJUDICIAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1135568/PE, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2010, DJE 28/05/2010)
É CERTO QUE O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE É
AMPARADO PELO ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUNAL NACIONAL, QUE
POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO:
97 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ART. 185-A. NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE
CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO
LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ
DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS,
COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO
ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS
DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO
DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO
BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.
§ 1º. A INDISPONIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO
LIMITAR-SE-Á AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL, DEVENDO O JUIZ
DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE
DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
(EDCL NO AGRG NO RESP 1215369/MG, REL. MINISTRO BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/10/2012, DJE
05/10/2012)
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A
PRETENSÃO ADUZIDA NO AGRAVO COM A JURISPRUDÊNCIA E O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE
INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO
ACIMA DESCRITO, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO PRESENTES OS
SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO
EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
TODAVIA, INTERPRETANDO O REFERIDO DISPOSITIVO, O
TRIBUNAL DA CIDADANIA FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO:
(...) 4. CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 185-A DO CTN, SÃO REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO EM QUESTÃO: A) DEVEDOR
TRIBUTÁRIO; B) CITAÇÃO; C) AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA; E D) IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.5. A INDISPONIBILIDADE DE BENS TORNASE POSSÍVEL QUANDO O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE
CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO
LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.ESTA ÚLTIMA
EXIGÊNCIA CONDUZ À CONCLUSÃO LÓGICA DE QUE A MEDIDA SOB
ANÁLISE DEVE SUCEDER ÀS TENTATIVAS DE PENHORA.6. CONSOANTE
PRECEDENTES DO STJ, A REFERIDA PRERROGATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA (REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS)
PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS
PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (AGRG NO RESP
1.230.835/MG, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE
30.9.2011; AGRG NO AG 1.164.948/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2011; AGRG NO RESP 1.125.983/BA, SEGUNDA
TURMA, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE 5.10.2009).7. ENTENDESE COMO "ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS" O USO DOS MEIOS
ORDINÁRIOS QUE POSSIBILITAM O ENCONTRO DE BENS E DIREITOS
DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, COMO, POR EXEMPLO, O
ACIONAMENTO DO SISTEMA BACEN JUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
AOS REGISTROS PÚBLICOS DE BENS PARA QUE INFORMEM SE HÁ
PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE
PODE EXIGIR QUE A FAZENDA PÚBLICA REALIZE BUSCA EM TODOS
OS REGISTROS DE IMÓVEIS DO PAÍS. A RAZOABILIDADE IMPÕE QUE
TAL PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO
EXECUTADO. (...)
(AGRG NO AG 1429330/BA, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/08/2012, DJE 03/09/2012)
NO CASO VERTENTE, NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS
QUALQUER PROVA DE BUSCA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DO
MUNICÍPIO DO ENDEREÇO DA AGRAVADA/EXECUTADA, SEJA DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS, BEM COMO OUTRAS DILIGÊNCIAS. AO CONTRÁRIO,
O QUE SE VERIFICA É APENAS A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON-LINE
BACENJUD E RENAJUD, RAZÃO PELA QUAL NOTA-SE QUE O
RECORRENTE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA
ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
A REFORÇAR O ENTENDIMENTO ACIMA EXTERNADO,
TRANSCREVO EXCERTO DE OUTRO JULGADO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE
BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
DEVEDOR. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O ACÓRDÃO
EMBARGADO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA DECIDIU QUE A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A
INDISPONIBILIDADE GERAL DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR
PREVISTA NO ARTIGO 185-A DO CTN REQUER O PRÉVIO
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE, NÃO SE
TRANSFERINDO AO MAGISTRADO A FUNÇÃO DE INVESTIGAR A
EXISTÊNCIA DESSES BENS. ADEMAIS, AFIRMOU-SE QUE TAIS
DILIGÊNCIAS SÃO TODAS AQUELAS POSSÍVEIS TENDENTES À
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR O QUE, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, UMA
VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRIDO SE LIMITOU A SOLICITAR QUE O
JUÍZO DE ORIGEM DETERMINASSE O BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS E VEÍCULOS EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO
EXECUTADO, POR MEIO DOS SISTEMAS DENOMINADOS BACENJUD E
RENAJUD, SEM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE NENHUM OUTRO
TIPO DE BUSCA QUE DEMONSTRASSE A REAL INEXISTÊNCIA DE
BENS EM NOME DO DEVEDOR. (...)
INTIMEM-SE AS PARTES.
POR FIM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 07 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
20- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030640-53.1998.8.08.0035 (035980306407)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
PARTE ARNALDO BORGO
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
PARTE GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REMESSA NECESSÁRIA Nº : 0030640-53.1998.8.08.0035 (035980306407)
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA
PARTES: ARNALDO BORGO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 79/91, QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA”
AJUIZADA POR ARNALDO BORGO CONDENOU O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO AO PAGAMENTO DE R$ 9.692,64 (NOVE MIL, SEISCENTOS E
NOVENTA E DOIS REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
CONDENOU O ESTADO REQUERIDO, AINDA, AO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO.
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA
JUSTIÇA ÀS FLS. 131/133, NA QUAL DEIXOU DE EMITIR PARECER.
DE
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
ANTES DE MAIS NADA, IMPORTA DEIXAR CLARO QUE
O COLENDO STJ PACIFICOU HÁ TEMPOS O ENTENDIMENTO DE QUE O
RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A JULGAR MONOCRATICAMENTE REMESSA
NECESSÁRIA QUANDO O CASO SE ENQUADRAR EM UMA DAS HIPÓTESES
DO ART. 557 DO CPC.
1
É O QUE SE VÊ DOS TERMOS DA SÚMULA Nº 253
DAQUELE SODALÍCIO, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 557 DO CPC, QUE
AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME
NECESSÁRIO".
IMPORTANTE, TODAVIA, ANTES DE ANALISAR AS
QUESTÕES JURÍDICAS DEBATIDAS, FAZER UM BREVE RELATO DOS FATOS
SUBJACENTES À CAUSA.
ARNALDO BORGO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA
EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALEGANDO, EM SUA INICIAL
(FLS. 02/07), QUE NO DIA 24/03/1998 FOI SUBITAMENTE ACOMETIDO POR
UM INFARTO DO MIOCÁRDIO. NA OCASIÃO, FOI SOCORRIDO POR
FAMILIARES E VIZINHOS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL BEZERRA
DE FARIAS, PERTENCENTE À REDE PÚBLICA.
ENTRETANTO, AO CHEGAR NO NOSOCÔMIO, LHE FOI
INFORMADO QUE NÃO HAVIA VAGAS NA UTI, VISTO QUE OS
98 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO ESTAVAM EM GREVE.
DEVIDO À NECESSIDADE DE URGENTE INTERNAÇÃO,
NÃO RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO SUA TRANSFERÊNCIA PARA
O HOPITAL SANTA MÔNICA, PERTENCENTE À REDE PRIVADA, ONDE
HAVIA VAGAS DISPONÍVEIS NA UTI.
AFIRMA, ASSIM, QUE TENDO PERMANECIDO EM
REFERIDO HOSPITAL ENTRE OS DIAS 24/03/1998 A 02/04/1998,
DESPENDEU O VALOR DE R$ 9.692,64 (NOVE MIL, SEISCENTOS E
NOVENTA E DOIS REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), RAZÃO
PELA QUAL ENCAMINHOU PEDIDO ADMINISTRATIVO AO SECRETÁRIO
ESTADUAL DE SAÚDE, SOLICITANDO O REEMBOLSO DAQUELA
QUANTIA (FLS. 11/12).
TAL PEDIDO, TODAVIA, FOI INDEFERIDO (FL. 09), SOB
A JUSTIFICATIVA DE QUE “NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA O
INTERNAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR”.
1
DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, FOI AJUIZADA A
PRESENTE DEMANDA, QUE, APÓS REGULAR PROCESSAMENTO, FOI
JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO
PAGAMENTO DA QUANTIA REQUERIDA NA INICIAL.
RESSALTO, AINDA, QUE CONTRA A SENTENÇA QUE
ORA SE ANALISA FOI INTERPOSTO, PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 96/103), QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI
CONHECIDO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE (FL. 105).
TENDO SIDO CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM
JULGADO À FL. 108-V, INICIOU, O REQUERENTE, A EXECUÇÃO DA
PRESENTE SENTENÇA (PETIÇÃO ÀS FLS. 110/112). O ENTE ESTATAL,
CONTUDO, AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO, DENTRE
OUTROS, A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PELO FATO DE QUE O
DECISUM ORA APRECIADO DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO À REMESSA
NECESSÁRIA (INICIAL ÀS FLS. 02/08 DOS AUTOS EM APENSO).
APÓS TEREM SIDO REJEITADOS OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU (FLS. 33/48) - DECISÃO CONFIRMADA
POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 87/91) -, O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL,
TEVE POR BEM JULGÁ-LOS PROCEDENTES (ACÓRDÃO ÀS FLS. 140/145),
POR ENTENDER QUE, NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA DEVERIA
TER SIDO SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA.
E, ASSIM SENDO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO
STJ, O EMINENTE MAGISTRADO A QUO DETERMINOU, NO DESPACHO DE
FL. 161, O ENVIO DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOSSE ANALISADA EM SEDE
DE REMESSA NECESSÁRIA.
POIS BEM. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
E DIANTE DA SITUAÇÃO NELE RETRATADA, NÃO TENHO DÚVIDAS DO
ACERTO DA SENTENÇA AO CONDENAR O ENTE ESTATAL AO
REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM SEU
TRATAMENTO.
COMO SE SABE, O DIREITO FUNDAMENTAL
CONSTITUCIONAL À SAÚDE, DIRETAMENTE LIGADO AO DIREITO À
VIDA, É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, COM ESPECIAL
RELEVÂNCIA NA CONCREÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO
PODENDO SER LIMITADO POR VONTADE DOS ADMINISTRADORES
PÚBLICOS.
DIANTE DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE, EM CASOS NOS QUAIS A
REDE PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA O PROCEDIMENTO MÉDICO DE
QUE PRECISA O ADMINISTRADO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE
URGÊNCIA, É DEVER DO ESTADO REEMBOLSAR AS DESPESAS QUE FEZ
EM TRATAMENTO NO SETOR PRIVADO. É O QUE SE VÊ DOS SEGUINTES
ARESTOS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1) APELAÇÃO CÍVEL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA PELO PODER PÚBLICO. 2)
ENCAMINHAMENTO DA AUTORA À HOSPITAL NÃO CREDENCIADO
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE MERA OPÇÃO.
SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE EXIGIU TAL PROCEDIMENTO. 3)
IMPOSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE OPERACIONALIZAR
PRONTAMENTE
A
OFERTA
DO
TRATAMENTO
OU
DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA A AUTORA.
FALHA QUE O SUJEITA A INDENIZÁ-LA PELOS DANOS SOFRIDOS. 4)
DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ANGÚSTIA E INCERTEZA DECORRENTE
DA FALTA DE PRONTO ATENDIMENTO. 5) DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE CINCO MIL REAIS. VALOR
EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. 6) JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
MORAIS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO
DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 7) DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM MONTANTE
INFERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 8)
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS.
INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO CUJA AQUISIÇÃO NÃO É DE
RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 9) DANOS
MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO
PREJUDICADO. APELO IMPROVIDO.
1) APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONQUANTO NÃO SE
TENHA DENOTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
À AUTORA, TAMPOUCO CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA POR PARTE
DE SEUS PREPOSTOS, É INEGÁVEL QUE O ENTE PÚBLICO NÃO
OFERTOU O SERVIÇO MÉDICO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA COM
URGÊNCIA, NÃO HAVENDO RAZOABILIDADE EM SUA ASSERTIVA DE
QUE A PACIENTE DEVERIA TER AGUARDADO ATÉ QUE SE
LOCALIZASSE UM HOSPITAL PÚBLICO (OU CREDENCIADO) QUE
DISPONIBILIZASSE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITAVA E, CASO
POSITIVO, SE NELE HAVERIA VAGA PARA SUA INTERNAÇÃO.
2) RESTA EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O ENCAMINHAMENTO DA
AUTORA PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO SUS NÃO
DECORREU DE SUA MERA OPÇÃO, MAS DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL
EM QUE NÃO SE PODIA EXIGIR PROCEDIMENTO DIVERSO,
RESTANDO-LHE PROVIDENCIAR SUA TRANSFERÊNCIA O QUANTO
ANTES PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA, COMO FORMA DE EVITAR MAIORES DANOS À SUA SAÚDE.
3) A IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO DE OPERACIONALIZAR, PRONTAMENTE, A OFERTA DO
TRATAMENTO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA A
AUTORA NAQUELA OCASIÃO, O SUJEITA AO DEVER DE INDENIZÁ-LA
PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO
INFORTÚNIO, DAÍ PORQUE ACERTADA A SENTENÇA AO ASSIM
CONCLUIR. [...]
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11060056832, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
22/03/2012)
--------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE DO SUS A HOSPITAL PARTICULAR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA - RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS - VALOR
INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - O APELANTE FOI CONDENADO A RESSARCIR O APELADO NO VALOR
DE R$ 13.570,46, VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE O
VALOR PAGO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO E O VALOR EFETIVAMENTE
GASTO POR ESTE JUNTO À CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A, HOSPITAL
DA REDE PRIVADA, REFERENTE AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO
EMERGENCIAL DE SEU IRMÃO NESTE NOSOCÔMIO DIANTE DA
IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE COLATINA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
2 - OBSERVA-SE NOS AUTOS, QUE, O IRMÃO DO APELANTE PROCUROU
ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL SILVIO AVIDOS NO
DIA 01/07/2007, SENDO MEDICADO E ENCAMINHADO PARA CASA. APÓS
DOIS DIAS, SE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A FAMÍLIA
DIRIGIU-SE À SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE COLATINA, SENDO
ENCAMINHADOS NOVAMENTE AO HOSPITAL SILVIO AVIDOS. NÃO
CONSEGUINDO ATENDIMENTO NESTE NOSOCÔMIO, DIANTE DA
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, OS FAMILIARES SOLICITARAM ATENDIMENTO
JUNTO A CASA DE SAÚDE SANTA MARIA. ALI O PACIENTE FOI
INTERNADO E OPERADO NO DIA 03/07/2007.
3 - SENDO ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O
APELANTE AGIU PRECIPITADAMENTE POR INTERNAR SEU IRMÃO
EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO AO SUS. DIANTE DA SITUAÇÃO
EMERGENCIAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PELA
REDE PÚBLICA, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA PARA
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA, SENÃO A INTERNAÇÃO EM
HOSPITAL DA REDE PRIVADA, COMO FOI FEITO.
5 - EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO, O REEMBOLSO DAS DESPESAS
EFETUADAS PELA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO
AO SUS, DEVE SER ESTE ADMITIDO EM CASOS ESPECIAIS
(INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO NO LOCAL,
IMPOSSIBILIDADE DO HOSPITAL DE RECEBER O PACIENTE,
URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO ETC).
6 - CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO ‘O ESTADO NÃO
PRESTOU DIRETAMENTE O SERVIÇO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA O
IRMÃO DO AUTOR NAQUELE MOMENTO, SENDO O MESMO OBRIGADO A
PROCURAR ATENDIMENTO EM HOSPITALAR, O QUAL NÃO POSSUI
CONVÊNIO COM O ESTADO, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS TIDAS NO
HOSPITAL NÃO DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA TABELA DO SUS,
COMO ENTENDEU O RÉU.’
7 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, BEM COMO O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO DEVEM
ATUAR DE FORMA EQUILIBRADA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR
O ACESSO AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. COM A FINALIDADE DE
99 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
EFETIVAR ESSE DIREITO NÃO DEVE SER OUTRO O ENTENDIMENTO,
SENÃO DE QUE O APELADO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL
DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
8 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 14080135172, RELATOR: WILLIAM COUTO
GONÇALVES, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 12/04/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/05/2011)
NÃO SE ESTÁ, AQUI, A AFIRMAR A POSSIBILIDADE DE
O CIDADÃO SIMPLESMENTE OPTAR POR SER TRATADO EM HOSPITAL
PRIVADO, AO INVÉS DE RECORRER AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NA
REDE PÚBLICA. O QUE SE QUER GARANTIR APENAS É QUE, NÃO SENDO
OFERTADO EFICAZ TRATAMENTO PELO ENTE ESTATAL, POSSA O
ADMINISTRADO RECORRER A NOSOCÔMIO PARTICULAR AINDA QUE
NÃO POSSA CUSTEAR O TRATAMENTO, CABENDO AO PODER PÚBLICO,
POR FORÇA DE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, REEMBOLSAR SUAS
DESPESAS.
NO CASO DOS AUTOS, A FALTA DE TRATAMENTO
ADEQUADO NA REDE PÚBLICA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA,
ESPECIALMENTE PELA SEGUINTE DECLARAÇÃO PRESTADA PELO
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO ACOSTADO À INICIAL (FL. 22-VERSO):
“REALMENTE TIVEMOS CONHECIMENTO DOS FATOS ATRAVÉS DE
TELEFONEMAS FEITOS PELOS FAMILIARES DO PACIENTE, FIZEMOS
VÁRIAS TENTATIVAS JUNTO AOS HOSPITAIS DA REDE PRÓPRIA E
CONVENIADA, MAS NÃO TIVEMOS ÊXITO EM CONSEGUIR UM LEITO
DE UTI.”
TAMBÉM ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS
NOS AUTOS OS GASTOS QUE O AUTOR TEVE COM SUA INTERNAÇÃO NO
HOSPITAL SANTA MÔNICA, COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE FLS.
13/20.
E, ASSIM SENDO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES
ACIMA COLACIONADOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE
ESTATAL CONTIDA NA SENTENÇA.
VISLUMBRO, TODAVIA, QUE EM RELAÇÃO À
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS MERECE REFORMA A SENTENÇA GUERREADA.
E ISSO, PORQUE FOI PROMULGADA, NESTE ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, A LEI Nº 9.900/2012, JUSTAMENTE VISANDO
INSTITUIR ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS PERANTE ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. VEJAMOS SEU
ART. 1º:
ART. 1º A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS E AS RESPECTIVAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS
EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE ATUAREM NA
CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRO
INTERESSADO,
INDEPENDENTEMENTE
DE
TRAMITAREM
EM
SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO
ALCANÇA
AS
ENTIDADES
FISCALIZADORAS
DO
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, NEM EXIME AS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO
CAPUT DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JUDICIAIS
FEITAS PELA PARTE VENCEDORA.
POR ISSO MESMO É QUE DEVE SER EXTIRPADA A
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
RESSALTE-SE, APENAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO ACIMA TRANSCRITO, QUE TAL DISPOSIÇÃO NÃO ISENTA O ENTE
ESTATAL DE REEMBOLSAR AS DESPESAS PORVENTURA FEITAS PELA
PARTE ADVERSA.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O
PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 557 DO CPC, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA, E REFORMO A SENTENÇA APENAS PARA ISENTAR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 03 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
21- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004935-14.2011.8.08.0030 (030110049357)
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA REGISTROS
PUBLICO
PARTE J.M.A.S.(.I.
ADVOGADO(A) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
PARTE V.A.D.S.
ADVOGADO(A) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
PARTE M.D.L.
ADVOGADO(A) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004935-14.2011.8.08.0030 (030110049357)
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
LINHARES
PARTES: JOÃO MANOEL ANASTÁCIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE
LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA
DECORRENTE DA SENTENÇA DE FLS. 67/69, PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARES NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA POR JOÃO MANOEL ANASTÁCIO DA SILVA,
REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
MANTENDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA NOS TERMOS DA INICIAL,
DETERMINANDO AO ENTE MUNICIPAL QUE FORNEÇA AO AUTOR O
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO COM MONITOR ESPECIALIZADO POR
04H (QUATRO HORAS) DIÁRIAS COMO TRATAMENTO ADEQUADO À
ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 75/78, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
ANTES DE MAIS NADA, IMPORTA DEIXAR CLARO QUE
O COLENDO STJ PACIFICOU HÁ TEMPOS O ENTENDIMENTO DE QUE O
RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A JULGAR MONOCRATICAMENTE REMESSA
NECESSÁRIA QUANDO O CASO SE ENQUADRAR EM UMA DAS HIPÓTESES
DO ART. 557 DO CPC.
É O QUE SE VÊ DOS TERMOS DA SÚMULA Nº 253
DAQUELE SODALÍCIO, NO SENTIDO DE QUE “O ART. 557 DO CPC, QUE
AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME
NECESSÁRIO”.
PASSO, POIS, A ANALISAR O PRESENTE RECURSO
UNIPESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DAQUELE DIPLOMA
LEGAL, POR ESTAR A SENTENÇA MANIFESTAMENTE DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
ANTES DE ADENTRAR NO EXAME DA CONTROVÉRSIA,
PORÉM, IMPORTANTE FAZER UM BREVE ESCORÇO DOS FATOS
SUBJACENTES À CAUSA.
SEGUNDO NARRA A INICIAL (FLS. 02/09), O AUTOR
SOFRE DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE,
OBESIDADE, COMEÇO DE DISLEXIA E SÍNDROME DE IRLEN.
INFERE-SE QUE, APÓS CONSULTA MÉDICA COM
NEUROLOGISTA,
FOI
SOLICITADO
AO
REQUERENTE
O
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO COM MONITOR ESPECIALIZADO POR
4H (QUATRO HORAS) DIÁRIAS, COMO TRATAMENTO ADEQUADO,
CONFORME LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA DRª. MARIA DAS GRAÇAS A.
ZAMPROGNO - CRM/ES 1447.
ALEGA, FINALMENTE, O AUTOR NÃO POSSUIR
CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO
TRATAMENTO,
DE
FORMA
QUE,
INVOCANDO
NORMAS
CONSTITUCIONAIS, BUSCA O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR QUE
SEJA DETERMINADO AO ENTE MUNICIPAL QUE ARQUE COM OS CUSTOS
FINAIS DE SEU TRATAMENTO.
DEFERIDA A LIMINAR ÀS FLS. 33/36, E APÓS O
REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, A EMINENTE MAGISTRADA A
QUO PROFERIU A SENTENÇA GUERREADA, NOS TERMOS ACIMA
DELINEADOS.
POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS,
VEJO QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA A QUO, POR
ESTAR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE NOSSO PAÍS.
100 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
ISTO PORQUE, A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO, VISANDO GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO
DA PESSOA E PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. NO CASO DE
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA É ASSEGURADO ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO,
CONFORME ESTIPULADO NOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EIS
O
TEOR
DOS
DISPOSITIVOS
ACIMA
MENCIONADOS:
ART. 205. A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA
FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA
SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU
PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA
O TRABALHO.
-------------------------------------------------------------------------ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO
MEDIANTE A GARANTIA DE:
(...)
III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE
ENSINO.
ASSIM, COMPETE AO PODER PÚBLICO A CRIAÇÃO DE
PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA
OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO FORNECER OS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA A INCLUSÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL,
GARANTINDO-LHES NÃO SÓ A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO
ESPECIAL DE ENSINO COMO TAMBÉM O ACESSO PARA FREQUENTAR AS
AULAS, CONFORME PROCLAMADO NOS ARTIGOS 227, § 1º, INCISO II, DA
CARTA REPUBLICANA E NO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 7.853/99, QUE
POSSUEM AS SEGUINTES REDAÇÕES:
ART. 227. É DEVER DA FAMÍLIA, AS SOCIEDADE E DO ESTADO
ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA
PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À
EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À
DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE
NEGLIGÊNCIA,
DISCRIMINAÇÃO,
EXPLORAÇÃO,
VIOLÊNCIA,
CRUELDADE E OPRESSÃO.
§ 1º O ESTADO PROMOVERÁ PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO
DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E OBEDECENDO OS
SEGUINTES PRECEITOS:
(...)
II -CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
SENSORIAL OU MENTAL, BEM COMO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO
ADOLESCENTE
PORTADOR
DE
DEFICIÊNCIA,
MEDIANTE
O
TREINAMENTO PARA O TRABALHO E A CONVIVÊNCIA, E A FACILITAÇÃO
DO ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS COLETIVOS, COM A ELIMINAÇÃO DE
PRECONCEITOS E OBSTÁCULOS ARQUITETÔNICOS.
-------------------------------------------------------------------------LEI Nº 7.853/99
ART. 2º. AO PODER PÚBLICO E SEUS ÓRGÃOS CABE ASSEGURAR ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS
DIREITOS BÁSICOS, INCLUSIVE DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE,
AO TRABALHO, AO LAZER, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO AMPARO À
INFÂNCIA E À MATERNIDADE, E DE OUTROS QUE, DECORRENTES DA
CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, PROPICIEM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL
E ECONÔMICO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREVISTO EM LEI, DIRECIONADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR, QUE NÃO ACARRETA ÔNUS DESPROPORCIONAL OU
INDEVIDO, SENDO NITIDAMENTE NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O
EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PELOS DEFICIENTES AUDITIVOS,
EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.
(TRF 4ª - 7100/RS - 0017955-62.2005.404.7100, RELATOR: MARIA LÚCIA LUZ
LEIRIA, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2011, TERCEIRA TURMA, DATA
DE PUBLICAÇÃO: D.E. 10/02/2011)
-------------------------------------------------------------------------ENSINO SUPERIOR. ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
PRETENSÃO DA ALUNA DE OBTER APOIO DE INTÉRPRETE EM LÍNGUA
DE SINAIS, PARA ACOMPANHÁ-LA DURANTE AS AULAS E DEMAIS
ATIVIDADES ACADÊMICAS. POSSIBILIDADE. 1. CONSISTE EM DEVER
CONSTITUCIONAL DO ESTADO OFERTAR A EDUCAÇÃO ESCOLAR ÀS
PESSOAS QUE REQUEREM CUIDADOS ESPECIAIS (CF, ART. 208, INCISO
III). A IMPETRANTE É DEFICIENTE AUDITIVA, PORTADORA DE
SURDEZ PROFUNDA BILATERAL CONGÊNITA, RAZÃO PELA QUAL,
NECESSITA DE UM INTÉRPRETE EM LÍBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SEUS ESTUDOS
NO CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. 3. A LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCACÃO NACIONAL (LEI 9.394/96), EM SEU ART. 58, § 1º,
DISPÔS QUE "HAVERÁ, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE APOIO
ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER AS
PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL". O
MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO "A
NECESSIDADE DE ASSEGURAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA E SENSORIAL CONDIÇÕES BÁSICAS DE ACESSO AO ENSINO
SUPERIOR", EDITOU A PORTARIA Nº 1.679/99, REVOGADA PELA PORTARIA
3.284/03, QUE INCORPOROU EM SEU TEXTO A MESMA NORMA NO
SENTIDO DE DETERMINAR QUE NOS INSTRUMENTOS DESTINADOS A
AVALIAR AS CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES, PARA FINS
DE SUA AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO, HAVERÁ A INCLUSÃO DE
REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. 5. A MENCIONADA PORTARIA NÃO
RESTRINGIU O ACOMPANHAMENTO DE UM INTÉRPRETE EM LÍBRAS,
QUANDO DA REALIZAÇÃO E REVISÃO DE PROVAS, RESTANDO,
PORTANTO, PATENTE O DIREITO VINDICADO. 6. REMESSA OFICIAL
IMPROVIDA.
(TRF 1ª - 12888/MG - 2005.38.00.012888-4, RELATOR: DESEMBARGADORA
FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO:
28/03/2007, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2007 DJ P.149)
COMO SE NÃO BASTASSE, O ART. 53 DO ECA É
EXPRESSO AO TRATAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE
DEFICIENTES COMO DEVER DO ESTADO.
ASSIM, DEVEM SER PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL, SALIENTANDO O DA PRIORIDADE
ABSOLUTA
DA
OBRIGAÇÃO
DE
SATISFAZER
OS
DIREITOS
FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PORQUANTO
SUJEITOS QUE DEVEM SER TRATADOS COM PRECEDÊNCIA NO
ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (CF, ART. 227, CAPUT, C/C ART.
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B” DO ECA).
NO MESMO SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO
DE ASSEGURAR ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA
DEFICIENTES AUDITIVOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 2. O ECA ESTABELECE TRATAMENTO
PREFERENCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MOSTRANDO-SE
NECESSÁRIO A PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCOLA FUNDAMENTAL
PARA DEFICIENTES AUDITIVOS. 2. CONSTITUI DEVER DO ESTADO
ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À EDUCAÇÃO, CABENDO-LHE
GARANTIR VAGA NA REDE PÚBLICA OU, ENTÃO, NA REDE PRIVADA, ÀS
SUAS EXPENSAS. 3. SE A ESCOLA EM QUESTÃO É ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTES AUDITIVOS,
NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE NÃO SEJA PRESTADO O ATENDIMENTO
INTEGRAL
E
ADEQUADO
SIMPLESMENTE
POR
ENTRAVES
BUROCRÁTICOS OBSTACULIZADOS PELO ESTADO. (...)
(TJRS - AC Nº 70043304070, 7ª CC, REL.: SÉRGIO FERNANDO DE
VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 28/09/2011)
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O FIM ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE
ARTIGO, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DEVEM DISPENSAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA E
FINALIDADE, AOS ASSUNTOS OBJETOS ESTA LEI, TRATAMENTO
PRIORITÁRIO E ADEQUADO, TENDENTE A VIABILIZAR, SEM PREJUÍZO
DE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
POR TAL MOTIVO É QUE DEVE SER MANTIDO O
ACOMPANHAMENTO DO MONITOR ESCOLAR ESPECIALIZADO NA
FORMA DETERMINADA NA R. SENTENÇA, NECESSÁRIO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE APRENDIZAGEM DO MENOR.
(...)”
POSTO ISTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 557
DO CPC, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, PORÉM, MANTENHO
INCÓLUME A SENTENÇA REMETIDA.
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS, SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIENTES AUDITIVOS. DIREITO À
EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. DEVER DE
ADAPTAÇÃO DIRECIONADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS É DEVER DE ADAPTAÇÃO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 22 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
101 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
22- APELAÇÃO Nº 0000817-35.2011.8.08.0049 (049110008171)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
APDO L G C INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA..
APDO EDSON CASAGRANDE
APDO RONALDO ANDREAO OLIMPIO CUNHA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000817-35.2011.8.08.0049
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: LGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA... E
OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
(TJES, APELAÇÃO, 69030009737, RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
18/02/2013)
-----------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO
DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1. DEVE SER EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SE O
AUTOR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR,
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS (CPC, ART. 267, III). NESSA HIPÓTESE, A
EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTÁ CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SUPRIR A FALTA (CPC,
ART. 267, § 1º).
(...)
(TJES, APELAÇÃO, 24950037515, RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA,
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/02/2013)
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO
BANCO BRADESCO S/A CONTRA A R. SENTENÇA DE FL. 88, QUE, NA
DEMANDA EXECUTIVA POR ELE AJUIZADA EM FACE DE LGC INDÚSTRIA
E COMÉRCIO E OUTROS, EXTINGUIU TERMINATIVAMENTE O FEITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 90/107, O APELANTE
PRETENDE, EM RESUMO, A ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, SOB
O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PARALISADO
NA FORMA ESTABELECIDA PELO ATO NORMATIVO Nº 16/2012 E O
PROVIMENTO DA CGJES Nº 26/12. OUTROSSIM, ALEGA QUE ESTES
VIOLAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE PODEM SER
CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS.
SEM CONTRARRAZÕES.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART.
557 DO CPC, VEZ QUE O JULGADO ATACADO ENCONTRA-SE EM
DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
SOB
ESTE
PANORAMA,
APLICANDO
TAIS
CONSIDERAÇÕES AO CASO CONCRETO, O QUE SE VÊ É QUE O
EXEQUENTE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR.
MEIRINHO À FL. 44 VERSO, A QUAL ATESTOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DE
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, REQUEREU, ÀS FLS. 63/65, A PENHORA ON
LINE DO CRÉDITO PERSEGUIDO, ASSIM COMO RESTRIÇÃO DE VEÍCULO
AO RENAJUD.
CONTUDO,
TAIS
DILIGÊNCIAS
RESTARAM
INFRUTÍFERAS, SEGUNDO EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES
DE FLS. 69/74, MOTIVO PELO QUAL FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO E A
REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART.
791, III, DO CPC, DEFERIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO À FL. 80.
SEGUNDO CONSTA, O PRESENTE PROCESSO FOI
REMETIDO AO ALUDIDO ARQUIVO EM 10/10/2012 (FL. 81, V.), SENDO O
BANCO
EXEQUENTE
INTIMADO,
EM 22/11/2012, PARA
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM RESPALDO
AO DETERMINADO PELO ATO NORMATIVO Nº 16/2012, PELO
PROVIMENTO DA CGJES Nº 26/12 E PELO ART. 267, INCISO III, DO CPC.
EXPLICO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO
CENTRAL A SER DIRIMIDA CINGE-SE EM AVERIGUAR SE HOUVE, DE
FATO, O ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR DE FORMA DESIDIOSA
COMO CONSTA NO JULGADO A QUO, BEM COMO SE FORAM
OBSERVADOS PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU OS REQUISITOS PARA A
SUA EXTINÇÃO.
VEJA-SE, NESSA SENDA, O QUE DISPÕE O ART. 267, III,
DO CPC:
ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
(...)
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA
DIAS;
§ 1º O JUIZ ORDENARÁ, NO CASO DOS NÚMEROS II E III, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SE A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM
QUARENTA E OITO HORAS.
(...)
TEM-SE, ASSIM, QUE A DETERMINAÇÃO LEGAL É NO
SENTIDO DE QUE, APÓS O AUTOR DEIXAR DE PROMOVER O
ANDAMENTO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, O MESMO DEVE SER
INTIMADO PESSOALMENTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SUPRIR A FALTA, E, CASO NÃO ATENDA O COMANDO JUDICIAL, A
EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS
DISPOSITIVOS ACIMA DELINEADOS.
SOBRE O TEMA, ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA VEM
REITERADAMENTE DECIDINDO DA SEGUINTE FORMA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. - CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO O PROCESSO QUE PERMANECER PARADO POR MAIS DE TRINTA
DIAS, POR DESÍDIA DO AUTOR, QUE NÃO PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, SE NÃO SUPRIDA A FALTA EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FIM.
2. - (...)
ASSIM SENDO, O ORA APELANTE PETICIONOU ÀS FLS.
84/86, REQUERENDO, NOVAMENTE, A REMESSA DE OFÍCIOS AO
BACENJUD E AO RENAJUD E, LOGO APÓS, SOBREVEIO O COMANDO
SENTENCIAL ATACADO SEM QUE FOSSE OBSERVADA A REGRA
PRESCRITA PELO ART. 267, III, DO CPC, NO QUE CONCERNE À
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A
EXTINÇÃO DO FEITO.
IMPORTA RESSALTAR, NESSA SENDA, QUE O
MENCIONADO
ATO
NORMATIVO,
REGULAMENTADO
PELO
PROVIMENTO Nº 26/201, POSSIBILITA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES
CÍVEIS PARALISADAS, DA SEGUINTE FORMA, SENÃO VEJAMOS:
ART. 1º PARALISADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, EM RAZÃO DE INÉRCIA DO
CREDOR, OU HÁ MAIS DE SEIS MESES, EM FACE DE NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, O CREDOR SERÁ
INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A PROMOVER O
ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
§ 1º DA INTIMAÇÃO CONSTARÁ A ADVERTÊNCIA DE QUE NO PRAZO
ESTABELECIDO NO CAPUT, DEVERÁ SER INDICADA PROVIDÊNCIA APTA
AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO
SUFICIENTE PARA ESSE FIM MERO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS OU
NOVO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO.
§ 2º ESCOADO O PRAZO SEM REQUERIMENTO NOS MOLDES DO §1º, O
EXEQUENTE SERÁ INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) OU OUTRO MEIO IDÔNEO, PARA PROMOVER O
ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
NOTA-SE, NESSE ASPECTO, QUE O §2º ACIMA
TRANSCRITO TAMBÉM MENCIONA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR, ASSIM COMO PRECONIZADO PELO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONTUDO, NÃO OBSERVADO PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU, SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE ACARRETA, SEM SOMBRA
DE DÚVIDA, A ANULAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO.
DIANTE
DESSA
TOADA,
VISLUMBRO
A
DESNECESSIDADE DE SE ADENTRAR À ANÁLISE DA QUESTÃO TRAZIDA
EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NO QUE TANGE À
INCONSTITUCIONALIDADE DOS REGRAMENTOS PROVENIENTES DESTA
E. CORTE DE JUSTIÇA, POIS, AO QUE SE DENOTA, SE MOSTRA
IRREGULAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL
102 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
DA PARTE AUTORA, TAL COMO DETERMINADA PELO §1º DO ART. 267
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
D.J. ESPÍRITO SANTO
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO, COM BASE NO ART.
557, §1º-A, DO CPC.
COM EFEITO, ACENTUA-SE QUE O PROCESSO
PERMANECEU NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR POUCO MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS, CONFIGURANDO, A MEU VER, UM EXCESSIVO RIGOR AO
EXTINGUIR A AÇÃO NOS MOLDES FEITO PELA INSTÂNCIA A QUO,
QUANDO, MUITAS VEZES, NÃO É CULPA DO EXEQUENTE, PELAS
DIFICULDADES TRAVADAS NA PRÁTICA, O ENCONTRO DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CERNE
DA CONTROVÉRSIA É DE SIMPLES DESLINDE, VEZ QUE CINGE-SE, TÃO
SOMENTE, EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TAL COMO
DETERMINADO NO COMANDO SENTENCIAL.
REGISTRA-SE, NESSA SENDA, QUE NÃO SE ESTÁ AQUI
A AFIRMAR QUE, UMA VEZ NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS,
DEVA A DEMANDA FICAR SUSPENSA AD ETERNUM, SEM NUNCA CHEGAR
A UM DESFECHO, O QUE IMPLICARIA EM GRAVE VIOLAÇÃO À GARANTIA
DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII) E À
PACIFICAÇÃO SOCIAL, FIM ÚLTIMO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
SOBRE O TEMA, O ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80) CONCEDE À FAZENDA PÚBLICA O
PRIVILÉGIO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E DE EMOLUMENTOS, DEVENDO APENAS, QUANDO
VENCIDA, RESSARCIR O VALOR DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PARTE
CONTRÁRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.
JUSTAMENTE COM O INTUITO DE EVITAR TAIS
SUSPENSÕES COM PRAZO INDETERMINADO, É QUE CONSTRUIU-SE,
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE, A TESE DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, QUE OCORRERIA QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO
PROCESSO, TRANSCORRESSE O PRAZO EXTINTIVO, O QUE DE FORMA
ALGUMA SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS.
VEJAMOS, EM SEGUIDA, O QUE DETERMINA O
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL:
EM
IGUAL
SENTIDO,
SE
PRONUNCIOU,
RECENTEMENTE, ESTE TRIBUNAL NOS SEGUINTES JULGADOS: AP. CÍVEL
Nº 02400273937, 1ª CÂMARA CÍVEL, DESª CONVOCADA JANETE VARGAS
SIMÕES, DATA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 16/04/2013 E AP. CÍVEL Nº
049100033619, 3ª CÂMARA CÍVEL, DES. REL. ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM 25/03/2013.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE VENCIDA, A FAZENDA PÚBLICA RESSARCIRÁ O
VALOR DAS DESPESAS FEITAS PELA PARTE CONTRÁRIA.
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO §1º-A, DO ART. 557
DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM
DE ANULAR O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA O
REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART.
27 DO CPC.
1. A FAZENDA PÚBLICA - DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS - É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, SENDO IRRELEVANTE A
ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO NA QUAL A DEMANDA TRAMITA.
PRECEDENTES DO STJ.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 25 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
23- APELAÇÃO Nº 0008060-72.1996.8.08.0011 (011100080602)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
APDO LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL
ADVOGADO(A) ERNANI GRIFFO RIBEIRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008060-72.1996.8.08.0011
APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELADO: LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CONTRA A R. SENTENÇA
DE FLS. 20/22, QUE, NA DEMANDA FISCAL EXECUTIVA POR ELE AJUIZADA
EM FACE DE LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL, DECRETOU, DE
OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
IV, DO CPC E §5º DO ART. 219 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AO FINAL,
CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 29/33, O RECORRENTE
PRETENDE A REFORMA DO JULGADO A QUO, A FIM DE QUE SEJA
AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 40/42, PELA MANUTENÇÃO
DO DECISUM VERGASTADO.
ART. 39 - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS. A PRÁTICA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU
INTERESSE INDEPENDERÁ DE PREPARO OU DE PRÉVIO DEPÓSITO.
OPORTUNAMENTE,
TRAGO
À
COLAÇÃO
PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL A
RESPEITO DO ASSUNTO, SENÃO VEJAMOS:
(RESP 1254027/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 16/06/2011, DJE 31/08/2011)
------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.
IMPUTAÇÃO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA
JUDICIÁRIA. INÉRCIA, DESÍDIA E DESCUIDO DO MUNICÍPIO
EXEQUENTE. CUSTAS REMANESCENTES. FAZENDA PÚBLICA. NORMA
EXPRESSA PARA EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM
OFICIAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO
PARCIAL.
(...)
3) SE A PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ( Nº . 6.899/81), EM SEU
ART. 39, DISPENSA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS
REFERIDAS CUSTAS, EM VERDADE RESTA CLARA A DEVIDA ISENÇÃO.
CONTUDO, IGUAL TRATAMENTO NÃO MERECE O PONTO RELATIVO À
EVENTUAL DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA, VEZ
QUE NÃO SE TRATA DE TAXA DESTINADA AOS COFRES PÚBLICOS, E SIM
À ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA, ESTRANHA À LIDE, EM DESFAVOR DA QUAL
NÃO PODE SER IMPOSTA A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO, PELA PRESENTE
VIA. ADEMAIS, TAL QUESTÃO NÃO FORA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU.
4) PROVIMENTO PARCIAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11020620826, RELATOR DESIGNADO: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 31/03/2011)
DESTARTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, É
TEXTUAL A LEI QUANTO À EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E EMOLUMENTOS NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE SE COLHE DO
ARTIGO 39 DA LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DO
RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, ÀS FLS.
50/51, DEIXA DE EMITIR PARECER POR RECONHECER NÃO SER O CASO
VERTENTE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM.
103 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
24- APELAÇÃO Nº 0063199-62.2003.8.08.0011 (011020631997)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO MARCOS VICENTE MAGALHAES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº . 0063199-62.2003.8.08.0011 (011020631997)
APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APELADO: MARCOS VICENTE MAGALHÃES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALTERAÇÃO REALIZADO NO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ATRAVÉS DA COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2005 - CUJA VIGÊNCIA INICIOU EM 09 DE JUNHO DE 2005 -, TER CUNHO
EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O NOVO MARCO INTERRUPTIVO DEVE
SER APLICADO IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, MESMO
NOS CASOS EM QUE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SEJA ANTERIOR
À SUA VIGÊNCIA.
ENTRETANTO, AINDA SEGUNDO AS ORIENTAÇÕES
DAQUELE EGRÉGIO SODALÍCIO, A APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O DESPACHO DO
JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO SEJA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA LEI COMPLEMENTAR Nº . 118 (POR TODOS, VIDE: AGRG-AG-RESP
19.641/SE, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULG. EM
13/09/2011 E AGRG-AG 1.264.799/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, JULG. EM 17/05/2011).
NA HIPÓTESE VERTENTE, A DEMANDA EXECUTIVA
FOI AJUIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM
OS
AUTOS
DE
APELAÇÃO
CÍVEL
INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CONTRA R. SENTENÇA DE FL. 24/25 QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MARCOS VICENTE MAGALHÃES,
DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO-A
EXTINTA NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
À FL. 06, CONSTA A CERTIDÃO EXARADA PELO
CARTÓRIO CONTADOR ACUSANDO O RECEBIMENTO DA INICIAL
SOMENTE EM 07 DE MAIO DE 2002. NA SEQUÊNCIA, NO DIA 13 DE
JUNHO DE 2002, AQUELA MESMA SERVENTIA, DANDO INDÍCIOS DAS
DEFICIÊNCIAS QUE ACOMETIAM A COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ATESTOU QUE "DEVIDO AO ACÚMULO DE SERVIÇO, E O
NÚMERO REDUZIDO DE FUNCIONÁRIO, NÃO FOI POSSÍVEL O REGISTRO
IMEDIATO DO FEITO" (FL. 06).
O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 27/37,
ARGUMENTA QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, UMA
VEZ QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO FOI EFETIVADA EM VIRTUDE
DE MECANISMOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM
CUSTAS.
NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2002, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO
MAGISTRADO A QUO, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
MUNICIPALIDADE PARA DEPOSITAR A QUANTIA RELACIONADA AO
CUSTEIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE,
UMA VEZ EFETUADO, SERIA REALIZADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO (FL.
07).
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA, ÀS FLS. 54/55, INFORMANDO QUE OS AUTOS NÃO SE
MATERIALIZAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 82
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTUDO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANDAMENTO, FOI
REALIZADA NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS, OPORTUNIDADE NA QUAL O
MM. JUIZ, EM 23 DE ABRIL DE 2003, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (FL. 08).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
EM 06 DE OUTUBRO DE 2003, FOI PROFERIDO NOVO DESPACHO (FL. 11),
DETERMINANDO QUE FOSSE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, A
FIM DE CORRIGIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROCEDER O
PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO
UNIPESSOALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557, §1º-A, DO CPC,
QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO
RELATOR,
QUANDO,
DENTRE
OUTRAS
HIPÓTESES,
RESTAR
CONFIGURADO O MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NESSE PASSO, TEMOS QUE A MATÉRIA A SER
ANALISADA CINGE-SE À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL CONTIDO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
O MENCIONADO ARTIGO TRAZ A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR A AÇÃO VISANDO A
COBRANÇA
DOS
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DESCREVE AS HIPÓTESES DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IN VERBIS:
ART. 174. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE:
I – PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL;
II - PELO PROTESTO JUDICIAL;
III - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O
DEVEDOR;
IV - POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO AINDA QUE EXTRAJUDICIAL,
QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR.
NESSE PONTO, RESSALTO QUE O INCISO I (ACIMA
TRANSCRITO) FOI OBJETO DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, LEVADA A
EFEITO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº . 118/05, NO SENTIDO DE QUE A
CITAÇÃO VÁLIDA É INTERROMPIDA COM O SIMPLES DESPACHO DO
MAGISTRADO QUE DETERMINAR A CITAÇÃO, AO INVÉS DA
NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
INCLUSIVE, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEIXOU ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE EM FUNÇÃO DA
APÓS A REMESSA DO PROCESSO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
RECORRENTE EM 03 DE MARÇO DE 2004 (FL. 11), FOI REQUERIDA, NO
DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2004, A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA, BEM COMO A JUNTADA DO COMPROVANTE DE
DEPÓSITO.
CONCLUSOS OS AUTOS NO DIA 06 DE JULHO DE 2005, A MAGISTRADA DE
1º GRAU, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (FL. 17 VERSO).
APÓS A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA MUNICIPAL (FL. 17
VERSO), EM 31 DE MARÇO DE 2006, A PARTE RECORRENTE PETICIONOU
(FLS. 18/19), NO DIA 09 DE MAIO DE 2006, JUSTIFICANDO A INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO COM A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
REALIZADA NOVA CONCLUSÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006, A
MAGISTRADA A QUO, APÓS ATENDER A SOLICITAÇÃO VERBAL DO
PROCURADOR MUNICIPAL, ABRIU-LHE NOVA VISTA DOS AUTOS (FL. 20
VERSO), OS QUAIS FORAM REMETIDOS NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE
2006.
POSTERIORMENTE, NO DIA 04 DE MARÇO DE 2007, A MUNICIPALIDADE
REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE
ATRAVÉS DO ENDEREÇO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL (FL. 22).
TODAVIA, NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2007, FOI PROFERIDA A SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM VISTA DO TRANSCURSO DE
MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE SEQUER SE EFETIVOU (FL.
24/25).
DESTA FORMA, CONSUBSTANCIADO NOS FATOS SUPRA NARRADOS,
CONSTATO QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO
PRAZO LEGAL E COM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ATÉ O PRAZO FINAL
PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
ENTRETANTO, O QUE VISLUMBRO DOS AUTOS FOI A MOROSIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O PROCESSO PERMANECEU SEM O
DEVIDO ANDAMENTO DURANTE LONGO TEMPO, O QUE OCORREU EM
104 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
MAIS DE UMA OPORTUNIDADE E IMPEDIU QUE FOSSE IMPLEMENTADA
A CITAÇÃO ANTES DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ASSIM, ENTENDO QUE NA PRESENTE DEMANDA NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMORA NA
CITAÇÃO, A FIM DE QUE FOSSE CUMPRIDO O QUE DETERMINA O ART.
174, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMO DITO ACIMA, DEU-SE
POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
CONFORME REITERADO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO PARALISADO O PROCESSO
EXECUTIVO POR EXCLUSIVA CULPA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODE
SER
RECONHECIDA
A
PRESCRIÇÃO,
ENTENDIMENTO
ESTE
CONSOLIDADO, INCLUSIVE, PELO TEOR DA SÚMULA 106 DAQUELE
SODALÍCIO, QUE DISPÕE: "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA
O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES
AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA".
POR OPORTUNO, COLACIONO, AINDA, O SEGUINTE PRECEDENTE:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO
PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO
DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO
08/2008 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO
PARCIAL.
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. 1. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO
FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NO
PROCESSAMENTO DO FEITO SE DEU POR CULPA DA MOROSIDADE
DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA
(SÚMULA 106/STJ).
(RESP 1198481/PR, RELATOR(A) MINISTRO HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO
JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 17/08/2010,
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/09/2010). GRIFEI.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO MESMO SENTIDO, JÁ
DECIDIU:
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA
DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO
- ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. NOS TERMOS DO ART. 174, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS. 2. SE EVENTUAL DEMORA
NA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL SE DEU EM RAZÃO
DA MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, RESTA PATENTE A
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DE JULGAMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11020617558, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA - RELATOR SUBSTITUTO: JANETE VARGAS SIMOES, ÓRGÃO
JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
23/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 05/11/2012)
DESTARTE, RESSOA PATENTE A CONTRARIEDADE
ENTRE A SENTENÇA E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
RAZÃO PORQUE DEVE INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO
CAPITULADO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O
PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 557, §1º-A, DAQUELE MESMO
DIPLOMA LEGAL, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO PRESENTES OS
SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO,
E, CONSEQUENTEMENTE, ANULO A R. SENTENÇA OBJURGADA PARA
QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009322-47.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE RODRIGO PLASTER
ADVOGADO(A) ROSA ELENA KRAUSE BERGER
AGVDO JOSE MARIA NIEIRO ALIPRANDI
ADVOGADO(A) ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR RODRIGO
PLASTER EM FACE DA DECISÃO (FLS. 17/18Vº) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA POR JOSÉ MARIA NIEIRO ALIPRANDI, DEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO
A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ADUZIU O
AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE É O PROPRIETÁRIO DO BEM, ADQUIRIDO
DE BOA-FÉ, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO.
É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE
RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FORMAL.
DISPÕE O ART. 525, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
II- FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE
ENTENDER ÚTEIS.
PORTANTO, A TEOR DOS DITAMES LEGAIS, INCUMBE AO AGRAVANTE O
DEVER DE COLACIONAR AOS AUTOS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E AS
FACULTATIVAS NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SUA REGULARIDADE FORMAL, SOB
PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO ESSE
DISPOSITIVO, POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE FORMAL.
A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO AS EMENTAS QUE SEGUEM:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE
NÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
MAIS ESPECIFICAMENTE, A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DOS ENTÃO AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS.
2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONHECE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
3. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA
O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO REFERENTE À TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RESP 958.409/SP, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15.04.2008, DJ 29.04.2008 P. 1)
CUMPRE SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA
CIDADANIA TEM DEIXADO CLARO SER INADMISSÍVEL A JUNTADA
TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO
CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I - NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PEÇA
OBRIGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 525,
INCISO I, DO CPC, A JUNTADA DE BOLETIM OU SERVIÇO DE
"INFORMATIVO JUDICIAL", CONTENDO RECORTE DO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, NEM SE ADMITE A POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO
RECURSO, POR DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ASPECTO FORMAL E
INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RESP Nº 205.475/RS, RELª.
MINª. NANCY ANDRIGHI, DJU 11.9.2000).
NO CASO VERTENTE, O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE QUE
SE VERIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.
105 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DESSA FORMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO
REFERIDO DOCUMENTO, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
SERÁ CONHECIDO.
ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA PELO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFIRO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PARA, EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE LHE
NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE ABRIL DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002791-45.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA
AGVDO FAGNO RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANNA NERY
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO INSS, CONTRA
DECISÃO DE FLS. 53/55 QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA”
AJUIZADA EM SEU DESFAVOR POR FAGNO RODRIGUES ARAÚJO,
DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PELO
AUTOR/AGRAVADO.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
DISPÕE O ART. 525, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
II- FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE
ENTENDER ÚTEIS.
PORTANTO, A TEOR DOS DITAMES LEGAIS, INCUMBE AO
AGRAVANTE O DEVER DE COLACIONAR AOS AUTOS AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS E AS FACULTATIVAS NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SUA REGULARIDADE
FORMAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
O
COLENDO
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
INTERPRETANDO ESSE DISPOSITIVO, POSICIONA-SE NO SENTIDO DE
QUE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INVIABILIZAM O
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECORRÊNCIA DA
IRREGULARIDADE FORMAL.
A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO AS EMENTAS QUE SEGUEM:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE
NÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
MAIS ESPECIFICAMENTE, A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DOS ENTÃO AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS.
2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONHECE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM AS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
3. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA
O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO REFERENTE À TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RESP 958.409/SP, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15.04.2008, DJ 29.04.2008 P. 1)
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA
DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECE.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI
9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - PELO SISTEMA RECURSAL INSTITUÍDO PELA LEI 9.139/95,
INCUMBE AO AGRAVANTE O DEVER DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS
PEÇAS ESSENCIAIS ELENCADAS NO ART. 525, CPC, RAZÃO PELA QUAL,
EM SE TRATANDO DESSE RECURSO, NÃO MAIS PREVALECE A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE IMPUNHA A CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIA PARA SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA.
II - A AUSÊNCIA DE ALGUMA DESSAS PEÇAS ESSENCIAIS AFETA A
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, UM DOS PRESSUPOSTOS
GERAIS
DE
RECORRIBILIDADE,
IMPONDO
O
SEU
NÃO
CONHECIMENTO.
III - O SUBSTABELECIMENTO É TÃO-SOMENTE UM MEIO DO
MANDATÁRIO SE FAZER SUBSTITUIR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
MANDATO, DE SORTE QUE A ELE NÃO SE AGREGA QUALQUER VALOR,
NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO DO MANDATÁRIO.
(RESP Nº 137316/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DJ DE 15/09/1997).
CUMPRE SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA
CIDADANIA TEM DEIXADO CLARO SER INADMISSÍVEL A JUNTADA
TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO
CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I - NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PEÇA
OBRIGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 525,
INCISO I, DO CPC, A JUNTADA DE BOLETIM OU SERVIÇO DE
"INFORMATIVO JUDICIAL", CONTENDO RECORTE DO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, NEM SE ADMITE A POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO
RECURSO, POR DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ASPECTO FORMAL E
INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RESP Nº 205.475/RS, RELª.
MINª. NANCY ANDRIGHI, DJU 11.9.2000).
NO CASO VERTENTE, A AUTARQUIA AGRAVANTE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POIS NÃO TROUXE AOS
AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, O QUE IMPEDE QUE SE
VERIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO.
URGE DESTACAR QUE A MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELO INSS
(CF. FL. 02) DE QUE FOI INTIMADO EM 01/04/2013, NÃO É SUFICIENTE
PARA AFERIR COM SEGURANÇA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
ASSIM COMO, AINDA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO QUE A
DECISÃO GUERREADA FOI PROFERIDA EM 16/03/2013 - SEM SER
POSSÍVEL DESCARTAR QUE A ORA AGRAVANTE POSSA TER TIDO
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISIUM NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
POSTERIOR, NO CASO, EM 18/03/2013 -, POSSUINDO A AUTARQUIA
FEDERAL PRAZO EM DOBRO PRA RECORRER, PORTANTO, DE 20 (VINTE)
DIAS, NOS MOLDES DO ART. 188 DO CPC C/C O ART. 522, AMBOS DO CPC,
AINDA ASSIM, NÃO SERIA POSSÍVEL CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL.
ISTO PORQUE, MESMO SEM OLVIDAR DOS DIAS EM QUE NÃO
TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE, NESSA CONTAGEM, O PRAZO
TERIA SE EXPIRADO EM 09/04/2013, SENDO QUE O RECURSO FOI
PROTOCOLADO EM 12/04/2013, PORTANTO, 03 (TRÊS) DIAS DEPOIS.
LOGO, UMA VEZ SENDO CLARA A LEI PROCESSUAL CIVIL
PÁTRIA AO EXIGIR A JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO,
O QUE NÃO FOI OBSERVADO, OU, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, QUE AO
MENOS SEJA POSSÍVEL SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR
OUTROS MEIOS, SITUAÇÃO A QUAL NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE, COMO
VISTO, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SERÁ CONHECIDO.
ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA
PELO C. STJ, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO PARA, EM
DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE LHE NEGO SEGUIMENTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE ABRIL 2013.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE
DOS SANTOS
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014241-21.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE HELIO EDSON VALENTIM JUNIOR
AGVDO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(A) LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM POR OBJETIVO A
REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, FEITO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA
DESTINADA À REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO
VEÍCULO, ESTANDO A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ O AGRAVANTE ESTAREM
DEMONSTRADAS AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS À CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA ACOSTADA AOS AUTOS, AFIRMANDO NÃO TER CONDIÇÕES
DE SUPORTAR O ÔNUS PROCESSUAL.
EIS O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
CONSOANTE A DICÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, A PARTE
PODERÁ SER BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
106 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI RECURSOS DE
ORDEM FINANCEIRA:
“ART. 4º. A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA.”
NA CONCRETUDE DO CASO, VERIFICO QUE O MM. JUIZ A QUO
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO ARGUMENTO DE
QUE O AGRAVANTE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR EFETIVAMENTE SUA
CONDIÇÃO FINANCEIRA, FIRMANDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CUJO AS CONDIÇÕES NÃO PERMITEM AFERIR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA, O QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POIS BEM. AO MEU SENTIR E A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERTADA SE MOSTRA A DECISÃO DO JUÍZO
MONOCRÁTICO.
POR CERTO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COMO O FEZ O AGRAVANTE,
CONSTITUÍ O ÚNICO REQUISITO EXIGIDO POR LEI PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AQUI PRETENDIDO. CONTUDO, RESSALTESE QUE TAL DECLARAÇÃO NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA,
SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL AO MAGISTRADO ELIDI-LA COM BASE
EM OUTROS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
OCORRE QUE NO CASO DOS AUTOS, EXISTEM ELEMENTOS QUE LEVAM A
CRER PELA INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE, A REVELAR O ACERTO
DA DECISÃO RECORRIDA, NA MEDIDA EM QUE OS ÚNICOS ELEMENTOS
FINANCEIROS QUE SE PERMITE INFERIR DOS AUTOS, DECORREM DO
FATO DE TER O AGRAVANTE ASSUMIDO UM FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS), COM PRESTAÇÕES QUE BEIRAM OS R$ 800,00 (OITOCENTOS
REAIS), O QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ CONCLUSÃO DE QUE ESTA A
PARTE APTA A FAZER JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO.
VEJA-SE QUE O ÚNICO ELEMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE
EMANA DOS AUTOS É ESTE, O QUE, AO CONTRÁRIO DE INDUZIR
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ESTÁ A REVELAR
CONDIÇÕES DE VIDA DISTINTA DAQUELES QUE FAZEM JUS AO
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO, FACE AO COMPROMISSO
FINANCEIRO VOLUNTARIAMENTE E CONSCIENTEMENTE ASSUMIDO.
NA DECISÃO RECORRIDA, DEIXOU CLARO O JUÍZO A QUO QUE NÃO
VISLUMBROU QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITISSE CONCLUIR PELA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ,
MESMO DIANTE DESTA REALIDADE, NÃO CUIDOU EM TRAZER A ESTES
AUTOS INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS SEUS RENDIMENTOS,
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUE, OU QUALQUER
OUTRO MEIO QUE PERMITA VISLUMBRAR SUS CONDIÇÃO ECONÔMICA,
SEM FALAR NA DECLARAÇÃO DE SEU PATRONO DE QUE ACEITA O
MÚNUS NA FORMA DO ART. 5º, §4º, C/C ART. 3º, INCISO V DA LEI 1.060/50,
JÁ QUE POSSUI PROCURADOR PARTICULAR.
PORTANTO, MESMO APÓS A PONDERAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO,
NÃO PRESTOU-SE O AGRAVANTE EM COLACIONAR AOS PRESENTES
AUTOS QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES QUE PERMITISSEM ENTENDER
DIVERSO, MORMENTE QUANTO A SUA RENDA MENSAL. VEJA-SE QUE
NADA HÁ NESTE CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRE, AINDA QUE
MINIMAMENTE, O ATUAL RENDIMENTO DO AGRAVANTE, QUE SE
LIMITOU A AFIRMAR, SEM PROVA ALGUMA, QUE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM ÔNUS DO PROCESSO.
RESSALTO QUE DAS RAZÕES E DOS DOCUMENTOS PRESENTES NESTE
AGRAVO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER COMBATE PARA COM OS
FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO JUÍZO DE PISO, CINGINDO-SE EM
RAZÕES GENÉRICAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PORTANTO, AO QUE SE VÊ, A REALIDADE QUE SE ENCONTRA
DEMONSTRADA NOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA
INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
IMPLICARÁ NO AUTOR PREJUÍZO QUE COLOCARÁ EM RISCO SUA
SUBSISTÊNCIA OU MESMO DE SUA FAMÍLIA.
COMO JÁ DITO, A JURISPRUDÊNCIA, MORMENTE NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA À
DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 1.060/50, NO QUE DESTACO
DECISÕES DAS TURMAS DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU
COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR PROVAS
ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA OU A PEDIDO DO JUÍZO.
2. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A
QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
PELA PESSOA FÍSICA, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA OBSTANTE, CUIDANDO-SE DE
AFIRMAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODE O
MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO
ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE (AGRG NO RESP 1.073.892/RS,
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
18.11.2008, DJE 15.12.2008; AGRG NO RESP 1.055.040/RS, REL. MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25.09.2008, DJE 17.11.2008;
RESP 1.052.158/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 17.06.2008, DJE 27.08.2008; E AGRG NO AG
915.919/RJ, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 11.03.2008, DJE 31.03.2008). (...)
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1122012/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 06/10/2009, DJE 18/11/2009)
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA
07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. NÃO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUAÇÃO DE
MISERABILIDADE DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA
DEMONSTRAÇÃO, PODERÃO SER INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA
GRATUITA,
PORQUANTO
A
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VERACIDADE.
2. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEMANDARIA INCURSÃO INDEVIDA NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É VEDADO PELA
SÚMULA 07/STJ.
3. RECURSO IMPROVIDO. (EDCL NO AG 1065229/RJ, REL. MINISTRO LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2008, DJE
02/02/2009)
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TAMBÉM PROCLAMA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE QUE GOZA O
REQUISITO LEGAL DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
"A CF, EM SEU ART. 5º, LXXIV, INCLUI ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PELO
ESTADO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSO;
ENTRETANTO, VISANDO FACILITAR O AMPLO ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF), PODE O ENTE ESTATAL CONCEDER
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MEDIANTE A PRESUNÇÃO IURIS
TANTUM DE POBREZA DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE DE
QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA" (RÉ Nº 204.305-2-PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES, 1ª T. DO STF, J.
05.05.98. RT 755/182).
COM EFEITO, A BENESSE DA JUSTIÇA INTEGRAL GRATUITA É BENEFÍCIO
QUE PODE SER CONCEDIDO EM QUALQUER TEMPO, SENDO CERTA A
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, NO
CASO DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO SEREM ACOSTADOS
AOS AUTOS.
POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E COM BASE NOS
FUNDAMENTOS AQUI APRESENTADOS, MANTENHO INCÓLUME A
DECISÃO RECORRIDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA.
INTIME-SE, INCLUSIVE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO
PRESENTE RECURSO.
PUBLIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 18 DE ABRIL DE 2013.
DES. SUBSTITUTO JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002503-26.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUZIA MARIA SCHEPPA MARTINS
ADVOGADO(A) SIDNEY FONSECA SARAIVA
AGVDO BANCO J SAFRA S/A
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR LUZIA MARIA
SCHEPPA MARTINS, FACE A DECISÃO DE PISO QUE DECLINOU DE SUA
COMPETÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE FALSA INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO
DA AUTORA-AGRAVANTE, A FIM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA, EM
VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL, DETERMINANDO COMUNICAÇÃO À OAB E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
EM SUAS RAZÕES, AFIRMA A RECORRENTE QUE ESCOLHEU O FORO DE
ARACRUZ EIS QUE SERIA O SEU DOMICÍLIO, O QUE DECORRE DA
PRERROGATIVA QUE LHE CONFERE O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ADUZINDO QUE EM NADA PREJUDICARÁ SUA DEFESA,
OU MESMO O RÉU, QUE POSSUI SEDE NA COMARCA, ALEGANDO NÃO
HAVER PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES.
AFIRMA AINDA QUE SE TRATA DE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA,
EM QUE O CONSUMIDOR, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS, AJUÍZA
AÇÃO EM COMARCA DIFERENTE DA SUA, NÃO PODENDO A MATÉRIA
RELATIVA A COMPETÊNCIA SER CONHECIDA DE OFÍCIO, DEVENDO
107 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PREVALECER O INTERESSE DO CONSUMIDOR.
É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
SEM MAIORES DELONGAS, A ANÁLISE PERCUCIENTE DAS RAZÕES
RECURSAIS ME PERMITEM ASSEVERAR, DE PLANO, INEXISTIREM
FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS A ENSEJAR A REFORMA DA
DECISÃO OBJURGADA, HAJA VISTA QUE AS ARGUIÇÕES E TESES
DEDUZIDAS NO PRESENTE AGRAVO EM NADA SERVEM A ELIDIR AS
RAZÕES EXPOSTAS PELO MAGISTRADO SINGULAR.
NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO ORIGINÁRIA FORA PROPOSTA EM
ARACRUZ, TENDO O JUÍZO A QUO CONCLUÍDO DE FORMA MUITO BEM
FUNDAMENTADA, QUE A AUTORA RESIDE EM VITÓRIA, E AINDA, QUE
NUNCA RESIDIU NAQUELA COMARCA. TAL REALIDADE ESTARIA A
ENSEJAR VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE RAZÃO ALGUMA
HÁ PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA PELO JUÍZO DE ARACRUZ,
NADA JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DO FORO COMPETENTE, TAL QUAL
COMO FEZ A RECORRENTE.
DE CERTO QUE TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA,
AO CONSUMIDOR CUMPRE A ESCOLHA DO FORO COMPETENTE QUE
MAIS LHE PROUVER, CONTUDO, “NÃO SE ADMITE, TODAVIA, SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE
NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RÉU,
NEM O DE ELEIÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.” (EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC 116.009/PB, REL.
MINISTRO SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012).
EM CASO ANÁLOGO AO DEBATIDO NESTE INSTRUMENTO, DECIDIU O
STJ NOS MESMO TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENÃO VEJAMOS:
“COM EFEITO, SE AO CONSUMIDOR CABE A ESCOLHA DO FORO, DESDE
QUE A OPÇÃO RECAIA SOBRE O SEU PRÓPRIO, O DO RÉU OU O DE
ELEIÇÃO CONTRATUAL, A INDICAÇÃO DE OUTRO, DIVERSO DE
QUALQUER DESTES, NÃO SIGNIFICA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O DO
RÉU OU COM O DE ELEIÇÃO.
NO CASO PRESENTE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA
RÉ, QUE SE SITUA NO RIO DE JANEIRO, TAMBÉM NÃO FOI AJUIZADA
NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES (MANAUS, AM), E NÃO ESTÃO
DISPONÍVEIS OS CONTRATOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS FOROS
CONTRATUAIS.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA 2ª SEÇÃO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE
QUE NÃO PODE "O ADVOGADO AJUIZAR AÇÃO EM FORO DIVERSO,
QUE NÃO É NEM O DA AUTORA (CONSUMIDORA) E NEM O DO RÉU
(BANCO), USANDO, AO QUE TUDO INDICA, CONFORME AS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM, ENDEREÇO FICTÍCIO" (CC 106.990/SC, REL.
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJE 23.11.2009). NO MESMO
SENTIDO, DECIDIU A 3ª TURMA, SOB A RELATORIA DA MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, QUE "A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS
DO CONSUMIDOR EM JUÍZO POSSIBILITA QUE ESTE PROPONHA
AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO.
TAL PRINCÍPIO NÃO PERMITE, PORÉM, QUE O CONSUMIDOR
ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE SEU
DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU PARA O AJUIZAMENTO DO
PROCESSO. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO DECLINATÓRIA DE
FORO." (RESP. 1.084.036/MG).
EMBORA CAIBA AO CONSUMIDOR INDICAR O LOCAL EM QUE MELHOR
POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, OPTANDO PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO,
PELO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU DO
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODE ELE,
DESCARTANDO TODAS ESTAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI
PROCESSUAL, ESCOLHER OUTRO FORO, ALEATORIAMENTE, COM O FITO
DE FURTAR-SE AO JUÍZO ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL,
PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU OU AUFERIR VANTAGEM COM A JÁ
CONHECIDA JURISPRUDÊNCIA DO JUDICIÁRIO ESTADUAL FAVORÁVEL
AO DIREITO MATERIAL POSTULADO.
ASSIM, NO CASO CONCRETO, EM QUE OS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS
CONTRATOS SITUAM-SE EM MANAUS, AM, A ESCOLHA DE OUTRO, QUE
NÃO O FORO DA CAPITAL AMAZONENSE NÃO PODE SER RELEGADA
SEM QUE, NO MÍNIMO, APRESENTE-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA
TANTO, COM EXPLICAÇÃO
PORMENORIZADA SOBRE QUAL O PREJUÍZO QUE SOFRERIAM COM A
TRAMITAÇÃO DA CAUSA NO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, NÃO SE PODE
ACEITAR A ESCOLHA ALEATÓRIA, FRUSTRANDO O ESCOPO DAS REGRAS
LEGAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.”
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 99.384 - RJ 2008/0223599-2, REL: MINISTRA
MARIA ISABEL GALLOTTI)
DESTACA-SE NESTE MESMO SENTIDO, O SEGUINTE PRECENDENTE DO
TRIBUNAL DA CIDADANIA, A FIRMAR O ENTENDIMENTO E A RECHAÇAR
A TESE DO AGRAVANTE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO
DE OFÍCIO:
"CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS.
DISCUSSÃO.
COMPETÊNCIA.
FORO.
ESCOLHA.
ADVOGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE
RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO
SER DECLINADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2 - O INTENTO PROTETIVO DA LEI, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A
ESCOLHA DO FORO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU, DIRIGE-
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
SE AO CONSUMIDOR, PROPRIAMENTE DITO, AQUELA PESSOA FÍSICA
OU JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO BEM OU SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO AJUIZAR A AÇÃO EM FORO
DIVERSO, QUE NÃO É NEM O DA AUTORA (CONSUMIDORA) E NEM O
DO RÉU (BANCO), USANDO, AO QUE TUDO INDICA, CONFORME AS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM, ENDEREÇO FICTÍCIO.
3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC, SUSCITANTE."
(CC 106.990/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, UNÂNIME, DJE
DE 23.11.2009)
A DECISÃO RECORRIDA, PORTANTO, NÃO MERECE QUALQUER REPARO,
VALENDO, AQUI, RESSALTAR A PRECISA TÉCNICA ALI MANIFESTADA,
NÃO CUIDANDO A AGRAVANTE EM COLACIONAR RAZÕES QUE
LEVASSEM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A IMPOR ENTENDIMENTO
DIVERSO.
O ENVIO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS À OAB, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E
POLÍCIA CIVIL, É JUÍZO QUE COMPETE AO MAGISTRADO A QUO, QUE
VISLUMBROU INFRAÇÕES À LEI, DESCREVENDO DE FORMA MUITO BEM
FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE SEU ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO
AQUI TAMBÉM, RAZÕES QUE ME LEVEM A DECOTAR TAIS
DETERMINAÇÕES,
DADOS
OS
INDÍCIOS
DA
PRÁTICA
DE
IRREGULARIDADES.
ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA PELO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO VEJO RAZÕES
ALTERAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, MONOCRATICAMENTE
CORROBORADO, NO QUE CONHEÇO MAS, NEGO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 19 DE ABRIL DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004279-16.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO RAMON HENRIQUE CIRINO
ADVOGADO(A) TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A, EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, ISTO NA
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO,
PROPOSTA POR RAMON HENRIQUE CIRINO.
DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O
AGRAVADO AJUIZOU A CITADA AÇÃO, A FIM DE VER CORRIGIDAS AS
ALEGADAS
DISTORÇÕES
EXISTENTES
NO
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O ORA RECORRENTE. NO
PLEITO INICIAL, O AUTOR PLEITEOU A CONCESSÃO DE MEDIDA
ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.
AO APRECIAR TAL PLEITO, A MAGISTRADA PROFERIU
DECISÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR
INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, BEM COMO A RETIRADA
DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
IRRESIGNADO COM OS TERMOS DESTA DECISÃO O
RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ONDE PUGNA PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR
PROVIMENTO FINAL, A FIM DE REVOGAR, POR COMPLETO, A DECISÃO
GUERREADA.
EIS O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
ACERCA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O ART. 525 DO
CPC, RELACIONOU ALGUNS DOCUMENTOS DE CUNHO OBRIGATÓRIO
QUE DEVERÃO COMPOR O RESPECTIVO RECURSO, CONFORME SE VÊ:
“A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E AGRAVADO” (GRIFEI)
ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, EM ANÁLISE AO
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA A
PRESENÇA DE UMA PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA: A PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO CAUSÍDICO DO RÉU E AQUI RECORRENTE.
SOBRE O TEMA, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DA
DOUTRINA:
108 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
“REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO: A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
DE
AGRAVO
COMPETE
EXCLUSIVAMENTE
AO
AGRAVANTE,
CONSTITUINDO ÔNUS A SEU CARGO E O LEGISLADOR RELACIONOU AS
CÓPIAS QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÃO INSTRUIR O RECURSO: A
DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E CÓPIAS
DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E
DO AGRAVADO, PORTANTO, FALTANDO UMA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
(ESSENCIAIS), O AGRAVO NÃO SERÁ CONHECIDO POR FALTA DE
REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL, QUE É PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO...”
CINTRA PEREIRA IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO.
COORD. ANTONIO CARLOS MARCATO. ED. ATLAS. SÃO PAULO. 2008. P.
1782
ANTE O DISPOSITIVO LEGAL, VISLUMBRO SER A
INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO AGRAVO, RESPONSABILIDADE DO
AGRAVANTE, A QUEM INCUMBE O DEVER DE VIGILÂNCIA QUANTO À
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ASSIM, A FALTA DE
QUAISQUER DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUANDO DA PROPOSITURA DO
AGRAVO, ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MESMO, VEZ QUE
NÃO É POSSÍVEL A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTO.
DESTA FORMA, QUANDO NÃO JUNTOU A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO ORA AGRAVANTE, TENHO
QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE BEM INSTRUIR
O RECURSO COM OS DOCUMENTOS QUE A LEGISLAÇÃO REPUTA SER
OBRIGATÓRIO E, EXATAMENTE POR SER OBRIGATÓRIO, QUE NÃO É
POSSÍVEL ADMITIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA
POSTERIOR, SENDO QUE ESTE FATO CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
AGA 583083/PR (200400087610) 586855 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - DATA DA DECISÃO: 05/10/2004 - RELATOR: MINISTRO
BARROS MONTEIRO - FONTE: DJ DATA: 17/12/2004 PG: 00563. EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC.
I - A REGRA INSERTA NO ART. 525, I, DO CPC ESTABELECE QUE
INCUMBE AO AGRAVANTE O DEVER DE INSTRUIR O AGRAVO,
OBRIGATORIAMENTE, COM AS PEÇAS QUE ENUMERA.
EM FACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 525, I DO CPC E CONSUBSTANCIADO NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROFIRO
JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, VEZ QUE
AUSENTE UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MESMO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DATA NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE ENSEJA A
APLICAÇÃO DA DESERÇÃO.
ACERCA DO TEMA, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE
NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
"PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONSISTE NO PAGAMENTO PRÉVIO, QUE
DEVE SER FEITO PELO RECORRENTE, DAS CUSTAS RELATIVAS AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO. A FALTA OU IRREGULARIDADE DO
PREPARO ACARRETA A PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE SEJA
APLICADA AO RECORRENTE A PENA DE DESERÇÃO. VERIFICADA ESTA, O
RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO."
(IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, ED. RT, SÃO PAULO 2007. P.
866)
NA MESMA TOADA ESTÁ A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS ILUSTRADA NAS SEGUINTES EMENTAS:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR
PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO
PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.1- DIVERSAMENTE DA
PESSOA FÍSICA, A PESSOA JURÍDICA, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.2- AUSENTES
DOS
AUTOS
DECLARAÇÃO
DE
POBREZA
FIRMADA
PELO
REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA E PROVAS DE QUE ESTA NÃO
POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO
PROCESSO, DEVE-SE INDEFERIR PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO
POR PESSOA JURÍDICA. 3 - O TRIBUNAL DEVERÁ ANALISAR O PEDIDO
DE GRATUIDADE NO CASO CONCRETO E SE FOR NEGADO O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE CONCEDER AO
REQUERENTE OPORTUNIDADE DE EFETUAR O PREPARO, SOB PENA
DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E
DO ACESSO A JUSTIÇA, POIS A DESERÇÃO SOMENTE SE DÁ SE O
APELANTE, CIENTE DO INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO REALIZA O PREPARO DO
RECURSO NO PRAZO DO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.531699-1/003 - COMARCA DE JUIZ DE
FORA - APELANTE(S): EXCEL ENGENHARIA LTDA. - APELADO(A)(S):
BANCO ABN AMRO REAL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO
BERNARDES)
AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BENEFÍCIO INDEFERIDO. FALTA DE PREPARO NO PRAZO
ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (AGRAVO Nº
70039332879, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM
17/12/2010)
DILIGENCIE-SE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS
À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA - ES, 09 DE MAIO DE 2013
EM FACE DO EXPOSTO, COM ESPEQUE NA JURISPRUDÊNCIA SUSO
MENCIONADA E COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA
CIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE DO PREPARO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 09 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
6- APELAÇÃO Nº 0000232-64.2011.8.08.0022 (022110002320)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE REAL BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) WESLEY MARGOTTO COSTA
APDO VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
1 ADVOGADO(A) DANIELA CASTELO MARTINS
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA REAL BRASIL
EMPREENDIMENTOS LTDA., EIS QUE IRRESIGNADO COM A SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU ACOSTADA ÀS FLS. 116/121, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC.
REQUERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PROFERI DECISÃO
INDEFERITÓRIA (FLS. 142/145), VEZ QUE AUSENTE PROVAS QUE POSSAM
ALICERÇAR A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE, E DETERMINEI O
RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE DESERÇÃO.
DESTA DECISÃO O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS
DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 13/04/2013 (QUE FORA
DISPONIBILIZADA NO DIA 12/04/2013), CONTUDO, ATÉ A PRESENTE
7- APELAÇÃO Nº 0002477-42.2011.8.08.0024 (024110024775)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO DE SOUZA MELO
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) JULIO ZINI DE SOUZA
APDO BANCO ITAU S A
ADVOGADO(A) WELBER FABRIS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR
ANTONIO DE SOUZA MELO, EIS QUE IRRESIGNADO COM A SENTENÇA
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGOU IMPROCEDENTES SEUS
PEDIDOS INICIAIS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ADUZ O APELANTE, A NECESSIDADE DE
REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, EIS QUE NÃO APRECIADOS SEUS
PLEITOS SOB A ÓTICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NO CASO
CONCRETO. ADUZ SER INAPLICÁVEL A SÚMULA 382, DO STJ, A EXTIRPAR
OS JUROS EXORBITANTES, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE, A
COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS.
AUSENTES AS CONTRARRAZÕES, EMBORA INTIMADO O APELADO.
109 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO JULGAMENTO DO RECURSO.
CONSOANTE RELATADO, PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL
RELATIVO À CAPITALIZAÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS, ALÉM DOS
DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.
ANTES PORÉM, É PRECISO DIZER QUE A ANÁLISE DA SENTENÇA
RECORRIDA ESTÁ A REVELAR QUE NÃO CUIDOU O JUÍZO A QUO EM
APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FEITOS NA EXORDIAL,
LIMITANDO-SE O DECISUM À APRECIAÇÃO DOS JUROS, OMITINDO-SE
QUANTO AOS DEMAIS, A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA, EM
FUNÇÃO DO JULGAMENTO INFRA PETITA.
NÃO OBSTANTE ESTA REALIDADE, A TEOR DO §1º, DO ART. 515, DO CPC,
PASSO À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL, NA
MEDIDA EM QUE, TRATAM-SE DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE
DIREITO, A DISPENSAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DEIXAR ASSENTE, EIS QUE
FIGUROU COMO OBJETO DA PEÇA DE INGRESSO E DA IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL, QUE CONTRATO OBJETO DA LIDE, REVELA EVIDENTE
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTOR E REQUERIDO, A INCIDIREM NO
CASO CONCRETO AS DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, O QUE FIGURA COMO MATÉRIA HÁ MUITO
PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGOS 3°, § 2°, E 6°, V.
FACTORING. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A EMPRESA
FATURIZADORA E A ADQUIRENTE DO BEM. REAJUSTAMENTO PELA
VARIAÇÃO CAMBIAL. PRECEDENTE DA CORTE.
1. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A EMPRESA
FATURIZADORA E A ADQUIRENTE DO BEM, DISTINTO DO
CONTRATO DE FACTORING, ESTÁ ALCANÇADO PELO ART. 3°, § 2°, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
(...)
3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(RESP 329.935/MG, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/08/2002, DJ 25/11/2002, P. 229)
Edição nº 4516
DEVIDOS E JÁ VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS
AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS NÃO PAGOS SÃO INCORPORADOS AO
CAPITAL E SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS.
2. POR OUTRO LADO, HÁ OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMÁTICA
FINANCEIRA, DE "TAXA DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS
COMPOSTOS", MÉTODOS USADOS NA FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS
CONTRATADA, PRÉVIOS AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A
MERA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA
NOMINAL DE JUROS NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS
APENAS PROCESSO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO MÉTODO
COMPOSTO, O QUE NÃO É PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933.
3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC:
- "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000,
DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM
VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA."
- "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À
ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A
PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA
PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA".
4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2ª SEÇÃO, A COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER
OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS.
5. É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO
CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUESTIONADAS.
6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
(RESP 973827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/
ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012)
1NO
NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, “É ADMITIDA A REVISÃO
DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE
CONSUMO E QUE A COBRANÇA ABUSIVA (CAPAZ DE COLOCAR O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, § 1º, DO CDC)
FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES
DO JULGAMENTO EM CONCRETO.” (EDCL NO ARESP 292.029/RS, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/03/2013, DJE
25/04/2013).
NÃO OBSTANTE ESTA REALIDADE INTERPRETATIVA, NO QUE TOCA A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE
QUE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É
ADMITIDA INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO, AO PASSO QUE, EM
CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, COMO NO CASO DOS AUTOS,
DATA ESTA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000,
É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR À ANUAL.
VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
CONTRATUAL DO REFERIDO ENCARGO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA
DESCARACTERIZADA.
1. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É
ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE
MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA.
(...)
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AGRG NO RESP 1287794/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2012, DJE 31/10/2012)
E ACERCA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, RECENTEMENTE O COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC, ENTENDEU-SE QUE NÃO
PRESSUPÕE A MENÇÃO À LITERAL EXPRESSÃO “CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS”, PODENDO EXSURGIR DO FATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER
SUPERIOR À MULTIPLICAÇÃO POR DOZE DA MENSAL, O QUE SE
AFIGURA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA
ANUAL CONTRATADA, COMO SE DÁ NA CONCRETUDE DO CASO PELO
QUE DECORRE DO TERMO CONTRATUAL DE FLS. 66.
ASSIM RESTOU LAVRADA A REFERIDA EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES
REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO
22.626/1933
MEDIDA
PROVISÓRIA
2.170-36/2001.
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI
DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO E PERMITIDA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS
D.J. ESPÍRITO SANTO
MAIS, SOBRE O TEMA, DEIXO ASSENTE QUE “CONFORME
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA
596/STF; A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES
A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA COBRANÇA ABUSIVA; SÃO
INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE
MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591, C/C O ART. 406 DO
CC/2002;”. (EDCL NO ARESP 292.029/RS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/03/2013, DJE 25/04/2013).
A TEOR DA SÚMULA 296, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À
TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (AGRG NO ARESP
60.735/SE, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 05/02/2013, DJE 14/02/2013).
OCORRE QUE NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL DE 37,14% AO ANO, A REVELAR
UMA TAXA EFETIVA DE CERCA DE 3% AO MÊS, VALORES ESTES QUE NÃO
FOGEM À MÉDIA DE MERCADO, PELO QUE SE VISLUMBRA EM CONSULTA
AO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
É PRECISO DEIXAR CLARO, EIS QUE OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL, QUE “É ASSENTE NESTE COLEGIADO O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC NÃO REPRESENTA A TAXA
MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL
SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS.” (AGRG NO RESP 875.420/MS, REL. MINISTRO
CARLOS FERNANDO MATHIAS, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/08/2008,
DJE 15/09/2008)
ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES REFERENTES À SÚMULA 121, DO STF, NÃO
PRESTAM A SOCORRER O APELANTE, MORMENTE PORQUE TAL
POSTULADO É FRUTO DE INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO
NORMATIVO ANTERIOR À DISPOSIÇÃO LEGAL CONSAGRADA NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME ACIMA DESCRITO.
PORTANTO, NO TOCANTE AOS JUROS ESTIPULADOS E SUA
CAPITALIZAÇÃO, EIXO ASSENTE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS A ABUSIVIDADE
PERMISSIVA DA REVISÃO CONTRATUAL POSTULADA.
TODAVIA, PAIRA, AINDA, NOS AUTOS, PEDIDOS REFERENTES À
INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À
ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA E TAXAS BANCÁRIAS.
QUANTO À TABELA PRICE, NÃO ME PARECE HAVER MAIORES DÚVIDAS
QUANTO A LEGALIDADE DO SISTEMA, O QUE FIGURA PACÍFICO NA
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E JÁ FORA RECONHECIDO, INCLUSIVE, POR
ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, AO APREGOAR QUE “NÃO HÁ
ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS
- TABELA PRICE - NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, SALVO
110 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO
NEGATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA
DE JUROS.” (TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 11050080792, RELATOR: FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 02/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
15/10/2012).
JÁ QUANTO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FIGURA EXPRESSO NO
CONTRATO SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA
(CLÁUSULA Nº 14). ENTRETANTO, COMO CEDIÇO, É VEDADA A SUA
COBRANÇA EM CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS
MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS.
NOS DIZERES DO STJ, FIGURA “LEGAL A COBRANÇA DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA NA FASE DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO
CUMULADA
COM
CORREÇÃO
MONETÁRIA,
JUROS
REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS
(SÚMULAS 30 E 294/STJ).” (AGRG NO RESP 1009512/MS, REL. MINISTRA
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/02/2011, DJE
22/02/2011).
TAL ILAÇÃO DECORRE EXPRESSA DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SÚMULA 472 - A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO
VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,
MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL.
DESTA FEITA, UMA VEZ PREVISTO NO CONTRATO A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, CONFORME
CLÁUSULA Nº 14 (FLS. 67), IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS
E MULTA CONTRATUAL, A TORNAR, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO
O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA INCIDENTE.
JÁ NO QUE TOCAM AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, AO QUE SE
VISLUMBRA DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 66/67, AO TEMPO DA
FORMAÇÃO DO VÍNCULO FORAM COBRADOS DO AUTOR R$ 360,00
(TREZENTOS E SESSENTA REAIS) A ESTE TÍTULO, VALORES QUE NÃO SE
REVELAM, EM ABSOLUTO, QUALQUER ABUSIVIDADE DIGNA DE
INTERVENÇÃO JUDICIAL, FIGURANDO DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS
DE TAIS OPERAÇÕES.
É PRECISO QUE FIQUE CLARO QUE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS
POR SI SÓ NÃO REVELA QUALQUER ILEGALIDADE, QUE APENAS SE
CARACTERIZA NO CASO DE DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES
COBRADOS.
POR OUTRO LADO, SOBRE A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO,
DEMONSTRADA NOS AUTOS ÀS FLS. 19/20, TAMBÉM JÁ FIGURA ASSENTE
NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE “O
SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DO OFERECIMENTO DE BOLETO
BANCÁRIO AO MUTUÁRIO JÁ É REMUNERADO POR MEIO DA "TARIFA
INTERBANCÁRIA", RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA DE TARIFA,
AINDA QUE SOB OUTRA RUBRICA, MAS QUE OBJETIVE REMUNERAR
O MESMO SERVIÇO, IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E
VANTAGEM EXAGERADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES. A COBRANÇA DE TARIFA DOS
CONSUMIDORES PELO PAGAMENTO DE UMA CONTA OU SERVIÇO
MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO SIGNIFICA COBRAR PARA EMITIR
RECIBO DE QUITAÇÃO, O QUE É DEVER DO CREDOR QUE POR ELA
NÃO PODE NADA SOLICITAR (ART. 319 DO CC/02). O ENTENDIMENTO
DOMINANTE NO STJ É NO SENTIDO DE ADMITIR A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, SALVO PROVADA
MÁ-FÉ.” (RESP 1161411/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 01/09/2011, DJE 10/10/2011)
ASSIM, DIANTE DE TODO ESTE ARRAZOADO, CONHEÇO DO RECURSO
E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À NÃO CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E TAMBÉM O
RELATIVO INDEVIDA COBRANÇA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO,
JULGANDO, PORÉM, IMPROCEDENTES OS DEMAIS.
DETERMINO O RECÁLCULO DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE OS
VALORES DEVIDOS E OS JÁ PAGOS PELO AUTOR-APELANTE, EXCLUÍDA
A TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, EXCLUINDO-SE, AINDA,
NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS DE MORA, JUROS
REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, A INCIDIR
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA, PORÉM, AOS ENCARGOS
CONTRATUAIS PREVISTOS, O QUE DAR-SE-Á EM SEDE DE
LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, DO CPC.
NO CASO DE EVENTUAL CRÉDITO RELATIVO ÀS PARCELAS JÁ PAGAS,
DEVERÁ TAL MONTANTE SER COMPENSADO COM O SALDO DEVEDOR
EXISTENTE.
DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM MAIOR GRAU POR
PARTE DO AUTOR APELANTE, FIXO EM SEU FAVOR, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) E, EM FAVOR DO APELADO, HONORÁRIOS NO
VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUANTIAS ESTAS A SEREM
DEVIDAMENTE COMPENSADAS. CONDENO, AINDA, OS LITIGANTES, AO
PAGAMENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PERCENTUAL DE 70%
PARA O AUTOR-APELANTE E 30% PARA O REQUERIDO-APELADO,
OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A QUE FAZ JUS O
REQUERENTE.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
8- APELAÇÃO Nº 0032376-22.2010.8.08.0024 (024100323765)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE THAIS OLIVEIRA ROCHA MULLER
1 ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATA CAMPOS ROCHA
APDO ITAUBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) MOISES BATISTA DE SOUZA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA THAÍS
OLIVEIRA ROCHA MULLER, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA
DE FLS. 60/60-VERSO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DO RÉU/APELADO QUANTO A
EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PEÇA VESTIBULAR,
TODAVIA, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SEM CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
A
APELANTE
DEMONSTRA
AS
SUAS
RAZÕES
DE
INCONFORMISMO ÀS FLS. 62/69, AFIRMANDO QUE O FATO OBJETIVO DA
DERROTA É MOTIVO SUFICIENTE PARA CONDENAR O VENCIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOTIVO
PELO QUAL, DEVE O RECORRIDO SER CONDENADO EM TAIS VERBAS.
RESPOSTA DO REQUERIDO ÀS FLS. 73/76, PUGNANDO PELO
DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
EIS O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NO CASO SUB EXAMINE, VERIFICO QUE RAZÃO NÃO
ASSISTE À APELANTE.
AO QUE SE VÊ, O ORA RECORRIDO RECONHECEU O
PEDIDO AUTORAL, APRESENTANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO
PLEITEADA NA PEÇA INICIAL. E MAIS, VERIFICA-SE QUE A PARTE
AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE
RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O
QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DESTA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS,
POIS NÃO DEU CAUSA A AÇÃO E NÃO RESISTIU AO PEDIDO.
EM IGUAL SENTIDO, TEM-SE OS SEGUINTES
JULGADOS DESTA CASA DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) A
RIGOR, NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,
REPUTANDO-SE A PARTE AUTORA VENCEDORA AO FINAL, IMPUTA-SE A
PARTE RÉ A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL COMO CONSECTÁRIO
LÓGICO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE REGE A MATÉRIA.
PORÉM, EM DECORRÊNCIA DESSE MESMO PRINCÍPIO, NÃO HAVENDO
PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA PARA VER EXIBIDOS OS
DOCUMENTOS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE FOI O RÉU QUEM DEU
CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO QUE TRAGA O
DOCUMENTO A SER EXIBIDO JUNTO A SUA CONTESTAÇÃO EM JUÍZO
(RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO), SAINDO VENCIDO NA
DEMANDA. 2) NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU
SEQUER PÔDE TER SE RECUSADO A EXIBIR O DOCUMENTO
PRETENDIDO, MESMO QUE VENCIDO, NÃO É RAZOÁVEL QUE SEJA
CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SE QUEM
DEU CAUSA AO LITÍGIO FOI A PRÓPRIA PARTE AUTORA. 3) NA
VERDADE, É QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO SE PRENDE À
REGRA DE SUCUMBÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE A QUEM DEU CAUSA
AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL E DO C. STJ. 4) RECURSO IMPROVIDO. (TJES, CLASSE:
AGRAVO AP, 24110325289, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/04/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/04/2013)
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO
DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LIDE - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS GUARDA NATUREZA DE CONTENCIOSA, NÃO SE
TRATANDO DE INCIDENTE, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, PELA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE, DEVE SER IMPOSTO ÀQUELE QUE TIVER DADO
CAUSA A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 2- NÃO HAVENDO PROVAS DA
RESISTÊNCIA OFERTADA, CABE AO AUTOR O ADIMPLEMENTO COM
AS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE, POR FORÇA DO DIPLOMA DA LEI
1.060/50, ENCONTRAM-SE SUSPENSAS. 3 - RECURSOS DE APELAÇÃO
CONHECIDOS E IMPROVIDOS
111 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24120190145, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 19/02/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/03/2013)
DIFERENTE NÃO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJAMOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE
CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA
PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS
COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS, PARA HAVER CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A
RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS.
2. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA, DIANTE DA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM
COMO PELO FORNECIMENTO DO EXTRATOS BANCÁRIOS EM JUÍZO,
APÓS O FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS.
3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 934.260/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/04/2012, DJE 13/04/2012)
ANTE
O
EXPOSTO,
COM
ESPEQUE
NA
JURISPRUDÊNCIA SUSO MENCIONADA, E COM FULCRO NO ARTIGO 557,
DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO A SEU TEMPO
INTERPOSTO, E LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO, ASSIM,
INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DES. SUBST. RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
9- APELAÇÃO Nº 0000106-82.2009.8.08.0022 (022090001060)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) MARCUS MODENESI VICENTE
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUMETAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DO BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A NA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”,
CONDENANDO A REQUERIDA/APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E NA VERBA HONORÁRIA.
O INCONFORMISMO CINGE-SE QUANTO À CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS, DE FORMA ÚNICA E EXCLUSIVA, REQUERENDO ASSIM,
SEJA REFORMADA A SENTENÇA A FIM DE QUE CONSTE EM SEU
DISPOSITIVO FINAL A PARCIALIDADE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INAUGURAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
DAS PARTES, A TEOR DA REGRA DO ART. 21, DO CPC. AD
ARGUMENTANDUM TANTUM, ESPERA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.
CONTRARRAZÕES PARA PUGNAR PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O
APELADO AJUIZOU A AÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR, EM FACE DA
RECORRENTE, REQUERENDO, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO,
A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL NOS ITENS DE
01 A 04 (FLS. 03/04), ESPERANDO, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO, A FIM DE QUE FOSSE CONSOLIDADA A POSSE E A
PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DOS BENS EM SEU FAVOR.
IN CASU, O MM. JUIZ DE DIREITO, CONCEDEU A LIMINAR
REQUERIDA E, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDEU QUANTO AOS VEÍCULOS DESCRITOS
NOS ITENS 02 E 03 DA EXORDIAL, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE
APREENDER OS OUTROS DOIS DESCRITOS NOS ITENS 01 E 04, VEZ QUE
JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS (RETIRADOS DA GARANTIA).
EM TEMPO, HOUVE O RECONHECIMENTO PELO APELADO
NESSE SENTIDO, ISTO É, DE QUE O PEDIDO DEVERIA SER ADEQUADO
APENAS QUANTO AOS DOIS VEÍCULOS REMANESCENTES, ENTÃO
APREENDIDOS LIMINARMENTE.
ASSIM, PROFERIDA A SENTENÇA MERITÓRIA, O DOUTO
MAGISTRADO SINGULAR ACOLHEU NA TOTALIDADE O PEDIDO INICIAL,
PARA TORNAR DEFINITIVA A APREENSÃO LIMINAR, CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DOS VEÍCULOS
APREENDIDOS NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO.
COM BASE NESSE ESCORÇO FÁTICO, RESTA CLARO QUE NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORRESPONDENTE APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC.
COM EFEITO, APÓS DETIDO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO TER
ANDANDO BEM O MAGISTRADO DE 1º GRAU, POIS, NO CASO DOS AUTOS,
A TESE DO APELADO FOI ACOLHIDA INTEGRALMENTE, ISTO É, OS DOIS
BENS QUE GARANTIAM A DÍVIDA FORAM OBJETO DE APREENSÃO,
SENDO, PORTANTO, VENCEDOR NA DEMANDA, DEVENDO ASSIM O
RECORRENTE, COMO PARTE VENCIDA, SER CONDENADO DE FORMA
ÚNICA E EXCLUSIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS
PROCESSUAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 20, DO CPC.
EM TEMPO, CABE OBSERVAR AINDA QUE O PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AS DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER
SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
SOBRE O TEMA, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO LECIONA
QUE: "SÓ POR COMODIDADE DE EXPOSIÇÃO ALUDE-SE À SUCUMBÊNCIA
COMO CRITÉRIO PARA ATRIBUIR O CUSTO FINAL DO PROCESSO A UMA
DAS PARTES, SABENDO-SE, NO ENTANTO QUE ESSA É APENAS UMA
REGRA APROXIMATIVA, OU MERO INDICADOR DO VERDADEIRO
CRITÉRIO A PREVALECER, QUE É O DA CAUSALIDADE: DEVE
RESPONDER PELO CUSTO DO PROCESSO, SEMPRE, AQUELE QUE
HOUVER DADO CAUSA A ELE AO PROPOR UMA DEMANDA
IMPROCEDENTE OU SEM NECESSIDADE, OU AO RESISTIR A ELA SEM
TER RAZÃO". (CAPÍTULOS DA SENTENÇA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002,
PÁG. 92/93).
ENFIM, UMA VEZ QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA TOTAL, E
DIANTE DO ARRAZOADO EXTERNADO, TENHO QUE RAZÕES NÃO
ESTÃO A ASSISTIR A TESE JURÍDICA DEFENDIDA PELA ORA APELANTE,
EXSURGINDO, DE CONSEQÜÊNCIA, O INACOLHIMENTO DE SEU PLEITO
RECURSAL.
EM TEMPO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO EVENTUAL DE
REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, FIXADA EM PRIMEIRO
GRAU, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC, EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL
REAIS), IGUAL NÃO MERECE PROSPERAR.
“IN CASU”, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
FORAM ARBITRADOS, CORRETAMENTE, NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO
CPC, OU SEJA, FIXADOS POR EQUIDADE. SENDO QUE, NESSAS
SITUAÇÕES, O MAGISTRADO TEM LIBERDADE PARA ARBITRAR OS
HONORÁRIOS EM VALOR FIXO OU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA
CAUSA. NA SITUAÇÃO VERTENTE, O JULGADOR ESTABELECEU OS
HONORÁRIOS EM VALOR FIXO, VALENDO DIZER QUE, CASO
ESTIPULASSE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
INCLUSIVE, TAL MONTANTE SE MOSTRARIA ATÉ MESMO SUPERIOR AO
EFETIVAMENTE FIXADO E ORA ARGUÍDO, O QUAL ADEMAIS CONSIDERO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ISTO É, NÃO IRRISÓRIO E TAMPOUCO
EXORBITANTE, PARA RECOMPENSAR O TRABALHO DO PATRONO DO
VENCEDOR DA DEMANDA, PORQUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DAS
ALÍNEAS DO §3º, DO PREFALADO DISPOSITIVO LEGAL REGENTE.
PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, COM FULCRO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO A
SEU TEMPO INTERPOSTO E LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE LANÇADA NOS AUTOS.
INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO 2013.
DES. RELATOR SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE
DOS SANTOS
10- APELAÇÃO Nº 0012500-77.2011.8.08.0014 (014110125003)
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ITAU UNIBANCO SA
ADVOGADO(A) ADRIANA BRAGANCA DOS SANTOS MENDES
ADVOGADO(A) AILTON DE RESENDE NEIVA JUNIOR
ADVOGADO(A) ALESSANDRA BAEZA MAGRO
ADVOGADO(A) ALESSANDRA TOLENTINO TORNELLI
ADVOGADO(A) ALEX SANTANA DE NOVAIS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
ADVOGADO(A) AMANDA FERREIRA DO COUTO
ADVOGADO(A) ANA PAULA ADALA FERNANDES
ADVOGADO(A) ANA VITÓRIA LEME DA SILVA ANDOLPHO BARBARO
ADVOGADO(A) ANDREIA CRISTINE DA SILVA
ADVOGADO(A) ANGELICA DA COSTA RACHAS
ADVOGADO(A) ANNE SHIRLEY MARIS FALEIRO UBA
ADVOGADO(A) ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES
ADVOGADO(A) CAMILA DE ABREU FONTES
ADVOGADO(A) CAMILA DIAS PEREIRA
ADVOGADO(A) CARLA MARIA RIBEIRO DE MORAIS
ADVOGADO(A) CARLA REGINA KALONKI
ADVOGADO(A) CAROLINA PASSOS DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) CAROLINA TESSAROLO ZERBINI
ADVOGADO(A) CRISTIANE APARECIDA LEITE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CRISTIANO DA COSTA E ARVELOS ROSA
ADVOGADO(A) DAIANE HYSLEY DA SILVA
ADVOGADO(A) DANIEL FIDELIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS
ADVOGADO(A) DAVIDSON MALACCO FERREIRA
112 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) ELAINE KAKAZU JERONIMO
ADVOGADO(A) ELLEM CRISTINA SOUZA GOMES
ADVOGADO(A) ERIKA SHIMAKOISHI
ADVOGADO(A) FERNANDA SIQUEIRA SANTOS
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA
ADVOGADO(A) FERNANDO CÍCERO RABELO DE SOUZA CRUZ
ADVOGADO(A) FREDERICO COSTA BARBOSA
ADVOGADO(A) GRAZIELLA ROSE DE PINHO MARTINS
ADVOGADO(A) HALINA GABRIELA BERLINGA
ADVOGADO(A) HERBERT CHIMICATTI
ADVOGADO(A) ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO C. LISBOA
ADVOGADO(A) ISABELLA MARY KENTISH
ADVOGADO(A) JAQUELINE HUBNER LIMA
ADVOGADO(A) JULIANA ALVARES VIANA
ADVOGADO(A) JULIANA APARECIDA CASTRO GOMES
ADVOGADO(A) JULIANA DOS REIS SILVA GUIMARÃES
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA DE MOURA LACERDA
ADVOGADO(A) LUCINEIA ALVES DA COSTA
ADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL
ADVOGADO(A) MARCELLE GOMES DA CRUZ
ADVOGADO(A) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
ADVOGADO(A) MARIA CRISTINA PONZETTO ZABEU
ADVOGADO(A) MARIA LUISA RIBEIRO TEIXEIRA BAPTISTA
ADVOGADO(A) MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA
ADVOGADO(A) MARIANA AGUIAR GOUVEIA
ADVOGADO(A) MARINA DELARMELINA FERREIRA
ADVOGADO(A) MARINA HEINDEL GOUVEA DE MIRANDA
ADVOGADO(A) MICHELLE ALVES GOMES
ADVOGADO(A) NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN
ADVOGADO(A) NATÁLIA VITOR LEITE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A) RENATA ALVES VIEIRA
ADVOGADO(A) RENATA AVELAR DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) RICARDO LOPES GODOY
ADVOGADO(A) RITA DE CASSIA MERIDA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) ROBERTA LIMA FREIRE
ADVOGADO(A) ROGERIO MORI
ADVOGADO(A) RONALDO AZZI NOGUEIRA
ADVOGADO(A) ROSILENE SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) SARA CAPUCHO TONON
ADVOGADO(A) SILVANA CARDOSO LOPES
ADVOGADO(A) SILVANA MARIA ROJAS LUBE
ADVOGADO(A) SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO(A) SUZANA DUARTE GARCIA
ADVOGADO(A) TALINE ADRIANE DA COSTA
ADVOGADO(A) TARCISIO PINTO FERREIRA
ADVOGADO(A) TATIANA DA ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO(A) THAIS MENDES DE CARVALHO
ADVOGADO(A) VANESSA ABELHA DE FUCCIO BARBOSA
ADVOGADO(A) VANESSA MAGALHÃES PEIXOTO
ADVOGADO(A) VINICIUS BARROS REZENDE
ADVOGADO(A) VIVIAN AZEVED RODRIGUES
ADVOGADO(A) WAGNER DE ABREU FAUSTINO
ADVOGADO(A) WESLEN SOUZA SILVA
APDO C O DO BRASIL COMERCIO LTDA. ME
APDO CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
APDO OSMAR SOUZA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR
BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, UMA VEZ QUE IRRESIGNADO COM A R.
SENTENÇA DE FLS. 62, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DA EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MANEJADA EM FACE DE C O DO BRASIL
COMÉRCIO LTDA. ME E OUTROS, NA QUAL O MAGISTRADO SINGULAR,
CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO
CPC, RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
III, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÀS FLS.
67/72, AFIRMOU QUE NÃO HOUVE O AGIR DELIBERADO E DESIDIOSO,
POIS DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL A FIM DE ENCONTRAR A
LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS POSSIBILITANDO A CITAÇÃO DOS
MESMOS, SENDO QUE TODOS OS PEDIDOS DE BUSCAS AOS ÓRGÃOS DE
ENDEREÇOS FORAM INDEFERIDOS PELO MM JUIZ A QUO E, APÓS
VÁRIAS TENTATIVAS, CONSEGUIU PROCEDER A CITAÇÃO DE PARTE DOS
EXECUTADOS, INICIANDO A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,
PORÉM SEM RESULTADO POSITIVO. SUSTENTA QUE, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO
DO RÉU.
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS APELADOS NÃO
APRESENTARAM CONTRARRAZÕES.
EIS O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
CUMPRE SALIENTAR QUE O RECURSO EM QUESTÃO DESAFIA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DE ESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 557 DO CPC.
NESTE ASPECTO, MOSTRA-SE ACERTADA A CONCLUSÃO DO
JULGADOR SINGULAR, O QUAL DEU CORRETO DESFECHO AO ANALISAR
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
COM ACUIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS.
NO CASO VERTENTE, FORA AVENÇADA CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO, EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - GIROPRÉ DS - PARCELAS IGUAIS/FLEX, Nº 044723117-6, JUNTO AOS EXECUTADOS,
NO DIA 24/03/2010, PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
NÃO SENDO ADIMPLIDO O CONTRATO AVENÇADO, O
BANCO/AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, OBJETIVANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA
PAGAR O VALOR DO SALDO VENCIDO OU EMBARGAR A EXECUÇÃO.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS VERTIDOS PELO
APELANTE, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A
SENTENÇA ATACADA NÃO MERECE REPAROS, HAVENDO O MAGISTRADO
SINGULAR OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS AO JULGAR O PROCESSO
COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ÀS FLS. 39,
42 E 46, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU NOS MANDADOS DE
CITAÇÃO QUE DEIXOU DE CITAR C O DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. ME,
POIS NÃO LOCALIZOU A EMPRESA, E CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA
SILVA, POR SER O MESMO DESCONHECIDO POR MORADORES DO LOCAL,
E QUANTO A OSMAR SOUZA SILVA, EMBORA TENHA OCORRIDO SUA
CITAÇÃO, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A PENHORA DE BENS DE SUA
PROPRIEDADE, EIS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS EM SEU
NOME.
ASSIM, FORA O ADVOGADO DO AUTOR INTIMADO
PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DAS REFERIDAS
CERTIDÕES, SENDO TAL INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO DIA 13/04/2012 (FLS. 47).
ÀS FLS. 49, O AUTOR PETICIONOU REQUERENDO
PESQUISA VIA BACENJUD E INFOSEG, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA
OI/TELEMAR, ESCELSA E CESAN ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O
ATUAL ENDEREÇO DOS RÉUS, TENDO EM VISTA QUE, EM DILIGÊNCIAS
REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO LOGROU ÊXITO NA BUSCA
DE ENDEREÇOS DOS RÉUS.
O DOUTO MAGISTRADO, ÀS FLS. 51 E 52, DESPACHOU
NO SENTIDO DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXARADO
NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO, ONDE SE
BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, O QUE
POSSIVELMENTE SUPRIRIA A FALTA NESTES AUTOS. ÀS FLS. 53, FORA
JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL E JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TEREM OS
REQUERENTES APRESENTADO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO.
ASSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS
EMBARGOS, O PROCURADOR DO EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, PARA O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 27/09/2012, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO (FLS. 57/V). POR TAL RAZÃO, FORA
PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE, POR AR,
EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º DO CPC, DEIXANDO
IGUALMENTE O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS (FL. 59).
QUANTO À ALEGAÇÃO DO APELANTE DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA
240 DO STJ, IMPERIOSO ESCLARECER QUE O ENUNCIADO SUMULAR NÃO
TEM APLICAÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE VERIFICA O
APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A RAZÃO
PARA SE EXIGIR O REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA
PARTE CONTRÁRIA ADVÉM DA BILATERALIDADE DA AÇÃO, ASSISTINDO
AO RÉU O DIREITO À SOLUÇÃO DO CONFLITO.
ENTRETANTO, COMO O EXECUTADO OSMAR SOUZA SILVA FORA
CITADO, MUITO EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO, HOUVE A
DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O
QUE DE DIREITO, FACE À INÉRCIA DO AUTOR, NÃO HAVENDO, DE IGUAL
FORMA, MANIFESTAÇÃO DO MESMO.
DESSA FORMA, COM ACERTO O NOBRE JULGADOR AO SENTENCIAR O
PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC, DIANTE DO
INEQUÍVOCO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, A QUEM FOI DADA A
OPORTUNIDADE DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO
MOMENTO OPORTUNO E NÃO O FEZ, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL
PARA A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASOS COMO ESTE,
TAL COMO ALEGOU O APELANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO
PROVIMENTO.
I-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 10 DE MAIO DE 2013
DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006318-74.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE FRANCILENE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MATHEUS GUERINE RIEGERT
113 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 02 (DOIS) PARA 05 (CINCO) SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES.
EMBTE. : FRANCILENE DE OLIVEIRA
EMBDO. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUIZ
: DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
FRANCILENE DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DE FLS. 991/999 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL DEDUZIDO NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 1.003/1.010), A EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2008, NÃO CONTEMPLA,
EM SEU ART. 3º, A EXCLUSÃO DOS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE SAÚDE (PERÍCIA MÉDICA) PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PERÍODO
TRIENAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. GIZA, ADIANTE, QUE É ASSENTE
NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER DADA ANTES
DO PERÍODO DE TRÊS ANOS PARA O FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
INTIMADO, O MUNICÍPIO DE VITÓRIA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO
ÀS FLS. 1.681/1.690, OPORTUNIDADE EM QUE DEFENDEU QUE O RECURSO
EM EXAME REVELA MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A
DECISÃO ATACADA, NÃO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS
QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
0É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
DATA VENIA, TENHO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE À EMBARGANTE, EM
ESPECIAL PORQUE INOBSERVADO O ESPECTRO DE COGNIÇÃO
INERENTE AOS ACLARATÓRIOS.
FINCO A NECESSÁRIA PREMISSA DE QUE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ACLARAR OBSCURIDADE, A RESOLVER
CONTRADIÇÃO OU A SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO, DESDE
QUE CONCRETAMENTE FUNDADOS NOS PERMISSIVOS LEGAIS DO
RECURSO; É DESCABIDO O DESIDERATO DE REDISCUTIR NESTA SEARA
ESTREITA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SOB PENA DE DESNATURAR POR
COMPLETO A RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM OUTRAS PALAVRAS, SALVO EM HIPÓTESES ABSOLUTAMENTE
EXCEPCIONAIS - E A EXCEPCIONALIDADE NÃO SE VERIFICA -, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA
A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA
DECISÃO EMBARGADA
FOI CLARA, EXPRESSO E OBJETIVA A DECISÃO AO CONSIGNAR QUE,
PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO,
DEVEM SER DESCONTADOS DO PRAZO TRIENAL OS 395 DIAS DE
AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, INCLUSIVE ÀQUELAS RELATIVOS A
TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL
(LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008). LOGO, CONSIDERANDO TÃO APENAS
OS DIAS DE EFETIVO SERVIÇO - CONSIDERANDO QUE A POSSE SE DEU
EM 10/05/2006 -, NÃO TERIA A AGRAVANTE COMPLETADO O TEMPO
NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE.
QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, TAL COMO A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE
CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA, CERTAMENTE SERÃO
APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
A PAR DESTAS CONSIDERAÇÕES, RESTA EVIDENTE O MERO
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O TEOR DA DECISÃO
PROLATADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELA VIA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
MANTENDO INCÓLUME A R. DECISÃO EMBARGADA.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 10 DE MAIO DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
ADUZ O GENITOR AGRAVANTE (1) QUE OS ALIMENTOS ARBITRADOS NO
NOVO PATAMAR COMPROMETEM SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E (2)
DEFLAGRAM RISCO DE QUE VENHA A EXPIAR PRIVAÇÃO DE SUA
LIBERDADE, POR PROVÁVEL INCAPACIDADE DE SUPORTÁ-LOS. ALEGA
(3) QUE OS GASTOS DO MENOR AGRAVADO FORAM ESTIMADOS EM
ESCALA IRREAL, DESTACANDO QUE COMO A CRIANÇA “POSSUI DOIS
PLANOS DE SAÚDE, INDAGA-SE SE EXISTE A REAL NECESSIDADE DE
PAGAMENTO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS COM
DESPESAS MÉDICAS POR FORA DA COBERTURA DOS SEGUROS EM
REFERÊNCIA” (FL. 09). REGISTRA QUE MUITAS DESSAS DESPESAS EXTRAS
ESTÃO INDICADAS EM DOCUMENTOS COM “DATAS PASSADAS HÁ MAIS
DE UM ANO” (FL. 09). DISCORRE (4) QUE PERCEBE VENCIMENTOS
MENSAIS DE R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), LABORANDO COMO
COORDENADOR DE COMPRAS DE EMPRESA DE PROPRIEDADE
FAMILIAR, A DENOTAR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TAL QUAL REAJUSTADA. SUSTENTA (5) QUE
“RESIDE EM IMÓVEL EXTREMAMENTE SIMPLES, NO CENTRO DA CIDADE
DE VITÓRIA” (FL. 14) E (6) QUE, MESMO ANTES DA MAJORAÇÃO, JÁ VINHA
SUPORTANDO COM SIGNIFICATIVA DIFICULDADE O PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS.
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037946-18.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE MICHAEL JOHN DUMER
ADVOGADO(A) BRUNO DALL ORTO MARQUES
AGVDO J P C D (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGVTE. : MICHAEL JOHN DUMER
AGVDO. : J. P. C. D. (MENOR IMPÚBERE)
JUÍZA
: DRª TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MICHAEL
JOHN DUMER CONTRA A DECISÃO DA LAVRA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA (FLS. 29/31) QUE, EM AÇÃO
REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA MAJORAR
PENSÃO ARBITRADA EM PROVEITO DO MENOR J.P.C.D., PASSANDO A
DECISÃO PRELIMINAR ÀS FLS. 395/398, CONCEDENDO, EM PARTE, O
PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO.
CONTRARRAZÕES DA PROLE (FLS. 402/416), ALEGANDO (1) QUE A
ENFERMIDADE QUE O ACOMETE - SÍNDROME DE ASPERGER “DEMANDA TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO QUE NÃO É INCLUÍDO
NOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE” (FL. 407).
NARRANDO (2) QUE VISITA REGULARMENTE PSIQUIATRAS E
NEUROLOGISTAS,
COM
GASTOS
MÉDICOS
MENSAIS
DE
APROXIMADAMENTE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
SUSTENTANDO (3) QUE FAZ USO DIÁRIO DE FÁRMACOS QUE “TÊM
PREÇO ELEVADÍSSIMO” (FL. 409), COM ESPECIAL MENÇÃO AOS REMÉDIOS
CONCERTA E ABILIFY. REITERANDO A TESE DE (4) QUE O GENITOR, EM
VERDADE, OCUPA CARGO DE DIRETOR COMERCIAL (E NÃO DE MERO
COORDENADOR DE COMPRAS) E (5) ACOSTANDO AOS AUTOS FOTOS
QUE REVELAM O AGRAVANTE EM VIAGENS DE CRUZEIRO, A BORDO DE
AUTOMÓVEL DE LUXO, E OSTENTANDO NÍVEL SOCIAL INCOMPATÍVEL
COM O SALÁRIO DIMINUTO QUE ALEGA PERCEBER.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM AMPARO
NOS ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISPÕE O ART. 1.699, DO VIGENTE DIGESTO CIVILISTA, QUE É POSSÍVEL
A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DESDE QUE DEMONSTRADA A
“MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA” DO RECLAMANTE OU DO
RECLAMADO:
ART. 1699. SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA
SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS
RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS
CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO
ENCARGO.
LECIONA A DOUTRINA QUE "AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO
PODEM SERVIR [...] DE MOTIVO PARA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO. À
MEDIDA QUE OS FILHOS CRESCEM, AS NECESSIDADES E AS DESPESAS
AUMENTAM, PRINCIPALMENTE QUANDO ATINGEM A PUBERDADE [...].
OUTRAS VEZES A NECESSIDADE DE RECEBER MAIOR AUXÍLIO TEM POR
CAUSA DOENÇA GRAVE DE TRATAMENTO PROLONGADO E DE ALTO
CUSTO OU O INGRESSO EM DISPENDIOSA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE
ENSINO" (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 6
V. 3 ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2007, P. 498).
NA HIPÓTESE DOS AUTOS PRETENDE O MENOR AGRAVADO VER
MAJORADA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AO ARGUMENTO DE QUE É
PORTADOR DA SÍNDROME DE ASPERGER (“DISTÚRBIOS DO ESPECTRO
DO AUTISMO”, FL. 37), QUE EXIGE “ACOMPANHAMENTO MÉDICO NEUROLOGISTA, PSICÓLOGO, HOMEOPATA - PERMANENTE” (FL. 38),
GERANDO ALTAS DESPESAS MENSAIS. ADUZ QUE LADEADO COM O
AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES, ESTÁ O AUMENTO DAS
POSSIBILIDADES DE SEU GENITOR, QUE EXERCE O CARGO DE DIRETOR
NA EMPRESA INTERMARINE SERVIÇOS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS
LTDA. E OSTENTA ELEVADO PADRÃO DE VIDA.
A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO PRESENTE INSTRUMENTO,
AQUILATADA TAMBÉM PELA MAGISTRADA DE PISO, DENOTA,
INEQUIVOCAMENTE, QUE O INFANTE AGRAVADO APRESENTA QUADRO
CLÍNICO
FRAGILIZADO,
COM
SÍNDROME
DETECTADA
POR
PROFISSIONAIS DE ÁREAS DIVERSAS (LAUDOS ÀS FLS. 65/78), A
RECLAMAR ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
1
114 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SUPERANDO DEBILIDADE INSTRUTÓRIA EXISTENTE NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, VERIFICO QUE ESTÃO AGORA
SUFICIENTEMENTE (1) QUANTIFICADOS OS GASTOS EXTRAS COM O
MENOR - OS QUAIS TRADUZEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO
APARENTEMENTE NÃO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE - E (2)
DEMONSTRADO O USO EFETIVO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS
ESPECIALIZADOS (PRESCRIÇÕES ÀS FLS. 418/419).
A TÍTULO DE EXEMPLO, MENCIONO QUE NO MÊS DE MARÇO DE 2013 A
GENITORA DESPENDEU COM O INFANTE R$250,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS) COM CONSULTA MÉDICA NEUROPEDIÁTRICA,
R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) COM SESSÕES DE PSICOTERAPIA,
R$517,76 (QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS) REFERENTES AO USO DO MEDICAMENTO ABILIFY E MAIS
R$291,73 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS) REFERENTES AO USO DE CONCERTA. ESTES GASTOS
MÉDICOS, ISOLADAMENTE, JÁ ALCANÇARAM R$1.459,49 (UM MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), AOS QUAIS SE ACRESCERAM DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,
DESPESAS PEDAGÓGICAS E DE VESTUÁRIO.
DE OUTRO LADO, MALGRADO HAJA NECESSIDADE DE APURAR, A
CONTENTO, A INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS
AO CARGO OCUPADO PELO GENITOR AGRAVANTE - SE DE “DIRETOR DE
COMPRAS” (FL. 204) OU DE “COORDENADOR DE COMPRAS” (FL. 260) PONDERO QUE AS FOTOGRAFIAS ADUNADAS AO RECURSO POR
INSTRUMENTO DENOTAM QUE OSTENTA ELE PADRÃO DE VIDA MAIS
ELEVADO DO QUE A MÉDIA DOS BRASILEIROS. O GENITOR VISITA A
PROLE A BORDO DE CARRO DE LUXO (FL. 453/460) E FAZ VIAGENS
TURÍSTICAS (FLS. 463/466, 467/470 E 471/479), O QUE, POR ORA, ILIDE A
VERACIDADE DA TESE DE QUE PERCEBE MÓDICOS R$1.200,00 (UM MIL E
DUZENTOS REAIS, FL. 260) MENSAIS.
OUTROSSIM, AO MENOS ATÉ ESTA ETAPA COGNITIVA, MALOGRARAM AS
TENTATIVAS DE DEMONSTRAÇÃO DA “SITUAÇÃO CAÓTICA DA EMPRESA
DE PROPRIEDADE DA GENITORA E DO IRMÃO DO AGRAVANTE” (FL. 364).
ISSO PORQUE OS PROTESTOS REFERENCIADOS ÀS FLS. 376/385 SÃO
ANTIGOS (RELATIVOS AOS ANOS DE 2010) E NÃO REPRESENTAM
DEBILIDADE ECONÔMICA ATUAL DA INTERMARINE LTDA.. TAMBÉM A
“LISTA DE FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS” (FLS. 365/375) É REPLETA DE
DEMISSÕES PRETÉRITAS, SENDO POSSÍVEL LOCALIZAR APENAS 15
(QUINZE) TRABALHADORES DEMITIDOS EM 2012, O QUE TAMBÉM NÃO
CONSUBSTANCIA PROVA CABAL DA RUÍNA DE EMPRESA DE
PEQUENO/MÉDIO PORTE.
RESTANDO, POIS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O EXPRESSIVO
AUMENTO DAS NECESSIDADES DO INFANTE E A PROVÁVEL
POSSIBILIDADE DE SEU GENITOR, ANDOU BEM O MAGISTRADO A QUO,
AO MAJORAR OS ALIMENTOS DE 02 (DOIS) PARA 05 (CINCO) SALÁRIOS
MÍNIMOS VIGENTES.
ANTE O EXPOSTO, E SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE QUE A
INSTÂNCIA PRIMEVA, DIANTE DE NOVO E EVENTUAL MATERIAL
PROBATÓRIO, REDUZA OU MAJORE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA,
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO OBJURGADA.
HAVENDO AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO MAGISTRADO DE PISO PARA
DATA PRÓXIMA, COMUNIQUE-SE-O, POR OFÍCIO (VIA FÍSICA).
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 19 DE ABRIL DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003562-25.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE VALTER ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO(A) PONCIANO REGINALDO POLESI
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGVTE. : VALTER ANTÔNIO DE SOUZA
AGVDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ
: DR. MENANDRO TAUFNER GOMES
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR VALTER ANTÔNIO DE SOUZA CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO D. JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE COLATINA/ES QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ELE AJUIZADA, ACOLHEU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA,
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENDO EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO, DECLINAR A
COMPETÊNCIA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA
AÇÃO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA.
ADUZ O AGRAVANTE, EM SEU RECURSO, QUE É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS
REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, QUE PERMITEM AO AUTOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, POSTO TRATAR-SE DE REGRA ESPECIAL
RELATIVAMENTE AO CPC, QUE PREVÊ COMO COMPETENTE, NAS AÇÕES
DE REPARAÇÃO DE DANO, O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO (ART.
100, V, “A”).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE, COMO RESTARÁ DEMONSTRADO.
COLHE-SE DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, ELEGENDO COMO COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE
COLATINA, SEU DOMICÍLIO, AO ARGUMENTO DE QUE UMA
DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO MÉDICO QUE DEVERIA REALIZAR A
CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA NO AUTOR TERIA
RESULTADO NO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E
INVIABILIZADO POSTERIOR CIRURGIA.
OCORRE QUE, CONFORME ADUZ O PRÓPRIO AGRAVANTE, O SERVIÇO
TIDO COMO VICIADO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DE SAÚDE - INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - E,
PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE
CONSUMO, CONSOANTE SE CONSTATA DA PRÓPRIA CONCEITUAÇÃO
LEGAL DE SERVIÇO FORNECIDA NO ART. 3º, § 2º, DO CDC:
“§ 2º. SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE
CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE DE NATUREZA
BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS
DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.” (GRIFOS
ACRESCIDOS)
ORA, SE É FATO INCONTROVERSO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO EM
QUESTÃO OCORREU NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É
IMEDIATA A CONCLUSÃO DE QUE FALTA AO CASO CONCRETO O
ELEMENTO “REMUNERAÇÃO”, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O
SERVIÇO AMPARADO PELAS LEIS DE CONSUMO, TAL COMO JÁ DECIDIU O
C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. HIPÓTESE DE DISCUSSÃO DO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO, EM FACE
DE MORTE CAUSADA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM
HOSPITAL PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
DE CONSUMO.
2. O CONCEITO DE "SERVIÇO" PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA
EXIGE
PARA
A
SUA
CONFIGURAÇÃO,
NECESSARIAMENTE, QUE A ATIVIDADE SEJA PRESTADA MEDIANTE
REMUNERAÇÃO (ART. 3º, § 2º, DO CDC).
3. PORTANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE FALAR EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBORDINADA ÀS REGRAS PREVISTAS NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS INEXISTENTE
QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA REFERENTE AO
SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO HOSPITAL PÚBLICO, O QUAL
PODE SER CLASSIFICADO COMO UMA ATIVIDADE GERAL EXERCIDA
PELO ESTADO À COLETIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE GARANTIA
FUNDAMENTAL (ART. 196 DA CF).
4. REFERIDO SERVIÇO, EM FACE DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS,
NORMALMENTE É PRESTADO PELO ESTADO DE MANEIRA
UNIVERSAL, O QUE IMPEDE A SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, BEM COMO A
MENSURAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO A
POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA
CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(RESP 493.181/SP, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 15/12/2005, DJ 01/02/2006, P. 431)
A BALIZADA DOUTRINA CONSUMERISTA CONSOLIDA TAL CONCLUSÃO,
AFIRMANDO QUE “[E]NTÃO, A CHAVE PARA SE IDENTIFICAR O QUE É
“SERVIÇO” NO CÓDIGO É VERIFICAR SE OCORRE A PRESTAÇÃO
MEDIANTE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, COMO
OCORRE NOS SERVIÇOS APARENTEMENTE GRATUITOS. DO CONTRÁRIO,
NÃO É CONSIDERADO “SERVIÇO” PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CDC.”
(GARCIA, LEONARDO DE MEDEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. 5. ED.
2009, P. 28)
DESTA FORMA, LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONOS AO
AFIRMAR QUE A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DESCARACTERIZA O
ELEMENTO “SERVIÇO”, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTA AFASTADA A POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL COMO PRETENDE O AGRAVANTE.
À LUZ DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
INTIMEM-SE.
115 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
COMUNIQUE-SE O JUÍZO A QUO.
PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO DE ESTILO, APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO.
VITÓRIA/ES, 12 DE ABRIL DE 2013.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALÉM DE ESTAR REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR ADVOGADO
PARTICULAR, ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO
PODE SER CONSIDERADO POBRE NO SENTIDO DA LEI.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
OS ELEMENTOS ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM CONDUZIR AO
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; TODAVIA, SOMADOS,
FAZEM ALCANÇAR O DESFECHO DA DECISÃO RECORRIDA.
14- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014415-30.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE RONALDO LEITE FERREIRA
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
DESTA FEITA, SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE
ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE RAZOÁVEL VALOR ECONÔMICO,
AINDA QUE TENHA SE OBRIGADO AO PAGAMENTO EM PARCELAS
MENSAIS, É DE SE CONCLUIR, À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
DISPONÍVEIS, NÃO INSERIR-SE NO CONTEXTO DA MISERABILIDADE
JURÍDICA.
AGVTE. : RONALDO LEITE FERREIRA
AGVDO. : BANCO ITAUCARD S/A
JUIZ
: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
RELATORA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
NOTE-SE QUE, DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO, INCLUSIVE
HOUVE PARCIAL QUITAÇÃO DO PREÇO DO VEÍCULO MEDIANTE SINAL
DE SIGNIFICATIVO VALOR - R$ 4.350,00 (QUATRO MIL TREZENTOS E
CINQUENTA REAIS) - O QUE SE ACRESCENTA COMO FUNDADO INDÍCIO
DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA
MAS, QUIÇÁ, DE SUA MISERABILIDADE ECONÔMICA.
DECISÃO
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR RONALDO LEITE FERREIRA CONTRA A DECISÃO
(FLS. 44/44V-TJ) PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA
VELHA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA EM
FACE DE BANCO ITAUCARD S/A (ORA AGRAVADO), INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NO ESCOPO DE INFIRMAR SOBREDITA CONCLUSÃO, SUSTENTA O ORA
AGRAVANTE, EM SUMA, QUE A PRESUNÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE
OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECORRE DA
SIMPLES AFIRMAÇÃO DESSA CONDIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50
E QUE NÃO SE REÚNE CONDIÇÕES DE SATISFAZER AS DESPESAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
OUTROSSIM, SOBRELEVA A EXCESSIVIDADE DA QUANTIA PAGA A
TÍTULO DE PRESTAÇÃO MENSAL (R$ 665,85), O QUE TORNA INVIÁVEL O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE FORAM CALCULADAS EM R$
913,89 (NOVECENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
É O RELATÓRIO.
ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO E POR ENTENDER PERTINENTE SEU ENFRENTAMENTO
MONOCRÁTICO, PASSO A ASSIM DECIDI-LO, COMO FACULTA O ART. 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESUME-SE A PRETENSÃO DO RECORRENTE NA CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DIANTE DO SEU
INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ A QUO POR MEIO DA DECISÃO
HOSTILIZADA.
POIS BEM. O ENTENDIMENTO PRETORIANO PACÍFICO TRILHA NA
VEREDA DE QUE - VIA DE REGRA - “A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA EMITIDA PELA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE
OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GOZA DE
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE
ADVERSA A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO” (STJ, PRIMEIRA
TURMA, RESP Nº 1.115.300/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,
JULGADO EM 04/08/2009, DJE 19/08/2009).
SUCEDE QUE, CONDUTOR DO FEITO QUE É, PODE O JUIZ INDEFERIR A
PRETENSÃO SE DOS AUTOS AFLORAREM FUNDADAS RAZÕES A
INFIRMAR A ASSERTIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DEVERAS: A
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM
CONTRÁRIO, SEJA A JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SEJA A PRODUZIDA
PELA PARTE EX ADVERSA.
DE FATO, “A DECLARAÇÃO DE POBREZA COM O INTUITO DE OBTER OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA,
PASSÍVEL, PORTANTO, DE PROVA EM CONTRÁRIO.” (STJ, QUINTA TURMA,
RESP Nº 1102008/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, JULGADO EM 16/04/2009, DJE
01/06/2009).
VERIFICO QUE O JUIZ INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE POR
ENTENDER QUE, AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR SIGNIFICATIVA
IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO MENSAL, AFASTOU-SE O AUTOR
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ASSIM OBSERVANDO O
MAGISTRADO A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR Nº
203/2005, DA PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, NO SENTIDO DE QUE AS
REAIS CONDIÇÕES DO SOLICITANTE DO BENEFÍCIO FOSSEM
CRITERIOSAMENTE AVERIGUADAS QUANDO DA SUA APRECIAÇÃO.
DE FATO, HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA
DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS,
COM EFEITO, A EVENTUAL MÁ ADMINISTRAÇÃO DAS DESPESAS,
MEDIANTE ASSUNÇÃO DE NOVOS GASTOS QUE A RENDA MENSAL NÃO
COMPORTA,
RESULTANDO
NA
ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE
MOMENTÂNEA, DECERTO NÃO AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DO
SOLICITANTE DO BENEPLÁCITO NO CONCEITO DE MISERABILIDADE
JURÍDICA; O QUE A LEI EXIGE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA É A MISERABILIDADE JURÍDICA, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A MISERABILIDADE FINANCEIRA OU ECONÔMICA, QUE
PODE SER COMPREENDIDA COMO A IMPOSSIBILIDADE PURA E SIMPLES
DE QUITAR AS DESPESAS DO PROCESSO POR TOTAL CARÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS.
PORTANTO, O QUADRO DELINEADO NOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR
(ORA AGRAVANTE), CONSOANTE BEM OBSERVADO NA DECISÃO DE 1º
GRAU, NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DO TRABALHADOR
HIPOSSUFICIENTE POR ENCONTRAR-SE EM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR
VEÍCULO AUTOMOTOR DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO, SENDO
DESIMPORTANTE, PARA ANÁLISE DA ALEGADA MISERABILIDADE
JURÍDICA, A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
DESPESAS ORIUNDAS DO PROCESSO, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE,
ANTE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OUTROS GASTOS A SATISFAZER COM
A RENDA MENSAL AUFERIDA.
EIS A LIÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“[...] 1. NOS TERMOS DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,
EMBORA MILITE EM FAVOR DO DECLARANTE A PRESUNÇÃO ACERCA
DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESTA NÃO É ABSOLUTA, NÃO
SENDO DEFESO AO JUIZ A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO QUE CIRCUNDA AS ALEGAÇÕES DA PARTE.
2. NÃO ESTANDO CONVENCIDO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA
PARTE, PODERÁ O MAGISTRADO NEGAR DE PLANO OS BENEFÍCIOS
CONFERIDOS PELA LEI 1.060/50, SE ASSIM O ENTENDER.
PRECEDENTES.
3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
(STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP Nº 1318752/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE
SALOMÃO, JULGADO EM 25-09-2012, DJE 01-10-2012).
“[...] 1. CONQUANTO ESTA CORTE ADMITA QUE PARA CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASTA MERA DECLARAÇÃO DO
INTERESSADO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, É CERTO QUE
REFERIDO DOCUMENTO REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO JULGADOR QUE
ENTENDA HAVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O
REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE
DECLARADO [...]”
(STJ, 4ª TURMA, AGRG NO AG Nº 925756/RJ, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES, JULGADO EM 19/02/2008, DJE 03/03/2008).
"[...] I - POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO A
DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM, PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA
CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAÇA PROVA DE SUA
SITUAÇÃO. II - (...). AGRAVO IMPROVIDO"
(STJ, AGRG NO AG Nº 1006207/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJ 20/06/2008).
A CONSTRUÇÃO PRETORIANA PÁTRIA ADVERTE QUE O JUIZ TEM O
PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA
PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A
SOCIEDADE QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS
COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, COM
116 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
LASTRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO,
NEGO-LHE PROVIMENTO PORQUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA
NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
INTIME-SE O AGRAVANTE.
COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ACERCA DESTA DECISÃO,
ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROVIDENCIE-SE O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.
VITÓRIA/ES, 18 DE ABRIL DE 2013.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015945-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE EDIMAR PENHA DE SOUZA
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONCALVES
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGVTE. :
AGVDO. :
RELATORA
FERREIRA
EDIMAR PENHA DE SOUZA
BANCO ITAUCARD S/A
:
DESª
ELIANA
JUNQUEIRA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL E DE ODE À BOA-FÉ OBJETIVA.
COM A DEVIDA VÊNIA, SE O AUTOR POSSUI
CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR, AINDA
QUE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, É DE SE
CONCLUIR, À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORA DISPONÍVEIS,
QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM MISERABILIDADE JURÍDICA, MORMENTE
QUANDO, INDEFERIDO O BENEPLÁCITO, DEIXOU DE TRAZER À ESFERA
RECURSAL ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A (SUPOSTA) PARCA
SITUAÇÃO FINANCEIRA.
EM MÁ-FÉ NÃO QUERO CRER, MAS, EMBORA SEM
TECER QUALQUER JUÍZO DE VALOR QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA DE
ORIGEM, TENHO QUE OS DIAS ATUAIS EXIGEM DO JULGADOR QUE NÃO
SILENCIE ANTE AVENTURAS JURÍDICAS PATROCINADAS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDAS ESTAS COM O ESCOPO
ÚNICO E EXCLUSIVO NÃO DE PROPICIAR ACESSO À JUSTIÇA MAS DE
CONFERIR UMA ESPÉCIE DE SALVO-CONDUTO À EVENTUAL
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FINAL DA
DEMANDA ACASO VENCIDO.
EIS A LIÇÃO DA AUGUSTA CORTE:
MUNHÓS
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL
INTERPOSTO POR EDIMAR PENHA DE SOUZA CONTRA A DECISÃO (FLS.
69/70- TJ) PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES
QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM
FACE DO BANCO ITAUCARD S/A (ORA AGRAVADO), INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ADUZ O AGRAVANTE, EM SÍNTESE (FLS. 02/15), QUE
PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É SUFICIENTE A MERA
DECLARAÇÃO DE POBREZA DO INTERESSADO, JÁ QUE ESTA GOZA DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
É O BREVE RELATO. PASSO A ENFRENTAR O RECLAMO
COM LASTRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É TEMPO DE COERÊNCIA; E A ELA FAZ ODE O
DECISUM A QUO, SENÃO VEJAMOS.
O ENTENDIMENTO PRETORIANO PACÍFICO TRILHA
NA VEREDA DE QUE - VIA DE REGRA - “A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA EMITIDA PELA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE
OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GOZA DE
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE
ADVERSA A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO” (STJ, 1ª TURMA, RESP
Nº 1115300/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 04/08/2009, DJE
19/08/2009).
SUCEDE QUE, CONDUTOR DO FEITO QUE É, PODE O
JUIZ INDEFERIR A PRETENSÃO SE DOS AUTOS AFLORAREM FUNDADAS
RAZÕES A INFIRMAR A ASSERTIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA.
DEVERAS: A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PODE SER ELIDIDA POR PROVA
EM CONTRÁRIO, SEJA A JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SEJA A PRODUZIDA
PELA PARTE EX ADVERSA. DE FATO, “A DECLARAÇÃO DE POBREZA COM
O INTUITO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, PASSÍVEL, PORTANTO, DE PROVA EM
CONTRÁRIO”. (STJ, 5ª TURMA, RESP. Nº 1102008/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI,
J. 16/04/2009, DJE 01/06/2009).
POIS BEM. AO COMPULSAR OS AUTOS, QUER-ME
PARECER QUE AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE PISO, UMA VEZ
QUE O AUTOR (1) ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE CONSIDERÁVEL
VALOR ECONÔMICO (GOL ANO 2005/2006), OBRIGANDO-SE AO
PAGAMENTO DE 34 PARCELAS MENSAIS QUE CHEGAVAM AO VALOR DE
R$ 648,64 (SEISSENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), DAS QUAIS 34 (TRINTA E QUATRO) JÁ ADIMPLIDAS,
CONFORME NARRADO PELO MESMO EM SUA INICIAL; E (2) ESTÁ SENDO
REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR.
OS ELEMENTOS ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM
CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;
TODAVIA, SOMADOS, FAZEM ALCANÇAR O DESFECHO DA DECISÃO
RECORRIDA.
REPITO O QUANTO JÁ CONSIGNADO NO PÓRTICO DA
FUNDAMENTAÇÃO: É TEMPO DE COERÊNCIA, DE LEALDADE
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. CONQUANTO ESTA CORTE
ADMITA QUE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASTA
MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA,
É CERTO QUE REFERIDO DOCUMENTO REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA PELO
JULGADOR QUE ENTENDA HAVER FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE
O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE
DECLARADO.
2. A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DESACOLHE O PEDIDO
DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEMANDA
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS
AUTOS, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE ESPECIAL, NOS TERMOS DA
SÚMULA 07/STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, 4ª TURMA, AGRG NO AG Nº 925.756/RJ, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES, J. 19/02/2008, DJE 03/03/2008).
“AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE
DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE
OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO
REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.¿
(STJ, 3ª TURMA, AGRG NO AGRG NO AG Nº 978.821/DF, REL. MIN. MASSAMI
UYEDA, J. 21/08/2008, DJE 15/10/2008).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO A
DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM, PODE O MAGISTRADO, SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA
CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO, EXIGIR-LHE QUE FAÇA PROVA DE SUA
SITUAÇÃO. II - (...). AGRAVO IMPROVIDO"
(STJ, AGRG NO AG Nº 1006207/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJ
20/06/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - ESTA CORTE, EM MAIS DE UMA
OPORTUNIDADE, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE CABER AO JUIZ
AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, PODENDO
DEFERIR OU NÃO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA SIMPLES
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA MEDIANTE
PROVA EM CONTRÁRIO, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(STJ, RMS Nº 20590/SP, REL. MIN. CASTRO FILHO, DJ 08/05/2006).
REGISTRO AINDA O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR.,
PARA QUEM “A PRESUNÇÃO AÍ ERIGIDA EM FAVOR DO REQUERENTE É
RELATIVA, PODENDO SER MITIGADA PELO MAGISTRADO, DESDE QUE
BASEADO EM FUNDADAS RAZÕES - CONFORME DISPÕE O ART. 5º CAPUT
DA LAJ -, ISTO É, NA RAZOÁVEL APARÊNCIA DE CAPACIDADE
FINANCEIRA DO REQUERENTE”.
PARA MAIS: A CONSTRUÇÃO PRETORIANA PÁTRIA
ADVERTE QUE O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A
REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O
BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE SIGNIFICA
TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA
CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS
117 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES. ASSIM, AO SER DEFERIDA A GRATUIDADE
DA JUSTIÇA, NÃO DESAPARECEM OS CUSTOS DO PROCESSO, LONGE
DISSO, APENAS SERÃO REPASSADOS PARA A COMUNIDADE EM GERAL, IN
VERBIS:
“AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O
MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO
DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, SE PARA
TANTO ENCONTRAR ELEMENTOS NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS
PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS,
ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(TJRS, 17ª C. CÍVEL, AI Nº 70017604364,
RELª. DESª. ELAINE HARZHEIM MACEDO, J. 30/11/2006).
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, COM LASTRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PORQUE EM
CONSONÂNCIA A DECISÃO HOSTILIZADA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE
VITÓRIA/ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
16- APELAÇÃO Nº 0026986-37.2011.8.08.0024 (024110269867)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VALDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE.
:
VALDOMIRO BATISTA DE OLIVEIRA
APDA.
:
AYMORÉ
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
JUÍZA
: DRª ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDOMIRO
BATISTA DE OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA (FLS. 178/186) PROFERIDA
PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, QUE, EM
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO MOVIDA POR AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONSOLIDANDO O DOMÍNIO E
A POSSE DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA (ART. 3º, §1ª, DO DECRETO-LEI Nº 911/69).
APELA O SUCUMBENTE DEVEDOR, ADUZINDO QUE NO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CREDORA ESTÃO
SENDO PRATICADOS “JUROS SOBRE JUROS” (FL. 192), CARACTERIZANDO
“‘AGIOTAGEM LEGALIZADA’, O QUE SE PRETENDE EXTIRPAR” (FL. 192).
ALEGA, OUTROSSIM, QUE NA INDIGITADA AVENÇA “NÃO HÁ [...]
NENHUMA CLÁUSULA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS” (FL. 198), RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A SENTENÇA,
COM A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA QUE
SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIDA A DEVOLVER VALORES
INDEVIDAMENTE COBRADOS.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO COM AMPARO NO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TAL QUAL ADMITE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, “É CABÍVEL A
APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM A FINALIDADE DE SE
PLEITEAR A REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE
QUANTIAS PAGAS A MAIOR” (AGRG NO RESP 1028453/RJ, REL. MINISTRO
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/11/2010, DJE 09/12/2010).
MALGRADO VIÁVEL, NO ASPECTO PROCEDIMENTAL, A
CONDUTA ADOTADA PELO DEVEDOR APELANTE, REGISTRO QUE NÃO
PROSPERAM OS ARGUMENTOS POR ELE AVENTADOS EM PEÇA
RECONVENCIONAL E REITERADOS NESTE RECURSO, JÁ QUE A MATÉRIA
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, HODIERNAMENTE, É OBJETO DE
ORIENTAÇÃO PACÍFICA, INCLUSIVE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART.
543-C, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, EM ARESTO ASSIM EMENTADO:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES
REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.
DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM
INTERVALO INFERIOR A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM
POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTÂNCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JÁ
VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS AO VALOR
PRINCIPAL. OS JUROS NÃO PAGOS SÃO INCORPORADOS AO CAPITAL E
SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUTRO LADO, HÁ
OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMÁTICA FINANCEIRA, DE "TAXA
DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", MÉTODOS USADOS
NA FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PRÉVIOS AO INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR
PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NÃO IMPLICA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMAÇÃO DA
TAXA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO, O QUE NÃO É PROIBIDO
PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C
DO CPC: - "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS
APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.96317/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM
PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA
EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA
DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É
SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL
CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2ª
SEÇÃO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM
QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. 5.
É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO
CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (RESP 973.827/RS, REL. MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012).
INFERE-SE, DO EMBLEMÁTICO JULGADO, (1) QUE - DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PACTUADA - É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS
CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP
Nº 1.963-17/00). INFERE-SE, AINDA, (2) QUE PARA QUE SE REPUTE
EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO, BASTA QUE O
SOMATÓRIO DE 12 (DOZE) TAXAS MENSAIS DE JUROS SEJA INFERIOR AO
MONTANTE PRATICADO A TÍTULO DE TAXA ANUAL.
TRANSPORTANDO AQUELAS ASSERTIVAS PARA A HIPÓTESE
DOS AUTOS, VERIFICO (1) QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
AUTOMOTIVO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES DATA DE 22 (VINTE E
DOIS) DE ABRIL DE 2010 (FL. 23/27) E, PORTANTO, PODERIA, DESDE QUE
CONTIVESSE EXPRESSA PACTUAÇÃO, PRATICAR JUROS CAPITALIZADOS.
VERIFICO, OUTROSSIM, (2) QUE A TAXA ANUAL DE JUROS (24,52% A.A.)
DISPOSTA NA AVENÇA DESVELAVA-SE CLARAMENTE SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (1,84% A.M.), CARACTERIZANDO, A
CONTENTO, PREVISÃO EXPRESSA DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO.
INEXISTINDO, POIS, FUNDAMENTO CAPAZ DE AUTORIZAR A
REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA NA RECONVENÇÃO, E SENDO
INCONTROVERSA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E O
INADIMPLEMENTO, IRRETOCÁVEL SE AFIGURA O ÉDITO SENTENCIAL.
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGOLHE PROVIMENTO, JÁ QUE A SENTENÇA OBJURGADA GUARDA
PERFEITA CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA (ART. 543-C,
DO CPC) DE CORTE SUPERIOR.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 30 DE ABRIL DE 2013.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902528-03.2011.8.08.0000 (020119000063)
GUAÇUI - 2ª VARA
AGVTE ESPÓLIO DE AGOSTINHO MACHADO BODEVAN
ADVOGADO(A) JOSE LUCIO DE ASSIS
AGVDO JOSE LIPARIZI
ADVOGADO(A) ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
ADVOGADO(A) CYNTIA GRIPP
ADVOGADO(A) FLAVIA VIEIRA DE PAULA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 020119000063
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE AGOSTINHO MACHADO BODEVAN
AGRAVADO: JOSE LIPARIZI
118 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE AGOSTINHO
MACHADO BODEVAN CONTRA DUAS DECISÕES (FL. 16 E FL. 17)
PROFERIDAS, RESPECTIVAMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO
Nº 020050015583 E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 020070006398.
O RECORRENTE ARGUMENTA, EM SUAS RAZÕES
SEDIADAS ÀS FLS. 02/06, QUE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO
INVENTÁRIO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE DÊ REGULAR
PROCESSAMENTO AO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA
ENCONTRA-SE EM FASE INICIAL.
NO TOCANTE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, O AGRAVANTE ALEGA QUE O DECISUM
ESTÁ EIVADO DE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO SER OBSERVADO
O DISPOSTO NO ARTIGO 1.039 DO CPC.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
04/02/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/02/2013). GRIFEI.
ASSIM, EVIDENCIA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA
SEGUNDA DECISÃO RECORRIDA, QUAL SEJA, A PROFERIDA NOS AUTOS
DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE UM ÚNICO
RECURSO NÃO PODE SER USADO PARA INSURGIR-SE CONTRA DUAS
DECISÕES PROFERIDAS EM DEMANDAS DIVERSAS.
ULTRAPASSADO ESSE PONTO, PASSO A CONHECER DA DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTARIO E, SOBRE A MESMA,
TENHO QUE OBSERVAR QUE O MM. JUIZ, EM INFORMAÇÕES PRESTADAS,
AFIRMOU QUE A SUSPENSÃO DO FEITO É NECESSÁRIA PARA PERMITIR
QUE O CREDOR QUE PRETENDE HABILITAR SEU CRÉDITO POSSA
AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO VISANDO A PROVA DO CRÉDITO
AFIRMADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL
A SER PARTILHADO.
OCORRE QUE, A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR A QUO,
NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER A RESERVA DE BENS PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELO CREDOR E, NÃO SUSPENSÃO DA
TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO, IN VERBIS:
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO
RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL,
BEM COMO, DE ACORDO COM O ARTIGO 557, §1ºA, DO CPC NAS
HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
INICIALMENTE É DE SE OBSERVAR QUE O RECORRENTE INTENTOU O
PRESENTE RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES PROFERIDAS EM
PROCESSOS DISTINTOS.
O RECURSO É UM PROLONGAMENTO DA DEMANDA
ORIGINÁRIA, DE FORMA QUE DEVE VEICULAR PRETENSÃO DE
REFORMA RELATIVO A ATO DECISÓRIO PROFERIDO NA RELAÇÃO
PROCESSUAL QUEO ORIGINOU.
DO CONCEITO DE RECURSO EXTRAI-SE QUE:
"O RECURSO É O MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
UTILIZADA DENTRO DO MESMO PROCESSO EM QUE É PROFERIDA. PELO
RECURSO, PROLONGA-SE O CURSO (A LISTISPENDÊNCIA) DO PROCESSO."
(DIDIER JÚNIOR, FREDIE; CUNHA, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SALVADOR: JUSPODVIM, 2007. P.
27. V. 3.)
SOBRE O TEMA, EXISTEM POSICIONAMENTOS JÁ FIRMADOS NESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C
PERDAS E DANOS - CONTRATO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CANADE-AÇÚCAR - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - ÚNICA PEÇA
RECURSAL PARA IMPUGNAR SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS
DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ATRASO
PROPOSITAL NA COLHEITA PELA EMPRESA FINANCIADORA - PERDA
SIGNIFICATIVA DA PRODUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 333, INCISO I,
DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE
ÚNICA PEÇA RECURSAL JUNTADA NA DEMANDA PRINCIPAL PARA
IMPUGNAR SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES DIVERSAS QUE
TRAMITAM EM APENSO. AFINAL, POR SE TRATAR DE UM
PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, É EVIDENTE QUE O
RECURSO É VÁLIDO PARA AQUELA DEMANDA EM QUE A PEÇA É
DIRIGIDA, ATÉ MESMO PORQUE ELE DEVERÁ ATACAR O ATO
DECISÓRIO PROFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, A
FIM DE ATENDER AO REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O
ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EXIGE
COMPROVAÇÃO EFETIVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR UM
DOS CONTRATANTES, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE
INERENTE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXARADA NO NEGÓCIO
JURÍDICO. 3. NÃO É VEROSSÍMIL A TESE DE QUE A EMPRESA
FINANCIADORA DO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, QUE UTILIZA A
RAIZ EM GRANDE ESCALA COMO MATÉRIA PRIMA EM SUA LINHA
PRODUTIVA E PLANEJAVA CONTAR COM A PRODUÇÃO CONTRATADA NA
FORMA ESTIMADA, IRIA ATRASAR, DOLOSAMENTE, A COLHEITA DO
FRUTO PARA REDUZIR A QUALIDADE E A QUANTIDADE DA SAFRA,
PREJUDICANDO SOBREMANEIRA SEUS INTERESSES NO NEGÓCIO
JURÍDICO.
4.
RECURSO
IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 33090001307, RELATOR: TELEMACO ANTUNES
DE ABREU FILHO - RELATOR SUBSTITUTO: LUIZ GUILHERME RISSO,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
ART. 1.018. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODAS AS PARTES SOBRE
O PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR, SERÁ ELE REMETIDO
PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ MANDARÁ, PORÉM, RESERVAR EM PODER
DO INVENTARIANTE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CREDOR,
QUANDO A DÍVIDA CONSTAR DE DOCUMENTO QUE COMPROVE
SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO NÃO SE FUNDAR
EM QUITAÇÃO.
NO CASO, O MM. JUIZ A QUO, ALÉM DE REMETER O CREDOR AOS MEIOS
ORDINÁRIOS SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE
INVENTÁRIO POR ENTENDER QUE A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM
IMPEDIRIA A PARTILHA DO MESMO E A PRESERVAÇÃO DE VALORES
SUFICIENTES A PAGAR A DÍVIDA CONSTANTE DAS PROVAS TRAZIDAS
PELO CREDOR.
É CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA MANIFESTA-SE, DE FORMA
INEQUÍVOCA, QUE OS HERDEIROS SÓ RECEBERÃO A HERANÇA DEPOIS
DE SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS DOS CREDORES, VEJA-SE:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
- BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO DEVEDOR NÃO É UMA
OBRIGATORIEDADE DA PARTE, MAS SIM CONSISTE EM UMA
FACULDADE A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.017, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - OS HERDEIROS SÓ RECEBERÃO A
HERANÇA DEPOIS DE SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS COM OS
CREDORES. ASSIM, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE A EXECUÇÃO
TENHA PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE COM RESERVA DE BENS
SUFICIENTES, SE O DÉBITO NÃO PUDER SER SOLUCIONADO NO
INVENTÁRIO. III - NÃO HÁ, DE FATO, QUE SE FALAR EM HABILITAÇÃO
DO CRÉDITO TRABALHISTA NO INVENTÁRIO. É POSSÍVEL, POIS, AO
CREDOR, EM ESPECIAL AQUELE ORIUNDO DE CRÉDITO TRABALHISTA, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IV - NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, TENDO EM VISTA QUE ESTA BUSCA A
SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. V - CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A
COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC.
(CC 96.042/AC, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO,
JULGADO EM 13/10/2010, DJE 21/10/2010). GRIFEI.
CONTUDO, A DOUTRINA É CLARA AO DISPOR QUE A TRAMITAÇÃO DO
INVENTÁRIO DEVE SER CÉLERE, NÃO COMPORTANDO SUA
PARALISAÇÃO PARA SOLUCIONAR QUESTÕES INCIDENTAIS:
O PROCESSO DE INVENTÁRIO PRECISA SER CÉLERE. TEM ATÉ PRAZO
PARA ACABAR: 12 MESES (CPC 983). POR ISSO OS INCIDENTES SÃO
TODOS AUTUADOS APARTADOS E ATRAÍDOS PARA O MESMO JUÍZO
DO INVENTÁRIO. NÃO É POR OUTRO MOTIVO QUE O INVENTÁRIO
NÃO DEVE TER SUA TRAMITAÇÃO SUSTADA ENQUANTO SE
DISCUTEM QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIS TEMPO PARA SEREM
DECIDIDAS. CABE AO JUIZ DO INVENTÁRIO DECIDIR NÃO SÓ AS
QUESTÕES DE DIREITO, MAS TAMBÉM AS QUESTÕES DE FATO (CPC 984).
POR MAIS INTRICADO QUE SEJA O TEMA A DECIDIR, SE A PROVA
DOCUMENTAL É SUFICIENTE, NÃO PODE O JUIZ ESQUIVAR-SE DE
DECIDIR NOS PRÓPRIOS AUTOS. A POSSIBILIDADE DE REMETER AS
PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS TEM CABIMENTO QUANDO A
CONTROVÉRSIA DEMANDAR ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDER DE
119 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
DILAÇÃO PROBATÓRIA. A NATUREZA DO DIREITO CONTROVERTIDO É
QUE VAI APONTAR NÃO SÓ A DEMANDA CABÍVEL, MAS TAMBÉM O JUÍZO
COMPETENTE. SÃO ATRAÍDAS PARA O FORO DO INVENTÁRIO AS AÇÕES
QUE TÊM PERTINÊNCIA COM O DESLINDE DAS QUESTÕES SUCESSÓRIAS
(CPC 108).
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CREDOR NÃO ADMITIDO, ATÉ QUE O MESMO AJUIZE A AÇÃO
ORDINÁRIA NECESSÁRIA À PROVA DO SEU DIREITO, CUJA EFICÁCIA
LIMITAR-SE-Á AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME DETERMINA
O ARTIGO 1.018 C/C 1.039, AMBOS DO CPC.
(DIAS, MARIA BERENICE. MANUAL DAS SUCESSÕES. 2. ED. SÃO PAULO:
RT, 2011. P. 539)
ISSO PORQUE, COMO MANIFESTADO, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS É NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO
DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO.
ALÉM DISSO, PARA CORROBORAR A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE
DEVE SER ATRIBUÍDA ÀS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O LEGISLADOR
PÁTRIO ESTABELECEU PRAZO CERTO PARA QUE O CREDOR PROMOVA A
TUTELA DOS SEUS INTERESSES, IN VERBIS:
PARA ILUSTRAR TAL ASSERTIVA, TRANSCREVO OS
SEGUINTES ARESTOS:
ART. 1.039. CESSA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NAS
VÁRIAS SEÇÕES DESTE CAPÍTULO:
I - SE A AÇÃO NÃO FOR PROPOSTA EM 30 (TRINTA) DIAS,
CONTADOS DA DATA EM QUE DA DECISÃO FOI INTIMADO O
IMPUGNANTE (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO), O HERDEIRO EXCLUÍDO
(ART. 1.001) OU O CREDOR NÃO ADMITIDO (ART. 1.018);
A DOUTRINA É CLARA SOBRE O TEMA:
1. PROVA DA DÍVIDA. PARA A RESERVA DE BENS EM FAVOR DO
INVENTARIANTE NÃO SE EXIGE QUE A DÍVIDA IMPUGNADA SEJA
LÍQUIDA E CERTA, MAS SIM, QUE CONSTE DE DOCUMENTO QUE
COMPROVE SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO. O CREDOR NÃO
ADMITIDO TEM 30 DIAS PARA POSTULAR SEU DIREITO, SOB PENA DE
CADUCAR A MEDIDA CAUTELAR DE RESERVA DE BENS (CPC 1039 I).
(NERY JÚNIOR, NELSON; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 10. ED.
2008. P. 1211)
COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE DESDE QUE FOI PROFERIDA
A DECISÃO QUE REMETEU O CREDOR PARA VIAS ORDINÁRIAS
PASSARAM-SE QUASE DOIS ANOS, SEM QUE HAJA QUALQUER INDICAÇÃO
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
RESSALTO, INCLUSIVE, QUE O AUTOR DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
QUE TERIA INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA VEIO A
FALECER NO CURSO DO PRESENTE PROCESSO, CONTUDO, TAL
CIRCUNSTÂNCIA VEIO A CONHECIMENTO DESTE E. TRIBUNAL EM
DEZEMBRO DE 2011, O QUE DENOTA QUE, ANTES DE TAL
CIRCUNSTÂNCIA, O MESMO TEVE CERCA DE DOIS MESMOS PARA A
PROPOSITURA DA DEMANDA, OU SEJA, PRAZO SUPERIOR AO
ESTABELECIDO EM LEI.
EXPÕE-SE ASSIM, QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER REFORMADA
EM PARTE, A FIM DE PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO
DE INVENTÁRIO, BEM COMO PARA ADEQUÁ-LA AOS ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS DOMINANTES.
IMPORTA FRISAR, AINDA, QUE DESDE 16/11/2011 ESTE RELATOR
AGUARDOU A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR
DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA DEMANDA DE ORIGEM, BEM COMO
NESTE INSTRUMENTO RECURSAL.
OCORRE QUE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO OCORREU MUITO EMBORA
TENHAM SIDO REMETIDOS TRÊS EXPEDIENTES AO MAGISTRADO A QUO
REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIDADE DO PROCESSO.
É NECESSÁRIO OBSERVAR QUE O NÃO CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DEMANDA AJUIZADA POR JOSÉ LIPARIZI
(QUE VEIO A FALECER), PERMITE O JULGAMENTO DO PRESENTE
AGRAVO SEM QUE SEJA REALIZADA A PRÉVIA SUCESSÃO, PORQUANTO
EM NADA AFETARÁ O PROCESSO POR ELE AJUIZADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", CPC). NÃO OCORRENDO
QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS, 'A', 'B' OU 'C', DO
INCISO IV, DO ART. 265 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO
DO PROCESSO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO COMUM, DADO QUE
A SUA APRECIAÇÃO NÃO CAUSA PREJUDICIALIDADE EXTERNA A
AMPARAR TAL PEDIDO. A SUSPENSÃO EM FACE DE TAL INSTITUTO,
TEM APLICAÇÃO SOMENTE QUANDO O JULGAMENTO DE UMA CAUSA
PENDENTE DEPENDE DO JULGAMENTO DA OUTRA CAUSA TAMBÉM
PENDENTE, QUE INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DAQUELE. NA
HIPÓTESE, A SENTENÇA DE PARTILHA A SER PROFERIDA NO
INVENTÁRIO NÃO DEPENDE DA RESOLUÇÃO DA HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO; AI 353593-93.2010.8.09.0000; ORIZONA; REL. DES. WALTER CARLOS
LEMES; DJGO 12/04/2011; PÁG. 134). GRIFEI.
-------------------------------------------------------------------INVENTÁRIO. DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. REEMBOLSO
À INVENTARIANTE. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. SE A INVENTARIANTE ATENDEU COM OS
SEUS RECURSOS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, TEM DIREITO AO REEMBOLSO
DOS VALORES DESPENDIDOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA
ENCAMINHAMENTO AOS MEIOS ORDINÁRIOS, QUANDO NÃO É
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NEM SE TRATA DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. 2. HAVENDO IMPUGNAÇÃO E ESTA NÃO SE FUNDAR EM
QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E DESDE QUE O CRÉDITO RECLAMADO ESTEJA
COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, O JUIZ MANDARÁ RESERVAR EM
PODER DO INVENTARIANTE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CREDOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018 DO CPC. 3. O FATO DE HAVER LITÍGIO
JUDICIAL RELATIVAMENTE A ALGUM CRÉDITO DO ESPÓLIO EM
NADA AFETA O CURSO REGULAR DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJRS; AI 70033876186; PORTO ALEGRE; SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; REL.
DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES; JULG.
23/06/2010;
DJERS
06/07/2010).
GRIFEI.
-------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO POR
FALTA DE AMPARO LEGAL. PREVISÃO APENAS DE RESERVA DE BENS
EM PODER DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
(TJSP; AI 994.09.278959-0; AC. 4427135; INDAIATUBA; TERCEIRA CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. EGIDIO GIACÓIA; JULG. 13/04/2010;
DJESP 03/05/2010). GRIFEI.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ
EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, POIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, MAS, TÃO SOMENTE, EM RESERVA
DE BENS NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 1.018 C/C 1.035,
AMBOS DO CPC, INCLUSIVE NO QUE TANGE O PRAZO DE EFICÁCIA
DA MEDIDA CAUTELAR DE RESERVA DE BENS.
POR FIM, CUMPRE OBSERVAR SOBRE ESSE TEMA, QUE O PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DEVE IMPERAR PARA EVITAR QUE
SITUAÇÕES COMO A PRESENTE SEJAM REITERADAS. NÃO SE PODE
AGUARDAR POR MAIS DE UM ANO A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES SEM
QUE NENHUMA PROVIDÊNCIA NO TOCANTE A EXTINÇÃO DA
DEMANDA SEJA PROVIDENCIADA. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO A
IRRESIGNAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO,
IMPEDE-SE QUE ESTE RELATOR TOME QUALQUER PROVIDÊNCIA À
EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DOS SUCESSORES DO AUTOR, NA
FORMA DO ARTIGO 13, I, DO CPC.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO ARTIGO 557, §1ºA, DO CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
PARA
DAR-LHE
PARCIAL
PROVIMENTO,
NA
FORMA
DA
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.
RESSALVADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, E DIANTE DE TUDO QUE FORA
EXPOSTO, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE REFORMAR PARCIALMENTE A
DECISÃO RECORRIDA PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE
INVENTÁRIO SIGA REGULARMENTE, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO,
TÃO SOMENTE, RESERVAR BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
OFICIE-SE O JUÍZO A QUO, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 16 DE ABRIL DE 2013.
120 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004358-83.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE THIAGO CAETANO STEFANON
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
AGVTE ENAURA CAETANO STEFANON
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
AGVDO LUCIENE LOUBACH NUNES
ADVOGADO(A) ELIZABETH LEMOS COUTINHO
AGVDO SERGIO RICARDO CARNEIRO NUNES
ADVOGADO(A) ELIZABETH LEMOS COUTINHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004358-83.2013.8.08.0024
AGRAVANTES: THIAGO CAETANO STEFANON E OUTRO
AGRAVADAS: LUCIENE LOUBACH NUNES E OUTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR THIAGO CAETANO STEFANON E OUTRO CONTRA R.
DECISÃO DE FLS. 185/188 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA PLEITEADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM
FACE DE LUCIANE LOUBACH NUNES E OUTRO.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 02/16), ADUZEM OS
RECORRENTES QUE O INADIMPLEMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE
COMPROVADO E, AINDA, QUE OS AGRAVADOS DEMONSTRARAM, DE
FORMA INEQUÍVOCA, QUE NÃO PRETENDEM QUITAR A DÍVIDA, O QUE
ENSEJARIA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO DE FLS. 191/194 QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
NA HIPÓTESE VERTENTE, A PRETENSÃO RECURSAL CINGE-SE À
ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR EM
DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRESSUPÕE A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. VEJA-SE:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
NÃO
DEMONSTRADO.
1.
É
FIRME
A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE SER "IMPRESCINDÍVEL A
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA
CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE
CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A NORTEAR OS
CONTRATOS. 3. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ FALAR-SE EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE
RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
POIS SOMENTE APÓS A RESOLUÇÃO É QUE PODERÁ HAVER POSSE
INJUSTA E SERÁ AVALIADO O ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO".
(RESP 620787/SP, DE MINHA RELATORIA, QUARTA TURMA, JULGADO EM
28/04/2009, DJE 27/04/2009, REPDJE 11/05/2009, REPDJE 15/06/2009).
2. NÃO HÁ FALAR EM AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC SE O TRIBUNAL
DE ORIGEM EXAMINOU OS ASPECTOS DELINEADOS NA LIDE E
APRESENTOU OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NOS QUAIS
APOIOU SUAS CONCLUSÕES. 3. PARA QUE SE CONFIGURE O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, HÁ QUE SE EXTRAIR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS EM TORNO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS, A FIM DE QUE SE
POSSA, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ABRIR DISCUSSÃO SOBRE
DETERMINADA
QUESTÃO
DE
DIREITO,
DEFININDO-SE,
POR
CONSEGUINTE, A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
(SÚMULA 211/STJ). 4. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NA
HIPÓTESE DA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EXIGE A
INDICAÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
QUE
IDENTIFIQUEM
OU
ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, MEDIANTE O COTEJO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COM O ACÓRDÃO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARADIGMA,
A
FIM
DE
DEMONSTRAR
A
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL EXISTENTE (ARTS.
541 DO CPC E 255 DO RISTJ), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 5.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1337902/BA, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/03/2013, DJE 14/03/2013). GRIFEI.
__________________________________________________________________
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA
RESOLUTÓRIA
EXPRESSA.
IRRELEVÂNCIA.
CASO
CONCRETO.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO
DESACOLHIDO. I - A CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA, POR
INADIMPLEMENTO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. II - A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA À RECUPERAÇÃO
DA POSSE, SEM QUE ANTES TENHA HAVIDO A 'RESCISÃO' (RECTIUS,
RESOLUÇÃO) DO CONTRATO. DESTARTE, INADMISSÍVEL A
CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM AÇÃO DE 'RESCISÃO'
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
(RESP 204.246/MG, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2002, DJ 24/02/2003, P. 236). GRIFEI.
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ADOTA POSICIONAMENTO NA MESMA LINHA
DAQUELE CONSOLIDADO PELO C. STJ:
ACÓRDÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLEMENTO
DOS
PROMISSÁRIOS
COMPRADORES
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. UMA VEZ
CARACTERIZADA A MORA E NÃO TENDO HAVIDO PURGAÇÃO, O
PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
LEGITIMA-SE
COMO
CONSEQUÊNCIA
NATURAL
DO
INADIMPLEMENTO
DO
CONTRATO
PELOS
PROMISSÁRIOS
COMPRADORES. 2. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA,
QUE NORTEIA OS CONTRATOS, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É IMPRESCINDÍVEL QUE
HAJA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO
DO CONTRATO. A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA À
RECUPERAÇÃO
DA
POSSE
SEM
QUE
ANTES,
OU
CONCOMITANTEMENTE, SE RESCINDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUE A
EMBASOU.
3.
A
CLÁUSULA
RESOLUTIVA
EXPRESSA
POR
INADIMPLEMENTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO
JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 4. A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE OS
CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR NA CONCLUSÃO E NA
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, LIMITA A ADMISSIBILIDADE E O
EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, POIS
O CONTEÚDO E A FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DELA
ADVINDOS ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE JURISDICIONAL. 5. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24119013373, RELATOR: FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 13/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
12/04/2012). GRIFEI.
RESSALTO, INCLUSIVE, QUE COMPREENDENDO AS RAZÕES DO
POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. STJ, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
ADOTA ENTENDIMENTO BASTANTE CAUTELOSO, A FIM DE PERMITIR A
CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES EM
QUE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA.
VEJA-SE:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSE. TUTELA
ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA.
ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ADMITIDO, EM PARTES, PELO
PROMITENTE COMPRADOR. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES
INCONTROVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CONSIDERASE FUNDAMENTAL A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA PARA QUE A POSSE EXERCIDA PELO PROMITENTE
COMPRADOR CONVERTA-SE EM POSSE INJUSTA. II - POR
CONSEGUINTE, UMA VEZ PROPOSTA DEMANDA DESTINADA À
RESOLUÇÃO CONTRATUAL, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM
DE QUE SEJA REINTEGRADO, LIMINARMENTE, NA POSSE DO BEM
IMÓVEL, EXIGE A AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. III - A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
ACERCA DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, BEM COMO DO EFETIVO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO, TAMBÉM, PELA
RECORRENTE, ALIADA À FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA
121 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
IMPERTINÊNCIA DE TAIS ALEGAÇÕES, TORNA AUSENTE O FUMUS BONI
IURIS NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IV - EM
QUE PESE TER SUSTENTADO O PROMITENTE COMPRADOR SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEVADO A EFEITO PELA PROMITENTE
VENDEDORA, ADMITIU, DE OUTRO LADO, O SEU ATRASO NA QUITAÇÃO
DAS PARCELAS DEVIDAS E MANIFESTOU SEU INTERESSE NA
PRESERVAÇÃO DA AVENÇA. NESSA TOADA, AINDA QUE, AO FINAL, SEJAM
ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, O PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA INADIMPLIDA MOSTRAR-SE-Á INDISPENSÁVEL DE TODO
MODO, REVELANDO-SE PRUDENTE A MEDIDA DE CONSIGNAÇÃO DOS
VALORES INCONTROVERSOS EM JUÍZO, A SER SATISFEITA PELO
RECORRIDO, SOB PENA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO E
CONSEQUENTE PERDA DA POSSE DOS IMÓVEIS. V - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 21119000426, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 16/09/2011). GRIFEI.
NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO C. STJ E DESTE E.
TRIBUNAL, NA MEDIDA EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL É IMPRESCINDÍVEL À
CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
NÃO SE DEFENDE, IRRESTRITAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, MAS A
NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO PRECEDA UM JUÍZO SEGURO ACERCA
DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
MUITO EMBORA TAMBÉM TENHAM OS RECORRIDOS AJUIZADO
DEMANDA VISANDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, O DEFERIMENTO DA
LIMINAR SEM A EFETIVA ANÁLISE DAS RAZÕES ENSEJADORAS E DAS
SITUAÇÕES FÁTICAS POR ELES NARRADAS IMPEDEM QUE SE REALIZE
UM JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SE REFORÇAM COM A NECESSÁRIA ANÁLISE DE
QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA TERIA O CONDÃO DE INTERFERIR NO
DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA QUE É UM DESDOBRAMENTO
DA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO DA
REPÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 1º, DA CF.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, POIS, A RESOLUÇÃO
CONTRATUAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE FORMA
QUE NÃO SE PODE CONCEDER A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, CONFORME PRECEDENTES JÁ CITADOS.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO ARTIGO 557, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO
PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA NEGARLHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA.
OFICIE-SE O JUÍZO A QUO, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTA DECISÃO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 30 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000205-56.2013.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
ADVOGADO(A) RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
AGVDO LUCINDA DE JESUS ALVES SANTANA
ADVOGADO(A) GILSON SOARES CEZAR
AGVDO MARIO SERGIO ALVES SANTANA
ADVOGADO(A) GILSON SOARES CEZAR
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0000205-56.2013.8.08.0040
AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
AGRAVADOS: LUCINDA DE JESUS ALVES SANTANA E OUTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA CONTRA A R.
DECISÃO DE FLS. 32/33, QUE, NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROPOSTA POR
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUCINDA DE JESUS ALVES SANTANA E MÁRIO SÉRGIO ALVES
SANTANA, REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA
AGRAVANTE SOB O ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO RECOLHIDAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO
ARTIGO 257 DO CPC.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 04/16, PUGNA A RECORRENTE PELA
REFORMA DA DECISÃO ATACADA, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE: I)
ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS POIS ESTAS
NÃO HAVIAM SIDO CALCULADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO; II) O
NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO REPRESENTARÁ GRAVAME
ILEGAL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.
AO FINAL, REQUER LIMINARMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO PARA EVITAR OS EFEITOS DO DECISÓRIO RECORRIDO.
ÀS FLS. 128/131, ADMITI O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA
MODALIDADE INSTRUMENTAL E, EXERCENDO A ANÁLISE ACERCA DO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ENTENDI POR BEM
DEFERI-LO,
VISLUMBRANDO
A
PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
AUTORIZATIVOS DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
IMPUGNADA.
DEVIDAMENTE
INTIMADOS,
OS
AGRAVADOS
APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
DEIXARAM
DE
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO UNIPESSOALMENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO,
DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CONSULTANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO QUE ORIGINOU
O PRESENTE RECURSO NO WEBSITE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, VERIFIQUEI QUE O MM. JUIZ A QUO, EM DECISÃO PROFERIDA
NO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2013, EXERCENDO O JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, REVOGOU A DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO,
CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO.
ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI
REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ATRAVÉS DE
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, A PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL NO PRESENTE RECURSO SE TORNA DESNECESSÁRIA,
POIS INSUBSISTENTE O INTERESSE RECURSAL NO PRESENTE
INSTRUMENTO.
A DOUTRINA ASSIM DIVIDE O INTERESSE RECURSAL:
“A NECESSIDADE CORRESPONDE AO FATO DA PARTE TER QUE SE
UTILIZAR DO RECURSO PARA ALCANÇAR A VANTAGEM PRETENDIDA; E
A UTILIDADE, À CIRCUNSTÂNCIA DO RECORRENTE PODER ESPERAR DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UMA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA, DO
PONTO DE VISTA PRÁTICO, DO QUE A ADVINDA DA DECISÃO
RECORRIDA.”
(JORGE, FLÁVIO CHEIM. TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS. 3. ED.
SÃO PAULO: RT, 2007. P. 100/101)
NESSE SENTIDO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DESTE SODALÍCIO, SENÃO VEJAMOS:
“PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS MEIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE. 1. O AGRAVO REGIMENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 201
DO RITJES, NÃO É O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OBSTANTE, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA
CELERIDADE E DA FUNGIBILIDADE DOS MEIOS RECURSAIS, O RECURSO
PODE SER RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. 2. O EXERCÍCIO DO
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO CONDUZ À FALTA
DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE.”
(AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO,
47119000298, RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO
JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2012,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/07/2012)
_____________________________________________________________________
___
“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO PRELIMINARMENTE PREJUDICADO EM
RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO
E AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO
- IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGADOS DECLARATÓRIOS
122 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. HAVENDO POSTERIOR RETRATAÇÃO DA DECISÃO
ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CORRETA É A DECISÃO
COLEGIADA QUE JULGOU PREJUDICADO O REFERIDO RECURSO,
PELA PERDA SUPERVENIÊNCIA DE SEU OBJETO E PELA
SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DO
RECORRENTE/AGRAVANTE. 2. SEGUNDO OS TERMOS PRECONIZADOS
NO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE O JUIZ COMUNICAR
QUE REFORMOU INTEIRAMENTE A DECISÃO, O RELATOR JULGARÁ
PREJUDICADO O AGRAVO. 3. SE FORA PROLATADA NOVA DECISÃO PELO
MAGISTRADO ‘A QUO’, RECONSIDERANDO O DECISUM PRECEDENTE E
PREJUDICANDO OS INTERESSES DO AGRAVADO, ORA EMBARGANTE,
CABERIA-LHE INTERPOR NOVO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA FINS DE REFORMA DA NOVA DECISÃO QUE PASSOU
A VIGORAR CONTRA SEUS ANSEIOS, SENDO DESCABIDA DEDUZIR A
REFERIDA PRETENSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS
CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO INSERTO
NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO,
ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, O QUE
NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. A PRETENSÃO DE SIMPLES
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ
MARGEM AO SUCESSO DOS DECLARATÓRIOS EM JUÍZO, MOTIVO PELO
QUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.”
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO, 14039002366,
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2009, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 13/07/2009)
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, PORQUANTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACERCA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ENTENDI
POR BEM INDEFERI-LO, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO IMPUGNADA.
EMBORA INTIMADO, O AGRAVADO QUEDOU-SE
INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA
CONTRARRAZOAR O RECURSO, CONSOANTE CERTIDÃO EXARADA À FL.
182.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTE
TRIBUNAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO
COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POIS RETRATA UMA DAS
HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JÁ QUE A DECISÃO OBJURGADA PROFERIDA ENCONTRA-SE EM
HARMONIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, COMO
SE DEMONSTRARÁ.
INICIALMENTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A
ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO QUE CONCERNE À INTEMPESTIVIDADE
DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.
ISTO PORQUE, APÓS SER BLOQUEADO PARTE DO
CRÉDITO EXECUTADO PELO SISTEMA BANCEJUD, O MAGISTRADO A
QUO, EM DESPACHO PROFERIDO À FL. 131, DETERMINOU QUE, SE
HOUVESSE INTERESSE POR PARTE DA RECORRENTE EM PROSSEGUIR NA
EXECUÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR PENHORADO, AOS DEVEDORES
DEVERIA SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS.
ASSIM, O QUE SE VÊ DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA À
FL. 138, É QUE A CREDORA, ORA AGRAVANTE, EXPRESSAMENTE
REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM
QUE, MESMO SEM SER INTIMADO, O AGRAVADO APRESENTOU,
TEMPESTIVAMENTE, A SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, O QUE FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO QUE ORA SE ATACA.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DEFENSIVA, JÁ QUE
FORMULADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004816-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE DILMA EMERICH VIEIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO JESSE SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO(A) DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
ADVOGADO(A) GILIANE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A) LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
AGVDO ANTONIO LARANJA NETO
ADVOGADO(A) CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANO
AGVDO SOLANGE DE FARIA REGO DANTAS
AGVDO PAULO CESAR MULLER DE CAMPOS DANTAS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
ADEMAIS, APENAS PARA EFEITO DE ARGUMENTAÇÃO,
MESMO QUE CONSIDERÁSSEMOS INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA, AINDA SIM, SERIA POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO
PARA FINS DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NELE
SUSCITADA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004816-03.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: DILMA EMERICH VIEIRA
AGRAVADO: JESSÉ SANTOS DE SANTANA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR DILMA EMERICH VIEIRA CONTRA A R. DECISÃO COM
CÓPIA ÀS FLS. 148/149 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA EM FACE DE JESSÉ
SANTOS DE SANTANA E OUTROS, DEFERIU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
FORMULADO POR ESTE, DETERMINANDO O IMEDIATO DESBLOQUEIO
VIA BANCEJUD QUE TERIA RECAÍDO SOBRE SUA CONTA BANCÁRIA.
NAS RAZÕES SEDIADAS ÀS FLS. 04/14, A AGRAVANTE
SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO PELO
SISTEMA BACENJUD É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE É
PENHORÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SER APLICADA AS REGRAS DO ART.
649 DO CPC.
COM ARRIMO NESSES E OUTROS ARGUMENTOS, BEM
COMO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULOU PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA O FIM DE
SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO COMBATIDA.
ÀS FLS. 176/180, ADMITI O PROCESSAMENTO DO
RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL E, EXERCENDO A ANÁLISE
1
NESSE MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENÃO VEJAMOS:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE
FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER
TEMPO.
É
CABÍVEL
A
ARGÜIÇÃO
DO
BENEFÍCIO
DA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR SER QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO PARA A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MESMO QUE JÁ OPOSTA
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ATÉ MESMO POR SIMPLES
PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO APENAS QUANDO A MATÉRIA
ENVOLVIDA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, COM BASE EM
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, POIS NÃO SE ADMITE DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0112.08.082791-1/001, REL. DES.(A)
ANTÔNIO BISPO, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 14/03/2013,
PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 17/04/2013)
1
ADENTRANDO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, COMO SE SABE, O
LEGISLADOR, AO CUIDAR DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO,
BUSCOU RESGUARDAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA
FAMÍLIA, GARANTINDO A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
NO CASO VERTENTE, DAS PROVAS CARREADAS AO ELENCO
PROBATÓRIO,
RESTOU
DEMONSTRADO
QUE
O
NUMERÁRIO
BLOQUEADO NA CONTA DO AGRAVADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR,
REFERINDO-SE A VALORES DEVIDOS POR FORÇA DA ATUALIZAÇÃO DA
CONVERSÃO DA URV, FATO ESTE INCONTROVERSO, CONFORME
DEMONSTRA O AVISO DE CRÉDITO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ACOSTADO À FL. 145.
123 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
NESSA ESTEIRA, FOI CONSIGNADO NA DECISÃO HOSTILIZADA QUE O
ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC DISPÕE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE
IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, O SOLDO, OS SALÁRIOS E
REMUNERAÇÕES,
SALVO
PARA PAGAMENTO
DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA.
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES
DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO
DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE,
RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO
IMPROVIDO. 1. É INADMISSÍVEL A PENHORA PARCIAL DE VALORES
DEPOSITADOS
EM
CONTA-CORRENTE
DESTINADA
AO
RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA POR PARTE DO
DEVEDOR - PRECEDENTES; 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1023015/DF 2008/0010164-9 RELATOR(A) MINISTRO
MASSAMI UYEDA (1129) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 19/06/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
05/08/2008)
_______________________________
A IMPENHORALIBILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIAS É
UMA DAS GARANTIAS ASSEGURADAS PELO ART. 649, IV, DO CPC. NESSE
SENTIDO: RESP N. 54.176/SP, REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICHIARO, DJU
DE 31.10.1994; RESP N. 118.044/SP, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJU DE
12.06.2000; RESP N. 633.332/RS, RELA. MINA. NANCY ANDRIGHI, DJU DE
07.03.2005
(RESP 969549 RELATOR(A) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
DATA DA PUBLICAÇÃO 14/08/2007).
ASSIM,
CONFORME
ENSINAMENTOS JURISPRUDENCIAIS ACIMA
TRANSCRITOS, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE SALDO EM CONTA
CORRENTE BANCÁRIA, SE PROVENIENTE DE SALÁRIO. E, NESTE CASO
CONCRETO, A URV TEM NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, POSTO
QUE É RECOMPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL.
ALIÁS, ESTE É O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE
NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SENÃO VEJAMOS:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO.
ÍNDICE DE 11,98%, REFERENTE À URV. VERBA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.I - AS PARCELAS PERCEBIDAS
COM ATRASO REFERENTES À URV TÊM NATUREZA JURÍDICA
REMUNERATÓRIA, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, O QUE
VIABILIZA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES: RMS Nº 19.088/DF, REL.
MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ DE 20/4/2007 E RMS Nº 19.089/DF, REL. MIN.
JOSÉ DELGADO, DJ DE 20/2/2006.: RMS Nº 19.088/DF RMS Nº 19.089/DFII AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
(AGRG NO RMS 27361, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA
DE JULGAMENTO: 02/12/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE
PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2008)
_________________________________________
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS
RECEBIDAS EM ATRASO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO DA URV.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "ESTE TRIBUNAL SUPERIOR FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
DIFERENÇAS NO CÁLCULO DA URV POSSUEM NATUREZA SALARIAL E
ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA" (RMS 27.340/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 30/9/10).
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO RESP 1202315/MA, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/08/2011, DJE 09/08/2011)
REPRISO QUE, NA ESPÉCIE, A ÚNICA EXCEÇÃO À PENHORA DE VALORES
ADVINDOS DE RENDIMENTOS DO TRABALHO É QUANDO SE TRATA DE
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, §
2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
DE MANEIRA QUE, NÃO CRIANDO O LEGISLADOR OUTRA EXCEÇÃO À
REGRA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE REALIZÁ-LA.
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DISCORRENDO SOBRE O TEMA, COM
MUITA PROPRIEDADE, LECIONA:
(...) A DESCRIÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR FOI
ENRIQUECIDA COM DETALHAMENTO MAIOR E COM A REUNIÃO NUM
SÓ INCISO DAS REMUNERAÇÕES DO TRABALHO E DAS VERBAS DE
APOSENTADORIA E PENSIONAMENTO. HÁ MENÇÃO EXPRESSA, POR
EXEMPLO, À IMPENHORABILIDADE DE SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÕES
(LATO SENSU), GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E HONORÁRIOS
DE PROFISSIONAL LIBERAL (NOVO INCISO IV); EM RELAÇÃO A TODAS AS
VERBAS DO INCISO IV, HAVIA, NO TEXTO APROVADO PELO CONGRESSO,
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DUAS RESSALVAS PARA ABRIR POSSIBILIDADE À PENHORA, DENTRO DE
CERTOS LIMITES, DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (§§ 2º E 3º DO
ART. 649). A PRIMEIRA ELIDE A IMPENHORABILIDADE NO CASO DE
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR
QUE A PENHORA POSSA RECAIR, TAMBÉM SOBRE SALÁRIOS E
REMUNERAÇÕES EQUIVALENTES DE QUEM RESPONDA POR PENSÃO
ALIMENTÍCIA. A SEGUNDA ESTABELECIA UM TETO LEGAL, A PARTIR
DO QUAL AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEIXARIAM DE SER
IMPENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DE QUALQUER DÍVIDA. ESSA
ÚLTIMA LIMITAÇÃO, TODAVIA, NÃO SE CONVERTEU EM LEI, UMA
VEZ QUE FOI ATINGIDA PELO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
(A REFORMA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RIO DE
JANEIRO: FORENSE, 2007. P.49.)
MUITO EMBORA RECONHEÇA QUE, EM MUITAS SITUAÇÕES, A PENHORA
SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE CONFORME DISPOSIÇÃO DO
ART. 655-A DO CPC SEJA O ÚNICO MEIO DE SE ATINGIR A SATISFAÇÃO DE
CRÉDITOS, CONTRA CONTUMAZES E SOLVENTES DEVEDORES, PORÉM,
EM OUTRAS, O ATO PODE SE REVESTIR DE INTOLERÁVEL ILEGALIDADE.
ASSIM, PELO QUE SE DEPREENDE DE TODO EXPOSTO, EVIDENTE QUE
NA CONTA BANCÁRIA EM QUE EFETIVADO O BLOQUEIO CONSTAVAM
VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, QUE SÃO
UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, E COMO TAIS
IMPENHORÁVEIS.
DESSA FORMA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O
CARÁTER ALIMENTAR DA CONTA SALÁRIO PENHORADA, E NÃO
VERSANDO O PRESENTE CASO SOBRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO
PAGA, MANTÉM-SE A IMPENHORABILIDADE SALARIAL, O QUE IMPÕE A
MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUANTO AO DESBLOQUEIO
REALIZADO EM CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE VERBA
SALARIAL DO RECORRIDO, JÁ QUE ESTE LOGROU ÊXITO EM
DEMONSTRAR QUE A ALUDIDA CONTA EM QUE FOI PROCEDIDA A
CONSTRIÇÃO VIA PENHORA ON LINE, ERA UTILIZAÇÃO PARA A
PERCEPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SENDO ESTE UM ÔNUS QUE LHE
CABIA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 655-A, §2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:
ART. 665-A. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO
OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO
EXEQUENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE SUPERVISORA DOS SISTEMA
BANCÁRIO,
PREFERENCIALMENTE
POR
MEIO
ELETRÔNICO,
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO
EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO.
(...)
§2º COMPETE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS
DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE REFEREM-SE À HIPÓTESE DO
INCISO IV DO CAPUT DO ART. 649 DESTA LEI OU QUE ESTÃO REVESTIDAS
DE OUTRA FORMA DE IMPENHORABILIDADE.
OS DOUTRINADORES LUIZ GUILHERME MARINONI E DANIEL
MITIDIERO, NA OBRA “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
ARTIGO POR ARTIGO”, AFIRMAM:
A PENHORA ELETRÔNICA, UMA VEZ EFETIVADA, FICA À ESPERA DE
ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, QUE PASSA A TER O ÔNUS DE
DEMONSTRAR QUE O VALOR É MARCADO POR IMPENHORABILIDADE
OU QUE ESTÁ REVESTIDO DE “FORMA DE IMPENHORABILIDADE” (ART.
655-A, §2º. CPC). COMO É EVIDENTE, NO MOMENTO EM QUE A
PENHORA ELETRÔNICA É REALIZADA É IMPOSSÍVEL SABER SE O
VALOR
ESTÁ
GRAVADO
POR
ALGUMA
FORMA
DE
IMPENHORABILIDADE. O ÔNUS DA PROVA É DO EXECUTADO.
PROVADA A IMPENHORABILIDADE, O JUIZ TEM O DEVER DE
ORDENAR URGENTE E ELETRONICAMENTE O DESBLOQUEIO DA
QUANTIA PENHORADA DE MANEIRA INDEVIDA, TENDO EM CONTA
O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NO PROCESSO (ARTS. 5º, I,
CRFB, E 125, I, CPC). (2ª ED., ED. RT, P. 655)
POR FIM, O QUE SE CONSTATA É QUE A PRETENSÃO
RECURSAL É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E COLIDE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONSTATAÇÃO QUE AUTORIZA O PRONUNCIAMENTO
MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O
PERMISSIVO ACIMA MENCIONADO, CONHEÇO DO RECURSO,
PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
MAS NEGO-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
124 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 29 DE ABRIL DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010907-76.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE EMILIO BOUSCAYROC PINTO DE MATOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
AGVDO SEBASTIAO LUIZ CASAGRANDE
ADVOGADO(A) FILLIPE ROBERTO BALESTREIRO
ADVOGADO(A) LAYRA FRANCINI RIZZI CASAGRANDE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010907-76.2013.8.08.0035
AGRAVANTE: EMÍLIO BOUSCAYROC PINTO DE MATOS
AGRAVADO: SEBASTIÃO LUIZ CASAGRANDE
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
EMÍLIO BOUSCAYROC PINTO DE MATOS CONTRA A R. DECISÃO DE FL.
09 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SEBASTIÃO LUIZ CASAGRANDE, NÃO
RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS CONSTRITOS PELO
JUÍZO A QUO.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 03/07, O RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE,
QUE: (I) É FIADOR DE UM DOS EXECUTADOS, MURILO PINTO DE MATOS
NA DEMANDA ORIGINÁRIA; (II) OS VALORES CONSTRITOS SÃO
IMPENHORÁVEIS POR RECAIR SOBRE VERBAS DE CUNHO ALIMENTAR,
EM AFRONTA AO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC; (III) OS EXTRATOS DAS
CONTAS BANCÁRIAS DEMONSTRARIA CLARAMENTE O FUNDAMENTO
DO PLEITO RECURSAL.
COM FULCRO NESSES ARGUMENTOS E SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 527, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, FORMULA PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO
ATIVO AO DECISÓRIO ATACADO PARA QUE SEJA DESBLOQUEADA A
QUANTIA DE R$ 53.160,23 (CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA
REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
DESPACHO DE FL. 35, DETERMINANDO A JUNTADA DA ORDEM DE
BLOQUEIO JUDICIAL.
PETIÇÃO DE FL. 36, DANDO CUMPRIMENTO À ORDEM ANTERIOR.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS, JUNTADAS ÀS FLS. 43/62.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
1EM
ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO NÃO
SUPERA O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE ESTÁ EM
DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ISTO, PORQUE O INSTRUMENTO FORMADO PELO AGRAVANTE NÃO ESTÁ
ACOMPANHADO DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
CAUSÍDICO QUE REPRESENTA OS INTERESSES DO ORA AGRAVANTE
(EXECUTADO NA AÇÃO DE ORIGEM), PEÇA ESTA CONSIDERADA
OBRIGATÓRIA PARA ADMISSÃO DO RECURSO.
DEVO ESCLARECER, QUE APÓS MELHOR EXAMINAR A PROCURAÇÃO DE
FLS. 10/11, VERIFICO QUE ESTA CONFERE PODERES AOS CAUSÍDICOS
COM RELAÇÃO A UMA AÇÃO DE DESPEJO, EM NADA RELACIONADA COM
OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NÃO SE PODE ADMITIR COMO SUPRIDA UMA PEÇA OBRIGATÓRIA DESTE
RECURSO, A JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
CAUSÍDICOS EXCLUSIVAMENTE PARA UMA DEMANDA QUE NÃO POSSUI
VÍNCULO COM AQUELA DA QUAL EMANOU A DECISÃO JUDICIAL
COMBATIDA.
SE AINDA HOUVESSE REPRESENTAÇÃO GERAL PARA TODAS AS
DEMANDAS JUDICIAIS, PODER-SE-IA IMAGINAR QUE O CAUSÍDICO DO
AGRAVANTE TERIA ATENDIDO O REQUISITO LEGAL EM REFERÊNCIA.
CONTUDO, REPITO, A PROCURAÇÃO DE FLS. 10/11 É EXPRESSA EM
AFIRMAR QUE OS PODERES ALI OUTORGADOS SE RESTRINGEM A UMA
AÇÃO DE VÍNCULO LOCATÍCIO, QUE NÃO SE CONFUNDE
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROPRIAMENTE COM A DEMANDA EXECUTÓRIA DA QUAL SE INSURGE O
AGRAVANTE.
ASSIM, PERMITIR A PROCURAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS VALHA PARA
ATENDER AO REQUISITO DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC, SERIA
TAMBÉM ADMITIR O PROCESSAMENTO DE AGRAVO SEM A
DEMONSTRAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAR A
PARTE AGRAVANTE, O QUE, COMO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, É
INADMISSÍVEL.
INSTA FRISAR, QUE NÃO SE TRATA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, MAS SIM AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
QUE TRANSMITA PODERES DE ATUAÇÃO VINCULADOS À CAUSA QUE SE
DISCUTE O AGRAVO.
NESSES CASOS, EM QUE EVIDENCIADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 525 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE
INADMITIR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. ‘A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ART. 525, I, DO CPC (DENTRE AS
QUAIS SE INCLUI A CÓPIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS)
IMPORTA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO’ (ERESP Nº
1.056.295/RJ, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE DE
25/08/2010). 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(AGRG NO AG 996.999/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 01/09/2011, DJE 09/09/2011).
_____________________________________________________________________
___
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO SUBSCRITOR DAS
CONTRA-RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘É DEVER DO AGRAVANTE, JÁ QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A JUNTADA DE
TODAS AS PEÇAS TIDAS COMO OBRIGATÓRIAS, DENTRE ELAS, COMO
PONTIFICADO NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU COM A
COMPROVAÇÃO, DESDE LOGO, DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS
PRINCIPAIS, MEDIANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA ONDE
TEM CURSO O FEITO, SOB PENA DE SER NEGADO SEGUIMENTO AO
AGRAVO.’ (RESP 36.473/RJ, QUARTA TURMA, REL. MIN. CESAR ASFOR
ROCHA, DJ 15.3.1999). [...]”
(AGRG-AG 770.137; PROC. 2006/0057628-2; MS; QUARTA TURMA; REL. MIN.
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; JULG. 13/02/2007; DJU 12/03/2007; PÁG. 243)
_____________________________________________________________________
___
PROCESSO CIVIL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. TRASLADO
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO.
ART. 525, I, DO CPC. 1. A REGRA INSERTA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE INCUMBE AO AGRAVANTE O
DEVER DE INSTRUIR O AGRAVO, OBRIGATORIAMENTE, COM AS
PEÇAS QUE ENUMERA. 2. CABERIA À AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO
COM CERTIDÃO QUE ATESTASSE A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, PARA O
FIM DE DESINCUMBIR-SE DA EXIGÊNCIA ESTIPULADA NO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG-AG
784.597; PROC. 2006/0122023-4; SC; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS; JULG. 19/10/2006; DJU 30/10/2006; PÁG. 276)
DESTARTE, UMA VEZ VERIFICADO O VÍCIO NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO E TENDO ESTE APTIDÃO PARA IMPOSSIBILITAR A
REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO RECURSAL, A INADMISSÃO DO
RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O PERMISSIVO CONTIDO
NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 06 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
22- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029488-51.2008.8.08.0024 (024080294887)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO
125 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
TRABALH
PARTE VALCIMAR DOS SANTOS ANDREZA
ADVOGADO(A) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REMESSA NECESSÁRIA Nº : 0029488-51.2008.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
PARTES: VALCIMAR DOS SANTOS ANDREZA E INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAPACIDADE LABORATIVA; E (III) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS
DOIS PRIMEIROS.
NESSE SENTIDO DECIDE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE
TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE
RECURSO IMPROVIDO. 1) PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER
BENEFÍCIO DE ORDEM ACIDENTÁRIA É INDUBITÁVEL A PRESENÇA
DOS SEGUINTES REQUISITOS: PROVA DO ACIDENTE, REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
AMBOS. (...). RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA
SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PELA MM.ª JUÍZA
DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITÓRIA/ES.
A DEMANDA AJUIZADA POR VALCIMAR DOS SANTOS
ANDREZA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS VEICULA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.
A MM.ª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA QUE ORA SE
APRECIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU A AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITEADO.
INTIMADO, O INSS INFORMOU QUE NÃO IRIA
INTENTAR RECURSO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE A SÚMULA 253
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE:
1“O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA
O
REEXAME
NECESSÁRIO.”
PASSO, POIS, A ANALISAR A PRESENTE REMESSA
UNIPESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1ºA, DO CPC, POR
RESTAR CONFIGURADO A PARCIAL DIVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
NA HIPÓTESE VERTENTE, A MATÉRIA DEBATIDA
CINGE-SE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, TENDO
EM VISTA ALEGAR O AUTOR DA DEMANDA QUE ESTÁ INCAPACITADO
PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE
TRABALHO.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO O ACERTO DA
JULGADORA SINGULAR QUE, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, OBSERVOU
CLARAMENTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA INICIAL.
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
HÁ DOIS TIPOS DE AUXÍLIO-DOENÇA: O PREVIDENCIÁRIO E O
ACIDENTÁRIO.
O
PRIMEIRO
BENEFÍCIO,
AUXÍLIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO É PAGO PELO INSS AO TRABALHADOR QUE, POR
CAUSA DE DOENÇA OU ACIDENTE NÃO MOTIVADOS PELO TRABALHO,
FICA AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR MAIS DE 15 DIAS
CONSECUTIVOS.
POR SUA VEZ, O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
TEM COMO FUNDAMENTO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA
PROFISSIONAL QUE, PROVISORIAMENTE, INCAPACITE O TRABALHADOR
PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE NORMALMENTE EXERCIA.
APÓS LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE
O AUTOR DA DEMANDA RELATA SER DETENTOR AO DIREITO AO
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TENDO EM VISTA APRESENTAR
ARTROSE POR SEQUELA TRAUMÁTICA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO
OMBRO ESQUERDO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO
OCORRIDO EM 10.09.1997.
PARA QUE SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO PARA O SEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE COMPROVE
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, QUAIS SEJAM, (I)
A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO; (II) A REDUÇÃO DA SUA
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO,
24030038855, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
14/12/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/02/2011). (GRIFEI)
__________________________________________________
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE
TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LAUDO
PERICIAL CONCLUSIVO. MATÉRIA CONSOLIDADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
LEI
9.032/95.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR.
VEDAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PRECEDENTE STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR
EXORBITANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. À DICÇÃO DO ART. 86, DA LEI
Nº 8.213/91, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE DEPENDE DA
COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: (I) NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO/DOENÇA; (II) PERDA OU REDUÇÃO
DA CAPACIDADE LABORATIVA DE MANEIRA DEFINITIVA. (...). 6.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO, 24040101057, RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR,
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
28/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/04/2011). (GRIFEI).
A DEFINIÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO É
DADA PELO ARTIGO 20, INCISO I DA LEI 8.213/91:
ART. 20. CONSIDERAM-SE ACIDENTE DO TRABALHO, NOS TERMOS DO
ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES ENTIDADES MÓRBIDAS:
I - DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIM ENTENDIDA A PRODUZIDA
OU DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO PECULIAR A
DETERMINADA ATIVIDADE E CONSTANTE DA RESPECTIVA RELAÇÃO
ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL;
II - DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIM ENTENDIDA A ADQUIRIDA
OU DESENCADEADA EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O
TRABALHO É REALIZADO E COM ELE SE RELACIONE DIRETAMENTE,
CONSTANTE DA RELAÇÃO MENCIONADA NO INCISO I.
E, AINDA:
ART. 21. EQUIPARAM-SE TAMBÉM AO ACIDENTE DO TRABALHO, PARA
EFEITOS DESTA LEI:
I - O ACIDENTE LIGADO AO TRABALHO QUE, EMBORA NÃO
TENHA SIDO A CAUSA ÚNICA, HAJA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA
A MORTE DO SEGURADO, PARA REDUÇÃO OU PERDA DA SUA
CAPACIDADE PARA O TRABALHO, OU PRODUZIDO LESÃO QUE EXIJA
ATENÇÃO MÉDICA PARA A SUA RECUPERAÇÃO.
A RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA
AUTÁRQUIA PREVIDENCIÁRIA À FL. 53, O PERITO ASSIM RESPONDEU:
1) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE O REQUERENTE É PORTADORA
DE ALGUMA DOENÇA/LESÃO?
SIM.
2) CASO POSITIVO, FAVOR ESPECIFICÁ-LA, DESCREVENDO SUA GÊNESE E
OS SEUS SINTOMAS, INDICANDO OS EXAMES QUE CORROBORAM SUA
AFIRMAÇÃO?
ARTROSE E LUXAÇÃO RECIDIVANTE DE OMBRO ESQUERDO, QUANTO À
LUXAÇÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1997. OS EXAMES
SÃO OS CONSTANTES DOS AUTOS E OS ANEXOS.
3) A DOENÇA/LESÃO DE QUE PADECE A PARTE AUTORA GERA
INCAPACIDADE LABORATIVA?
126 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
SIM.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
7) EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA
QUE A PARTE AUTORA EFETUAVA E A SUA DOENÇA/LESÃO? JUSTIFIQUE
CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.
SIM.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
A CONCLUSÃO DO EXPERT ESTÁ DESCRITA À FL. 91:
O PERICIADO APRESENTA UMA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA
PARA O TRABALHO, OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO
OCORRIDO EM 1997. DEVENDO SER REABILITADO PARA OUTRA
ATIVIDADE CASO NÃO EXIJA ESFORÇO FÍSICO COM O OMBRO
ESQUERDO.
COM
EFEITO,
VERIFICO
QUE
RESTOU
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE
TRABALHO, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR E
O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE
LABORAL EXERCIDA.
NESSE DIAPASÃO, EVIDENCIA-SE QUE O AUTOR DA
DEMANDA COMPROVOU ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS
ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO,
NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.
AINDA, EM ANÁLISE DA A SENTENÇA A QUO, O QUE
SE VÊ É QUE FIXOU OS JUROS LEGAIS NOS SEGUINTES TERMOS (FL. 135):
"(...) E OS JUROS LEGAIS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES ESTIPULADOS NO
CÓDIGO CIVIL, ISTO É, 1% - A TEOR DO ART. 406 DO NCC C/C ART. 161, §1º
DO CTN, SENDO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA
204 DO STJ, SENDO QUE A PARTIR DE JULHO/2009, AS DIFERENÇAS
DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELA POUPANÇA - LEI FEDERAL Nº
11.960/2009 (TR + 0,5 AO MÊS)."
TAL COMANDO, CONTUDO, NÃO ESTÁ DE ACORDO
COM O QUE VEM DECIDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, NAS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE
VERBAS REMUNERATÓRIAS, DEVEM SER OS JUROS FIXADOS DA
SEGUINTE FORMA:
(I) NO PERÍODO ANTERIOR A 24/08/2001: 1% AO MÊS NOS TERMOS DO
ART. 3º DO DECRETO Nº 2.322/87;
(II) A PARTIR DE 24/08/2001, ATÉ 30/06/2009: 0,5% (MEIO POR CENTO) AO
MÊS, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART.
1º-F À LEI Nº 9.497/97; E
(III) A PARTIR DE 30/06/2009: PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A
CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART.
1º-F DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.
É O QUE SE VÊ DO JULGADO DAQUELA CORTE
SUPERIOR:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. [...]
5. TRATANDO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA
PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR
PÚBLICO, OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO, (A)
NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3.º DECRETO
N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR À 24/08/2001, DATA DE
PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O
ART. 1.º-F À LEI N.º 9.494/97; (B) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, A
PARTIR DA MP N.º 2.180-35/2001 ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960, DE
30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97;
E (C) PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE
POUPANÇA, A PARTIR DA LEI N.º 11.960/2009.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
(EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 1143201/RS, REL. MINISTRA LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 23/05/2012)
ANTE EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º A,
DO CPC, CONHEÇO DA REMESSA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A
SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A) POR
FORÇA DA MP Nº 2.180-35, DE 24/08/2001, NO PERCENTUAL DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960, DE
30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97; E B)
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 NO PERCENTUAL
ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA.
23- APELAÇÃO Nº 0040749-76.2009.8.08.0024 (024090407495)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE LEANDRO ROBERTO FEITOZA
ADVOGADO(A) LIDIANE DA SILVA ROQUE
APDO INCAPER INST CAPIXABA PESQUISA ASSIST TEC E EXTENSÃO
RURAL
ADVOGADO(A) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0040749-76.2009.8.08.0024
APELANTE: LEANDRO ROBERTO FEITOZA
APELADO: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTO POR LEANDRO ROBERTO FEITOZA VISANDO A REFORMA
DA SENTENÇA DE FLS. 256/258, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
NAS RAZÕES COLACIONADAS ÀS FLS. 266/270, O
APELANTE REQUER O REENQUADRAMENTO HORIZONTAL NA
CARREIRA PÚBLICA DO INCAPER, SUSTENTANDO QUE (I) SERIA
POSSÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO À
EMBRAPA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE NATUREZA PRIVADA) E (II) O
PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE
APOSENTADORIA TAMBÉM DEVERIA SER COMPUTADO PARA TAL
FINALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAL N.º 46/94 E 442/08.
O RECORRIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS
FLS.
272/276,
PUGNANDO,
PRELIMINARMENTE,
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E DA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO,
PELO SEU DESPROVIMENTO.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM RESPALDO NO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DE INÍCIO, IMPÕE-SE REJEITAR A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VENTILADA PELO RECORRIDO EM
CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O APELANTE PROTOCOLIZOU SUA
PETIÇÃO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O APELADO, A
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO NO DIA POSTERIOR À
PUBLICAÇÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, SOMENTE OCORRE NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO
DJES (ART. 4º DA LEI N.º 11.419/06).
DESTA FORMA, COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DA
INTIMAÇÃO DEU-SE POR MEIO DA PUBLICAÇÃO NO DJES DO DIA 12 DE
NOVEMBRO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA) E, PORTANTO, O PRAZO
RECURSAL TEVE INÍCIO APENAS EM 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (QUARTAFEIRA), DEVE SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO
PROTOCOLIZADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE AS
RAZÕES DECLINADAS NO APELO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS EMPREGADOS NA SENTENÇA. ASSIM, HÁ QUE SE
CONSIDERAR QUE O APELANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
RESPEITAR TAL REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO SEU
RECURSO, O QUE IMPLICA NA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA
PELO RECORRIDO.
INGRESSANDO NO MÉRITO, REGISTRO QUE A
PRETENSÃO FORMULADA NESTA DEMANDA E REITERADA VIA RECURSO
DE APELAÇÃO TEM O PROPÓSITO DE GARANTIR AO APELANTE,
SERVIDOR DO INCAPER, O DIREITO AO ADEQUADO ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL, JÁ QUE, NA ÓTICA POR ELE SUSTENTADA, (I) SERIA
POSSÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO À
EMBRAPA (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DE NATUREZA PRIVADA) E (II) O
PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE
127 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
APOSENTADORIA TAMBÉM DEVERIA SER COMPUTADO PARA TAL
FINALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAL N.º 46/94 E 442/08.
QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO INVOCADO
PELO APELANTE, MOSTRA-SE NECESSÁRIO AVALIAR O DISPOSTO NO
ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 442/08, QUE ASSIM
ESTABELECE:
ART. 13. OS SERVIDORES DO INCAPER, QUE EXERCEREM A OPÇÃO DE
QUE TRATA O ARTIGO 12 DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÃO
ENQUADRADOS, HORIZONTALMENTE, NAS REFERÊNCIAS DA TABELA
DE SUBSÍDIO, NA FORMA DO ANEXO II, OBSERVANDO O TEMPO DE
EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.
§ 1º O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES, DE QUE TRATA O
“CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ O APURADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO
MÊS ANTERIOR AO DA RESPECTIVA OPÇÃO.
§ 2º COMPUTAR-SE-Á COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO
CARGO, PARA FINS DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O PERÍODO
ANTERIOR À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 244, DE 27.06.2002,
DESDE QUE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE FOSSE O MESMO DO
ATUAL CARGO.
§ 3º EXCETUA-SE, NA APURAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, O PERÍODO CONCEDIDO A
TÍTULO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA.
§ 4º A 1ª (PRIMEIRA) PROGRESSÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO INCAPER,
DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, OCORRERÁ AO COMPLETAR
TEMPO DE SERVIÇO QUE FALTAVA, NA DATA DE OPÇÃO, PARA
ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
DE FATO, A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DESTACADO,
AO DETERMINAR O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO COMO PARÂMETRO
A SER UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
HORIZONTAL, NÃO EXPLICITA EXPRESSAMENTE SE TAL EXERCÍCIO
SERIA CONSIDERADO APENAS AQUELE PRESTADO ÀS FUNÇÕES
REALIZADAS PELO INCAPER.
NO ENTANTO, PARECE-ME ÓBVIO QUE ESSA
PARTICULARIDADE DEVERIA, SIM, SER OBSERVADA, UMA VEZ QUE, DO
CONTRÁRIO,
ESTAR-SE-IA
POSSIBILITANDO
QUE
COM
O
REAJUSTAMENTO DA CARREIRA PÚBLICA HOUVESSE AFRONTA AO
CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE NO CARGO.
TAMBÉM É RELEVANTE ASSENTAR QUE O ARTIGO 165
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94 GARANTE SER
“COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
EFETIVAMENTE PRESTADO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESDE
QUE REMUNERADO”, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO PERÍODO DE EMPREGO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, QUE O
APELANTE PRESTOU À EMBRAPA.
AFINAL, POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL DE DIREITO PRIVADO, O TEMPO EM QUE O RECORRENTE LÁ
LABOROU SEQUER PODERIA SER COMPUTADO PARA FINS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 168 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94:
ART. 168. É CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À UNIÃO,
AOS DEMAIS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS E SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE ESTE
ARTIGO NÃO PODERÁ SER CONTADO COM QUAISQUER ACRÉSCIMOS OU
EM DOBRO.
INSTA MENCIONAR, A PROPÓSITO, QUE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR REGRA COM IDÊNTICA
ABRANGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE CONSIDERAR INVIÁVEL A
UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO SETOR PRIVADO PARA FINS DE
BENEFÍCIOS NA CARREIRA PÚBLICA. NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES
PRECEDENTES:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. REGIME
CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS.
POSSIBILIDADE.
1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS EMPRESAS PÚBLICAS E NAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOMENTE PODE SER
COMPUTADO
PARA
EFEITOS
DE
APOSENTADORIA
E
DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 103, V, DA LEI N. 8.112/1990.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
MODIFICATIVOS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL E, COMO COROLÁRIO,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MÁRCIO
OLIVEIRA MACEDO.
(EDCL NO AGRG NO AG 1035892/DF, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2012, DJE 22/08/2012)
-----------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM
PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC, NÃO SE EFETIVOU NO
CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CAPAZ DE TORNAR NULA A
DECISÃO IMPUGNADA NO ESPECIAL. A CORTE DE ORIGEM APRECIOU A
DEMANDA DE MODO SUFICIENTE, HAVENDO SE PRONUNCIADO
ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE, SUBMETENDO-SE AS
EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO
REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, O TEMPO PRESTADO
PELO RECORRIDO NO BANCO DO BRASIL S/A SOMENTE PODE SER
COMPUTADO NA FORMA PREVISTA NO ART. 103, INC. V, DA LEI N.
8.112/90, ISTO É, CONTA-SE APENAS PARA EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
3. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE PRESTOU
SERVIÇOS AO BANCO DO BRASIL, OU SEJA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, MOSTRA-SE INCABÍVEL O CÔMPUTO DO PERÍODO
TRABALHADO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO
DE SERVIÇO.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(RESP 1220104/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/02/2011, DJE 10/03/2011)
NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO FUNDAMENTO
INVOCADO PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, POSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DEFERIDO POR ORDEM
JUDICIAL EM DEMANDA EM QUE SE DISCUTIA O DIREITO IMEDIATO À
APOSENTADORIA, PENSO QUE TAMBÉM AGIU CORRETO O JULGADOR
DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITÁ-LO.
COM EFEITO, A NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO
QUE GARANTIU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIDOR DEVERIA
TER SIDO CONFIRMADA POR SENTENÇA DEFINITIVA PARA SERVIR DE
RESPALDO À PRETENSÃO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU EM
VIRTUDE DO SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA.
ORA, SE O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DA MEDIDA
LIMINAR CONSIDEROU-A INÚTIL PARA SATISFAZER SEUS INTERESSES,
TANTO QUE DESISTIU DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO NA QUAL
PLEITEAVA
O
RECONHECIMENTO
IMEDIATO
DIREITO
À
APOSENTADORIA, NÃO PODE AGORA INVOCAR APLICAÇÃO DOS SEUS
EFEITOS JURÍDICOS PARA RESPALDAR A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO QUE ELE, RECONHECIDAMENTE, NÃO PRESTOU. TAL
POSTURA, A MEU VER, REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
COM O QUAL NÃO PODE O JUDICIÁRIO COMPACTUAR.
DESTARTE,
SEJA
POR
SUA
MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA
OU,
ENTÃO,
POR
CONTRARIAR
O
POSICIONAMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MOSTRA-SE CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
RECURSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS
PELO RECORRIDO PARA CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
24- APELAÇÃO Nº 0080016-85.2010.8.08.0035 (035100800164)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO GEORGE AMANCIO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080016-85.2010.8.8.0035
APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A
128 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
1APELADO: GEORGE AMANCIO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM
OS
AUTOS
DE
APELAÇÃO
CÍVEL
INTERPOSTA PELO BANCO PANAMERICANO S/A CONTRA A R.
SENTENÇA DE FLS. 39/40, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, EXTINGUIU A DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 267, III,
DO CPC.
O APELANTE, EM SEU RECURSO DE FLS. 42/48, AFIRMA
QUE NÃO FOI PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E
QUE O PROCEDIMENTO LEGAL ADOTADO NÃO SEGUIU O DISPOSTO NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1
SEM CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A RELAÇÃO
JURÍDICA NÃO FOI TRIANGULARIZADA.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO
UNIPESSOALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557, DO CPC, QUE
AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR,
QUANDO, A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.
O MM. JUIZ A QUO, POR VERIFICAR ESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA
QUE FOSSE EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM
OBJETO
DO
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
DETERMINANDO, AINDA, A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
DUAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS, CONTUDO
NÃO LOGRARAM ÊXITO (FLS. 29/30 E 35/36-V) EM RAZÃO DE NÃO TEREM
SIDO LOCALIZADOS O BEM E O DEVEDOR. O PATRONO DO
REQUERENTE FOI INTIMADO, MAS PERMANECEU INERTE (FL. 36-V).
EM RAZÃO DA CITAÇÃO DA DILIGÊNCIA TER SIDO
FRUSTRADA E DA INÉRCIA DO PATRONO DO AUTOR, O MM. JUIZ
SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO PARA QUE
PUDESSE FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO, DETERMINANDO
A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR E, AINDA, A SUA INTIMAÇÃO
PESSOAL.
OBSERVO, INCLUSIVE, QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL
TEVE O SEGUINTE TEOR:
FINALIDADE
INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE(S) ABAIXO RELACIONADO DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 37 QUE SUSPENDEU A PRESENTE
DEMANDA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO NO AGUARDO DE
FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO. EXPIRADO O PRAZO
SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ FEITA NOVA CONCLUSÃO PARA EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE (CPC, ART. 267, III)
INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA DILIGENCIAR É O DE LEI.
B) NA HIPÓTESE DO REQUERENTE NÃO PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, FICARÁ CONSTATADO O ABANDONO
DA CAUSA E OS AUTOS SERÃO EXTINTOS NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISO III DO CPC. (GRIFEI)
OU SEJA, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRINTA
DIAS SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA PROMOVIDO OS ATOS
PROCESSUAIS, O MM. JUIZ SUSPENDEU O FEITO VISANDO OPORTUNIZAR
A REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO E,
AINDA, PROMOVEU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERENTE E A
SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA
IMPORTARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO.
O ARTIGO 267, III, §1º, É CLARO AO DISPOR QUE:
ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
(...)
III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS;
(...)
§ 1O O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E ILL, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS.
O COLENDO STJ ENTENDE QUE A INTIMAÇÃO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PESSOAL DA PARTE É INDISPENSÁVEL PARA QUE SE POSSA
CARACTERIZAR O ABANDONO APTO À EXTINÇÃO DO FEITO. VEJA-SE:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO
DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
PESSOAL. 1. CONSTATADO QUE A CORTE DE ORIGEM EMPREGOU
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA DIRIMIR A
CONTROVÉRSIA, É DE SE AFASTAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. 2. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA
EXTINÇÃO DO FEITO, PROCEDENDO-SE À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA SE
DESCONHECIDO O ENDEREÇO, DADA A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO
DO ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONO DA CAUSA, INOCORRENTE NA
HIPÓTESE. PRECEDENTES: RESP 1137125/RJ, REL. MINISTRO SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 27/10/2011; RESP 1148785/RS, REL.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE
02/12/2010; RESP 135.212/MG, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJ DE 13/10/98; RESP 328.389/PR, REL. MINISTRO BARROS
MONTEIRO, DJ DE 07/03/05. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NO ARESP 43.290/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/09/2012, DJE 11/09/2012). GRIFEI.
_____________________________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ.
ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. PREQUESTIONADA A
TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU
DO CAUSÍDICO, É DE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO
STJ. 2. NOS CASOS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES OU POR
ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC), O
INDIGITADO NORMATIVO, EM SEU § 1º, DETERMINA QUE A
INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRA NA PESSOA DO AUTOR, A FIM DE QUE
A PARTE NÃO SEJA SURPREENDIDA PELA DESÍDIA DO ADVOGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 3. AS QUESTÕES REFERENTES AO
ART. 135 DO CTN SÓ PODERIAM SER CONHECIDAS PELA INSTÂNCIA A
QUO SE HOUVESSE ADENTRADO NO MÉRITO, O QUE NO CASO NÃO
OCORREU, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
REFERIDO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO ARESP 24.553/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/10/2011, DJE 27/10/2011). GRIFEI.
_____________________________________________________________
PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A
JURISPRUDÊNCIA DA CASA É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER
NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO, ANTES DE DECLARAR-SE A EXTINÇÃO POR
ABANDONO. PORÉM, TAMBÉM SE ENTENDE SER POSSÍVEL E VÁLIDA A
INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL NO CASO EM QUE O AVISO DE
RECEBIMENTO RETORNA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 2. AGRAVO
IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AGRG NO AG 1190165/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 14/12/2010, DJE 17/12/2010). GRIFEI.
NO PRESENTE CASO, COMO NARRADO, A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO REQUERENTE FOI REALIZADA, CONSTANDO, INCLUSIVE, A
ADVERTÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O C. STJ E ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL MANIFESTAM-SE
SOBRE A NECESSIDADE DE ESTAR DEMONSTRADO O INEQUÍVOCO
ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO PARA A QUE A EXTINÇÃO DO
FEITO SEJA DECLARADA. À PROPÓSITO:
PROCESSO CIVIL. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER EXTINTA POR
ABANDONO DOS AUTORES- ART. 267, III, DO CPC-, SE ESTES, INTIMADOS,
NÃO SE FIZERAM SILENTES À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. O
ATENDIMENTO PARCIAL POR PARTE DOS AUTORES NÃO ENSEJA A
PENALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. O ABANDONO DA CAUSA PELO
AUTOR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ÂNIMO DE
ABANDONAR O PROCESSO, ANTE A INÉRCIA MANIFESTADA QUANDO,
INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECE SILENTE QUANTO AO
INTENTO DE PROSSEGUIR NO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE
REVELA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. ADEMAIS, PACIFICADO NESTA CORTE
O ENTENDIMENTO QUE “"A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO
DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU."
(SÚMULA 240/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RESP 244.828/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 04/09/2008, DJE 06/10/2008). GRIFEI.
--------------------------------------------------------------------------RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA
129 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR
PRESSUPÕE O ÂNIMO INEQUÍVOCO, ANTE A INÉRCIA MANIFESTADA
QUANDO, INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECE SILENTE
QUANTO AO INTENTO DE PROSSEGUIR NO FEITO. 2. O ABANDONO
DO CAUSA PELO AUTOR PRESSUPÕE O REQUERIMENTO DO RÉU,
ENTENDIMENTO ESTE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 240 DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA
ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DOS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7836 ES CLAUDIA REIS ROSA
9472 ES MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS.
634/635.
(RESP 534.214/SC, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 17/04/2007, DJ 21/05/2007 P. 581)
--------------------------------------------------------------------------EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO PELA INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DO ELEMENTO SUBJETIVO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO
PARA PULSIONAR O FEITO E EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA.
ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.PARA QUE OCORRA A EXTINÇÃO DA
DEMANDA, PELA INÉRCIA DA PARTE, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO
ANIMUS DE NÃO ATUAR NO PROCESSO. 2.(...).
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL, 35970099541, RELATOR:
CARLOS ROBERTO MIGNONE, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 13/01/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 19/05/2009)
--------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL. 1) EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO §
1º, DO ART. 267, DO CPC. 2) REQUISITOS. EFETIVO ÂNIMO DE ABANDONO
DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.
NÃO VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM A QUO. CONSTITUIÇÃO DE
NOVO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA DE APENAS UM
PATRONO. RECURSO PROVIDO. 1) É(...). 2) AINDA QUE TENHA HAVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SE VERIFICA ÂNIMO DE ABANDONO DA
AUTORA E A EXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ,
IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO DECISUM DE PISO CONCRETIZADA EM
DESATENÇÃO AOS REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADOS
PARA A ESPÉCIE, MORMENTE QUANDO SE EVIDENCIA A
DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO, EIS QUE
APENAS UM PATRONO RENUNCIOU AO MANDATO CONFERIDO.
RECURSO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 47040034507, RELATOR: RÔMULO
TADDEI, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 18/10/2005, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/11/2005)
NO CASO, VISLUMBRO QUE TAL ÂNIMO ESTÁ
CONFIGURADO, PORQUANTO OS AUTOS FICARAM PARALISADOS SEM
QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE QUALQUER DILIGÊNCIA POR
CERCA DE 21 (VINTE E UM) MESES.
DESTARTE, RESSOA PATENTE QUE A SENTENÇA
RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, RAZÃO PORQUE DEVE
INCIDIR NA HIPÓTESE O COMANDO CAPITULADO NO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FIRME A TAIS CONSIDERAÇÕES, APLICANDO O
PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 557, DO CPC, CONHEÇO DO
RECURSO, PORQUANTO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2013.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002541-32.2008.8.08.0000 (100080025412)
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0007250-82.2001.8.08.0024 (024010072502)
AGRAVO EI ED AG AP
NESTLE BRASIL LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17660 ES ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO
FRANCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO ÀS FLS. 639 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 185 DO
CPC) MANIFESTAR-SE SOBRE O QUESTIONAMENTO DECLINADO PELOS
AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES ACERCA DO SUBSTABELECIMENTO
DE FL. 624.
2 NO PROCESSO Nº 0001111-45.2008.8.08.0000 (100080011115)
AÇÃO RESCISÓRIA
ELIO VIRGINIO PIMENTEL ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008870 ES CLARISSE GOMES ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A PROCURAÇÃO
QUE LHE FOI OUTORGADA PELO AUTOR, OU ENTÃO O
SUBSTALECIMENTO MENCINADO NO PETITÓRIO DE FL. 348.
3 NO PROCESSO Nº 0000756-59.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
SIMONI NASS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 18393 ES LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA ÀS FLS. 185/191, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, NO PRAZO LEGAL.
4 NO PROCESSO Nº 0001654-72.2013.8.08.0000
AGRAVO REGIMENTAL MS
JORDANA MARCOLANO NASCIMENTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18393 ES LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 222, PARA CONTRARRAZOAR O
AGRAVO INTERNO.
5 NO PROCESSO Nº 0001981-17.2013.8.08.0000
AGRAVO REGIMENTAL MS
CINTIA DE OLIVEIRA VIDAURRE SOUZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18393 ES LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO ÀS FLS. 260, PARA CONTRARRAZOAR O
AGRAVO IN TERNO.
6 NO PROCESSO Nº 0006219-79.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
LUIZ CLAUDIO FANTIM CARDOSO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXARADA ÀS FLS.71, A FIM DE
COMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 100.12.0010739, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL.
7 NO PROCESSO Nº 0007924-15.2013.8.08.0000
AGRAVO REGIMENTAL MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
130 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL.
8 NO PROCESSO Nº 0009940-39.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
WILKER KAIZER DE FREITAS ONDE É REQUERENTE
313078 SP JAEL PEREIRA DA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
9 NO PROCESSO Nº 0009943-91.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
EDVAN DE LIMA MACHADO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 313078 SP JAEL PEREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
10 NO PROCESSO Nº 0009945-61.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
SOSTENES ARAUJO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 313078 SP JAEL PEREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 0009948-16.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
FERNANDO CESAR LEAO JUNIOR ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 313078 SP JAEL PEREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 0009951-68.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
MARCELO DA FONSECA FERREIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 313078 SP JAEL PEREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 0010135-24.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
MARIA DE FATIMA PIMENTEL ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 18520 ES MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.22-25, QUE NÃO CONCEDEU A
LIMINAR REQUERIDA.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PARA
EFEITO
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
3) DENEGADA A ORDEM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003344-73.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LEONARDO DA COSTA BARRETO
ADVOGADO(A) DIOGO AMARAL E SILVA NADER
ADVOGADO(A) LIVIA QUEIROZ FERREIRA
ADVOGADO(A) RENAN SALES VANDERLEI
REQTE LUIZ FLAVIO VALENTIM
ADVOGADO(A) DIOGO AMARAL E SILVA NADER
ADVOGADO(A) LIVIA QUEIROZ FERREIRA
ADVOGADO(A) RENAN SALES VANDERLEI
A. COATORA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - ES
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIEL MAZZONI
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DANIEL MAZZONI
RELATOR SUBS. DESIG. LUIZ GUILHERME RISSO
JULGADO EM 10/04/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO
CABIMENTO DO MANDAMUS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - PERMISSIVO LEGAL IRREPETIBILIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS - BOA-FÉ E
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À VERBA EXTRA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A
ADMINISTRAÇÃO AOS PAGAMENTOS POSTERIORES - SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1) CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO SE CONSIDERAR INCABÍVEL
O MANDADO DE SEGURANÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA
LEI N.º 12.016/09, SE, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, O RECURSO
ADMINISTRATIVO JÁ HAVIA SIDO IMPROVIDO BEM COMO REVOGADO O
SEU EFEITO SUSPENSIVO PELA MAIORIA DOS VOTANTES NO ÓRGÃO
COLEGIADO ADMINISTRATIVA, MAS AINDA RESTAVA COLHER UM VOTO
PARA TORNÁ-LO OFICIAL.
2) A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM
ORIENTADO QUE, QUANDO O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO E COMO RESULTANTE LÓGICA A EFETIVAÇÃO DE
EFEITOS PATRIMONIAIS (PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS,
POR EXEMPLO), NÃO HÁ COMO RESTRINGIR ESTA CONSEQUÊNCIA
SECUNDÁRIA AO SIMPLES FATO DE SER ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.
INAPLICÁVEL A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
3) INEXISTE OBRIGAÇÃO DE SE DEVOLVER VERBAS DE NATUREZA
SALARIAL, QUANDO O RECEBIMENTO PELO AGENTE PÚBLICO SE DEU
EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ E EM OBEDIÊNCIA AO
DETERMINADO À ÉPOCA PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL
-***********-
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
Edição nº 4516
RECURSO OU
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028219-35.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQTE ALVARO JOSE COUTINHO
ADVOGADO(A) VITOR SAIDE AZEVEDO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO DO
SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENEGADA A
ORDEM - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1) O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE,
COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
LIQUÍDO E CERTO, NÃO CABENDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA
PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.
2) DEVE SER EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUANDO A ALEGAÇÃO DO
AUTOR NÃO PUDER SER ANALISADA DE PLANO, SEM O AUXÍLIO DE
PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
4) O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO
ARTIGO 92, INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º
95/1997 DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA EM PROMOTORIA DISTINTA DAQUELE EM QUE DESEMPENHA
ORDINARIAMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO EXISTIR
ACÚMULO DE FUNÇÕES.
5) PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS E,
NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003799-38.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JAIR FERREIRA LEMOS
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003799-38.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: JAIR FERREIRA LEMOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO
131 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTO . TEMODAL 100MG . ÚNICO FÁRMACO INDICADO PARA
ESTA FASE DO TRATAMENTO . TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE .
REJEITADA. MEDICAMENTO DE CUSTO ELEVADO. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO NO FORNECIMENTO. PRECEDENTES.
1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE É DEVER DO ESTADO FORNECER GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS
CARENTES A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO
MÉDICO, CONSOANTE PREMISSA CONTIDA NO ART. 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ELEVOU O DIREITO À SAÚDE COMO UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
DO
INDIVÍDUO
E
DEVE
SER
OBRIGATORIAMENTE PRESTADO PELO ESTADO E GARANTIDO
MEDIANTE IMPLEMENTOS DE POLÍTICAS SOCIAIS.
2. IGUALMENTE PACÍFICO QUE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É
FINANCIADO PELA UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS REFERIDOS
ENTES NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
PRESTADOS À POPULAÇÃO. PORTANTO, FACULTADO AO CIDADÃO
CARENTE OBTER DE QUALQUER DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO OS
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COMO É O CASO DOS
AUTOS.
3. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ANTE O JULGAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO
MANDAMUS.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA DE SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONCEDER
A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004022-88.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DAYSE GORZA ALMEIDA
ADVOGADO(A) GEYSE GORZA ALMEIDA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
A. COATORA SECRETÁRIO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DO EST
DO ESP SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL ESPECIALISTA EM GESTÃO, REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONTADOR - REGIÃO METROPOLITANA - CADASTRO DE RESERVA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PROVA - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - CUSTAS - ISENÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1) A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ É UNÍSSONA QUANTO A CONVOLAÇÃO
DA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO RESTA
DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
PREENCHER O CARGO OFERTADO NO CERTAME.
2) A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SAÚDE PUGNANDO PELA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NA
SEGUNDA COLOCAÇÃO APÓS A NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA
QUE NÃO TOMOU POSSE NO PRAZO LEGAL, ALIADA A PROVA DA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES
DO CARGO PÚBLICO SÃO ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA,
SUFICIENTES A COMPROVAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E GARANTIR
A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.
3) SEGURANÇA CONCEDIDA.
4) ISENÇÃO DE CUSTAS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 9.900/2012.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004100-82.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VALESKA FARIA DALTO DA HORA
ADVOGADO(A) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - REJEITADA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA PORQUANTO O QUE SE EXAMINA É A
LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR EM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. A MODIFICAÇÃO NA LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO
ADMINISTRATIVO
SUJEITO
AO
PODER
DISCRICIONÁRIO
DA
ADMINISTRAÇÃO, VISTO QUE O MESMO NÃO É DOTADO DO ATRIBUTO
DA INAMOVIBILIDADE. TODAVIA, A VALIDADE DO ATO QUE PROMOVE
TAL ALTERAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CAPAZ DE PERMITIR O SEU CONTROLE, DE FORMA A IMPEDIR
ARBITRARIEDADES.
3. NÃO BASTA INDICAR A NORMA LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O
ATO ADMINISTRATIVO (PRESSUPOSTO DE DIREITO), TORNANDO-SE
NECESSÁRIO, QUE NELE SE CONTENHAM OS ELEMENTOS
INDISPENSÁVEIS PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO, JÁ QUE É
ATRAVÉS DA MOTIVAÇÃO QUE SE VERIFICA SE ESTE DECORRE DA
VONTADE PESSOAL E ARBITRÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
BEM COMO SE OBSERVOU A REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DA
ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS E OS FINS.
4. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO
FORMULADA NA AÇÃO MANDAMENTAL TORNA PREJUDICADA A
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM O FIM DE
REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E, NO
MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000899-48.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE THAIS RANGEL DAMASCENO
ADVOGADO(A) WILSON CALMON ALVES FILHO
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
A. COATORA SECRETÁRIO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DO
ESTADO DO ESPIRIT
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETENSÃO DE
IMEDIATA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O
PREENCHIMENTO DO CARGO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INVASÃO
NA
DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA
IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO
EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
2. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, NESSE CASO, RESIDE
APENAS EM DEFINIR A MELHOR OCASIÃO PARA REALIZAR A
NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA
OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
3. A EXCEÇÃO A ESSA POSIÇÃO SURGE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO
CABAL DE QUE OS CARGOS PÚBLICOS OBJETO DO CERTAME FORAM
PREENCHIDOS POR SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO,
COMO OCORRE COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NESSA SITUAÇÃO,
ENTENDE-SE QUE HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO DE SER IMEDIATAMENTE NOMEADO PARA O CARGO
PÚBLICO, JÁ QUE A POSTURA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO
DEMONSTRA,
INEQUIVOCADAMENTE,
A
NECESSIDADE
DE
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E TAMBÉM A DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEAR OS GASTOS COM ESSES NOVOS
PROVIMENTOS EFETIVOS.
4. NOS CONCURSOS REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, A
SIMPLES COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA GERAL SEM ESPECIFICAR O PREENCHIMENTO DO CARGO
EM QUE CONSTAM APROVADOS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
ILEGALIDADE PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO
JUDICIAL NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA.
5. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO
132 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
FORMULADA NA AÇÃO MANDAMENTAL TORNA PREJUDICADA A
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM O FIM DE
REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
6. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000992-11.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) LETICIA FRANKLIM BUSSULAR
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000992-11.2013.8.08.0000
REQUERENTE: CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
ACÓRDÃO
MANDADO
DE SEGURANÇA. PROCESSO
SELETIVO
PARA A
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
RECLASSICAÇÃO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE VALIDADE DE
CERTIFICADO DE CURSO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA.
SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. COM SUPEDÂNEO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, “DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS
APROVADOS NO CERTAME, PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO, QUANDO NÃO HÁ COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE ESTES E
O LITIGANTE” (6ª T., AGRG NO AG 642.843/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJE 09/12/2008).
2. COMO É CEDIÇO, O EDITAL DO CERTAME REPUTA-SE A “LEI DO
CONCURSO”, DEVENDO, POR ISSO, OS REQUISITOS NELE PREVISTOS
ABSTRATAMENTE SER OBSERVADOS POR TODOS OS CANDIDATOS.
APESAR DE SE ESTAR DIANTE DE UM PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE AS NORMAS PREVISTAS EM
SEU EDITAL VINCULAM SEUS CANDIDATOS.
3. ADEMAIS, NÃO OBSTANTE AFIRME A IMPETRANTE QUE TAL
EXIGÊNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, É
CERTO QUE ESTA PRERROGATIVA INSERE-SE NO ÂMBITO DA
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ESTA DISCRICIONARIEDADE,
FRISE-SE, NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM ARBITRARIEDADE,
SOBRETUDO PORQUE BUSCA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS COM MELHOR QUALIFICAÇÃO.
4. FINALMENTE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE EVENTUAL CONCESSÃO
DA ORDEM SIGNIFICARIA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, POR CONFERIR BENEFÍCIO À INDIVÍDUO SEM QUE ESTA
OPORTUNIDADE TENHA SIDO AMPLIADA A OUTROS CANDIDATOS.
5. SEGURANÇA DENEGADA.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA:DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. 1) SECRETÁRIO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM
REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. RECUSA A CERTIFICADOS DE
CURSOS LIVRES. EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM EXPEDIDOS POR CURSOS
AUTORIZADOS POR ÓRGÃO OFICIAL DO SISTEMA DE ENSINO. BASES E
REQUISITOS DO EDITAL. LIBERDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA
IMPUGNADA. 2) FRAUDE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS. DELITO SOB
INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESCOPO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COIBIR TAL PRÁTICA. 3) CASO CONCRETO.
INOCORRÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA À
INSTITUIÇÃO QUE MINISTROU O CURSO. VEDAÇÃO INDISCRIMINADA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 4)
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OUTROS CANDIDATOS.
RELEVÂNCIA JURÍDICA VERIFICADA APENAS NO CASO DE CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. 5) SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS EX VI LEGIS. SEM
HONORÁRIOS.
1) UMA VEZ OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TEM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIBERDADE PARA ESTABELECER AS BASES E
OS REQUISITOS DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS, O QUE APLICA
AO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, NO QUE SE
INCLUI A EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ITENS 6.14.4 E 6.15.2 DOS EDITAIS Nº
S 76/2012 E 78/2012, RESPECTIVAMENTE.
2) UMA DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI
TORNAR MAIS RÍGIDOS OS CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DE
CERTIFICADOS EMITIDOS PELOS CHAMADOS CURSOS LIVRES OU
AVULSOS, OPTANDO PELA NÃO ACEITAÇÃO DOS QUE SEJAM ORIUNDOS
DE INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA NO SISTEMA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, PORQUANTO CONSTITUEM O FOCO DA AÇÃO DELITUOSA
QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
3) O MAIOR RIGOR IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À
ACEITAÇÃO DOS CHAMADOS CURSOS LIVRE É INDISCRIMINADA, ISTO É,
OBJETIVA AFASTAR OS CERTIFICADOS ORIUNDOS DE TODA E
QUALQUER INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE AMOLDE ÀS DISPOSIÇÕES
EDITALÍCIAS, E NÃO SOMENTE AQUELES RELATIVOS A CURSOS
MINISTRADOS PELO INSTITUTO ACADEMIA.
4) NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO, RESTA
PREJUDICADO O EXAME DA ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTROS CANDIDATOS,
SUSTENTADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA NAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS, PORQUANTO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA APENAS NA
HIPÓTESE DE SE VISLUMBRAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
5) SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A
SEGURANÇA.
VITÓRIA-ES, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO EMINENTE RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
8 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002001-08.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO(A) GLICON CEDRO RAMOS
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAVID AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002001-08.2013.8.08.0000
REQTE.:MARIA ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES
A. COAT.:SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
9 EMBARGOS INFRINGENTES ED AGR EI Nº 0042856-34.2010.8.08.0000
(001100428562)
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE MARIA PENHA ROCHA VIEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
EMGTE LUIZ TEMOTEO DIAS VIEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
EMGDO CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
133 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO GISLANE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO MARCO ANTONIO REDINIZ
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO PAULO ROBERTO MENDOÇA FRANÇA
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO SEBASTIAO TRISTAO STHEL
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
EMGDO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO
REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 530 DO CPC - REFORMA DA
SENTENÇA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. NOS TERMOS DO ART. 530 DO CPC, APÓS AS MODIFICAÇÕES
EMPREENDIDAS PELA LEI Nº 10.352/2001, OS EMBARGOS INFRINGENTES,
PARA QUE SEJAM CABÍVEIS, DEVEM SER INTERPOSTOS CONTRA
ACÓRDÃO QUE OSTENTE DUAS CARACTERÍSTICAS: (I) TER SIDO
PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS; E (II) TER REFORMADO SENTENÇA
DE MÉRITO.
2. SENDO APENAS PARCIAL A REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU DE
APELAÇÃO, APENAS QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE MODIFICADA
É QUE CABERÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 EMBARGOS INFRINGENTES ED AP
Nº 0022475-69.2006.8.08.0024
(024060224755)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE MONCLAR SUEIRO DE CARVALHO MATTOS
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A) RUBENS CAMPANA TRISTAO
EMGDO ANGELA MARIA CARLOS MAIA
ADVOGADO(A) RODRIGO FERREIRA PELISSARI
EMGDO MARIA CHRISTINA THOME PACHECO
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
EMGDO MARIANGELA SIMOES PIMENTEL
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
EMGDO ROBERTO PINHEIRO PIMENTEL
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
EMGDO SÍLIVIO ROBERTO CRIBARI TEIXEIRA
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
EMGDO STELLA LACERDA SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 10/04/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0022475.69.2006.8.08.0024
EMBARGANTE/EMBARGADO: STELLA LACERDA SOARES DA SILVA,
ROBERTO PINHEIRO PIMENTEL
EMBARGANTE/EMBARGADO: MONCLAR SUEIRO DE CARVALHO MATTOS
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE, POR
MAIORIA DE VOTOS, APÓS A FORMULAÇÃO DE VOTO MÉDIO,
REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS DE
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO A ARCAR COM OS DANOS
MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR POR CONTA DE ESPANCAMENTO.
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATO PRATICADO POR SEUS FILHOS
MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A MATERIALIDADE E A
AUTORIA DO ATO PELO FATO DE QUE FORAM OBJETO DE APURAÇÃO
ANÁLOGA À CRIMINAL, NO JUIZADO MENORISTA. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 935 DO CC E 63 E SEGUINTES DO CPP. DANO MORAL
FIXADO, EM SEU VALOR BASE, EM 75.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR STELLA LACERDA SOARES DA SILVA E
OUTROS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR
MONCLAR SUEIRO DE CARVALHO MATTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 10 DE ABRIL DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR
MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 AGRAVO REGIMENTAL MS Nº 0003799-38.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO JAIR FERREIRA LEMOS
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003799-38.2012.8.08.0000
IMPETRANTE: JAIR FERREIRA LEMOS
A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTO . TEMODAL 100MG . ÚNICO FÁRMACO INDICADO PARA
ESTA FASE DO TRATAMENTO . TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE .
REJEITADA. MEDICAMENTO DE CUSTO ELEVADO. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO NO FORNECIMENTO. PRECEDENTES.
1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE É DEVER DO ESTADO FORNECER GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS
CARENTES A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO
MÉDICO, CONSOANTE PREMISSA CONTIDA NO ART. 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ELEVOU O DIREITO À SAÚDE COMO UM
DIREITO
FUNDAMENTAL
DO
INDIVÍDUO
E
DEVE
SER
OBRIGATORIAMENTE PRESTADO PELO ESTADO E GARANTIDO
MEDIANTE IMPLEMENTOS DE POLÍTICAS SOCIAIS.
2. IGUALMENTE PACÍFICO QUE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É
FINANCIADO PELA UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS REFERIDOS
ENTES NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
PRESTADOS À POPULAÇÃO. PORTANTO, FACULTADO AO CIDADÃO
CARENTE OBTER DE QUALQUER DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO OS
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COMO É O CASO DOS
AUTOS.
3. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, ANTE O JULGAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO
MANDAMUS.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA DE SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONCEDER
A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12 AGRAVO REGIMENTAL MS Nº 0000899-48.2013.8.08.0000
134 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE THAIS RANGEL DAMASCENO
ADVOGADO(A) WILSON CALMON ALVES FILHO
AGVDO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
AGVDO SECRETÁRIO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
DO ESPIRIT
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETENSÃO DE
IMEDIATA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O
PREENCHIMENTO DO CARGO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INVASÃO
NA
DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA
IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO
EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
2. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, NESSE CASO, RESIDE
APENAS EM DEFINIR A MELHOR OCASIÃO PARA REALIZAR A
NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA
OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.
3. A EXCEÇÃO A ESSA POSIÇÃO SURGE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO
CABAL DE QUE OS CARGOS PÚBLICOS OBJETO DO CERTAME FORAM
PREENCHIDOS POR SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO,
COMO OCORRE COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NESSA SITUAÇÃO,
ENTENDE-SE QUE HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO DE SER IMEDIATAMENTE NOMEADO PARA O CARGO
PÚBLICO, JÁ QUE A POSTURA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO
DEMONSTRA,
INEQUIVOCADAMENTE,
A
NECESSIDADE
DE
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E TAMBÉM A DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEAR OS GASTOS COM ESSES NOVOS
PROVIMENTOS EFETIVOS.
4. NOS CONCURSOS REALIZADOS DE FORMA REGIONALIZADA, A
SIMPLES COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA GERAL SEM ESPECIFICAR O PREENCHIMENTO DO CARGO
EM QUE CONSTAM APROVADOS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A
ILEGALIDADE PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO
JUDICIAL NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA.
5. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO
FORMULADA NA AÇÃO MANDAMENTAL TORNA PREJUDICADA A
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM O FIM DE
REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
6. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 AGRAVO REGIMENTAL MS Nº 0004100-82.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO VALESKA FARIA DALTO DA HORA
ADVOGADO(A) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - REJEITADA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA PORQUANTO O QUE SE EXAMINA É A
LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR EM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. A MODIFICAÇÃO NA LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO
ADMINISTRATIVO
SUJEITO
AO
PODER
DISCRICIONÁRIO
DA
ADMINISTRAÇÃO, VISTO QUE O MESMO NÃO É DOTADO DO ATRIBUTO
DA INAMOVIBILIDADE. TODAVIA, A VALIDADE DO ATO QUE PROMOVE
TAL ALTERAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CAPAZ DE PERMITIR O SEU CONTROLE, DE FORMA A IMPEDIR
ARBITRARIEDADES.
3. NÃO BASTA INDICAR A NORMA LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O
ATO ADMINISTRATIVO (PRESSUPOSTO DE DIREITO), TORNANDO-SE
NECESSÁRIO, QUE NELE SE CONTENHAM OS ELEMENTOS
INDISPENSÁVEIS PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO, JÁ QUE É
ATRAVÉS DA MOTIVAÇÃO QUE SE VERIFICA SE ESTE DECORRE DA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
VONTADE PESSOAL E ARBITRÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
BEM COMO SE OBSERVOU A REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DA
ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS E OS FINS.
4. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO
FORMULADA NA AÇÃO MANDAMENTAL TORNA PREJUDICADA A
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM O FIM DE
REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AR Nº 0002786-04.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE CLAUDINEI SPERANDIO
ADVOGADO(A) ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES
ADVOGADO(A) RAFAEL BURINI ZANOL
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº
0002786- 04.2012.8.08.0000
EMBGTE.: CLAUDINEI SPERANDIO
EMBGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO. 1) ALEGADA OBSCURIDADE DO JULGADO. RAZÕES DE
DECIDIR ENUNCIADAS EM TERMOS NÍTIDOS E ORDENADOS. AUSÊNCIA
DE MÁCULA A SANAR. 2) INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO
JULGAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS COM TAL FINALIDADE. 3) RESCISÓRIA FUNDADA EM
DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR
PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1) OBSCURIDADE, SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, REPRESENTA FALTA
DE CLAREZA, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NO DISPOSITIVO DO
JULGADO. NO CASO EM EXAME, AS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO
ACÓRDÃO FORAM ENUNCIADAS EM TERMOS NÍTIDOS E ORDENADOS,
EM SEQÜÊNCIA LÓGICA, COMPONDO UM TODO SISTEMÁTICO E
COERENTE.
2) É MANIFESTO O INCONFORMISMO DA PARTE COM RELAÇÃO AO
DESFECHO DO JULGAMENTO, POR ENTENDER MAL APRECIADO O
ARCABOUÇO PROBATÓRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO DÁ GUARIDA AO
MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. AFINAL, EVENTUAL EQUÍVOCO NA
APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO IMPORTA EM MÁCULA A SUJEITÁ-LO À
CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ISTO É, TRATARSE-IA, NO MÁXIMO, DE ERROR IN JUDICANDO QUE DEMANDA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO
DISPONIBILIZA ÀQUELE QUE PORVENTURA CONSIDERAR INJUSTO O
JULGAMENTO.
3) A CONCLUSÃO DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR FOI DE QUE O
DOCUMENTO NOVO SERIA DE POUCA UTILIDADE PARA OS FINS
PRETENDIDOS PELO AUTOR, À MEDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA
CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE
QUE O AUTOR TERIA ACUMULADO FALTAS NUM PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES E QUE, SE NÃO BASTASSE, MANTINHA OUTRO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO NA ESFERA PRIVADA QUE RESULTAVA EM
INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.
ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS,
EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
VITÓRIA, 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MS Nº 0002945-44.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
135 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
EMGDO MARIA LUISA DE JESUS
ADVOGADO(A) JOSIELSON SANTOS SOUZA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 08/05/2013 E LIDO EM 08/05/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA. LC 46/94. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE
PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO DO PLENO DO STF NO MESMO
SENTIDO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1)TRATA-SE DE MATÉRIA QUE JÁ FOI DEBATIDA PELO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, QUE, APESAR DE NÃO TER POR OBJETO O
ALUDIDO DISPOSTIVO, CONSIGNOU O MESMO RACIOCÍNIO APLICADO
PELA EMINENTE DESEMBARGADORA AO PROFERIR O VOTO.
2) A ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO É FIRME NO SENTIDO DE
NÃO É POSSÍVEL QUE HAJA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CELEBRADO
ENTRE OS LITIGANTES, AINDA QUE O TRABALHADOR EXERCITE O SEU
DIREITO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
3) NO MAIS, BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS PARA
PERCEBER QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTE OMISSÃO, POIS, DE ACORDO
COM O RECORRENTE, OCORREU A VIOLAÇÃO “DO ART. 37, CAPUT, I, II,
XVI, §§2º E 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”. TRATA-SE DE
HIPÓTESE QUE NÃO POSSUI CABIMENTO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS.
4) EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Edição nº 4516
2009, COMBINADO COM O ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECONHEÇO-AS JÁ
SATISFEITAS (FLS. 107 E 111-3).
DESAPENSE-SE DESTE O MANDADO DE SEGURANÇA N. 000267626.2013.8.08.0014 (NÚMERO ORIGINÁRIO DA COMARCA DE
COLATINA) E ENCAMINHE-O PARA REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO.
INTIME-SE O IMPETRANTE DESTA DECISÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA
ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 08 DE MAIO DE 2013.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
VITÓRIA, 15/05/2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
VITÓRIA, 15/05/2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001269-82.2013.8.08.0014
REQTE DELCO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO DELCO FERREIRA DE SOUZA
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇAO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001269-82.2013.8.08.0014.
IMPETRANTE: DELÇO FERREIRA DE SOUZA.
AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DELÇO FERREIRA DE SOUZA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA
INDICANDO COMO AUTORIDADES COATORAS, SEGUNDO
ENTENDI, O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, A COMISSÃO CENTRAL
(INSTITUÍDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA
COORDENAÇÃO GERAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.
78/2012) E A COMISSÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DE EDUCAÇÃO DE COLATINA E
SEUS TÉCNICOS (SIC).
POR MEIO DO MANDAMUS INSURGIU-SE O IMPETRANTE ANTE A NÃO
ACEITAÇÃO PELA COMISSÃO REALIZADORA DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO DO QUAL PARTICIPOU, REGIDO PELO EDITAL
N. 78/2012, DA SEDU, DOS CERTIFICADOS DE CURSOS LIVRES QUE
APRESENTOU, EXPEDIDOS PELO CPD - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À
DISTÂNCIA.
O WRIT FOI AJUIZADO NA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE COLATINA E O PROCESSO FOI REMETIDO AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA POR FIGURAR COMO UMA DAS AUTORIDADES
APONTADAS COATORAS O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL REQUERIDA
PELO IMPETRANTE NA FL. 22 E, EM CONSEQUÊNCIA,
DENEGO A SEGURANÇA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 6º, §5º, DA LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001944-23.2009.8.08.0002 (002090019445)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JOSE MARCOS FERNANDES TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007223 ES NOEL JOSE ORNELLAS
ANGELA MARIA DE GUIMARAES TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007223 ES NOEL JOSE ORNELLAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
2 NO PROCESSO Nº 0000431-80.2010.8.08.0003 (003100004310)
RECURSO ESPECIAL ED AP
MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9106 ES NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
3 NO PROCESSO Nº 0000431-80.2010.8.08.0003 (003100004310)
RECURSO ESPECIAL ED AP
SÃO JOAQUIM ENERGIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008670 ES JENEFER LAPORTI PALMEIRA
102004 SP STELLA MARES CORREA
159219 SP SANDRA MARA LOPOMO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
4 NO PROCESSO Nº 0000431-80.2010.8.08.0003 (003100004310)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
SÃO JOAQUIM ENERGIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008670 ES JENEFER LAPORTI PALMEIRA
102004 SP STELLA MARES CORREA
159219 SP SANDRA MARA LOPOMO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCNO PRAZO DE LEI.
5 NO PROCESSO Nº 0002856-42.2008.8.08.0006 (006080028563)
RECURSO ESPECIAL ED REM EX-OFFICIO
ANDERSON ALEXANDRE PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
HERLANE ALEXANDRE DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
ROSA MARIA ALEXANDRE LIRIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
JOSE SUETONIO ALEXANDRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
LAUDECEIA ROSA ALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
SHIRLEY ALEXANDRE PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
136 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
MARCO ANTONIO ROSA ONDE É RECORRIDO
004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGE
POR SEUS ADVS. DRS.
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
16789 ES RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
6 NO PROCESSO Nº 0017188-72.2012.8.08.0006
RECURSO ESPECIAL AI
C.D.C.D.L.A.L.C. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008833 ES GUILHERME SOARES SCHWARTZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI. 7 NO PROCESSO Nº
0009527-08.2004.8.08.0011 (011040095272)
RECURSO ESPECIAL ED AP REENEC
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15895 ES BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
18435 PR ADILSON DE CASTRO JUNOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
19 NO PROCESSO Nº 0111281-43.2011.8.08.0012 (012111112814)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ILMA PEREIRA DOS REIS ONDE É RECORRIDO
7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCNO PRAZO DE LEI.
8 NO PROCESSO Nº 0003919-53.2009.8.08.0011 (011090039196)
RECURSO ESPECIAL REENEC
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11948 ES THIAGO VALBAO POLETI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
9 NO PROCESSO Nº 0068060-76.2012.8.08.0011
RECURSO ESPECIAL ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
10 NO PROCESSO Nº 0068060-76.2012.8.08.0011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
11 NO PROCESSO Nº 0072482-94.2012.8.08.0011
RECURSO ESPECIAL ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
12 NO PROCESSO Nº 0072482-94.2012.8.08.0011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
13 NO PROCESSO Nº 0072512-32.2012.8.08.0011
RECURSO ESPECIAL AI
ROGERIO ALBANI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 18548 ES FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCNO PRAZO DE LEI.
14 NO PROCESSO Nº 0005413-18.2007.8.08.0012 (012070054130)
RECURSO ESPECIAL ED AP
BEBIDAS REGIANE LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10614 ES KARLA BUZATO FIOROT
ELETRICA MORELLO LTDA.. ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO
15385 ES JORGE ANTONIO GONCALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
15 NO PROCESSO Nº 0001723-10.2009.8.08.0012 (012090017232)
RECURSO ESPECIAL AG AP
VANESSA PERES CASEMIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6300 ES MARCELO HOTT CHAVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
16 NO PROCESSO Nº 0013080-50.2010.8.08.0012 (012100130801)
RECURSO ESPECIAL AP
ORLANDO FERRAZ NEIVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
17 NO PROCESSO Nº 0021566-24.2010.8.08.0012 (012100215669)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
16789 ES RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
18 NO PROCESSO Nº 0021566-24.2010.8.08.0012 (012100215669)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
20 NO PROCESSO Nº 0112670-63.2011.8.08.0012 (012111126707)
RECURSO ESPECIAL AG AP
PATRYCK COSTA CHAGAS COLI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCNO PRAZO LEGAL.
21 NO PROCESSO Nº 0115560-72.2011.8.08.0012 (012111155607)
RECURSO ESPECIAL AP
BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
22 NO PROCESSO Nº 0115560-72.2011.8.08.0012 (012111155607)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCNO PRAZO DE LEI.
23 NO PROCESSO Nº 0017056-94.2012.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL ED AG AI
CRISTIANO LIMA CUNHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13563 ES DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
PAOLA BATISTA PEREIRA CUNHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13563 ES DEBORAH SARAH ALMEIDA CUNHA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
24 NO PROCESSO Nº 0027582-23.2012.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL AI
KELLY CRUZ STEIN ONDE É RECORRIDO
13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
POR SEUS ADVS. DRS.
13914 ES MARCELO CABRAL PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
25 NO PROCESSO Nº 0027582-23.2012.8.08.0012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AI
KELLY CRUZ STEIN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
13914 ES MARCELO CABRAL PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
26 NO PROCESSO Nº 0028523-70.2012.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL AI
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGAL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC ,NO PRAZO DE LEI.
27 NO PROCESSO Nº 0028523-70.2012.8.08.0012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AI
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGAL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
28 NO PROCESSO Nº 0012503-71.2007.8.08.0014 (014070125035)
RECURSO ESPECIAL AP
VALDIRENE FAUSTINA DE OLIVEIRA DE LUNA ONDE É
LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. M27815 ES GERMANA MONTEIRO DE CASTRO
FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
29 NO PROCESSO Nº 0012503-71.2007.8.08.0014 (014070125035)
RECURSO ESPECIAL AP
DENISE ARAUJO BRUM ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 10818 ES CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
16001 ES LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
137 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
30 NO PROCESSO Nº 0005667-77.2010.8.08.0014 (014100056671)
RECURSO ESPECIAL AP
ENILZA MORELLI PANCIERI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTO
005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
31 NO PROCESSO Nº 0000959-77.2007.8.08.0017 (017070009596)
RECURSO ESPECIAL AP
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
32 NO PROCESSO Nº 0031418-26.2002.8.08.0021 (021020314189)
RECURSO ESPECIAL ED AG AP
C S C C (MENOR PÚBERE) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
007559 ES FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
003079 ES ORLANDO BERGAMINI
11459 ES WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
12501 ES ORLANDO BERGAMINI JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
33 NO PROCESSO Nº 0000186-25.2004.8.08.0021 (021040001865)
RECURSO ESPECIAL ED AP
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
34 NO PROCESSO Nº 0004533-62.2008.8.08.0021 (021080045335)
RECURSO ESPECIAL RESP ED REENEC
MUNICÍPIO DE GUARAPARI /ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI. 35 NO PROCESSO Nº 0004533-62.2008.8.08.0021
(021080045335)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RÉ ED REENEC
MUNICÍPIO DE GUARAPARI /ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
36 NO PROCESSO Nº 0006247-52.2011.8.08.0021 (021110062474)
RECURSO ESPECIAL ED AP
VIVO SA ONDE É RECORRIDO
007918 ES GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
POR SEUS ADVS. DRS.
13275 ES RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
37 NO PROCESSO Nº 0013518-69.1998.8.08.0021 (021980135186)
RECURSO ESPECIAL ED AP
RANDAIANA COMERCIO LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14796 ES VINNICIUS MAI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
38 NO PROCESSO Nº 0000747-67.2009.8.08.0023 (023090007479)
RECURSO ESPECIAL AP
UNIMED SEGURADORA SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 139482 SP MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
39 NO PROCESSO Nº 0801271-09.2001.8.08.0024 (024010002731)
RECURSO ESPECIAL ED AP
CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
40 NO PROCESSO Nº 0011433-96.2001.8.08.0024 (024010114338)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
41 NO PROCESSO Nº 0020256-59.2001.8.08.0024 (024010202562)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
42 NO PROCESSO Nº 0804855-16.2003.8.08.0024 (024030065692)
RECURSO ESPECIAL AGR AP AP
ESTADO DO ESP SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
43 NO PROCESSO Nº 0015187-75.2003.8.08.0024 (024030151872)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
44 NO PROCESSO Nº 0022523-96.2004.8.08.0024 (024040225237)
RECURSO ESPECIAL EDINA DIAS DA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
45 NO PROCESSO Nº 0025895-53.2004.8.08.0024 (024040258956)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
JARBAS LUIZ GIANIZELI ESQUERCONE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
46 NO PROCESSO Nº 0008628-34.2005.8.08.0024 (024050086289)
RECURSO ESPECIAL ED ED REENEC
GILBERTO FABIANO TOSCANO DE MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001204 ES ZELIO GUIMARAES SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
47 NO PROCESSO Nº 0008942-77.2005.8.08.0024 (024050089424)
RECURSO ESPECIAL ED ED AP
BANCO DO BRASIL SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
15201 ES ANTONIO CARLOS FRADE
18211 ES ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
48 NO PROCESSO Nº 0021244-41.2005.8.08.0024 (024050212448)
RECURSO ESPECIAL ED AG AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
49 NO PROCESSO Nº 0021244-41.2005.8.08.0024 (024050212448)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
1ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
50 NO PROCESSO Nº 0025275-07.2005.8.08.0024 (024050252758)
RECURSO ESPECIAL EI AG AP
ABRAAO GARCIA MENDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS
ELIZA DEPOLLO CREMASCO ONDE É RECORRIDO
007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
51 NO PROCESSO Nº 0900938-98.2005.8.08.0000 (024059009381)
RECURSO ESPECIAL ED ED AP
ALBERICO RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RAQUEL SILVA FRANCISCO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RONALDO GONCALVES SOUSA ONDE É RECORRIDO
138 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
JOSE RIBEIRO MACHADO ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
REGINALDO BATISTA LOUREIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA OZITA DE MEDEIROS PAULA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
VITÓRIA MARIA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA JANE PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ROBSON LUCIO LOUREIRO NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TEREZA CRISTINA MUNIZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSELHA MORAES CARNEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NORTON LELLIS DE MENEZES ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
HUMBERTO VELLO FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOAO CRISTOVAO BELESA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JORCEL GARCIA PINTO FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GEORGE VITOR HADDAD FAFA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SEBASTAO ROBERTO PIMENTEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE JOAQUIM COELHO THEVENARD ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE MARCOS BICHARA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARTA TENORIO CORREIA MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE FERNANDO INDUZZI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CLAUDIONOR ANTUNES PINTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NEY THEVENARD DO AMARAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA GLORIA CALAZANS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANA MARIA SALAZAR PINTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GILCEIA FREIRE DO AMARAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARCIA ROCHA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CREUSA REIS DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MAURO FELIX GUIMARAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DULCE CARVALHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSIANE DE FATIMA T MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NOEL PEREIRA DE ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DE FATIMA T MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUCIA OLIVEIRA ROUBACH ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENOVEVA RIGOTTI MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
OSWALDO JOSE DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EDGAR NOVAIS MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ERICSSON MARCEL SALAZAR PINTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AMILCAR HADDAD ALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATO TEIXEIRA BRUM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
HELSON NUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOAO ALFREDO LOPES NETTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ORMANDO DOS SANTOS CAMPOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOAO PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ROBERLAN PAULO COUTINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE LUIZ DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AUREO KANISKI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EMERSON BERMUDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SERGIO MARTINS VIVACQUA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CONSUELO RODRIGUES DREWS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ILEDSON LYRIO DA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JULIO ROBERTO GUIMARAES PEIXOTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZ VACCARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CARLYLE REIS DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SEBASTIAO LUIZ FALADOR MENDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JANILSON REIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
FLORIANO SCHWANZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
139 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DEO RUBIM BRICIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZA DE MARILAC DO NASCIMENTO FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CARLOS ALBERTO VIANA FREIRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA CONCEIÇAO SILVA LUGON ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARILZA LOFEGO COELHO VACCARI ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA TEREZA FERRARI RUBIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CARLOS ROBERTO DE FARIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO DA PENHA BARCELOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA LUIZ ROCON DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA LUIZA ROCON DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
SIDNEY FLORES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE ALENCAR FARIAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENESIO VIEIRA DE FRAGA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CESAR AUGUSTO SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
EDMAR MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DANILO ESTEVES SODRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
OLAVO PEREIRA DE ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA EMILIA DE OLIVEIRA JEVEAUX ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIO DE OLIVEIRA FERNANDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA JOSE BRAGA FERNANDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GECY ELESIO BARCELOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATO COLNAGO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ROBERTO BATISTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DECIO LUIZ RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADEMAR BERNABE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
LUIZ CAROSO MARINHO GUIMARAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DANILO LINS MARTINS ONDE É RECORRIDO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
PEDRO GAVIORNO DE AQUINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AUREO COLA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADEMAR SANTA CLARA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARILIA CUSTODIO SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
HELIO GOULART FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE RIBEIRO MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA LUMA COELHO PINTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENESIO FERREIRA MENDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DANGLAR BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARCIA MIRANDA BERNARDINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
AFONSO PALONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MIGUEL DEPES TALLON ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA DA PENHA DA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANNA MARIA LUGAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
INACIO DA SILVA PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO JOSE DENADAI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO FERNANDO MIRANDA SMITH ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSEFA PIMENTEL DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GENESIO SANTOS FUNDAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TOLENTINO FERREIRA DE FREITAS FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE LUIZ HOLZMEISTER JUNIOR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE DIONI ALCANTARA FADINI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
JOSE NEVES WANDER HAEYDEN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATO ALVES RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
TANIA MARIA DE MELO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ABENES LOUREIRO BARCELLOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA APARECIDA LACERDA HOLZBACH ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DARLI TOREZANI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
140 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
WALTER REGIS BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
VANIA RIBEIRO CARNEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GILDO DA SILVA AMORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
NILSEA BANDEIRA FIGUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ARISTIDES LODI FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
OSWALDO VITORINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IGNAZIO PINTO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
PONCIONARIO JOSE DE PAIVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RENATA BITTENCOUT FRRANCISCO MENDES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA EDNEA NASCIMENTO SIQUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GLORIA CELINA PEREIRA SAMPAIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CREUSO ANISIO MORAES MARTINS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
VICTOR HUGO GASPARINI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO EDSON DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IVANTE RIBEIRO TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
CESAR AUGUSTO DARIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
WILSON PEREIRA FRANCES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
FERNANDO MATOS RAMALHETE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
FRANCISCO EDUARDO VALDETARO GOMES ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ZULMIRA MARIA COELHO CAMPOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIZA MARQUES RABELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
IZABEL CRISTINA SALLES GONÇALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MERI GAZANI DE PAIVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GISLENE DIAS RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
GILBERTO TRISTAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
DENISE DOS SANTOS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
MARIA HELENA SBARDELOTTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ANTONIO CARLOS VIANNA FREIRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
1916 ES JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAMILA CATHERINE HENRIQUES DE AQUINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004843 ES EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI. 52 NO PROCESSO Nº 0002045-96.2006.8.08.0024
(024060020450)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JOSE MARCELO CORASSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9207 ES FERNANDO SERGIO MARTINS
15572 ES JERRI ANTONIO CRESTAN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
53 NO PROCESSO Nº 0020607-56.2006.8.08.0024 (024060206075)
RECURSO ESPECIAL AP
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9950 ES SERGIO PADILHA MACHADO
17318 ES DANIEL MOURA LIDOINO
14982 ES ADRIANO SEVERO DO VALLE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
54 NO PROCESSO Nº 0020621-40.2006.8.08.0024 (024060206216)
RECURSO ESPECIAL AP
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA..
RECORRIDO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
16106 ES BRUNO CASTELLO MIGUEL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
ONDE
É
55 NO PROCESSO Nº 0031453-35.2006.8.08.0024 (024060314531)
RECURSO ESPECIAL AP
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
16550 ES FERNANDA BISSOLI PINHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
56 NO PROCESSO Nº 0013022-16.2007.8.08.0024 (024070130224)
RECURSO ESPECIAL ED AP
CELIO DE SOUZA SANTANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9735 ES GUSTAVO MACIEL TARDIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI
57 NO PROCESSO Nº 0025978-64.2007.8.08.0024 (024070259783)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
58 NO PROCESSO Nº 0060885-65.2007.8.08.0024 (024070608856)
RECURSO ESPECIAL ED AP
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
59 NO PROCESSO Nº 0006290-82.2008.8.08.0024 (024080062904)
RECURSO ESPECIAL ED AP
AM/PM COMESTIVEIS LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004440 ES JEFFERSON CAETANO DA SILVA
005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
60 NO PROCESSO Nº 0022229-05.2008.8.08.0024 (024080222292)
RECURSO ESPECIAL ED AGR ED REM EX-OFFICIO
ADELSON ANTONIO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
JAILSA DE FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ALONSO GABLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
141 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
61 NO PROCESSO Nº 0030760-80.2008.8.08.0024 (024080307606)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI. 62
NO PROCESSO Nº 0030760-80.2008.8.08.0024 (024080307606)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
63 NO PROCESSO Nº 0033973-94.2008.8.08.0024 (024080339732)
RECURSO ESPECIAL ED AP
MARILENE RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE
12678 ES PACELLI ARRUDA COSTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
64 NO PROCESSO Nº 0046413-25.2008.8.08.0024 (024080464134)
RECURSO ESPECIAL ED AP
EDSON DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
65 NO PROCESSO Nº 0014431-56.2009.8.08.0024 (024090144312)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
LUCIANO MARTINS GONÇALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
66 NO PROCESSO Nº 0018414-63.2009.8.08.0024 (024090184144)
RECURSO ESPECIAL ED ED AP
EDSON RODRIGUES DE FREITAS FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10568 ES FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
11167 ES VITOR SAIDE AZEVEDO
JAILSON ROZAS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10568 ES FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
11167 ES VITOR SAIDE AZEVEDO
AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10568 ES FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
11167 ES VITOR SAIDE AZEVEDO
JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10568 ES FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
11167 ES VITOR SAIDE AZEVEDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
67 NO PROCESSO Nº 0027343-85.2009.8.08.0024 (024090273434)
RECURSO ESPECIAL AG REENEC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
68 NO PROCESSO Nº 0030318-80.2009.8.08.0024 (024090303181)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
69 NO PROCESSO Nº 0030386-30.2009.8.08.0024 (024090303868)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JOSE CARLOS DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX
POR SEUS ADVS. DRS.
10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
70 NO PROCESSO Nº 0008967-17.2010.8.08.0024 (024100089671)
RECURSO ESPECIAL AP
EVANDRO DE CASTRO BASTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
ROWENA FERREIRA TOVAR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
BASTOS, MENDONÇA E TOVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ONDE É
RECORRIDO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
CRISTIANE MENDONCA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
71 NO PROCESSO Nº 0022616-49.2010.8.08.0024 (024100226166)
RECURSO ESPECIAL AP
FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK
003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
72 NO PROCESSO Nº 0025527-34.2010.8.08.0024 (024100255272)
RECURSO ESPECIAL AP
CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
73 NO PROCESSO Nº 0033055-22.2010.8.08.0024 (024100330554)
RECURSO ESPECIAL ED AP
DANIELA DEZAN CAMPONEZ LEAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10658 ES ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
16594 ES THIAGO AUGUSTO GRILLO DEZAN SANTOS SOARES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
74 NO PROCESSO Nº 0008408-26.2011.8.08.0024 (024110084084)
RECURSO ESPECIAL ED AG AP
BRENO BRANDAO VALADARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
19073 ES ALEX SCHULTZ MARTINS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
75 NO PROCESSO Nº 0010131-80.2011.8.08.0024 (024110101318)
RECURSO ESPECIAL ED AP
FABIO RODRIGO TEMPONE BITTAR ONDE É RECORRIDO
12895 ES TIAGO SANTOS OLIVEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
DAYSE SEIDEL ASSUNÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12895 ES TIAGO SANTOS OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
76 NO PROCESSO Nº 0011818-92.2011.8.08.0024 (024110118189)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
JADIR RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12203 ES BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
77 NO PROCESSO Nº 0017329-71.2011.8.08.0024 (024110173291)
RECURSO ESPECIAL ED AG REENEC
JARLEI PEREIRA DA CUNHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15691 ES RODRIGO LOPES BRANDAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
78 NO PROCESSO Nº 0017329-71.2011.8.08.0024 (024110173291)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AG REENEC
JARLEI PEREIRA DA CUNHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15691 ES RODRIGO LOPES BRANDAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
79 NO PROCESSO Nº 0017745-39.2011.8.08.0024 (024110177458)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
80 NO PROCESSO Nº 0032528-36.2011.8.08.0024 (024110325289)
RECURSO ESPECIAL AG AP
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
81 NO PROCESSO Nº 0901795-37.2011.8.08.0000 (024119017952)
RECURSO ESPECIAL ED AI
142 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
JOSE RONALDO MELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
RONALDO GONCALVES VIANNA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
LISTER SANDER RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
GERMINA OLIVEIRA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
LIBERINA ALVES RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA DE FATIMA ALMEIDA SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PAULO ROBERTO CALMON DE ALMEIDA PINHEIRO ONDE É
RECORRIDO
12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
POR SEUS ADVS. DRS.
MAURICIO VIEIRA GUIMARAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MAURILIO FONSECA CASTRO DE REZENDE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
82 NO PROCESSO Nº 0901902-47.2012.8.08.0000 (024129000857)
RECURSO ESPECIAL ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
83 NO PROCESSO Nº 0901902-47.2012.8.08.0000 (024129000857)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
84 NO PROCESSO Nº 0900403-28.2012.8.08.0000 (024129004032)
RECURSO ESPECIAL ED AI
CARTORIO DO 1º OFICIO DE CARIACICA - ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 116136 MG HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
17466 ES FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
85 NO PROCESSO Nº 0900652-76.2012.8.08.0000 (024129006524)
RECURSO ESPECIAL ED AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
86 NO PROCESSO Nº 0900740-17.2012.8.08.0000 (024129007407)
RECURSO ESPECIAL ED AI
TERESINHA JUDITE NOVAKOWSKI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7433 ES GUILHERME VIANA RANDOW
007472 ES MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
ANTONIO HUGO DALPRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7433 ES GUILHERME VIANA RANDOW
007472 ES MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
87 NO PROCESSO Nº 0020576-26.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AGR AI
JOVENTINA GOMES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
88 NO PROCESSO Nº 0005105-14.2005.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
10579 ES RAFAEL INDUZZI DREWS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
89 NO PROCESSO Nº 0005105-14.2005.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AP
TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12628 ES FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
90 NO PROCESSO Nº 0005105-14.2005.8.08.0024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRANSPORTADORA FIOROT LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12628 ES FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
91 NO PROCESSO Nº 0032686-57.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AI
BENEDITO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
92 NO PROCESSO Nº 0037053-27.2012.8.08.0024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AI
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É RECORRIDO
12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
POR SEUS ADVS. DRS.
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
93 NO PROCESSO Nº 1078219-13.1998.8.08.0024 (024960102937)
RECURSO ESPECIAL ED AP
BANCO MERIDIONAL DO BRASIL SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000226AES EURICO SAD MATHIAS
6300 ES MARCELO HOTT CHAVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
94 NO PROCESSO Nº 1094213-81.1998.8.08.0024 (024980120380)
RECURSO ESPECIAL ED AGR AP
GERJOLINA PEREIRA DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005658 ES AIDES BERTOLDO DA SILVA
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
038637 SP MICHEL ELIAS ZAMARI
104191 MG VINICIUS GONZAGA ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
95 NO PROCESSO Nº 1094213-81.1998.8.08.0024 (024980120380)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AGR AP
GERJOLINA PEREIRA DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005658 ES AIDES BERTOLDO DA SILVA
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
038637 SP MICHEL ELIAS ZAMARI
104191 MG VINICIUS GONZAGA ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
96 NO PROCESSO Nº 1149406-81.1998.8.08.0024 (024980197859)
RECURSO ESPECIAL AP
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
RECORRIDO
004758 ES REGINA CELI MARIANI
POR SEUS ADVS. DRS.
ECOCLINICA S/C LTDA.. ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ADRIANE DA SILVA PEREIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
RENATA MOREIRA CAETANO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARMELITA SILVEIRA LOUREIRO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALVARO CREMASCO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FERNANDO ANTONIO DE MATTOS COUTINHO ONDE É PARTE INT.
ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ARNALDO JOSE SILVEROL COLNAGO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
ESPÍRITO SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004049 ES ALOIR ZAMPROGNO
ESPINDULA CIA LTDA.. ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GAP GRUPO DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO LTDA.. ONDE É PARTE
INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
EDUARDO SOUZA DOS SANTOS ONDE É PARTE INT. ATIVA
143 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
REFRIGERANTES IATE SA ONDE É PARTE INT. ATIVA
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
ADEMIR ROBERTO KNUPP ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALCIONE OLIVEIRA DIAS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALESSANDRO DA SILVA MARTINELI ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANTONIO JERONIMO VINHA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
AUDICEIA REGINA R SILVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
BENEDITO ROCHA PIGNATON ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS ALBERTO GABRIEL JUNIOR ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS ALBERTO ZATT ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS MARIANO AYRES ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS PARAISO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CANTIDIO JOSE DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
CESAR PERINI ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DAHLEN JUNIA B BUCHER ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DEA MARA BO MIRANDA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DECIO LEITE ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
EDSON BISSI ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
EDSON RIBEIRO NETO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
EFRAIM THIENGO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FERNANDO VASQUES LUSTOSA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FRANCISCO ETELVINO PINHEIRO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GEFSON ROCHA SILVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GENOR BREDA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
GIUMAR DE SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GLORIA MARIA DE JESUS CORREA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
HAROLDO TEIXEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
HEITOR LUIZ BONGIOVANI ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
IVANA BARROS SIQUEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PEDRO ANTONIO DE QUEIROZ ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DESINTUPIDORA MODERNA LTDA.. ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
GILSON JOSE PROCOPIO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANA CAROLINA BOAVENTURA LOURENCO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DELANO DE SOUZA PORCARO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FERNANDO FREIRE DOS SANTOS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ELZA MONTEIRO BARRETO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS EDUARDO DUMANS E MELLO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PEDRO SCARDUA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CARLOS ALBERTO CORREIA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALVINO RODRIGUES LOUREIRO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALMIR KLUG ONDE É PARTE INT. ATIVA
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALBERTO CARLOS DE QUEIROZ ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
JOAO CARLOS RODRIGUES NETO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ROBERTO CAETANO DE SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
ECLEIR OMAR RIBEIRO DA CUNHA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
FERNANDO ANTONIO POLICARPO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ARLINDO ANTONIO CHISTE ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ALINE CYPRESTE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
CELY RIBEIRO CREMASCO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
EMILIO MARTINS VASCONCELOS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
JOSE VENTURIN ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 003442 ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
97 NO PROCESSO Nº 0006887-66.1999.8.08.0024 (024990068876)
RECURSO ESPECIAL ED AG REENEC
CLUBE DOS EXECUTIVOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007506 ES MARCIO BROTTO DE BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
98 NO PROCESSO Nº 0002463-23.2009.8.08.0026 (026090024634)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
DJALMA JAIME PORTELA ONDE É RECORRIDO
007969 ES GIOVANE RAMOS PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
CAIXA SEGURADORA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
99 NO PROCESSO Nº 0003179-14.2004.8.08.0030 (030040031798)
RECURSO ESPECIAL ED AP REENEC
IDALINA XAVIER DA PAZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
LUCIMAR AGRIZZI FERRACO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA CELESTE BOLSANELO GRASSI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA D'AJUDA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARINETE BOLZAN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
NEIDE APARECIDA DE JESUS ASSIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SANDRA MARA BRAZ PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SHIRLEY ROSA COSTA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
SIMONE AGUIAR PAIXAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SONIA MARA PASSOS DE SOUZA FRACALOSSI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ARIADENES SILVA LUBIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
LEONICE FERREIRA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA BIANCARDI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARILZA RUFINO RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
VALQUILIA MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ANA ALICE VIANNA SALLES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
DAVINA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ELIZETE GOMES SANTANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ELIZEMAR DE SOUZA MORAES ONDE É RECORRIDO
144 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JERUSA MARA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JACIARA OLIVEIRA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DALVA PANDOLFI CALIMAN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARILZA DADALTO ROSSONI ONDE É RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
BRAULINA RANGEL ZUMACK ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ANGELA MARIA VIANA CALDARA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JERUSA DE SOUZA MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARGARETH DE FREITAS ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DA PENHA SELESTRINE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DE LOURDES VIANA VOTORAZZI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA SOLANGE NUNES A DE MELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
NORMELIA CALEGARI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SEBASTIANA FRANCISCA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SHIRLEY VALERIA DE SOUZA MOREIRA GAYGHER ONDE
RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
SILVIA DA SILVA PASSOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SIMONE SIQUEIRA GIUBERT PRATTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
VANIA MARA AZEREDO FRISSO COFFLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ZOILA MARIA PAGOTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA GOMES DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
100NO PROCESSO Nº 0003179-14.2004.8.08.0030 (030040031798)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP REENEC
IDALINA XAVIER DA PAZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
LUCIMAR AGRIZZI FERRACO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA CELESTE BOLSANELO GRASSI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA D'AJUDA SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARINETE BOLZAN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
NEIDE APARECIDA DE JESUS ASSIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SANDRA MARA BRAZ PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SHIRLEY ROSA COSTA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SIMONE AGUIAR PAIXAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SONIA MARA PASSOS DE SOUZA FRACALOSSI ONDE É RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
ARIADENES SILVA LUBIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
LEONICE FERREIRA DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA BIANCARDI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARILZA RUFINO RIBEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
VALQUILIA MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ANA ALICE VIANNA SALLES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
DAVINA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ELIZETE GOMES SANTANA ONDE É RECORRIDO
Edição nº 4516
É
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ELIZEMAR DE SOUZA MORAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JERUSA MARA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JACIARA OLIVEIRA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DALVA PANDOLFI CALIMAN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARILZA DADALTO ROSSONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ANGELA PAIVA CARRARETO ONDE É RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
BRAULINA RANGEL ZUMACK ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ANGELA MARIA VIANA CALDARA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
JERUSA DE SOUZA MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARGARETH DE FREITAS ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DA PENHA SELESTRINE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA DE LOURDES VIANA VOTORAZZI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA SOLANGE NUNES A DE MELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
NORMELIA CALEGARI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SEBASTIANA FRANCISCA DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SHIRLEY VALERIA DE SOUZA MOREIRA GAYGHER ONDE
RECORRIDO
005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
SILVIA DA SILVA PASSOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
SIMONE SIQUEIRA GIUBERT PRATTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
VANIA MARA AZEREDO FRISSO COFFLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
VENINA DE ALMEIDA ZANELATO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
ZOILA MARIA PAGOTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
MARIA GOMES DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
101NO PROCESSO Nº 0913246-08.2007.8.08.0030 (030070001935)
RECURSO ESPECIAL ED AP REENEC
HELENA MARCHIORI DE ASSIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
256988 SP KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
102NO PROCESSO Nº 0913246-08.2007.8.08.0030 (030070001935)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP REENEC
HELENA MARCHIORI DE ASSIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005933 ES HELENA MARCHIORI DE ASSIS
256988 SP KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
103 NO PROCESSO Nº 0001031-88.2008.8.08.0030 (030080010314)
RECURSO ESPECIAL AP
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
104 NO PROCESSO Nº 0048544-13.2012.8.08.0030
RECURSO ESPECIAL ED AI
MIRIAN CARRICO HANTEQUESTT ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10870 ES RODRIGO DADALTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
105 NO PROCESSO Nº 0000875-22.2007.8.08.0035 (035070008756)
RECURSO ESPECIAL ED AP
É
145 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
RONAN TAVARES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 77699 ES FABRICIO ALVES CAMPELO
ENOQUE COELHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003840 ES MARTIN DO CARMO
RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 83190 MG LUIZ EDUARDO ANDRADE MIESTIERI
68481 MG LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
106NO PROCESSO Nº 0019480-16.2007.8.08.0035 (035070194804)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
107NO PROCESSO Nº 0019480-16.2007.8.08.0035 (035070194804)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
108 NO PROCESSO Nº 0019480-16.2007.8.08.0035 (035070194804)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
1MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
109 NO PROCESSO Nº 0019854-32.2007.8.08.0035 (035070198540)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
110 NO PROCESSO Nº 0019854-32.2007.8.08.0035 (035070198540)
RECURSO ESPECIAL ED AP
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
111 NO PROCESSO Nº 0002883-35.2008.8.08.0035 (035080028836)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11323 ES RAFAEL LIBARDI COMARELA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
112 NO PROCESSO Nº 0091332-95.2010.8.08.0035 (035100913322)
RECURSO ESPECIAL AGR ED AP
RENATO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
113 NO PROCESSO Nº 0092767-07.2010.8.08.0035 (035100927678)
RECURSO ESPECIAL AP
FAC REPRESENTAÇOES LTDA.. ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002603 ES ADEIR RODRIGUES VIANA
11118 ES DIOGO MORAES DE MELLO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
114 NO PROCESSO Nº 0018044-46.2012.8.08.0035
RECURSO ESPECIAL ED AI
MS QUINTINO ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007831 ES FABIANO CABRAL DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
115 NO PROCESSO Nº 0033142-71.2012.8.08.0035
RECURSO ESPECIAL ED AI
FATIMA PEREIRA GRATZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007614 ES MARIA DA PENHA HERVATI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
116 NO PROCESSO Nº 0001141-98.2010.8.08.0036 (036100011414)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JOSE ANTONIO CASSIMIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14420 ES KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
J S C (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDO
Edição nº 4516
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 14420 ES KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
117 NO PROCESSO Nº 0001141-98.2010.8.08.0036 (036100011414)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
JOSE ANTONIO CASSIMIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14420 ES KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
J S C (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14420 ES KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
118 NO PROCESSO Nº 0003032-51.2010.8.08.0038 (038100030329)
RECURSO ESPECIAL AP
JOSE ELIAS QUIUQUI SARMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
119 NO PROCESSO Nº 0015918-14.2012.8.08.0038
RECURSO ESPECIAL ED AI
E.S.S. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
15457 ES SANDER GOSSER POLCHERA
16170 ES JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
120 NO PROCESSO Nº 0916475-51.2009.8.08.0047 (047099164759)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEM
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
121 NO PROCESSO Nº 0001185-84.2010.8.08.0047 (047100011858)
RECURSO ESPECIAL AP
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
PRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
122 NO PROCESSO Nº 0003553-39.2005.8.08.0048 (048050035533)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JUCELIA PAES SCHERRER ELLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10862 ES JANE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
123 NO PROCESSO Nº 0003553-39.2005.8.08.0048 (048050035533)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
JUCELIA PAES SCHERRER ELLER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10862 ES JANE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
124 NO PROCESSO Nº 0904155-47.2008.8.08.0000 (048089002512)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
VANUZA GRECIA DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 20486 ES SILVANO VIANA LOPES
SILVANO VIANA LOPES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5091 ES DORIO ANTUNES DE SOUZA
ALEXANDRA SILVA DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
ANDREIA FRINHANI PENHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
ZILDA ANTONIA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
MARTA EDNA FAVARO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
ROSINEIA ALVES CAMPOS FIGUEIREDO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
ANTONIO CLAUDIO LEAO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
GILCIMERE DEOCLECIO BATISTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
DULCINEIA MARIA PAGUNG PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
JOSIMAR VAGO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
MARGARETH CARLA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
ROSANA PEREIRA VIEIRA DE PAULA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
SARLETE MARIA MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
146 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
POR SEUS ADVS. DRS. 005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
MIRIAM FRAGA DA SILVA ROCHA ONDE É RECORRIDO
005560 ES CILONI NUNES FERNANDES
POR SEUS ADVS. DRS.
ALCIDES OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005441 ES CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
125 NO PROCESSO Nº 0026477-05.2009.8.08.0048 (048090264770)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO ITAULESING SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
126 NO PROCESSO Nº 0016085-69.2010.8.08.0048 (048100160851)
RECURSO ESPECIAL ED AP
JORGE PASSOS GONCALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15917 ES AMANDDA ASSIS BORTOLIN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
127 NO PROCESSO Nº 0003779-97.2012.8.08.0048 (048120037790)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15951 ES WALLACE ELLER MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
128 NO PROCESSO Nº 0003779-97.2012.8.08.0048 (048120037790)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15951 ES WALLACE ELLER MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
129 NO PROCESSO Nº 0030308-56.2012.8.08.0048
RECURSO ESPECIAL AG ED AI
GRAFICA E EDITORA LIMOEIRO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003869 ES CARLINDO SOARES DE ARAUJO
11003 ES LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4516
JOSE JANDERCIO PEREIRA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14663 ES JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
17404 ES PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
135 NO PROCESSO Nº 0000617-10.2011.8.08.0055 (055110006172)
RECURSO ESPECIAL AP
BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
136 NO PROCESSO Nº 0000617-10.2011.8.08.0055 (055110006172)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS
18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
137 NO PROCESSO Nº 0000086-50.2004.8.08.0060 (060040000865)
RECURSO ESPECIAL ED AG EI AP
ALDO SOARES GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
13434 ES HERMINIO SILVA NETO
16418 ES MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
138 NO PROCESSO Nº 0001766-75.2012.8.08.0000
RECURSO ESPECIAL MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
130 NO PROCESSO Nº 0030308-56.2012.8.08.0048
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG ED AI
GRAFICA E EDITORA LIMOEIRO LTDA... ONDE É RECORRIDO
003869 ES CARLINDO SOARES DE ARAUJO
POR SEUS ADVS. DRS.
11003 ES LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
131 NO PROCESSO Nº 0001046-80.1997.8.08.0050 (050040010469)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
SEBASTIAO SUNDERHUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004946 ES ALCIMAR NASCIMENTO
ZELIA PEREIRA CORDEIRO ONDE É RECORRIDO
DEPAULA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.. ONDE É RECORRIDO
ESPÓLIO DE WALDINO CORDEIRO ONDE É RECORRIDO
NILTON LUIZ RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004946 ES ALCIMAR NASCIMENTO
MARIA DE LOURDES CARDOSO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004946 ES ALCIMAR NASCIMENTO
JOSEFINA MARCHESI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004946 ES ALCIMAR NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
132 NO PROCESSO Nº 0016750-11.2012.8.08.0050
RECURSO ESPECIAL ED AG AI
DALILA BARBOSA DOS SANTOS DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIRO
006518 ES JEFFERSON APARICIO CAMPANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
D.J. ESPÍRITO SANTO
-*********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0020651-65.2012.8.08.0024 RECURSO ORDINÁRIO MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC NO PRAZO DE LEI.
2 NO PROCESSO Nº 0002597-26.2012.8.08.0000 RECURSO ORDINÁRIO ED
MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
3 NO PROCESSO Nº 0002986-11.2012.8.08.0000 RECURSO ORDINÁRIO MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 15 DE MAIO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
133 NO PROCESSO Nº 0000368-81.2005.8.08.0051 (051050003683)
RECURSO ESPECIAL AG AP
VSN VIAÇÃO SOUZA NORTE LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16635 ES ANNE RODRIGUES MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
INTIMO
134 NO PROCESSO Nº 0001290-20.2008.8.08.0051 (051080012902)
RECURSO ESPECIAL ED AP
1 NO PROCESSO Nº 0000046-76.2003.8.08.0004 (004030000469)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
INTIMAÇÕES
147 Sexta-Feira
17 de maio de 2013
LUCIANO CEZAR STURZENEKER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
10107 ES CARLOS EDU