CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SÁBADO, 07 DE NOVEMBRO DE 2015
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso XXI, “e”, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994,
os Promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Antônio Carlos de Oliveira, Andréa de Figueiredo Soares, Bruno Guerra de
Oliveira, Domingos Ventura de Miranda Júnior, Felipe Faria de Oliveira, Leonardo Castro Maia, Marcos Paulo de Souza Miranda e
Mauro da Fonseca Ellovitch para, sob a presidência do primeiro, constituírem força-tarefa encarregada de apurar os fatos relativos ao
rompimento de barragens de rejeitos de minério ocorrido na comarca de Mariana, no dia 5 de novembro de 2015, e suas
repercussões em outras comarcas.
Designa nos termos do art. 228 da Lei Complementar n.º 34/94, combinado com o art. 7º do Ato CGMP n.º 3/2014 e art. 1º da
Resolução PGJ CGMP n.º 1/2012, a Promotora de Justiça Cláudia Augusta Lopes de Mendonça para, em substituição à Promotora de
Justiça Karina Arca Ferreira Henriques, compor comissão processante do Procedimento Disciplinar Administrativo instaurado pela
Portaria n.º 36/2015-CGMP, composta pelo Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa e pelo Promotor de Justiça
Marcos Paulo de Souza Miranda.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público perante as seguintes zonas eleitorais:
Carmo do
Paranaíba/76.ª
ZE
Wagner
Augusto
Moura e
Silva
a partir de 9
de
novembro,
durante
afastamento
Vazante/295.ª
ZE
Lucas
Francisco
Romão e
Silva
a partir de 9
de
novembro
(art. 3.º)
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, Título de Eleitor, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
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Edição de 07/11/2015
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Altera a escala de plantão a que se refere a Resolução nº 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de NOVEMBRO/2015, publicada em 24/10/2015:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XX
Comarcas: Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí e
Silvianópolis
Dias 21 e 22
Exclui: Kátia de Castro Vilas Boas (São Gonçalo do Sapucaí)
Inclui: Gláucia Baleroni Pacheco (São Gonçalo do Sapucaí)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXVII
Comarcas: Boa Esperança, Bom Sucesso, Campo Belo, Candeias, Guapé, Itumirim, Lavras, Nepomuceno e Perdões
7e8
Exclui: Daniel Ribeiro Costa (Nepomuceno)
Inclui: Wesley Leite Vaz (Lavras)
14 e 15
Exclui: Daniel Ribeiro Costa (Nepomuceno)
Inclui: Vladimir Sossai (Perdões)
21 e 22
Exclui: Vladimir Sossai (Perdões)
Inclui: Daniel Ribiero Costa (Nepomuceno)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarcas: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni
Dias 28 e 29
Exclui: Milena Ribeiro de Matos Xavier (Teófilo Otoni)
Inclui: Thomás Henriques Zanella Fortes (Nanuque)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLVI
Comarca: Uberlândia (escala própria)
Dia 7
Exclui: Avaíde Marcos Mariano
Inclui: Genney Randro Barros de Moura
Dia 8
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Edição de 07/11/2015
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Exclui: Avaíde Marcos Mariano
Inclui: Ricardo Mazini Bassetto
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Portaria n.º 2555/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor
de Justiça Evandro Ventura da Silva, atuante na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares, para atuar nos autos
n.º 0054499-48.2015.8.13.0105, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2621404.
Portaria n.º 2556/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor
de Justiça Evandro Ventura da Silva, atuante na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares, para atuar nos autos
n.º 0252895-68.2015.8.13.0105, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2621393.
Portaria n.º 2557/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor
de Justiça Evandro Ventura da Silva, atuante na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares, para atuar nos autos
n.º 0279914-49.2015.8.13.0105, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2621391.
Portaria n.º 2558/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor
de Justiça Evandro Ventura da Silva, atuante na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares, para atuar nos autos
n.º 0256698-59.2015.8.13.0105, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2621329.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2574/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Aiuruoca, Wilson da Silveira Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Andrelândia, no dia 6 de novembro corrente.
- Portaria nº 2575/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto Luís Felipe Leitão para exercer as funções do Ministério Público na 1.ª Promotoria de Justiça da comarca de
Carmo do Paranaíba, a partir do dia 9 de novembro corrente, durante o afastamento da titular, ficando revogada a Portaria n.º
2868/2014.
- Portaria nº 2576/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Carmo do Paranaíba, Luís Felipe Leitão, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Ibiá, a partir do dia 9 de novembro corrente até
provimento.
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Edição de 07/11/2015
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- Portaria nº 2577/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Carmo do Paranaíba, Wagner Augusto Moura e Silva, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Ibiá, a partir do dia 9 de novembro corrente.
- Portaria nº 2578/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Patrocínio, Lucas Francisco Romão e Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Vazante, a partir do dia 9 de novembro corrente até
provimento.
- Portaria nº 2579/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Contagem, Daniel Saliba de Freitas, para atuar na sessão de julgamento do
Tribunal do Júri referente ao Processo n.º 0027.14.011090-2, no dia 12 de novembro corrente, às 9 horas, na comarca de Betim.
- Portaria nº 2580/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Hélio Pedro Soares, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0392.10.000532-2, no dia 12 de novembro corrente, na comarca de Malacacheta.
- Portaria nº 2581/2015 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Andradas, Wagner Iemini de Carvalho, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0004428-36.2015.8.13.0592, no dia 12 de novembro corrente, às 9 horas, na comarca de Santa Rita de Caldas.
- Ficam revogadas as Portarias n° 1776/2014 (cooperar/Matias Barbosa) e 1687/2015 (cooperar/Lima Duarte), referentes ao Promotor
de Justiça Alex Fernandes Santiago.
- Fica revogada a Portaria n° 2577/2014, referente à Promotora de Justiça Nívia Mônica da Silva (cooperar/1.ª PJ Ribeirão das
Neves).
- Fica revogada a Portaria n° 2696/2014, referente aos Promotores de Justiça Marcelo Oliveira Costa e Valma Leite da Cunha
(cooperar/3.ª PJ Ouro Preto).
- Fica revogada a Portaria n° 1070/2015, referente ao Promotor de Justiça Wagner Augusto Moura e Silva (exercer funções/Vazante),
a partir de 09/11/2015.
- Fica revogada a Portaria n° 1334/2015, referente aos Promotores de Justiça Jackeliny Ferreira Rangel e Sílvio José Marques Landim
(cooperar/Leopoldina).
- Fica revogada a Portaria n° 1726/2015, referente à Promotora de Justiça Renata de Andrade Santos (cooperar/Nova Ponte).
- Fica revogada a Portaria n° 1931/2015, referente ao Promotor de Justiça Rodrigo Antônio Ribeiro Storino (cooperar/7.ª PJ Passos).
- Fica revogada a Portaria n° 2067/2015, referente à Promotora de Justiça Mariana Lisboa Carneiro (cooperar/Itanhomi).
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Autoriza a se ausentar do país, nos termos dos requerimentos:
Adriano Arantes Bozola
Adriano Botelho Estrela
Airton Batista Costa Neto Nepomuceno
Alex Fernandes Santiago
Ana Lucia Junqueira Muzzi Cavalieri
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Ângela Fabero
Bruno Alexander Vieira Soares
Bruno Guerra de Oliveira
Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho
Carlos Augusto Esteves de Carvalho
Celso Penna Fernandes Junior
Cristina Fagundes Siqueira
Daniel de Oliveira Malard
Daniel Oliveira de Ornelas
Daniel dos Santos Rodrigues
Eduardo Nepomuceno de Sousa
Eliane Fernandes do Lago Correa
Elida de Freitas Rezende
Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro
Éster Soares de Araújo Carvalho
Fabio Finotti
Fernando Henrique Zorzi Zordan
Flavio Barra Rocha
Flavio César de Almeida Santos
Francisco Ângelo Silva Assis
Geraldo Ferreira da Silva
Gerciluce de Brito Sales Costa
Giselle Ribeiro de Oliveira 2
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Hosana Regina Andrade de Freitas
Igor Serrano Silva
Jorge Tobias de Souza
Jose Gustavo Guimarães da Silva
Juliana da Silva Pinto
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Edição de 07/11/2015
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Julio César Teixeira Crivellari
Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart
Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart
Kepler Cota Cavalcante Silva
Larissa Brisola Brito Prado
Leonardo Barreto Moreira Alves
Lélio Braga Calhau
Letícia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira
Lucas Rolla
Luciana Bretas Baer
Luciana Cristina Giannasi
Luciana Perpetua Correa
Luciana Teixeira Guimarães Christofaro
Luciana Teixeira Rezende
Luiz Gustavo Carvalho Soares
Luz Maria Romanelli de Castro
Manoel Luiz Ferreira de Andrade
Marcelo Mattar Diniz
Marco Antonio Borges
Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho
Marcus Paulo Queiroz Macedo
Maria José de Figueiredo Siqueira e Magalhães Souza
Maria Regina Lages Perilli
Mariana Duarte Leão
Mariana Lisboa Carneiro
Mario Henrique Faria Pereira
Marina Kattah
Michelle Silva Magalhães
Monique Mosca Gonçalves
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Edição de 07/11/2015
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Natalia Salomão de Pinho
Oscar Santos de Abreu
Patrícia Estrela de Oliveira Vasconcelos
Patrícia Habkouk
Patrícia de Oliveira Parisi
Paulo César de Freitas
Paulo César de Freitas
Rafael Henrique Martins Fernandes
Renato Teixeira Rezende
Renato de Vasconcelos Faria
Ricardo Penedo de Araújo Borba
Rita de Cássia Mendes Rolla
Rita de Cássia Mendes Rolla
Ronaldo Assis Crawford
Samyra Ribeiro Namen
Sandra Ban
Sandra Fátima Totte
Sandra Fátima Totte
Sandra Maria Silva Rassi
Tadeu de Almeida Peres
Tatiana Marcellini Gherardi
Tatiana Marcellini Gherardi
Valma Leite da Cunha
Vanessa Dosualdo Freitas
Wagner Noronha Neves
Concede licença para tratamento de saúde:
Adriana Carvalho Pereira e Silva Costa, 01 dia em 10/07/2015
Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, 01 dia em 24/09/2015
Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, 01 dia em 21/09/2015
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Edição de 07/11/2015
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Ana Célia Junqueira Alves Gouvêa, 02 dias a partir de 28/09/2015
Ana Célia Junqueira Alves Gouvêa, 01 dia em 09/10/2015
André Luis Garcia de Pinho, 15 dias a partir de 08/09/2015
André Luiz Nolli Merrighi, 04 dias a partir de 08/09/2015
André Luiz Nolli Merrighi, 02 dias a partir de 14/09/2015
Andréa Maria Nessralla Bahury, 15 dias a partir de 01/07/2015
Artur Forster Giovannini, 01 dia em 08/09/2015
Artur Forster Giovannini, 01 dia em 25/09/2015
Artur Forster Giovannini, 01 dia em 21/09/2015
Bruno Marques de Almeida Rossi, 01 dia em 27/08/2015
Carla Maria Alessi Lafeta de Carvalho, 03 dias a partir de 23/09/2015
Carla Rodrigues Fazuoli, 60 dias a partir de 29/07/2015
Carla Rodrigues Fazuoli, 60 dias a partir de 28/09/2015
Carolina Gentil Medeiros Márquez, 01 dia em 29/09/2015
Carolina Gentil Medeiros Márquez, 01 dia em 02/10/2015
Cassandra da Conceição Dantas Serrao, 15 dias a partir de 08/09/2015
Cassandra da Conceição Dantas Serrao, 15 dias a partir de 23/09/2015
Celuta Guimarães e Silva, 15 dias a partir de 16/07/2015
Clarissa Gobbo dos Santos, 01dia em 14/09/2015
Claudia Alfredo Marques Carvalho, 04 dias a partir de 14/07/2015
Claudia Ferreira Pacheco de Freitas, 03 dias a partir de 08/07/2015
Cleber Augusto do Nascimento, 01 dia em 25/09/2015
Danielle Angélica Polastri de Mendonça, 02 dias a partir de 18/08/2015
Danielle Angélica Polastri de Mendonça, 01 dia em 17/08/2015
Danielle Angélica Polastri de Mendonça, 01 dia em 24/09/2015
Danielle Angélica Polastri de Mendonça, 01 dia em 25/09/2015
Done Julianna Palinkas, 10 dias a partir de 26/08/2015
Enéias Xavier Gomes, 01 dia em 30/09/2015
Enéias Xavier Gomes, 01 dia em 05/10/2015
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Edição de 07/11/2015
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Erica Hitomi Nakamura Lima Paula, 01 dia em 14/09/2015
Estevan Sartoratto, 01 dia em 12/08/2015
Felipe Gustavo Gonçalves Caires, 01 dia em 11/09/2015
Fernanda Couto Garcia, 01 dia em 07/08/2015
Flavia Patrícia Cupertino Alcântara, 01 dia em 18/09/2015
Flavia Roberti Ferreira, 01dia em 03/06/2015
Flavio César de Almeida Santos, 03 dias a partir de 23/09/2015
Galba Cotta de Miranda Chaves, 01 dia em 30/07/2015
Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, 05 dias a partir de 30/07/2015
Henrique Kleinhappel Andrade, 08 dias a partir de 18/09/2015
Henrique Kleinhappel Andrade, 01 dia em 17/09/2015
Henrique Kleinhappel Andrade, 01 dia em 19/10/2015
Henrique Nogueira Macedo, 03 dias a partir de 06/07/2015
Igor Citeli Fajardo Castro, 01 dia em 14/09/2015
Igor Citeli Fajardo Castro, 01 dia em 08/10/2015
Ivana Andrade Souza, 15 dias a partir de 04/07/2015
Jacqueline Ferreira Moisés, 01 dia em 29/06/2015
João Paulo Alvarenga Brant, 01 dia em 17/09/2015
Jose Gustavo Guimarães da Silva, 15 dias a partir de 18/09/2015
Jose Mauro Pereira Lima, 01 dia em 18/09/2015
Karina Arca Ferreira Henriques, 01 dia em 04/09/2015
Karina Seiko Hashizume, 01 dia em 07/08/2015
Kelly Maria de Araújo, 01 dia em 10/09/2015
Kelly Maria de Araújo, 01 dia em 28/09/2015
Larrice Luz Carvalho, 01 dia em 08/09/2015
Larrice Luz Carvalho, 01 dia em 20/07/2015
Leandro Wili, 01 dia em 31/08/2015
Lélio Braga Calhau, 30 dias a partir de 08/09/2015
Lidiane Duarte Horsth, 02 dias a partir de 08/09/2015
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Edição de 07/11/2015
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Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira, 01 dia em 11/09/2015
Lucas Silva e Greco, 02 dias a partir de 09/07/2015
Ludmila Alessandra Vieira Bottaro,02 dias a partir de 13/07/2015
Luis Gustavo de Melo Beltrão, 07 dias a partir de 01/07/2015
Maicson Borges Pereira Inocêncio de Paula, 03 dias a partir de 21/09/2015
Marco Antonio Borges, 01 dia em 14/09/2015
Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca,15 dias a partir de 07/08/2015
Maria Jose de Figueiredo Siqueira e Magalhães Souza, 07 dias a partir de 01/10/2015
Maria Regina Lages Perilli, 15 dias a partir de 05/10/2015
Maria Tereza Diniz Alcântara Damaso, 01 dia em 11/09/2015
Mariana Lisboa Carneiro, 15 dias a partir de 19/09/2015
Marina Brandão Povoa, 01 dia em 28/08/2015
Marina Brandão Povoa, 05 dias a partir 28/09/2015
Mario Jose de Oliveira, 30 dias a partir de 01/10/2015
Mario Jose de Oliveira, 06 dias a partir de 15/09/2015
Marta Alves Larcher, 02 dias a partir de 16/07/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 01/09/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 29/09/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 21/09/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 08/09/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 15/09/2015
Meire de Sousa, 01 dia em 16/10/2015
Milena Ribeiro de Matos Xavier, 03 dias a partir de 15/09/2015
Nilo Virgílio dos Guimarães Alvim, 02 dias a partir de 10/09/2015
Nivia Mônica da Silva, 30 dias a partir de 28/09/2015.
Regina Lucia Moraes Costa, 02 dias a partir de 20/08/2015
Regina Lucia Moraes Costa, 10 dias a partir de 10/08/2015
Regina Lucia Moraes Costa, 05 dias a partir de 03/08/2015
Renata Faria Mota Rodrigues, 01 dia em 25/08/2015
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Edição de 07/11/2015
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Reny Tenório de Albuquerque, 20 dias a partir de 31/08/2015
Ricardo Penedo de Araújo Borba, 01 dia em 10/07/2015
Rodrigo Iennaco de Moraes, 05 dias a partir de 08/06/2015
Samuel Saraiva Cavalcante, 01 dia em 02/10/2015
Sandra Guimarães Cardoso, 01 dia em 06/10/2015
Sandra Guimarães Cardoso, 02 dias a partir de 24/09/2015
Soraya da Silva Guedes Nascimento 01 dia em 24/06/2015
Thiago Fernandes de Carvalho, 09 dias a partir de 30/09/2015
Valeria Fernandes Andrade, 30 dias a partir de 21/09/2015
Vanessa Maia de Amorim Evangelista, 05 dias a partir de 08/06/2015
Vanessa Maia de Amorim Evangelista, 05 dias a partir de 13/07/2015
Vanessa Maia de Amorim Evangelista, 04 dias a partir de 08/09/2015
Viviane Moreira Begnami, 01 dia em 13/10/2015
Viviane Moreira Begnami, 01 dia em 08/09/2015
Viviane Moreira Begnami, 01 dia em 24/07/2015
Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, 01 dia em 18/09/2015
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família:
André Luiz Nolli Merrighi, 01 dia em 09/10/2015
Bruno Marques de Almeida Rossi, 01 dia em 03/07/2015
Carolina Marques Andrade, 01 dia em 17/08/2015
Cristiane Campos Amorim Barony, 01 dia em 03/07/2015
Daniela Vieira de Almeida Trevisan, 01 dia em 11/09/2015
Denise Guerzoni Coelho, 01 dia em 01/07/2015
Epaminondas da Costa, 30 dias a partir de 08/07/2015
Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro, 01 dia em 28/07/2015
Flávia Mussi Bueno do Couto, 02 dias a partir de 15/10/2015
Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, 01 dia em 11/09/2015
Jose Mauro Pereira Lima, 01 dia em 16/07/2015
Letícia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, 01 dia em 28/09/2015
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 07/11/2015
Página 11 de 52
Luciana Perpetua Correa, 20 dias a partir de 17/08/2015
Michelle Silva Magalhães, 02 dias a partir de 27/08/2015
Nadia Estrela Ferreira Mateus, 02 dias a partir de 22/09/2015
Rodrigo Lionel Barbosa, 01 dia em 02/09/2015
Rodrigo Lionel Barbosa, 01 dia em 03/09/2015
Rosiley Fátima Borges, 03 dias a partir de 05/10/2015
Tais Silva de Mello Lamim, 01 dia em 03/09/2015
Tatiana Pereira, 01 dia em 09/09/2015
Tereza Cristina Coutinho do Amaral Barroso, 01 dia em 29/09/2015
Concede licença-casamento:
Mayra Conceição Silva, 08 dias a partir de 26/11/2015
Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, 08 dias a partir de 10/10/2015
Thiago Correia Afonso, 08 dias a partir de 28/10/2015
Concede licença a gestante:
Carolina Mendonça de Siqueira Carvalho, 180 dias a partir de 09/09/2015
Luana Cimetta Cançado, 180 dias a partir de 06/09/2015
Renata Faria Mota Rodrigues, 180 dias a partir de 03/09/2015
Soraya da Silva Guedes Nascimento, 180 dias a partir de 14/09/2015
Concede licença para participar de curso/seminário/congresso:
André Luis Alves de Melo, 05 dias a partir de 05/10/2015
Agnaldo Lucas Cotrim, 03 dias a partir de 21/10/2015
André Tuma Delbim Ferreira, 04 dias a partir de 06/10/2015
Andressa de Oliveira Lanchotti, 02 dias a partir de 25/06/2015
Bruno César Medeiros Giardini, 05 dias a partir de 19/10/2015
Carlos Eduardo Avanzi de Almeida,03 dias a partir de 21/10/2015
Claudia de Oliveira Ignez, 05 dias a partir de 05/10/2015
Cláudio Cerqueira Filho, 04 dias a partir de 06/10/2015
Cleber Augusto do Nascimento, 03 dias a partir de 21/10/2015
Daniel dos Santos Rodrigues, 04 dias a partir de 24/11/2015
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Edição de 07/11/2015
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Danielle de Guimarães Germano Arlé, 01 dia em 03/11/2015.
Epaminondas da Costa, 05 dias a partir de 05/10/2015
Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro, 05 dias a partir de 26/10/2015
Fabrício Costa Lopo, 02 dias a partir de 18/09/2015
Fabrício Costa Lopo, 02 dias a partir de 16/10/2015
Francisco Chaves Generoso, 03 dias a partir de 15/09/2015.
Gislaine Reis Pereira Schumann, 01 dia em 07/08/2015
Gislane Testi Colet, 01 dia em 18/09/2015
Karina Seiko Hashizume, 03 dias a partir de 07/10/2015.
Larissa Brisola Brito Prado, 04 dias a partir de 27/10/2015
Leandro Pereira Barboza, 01 dia em 21/09/2015
Leandro Wili, 03 dias a partir de 09/09/10/2015.
Leonardo Costa Coscarelli,05 dias a partir de 05/10/2015
Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, 05 dias a partir de 26/10/2015
Luiz Felipe de Miranda Cheib,05 dias a partir de 19/10/2015
Luz Maria Romanelli de Castro, 05 dias a partir de 19/10/2015
Marcelo Mata Machado Leite Pereira, 01 dia em 09/11/2015.
Maria Elmira Evangelista do Amaral Dick, 02 dias a partir de 24/09/2015
Marina Brandão Povoa, 02 dias a partir de 14/09/2015
Marina Kattah, 01 dia em 13/07/2015
Miralda Dias Dourado de Lavor, 02 dias a partir de 04/11/2015
Oziel Bastos de Amorim, 01 dia em 18/09/2015
Oziel Bastos de Amorim, 01 dia em 21/09/2015
Plínio Lacerda Martins, 01 dia em 10/11/2015
Rafael Henrique Martins Fernandes, 05 dias a partir de 19/10/2015
Rodrigo Iennaco de Moraes, 01 dia em 24/09/2015
Viviane Moreira Begnami, 03 dias a partir de 19/08/2015
Concede licença-paternidade:
André Luis Machado Arantes, 05 dias úteis partir de 16/09/2015
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Edição de 07/11/2015
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André Sales Dias Pinto, 05 dias úteis a partir de 08/09/2015
João Paulo Alvarenga Brant, 05 dias úteis a partir de 28/09/2015
Paulo Emilio Coimbra do Nascimento, 05 dias úteis a partir de 24/09/2015
Ubiratan Domingues, 05 dias úteis a partir de 20/10/2015
Concede licença-luto:
Guilherme de Sa Meneghin,08 dias a partir de 17/09/2015
Henrique Otero Costa, 08 dias a partir de 23/09/2015
Rodrigo Lionel Barbosa, 01 dia em 04/09/2015
Thiago Augusto Vale Lauria, 02 dias a partir de 28/07/2015
Wagner Augusto Moura e Silva, 08 dias a partir de 01/08/2015
Interrompe férias regulamentares:
Ana Célia Junqueira Alves Gouvêa, a partir de 08/09/2014, referentes ao 2° semestre/2014
Aníbal Tamaoki, a partir de 08/09/2015, referentes ao 1° semestre/2015
Carolina Cerigatto, a partir de 09/09/2012, referentes ao 2° semestre/2015
Danilo Tartarini Sanches, a partir de 17/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Danilo Tartarini Sanches, a partir de 07/10/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Erica Hitomi Nakamura Lima Paula, a partir de 28/05/2015, referentes ao 2° semestre/2014, retificando publicação de 06/10/2015.
Gabriel Pereira de Mendonça, a partir de 21/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Giselle Ribeiro de Oliveira 1, a partir de 31/08/2015, referentes ao 1° semestre/2015
Giselle Ribeiro de Oliveira 2, a partir de 25/09/2015, referentes ao 1° semestre/2015
Giseli Silveira Penteado, a partir de 28/09/2015, referentes ao 1° semestre /2015
João Paulo Fernandes, a partir de 16/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Clarissa Gobbo dos Santos, a partir de 20/10/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Luciana Telles Machado da Silva, a partir de 02/10/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Ludmila Costa Reis, partir de 01/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, a partir de 03/07/2015, referentes ao 1° semestre/2015 , retificando publicação de 06/10/2015.
Marcio Kakumoto, a partir de 23/06/2015, referentes ao 1° semestre/2015, retificando publicação de 06/10/2015.
Priscila Romanelli Mafra, a partir de 23/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Regina Duayer Hosken, a partir de 14/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
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Silvia Letícia Bernardes Mariosi Amaral, a partir de 24/08/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Thomas Henriques Zanella Fortes, a partir de 09/06/2015, referentes ao 1° semestre/2015
Vanessa Fusco Nogueira Simões, a partir de 23/03/2015, referentes ao 1° semestre/2015 ,retificando publicação 06/10/2015
Vanessa Fusco Nogueira Simões, a partir de 16/09/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Vinicius de Oliveira Pinto, a partir de19/10/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Viviane Moreira Begnami, a partir de 09/10/2015, referentes ao 2° semestre/2014
Thereza Cristina Rodrigues Dias Corteletti, a partir de19/10/2015, referentes ao 1° semestre/2015
Thomas Henriques Zanella Fortes, a partir de 19/10/2015, referentes ao 2° semestre/2015
Cancela compensação:
Alcir Arantes, 02 dias a partir de 01/10/2015
Eduardo Henrique Soares Machado, 01 dia em 30/10/2015
Giovanna Carone Nucci Ferreira, 01 dia em 23/10/2015
Marcelo Magno Ferreira e Silva, 02 dias a partir de 18/06/2015
Rolando Carabolante, 12 dias a partir de 14/04/2015
Cancela férias regulamentares de Silvia de Lima Soares, 30 dias a partir de 05/10/2015, referentes ao 2º semestre/2015
Cancela férias-prêmio:
Marisa Furtado Coelho, 02 dias a partir de 08/10/2015, referentes ao 3º quinquênio.
Michelle Silva Magalhães, 08 dias a partir de 16/10/2015, referentes ao 3º quinquênio.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Concede férias regulamentares:
Claudia de Oliveira Ignez, 07 dias a partir de 09/11/2015, remanescentes do 1º semestre.
Gisele Silveira Penteado, 30 dias a partir de 03/09/2015, referentes ao 1º semestre 2015.
Concede férias-prêmio:
Claudia de Oliveira Ignez, 05 dias a partir de 23/11/2015, referentes ao 4º quinquênio.
Karina Leite Lauar Accioly, 11 dias a partir de 19/10/2015, referentes ao 3º quinquênio, retificando publicação de 30/09/2015.
Defere compensação em dias úteis a Sérgio Brito Ferreira , 05 dias a partir de 03/08/2015
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
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Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 1º da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, licença paternidade a:
MAMP NOME DIAS
4754-00 GRC 05 dias úteis a partir de: 09/10/2015
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
0669-00 GDC Período: 20/10/2015 a 20/10/2015 1
1920-01 SMO Período: 22/10/2015 a 23/10/2015 2
2341-00 SOC Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
2444-00 MAX Período: 22/10/2015 a 22/10/2015 1
2771-00 VMAH Período: 22/10/2015 a 22/10/2015 1
2805-00 MS Período: 19/10/2015 a 01/11/2015 14
2810-00 LCPO Período: 20/10/2015 a 23/10/2015 4
2884-00 JVLP Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
2946-00 APSV Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
3356-00 RPO Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
3508-00 SFM Período: 22/10/2015 a 28/10/2015 7
3727-00 CFL Período: 20/10/2015 a 20/10/2015 1
3969-00 TSA Período: 02/10/2015 a 09/10/2015 8
4033-00 AAR Período: 19/10/2015 a 19/10/2015 1
4033-00 AAR Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4067-00 MSV Período: 21/10/2015 a 23/10/2015 3
4166-00 JBA Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4306-00 MACN Período: 20/10/2015 a 29/10/2015 10
4356-00 RCSC Período: 04/10/2015 a 17/11/2015 45
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Edição de 07/11/2015
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4374-00 ESR Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4375-00 FMTM Período: 13/10/2015 a 11/11/2015 30
4453-00 LFL Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
4660-00 DGM Período: 13/10/2015 a 14/10/2015 2
4715-00 AHCRS Período: 21/10/2015 a 23/10/2015 3
4761-00 GFM Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4871-00 LBDGB Período: 23/10/2015 a 28/10/2015 6
4878-00 RVS Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
5153-00 FVOG Período: 20/10/2015 a 21/10/2015 2
6160-00 IMCT Período: 22/10/2015 a 23/10/2015 2
6286-00 LFGA Período: 22/10/2015 a 24/10/2015 3
6340-00 CAAT Período: 19/10/2015 a 19/10/2015 1
- Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, dispensa em virtude de falecimento de pessoa da família a:
MAMP NOME DIAS
3033-00 JMLS Período: 23/10/2015 a 30/10/2015 8
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
1774-00 MMC Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
2036-00 RMC Período: 21/10/2015 a 14/11/2015 25
3566-01 TCB Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4158-00 CAS Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
4979-00 CFSD Período: 26/10/2015 a 26/10/2015 1
5139-00 RSFL Período: 21/10/2015 a 21/10/2015 1
5500-00 MBF Período: 23/10/2015 a 23/10/2015 1
5522-00 MCMN Período: 20/10/2015 a 21/10/2015 2
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde ou da pessoa da
família a:
MAMP NOME DIAS
1199-00 ARP Período: 16/10/2015 a 16/10/2015 1
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Edição de 07/11/2015
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1871-00 LCML Período: 13/10/2015 a 13/10/2015 1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
2198-00 JMA Período: 15/10/2015 a 16/10/2015 2
Deferindo o gozo de férias-prêmio a:
-Alda Gomes Lana, MAMP 3760, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 9.12.2015;
-Fábio José Andrade Nogueira, MAMP 1237, 30 (trinta) dias, ref. ao 6º quinquênio, a partir de 5.11.2015;
-Leila dos Reis Andrade, MAMP 2483, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 5.10.2015;
-Livia Quintão Pimenta, MAMP 6054, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 25.11.2015;
-Luciano Antônio de Araújo, MAMP 4198, 5 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 16.11.2015;
-Pedro Luis da Silva, MAMP 4131, 10 (dez) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 9.12.2015;
-Rejane Alves de Paula Costa, MAMP 1473, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 16.11.2015;
-Saulo Figueiredo Álvares da Silva Campos, MAMP 4898, 19 (dezenove) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 9.11.2015.
-Autorizando a alteração das férias- prêmio de:
-Angela Cristina Gonçalves Muniz, MAMP 3074, publicada em 17.9.2015, para 42 (quarenta e dois) dias a partir de 18.9.2015.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, da servidora Eliane Farias de Oliveira, MAMP 3591, em
03.11.2015, ficando com 11(onze) dias úteis indeferidos por necessidade do serviço.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, do servidor Marco Antônio Sales Stivanin, MAMP 3884,
em 03.11.2015, ficando com 12(doze) dias úteis para gozo oportuno.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2015:
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Rozalia Cordeiro Barcelos, MAMP 2794, a partir de 23.11.2015.
-15(quinze) dias úteis, do servidor Maurício Ângelo Carvalho de Oliveira, MAMP 4773, a partir de 13.10.2015.
-13(treze) dias úteis, da servidora Liliana Ribeiro Almada Gosling, MAMP 3465, a partir de 09.11.2015.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Shirley Reis Lopes, MAMP 4595, a partir de 16.11.2015.
-15(quinze) dias úteis, do servidor Carlos Rangel Silva de Melo, MAMP 5383, a partir de 19.11.2015.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Letícia Mara de Souza Silva, MAMP 6138, para gozo oportuno.
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2015, por necessidade do serviço, dos servidores abaixo relacionados:
15(quinze) dias úteis do servidor Belchior Franklin Amaral Leite, MAMP 5070; 13(treze) dias úteis do servidor Fernando Marcio
Resende Pereira, MAMP 2622; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Juracy Fernandes de Abreu Junior, MAMP 6331; 10(dez) dias
úteis da servidora Roberta Juliana Costa Vasconcelos, MAMP 6064; 15(quinze) dias úteis do servidor Thiago Henrique Costa, MAMP
4763.
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Edição de 07/11/2015
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SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO. EXTRATO DA DECISÃO.
Recurso Administrativo nº 654/2015, ID 2630394
Recorrente: Servidora A.M.S
Relator: Procurador de Justiça Elvézio Antunes de Carvalho Júnior
Advogado: Leonardo Militão Abrantes, OAB/MG 77.154
Decisão: “O efeito suspensivo pleiteado pela recorrente, A.M.S. é automático, consoante dispõe o artigo 36 da Resolução PGJ CGMP
nº 01/2014”.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2015.
Priscila de Souza Moreira
Diretoria do Colégio e da Câmara de Procuradores de Justiça
Superintendência dos Órgãos Colegiados
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO
O Procurador de Justiça Sérgio Parreiras Abritta, Presidente da Terceira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros desse órgão colegiado para a 12ª
SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2015, às 14:30 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares
Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Pauta da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da Terceira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, exercício de 2015, a realizar-se no dia 12 de novembro, às 14:30 horas:
1 – Apreciação da ata da 11ª Sessão Ordinária;
2 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes:
CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO PARREIRAS ABRITTA:
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Edição de 07/11/2015
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de AGUAS FORMOSAS, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0009.14.000479-8;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ALFENAS, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0016.13.000197-3;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALPINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0019.14.000282-5;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0023.14.000046-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000244-3;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001594-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001629-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001674-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000647-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000737-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001989-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000496-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.14.000573-9;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002379-3;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.006447-0;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.13.011690-8;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.000752-7;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001097-6;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.005195-4;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.005240-8;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.006283-7;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.14.011040-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0027.12.000458-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAMPO BELO, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000671-2;
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000360-8;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARATINGA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.14.000105-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARATINGA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.14.000362-2;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CARMO DE MINAS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0141.13.000023-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000542-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.14.000010-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0180.14.000223-9;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.001152-3;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008189-8;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ESTRELA DO SUL, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0248.14.000296-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000091-8;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.000007-3;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.000555-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.14.000828-2;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001018-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0114.12.000508-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.000194-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.000210-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0114.14.000293-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de IGARAPE, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000101-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de IGARAPE, EXECUÇÃO PENAL, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0301.14.000193-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Notícia de Fato nº MPMG-0317.14.000330-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000643-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, SAÚDE, Notícia de Fato nº MPMG-0317.15.000198-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0327.14.000237-6;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0327.14.000354-9;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito
Civil nº MPMG-0342.15.000196-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0393.14.000317-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0394.12.000451-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000688-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000797-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000682-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MATEUS LEME, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0407.06.000005-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.13.000321-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OLIVEIRA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0456.13.000118-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OLIVEIRA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0456.14.000055-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000078-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000324-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000334-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.14.000435-4;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL),
Notícia de Fato nº MPMG-0525.14.000817-4;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de RIO POMBA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0558.13.000096-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SALINAS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0570.14.000097-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SALINAS, EDUCAÇÃO, Notícia de Fato nº MPMG-0570.15.000104-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA LUZIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0245.13.000311-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA LUZIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000361-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0647.14.000147-8;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.13.000229-4;
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de TUPACIGUARA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0696.13.000210-3;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000541-5;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000448-9;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000385-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000530-2;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000791-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000688-6;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000174-4;
CONSELHEIRO-RELATOR JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO:
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000523-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.14.000134-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000334-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.000382-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.14.000570-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0035.14.001273-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, EXECUÇÃO PENAL, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001859-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002014-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002044-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002359-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000205-4;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de BAMBUI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0051.12.000042-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000272-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.14.000480-7;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000925-1;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.10.003513-8;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.10.004149-0;
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23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.004789-9;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.005524-9;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.008956-0;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.009186-3;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.010203-3;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.010979-8;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.011803-9;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.000798-2;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.003362-4;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011077-8;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012193-2;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012513-1;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.005959-3;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.14.007116-8;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.009277-6;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.009877-3;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, PROCON - SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, Notícia
de Fato nº MPMG-0024.15.003229-0;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, PROCON - SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, Notícia
de Fato nº MPMG-0024.15.004276-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000284-8;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000660-7;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001030-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BRUMADINHO, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000214-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAMPO BELO, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000052-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAMPO BELO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000341-2;
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CAMPOS ALTOS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0115.13.000030-6;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0126.12.000019-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0134.14.000806-8;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CARMO DA MATA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0140.13.000010-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARMO DO PARANAIBA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0143.13.000228-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000379-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAXAMBU, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0155.14.000011-0;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008559-2;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008637-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CURVELO, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000713-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIAMANTINA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0216.12.000059-3;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001003-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001500-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0223.13.001636-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000254-2;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.14.001750-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0114.12.000431-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009825-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de INHAPIM, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0309.12.000037-2;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000776-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000389-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000350-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAPECERICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0335.13.000189-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, SAÚDE, Ficha de Atendimento nº MPMG-0338.15.000204-0;
20ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000987-8;
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20ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002579-5;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de LUZ, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0388.11.000010-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000004-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0394.12.000579-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.14.000700-3;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de MESQUITA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0417.14.000138-5;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de MESQUITA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Notícia de Fato nº
MPMG-0417.15.000020-2;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.14.000358-6;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.14.001702-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006299-3;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006361-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.13.000426-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000493-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0471.14.000506-0;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de PARAOPEBA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0474.08.000033-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PASSOS, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL),
Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000387-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIRAPORA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0512.11.000028-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000079-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000481-0;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.14.008340-4;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0610.11.000016-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.14.000611-9;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.15.000109-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TRES CORACOES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
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MPMG-0693.14.000338-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000151-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0701.11.001427-4;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000273-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0701.12.000304-4;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000131-9;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.000528-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.001438-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001156-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000499-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000551-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000591-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.000777-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001148-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Notícia de Fato nº MPMG-0702.11.001193-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0707.10.000115-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0713.14.000200-5;
CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS TOFANI BAER BAHIA:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de AGUAS FORMOSAS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0009.07.000008-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000079-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.09.000040-3;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0023.04.000003-8;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0023.09.000008-6;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0023.10.000003-5;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0023.12.000081-7;
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0023.14.000105-0;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de ALVINOPOLIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0023.14.000124-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0035.11.000633-1;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.11.000677-8;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.11.000683-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000440-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000620-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000177-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000180-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000364-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000385-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000479-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000559-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0035.13.000730-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.001266-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001438-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001443-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001452-1;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001472-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.001784-7;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.14.000686-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.000949-5;
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04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.001114-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001854-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002063-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002108-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.002207-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.09.000004-9;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de BAMBUI, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.12.000114-7;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito
Civil nº MPMG-0056.12.000793-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.13.000482-5;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000809-1;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000130-0;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.09.002875-4;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.11.003298-4;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.11.003643-1;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006195-9;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001644-9;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.002370-0;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.002789-1;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.003762-7;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.006813-5;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.008933-9;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.13.004044-7;
23ª PJ DEF DIR. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES da Comarca de BELO HORIZONTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.005929-8;
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR da Comarca de BELO HORIZONTE, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.13.007301-8;
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22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.13.010211-4;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.010668-5;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.012863-0;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012945-5;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.000710-5;
22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.14.000894-7;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001060-4;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.001366-5;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.005855-3;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.006856-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000442-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000400-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000403-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0027.12.000011-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000294-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000309-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000284-6;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000736-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0027.13.000777-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000980-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0027.13.001226-6;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000285-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.001091-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.005146-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOM DESPACHO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.14.000087-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOM DESPACHO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.14.000220-0;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BRUMADINHO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0090.13.000250-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BRUMADINHO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000363-4;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CAMPINA VERDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0111.14.000113-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAMPO BELO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.09.000083-0;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CAMPOS ALTOS, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº
MPMG-0115.12.000094-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000047-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, Inquérito Civil nº
MPMG-0133.12.000536-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0133.14.000433-3;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARATINGA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.09.000104-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0134.11.000011-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0134.14.000573-4;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARATINGA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.14.000652-6;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CARMO DE MINAS, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0141.13.000025-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CARMO DO PARANAIBA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0143.13.000019-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.11.000147-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000114-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000140-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0153.14.000264-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0153.14.000285-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000343-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000438-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.12.000108-3;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de CONCEICAO DO RIO VERDE, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0177.14.000051-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.13.000109-2;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0180.14.000032-4;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.13.000633-5;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.001279-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, APOIO COMUNITÁRIO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0079.13.000922-2;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000998-2;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008193-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CORONEL FABRICIANO, REGISTRO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0194.10.000061-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CORONEL FABRICIANO, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0194.11.000234-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CORONEL FABRICIANO, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0194.14.001684-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CURVELO, CRIMINAL, Notícia de Fato nº MPMG-0209.14.000628-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000043-2;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0223.05.000049-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001014-1;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.001369-9;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.000058-7;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.001536-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000529-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000577-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000782-2;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000653-2;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000461-8;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0105.13.000729-4;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000950-6;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000973-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.11.000077-4;
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Edição de 07/11/2015
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009848-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de IGARAPE, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0301.14.000211-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000154-7;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000196-8;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000242-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.13.000434-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000461-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000514-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.13.000236-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.000285-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.000362-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0338.14.008909-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.009079-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0342.11.000220-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0342.11.000256-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0342.12.000385-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000442-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito
Civil nº MPMG-0344.10.000173-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0344.13.000114-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL),
Procedimento Preparatório nº MPMG-0362.09.000162-3;
22ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0145.07.000023-0;
20ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.001084-3;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002572-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, PROCON - ALIMENTOS, Processo Administrativo - Procon nº
MPMG-0390.13.000049-5;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, PROCON - ALIMENTOS, Processo Administrativo - Procon nº
MPMG-0390.13.000051-1;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.10.000511-8;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.14.000732-2;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.001845-8;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de MUTUM, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000125-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL),
Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.11.000140-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.12.000235-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, FAMÍLIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000268-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.12.000167-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000005-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000294-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OLIVEIRA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0456.08.000002-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OLIVEIRA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0456.13.000170-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO BRANCO, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000149-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000106-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000562-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0471.10.000258-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PASSOS, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0479.12.000357-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRO LEOPOLDO, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0210.12.000374-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRO LEOPOLDO, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0210.13.000139-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIRAPORA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0512.12.000225-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.11.000312-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0514.12.000288-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000168-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000339-0;
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de RAUL SOARES, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0540.05.000007-9;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de RAUL SOARES, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0540.13.000042-0;
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000316-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0231.14.000254-5;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de RIO PARANAIBA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0555.13.000005-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA BARBARA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0572.07.000006-0;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SANTA LUZIA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000052-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA LUZIA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.000294-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA LUZIA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.008971-6;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0610.10.000007-0;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0625.11.000247-8;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.14.000115-1;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.14.000297-7;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.14.000373-6;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0625.15.000048-1;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, SAÚDE, Notícia de Fato nº MPMG-0625.15.000069-7;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, SAÚDE, Notícia de Fato nº MPMG-0625.15.000152-1;
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.14.000014-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, FAMÍLIA, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.14.000343-3;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0672.12.000027-4;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000984-4;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.000140-1;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.11.000083-9;
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Edição de 07/11/2015
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09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0686.13.000054-6;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.13.000125-4;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0686.13.000257-5;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.000162-5;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.14.001052-7;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000080-6;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000451-9;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000522-7;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000629-8;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000331-9;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0701.11.000504-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.001164-1;
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000739-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000840-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.000399-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.000803-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.000907-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.001008-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000138-8;
25ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0702.14.000779-1;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000268-8;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000506-7;
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2015.
SÉRGIO PARREIRAS ABRITTA
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Edição de 07/11/2015
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Procurador de Justiça
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASÍLIA DE MINAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Dr. Mário Henrique Faria Pereira, titular da 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Brasília de Minas–MG, diante da impossibilidade
de notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar Eder Fernandes
Pontes, para que tome ciência da decisão que concluiu pelo encerramento da Notícia de Fato nº MPMG-0086.15.000115-3, por
indeferimento de instauração de procedimento preparatório ou mesmo inquérito civil, sendo a mencionada notícia registrada em razão
da alegação de depósito de sucata e ferro velho, colocando em risco a saúde da população, degradação do meio ambiente e em
descordo com o código de posturas do município de Brasília de Minas-MG. Faz saber, ainda, em caso de discordância quanto à
providência adotada, o(a) notificando(a) poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando as
respectivas razões na 1ª Promotoria de Justiça de Brasília de Minas, situada na Av. Rui Barbosa, 300, centro, Brasília de Minas–MG,
com publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.
Brasília de Minas, 23 de outubro de 2015.
MÁRIO HENRIQUE FARIA PEREIRA
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GRÃO MOGOL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
NOTÍCIA DE FATO Nº MPMG 0278.15.000381-4
REPRESENTANTE: Anônimo
REPRESENTADO: Município de Botumirim
DESCRIÇÃO DO FATO: Trata-se de representação realizada via ouvidoria do Ministério Público relatando que existem irregularidades
na área de saúde e educação do Município de Botumirim.
A Senhora Promotora de Justiça, Doutora Thalita Célia de Oliveira Nascimento Toledo, nos termos da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP nº 03, de 20 de agosto de 2009, diante da impossibilidade de identificação do representante nos autos da Notícia de Fato
nº 0278.15.000381-4, registrada com a finalidade de se verificar representação anônima sobre irregularidades na área de saúde e
educação do Município de Botumirim, CIENTIFICA o representante ou a quem possa interessar sobre o arquivamento da citada
Notícia de Fato e decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil público.
Faz saber, ainda, que caberá recurso administrativo em face da decisão referida, com as respectivas razões de recorrer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, devendo tal recurso ser protocolado junto à Promotoria
de Justiça da Comarca de Grão Mogol/MG, com sede na Praça Ezequiel Pereira, s/n, Centro, Grão Mogol/MG. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital.
Esta notificação será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixada no Quadro de
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Avisos do Ministério Público, localizado no fórum local, na parede externa da secretaria judicial.
Grão Mogol, 6 de novembro de 2015
THALITA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO TOLEDO
Promotora de Justiça
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
NOTÍCIA DE FATO Nº MPMG 0278.15.000378-0
REPRESENTANTE: Anônimo
REPRESENTADO: Município de Botumirim
DESCRIÇÃO DO FATO: Trata-se de representação realizada via ouvidoria do Ministério Público narrando várias irregularidades nas
áreas de educação e saúde de Botumirim.
A Senhora Promotora de Justiça, Doutora Thalita Célia de Oliveira Nascimento Toledo, nos termos da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP nº 03, de 20 de agosto de 2009, diante da impossibilidade de identificação do representante nos autos da Notícia de Fato
nº 0278.15.000378-0, registrada com a finalidade de se verificar representação anônima sobre irregularidades na área de saúde e
educação do Município de Botumirim, CIENTIFICA o representante ou a quem possa interessar sobre o arquivamento da citada
Notícia de Fato e decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil público.
Faz saber, ainda, que caberá recurso administrativo em face da decisão referida, com as respectivas razões de recorrer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, devendo tal recurso ser protocolado junto à Promotoria
de Justiça da Comarca de Grão Mogol/MG, com sede na Praça Ezequiel Pereira, s/n, Centro, Grão Mogol/MG. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital.
Esta notificação será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixada no Quadro de
Avisos do Ministério Público, localizado no fórum local, na parede externa da secretaria judicial.
Grão Mogol, 6 de novembro de 2015
THALITA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO TOLEDO
Promotora de Justiça
PROCURADORIA DE HABEAS CORPUS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS
Coordenador: Procurador de Justiça Edmar Augusto Gomes
Subcoordenador: Procurador de Justiça Albino Vitório Bernardo
Coordenadora de Secretaria: Lilian Soares Scaldaferri
HABEAS CORPUS CRIMINAIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
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Edição de 07/11/2015
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H.C. Nr. 1.0000.14.074.384-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.L.A.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.026.413-3/000; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: T.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.045.388-4/000; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: M.V.M.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP
Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.050.583-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.G.C.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.052.799-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.054.474-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.A.P.L.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.15.054.768-5/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: F.J.P.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.055.399-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.N.F.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.055.791-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.G.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.057.806-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.058.546-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.H.R.L.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.059.201-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.059.505-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.H.R.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.059.551-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.L.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.060.032-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: B.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.060.046-8/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.060.475-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.060.803-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.061.508-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.V.J.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.061.728-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.W.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.061.988-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.B.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.062.450-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.F.L.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.062.586-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.A.F.A.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.063.250-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: W.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.063.296-6/000; Comarca: MUTUM; Parte 1: M.J.S.M.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza pessoal, mesmo
quando demonstradas, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória.
H.C. Nr. 1.0000.15.063.390-7/000; Comarca: SABARA; Parte 1: L.E.M.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.064.287-4/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.C.M.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.064.917-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.C.A.B.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
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H.C. Nr. 1.0000.15.065.046-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.065.249-3/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: T.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.065.416-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.R.R.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.065.445-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.S.C.J.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.065.940-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.15.066.643-6/000; Comarca: TARUMIRIM; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.067.374-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.J.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.067.740-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.R.V.A.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.068.256-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.O.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.068.341-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.R.A.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.069.011-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.069.109-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.069.109-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.069.193-9/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: J.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.069.669-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.N.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.070.655-4/000; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: A.J.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.070.738-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.E.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.070.746-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: L.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.070.799-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: S.M.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.070.858-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.F.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.043-2/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: T.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.704-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.704-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.B.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.722-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.O.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.737-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.W.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.779-1/000; Comarca: SABARA; Parte 1: C.T.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.782-5/000; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.786-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.878-1/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: L.O.A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.15.071.955-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.955-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.071.968-0/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: A.O.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.128-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.J.R.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.230-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.271-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.E.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.295-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.349-2/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.A.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.349-2/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.A.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.409-4/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.J.V.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.541-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.E.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.705-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.709-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.720-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.748-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.777-4/000; Comarca: PASSA TEMPO; Parte 1: P.H.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.871-5/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: C.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.969-7/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: W.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.072.978-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.H.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.148-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.N.G.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.188-3/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: E.W.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.199-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.T.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.258-4/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: I.S.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.282-4/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: S.F.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.301-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.338-4/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.A.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.506-6/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: G.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.541-3/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.568-6/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: D.D.M.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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Edição de 07/11/2015
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H.C. Nr. 1.0000.15.073.610-6/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: W.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.663-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.D.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.676-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.C.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.687-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.R.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.700-5/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: P.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.851-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.I.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.875-5/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.A.M.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.884-7/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.889-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.P.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.892-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.W.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.907-6/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.911-8/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: R.B.M.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.073.948-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.031-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.033-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.091-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.J.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.200-5/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: D.V.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.353-2/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.369-8/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: V.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.373-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: L.R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.388-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.427-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.N.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.436-5/000; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.518-0/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: H.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.616-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.807-7/000; Comarca: UNAI; Parte 1: K.N.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.848-1/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: T.L.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.860-6/000; Comarca: BUENOPOLIS; Parte 1: A.G.C.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.074.887-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.B.F.; Parte 2: ; Em diligência.
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Edição de 07/11/2015
Página 42 de 52
H.C. Nr. 1.0000.15.075.031-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.P.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.106-3/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: R.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.245-9/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.S.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.245-9/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.S.G.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.255-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.M.F.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.263-2/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: R.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.269-9/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: S.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.297-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.300-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.347-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.360-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.384-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.R.J.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.407-5/000; Comarca: CASSIA; Parte 1: I.A.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.432-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.436-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.499-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.620-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.625-2/000; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: J.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.651-8/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.712-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.782-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.845-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: Y.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.950-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.075.964-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.023-9/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.A.R.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.120-3/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.184-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.184-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.210-2/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.15.076.221-9/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.277-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.292-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.301-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.320-9/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.609-5/000; Comarca: UNAI; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.640-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: C.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.645-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.R.A.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.662-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: V.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.717-6/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: C.J.A.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.722-6/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.725-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.L.A.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.076.846-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.087-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.113-7/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: I.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.418-0/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: R.R.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.434-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.M.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.532-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.F.G.A.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.537-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.J.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.542-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.M.S.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.542-7/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.M.S.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.658-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.C.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.662-3/000; Comarca: IBIA; Parte 1: W.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.715-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.745-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.777-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.815-7/000; Comarca: MONTE BELO; Parte 1: J.N.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.918-9/000; Comarca: ITAMONTE; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.077.918-9/000; Comarca: ITAMONTE; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
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H.C. Nr. 1.0000.15.077.956-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.022-9/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.037-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.168-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.206-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.319-9/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.349-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: H.M.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.397-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.D.T.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.453-6/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: G.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.455-1/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: G.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.739-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: F.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.842-0/000; Comarca: SABARA; Parte 1: V.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.878-4/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.G.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.897-4/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: D.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.898-2/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: E.F.Q.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.930-3/000; Comarca: ITAMONTE; Parte 1: S.J.N.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.975-8/000; Comarca: GUANHAES; Parte 1: A.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.078.983-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.025-1/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.385-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: D.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.386-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.408-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: N.A.N.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.419-6/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: F.A.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.485-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: E.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.637-3/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: D.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.687-8/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: M.A.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.749-6/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: G.F.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.781-9/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: A.C.F.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.813-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: B.V.C.; Parte 2: ; Em diligência.
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H.C. Nr. 1.0000.15.079.822-1/000; Comarca: CARANDAI; Parte 1: J.G.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.824-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.840-3/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: M.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.916-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.079.940-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.004-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: H.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.052-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.S.D.F.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.064-7/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.106-6/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: W.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.144-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: W.F.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.169-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.P.V.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.244-5/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: C.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.267-6/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.S.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.277-5/000; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: J.K.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.278-3/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: D.F.Q.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.595-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.D.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.610-7/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.R.L.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.611-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.620-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.M.N.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.627-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.G.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.707-1/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: K.W.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.714-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.900-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.B.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.901-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.J.F.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.905-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.905-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.080.918-4/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: W.F.M.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.108-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.219-6/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.E.V.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.15.081.260-0/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: V.H.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.600-7/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.610-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.624-7/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.638-7/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.641-1/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.660-1/000; Comarca: MIRAI; Parte 1: P.H.F.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.662-7/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.663-5/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: G.A.B.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.682-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.C.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.775-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.F.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.840-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.R.S.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.871-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.V.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.081.911-8/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: A.E.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.149-4/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.279-9/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.342-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.A.V.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.458-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.L.R.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.534-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: L.M.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.583-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.625-3/000; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.631-1/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: L.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.761-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.912-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: N.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.082.949-7/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.L.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.038-8/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: W.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.060-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.062-8/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: G.H.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.226-9/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: G.D.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.15.083.253-3/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: F.H.I.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.456-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.461-2/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: L.H.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.496-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.500-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.518-9/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: N.S.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.571-8/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: C.E.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.083.597-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.R.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.004-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.074-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.404-1/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: J.M.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.433-0/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: G.J.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.462-9/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.504-8/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: A.S.O.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.525-3/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: T.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.084.831-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.L.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.085.069-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.085.278-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.085.793-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.086.011-2/000; Comarca: ITANHOMI; Parte 1: D.M.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.15.086.478-3/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: L.V.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
HABEAS CORPUS CÍVEIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
HC-CI Nr. 1.0000.15.065.939-9/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
HC-CI Nr. 1.0000.15.076.045-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.B.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
HC-CI Nr. 1.0000.15.076.045-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.B.D.; Parte 2: ; Em diligência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALESSIO GUIMARAES
HC-CI Nr. 1.0000.15.062.261-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.077.180-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.P.G.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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HC-CI Nr. 1.0000.15.084.346-4/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: T.N.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
HC-CI Nr. 1.0000.15.074.438-1/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.C.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.079.368-5/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.084.388-6/000; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: D.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
HC-CI Nr. 1.0000.15.068.441-3/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.068.441-3/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.070.957-4/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.080.247-8/000; Comarca: VICOSA; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUILHERME PEREIRA VALE
HC-CI Nr. 1.0000.15.068.933-9/000; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: C.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.084.350-6/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: J.G.S.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUSTAVO MANSUR BALSAMAO
HC-CI Nr. 1.0000.15.069.498-2/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: V.F.M.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
HC-CI Nr. 1.0000.15.083.299-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.A.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA HELENO ROSA PORTES
HC-CI Nr. 1.0000.15.072.367-4/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.085.905-6/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: G.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MAGALI ALBANESI AMARAL
HC-CI Nr. 1.0000.15.081.592-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: I.T.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
HC-CI Nr. 1.0000.15.068.731-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.C.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
HC-CI Nr. 1.0000.15.071.118-2/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.R.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.15.074.663-4/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.L.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OCTAVIO AUGUSTO MARTINS LOPES
HC-CI Nr. 1.0000.15.068.879-4/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CEZAR NEVES MARQUES
HC-CI Nr. 1.0000.15.073.925-8/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: W.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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HC-CI Nr. 1.0000.15.074.020-7/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: J.S.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2015.
EDMAR AUGUSTO GOMES
Procurador de Justiça
Coordenador
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
T.A. 198, de 06/11/15, ao Ct. SIAD 4996, Ct.307/11, entre o MPMG/PGJ e a A.R. Comércio de Peças Produtos e Serviços Ltda.
Objeto: a sua prorrogação. Valor global estimado: R$284.846,88. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-18
Fonte 10.1. Vigência: 11/11/15 a 10/11/16. Manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores de peças genuínas e/ou
originais de 1ª linha.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação no site www.compras.mg.gov.br
Número do processo: 81 / Ano: 2015
Unidade: 1091040
Objeto: Aquisição de microcomputadores, materiais e equipamentos de informática novos.
Modalidade: Pregão eletrônico
Recebimento das propostas: até às 10 horas do dia 20/11/2015.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 20/11/2015.
Disposições Gerais: O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta e download no site www.mpmg.mp.br e na Av. Álvares
Cabral, 1740, 5º andar, BH/MG, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 18 h. Demais informações: (31) 3330-8190 / 8233 / 8334.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2015.
Luís Armando Pereira Lima
Coordenador da Divisão de Licitação/PGJ-MG
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RESULTADO DO JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Número do processo: 73/ Ano: 2015
Unidade: 1091040
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Viçosa,
com fornecimento de mão de obra e materiais.
Modalidade: Concorrência
Licitantes habilitados:
Alcance Engenharia e Construção Ltda., CNPJ 20.501.854/0001-69;
Catedral Engenharia Ltda. – ME, CNPJ 10.704.018/0001-28;
Construtora Cinzel S/A, CNPJ 19.733.914/0001-90;
Construtora Império Ltda., CNPJ 04.565.082/0001-72;
Construtora Itamaracá Ltda., CNPJ 30.018.048/0001-98;
Construtora Única Ltda., CNPJ 03.583.785/0001-60;
Esquadra Engenharia Ltda., CNPJ 07.291.916/0001-97;
Lessa Engenharia Ltda. – EPP, CNPJ 08.736.950/0001-90;
Ribeiro Alvim Engenharia Ltda., CNPJ 18.137.190/0001-59;
Sengel Construções Ltda., CNPJ 17.723.933/0001-00;
Tecaenge Engenharia Eireli, CNPJ 65.177.537/0001-77;
Terra Engenharia e Construções Ltda. – EPP, CNPJ 04.647.524/0001-20.
Licitante inabilitado:
Pereira e Camilo Construtora Ltda. – EPP, CNPJ 04.318.240/0001-90;
O motivo da inabilitação consta da ata de julgamento da documentação, a qual estará disponível para download e consulta nos sites
www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br, e nos autos do processo licitatório, na Divisão de Licitação (Av. Álvares Cabral, 1740, 5º
andar, Santo Agostinho, BH/MG), de 2ª a 6ª feira, das 8 às 18 h.
Nos termos do art. 109, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, está aberto o prazo de 5 dias úteis, contados desta publicação, para
interposição de eventuais recursos contra o resultado do julgamento da documentação.
Data prevista para abertura das propostas: às 10 horas do dia 17 de novembro de 2015, na sala de reuniões da Divisão de Licitação,
na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, BH/MG.
*Observação: caso eventuais recursos sejam acatados ou havendo necessidade administrativa, poderá haver alteração da data para
abertura das propostas. Nesse caso, haverá nova publicação nos mesmos moldes desta.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2015.
Matheus de Oliveira Dande
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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