UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
DAVID LAIPELT DE SÁ
O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ/SC: O PROJETO TECENDO REDES
PALHOÇA
2009
DAVID LAIPELT DE SÁ
O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ/SC: O PROJETO TECENDO REDES
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
curso de Serviço Social, da Universidade do Sul de
Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do
título de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Dra. Darlene de Moraes Silveira.
PALHOÇA
2009
DAVID LAIPELT DE SÁ
O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ/SC: O PROJETO TECENDO REDES
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado
adequado à obtenção do título de Bacharel em
Serviço Social, e aprovado em sua forma final pelo
Curso de Graduação em Serviço Social, da
Universidade do Sul de Santa Catarina.
Palhoça,____de__________de 2009.
_____________________________________________________
Professora Orientadora: Dra. Darlene De Moraes Silveira
Universidade do sul de Santa Catarina
_____________________________________________________
1º Membro da Banca: Profa. M.Sc. Vera Nícia Fortkamp De Araújo
Universidade do sul de Santa Catarina
_____________________________________________________
2º Membro da Banca Prof. M.Sc. Roberto Iunskovski
Universidade do sul de Santa Catarina
O Futuro não é um lugar qualquer para aonde
estamos indo, mas que estamos construindo. Os
caminhos que a ele conduzem não precisam ser
encontrados, mas criados, e o ato de criá-los
transforma tanto o criador quanto a sua destinação.
John schaar.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a todos aqueles que de alguma forma contribuíram em minha formação no
transcorrer dos quatro anos de curso de graduação em Serviço Social e também na
elaboração deste trabalho. Em especial, não poderia deixar de expressar publicamente
minha gratidão:
Primeiramente a Deus, por ter colocado em meu caminho pessoas maravilhosas que
estiveram sempre prontas a me ajudar;
Meus pais e irmão por estarem comigo propiciando estabilidade em todos os
momentos, através de demonstrações sinceras de amor, carinho e dedicação;
Ao Anderson, amigo e companheiro de todas as horas que deu apoio e auxilio,
contribuindo para minha formação profissional;
Á professora e orientadora, Darlene de Moraes Silveira pela paciência e pelo
profissionalismo na orientação deste estudo. Aos membros da banca professora Vera
Nicia. F de Araújo e professor Roberto Iunskovski agradeço pela colaboração;
Aos professores que dividiram suas experiências e ajudaram neste processo de
formação, durante a trajetória acadêmica, dividindo saberes, trocando informações e
incentivando;
As três supervisoras de campo Márcia Ferrari, Válbia Campos Pereira e Ciberen
Quadros Ouriques, pela suas orientações e esclarecimentos durante o processo de
estágio, e aos amigos do CRAS, o meu obrigado;
Aos amigos especiais, a Psicóloga Liliane, a Coordenadora Administrativa Daguimar,
Juliana, Solange, Rosana Stefanello, Indianara;
Aos amigos da faculdade que estiveram presentes, durante esta fase de formação.
RESUMO
O referido Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, vem apresentar a contribuição do
Serviço Social no desenvolvimento do Projeto Tecendo Redes junto ao Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS de São José/SC. O CRAS se configura como
a porta de entrada de todas as demandas sociais, o que motivou o conhecimento da
rede socioassistencial do Município. Diante das demandas e rotina do CRAS, foi criado
o Projeto Tecendo Redes, com o objetivo de fazer a articulação e a troca de
informações entre as instituições que prestam serviços socioassistenciais em São
José/SC, bem como propiciar a agilidade no encaminhamento das demandas. As
reflexões teórico-práticas aqui apresentadas decorrem do estágio curricular em Serviço
Social realizado pelo acadêmico, que ocorreu entre os anos de 2007 e 2008, a partir do
processo de implantação do CRAS, no período de estágio curricular. O destaque é para
a participação na elaboração e implantação do Projeto Tecendo Redes. Para tanto, foi
utilizado como conteúdo: a Constituição da república Federativa do Brasil de 1988, a
Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS, o Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, a Política Nacional de Assistência Social e os documentos da Política Municipal
de Assistencial Social de São José. O presente TCC também é fruto de uma pesquisa
bibliográfica e documental e apresenta estudos que demonstram as contribuições do
Serviço Social junto ao Projeto Tecendo Redes, garantindo o acesso aos direitos
sociais através da articulação de um maior número de instituições socioassistenciais e
com isso qualificando o atendimento aos usuários da rede.
Palavras Chaves: Assistência Social. Rede Socioassistencial. Serviço Social.
ABSTRACT
The Work Conclusion of Course - WCC, is presenting the contribution of Social Service
in the development of Network Weaving Project at the Center of Reference of Social
Welfare - CRAS de São José/SC. The CRAS is configured as a port of entry for all
social demands, which led to knowledge of the social welfare network in the city. Faced
with the demands and routine of CRAS, was the Network Weaving Project, aiming to
make the articulation and exchange of information between the institutions providing
social care in São José/SC, and provide the flexibility in routing of demands. The
theoretical and practical ideas presented here stem from the training curriculum in Social
Service conducted by academic, which occurred between the years 2007 and 2008,
from the deployment of CRAS in the period of traineeship. The focus is to participate in
the drafting and implementation of Network Weaving Project. For both, was used as
content: the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Organic Law
of Social Welfare - LOAS, the Single System of Social Assistance - SUAS, the National
Policy for Social Assistance and the documents of the Municipal Assistance Policy
Social de San José This WCC is also a result of a literature search and document and
submit studies that demonstrate the contribution of Social Service at the Weaving
Project Network, ensuring access to social rights through the articulation of a larger
number of social welfare institutions and with that describing the service to users of the
network.
Keywords: Social Assistance. Socio-network care. Social Service.
LISTA DE SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CF/88 – Constituição Federal de 1988.
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado na Assistência Social
CASAN- Companhia Catarinense de Águas e Saneamentos
CEBAS- Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social
CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina
CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social
CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social
FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS- Imposto Sobre Circulação de Mercadoria
IDH- Índice de Desenvolvimento Humano
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
LA- Liberdade Assistida
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
NOB/SUAS - Norma Operacional Básica da Assistência Social
NOB/RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social
PBF - Programa Bolsa Família
PIB- Produto Interno Bruto
PAIF - Programa de Atenção Integral as Famílias
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PNAS- Plano Municipal de Assistência Social
PSC- Prestação de Serviço á Comunidade
PETI –Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PEVES – Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanta Juvenil.
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................12
2 A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA ............................................14
2.1 A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA TRAJETÓRIA ...........14
2.2 O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –SUAS ........................................27
2.3 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E SEUS
DESDOBRAMENTOS ....................................................................................................33
2.4 PAIF: AÇÕES E SERVIÇOS ....................................................................................36
3 SÃO JOSÉ E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................41
3.1- SÃO JOSÉ: ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA SOCIAL E POLÍTICA. .......................41
3.2 A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................46
4 O CRAS DE SÃO JOSÉ E O PROJETO TECENDO REDES ....................................54
4.1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO TECENDO REDES ............................................54
4.2 AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AO PROJETO TECENDO
REDES - SÃO JOSÉ ......................................................................................................60
CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................................................................................65
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................................................................68
APÊNDICE 1 ..................................................................................................................73
APÊNDICE 2 ..................................................................................................................76
12
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho de conclusão de curso aborda o Projeto Tecendo Redes,
desenvolvido no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS São José/SC, e
acompanhado durante a prática de estágio curricular obrigatório no período de 2007 a
2008.
No Brasil o grande marco histórico na área da Assistência Social como política
pública de direitos, foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, que vem
garantir a seguridade social, integrando ações e iniciativas dos poderes públicos e da
sociedade, assegurando os direitos relativos à saúde, a previdência e assistência
social.
Regulamentando a Constituição Federal de 1988 é criado a Lei 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e, a partir desta, a Política
Nacional de Assistência Social – PNAS.
Integrando o Sistema Único de Assistência Social, em São José é criado o
Centro de Referência da Assistência social – CRAS em 2007 e tem como função,
dentre outros, o de desenvolver atividades em áreas de risco e vulnerabilidade social.
Ao CRAS cabe a prestação de serviços e programas socioassistenciais de
proteção social básica a indivíduos/famílias e grupos sociais.
O CRAS é uma unidade pública estatal vinculada à diretoria de proteção social
básica da Secretária de Ação Social da Prefeitura Municipal de São José.
Dentre as ações desenvolvidas pelo CRAS está o Programa de Atenção
Integral a Família (PAIF), que acolhe, orienta, presta informações e encaminha os
indivíduos aos serviços da assistência social e outras políticas.
No decorrer do exercício da prática de estágio curricular no CRAS, inicialmente
voltou-se para atendimentos pontuais junto ao PAIF.
Como no município não havia articulação com as entidades que prestam
trabalhos socioassistenciais à população, surgiu à proposta por parte do Serviço Social
do CRAS, de realizar o mapeamento das instituições socioassistenciais potencializando
e qualificando a assistência social aqueles que dela necessitam.
13
A partir daí, passou a ser organizado do Projeto Tecendo Redes, com objetivo
de mapear as instituições que prestam trabalhos socioassistenciais no município de
São José.
Este estudo está estruturado com as seguintes seções:
No primeiro capítulo está a introdução, apresentando os objetivos do presente
trabalho.
O segundo capítulo aborda a Assistência Social como política pública de
direitos, trazendo um resgate histórico e a inclusão desta na Constituição Federal de
1988, com a efetivação da Seguridade Social.
Destaca-se a criação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e por
parte deste, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que tem como objetivo
desenvolver programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial.
No terceiro capítulo será apresentado o município de São José e a Política
Municipal de Assistência Social, com a abordagem de sua estrutura econômica social e
política, assim desencadeando um processo de conhecimento do município e seu
desenvolvimento.
Neste mesmo capítulo será apresentada a implantação do Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS do município, para posteriormente a Política Municipal de
Assistência Social.
No quarto capítulo será apresentado o CRAS de São José e o Projeto Tecendo
Redes, assim como seu processo de criação e implementação.
Como a prática de estágio curricular em Serviço Social ocorreu junto ao CRAS
e a criação do Projeto Tecendo Redes, discorre-se sobre as reflexões teórico - práticas
referentes a esta vivência, destacando as contribuições do Serviço Social para o
desenvolvimento deste Projeto.
Este estudo se encerra com a apresentação das considerações finais e suas
respectivas análises.
14
2 A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA
Esta seção aborda os aspectos históricos da Política Nacional de Assistência
Social
2.1 A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA TRAJETÓRIA
Este item vem apresentar o percurso da política de assistência social no Brasil
ao longo da história e as lutas enfrentadas pela sociedade, que culminaram em
importantes conquistas dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de
1988.
De acordo com Santos (2001), inicialmente a assistência social era de
responsabilidade das famílias, sob a égide da igreja católica. Durante o Período
Medieval, as ações sociais foram ampliadas, tornando-se compromisso de toda a
sociedade cristã assistir aos seus membros. Essa visão Medieval era baseada em
princípios como a caridade, e posteriormente como assistencialismo e ações solidárias.
Ainda segundo Santos (2001, p. 15) “Sob a ordem capitalista, nas sociedades
modernas, a prática da assistência social passou a compor o conjunto de intervenções
estatais de caráter regulatório, constituídas na condição de mediação entre capital e
trabalho”.
Com o passar dos tempos mudou-se a concepção no que diz respeito aos
direitos, pois, passou-se para uma nova ordem com a criação do aparato legal pautado
na concepção de cidadania e direitos sociais.
A identificação de Assistência social com o assistencialismo e com a filantropia
ainda é parte dos desafios a serem enfrentados nesta área. Décadas de
clientelismo consolidam uma cultura tuteladora que não tem favorecido o
protagonismo nem a emancipação dos usuários da Assistência Social em nossa
sociedade (YASBEK, 2004, P.19).
Com a criação das leis ocorre um redirecionamento da assistência social,
voltado à visão histórica e crítica de homem, ou seja, transformou-se a simples caridade
em direcionamentos e encaminhamentos para adquirir a condição de cidadania.
15
Esses encaminhamentos fizeram com que as leis tivessem sua efetividade,
tornado possível à prática da cidadania.
No decorrer da história brasileira, surgiram Constituições que não foram
efetivadas, mas que tiveram uma grande significado na construção da “Constituição
cidadã”, conforme foi denominada pelo então Presidente da Assembléia Nacional
Constituinte, Ulysses Guimarães, a Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 05 de outubro de 1988. (LOYOLA, 2008).
Esta constituição tem como importante referência o movimento social popular
que influenciou fortemente o texto vigente, conforme explica Pontes (2009, p. 6-7):
A Constituição de 1988 é uma constituição garantia. Ela dispõe sobre direitos
fundamentais sociais (de defesa, de prestações e de participação) e políticas
sociais. Nesse último aspecto ela estabelece básicos sociais que dão origem às
políticas. São componentes dos direitos básicos:
Política de habitação;
Alimentação e água potável;
Meio ambiente;
Trabalho;
Saúde;
Segurança (integridade física);
Segurança econômica;
Segurança no planejamento familiar, na gestação e no parto;
Educação básica;
Proteção a crianças e adolescentes;
Relações primárias significativas – direito ao convívio familiar e social (princípio
da tolerância)
Idoso e portador de deficiência.1
Na Constituição Federal de 1988 foram definidos os direitos dos cidadãos,
sejam sociais, políticos, individuais, coletivos; como também foram estabelecidos limites
para o poder dos governantes.
Nessa Constituição percebe-se a importância na efetivação das Leis que
configuram uma nova ordem social. Desta forma identificamos em seu artigo 194
capitulo II o seguinte texto:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I Universalidade da cobertura e do atendimento;
1
Disponível em www.mp.ma.gov.br/site/centrosapoio/infJuventude/doutConsPoliticaPublicas.doc. Acesso
em 20.abr.2009.
16
II Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais;
III Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV Irredutibilidade do valor dos benefícios;
V Eqüidade na forma de participação no custeio;
VI Diversidade da base de financiamento;
VII Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Com a análise do artigo 194 da CF/1998, percebe-se a importância do conjunto
de ações que abrange o tripé da Seguridade Social, que são: a Saúde, a Previdência e
a Assistência.
A Seguridade Social é um conjunto de ações dos poderes públicos e da
sociedade civil, que tem por objetivo assegurar o direito à saúde, à previdência, e à
assistência social. No Brasil, esse conceito de Seguridade Social surgiu a partir da
criação da Constituição de 1988, (SILVEIRA, 1997). Portanto a sociedade tem direito ao
acesso aos benefícios, e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre os
cidadãos.
Entende-se que a Seguridade Social veio com o objetivo de garantir os mínimos
sociais, ou seja, a assistência social e a saúde são caracterizadas como direitos sociais
de caráter não contributivo.
[...] Portanto, a seguridade social é um espaço de disputa de recursos – uma
disputa política que expressa projetos societários, onde se movem os
interesses das maiorias, mas estão presentes as marcas históricas da cultura
política autoritária no Brasil, que se expressa pela pouca distinção entre público
e privado, pelo clientelismo e pelo patrimonialismo. O resultado desse embate
tem forte impacto sobre uma parcela enorme da população que conta com as
políticas de seguridade para sua sobrevivência [...] (CFESS 2000).
Desta forma devemos entender o verdadeiro papel desses direitos na
sociedade, com análise dos artigos 196, 197 e 198 conforme consta na Constituição
Federal de 1988 que diz:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização
e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
17
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade. (BRASIL, 1988).
Como se pode observar, consta na CF/88, a saúde é direito de todos e dever do
estado.
O sistema de saúde no Brasil, ao longo dos anos passou por várias avaliações
e transformações, porém os problemas encontrados neste processo, ainda o tornam
bastante deficitário. Vários municípios no país, não dispõem ainda de uma boa infra estrutura hospitalar e ambulatorial que atenda as demandas mais emergenciais da
população. (CEBES, 2007)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988).
O sistema ainda se mostra precário, com falta de profissionais habilitados, por
outro lado, há uma grande discussão quanto à viabilidade de recursos financeiros,
campanhas e medidas de prevenção à saúde. Cabe a sociedade civil acompanhar e
participar do processo de desenvolvimento de políticas públicas na saúde, com isso,
estarão exercendo sua cidadania e garantindo seus direitos.
Conforme o Art. 201. da CF/88, “A previdência social será organizada sob forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:”
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes
de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º.
Monteiro, (2007), explica que têm direito à previdência social, todos os cidadãos
que contribuíram para a previdência, no decorrer de sua vida profissional, com o
pagamento de um percentual de seus vencimentos. Esta lei garante renda e sustento
ao trabalhador e sua família, nas situações que lhe impedem de trabalhar, temporária
ou definitivamente. Tais como: doença, invalidez, acidente de trabalho, gravidez,
velhice ou morte.
18
Com relação à Seção IV, que fala da Assistência Social podemos salientar que:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios,
que devem ser prestados pelo Estado e, de modo complementar, pelas entidades de
assistência social.
As ações da assistência social devem ser desenvolvidas de forma integrada e
articulada com outras políticas sociais, no sentido de atingir a universalidade da
cobertura das necessidades e do atendimento de todos que dela necessitarem. A
política de assistência social deve estar organizada para promover o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, a capacidade de proteção a família, autonomia e o
protagonismo dos indivíduos, famílias e comunidades.
Conforme as informações nos artigos anteriormente citados, percebemos a
articulação entre saúde, assistência e previdência, onde uma, complementa a outra. No
contexto da saúde busca-se atuar nas necessidades do ser humano, na prevenção e
cura de determinadas doenças, agindo através de programas participação efetiva da
comunidade. A saúde é buscada pela comunidade como peça principal na garantia de
direitos.
Com relação à previdência, podemos dizer que esta, traz o acesso aos direitos
de forma contributiva, mas que é complementada na aplicação da assistência social,
com um arranjo de todos os direitos do cidadão e busca através de políticas publicas a
efetivação desses direitos.
Em nossa sociedade a assistência social ainda é confundida com a filantropia e
benemerência. Sendo interpretadas como solidariedade, ajuda, primeiro – dinamismo,
ou, benesses cedidas por políticos. A assistência social agrega uma nova característica,
pois transfere auxílio ao interessado, que não pode resolver por si, por falta de
conhecimento, condições financeiras ou condição física. Conforme consta no capitulo II
art. 6 da CF/88: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
19
lazer, a segurança, a previdência social, à proteção a maternidade e à infância, a
assistência aos desempregados, na forma desta Constituição.” (BRASIL, 2000)
Portanto, a assistência social compreende um conjunto de ações desenvolvidas
nas áreas públicas e privadas, prevenindo por meio de métodos e técnicas as principais
deficiências dos indivíduos, grupos, convivência e autonomia.
A assistência social vem sendo estruturada nas relações com a sociedade civil
e o Estado, pois até então, suas práticas vinham sendo tratadas como sobras de
recursos e não eram vistas como política pública. Assim, o Estado resistia em
transformar a assistência social em política pública, fato este que veio ocorrer com a
promulgação da Constituição Federal de 1988.
Por várias décadas a assistência social era vista como doações de auxílios,
tutela, e prestação de favores, o que gerou cada vez mais a desigualdade social e a
pobreza, pois operava de forma descontínua e em situações pontuais.
A assistência social, desenvolveu-se como prática mediada por organizações
sem fins lucrativos e por voluntariado, sem ter um delineamento concreto no campo do
que era público ou privado.
A Constituição de 1988 fez com que a assistência social fosse conceituada de
forma correta como política de seguridade social, assim como a saúde e a previdência
social.
Percebendo essa importância, cria-se um novo meio de garantia dessas Leis,
com a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8742, em
07.12.1993
A LOAS (1993) estabeleceu o funcionamento dessa política, entre as três
esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que a Loas estabelece uma nova matriz para
assistência social brasileira, iniciando um processo que tem como perspectiva
torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitem. A
inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de
proteção social articulada a outras políticas do campo social voltadas para a
garantia de direitos de condições dignas de vida. Desse modo, a Assistência
social configura-se como possibilidade de reconhecimento público de
legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu
protagonismo. (YAZBEK, 2004, p.13)
Essa Lei foi criada com o objetivo de assegurar os mínimos sociais às famílias
que se encontram em vulnerabilidade social. Podemos considerar que, os mínimos
20
sociais são os resultados que a Lei deverá garantir, em termos de superação das
dificuldades sociais, em cada área prioritária.
A renda não é o único fator responsável pela pobreza. Existem outros fatores
relacionados com esta situação como: baixa escolaridade, falta de qualificação
profissional, dificuldade de inserção no mercado de trabalho, entre outros.
Desse modo, é de responsabilidade de cada município, estar desenvolvendo
programas e projetos de acordo com suas demandas, com objetivo de reduzir a
desigualdade social.
É bom lembrar que o reconhecimento de direitos sociais, embora garantidos
constitucionalmente, não vem constituindo em atributo efetivo das políticas
sociais no país. No vasto campo de atendimento das necessidades sociais das
classes empobrecidas administram-se favores. Décadas de clientelismo
consolidaram uma cultura, que não tem favorecido o protagonismo nem a
emancipação dessas classes em nossa sociedade. (YAZBEK, 2001. p44).
Conforme consta na LOAS (1993), hoje a política de assistência social procura
garantir os direitos da população, mas nem sempre esses são garantidos. Azevedo
(2005) esclarece que a participação da sociedade civil é fundamental para a
administração pública, segundo o autor, a população detém as informações
necessárias para que os políticos, eleitos pelo povo para representá-lo diante do poder
público, compreendam a finalidade do cargo que ocupam, o autor explica ainda que
a vontade coletiva da comunidade, fornece [...] substrato para que o
administrador, no campo de sua discricionariedade administrativa
(democrática), possa eleger o que seja realmente prioritário e congruente para
viabilizar as políticas públicas ou mesmo instituí-las. E nada mais justo que
integrar os próprios destinatários dessas políticas no processo de sua escolha,
modo e formação, atuando como co-autores e controladores políticos e sociais.
(AZEVEDO, 2005)
O que se percebe é que algumas lideranças distorcem a realidade para se
beneficiarem, pois não favorecem a participação política da população, fazendo com
que os “destinatários” das políticas sociais sejam excluídos e desprovidos de seus reais
direitos.
A política de assistência social é de responsabilidade pública, O Estado por sua
vez, não consegue atender toda a demanda existente, desta forma, outras entidades
surgem, fazendo o papel que também é dever do estado.
21
Com o surgimento desse novo direcionamento social, procura-se efetivar
parcerias, partilhando recursos em troca de benefícios mútuos, chegando a objetivos
comuns, buscando novos recursos e dando visibilidade a sua organização.
Na busca real desses objetivos, emergem normas para efetivação de direitos,
desta forma, cria-se princípios e diretrizes.
No texto da Lei Orgânica da Assistência Social, encontramos no seu art.4, os
seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão. (LOAS, 1993).
Portanto, é direito do cidadão ter acesso à Assistência Social, sendo que o
poder público deve ter o compromisso de oferecer serviços de qualidade, garantindo o
respeito, à dignidade, igualdade de direitos dos cidadãos, e também, o compromisso de
divulgação dos benefícios ofertados.
Dessa forma, além dos princípios descritos na Lei, temos que pensar nas
diretrizes, que têm como base o seguinte:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera do governo (LOAS, 1993).
Essas diretrizes têm como principal objetivo, nortear as ações no que diz
respeito à Assistência social no Brasil.
Essa Lei nos traz uma visão estrutural de como se organiza a Assistência
Social.
Conforme consta na Lei, as ações na área de assistência social têm um caráter
descentralizado, efetivando uma distribuição mais equilibrada de recursos e articulando
ações entre a sociedade civil e o estado. (LOAS, 1993).
22
Para que esta articulação aconteça, é necessária a participação das entidades
de assistência social nos conselhos de políticas públicas, definidos por Azevedo (2005),
como:
órgãos colegiados congêneres, uma vez que compartilham aspectos que, no
essencial, lhes conferem uma identidade comum. Logo, a maioria das entidades
que os compõem são independentes, suas Diretorias são eleitas e possuem
efetivo poder de fiscalização. A eficácia de seus resultados depende da
manutenção de sua própria autonomia, para que não funcionem como simples
extensão da vontade do Chefe do Executivo.
Neste sentido, foi criado o Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, em
4 de fevereiro de 1994, resultante da implementação de proposição contida na Lei
Orgânica de Assistência Social-LOAS. O conselho é um espaço democrático onde são
decididos assuntos de interesse público, e participam das reuniões do conselho,
entidades cadastradas e representantes da sociedade civil.
A Constituição Federal aponta como principio a redemocratização do país e,
como diretrizes, a descentralização, a municipalização, a participação popular,
o comando único das ações em cada esfera de governo no âmbito das políticas
públicas, o que deve contaminar a formação e o propósito de cada conselho
municipal e a própria prática do cidadão. (BATTINI, 1998, p.31).
Podemos observar que a assistência social depende destas três esferas citadas
anteriormente. Cabe lembrar as competências da união, estados e municípios na
organização de um sistema descentralizado, conforme referido na LOAS (1993), nos
artigos 12, 13 e 15 , desta forma:
Art. 12. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação
continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de
enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às
ações assistenciais de caráter de emergência.
Art. 13. Compete aos Estados:
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no
custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelos
Conselhos Estaduais de Assistência Social;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de
enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter
de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios
municipais na prestação de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado.
23
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência
Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei.
Com relação ao parágrafo II – Dos benefícios eventuais podemos dizer que:
Entende-se por benefícios eventuais o pagamento de auxilio por natalidade ou
morte, às famílias cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Marcada, portanto pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos
sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente
pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob a vigência do Estado,
cabendo a este a universalização da cobertura e garantia de direitos e de
acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.
(YAZBEK, 2004, p.13).
Conforme a LOAS, é de responsabilidade dos municípios a prestação de
benefícios eventuais, captação de recursos e pagamentos. Disponibilizando uma
estrutura de atendimento aos usuários, onde estejam integrados aos demais serviços,
programas e projetos.
Com relação ao parágrafo III, que diz respeito aos serviços, podemos salientar
que:
Entendem-se como serviços assistenciais as atividades continuadas que
auxiliem na melhoria da qualidade de vida do cidadão, ou seja, este serviço tem que ser
garantido, independente do seu governo.
De acordo com os serviços oferecidos podemos citar: Atenção integral as
famílias, inclusão produtiva, projetos de enfrentamento à pobreza, espaço de
convivência para idosos, serviços socioeducativos para crianças e adolescentes e
programas voltados para jovens e adultos.
Desta forma, esses serviços buscam o fortalecimento e a inclusão do cidadão
na sociedade.
Ao analisarmos os programas de assistência social, verificamos que os
mesmos, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e
área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
24
serviços assistências, podemos citar exemplos como: PAIF, Projeto Agente Jovem,
BPC e Programa Bolsa Família.
Segundo Martins (1993, p. 28), com quem também concordamos, a pobreza
não é somente uma categoria econômica é também uma categoria política e se
expressa na carência de direitos, de possibilidades, de esperança – pobreza de direitos.
A existência da perspectiva reducionista do que sejam as necessidades básicas
e os mínimos sociais tem por referência de análise a concepção histórica de
culpabilização dos pobres por sua própria condição de pobreza. Assim, por um
viés individualizante, considera-se que se eles não conseguiram meios para
garantir sua própria sobrevivência podem dispor de recursos viabilizados pelo
Estado por um tempo limitado, tempo este para que “apoiados” consigam
superar essas dificuldades e não mais precisem dessa” ajuda”, podendo a partir
de então” caminhar com suas próprias pernas” o que é conhecido como “porta
de saída da assistência”.
Com relação aos projetos de enfrentamento à pobreza, cabe descrever que os
mesmos, compreendem ações e investimentos sociais nos grupos populares, para que
posteriormente está população, possa ter meios de subsistência, melhorando assim,
sua qualidade de vida.
.A forma do financiamento da assistência social está definida pela Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS, 93). Nesse âmbito, a LOAS define que são executados
pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, as contribuições sociais
ligadas à seguridade social e outros tipos de receita, inclusive oriundas de pessoas
físicas, que compuserem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Para que sejam desenvolvidos programas e projetos, é necessário que os
Municípios, Estados e Distrito Federal, tenham um diagnóstico do território, levando em
consideração a capacidade de gestão e de arrecadação.
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, encontra - se descrito nos
artigos 17, 18, 19, da LOAS (1993) , os quais definem a competência e a estrutura de
organização.
Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são
espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição
de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de
segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados. A
composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do
governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de
negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como
campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e
resultados políticos. (RAICHELIS, 2006, p.11).
25
O artigo 17 da LOAS, trata da criação do Conselho Nacional de Assistência
Social- CNAS, sendo ele, um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado a
estrutura do órgão de Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da
Política Nacional de Assistência Social. Seus membros são nomeados pelo Presidente
da República e tem mandato de dois anos.
De acordo com o CNAS (2009), o conselho é composto por 18 membros e seus
respectivos suplentes, os nomes são indicados ao órgão da Administração Pública
Federal, responsável pela Política Nacional de Assistência Social, seguindo alguns
critérios:
São escolhidos nove representantes governamentais, sendo um dos Estados, e
um dos Municípios; e nove representantes da sociedade civil, dentre representantes,
usuários, organizações e trabalhadores escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público Federal.
O Conselho Nacional de Assistência Social é representado por um dos seus
integrantes, eleito dentre seus membros, com mandato de um ano podendo ser
repetido por mais um ano.
O Conselho Nacional de Assistência Social contará com uma Secretária
Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do poder executivo.
O artigo 16 da LOAS, estabelece a criação dos conselhos em níveis Estadual,
Distrito Federal, Municipal.
Os artigos 18 e 19 da LOAS, tratam das competências do Conselho Nacional
Assistência Social que diz:
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social;
III - fixar normas para a concessão de registros e certificado de fins filantrópicos
às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de
assistência social;
IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos
na forma do regulamento a ser fixado observado o disposto no art. 9º desta Lei;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social;
II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a Política
Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de
26
prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de
benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada
definidos nesta Lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social em
conjunto com as demais áreas da Seguridade Social;
V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na
forma prevista nesta Lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS relatórios trimestrais e anuais de atividades de realização financeira dos
recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e entidades e organizações de assistência social;
No Brasil a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, tem como premissa
básica, articular junto com as políticas setoriais, a garantia dos direitos sociais na sua
universalidade, considerando as desigualdades sócio territoriais, provendo a sociedade
de seus direitos mínimos sociais. A política atinge diretamente grupos e cidadãos que
se encontram em situações de risco, protegendo todos que necessitam da garantia
social. Ela prevê efetivamente a padronização, a melhoria e ampliação dos serviços,
respeitando os limites das diferenças locais.
De acordo com o disposto na Lei nº 8. 742/93 Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS, 1993) capítulo II, seção I, artigo 4º,
a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos princípios democráticos
que prevêem “a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica e a universalização dos direitos sociais,
a fim de tornar o usuário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas”. Está previsto o “respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e
ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
comunitária, familiar e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações
urbanas e rurais”. Prioriza a “divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão”.
As diretrizes da assistência social se organizam conforme está na Constituição
Federal 1988 e na LOAS, prevendo a descentralização político administrativa,
coordenação e normas gerais à esfera federal, coordenação e execução dos programas
à esfera estadual e municipal, bem como entidades beneficentes de assistência social.
A PNAS (2004) apresenta como objetivos:
•Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e,
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
27
•Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliado o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
em áreas urbana e rural.
•Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Após a revisão de literatura acerca dos aspectos que compreendem a Política
Nacional de Assistência Social, este estudo volta-se para a análise do Sistema Único
de Assistência Social.
2.2 O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –SUAS
O SUAS - Sistema Único de Assistência Social, foi criado em 2003 para
reordenar a gestão das ações descentralizadas e participativas da assistência social no
Brasil. Ele integra um modelo de gestão para todo o território nacional com os três entes
federativos (Federal, Estadual, Municipal) Ele tem o objetivo de consolidar um sistema
descentralizado e participativo, instituído pela LOAS, (mencionada anteriormente neste
estudo).
Trata-se de um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo
tendo por função a gestão de conteúdo específico da assistência social no campo da
proteção social brasileira.
Cabe ao SUAS, consolidar o modo de gestão compartilhada entre os três entes
federativos (cooperação financeira e técnica); divide responsabilidade entre os entes
federativos, mantendo ações de desenvolvimento da assistência social como dever do
Estado e direito do cidadão.
O paradigma do direito em que deve se fundamentar a construção do SUAS
esta expresso no princípio constitucional do direito socioassistencial como
proteção de seguridade social, regulado pelo Estado como seu dever e direito
de todo cidadão (SPOSATI, 2004, p.171)
É de responsabilidade dos gestores desenvolver uma ampla discussão em
âmbito nacional, estadual e municipal sobre a concepção do SUAS e a abrangência de
seu alcance no campo da seguridade social e cidadania.
O SUAS fundamenta-se nos princípios da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS/2004) regula a hierarquia, vínculos e responsabilidade do sistema
28
cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social.
Além de respeitar a diversidade de regiões, características culturais, socioeconômicas,
políticas de acordo com a realidade das cidades, população urbana e rural, também
reconhece as diferenças e desigualdades regionais e municipais, cobrindo o sistema
em seus diferentes níveis de gestão e planejamento.
São eixos estruturais da gestão do SUAS:
•Procedência da gestão pública da política;
•Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
•Matricialidade sociofamiliar;
•Territorialização;
•Descentralização político - administrativa;
•Financiamento partilhado entre os entes federados;
•Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
•Valorização presença do controle social;
•Participação popular/cidadão usuário;
•Qualificação de recursos humanos;
•Informação, monitoramento, Avaliação e sistematização de resultados;
(NOB/SUAS, 2005, p.15)
Esses são, um conjunto organizado de ações voltadas ao atendimento da
sociedade civil, cujos eixos estão, definindo competências específicas, valorizando o
impacto social de diversas políticas, mas, principalmente, articulando com o
desenvolvimento sócio sustentável.
Para que esses eixos sejam colocados em prática, é preciso ter uma ação
pública democrática que contribua com os princípios organizativos do SUAS.
Portanto, para que seja efetivado um bom trabalho, é necessária a
universalização de um sistema de cobertura que garanta o acesso aos direitos, a todos
aqueles que necessitam. Um sistema que garanta fixação de níveis básicos de
cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social.
Estes aspectos devem estar articulados à cobertura de políticas sociais e econômicas,
principalmente na seguridade social.
Podemos citar como princípio organizacional, também as competências
específicas em cada esfera de governo, integrando objetivos, ações, serviços,
programas, projetos em cada rede territorializada, em parceria com entidades de
assistência social, voltadas à defesa socioassistencial, acolhendo assim, o interesse
dos usuários, tendo como objetivo ações de preservação de direitos e procedimentos
voltados ao combate à violação destes.
29
Dentre estes princípios o SUAS é responsável pela regulação das atividades
públicas e privadas de Assistência Social. Contribui também na fiscalização e no
funcionamento de organizações socioassistenciais (NOB/SUAS, 2005, p.13).
Cabe salientar também, a importância do sistema democrático e participativo de
gestão e controle social através dos conselhos, publicação de dados de informação
referente às demandas e necessidades, como também, os mecanismos de audiência
da sociedade, de usuários, de trabalhadores sociais, bem como, conselhos de gestão
de serviços e conselhos paritários.
Ele exerce a articulação interinstitucional, entre competências e ações com os
demais sistemas de defesa dos direitos humanos, ou seja: criança, adolescente, idosos,
deficientes, mulheres, negros e outras minorias, bem como, a violência e vítimas de
exploração. A articulação também se dá em níveis intersetorial, entre o SUAS e o
Sistema Único de Saúde – SUS, SUAS e Sistema Nacional de Previdência Social.
Entende-se que estes princípios, baseiam-se em setores de diferentes áreas e
todos voltados à proteção social e a garantia dos direitos sociais.
A proteção social ocupa-se em prover a proteção à vida e ao bem estar social,
reduzindo danos e monitorando a população, diante de situações de vulnerabilidade,
vitimizações, fragilidades, e riscos que o cidadão e sua família enfrentam na trajetória
de vida, devido às questões econômicas, políticas e sociais.
A assistência social, política pública de âmbito de seguridade social, operada
através do SUAS, deve manter: vigilância social, defesa social e institucional de
direitos socioassistenciais, regelações socioassistenciais e proteção social
básica e especial para determinadas situações de vulnerabilidade e risco social.
(SPOSATI, 2004, p.174)
A proteção social de Assistência Social, refere-se a um conjunto de ações para
o desenvolvimento das potencialidades sócio-familiar, com o objetivo de proporcionar
às famílias, sua emancipação, para que a mesma, consiga na sociedade, suprir suas
necessidades.
Neste sentido a assistência social deve ser entendida como um dos
mecanismos acionados pelo Estado para enfrentar a questão social e, portanto,
como parte do conjunto de estratégias de controle e legitimação do poder
público, por outro lado, a assistência social pública tem sido a única via pela
qual os segmentos mais pobres da classe trabalhadora têm acesso, ainda que
precário e insuficiente, a serviços, programas de consumo coletivo e individual
(creches, moradia, atendimento a necessidade de crianças, adolescentes,
30
moradores de rua, idosos, desempregados, etc.). (RAICHELIS, 2000, p.162163).
Tal proteção social, tem a responsabilidade de assegurar ao cidadão brasileiro,
a partir de parâmetros de proteção elencados na PNAS (2004), a proteção social básica
e a proteção social especial de média e alta complexidade.
Esta proteção social, de Assistência Social, tem por principios: a matricialidade
sócio-familiar; territorialização; a proteção pró ativa; integração à seguridade social;
integração às políticas sociais e econômicas,
Avaliando e desenvolvendo alternativas, para proporcionar formas diferenciadas
de encaminhamentos, favorecendo a família em seu contexto.
Para que esses princípios possam acontecer é necessário que estejam
asseguradas as garantias: Segurança da acolhida; a segurança social de renda; a
segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; a segurança de
sobrevivência a riscos circunstanciais
É fundamental a criação de espaços públicos de Assistência Social onde a
população possa acessar seus direitos, seja através da Proteção Social Básica ou
Especial. (NOB/SUAS, 2005, p.19).
As instalações físicas desses espaços públicos devem ter na sua estrutura:
uma recepção e uma sala onde o profissional possa fazer a entrevista inicial do usuário,
encaminhando-o aos serviços disponíveis no município. Estes serviços são ofertados
em locais onde se encontram um maior número de pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social. Para tanto é necessário a oferta de serviços e locais de
permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
De acordo com a LOAS (1993), é de competência da Assistência Social,
assegurar concessões de benefícios continuados nos termos da lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social e que apresentem vulnerabilidade
e/ou incapacidade para o trabalho. Ela deve promover ações que garantam o
fortalecimento de laços familiares e de interesses comuns, qualificando vínculos e
projetos sociais, que venham a garantir oportunidades e ação profissional. Estes fatores
estão ligados ao desenvolvimento de capacidades e habilidades no exercício da
cidadania, respeito á dignidade humana e um maior grau de independência pessoal.
A proteção social de Assistência Social é dividida no que se denomina de
básica e especial. Ela apresenta graus de complexidade no que se refere ao impacto
31
dos níveis de riscos entre indivíduo e seus familiares. Portanto, a rede socioassistencial
tem um papel fundamental neste processo, pois ela que direciona dentro de uma
territorialidade, a política de proteção.
Assim, consideramos que a proteção social básica tem o objetivo de prevenir
situações de risco por meio de potencialidades e aquisições, fortalecendo vínculos
familiares e comunitários.
Na proteção social especial, está o objetivo em prover atenção socioassistencial
aos indivíduos e suas famílias, que se encontra em situação de abandono, risco
pessoal, maus tratos físicos, psíquicos, abuso sexual, situação de trabalho infantil,
dentre outras.
A garantia da proteção social ativa, realizada pelo SUAS (2005), está
direcionada em dar ao usuário a conquista de autonomia, acesso a oportunidades,
capacitações e condições de convívio social, de acordo com sua capacidade e projeto
pessoal. Para que isto ocorra é importante que a Assistência Social como sistema de
serviços de proteção social básica e especial, deva estar estruturada como política de
defesa social e institucional, organizada, garantido uma estrutura de apoio sócio
jurídico, conselhos de direitos, centros de referência entre outros, bem como normas de
garantia e concretização de direitos socioassistenciais.
É importante que junto ao SUAS, exista uma função de vigilância social que em
âmbito social, identificará a presença das formas de vulnerabilidade social da
população e território pelo qual é responsável.
Para trabalhar as questões de vulnerabilidade social, é necessária a articulação
da Rede Socioassistencial. Ela protagoniza um conjunto de ações de iniciativa pública e
da sociedade, operacionalizando serviços, benefícios e projetos, articulando-os entre os
níveis de proteção.
Assim, o objetivo da gestão compartilhada é transformar á Política de
Assistência em Política federativa, no entanto é preciso a colaboração da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal. (NOB/SUAS, 2005, p.13)
A atuação da gestão municipal pode ser caracterizada em três níveis: inicial,
básica e plena.
Segundo a NOB/SUAS, 2005, p.25 Os municípios habilitados na gestão inicial
receberão recursos da união, segundo série histórica, transformados em piso de
32
transição básico, média e alta complexidade, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Na gestão inicial ela deve alocar e executar recursos financeiros próprios no
Fundo de Assistência Social Básica e atender os requisitos previstos no art. 30 da
LOAS, através da Lei 9.720/98, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social. Além de outras prerrogativas é importante que neste tipo de gestão seja
gerenciado principalmente recurso para erradicação do trabalho infantil dentre outros.
Segundo a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2005, p. 99 - 100). Na
gestão básica encontraremos uma organização no sentido de responsabilidade e
proteção básica de assistência social do Município. Prevenindo situações de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela
oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais. Ela também deve atender
os requisitos previstos na LOAS (1993), conforme a Lei já mencionada. A estrutura
desta gestão é dimensionada por Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
conforme o porte do município em áreas de vulnerabilidade social. Estes portes se
caracterizam pelo número de famílias referenciadas conforme citado abaixo:
- Pequeno Porte I: mínimo de um CRAS para até 2.500 famílias;
- Pequeno Porte II: mínimo de um CRAS para até 3.500 famílias;
- Médio Porte: mínimo de dois CRAS para até 5.000 famílias;
- Grande Porte: mínimo de quatro CRAS para até 5.000 famílias;
- Metrópole: mínimo de oito CRAS, para até 5.000 famílias. (NOB/SUAS, 2005)
Na gestão plena, o município tem total gestão das ações de Assistência Social,
sejam, elas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, através de repasse
de fundos que irão beneficiar diretamente os usuários. Inclusive com isenção de tributos
em função do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
Neste caso o gestor tem total responsabilidade de organização das ações de proteção
básica e especial em seu município, inclusive as situações de violação dos direitos
ocorridos no município. Ele também deverá cumprir os requisitos da LOAS incluídos
pela Lei 9.720/98. A estrutura do CRAS também deverá ser seguida conforme já
mencionada acima na situação de gestão básica. Salientamos que na gestão plena, há
a responsabilidade de implantar em consonância com a União e Estados, programas de
capacitação de gestores. profissionais, conselheiros e presidentes de serviços,
observados os planos de Assistência Social.
33
2.3 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E SEUS
DESDOBRAMENTOS
Para entendermos o funcionamento e a estrutura , bem como as principais
características da constituição do CRAS, utilizaremos como referência as Orientações
Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social- Versão Preliminar
instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome/Secretaria
Nacional de Assistência Social /2006.
O CRAS Centro de Referência da Assistência SOCIAL, é uma unidade pública
estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade social, destinada ao
atendimento de famílias. É o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços da
proteção social, lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos
direitos socioassistenciais. Estrutura-se assim, como porta de entrada unificada dos
usuários, na política de assistência social para a rede de proteção básica e referência
para encaminhamentos à proteção especial.
Segundo a PNAS (2004),
cada CRAS deve realizar – sob a orientação do gestor municipal de assistência
social – o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção
básica, além de promover a inserção das famílias nos serviços
socioassistenciais locais. Cabe também ao CRAS encaminhar a população
local para as demais políticas públicas e sociais, possibilitando ações
intersetoriais.
Portanto, cabe salientar que o papel do CRAS é identificar a demanda e
encaminhá-la a rede de atendimento existente no município. (Orientações Técnicas
para o Centro de Referência de Assistência Social, 2006).
Assim, através do CRAS, são oferecidos serviços e ações do Programa de
Atenção Integral à Família (PAIF), sendo este, o principal programa de Proteção Social
Básica, do Sistema de Assistência Social - SUAS.
Dentre os principais serviços, benefícios, programas e projetos oferecidos no
Município, citamos: serviços sócio educativos e com famílias, sócio-comunitário,
benefícios da Bolsa Família, benefícios de prestação continuada e de ordem material.
Nos programas e projetos podemos citar a capacitação e promoção da inserção
34
produtiva, inclusão produtiva para beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como
programas de enfrentamento à pobreza, a fome e geração de trabalho e renda.
É importante salientar que o principal foco de atendimento no CRAS são as
famílias.
Subtende-se que o CRAS deva ser implantado em cada município, identificando
áreas de maior vulnerabilidade social, no sentido de efetivar serviços aos usuários.
No caso de grupos, comunidades indígenas, áreas rurais, assentamentos e
outros, cabe a instalação do CRAS em locais que facilitem o acesso, inclusive para
atuação e deslocamento das equipes de serviços.
Quanto ao número de CRAS por município ele será evidenciado de acordo com
o porte, dimensão do território, definidos por número de famílias referenciadas.
A classificação será definida conforme já identificamos no Sistema Único de
Assistência Social, onde os aspectos são sempre identificados de acordo com o
número habitantes/famílias.
Quanto ao espaço físico, deverá ser estruturado e mantido pelo município e
pelo Distrito Federal, conforme previsto na habilitação de nível básico ou gestão plena
do SUAS.
O espaço do CRAS deve ser compatível com os serviços nele ofertados.
Abriga, no mínimo, três ambientes com funções bem definidas: uma recepção,
uma sala ou mais para entrevistas e um salão para reunião com grupos de
famílias, além das áreas convencionais de serviços. Deve ser maior caso oferte
serviços de convívio e socioeducativo para grupos de crianças, adolescentes,
jovens e idosos ou de capacitação e inserção produtiva, assim como contar
com mobiliário compatível com as atividades a serem ofertadas. O ambiente do
CRAS deve ser acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e
opiniões, com espaço para atendimento individual que garanta privacidade e
preserve a integridade e a dignidade das famílias, seus membros e indivíduos.
(Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social,
2006, p.15).
O CRAS deverá ter uma equipe que executará serviços de acordo com as
demandas de serviços, programas, projetos e benefícios. Esta equipe básica deve ter:
Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Estagiários e um Coordenador. O
número destes profissionais irá variar de acordo com as famílias referenciadas por ano.
A equipe pode sofrer alterações com a incorporação de demais profissionais,
conforme a necessidade de contratação e disponibilidade do município, de acordo com
o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
35
É importante que os técnicos do CRAS tenham conhecimento pleno de normas
e leis do universo da Assistência Social tais como:
•Constituição Federal de 1988;
•Lei orgânica da Assistência Social- LOAS/1993;
•Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA/1990;
• Política Nacional de Assistência Social - PNAS2004
•Política Nacional do Idoso – PNI /1994;
•Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989;
•Norma Operacional Básica de Assistência Social- NOB SUAS/ 2005, e
demais legislações vigentes nesta área. .
Os profissionais devem estar habilitados para articularem serviços e recursos
para atendimento, encaminhamento de famílias e indivíduos, trabalhar em equipe
executando procedimentos profissionais, identificando necessidades, orientando,
realizando monitoramento, produzindo relatórios e documentos necessários aos
serviços. A equipe deve desenvolver atividades que promovam o fortalecimento familiar
e a convivência em comunidade.
Cabe aos estagiários de Serviço Social e Psicologia participarem de atividades
desenvolvidas no CRAS desde que devidamente orientados, acompanhados e
supervisionados pela equipe técnica do CRAS, com o consentimento dos usuários.
Cada CRAS deverá ter um coordenado (a) com nível superior completo, e
experiência em trabalho coletivo.Recomenda-se que seja um profissional técnico do
quadro da Secretaria de Assistência Social do Município ou órgão equivalente.
É fundamental o papel dele para a articulação, execução, monitoramento e
avaliações e serviços em geral do CRAS. Ele é o principal articulador da rede de
serviços sócio assistencial e demais políticas sociais, coordenando a execução das
ações, mantendo o diálogo e a participação dos profissionais e famílias inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS.
Cabe também, dentre outras funções acompanhar e avaliar o atendimento na
rede social, realizando reuniões com a equipe técnica, avaliando atividades para
efetivação dos serviços ofertados.
Ele deve elaborar planos de ação, participar de conselhos, fóruns e outros
ligados à área social, monitorando e avaliando resultados.
36
É importante que a equipe técnica esteja sempre articulada no sentido de
capacitação, realizando reuniões semanais e periódicas, planejando o trabalho,
efetuando avaliações e indicadores de resultados. De acordo com a NOB-SUAS, é de
direito dos municípios que estejam habilitados na gestão básica, plena e o Distrito
Federal, receberem incentivos em programas de capacitação de gestores e demais
profissionais, promovidos pelo Estado e a União.
2.4 PAIF: AÇÕES E SERVIÇOS
O PAIF- Programa de Atenção Integral a Família, foi criado em 18 de abril de
2004, pela Portaria Ministerial N.º 78. Essa portaria veio aprimorar a proposta do Plano
Nacional de Atendimento Integral à Família (PNAIF) implantado pelo Governo Federal
no ano de 2003. Nesse sentido o PAIF passa a fazer parte da “ação continuada da
assistência social”.
O Programa de Atenção Integral a Família (PAIF) é o principal programa de
proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem a função
de desenvolver ações e serviços básicos e continuados às famílias que se encontram
em situação de vulnerabilidade social sob a responsabilidade da Unidade do Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS). Suas ações também podem ser realizadas
dentro da própria comunidade com o deslocamento da equipe atuante para o
desenvolvimento de atividades. O Programa tem o compromisso de fortalecer os
vínculos familiares e comunitários, o direito à proteção social básica e ampliar a
capacidade de proteção social. (Programa de atenção integral a Família PAIF, São
José 2008)
A implementação do PAIF de forma efetiva e com qualidade é fundamental para
a organização do SUAS e para a concretização dos direitos socioassistenciais.
O PAIF possui um papel estratégico, pois articula e integra os serviços
socioassistenciais, programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais, potencializando o impacto das ações de assistência social para
as famílias nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de
Assistência Social. (MDS, 2009)
37
As atividades do PAIF são ofertadas no CRAS e dirigidas aos indivíduos, às
famílias e aos grupos conforme as necessidades identificadas no território. O programa
é uma importante estratégia do SUAS, prevê a integração da Rede Socioassistencial,
tendo o dever de desempenhar e promover a inclusão social e o acesso de pessoas
com deficiência aos serviços locais que compõem o SUAS e demais instituições de
atendimento.
O PAIF (2004) prevê a defesa do direito à convivência familiar, a proteção de
assistência social e a superação do conceito de família como uma unidade econômica
ou como referência de cálculo de rendimento per capita. Considera a família como
núcleo afetivo, cujos membros se vinculam por laços consangüíneos, de aliança ou de
afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas,
organizadas em torno de relações de geração e de gênero.
O programa não considera a família enquanto modelo idealizado, e sim
resultante de uma pluralidade e arranjos estabelecidos pelos integrantes desta. A
família dependendo da configuração e/ou contribuição, poderá apresentar, em alguma
fase do ciclo de vida familiar: carências, vulnerabilidades e potencialidades distintas e
distintos graus de dependência. (Programa de Atenção Integral a Família PAIF, São
José 2008).
Os principais projetos, ações e atividades do PAIF são:
A acolhida: é a atividade principal de porta de entrada dos usuários na
unidade, pois é partir dele que os outros serviços, programas e ações irão acontecer.
Tem a função de receber o indivíduo, a família ou o grupo que busca atendimento na
política de assistência social.
Vigilância social: Tem como objetivo a sistematização de informações que
possibilitam a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de
vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de
vida (Orientações técnicas para o Centro de Referencia de Assistência Social, 2006).
Acompanhamento às famílias e/ou seus representantes: tem como objetivo
atividade física para crianças, adolescente, adultos e idosos disponibilizada por
profissional de educação física com intuito de proporcionar prevenção, manutenção
e/ou promoção da saúde e bem estar e da convivência familiar e comunitária.
38
Serviço sócio educativo: As ações socioeducativas são instrumentos
utilizados pela assistência social com as seguintes finalidades: convivência e
sociabilidade familiar e comunitária. Constituem um campo privilegiado para o trabalho
com valores éticos e políticos e devem:
I - Viabilizar o desenvolvimento de relações de afetividade;
II - A reparação de danos decorrentes de estigmas, discriminação e situações
de violência;
III - Convívio em grupo (sociabilidade);
IV - Acesso a conhecimentos, experimentação e meios que favoreçam a
autonomia;
V - Estímulo, desenvolvimento e a formação do senso de responsabilidade,
coletividade e de participação na vida familiar, comunitária e política do
território.
Campanha Socioeducativa: As campanhas socioeducativas são formas
coletivas de sensibilização e mobilização da comunidade, visando promover a
sociabilidade, a reflexão, o enfrentamento e a superação de problemas, bem como a
mobilização de recursos. As campanhas têm foco definido e período de execução prédeterminado. Essa ação é uma importante estratégia de informação sobre os direitos
sociais e sobre o Programa Bolsa Família (PBF) e Beneficio de Prestação Continuada
da Assistência Social (BPC), para além de outros serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais e de outras políticas públicas, disponíveis no território e
proximidades.
Atividades de reflexão: Tem como objetivo realizar a formação de grupos
desenvolvidos no espaço do CRAS ou na própria comunidade. Trabalhando a reflexão
sobre si, assumindo a responsabilidade que lhe são próprias.
Proteção Pro Ativa: encaminhamentos, Realizada através de visitas
domiciliares às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade e risco, com
o objetivo de diagnóstico, ampliação de capacidades para que a situação apresentada
seja revertida e prevenção por meio do desenvolvimento de potencialidades,
fortalecimento dos vínculos familiares/sociais e articulação com as demais políticas
governamentais.
Projeto de Inclusão e Promoção de usuários do Beneficio de Prestação
Continuada: Tem como objetivo a inclusão de pessoas portadoras de deficiência e ao
idoso de sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios para prover
39
sua própria manutenção. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) está previsto no
Art.20 da Lei nº 8.742, de sete de dezembro de 1993(LOAS).
Revisão de Beneficiários do BPC: Conforme o Art. 21. da LOAS o Benefício
de Prestação Continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem. Essa revisão acontece com intuito
de avaliar os seguintes pontos: - quanto a superação das condições de rentabilidade
econômica do grupo familiar ou em caso de morte do beneficiário.
Produção e divulgação de informações sobre a rede Sócia Assistencial:
Projeto Tecendo Redes tem como objetivo mapear a rede socioassistencial para que se
possa desenvolver um do trabalho efetivo no município de São José.
Projeto Inclusão Digital: tem como objetivo desenvolver capacitação e
promoção social de jovens para inclusão digital.
Projeto de Inclusão Produtiva: O projeto de inclusão produtiva visa o
enfrentamento da pobreza conforme estabelecido no Art. 25, Inciso V da Lei Orgânica
da Assistência Social – LOAS. Compreende o investimento econômico e social nos
grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão. Esse viabiliza a transição de
pessoas/famílias e grupos em situações de vulnerabilidade e risco para situação de
autonomia e protagonismo, garantindo assim o acesso digno a condições mínimas de
sobrevivência e consolidação de projetos de vida pessoal ou coletiva.
Capacitação e promoção da inclusão produtiva: A capacitação e a
promoção da inserção produtiva é uma ação para o desenvolvimento de habilidades
gerais para o trabalho direcionadas para a produção, ou seja, trabalho no âmbito da
dimensão socioeducativa estimulando formas de agir com autonomia e o protagonismo
de iniciativas individuais e coletivas. (Programa de Atenção Básica a Família PAIF,
CRAS, SJ 2008).
É importante caracterizar que o PAIF deve estabelecer diretrizes metodológicas
de trabalho com famílias e indivíduos. Para que isto ocorra, é necessário articular o
conhecimento da realidade das famílias com o planejamento do trabalho, potencializar
a rede de serviços e o acesso aos direitos, valorizar as famílias em sua diversidade,
valores, cultura, sua historia, trajetória, problemas, demandas e potencialidades. O
PAIF deve ter como diretrizes também, potencializar a função de proteção e de
40
socialização da família e comunidade, adotando metodologias participativas de trabalho
com as famílias, com por exemplo: conhecer o território de abrangência do CRAS,
realidade socioeconômica e cultural das famílias, seus valores, crenças.
Em função do acesso, acompanhamento e desligamento das famílias, o PAIF
estabelece algumas prerrogativas para as ações no CRAS.
O acesso das famílias e indivíduos acontece por demanda espontânea, sejam
elas decorrentes da vulnerabilidade social, pobreza, privação de convívio social ou
através dos técnicos pela busca de famílias, bem como por demais serviços de políticas
públicas, inclusive pela rede socioassistencial.
Quanto ao acompanhamento deve-se ter claramente definidos os objetivos do
programa, indicadores, dinâmica do atendimento à família e demais demandas da
situação familiar. Ficando claro que terão prioridade de acompanhamento, as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
Para o desligamento do programa, é necessário definir sob que condições as
famílias devem se desligar dos serviços, através de uma avaliação de metas,
encaminhamentos, condições e mudanças de participação, efeitos das ações,
resultados esperados e com um planejamento realizado de forma progressiva.
41
3 SÃO JOSÉ E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Este capítulo apresenta a criação e organização da Política de Assistência
Social do Município de São José e seus principais propósitos para a sociedade
josefense.
3.1- SÃO JOSÉ: ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA SOCIAL E POLÍTICA.
O Município de São José – Santa Catarina, fundado como Freguesia em 1750,
e elevado à categoria de vila, em 1833. Em 03-05-1856 o Município foi elevado à
condição de cidade, pela lei provincial nº 415. Atualmente o Município possui
aproximadamente 192.139 habitantes e com 22 Bairros se encontra junto à região
metropolitana de Florianópolis. Tendo 190.098 habitantes na área urbana e 2.061 na
região rural (Dados IBGE/2004), além de estar localizado no eixo da BR-101, com
destino ao norte-sul do país.
Segundo Finger (2008) na década de 60, houve um aumento do movimento
migratório. Com a chegada de famílias de outras regiões, geralmente da serra e do
Oeste catarinense em busca de trabalho e qualidade de vida na capital. Vendo que os
terrenos em Florianópolis são bem valorizados, acabaram optando pelos municípios
vizinhos como: Palhoça, Biguaçú e São José.
O resultado gerou um processo desordenado de urbanização, originando dessa
forma, diversas áreas de vulnerabilidade e risco social no município, como por
exemplo, bairro Pedregal, bairro Ipiranga, bairro Serraria que abrange as
comunidades, Boa Vista, José Nitro, Jardim Zanelato, Morar Bem e Dona
Vanda (SILVA 2004, apud FINGER, 2008, p. 42 - 43).
Conforme citado, as pessoas deixam o campo em busca de melhores
condições de vida na cidade. Vem em busca de melhores condições de trabalho,
melhor remuneração, qualidade de ensino, e infra-estrutura, ou seja, hospitais,
transportes, escolas.
42
Esse movimento migratório nas grandes áreas urbanas, ocasiona uma série de
problemas de ordem estrutural e social como: aumento de desemprego, aumento do
subemprego, crescimento de favelas, criminalidade, marginalização e exploração
sexual, dentre outros.
Quanto ao aspecto econômico, o município de São José possui uma área de
aproximadamente 116 km², com a quinta maior arrecadação de Imposto Sobre
Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS no Estado. É também considerado o oitavo
parque industrial de Santa Catarina, sua economia está distribuída em 7.400 empresas,
sendo 2.700 indústrias, 3.500 estabelecimentos comerciais, e 1200 prestadores de
serviços. O setor terciário responde atualmente por 53 % dos empregos,
correspondendo a 65% da receita do Município.
Segundo FINGER (2008, p.42),
Conforme a lei Municipal n. 3514(05/06/2000), o município subdivide-se em três
(03) distritos, Sede, Campinas e Barreiros. O distrito Sede engloba os seguintes
bairros: Área industrial, bosque das mansões, centro de São José, Colônia
Santana, Fazenda Santo Antônio, Flor de Nápoles, Forquilhas, Forquilhinhas,
Jardim Pinheiros, Picadas do Sul, Ponta de Baixo, Potecas, Praia Comprida,
Roçado, São Luiz, Sertão do Maruim. O distrito de Barreiros engloba os bairros
Areias, Barreiros, Bela Vista, Floresta, Ipiranga, Jardim Cidade de Florianópolis,
Jardim de Santiago, Nossa Senhora do Rosário, Procasa, Real Parque,
Serraria, Pedregal. O distrito de campinas engloba os bairros Campinas e
Kobrasol
Desta forma compreende-se que o município de São José é composto por trinta
bairros. Sendo que alguns são considerados áreas de vulnerabilidade social.
O abastecimento de água do município é fornecido pela Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. A referida empresa atende 168.352
habitantes, correspondendo 97% da população.
O sistema de água de São José faz parte do sistema unificado da Grande
Florianópolis, o qual capta água dos rios Cubatão e Vargem do Braço, nos municípios
vizinhos de Palhoça e Santo Amara da Imperatriz.
Quanto ao sistema de esgoto sanitário, apenas 4.209 habitantes usufruem do
Sistema Público de Coleta e Tratamento de Esgoto, o que representa menos de 3% da
população. Estima-se que a população da ordem de 20.400 habitantes tenha a sua
disposição os serviços, muito embora não utilizem o mesmo.
43
Com a conclusão, pela CASAN, das obras da rede coletora dos bairros
Campinas e Kobrasol, prevêem que aproximadamente 35.000 habitantes usufruam da
nova rede de esgoto.
Tendo em vista a situação das galerias pluviais e dos córregos existentes na
área, com análises feitas para caracterização das águas pluviais, observa-se que um
alto percentual da população lança seus dejetos diretamente no mar da baía sul.
Com relação à coleta de resíduos sólidos, a área urbana é atendida 100% por
empresas terceirizadas (Engepasa). As 196 toneladas/dia de resíduos coletados são
direcionadas para um aterro sanitário, localizado no Distrito de Morretes, no município
de Tijucas. (Engepasa, maio/06)
A distribuição de energia elétrica do município de São José está sob a
responsabilidade das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.
Devido a sua localização geográfica e sua pequena extensão territorial, São
José encontra-se urbanizada, esse número vem crescendo ao longo das décadas sem
ter um planejamento adequado, torna-se o município com a maior densidade
demográfica do estado, em torno de 1.301,47 hab./ha (IBGE-96).
“São José é o décimo Município com o maior Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) de Santa Catarina e o trigésimo segundo no país, IDH de 0,849”
(PNUD/2000 apud FINGER 2008, p.43). O índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é
uma medida comparativa de riqueza, natalidade, expectativa de vida, alfabetização,
Produto Interno Bruto - PIB, entre os países. Podendo também ser utilizado para
conferir o desenvolvimento de cidades, estados e regiões. Com esses dados, a
sociedade civil pode acompanhar o nível de desenvolvimento do município, assim
propondo alternativas para o melhoramento da qualidade de vida da população. Esses
dados são coletados através do censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística), assim como o poder público deve atender as demandas que assegurem
acesso aos direitos e qualidade de vida.
Devido ao crescimento populacional de São José somado com as cidades
vizinhas, ocorre a falta de alguns serviços básicos, ou seja, sobrecarga do sistema
viário, falta de espaços públicos com equipamentos de lazer, deficiência no
saneamento básico, e principalmente o insuficiente número de postos de trabalho.
44
Segundo Jornal A Noticia (2009), Santa Catarina não atingiu a meta nacional de
recuperação no saldo de empregos em março.
Conforme cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) foram
excluídos 293 empregos no mês, tendo uma diminuição de 0,02% em relação a
fevereiro. Mesmo tendo uma possível estabilização, este foi o pior resultado para o mês
de março desde 2006. No resto do país março teve resultados positivos sendo 34.818
empregos com carteira assinada. Com o bom desempenho nacional o estoque de
vagas cresceu 31.935.551, tendo um aumento de 0,11% no período, dando
continuidade em fevereiro, depois de três saldos negativos. Novos dados foram
divulgados pelo CAGED (A NOTÍCIA, 2009).
Ainda de acordo com A Notícia (2009)2, Santa Catarina foi o único estado da
região sul a apresentar saldo negativo no mês de março. Conforme balanço trimestral,
foram criados 11. 788 postos de trabalho no Estado, sendo considerado o pior resultado
em 10 anos. Comparando com o primeiro trimestre do ano passado onde foram criados
36. 405 novas vagas, tendo uma queda de 67,6%.
Com base nos últimos 12 meses a oferta de empregos formais em Santa
Catarina elevou-se em 3,29% representando um total de 49.289 postos de trabalho
sendo considerado também o pior resultado nos últimos 10 anos.
Considerando ainda alguns dados do Estado, o setor de serviços ofertou (2.111
vagas alta de 0,43%) administração pública (1.624 vagas alta de 6,75%) apresentando
os melhores resultados no mês.
A indústria de transformação não tendo apresentado crescimento significativo
aponta (159 vagas, alta de 0,03%) interrompendo a seqüência de quatro meses de
queda.
O setor que mais apresentou baixa foi o segmento agropecuário (- 4.640 vagas,
tendo uma queda de 8,57%), por falta de contratações.
O CAGED destaca que os municípios com melhores resultados foram
Blumenau com (1.278 vagas) São José (1.214 vagas) e Tubarão com (622 vagas). Os
municípios que mais desativaram postos de trabalho foram: Fraiburgo (- 2.146 vagas)
Florianópolis (-889 postos) e Balneário Camboriú (-331 postos).
2
Diante da dificuldade em se conseguir dados sobre o nível de emprego do Município de São José,
utilizou-se essa reportagem, que trás dados do Estado de Santa Catarina
45
O aumento populacional em São José não é acompanhado pelo setor industrial,
visto que este é o que menos tem ofertado vagas. Atualmente são absorvidos somente
aqueles que têm algum tipo de qualificação, muitas pessoas procuram se instalar na
capital, mas com os preços altos, acabam se instalando em municípios visinhos no caso
São José, Biguaçu e Palhoça. Hoje os setores da construção civil e prestação de
serviços são os que mais têm oferecido vaga no município.
Inicialmente os bairros de Campinas e Kobrasol tinham um caráter residencial.
Atualmente há na região um forte comércio, que contribui na arrecadação do Produto
Interno Bruto do município.
Sabemos que o PIB é a riqueza que um país ou região consegue produzir
geralmente em um ano. É adquirido por transações comerciais e exportações. Portanto,
o Produto Interno Bruto - PIB de São José é de R$1.657.540.000,00 e PIB per capita
R$ 8.603,000 (São José 2004).
São José possui algumas áreas em situação de vulnerabilidade econômica
social, tendo onze como prioritárias à intervenção municipal, a saber: Pedregal,
Solemar, Boa Vista José Nitro, Zanelato, Morar Bem, D. Vanda, Santos Dumont, Horto
Florestal, Colônia Santana, e Vila Formosa.
Todas essas áreas apresentam ocupação superior a cinco anos, sendo que
60% dos moradores apresentam renda familiar de até três salários mínimo. As
habitações geralmente são de madeira, com área inferir a 30,00m2, não possuindo
escritura pública, caracterizando-se como invasão de área. (PLANO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ, 2006).
A administração municipal é cada vez mais cobrada a realizar o adequado
investimento na formulação de políticas públicas sociais, em busca de soluções que
possam superar as situações de vulnerabilidade social e o crescimento desordenado
ocorridos nos últimos anos. É necessário que estas demandas sejam atendidas para
que também se participe desse processo, fazendo o controle social, garantindo serviços
de qualidade, estabelecendo o compromisso entre o poder público e a população.
O governo municipal diante da real situação do município tem por dever adotar
projetos de intervenção social, principalmente através dos Centros de Referência de
Assistência Social, no engajamento da população beneficiada na discussão e
46
implantação dos serviços de atenção básica, de maneira que esses grupos sejam
transformadores de sua realidade.
Porém, a garantia dos direitos e das liberdades fundamentais é o ponto central
de qualquer Estado de direito (VIEIRA, 2004, p.133).
3.2 A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com a idéia de uma nova ordem social e política, as prerrogativas legais de
políticas públicas criam Conselhos paritários com intuito de organizar os municípios e
de propiciar a democratização das políticas sociais. Em São José, em 13 de Dezembro
de 1995 através da Lei 2.866, cria-se o Conselho Municipal de Assistência Social e o
Fundo Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é uma instância colegiada
de caráter permanente e deliberativo, sua estrutura básica se integra à secretaria ou
órgão equivalente da assistência social, tendo sua composição, organização e
competência fixadas em Lei. Portanto são constituídos pelo município mediante Lei
específica que estabelece sua composição, ou seja, atribuições e competências que
terão que ser exercidas. (TCU, 2007).
Este Conselho está embasado na Lei 8.742, LOAS (1993 ) são definidos como
instancias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Conforme Art. 16 da LOAS. As instâncias deliberativas do sistema
descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social (LOAS, 1993).
Assim, o Conselho tem composição paritária, sendo, 50% dos representantes
governamentais (órgãos e instituições das áreas, educação, saúde, habitação) e 50%
representantes da sociedade civil. Independente do número de conselheiros, ou origem
das representações, essa paridade deve ser respeitada, garantindo a participação das
47
organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das
políticas sociais. É dever do Ministério Público fiscalizar o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil . Sua estrutura deverá contar com um plenário,
integrado por todos conselheiros, e com uma secretaria executiva. A secretaria deve ter
suas atribuições definidas no regimento ou delegadas pelo plenário e, entre outras
responsabilidades, deve a execução das deliberações do conselho e servir de apoio
administrativo as suas atividades.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre
Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é
formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos
são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de
governo (federal, estadual e municipal) (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA,
2009).
As reuniões do Conselho devem ser espaços democráticos onde se discutem a
implementação de direitos comuns a todos, assim, estes Conselhos possuem um plano
de ação, direcionando os encaminhamentos voltados a garantia de direitos.
Para a efetivação dos planos de ação do CMAS de São José, é imprescindível
a execução de uma política social, impulsionando e ampliando o movimento de
organização social, propondo novas estratégias para o enfrentamento das demandas
sociais conjunturais, onde também sistematiza experiência para o adensamento da
produção teórica no âmbito das políticas sociais, articulado aos rumos a serem
perseguidos.
Essas políticas são entendidas como o conjunto de planos e programas de
ação governamental voltados à intervenção social, onde são traçadas as diretrizes e
metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na implementação dos objetivos e
direitos fundamentais dispostos nas legislações.
Para que os Conselhos Municipais de Assistência Social possam efetivar as
ações inerentes às políticas publicas é preciso conhecimento da lei que norteia as
atividades previstas.
No artigo 1º da Lei 2.866/ 95, que trata da criação do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS de São José que é o órgão que delibera, controla coordena
e normatiza, bem como articula a política social no que tange o Art.16 item IV da Lei
Orgânica Federal N. 8.742 de 07/12/93 LOAS.
48
No referido artigo 16 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de
São José refere-se ao caráter deliberativo e composição do sistema descentralizado e
participativo da Assistência Social, de caráter permanente e de composição paritária
entre o Governo e a Sociedade Civil. Com relação ao artigo 2º O CMAS de São José,
segundo a LOAS (1993), organiza-se com base nas seguintes diretrizes:
I-Descentralização político - administrativa para o município e o comando único
das ações em cada esfera do governo;
II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III-Primazia da responsabilidade do município na execução da política de
Assistência Social.
Subtende-se que a descentralização propicia a autonomia do município para
atender demandas imediatas no território, facilitando uma análise mais apurada de
diagnósticos sociais.
No Art. 3 apresenta os principais objetivos da assistência social que diz
respeito:
I-Proteção á família, a maternidade, à infância e adolescência e velhice;
II- Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III-Promoção de integração no mercado de trabalho;
IV-Habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Podemos dizer que a política social tem por objetivo a promoção do bem – estar
social. Isto significa que a ação se dirija a promoção dos direitos sociais satisfazendo as
necessidades sociais dos indivíduos e a realização desses direitos.
Em seu artigo 4º, que trata das competências do CMAS de São José
estabelecendo diretrizes, aprecia e aprova os planos anuais e plurianuais do Fundo
Municipal de Assistência Social FMAS, bem como aprova a política e o Plano Municipal
de Assistência Social.
O CMAS de São José também é responsável pela normatização e regulação
dos serviços seja de natureza pública ou privada no campo da Assistência Social. Cabe
a ele também apreciar e aprovar proposta orçamentária da assistência social conforme
Plano Municipal de Assistência Social, encaminhado pelo poder executivo municipal. O
Conselho deve cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal a Lei Orgânica da
Assistência Social, zelando pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de Assistência Social.
49
O artigo 5º da Lei 2.866/95 demonstra que, a organização e estrutura do
Conselho Municipal de Assistência Social e seu funcionamento serão estabelecidos no
regimento interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do chefe do Poder
Executivo.
Para que sejam garantidos esses direitos o artigo 6º da referida Lei municipal
vem afirmar a importância da descentralização, a participação das entidades e
organizações de assistência social, assim garantindo esforços, recursos, e por um
conjunto de instância deliberativa composta por diversas áreas.
Para que essas ações possam acontecer, é necessário que o Conselho tenha
os seus representantes, sendo estes tratados no artigo 8º, onde diz: “O Conselho
Municipal de Assistência Social será composto por 12 membros e respectivos
suplentes, sendo representado paritariamente por órgãos públicos e privados, para
mandato de dois anos.” Os seis mais votados serão os titulares e os seis subseqüentes
serão suplentes. Para fazer parte do Conselho Municipal de Assistência Social as
entidades filantrópicas ou de Assistência Social tem que estar juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
O Art. 9 da Lei 2.886/95 refere-se à escolha dos membros do conselho. Ele
define que os representantes e suplentes da esfera governamental serão escolhidos
pelos órgãos representativos ou do poder executivo municipal. Os representantes das
ONG’S serão eleitos em fórum próprio convocado pelo prefeito através de edital público
sendo comunicado as entidades com 20 dias de antecedência.
Já o Art.10 da Lei 2.886/95, vem explicar as atribuições dos conselheiros.
Consta neste artigo que exercício da função é considerada serviço público, porém não
é remunerado. Neste se encontram descrições sobre as penas dos conselheiros,
quando faltarem às reuniões consecutivas sem justificativa ou em reuniões intercaladas.
Ele também descreve sobre o direito ao voto e das substituições de representações das
entidades que compõem o Conselho conforme segue abaixo:
Art.10 As atividades dos membros eleitos do CMAS de São José reger-se - aõ
pelas seguintes disposições:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II – Os Conselheiros que faltarem injustificadamente a 3 ( três ) reuniões
consecutivas ou 5 ( cinco) reuniões intercaladas, serão afastados bem como a
entidade a que representa, assumindo o representante da entidade suplente. As
justificativas serão codificadas no Regimento Interno.
50
III - Os Conselheiros das entidades não governamentais e do órgão
governamental representativo poderão ser substituídos mediante solicitação, da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao CMAS;
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. (CMAS São
José, 1995, p.5).
A Lei 2.886/95 trata do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social, cabe ao conselho seguir o que está estabelecido no regimento interno que
determina que as sessões plenárias sejam realizadas a cada mês, sendo convocada
pelo presidente ou por requerimento dos membros. É dever da Secretaria da Habitação
e Desenvolvimento Social oferecer os recursos necessários para o funcionamento do
Conselho. Para fortalecer seu trabalho o Conselho poderá contar com algumas
entidades, ou seja: instituições formadoras de recursos humanos; entidades
representativas profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem
condição de membro. Poderão ser criadas comissões internas, constituída por
entidades ou membros do CMAS de São José.
Para atender os encargos decorrentes da Política de Assistência Social no
Município fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, tem por objetivo atender
as necessidades do município conforme consta na LOAS Lei n 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, e especialmente financiar programas e projetos que viabilizem a
proteção à família, à maternidade, á infância e adolescência e á velhice, promoção de
integração ao mercado de trabalho.
O Fundo Municipal de Assistência social é um órgão captador e distribuidor dos
recursos financeiros, por isso, segue as diretrizes do CMAS. A Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento social é responsável pelo gerenciamento e controle contábil, sendo
o prefeito o ordenador de despesas. Compete ao gerenciador do FMAS registrar
recursos orçamentários, manter controle escritural das aplicações financeiras, liberarem
recursos, administrar os recursos. Esses recursos são constituídos através de dotações
do município, transferência advinda do orçamento da Seguridade Social da união e dos
estados, remuneração de aplicações financeiras. Portanto todas as arrecadações
obtidas serão depositadas em conta especial.
Sendo assim, percebemos que no município de São José a LOAS é efetivada a
partir da criação da Lei Municipal nº 2.866 13 de Dezembro 1995, que cria o Conselho
51
municipal de Assistência Social – CMAS de São José e o Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS.
Após a criação do conselho, foi necessário elaborar um Plano municipal de
Assistência Social – PMAS do Município de São José. Sua elaboração foi feita com
base nas diretrizes descentralizadoras e municipalistas da atual Constituição Federal,
contribuindo para o fortalecimento do poder local.
Cabe ao município desenvolver políticas de assistência social, tendo como
principio a organização e o financiamento das suas ações na área. Portanto é
necessário a elaboração de um PMAS, e sua aprovação pelo CMAS de São José.
O objetivo do PMAS de São José é de se aproximar cada vez mais da realidade
do município, fazendo um bom diagnostico social. Possibilitando um orçamento que
priorize as necessidades reais.
Para que a população receba atendimento básico é preciso fazer um
diagnóstico do município, através de um levantamento de dados que comprovem os
níveis de qualidade de vida da população.
Nesta mesma perspectiva, reorganizaram-se as ações da Secretaria dividindo
os segmentos de atendimento e implantando serviços específicos para crianças/
adolescentes, idosos e plantão Sócio Emergencial. .
No ano de 1998, acompanhando o movimento e organização nacional de
atendimento as demandas foram implantados os Programas Liberdade Assistida (LA) e
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Em 2000, Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI). Em setembro de 2001, cumprindo a meta definida no Plano de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil – PEVES, o Ministério da
Previdência e Assistência Social, em parceria com municípios contemplados, inclusive
São José, implantou o Programa Sentinela. A partir de maio de 2002, devido à grande
demanda, o referido Programa deu lugar ao Centro de Referência Sentinela, numa
proposta de atendimento especializado de grande porte.
A partir da necessidade de ampliar as ações integradas entre os Programas, no
que se refere ao aspecto da multidisciplinaridade e enfocando o atendimento à família
em sua totalidade, o Executivo Municipal, em 14 de dezembro de 2001, criou o Centro
Integrado de Atendimento à Criança, ao Adolescente e à Família - “Cidade da Criança”,
52
funcionando dentro das instalações da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social,
do qual fazia parte.
No ano de 2005 o município habilitou-se junto ao Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome – MDS em habilitação básica para o desenvolvimento e
implementação da PNAS.
No decorrer do ano de 2006 a equipe da Secretaria da Ação Social em parceria
com o Projeto de Extensão da UNIVALI realizou estudo aprofundado com relação, às
novas adequações a serem implementadas na Política Municipal de Assistência Social,
para a adequação desta ao PNAS, bem como foi discutido os objetivos desta
Secretaria. O fruto desta discussão resultou no Plano Municipal de Assistência Social
2006, onde foram definidas as atribuições da Secretaria e adequado todo o
organograma a partir da complexidade dos serviços oferecidos.
Segundo o Plano Municipal de Assistência Social (2006) a Secretaria de
Ação Social tem como atribuição proteger a infância, a adolescência, a família, a
maternidade, o idoso, o deficiente e a população de baixa renda, através da
implantação e da implementação de políticas de atendimento na garantia e defesa dos
direitos, através de seus programas.
A subdivisão da Secretaria definiu-se em quatro Diretorias: de Gestão,
englobando o Administrativo, Financeiro e Secretaria Executiva dos Conselhos; de
Proteção Social Básica, em que está inserido o Programa Bolsa Família, o BPC,
Projetos Especiais, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o
Serviço de Atenção a Terceira idade; de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, abrangendo os programas PETI (Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil), Centro de Referência Sentinela, ASEMA (Apoio Sócio-Educativo em Meio
Aberto), POASF (Programa de Orientação e Apoio Sócio Familiar), Plantão Social
(Sócio Emergencial), Liberdade Assistida (LA) e Prestação Serviços à Comunidade
(PSC), Abordagem de Rua (em fase de aprovação), Programa do Adolescente
Josefense (PROAJ), Programa de Orientação e Apoio a Pessoas Idosas e Portadora de
Deficiência; e ainda Diretoria de Proteção Especial de Alta Complexidade que abrange
os convênios realizados com instituições como, Casas Lar para crianças, adolescentes
e idosos.
53
A partir deste estudo, ressalta-se a importância da garantia de uma equipe
técnica permanente e suficiente, conforme a proposta da Norma Operacional Básica
NOB/SUAS/2005. Como resultado desta discussão e respondendo as indicações das
Conferências Municipais de Assistência Social dos anos de 2005 e 2007, no mês de
setembro do ano de 2007, foi implantado o primeiro Centro de Referência de
Assistência Social, concretizando assim partes dos objetivos da Política Nacional de
Assistência social - PNAS, sendo eles:
“Promover serviço, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;”
“Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
em área urbana e rural.”
“Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária”. (Política
Nacional de Assistência Social, 2004, p.27).
A Política de Assistência Social traz uma visão ampla da situação atual dos
municípios, desta forma, é imprescindível a implantação dos Conselhos Municipais de
Assistência Social, para compreender a dinâmica social de cada município e assim
direcionar melhor seus objetivos.
54
4 O CRAS DE SÃO JOSÉ E O PROJETO TECENDO REDES
Este capítulo apresenta os aspectos relacionados ao “Projeto Tecendo Redes”,
objeto deste estudo, que vem sendo desenvolvido no Município de São José/SC.
4.1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO TECENDO REDES
No Município de São José o CRAS - Centro de Referência da Assistência
Social está vinculado a Secretaria da Ação Social, da Prefeitura Municipal. No mês de
agosto de 2007, foi disponibilizado um local amplo, próximo a áreas de vulnerabilidade
social (Avenida das Torres – Bairro Real Parque) para instalação do primeiro Centro de
Referência da Assistência Social- CRAS no Município. Este Centro de Referência visa a
Proteção Social Básica, prevista na Política Nacional de 2004:
A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários. Destina-se á população que vive em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de
renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou,
fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social
(discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
(PNAS, 2004, p.27).
O CRAS tem como objetivo geral prevenir situações de risco por meio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Integral às Famílias.
Na proteção básica, o trabalho com famílias devem considerar novas
referências para compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o
reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do
suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a
socialização dos seus membros; cosntituir-se como referências morais, de
vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das
relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o estado
(PNAS, 2004, p.28).
55
Em 2007, os serviços oferecidos pelo CRAS foram: atendimento em grupo ou
individual, encaminhamentos e orientação sobre o Programa Bolsa Família, cursos de
inclusão produtiva, cabeleireiro, artesanato e ginástica laboral. No mesmo ano, o CRAS
promoveu reuniões periódicas com entidades não governamentais para a organização
e a articulação da rede de atendimento.
Fruto destas reuniões iniciais, em 2008, foram articuladas algumas reuniões
com entidades assistenciais a fim de apresentar o projeto desenvolvido pelo CRAS,
intitulado “CRAS Tecendo Redes”, com o objetivo de conhecer e mapear as entidades
que prestam serviços socioassistenciais no Município de São José – SC. Através da
participação na elaboração e implantação do Projeto Tecendo Redes é que se
desenvolveu nosso projeto de intervenção de estágio curricular em Serviço Social.
O Projeto Tecendo Redes pauta-se na concepção de rede conforme segue:
Uma rede não tem centro, mais sim nós de diferentes dimensões e relações
internoidais, de forma que todos os nós são necessários para a existência da
rede, o que não inclui análise de redes as relações de poder (econômico,
político, cultural e etc.) Nos espaços informais, as redes são iniciadas a partir da
tomada de consciência de uma comunidade de interesses e/ou de valores entre
seus participantes. Nesse sentido, ela se constitui por meio de interações que
visam à comunicação, à troca e à ajuda mutua e emergem a partir de interesses
compartilhados e de situações vivenciadas em agrupamentos ou localidade –
vizinhança, família, o parentesco, o local de trabalho, a vida profissional etc.
(BATTINI, 2007, p.138).
A idéia central da rede está na integração de ideais e esforços fundamentais
para que o CRAS e os parceiros envolvidos no Projeto possam enfrentar o desafio de
lutar por um mundo mais justo e igualitário. Isso demonstra que isoladamente não
superaremos as atuais formas de exclusão.
Para tanto é necessária a articulação dos sujeitos através do diálogo, do
respeito, do compromisso e da solidariedade. São os elementos fundamentais
para a construção da rede interna. As múltiplas expressões da questão social,
produto das desigualdades sociais e objeto de intervenção do Serviço Social,
são a base para busca de uma metodologia na construção de redes internas e
sociais (TURCK, 2001, p.23).
No Projeto Tecendo Redes a intersetorialidade determina a relação mais
profunda do trabalho entre as diversas parcerias no sentido de uma maior articulação,
fazendo com que haja uma interação e eficácia em benefício do usuário.
A intersetorialidade constitui uma concepção que deve informar uma nova
maneira de planejar, executar e controlar a prestação de serviço para garantir o
56
acesso igual aos desiguais. Isso significa alterar toda a forma de articulação dos
diversos segmentos da organização governamental e dos seus interesses
(JUNQUEIRA, 1999, p.27).
A constituição da rede implica em fundamentar elementos que solidifiquem,
ampliem e a acionem através de: flexibilidade para aprender, disponibilidade para
compartilhar e qualificação para executar. Assim novas metodologias passam a ser
construídas pela necessidade de ampliação do conhecimento, pelas experiências
profissionais vividas no cotidiano das pessoas.
A reunião de pessoas e /ou recurso social decorre sempre do objetivo, do
interesse comum. Nessa reunião, as pessoas buscam formas, jeitos para
encontrar soluções ou construir novas alternativas de sobrevivência ou de
convívio. Embora as pessoas reunidas em torno de um interesse comum
representem instituições, e ou setores de determinados organismos ou
empresas, a Rede Interna inicia pelas pessoas que nela se inserem,
independente do órgão ou empresa a que funcionalmente pertençam (TURCK,
2001, p.32).
Esse trabalho foi articulado com a participação dos três estagiários de Serviço
Social sendo um da UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina e dois da
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Com o objetivo de mapear as
instituições.
Em maio de 2008 foram definidas as áreas de abrangência do CRAS, bem
como foram ampliadas as articulações com instituições de atendimento nas áreas da
saúde, educação e assistência. O município de São José apresenta uma população de
grande porte, segundo Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
(NOB-RH/SUAS) é estabelecido “a cada 5000 famílias referenciadas: - 04 técnicos de
nível superior, sendo dois Assistentes Sociais, um psicólogo e um profissional que
compõem o SUAS; - 04 técnicos de nível médio, Para 1000 atendimentos ano”. (NOBRH/SUAS, 2007, p.13).
A equipe técnica do CRAS - São José hoje é composta pelos seguintes
técnicos: dois de nível superior, isto é, uma assistente social, e uma psicóloga, dois
técnicos administrativos, e dois estagiários do curso de Serviço Social da UFSC e
UNISUL. Em função do pequeno número de técnicos que compõem o CRAS, e por ser
o primeiro do município, no momento é possível somente atender algumas
comunidades, sendo que este trabalho abrange todo o município, fugindo do que está
estabelecido na NOB-RH/SUAS, 2007.
57
No decorrer do processo de implementação, do Projeto foram surgindo
entidades interessadas em participar do Projeto Tecendo Redes, pois, estas também
tinham o interesse em conhecer as entidades socioassistenciais do município de São
José.
A primeira instituição interessada em participar do Projeto foi o Educandário
Santa Catarina (Sociedade Eunice Weaver de Florianópolis). Foi marcada a primeira
reunião com a Assistente Social do Educandário, onde se apresentou o objetivo do
Projeto Tecendo Redes e o que este representava para o trabalho do CRAS no
município. Foram explicadas as dificuldades e facilidades encontradas, com objetivo de
estabelecer uma parceria com esta entidade. Durante a reunião foi sugerida a
ampliação do grupo de entidades, através do chamamento para a próxima reunião.
Ao término da reunião a equipe técnica realizou o levantamento de
informações, envolvendo o Instituto Comunitário da Grande Florianópolis (ICOM), que
também estava fazendo o mapeamento de São José, Biguaçu e Palhoça e que tinha o
contato da estagiária responsável pelo mapeamento de São José, Biguaçu e Palhoça
Já na segunda reunião participaram as seguintes instituições, com seus
respectivos representantes: Irmandade do Divino Espírito Santo (IDES-PROMENOR),
Instituto Comunitário da Grande Florianópolis (ICOM), equipe técnica do CRAS, Mesa
Brasil, Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiência dos
Funcionários do Banco do Brasil (APABB).
Inicialmente a equipe técnica do CRAS fez uma breve apresentação dos
presentes com os demais convidados, para em seguida ser apresentado o Projeto
Tecendo Redes. A equipe do CRAS Comentou sobre as dificuldades encontradas para
fazer o mapeamento. Na primeira etapa do Projeto, o CRAS entrou em contato com
todas as entidades socioassistenciais a serem mapeadas, enviando através de email os
questionários para coleta de informações. A equipe ressaltou que este método não foi
eficaz, pois muitas das entidades não enviaram respostas.
Outro fator foi à indisponibilidade de recursos materiais e de equipamentos
impressora, computadores, telefone e veículo para fazer visita junto às entidades
socioassistenciais.
A equipe técnica do CRAS argumentou sobre a importância de
parcerias para a conclusão do Projeto. Assim, todas as entidades mostraram-se
interessadas em participar do mapeamento, porém teriam que apresentar a proposta
58
para as respectivas entidades. Ao final, ficou pré-agendada uma próxima reunião para
dar continuidade e obtermos as respostas dos possíveis parceiros do Projeto.
Marcamos uma reunião com as instituições interessadas e apresentamos o Projeto
Tecendo Redes, muitas se mostraram interessadas, mas não poderiam dar uma
resposta imediata,
pois teriam que
conversar com seus
supervisores
para
posteriormente efetivar a parceria.
Na terceira reunião estiveram presentes as seguintes instituições, com seus
respectivos representantes: Instituto Comunitário da Grande Florianópolis (ICOM),
Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiência dos Funcionários
Brasil (APABB), Irmandade do Divino Espírito Santo (IDES-PROMENOR, SESC /
Projeto Mesa Brasil, Educandário Santa Catarina (Sociedade Eunice Weaver de
Florianópolis).
Conforme estabelecido na reunião anterior, aguardavam-se respostas das
instituições que poderiam ser parceiras no Projeto Tecendo Redes. Na reunião todas as
entidades aceitaram firmar parceria com o Projeto. Sendo que cada entidade tinha
interesses específicos, houve a necessidade de reformulação do questionário. Ficou
definido que as informações seriam coletadas através de um formulário que incluiria
algumas perguntas pertinentes as instituições parceiras. Assim, no final da reunião ficou
pré agendo um próximo encontro com intuito de fazer a divisão das tarefas entre todos
os envolvidos no Projeto. Já com a reformulação no instrumental (formulário).
Na quarta reunião estiveram presentes as seguintes instituições, com seus
respectivos representantes: Irmandade do Divino Espírito Santo (IDES-PROMENOR),
equipe técnica do CRAS. Sendo que as demais entidades parceiras não puderam
participar. Nesse dia a equipe do CRAS dividiu as entidades que faltavam coletar
dados, sendo que, as instituições que não estavam presentes tiveram que acatar o que
foi decidido. Após a reunião, foi enviado um email para as entidades parceiras que não
puderam participar, explicando-lhe o que tinha sido definido. Assim, deixamos uma data
pré estabelecida para uma nova reunião.
Na quinta reunião, estiveram presentes as seguintes instituições, com seus
respectivos representantes: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de
Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil (APABB), (BEMFAM), Irmandade do
Divino Espírito Santo (IDES-PROMENOR), MESA BRASIL, Instituto Comunitário da
59
Grande Florianópolis (ICOM), Educandário Santa Catarina (Sociedade Eunice Weaver
de Florianópolis). Nesse dia foi discutido entre as entidades parceiras o número de
formulários preenchidos, as dificuldades encontradas e se já tinham concluído sua parte
no mapeamento. Cada instituição trouxe o número de entidades que conseguiram
aplicar o formulário proposto. Sendo que durante o período de estágio foram contatadas
81 entidades.
Nessa nova fase de coletas de dados foi substituído o antigo questionário pelo
novo formulário contendo também perguntas referentes às instituições parceiras. As
instituições parceiras também nos auxiliaram na aplicação do formulário, pois tínhamos
um grande número de instituições para contatar.
O CRAS e as entidades parceiras Entraram novamente em contato com as
instituições a fim de agendar uma visita para aplicação do formulário. Explicamos
também essa nova fase do trabalho que outros parceiros aderiram ao Projeto Tecendo
Redes e que também tinham o objetivo comum de fazer o mapeamento da rede
socioasistencial do município de São José. Muitos preferiram que o formulário fosse
enviado através de email, porém alguns preferiram que formulário fosse aplicado
pessoalmente junto a instituição.
O CRAS também se responsabilizou em fazer o
mapeamento das Secretarias e Fundações, com intuito de conhecer melhor os
trabalhos desenvolvidos no município. Assim, conforme a solicitação de algumas
entidades foi efetivada visitas pelo estagiário e pela assistente social do CRAS no
próprio local da instituição.
O cumprimento desta etapa do Projeto, o mapeamento das entidades
socioassistenciais tem uma relação direta com a participação do Serviço Social, pois,
sua função é fazer as mediações de forma que possa contemplar todos os parceiros
envolvidos, e potencializar os serviços, programas e ações da Política de Assistência
social.
Depois de várias reuniões do Projeto, e com a entrada dos novos parceiros,
foram divididas as entidades com que faltou contatar. Então uma vez por mês nos
reuníamos para contabilizar as entidades e socializar as dificuldades e facilidades
encontradas. Minha participação no Projeto foi até dezembro de 2008.
60
4.2 AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AO PROJETO TECENDO
REDES - SÃO JOSÉ
O Serviço Social tem um papel fundamental dentro do Projeto Tecendo Redes,
pois contribui no desenvolvimento de ações conjuntas capazes de responder as
demandas sociais. Para Iamamoto:
Um dos maiores desafios que o assistente social vive no presente é
desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de
trabalhos criativa e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das
demandas emergentes no cotidiano. (IAMAMOTO, 1998, p.20)
No desenvolvimento das atividades do Projeto, cabe ao Serviço Social intervir
através de instrumentos técnicos para um levantamento de diagnóstico que mostre a
realidade existente na comunidade de atuação do CRAS, para efetivar as possíveis
parcerias que possam acrescentar aos desafios existentes. E para que isto ocorra,
compete ao Serviço Social também o espírito inovador, crítico, propositivo e criativo
para interpretar as necessidades emergenciais da população e efetivar ações que
corrijam as distorções, atendendo demandas sociais em parcerias com demais
instituições.
Já o exercício da profissão é mais do que isso. É uma ação do sujeito
profissional que tem competência para propor, para negociar com a instituição
os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e
funções profissionais. Requer, pois, ir além das rotinas institucionais e buscar
apreender o movimento da realidade, para detectar tendências e possibilidades
nela presentes passiveis de serem impulsionadas pelo profissional.
(IAMAMOTO, 1998, p.21)
Para o desenvolvimento do Projeto Tecendo Redes, evidenciamos o uso de
metodologia e instrumentação teórica para embasarmos as ações necessárias das
atividades no fornecimento de dados e informações. O profissional do Serviço Social
como executor da política social, deve ter conhecimento das demandas referentes à
questão social, buscando estratégias e criando possibilidades para que os usuários
destas políticas tenham a possibilidade de acesso.
Pesquisar e conhecer a realidade é conhecer o próprio objeto de trabalho, junto
ao qual se pretende induzir ou impulsionar um processo de mudanças. Nesta
perspectiva, o conhecimento da realidade deixa de ser um mero pano de fundo
para o exercício profissional, tornando-se condição do mesmo, do
61
conhecimento do objeto junto o qual incide a ação transformadora ou esse
trabalho (IAMAMOTO, 1998, p.62).
Primeiramente o serviço social do CRAS fez contato com os Conselhos
Tutelares do Município através de um oficio circular convidando-os para reunião de
divulgação do Projeto tecendo Redes.
Para fazer o mapeamento tínhamos que saber o numero de instituições
existentes no Município. Essas informações referentes ao número de instituições foram
fornecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Junto a estas
entidades, foi apresentado através de várias reuniões o Projeto Tecendo Redes, onde
se discutiu as possibilidades de parceria.
Segundo VIEIRA, os objetivos de uma reunião são:
informar os membros sobre assuntos que os interessam ou relacionados com a
situação social – problema; obter dos membros informações que permitam
elaborar o diagnóstico do grupo ou da comunidade; realizar atividades em
comum, relacionadas a interesses coletivos dos membros, do grupo como um
todo ou da comunidade; aplicar a intervenção para o desenvolvimento social do
grupo e de seus membros. (VIEIRA Apud Sarmento, 2005.p.37).
No âmbito do fortalecimento desta relação entre usuário e parceria, faz-se do
Serviço Social um canal com a competência necessária para obtenção de resultados.
A idéia de relação, presente na vida humana, aponta-nos para uma
competência que, além de construída, é também compartilhada (...) uma
pessoa não pode ser competente sozinha. A qualidade do seu trabalho não
depende apenas dela- define-se na relação com os outros. As condições para
realização de um trabalho competente estão na competência profissional e na
articulação dessa competência com os outros e com as circunstancias (RIOS,
1999, p.80).
Na articulação do Projeto Tecendo Redes, evidenciam-se entre os parceiros,
objetivos, particularidades e interesses mútuos de cooperação para o mapeamento das
instituições socioassistenciais do município. Isto se dá ao fato de que na constituição do
CRAS compactua objetivos de efetivar de forma interdisciplinar o planejamento do
trabalho, bem como a articulação da rede socioassistencial, o que diretamente vai de
encontro aos pressupostos do Projeto Ético do Serviço Social.
[...] A Ética é a referência valorativa que estabelece os parâmetros das relações
dos indivíduos com a sociedade.Ela se preocupa com as formas de resolver as
contradições entre necessidade e possibilidade, tempo e eternidade, individual
e coletivo, interesses econômicos e valores morais, corporal e psíquico, natural
e cultural, razão e desejo (Paiva, 1996, p.108).
62
Sendo assim se faz necessário a articulação do Serviço Social com outras
instituições, não só para conhecer o trabalho que cada uma desenvolve, mas para
avaliar as dificuldades e limitações de cada contexto de trabalho.
Para auxiliar no aperfeiçoamento do nosso trabalho também utilizamos a de
avançar no Projeto Tecendo Redes, discutindo as atividades, bem como as avaliando e
redimensionando-as.
Conforme Magalhães (2003) a reunião tem um papel de reflexão conjunta para
um planejamento e conseqüentemente fortalecer a equipe evitando a supremacia do
pessoal sobre o profissional, melhorando o desempenho e trazendo benefícios ao
usuário.
No decorrer das atividades foram surgindo instituições interessadas em
participar do Projeto Tecendo Redes, as quais tinham o mesmo objetivo de conhecer os
serviços socioassistenciais do município de São Jose. Configurando a necessária
parceria:
A parceria, geralmente envolve uma relação de intercomplementariedade entre
as organizações nela envolvidas, ou seja, cada uma das partes dispõem de
algo de que a outra necessita, para a realização de um propósito que ambas
compartilham(...). (Aliança Capoava, Apud Senna In Gife, 2001, p.55).
A parceria no Projeto Tecendo Redes é importante, pois através deste, se
estabelecem vínculos para o fortalecimento da transformação social.
Durante as reuniões algumas entidades parceiras trouxeram suas propostas,
sendo que muitas vezes estás não vinham de encontro com os reais interesses do
grupo, exigindo do Serviço Social o papel como mediador e articulador deste processo.
Todas as situações têm suas determinações histórico-sociais não acontecendo
ao acaso e nem se dando de forma linear e mecânica. Ocorrem através de
pontes, de passagens, de elos que se forjam no seu cerne. São as mediações
que configuram a processualidade, e o movimento. Elas são responsáveis pelas
moventes relações que se operam no interior de cada complexo relativamente
total e das articulações dinâmicas e contraditórias entre várias estruturas sócio históricas.(PONTES, Apud BATTINI, 1998, p. 55).
Cabe ao assistente social conhecer a realidade na sua complexidade, criando
meios para transformá-la na direção de determinado projeto social. É preciso que se
tenha uma concepção teórica – metodológica e política bem estruturada visando à
conciliação de interesse sobre as partes, conforme pode-se verificar através dos
métodos de sistematização de informações descritos nos parágrafos seguintes.
63
Segundo Battini (1998) o modo crítico de trabalhar requer elaboração de
categorias/ conceitos que expressem a própria forma de existência do ser social.
Para elaboração de um estudo analítico, é importante a classificação das
categorias, pois elas constituem a base do trabalho do assistente social, através da
investigação, resultando um processo seletivo do observador e que venham a
complementar os interesses do Projeto.
Na construção das categorias o assistente social, além de observar a realidade,
deve atentar para a articulação e reflexão de modo crítico, fazendo o conhecimento dos
fatos ou da totalidade social, elucidando-a para um processo permanente de
superação.
No estudo de cada categoria podem existir diferentes realidades sociais, porém
para a concretização das ações do Projeto Tecendo Redes, é necessário alcançar um
objetivo único. Este direcionamento no Projeto foi mapear entidades as quais pudessem
nos auxiliar no encaminhamento dos indivíduos á Rede Socioassistencial do município.
Este processo envolve um conhecimento histórico e de particularidades que
determinam a compreensão dos fatos.
É preciso conhecer a dinâmica, a complexidade e diversidades dos grupos
sociais, criando possibilidades de transformação social.
Assim a prática social tem o sentido de efetivar a sobrevivência do sujeito, dar
capacidade de pensamento, criando condições de atender as necessidades e a
superação de problemas, transformando-o, bem como o próprio mundo que o cerca.
Desta forma podemos dizer que a prática social atua em três dimensões as
quais denominamos de: produtiva, investigativa e social/política. (BATTINI 1998)
Na prática de dimensão produtiva podemos classificar o indivíduo na divisão
social e técnica do trabalho, determinando seu papel na sociedade e seu modo de
produção, seja ele um empresário, um político ou um simples trabalhador braçal. Nesta
dimensão o trabalhador tem a consciência de seu papel e lugar no meio social que vive.
Na dimensão investigativa o suporte de análise está no conhecimento, criando
uma nova ação, visando à transformação social. A superação do indivíduo está em sua
teoria/prática e o desenvolvimento constante da realidade humana.
A dimensão social/política indica a direção e o comprometimento do indivíduo,
com a luta e articulação aos interesses pertinentes da sociedade, com a participação de
64
diferentes setores sociais. Esta dimensão implica na participação constante e
permanente do indivíduo, como a sua vinculação aos movimentos sociais, partidos e
instituições, métodos efetivos de luta através de manifestações, assembléias e
pressões e conseqüentemente a conquista do poder.
Para o assistente social, a prática destas três dimensões pode fornecer uma
visão da realidade a qual se trabalha, porém há a necessidade de avaliação de
particularidades, desvendando características que possibilitem um estado crítico para
poder avançar na transformação social.
É necessário que o assistente social faça registros deste processo, construindo
a história e a reflexão do trabalho na sua dimensão constituinte.
A contribuição do Profissional do Serviço Social está na articulação e no
desenvolvimento da área de seu conhecimento, intervindo aos interesses da
comunidade e dos possíveis parceiros dentro do Projeto Tecendo Redes, mapeando e
orientando com propostas que desenvolvam um crescimento coletivo, que visem
transpor a exclusão social em todos os níveis. E para que isto ocorra é fundamental o
engajamento do profissional no sentido de incentivar, propor, buscar soluções e investir
na articulação da rede sócio assistencial.
Conforme foi abordado na quinta reunião de equipe do Projeto Tecendo Redes,
até o mês de dezembro de 2008, foram contatadas oitenta e uma instituições. Foi um
avanço considerável, mas muito ainda há por fazer nesta área. Quanto aos
mapeamentos, estes, estão ao encargo do CRAS de São José, conjuntamente com os
parceiros envolvidos, pois novas instituições irão surgir e é imprescindível que
continuem a ser mapeadas.
O principal objetivo desse Projeto é a elaboração de um caderno informativo
onde encontram-se elencados de forma mais abrangente possível, dados e
informações das instituições prestadoras de serviços socioassistenciais em São
José/SC.
Após concluído, o referido caderno será socializado com as instituições
parceiras do Projeto Tecendo Redes, ampliando assim o conhecimento na área social
dos serviços disponíveis no Município de São José.
65
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a Constituição Federal de 1988 a Assistência Social passou a ter status de
política pública de direitos, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS.
A Assistência social é caracterizada como dever do Estado e direito do cidadão.
Desde então, surgiram novos conceitos de cidadania, e de acesso aos direitos
da criança, de adolescentes, de idosos e pessoas com deficiência em condições de
vulnerabilidade econômica e social. No sentido de garantir os direitos básicos da
população como: direito da criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência.
Neste sentido, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem como
objetivo fazer a articulação com as demais políticas setoriais, garantindo os direitos
sociais na sua universalidade.
No decorrer do estágio pude observar que o município de São José está
lentamente se adequando no que refere a Política Nacional de Assistência Social, pois
se desenvolve uma série de serviços, programas e projetos que vem a beneficiar
diversos grupos e cidadãos que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade
social.
Conforme consta na Política Nacional de Assistência Social ela se configura
necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois as intervenções se dão
essencialmente nas capilaridades dos territórios.
Seguindo o proposto pela PNAS o município de São José caracteriza-se como
município de grande porte com população entre 100.001 a 900.000 habitantes.
Este aspecto populacional é importante para política de Assistência Social, pois
através dele o profissional de serviço social pode fazer um diagnóstico da real situação
Município, observado as condições de vida da população no que se refere ao
desemprego, violência, fragilização dos vínculos familiares, nível educacional e de
saúde.
Para fazer a organização do território o SUAS utiliza o sistema de gestão
descentralizado e participativo desenvolvendo programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, seja ele de caráter continuado ou eventual.
66
O SUAS tem a tarefa de organizar e definir elementos essenciais para
execução da política pública de Assistência Social, possibilitando a normatização e
padronização da rede de serviço socioassistenciais.
Esse novo modelo de gestão, proposto pelo CRAS, vem sendo implementado
por uma nova lógica de organização sendo definido por níveis de complexidade do
sistema: Proteção Social Básica (PSB) Proteção Social Especial (PSE) de alta e média
complexidade.
O município de São José conforme citado acima está se adequando as normas
da PNAS, no entanto, se desenvolve lentamente na direção da implantação dos
Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS). Cabe lembrar que no município
de São José existe apenas um CRAS, tendo ele que responder às demandas de todo
município.
Por ser caracterizado conforme a PNAS,como um município de grande porte,
deveria de ter no mínimo mais três CRAS para dar conta da demanda existente no
município.
Com a falta de CRAS e com o número reduzido de técnicos acaba
sobrecarregando o número de atendimento, afetando na qualidade dos serviços
prestados.
Dentre outros fatores, pode-se observar é a falta de recursos para Assistência
Social. No entanto é difícil de desenvolver programas e projetos em um ambiente que
falta material para os técnicos, até mesmo para manter a estrutura de atendimento.
Cabe a gestão municipal procurar junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social, e ao Fundo Municipal de Assistência Social criar alternativas para a alocação de
mais recursos para Assistência Social.
Alguns dados econômicos, sociais e políticos, do município de São José
apontam a oferta de vagas de emprego na construção civil e prestação de serviço. No
entanto encontram-se muitas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social,
sendo que muitas residem em péssimas habitações sem saneamento básico, luz, água,
como também a falta de espaço público com equipamentos de lazer, aumentando cada
vez mais a exclusão social.
67
O município estando ciente desta realidade deve encontrar mecanismos para
mudá-la através dos programas e projetos, e da destinação de recursos para viabilizar a
política de Assistência Social em sua integralidade.
Conforme já citamos, no município de São José existe somente um CRAS
tendo iniciado suas atividades no ano de 2007, onde destaca-se a importância da
criação do Projeto Tecendo Redes.
Através deste, vem sendo implementado o mapeamento das várias entidades
que prestam trabalhos socioassistenciais, conhecendo, assim os diversos serviços
existentes no município, e ao mesmo tempo informamos às entidades sobre o trabalho
desenvolvido pelo CRAS, como também seus principais serviços.
Neste sentido, torna-se indiscutível a importância do Serviço Social na
elaboração e desenvolvimento do Projeto Tecendo Redes, desenvolvendo estratégia e
condições para, que a população tenha condições de alcançar os “mínimos sociais” e
sua própria autonomia.
Por fim, entende-se que o Projeto Tecendo Redes tem significativa importância
para o município, pois, conhecendo a Rede Socioassistencial pode-se prestar um
atendimento mais qualificado assim reduzindo algumas situações de vulnerabilidade
social.
68
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73
APÊNDICE 1
PROJETO TECENDO REDES: MAPEAMENTO DAS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM
SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E REGIÕES
METROPOLITANAS – SC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE – SC
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
Programa Bolsa Família
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
UFSC
O objetivo deste questionário é mapear as instituições que prestam serviços
socioassistenciais no município de São José para a elaboração de um Caderno Informativo,
que posteriormente será disponibilizado às instituições.
A atividade faz parte do projeto de intervenção de estágio em Serviço Social da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidade do Sul de Santa Catarina
(UNISUL), realizado na Secretaria da Ação Social do município, mais especificamente no
Programa Bolsa Família e no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Foi
proposta
pelos
(as)
Acadêmicos
(as)
Juliana
C.
S.
Aguiar,
Solange Janete Finger e David Laipelt de Sá e será elaborado em parceria com as
profissionais responsáveis pelo CRAS e Bolsa Família.
Nome Fantasia:_________________________________________________________________
Razão Social:___________________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________________
Bairro:____________________Cidade: ___________________________CEP:______________
Responsável/Cargo______________________________________________________________
Pessoa de Contato:_______________________________________________________________
Fone/Fax:______________________________________________________________________
E-mail/Site:____________________________________________________________________
Horário de Atendimento:__________________________________________________________
1 – Caráter da instituição?
( ) Pública ( ) Privada ( ) Mista ( ) ONG ( )OSCIP
( ) Outros:____________________________________________________________________
2 – Possui registro no Conselho de Assistência Social?
( ) Municipal
( )Estadual
( ) Federal
3 - Possui registro no Conselho de Saúde?
( ) Municipal
( ) Estadual
( ) Federal
4 - Possui convênio/parcerias?
( ) Sim
( ) Não
( ) Prefeitura ( ) Estado ( ) Governo Federal
Outros: _______________________________________________________________________
74
5 – Qual o tipo de serviço prestado?
( ) Albergue
( ) Abrigo
( ) Entidade Asilar
( )Tratamento toxicômanos
( ) Tratamento alcoolismo
( ) Habitação
( ) Atendimento básico de saúde
( ) Educação (especificar)________________________________________________________
( ) Assistenciais:_______________________________________________________________
( ) Outros:____________________________________________________________________
6 – Período de atendimento da instituição?
( ) Matutino
( ) Vespertino
( ) Matutino/Vespertino
( ) Noturno
( ) Integral
( ) Outros:____________________________________________________________________
7 – Qual o público alvo dos serviços, faixa etária e capacidade instalada:
( ) Crianças( 0 a 12 anos):
Faixa Etária:_________________ Capacidade instalada:_________________________________
( ) Adolescentes (12 a 17 anos):
Faixa Etária:_________________ Capacidade instalada:_________________________________
( ) Idosos (acima de 60 anos):
Faixa Etária:_________________ Capacidade instalada:_________________________________
( ) Mulheres:
Faixa Etária:_________________ Capacidade instalada:_________________________________
( ) Portadores de Deficiência: ( )Tipo de Deficiência ______________________________
Faixa Etária:_________________ Capacidade instalada: ________________________________
( )Outros/Especificar:_________________________________________________________
Faixa Etária:_______________________________________
Capacidade instalada:________________________________
8- Qual a área geográfica que atende (Especificar comunidade ou bairro)?
( ) São José __________________________________________________________________
( ) Florianópolis_______________________________________________________________
( ) Palhoça___________________________________________________________________
( ) Biguaçu___________________________________________________________________
( ) Outras – Especificar__________________________________________________________
9 – Como os usuários dos serviços chegam à instituição?
( ) De forma espontânea
( ) Encaminhado por outras instituições
( ) Outros:__________________________
10 – Liste o quadro de profissionais que a instituição disponibiliza para atender à sua demanda.
11- Outras informações que julgar relevantes para esta pesquisa.
75
12 - Qual sua opinião em relação a este projeto.
( )Ruim ( )Bom ( )Regular ( )Ótimo
Consentimento para a divulgação dessas informações em caderno informativo e/ou no site da
Prefeitura Municipal de São José - PMSJ.
Autorizo à Secretaria da Ação Social, através do Programa Bolsa Família e do Centro de
Referência da Assistência Social de São José, a utilizar as informações que constam neste
questionário para inclusão em um Caderno Informativo e/ou no site da PMSJ.
A participação neste projeto não acarretará em nenhum custo para as instituições.
Data: ________________
Assinatura do Responsável: _____________________________
RG: ___________________________________
OBS: A devolução via correio eletrônico deste questionário preenchido pela instituição se caracterizará
como autorização para divulgação dos dados.
76
APÊNDICE 2
SANTA CATARINA
Colheita Urbana
Cadastro de Entidade
A - Dados da organização
Nome da organização:
Nome Fantasia:
Responsável legal:
Cargo:
Endereço:
Nº
Cidade:
Telefone:
E-mail:
Pessoa de contato:
Sede: ( ) própria ( ) Alugada (
- Código: _________________
Bairro
CEP:
Fax:
Web site:
CNPJ:
) Cedida
B – Qual a escolaridade do Responsável Legal
( ) Ensino Básico Incompleto
( ) Ensino Básico
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Outro:
C – Qual tempo de atuação do Responsável Legal na instituição
( ) de 1 a 5 anos
( ) de 5 a 10 anos
( ) de 10 a 15 anos
( ) mais de 15 anos
D – Constituição Jurídica
CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
( ) Associação ( ) Fundação Privada
Se for Governamental que esfera/âmbito:
( ) Mista
( ) Governamental
( )Privada
77
( ) Municipal
( ) Estadual
( ) Federal
ANO DE FUNDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO:
TÍTULOS OU CERTIFICADOS (assinale todos que se aplicarem)
Utilidade Pública (assinale todos que se aplicarem)
( ) Municipal
( ) Estadual
( ) Federal
Registro no Conselho de Assistência Social (assinale todos que se aplicarem)
( ) Municipal
( ) Estadual
( ) Federal
Outros Registros no Conselho:
( ) Certificado de Filantropia/ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
( ) OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
E – Nível de participação nos Conselhos de Direitos
( ) Não Participa
( ) Participa ativamente
( ) Participa com menor freqüência
F- Área de Atuação
(classificação ICNPO – International Classification of Nonprofit Organizations)
Assinale a principal área de atuação para a sua organização (somente uma área)
( ) Cultura e arte
( ) Educação e/ou qualificação profissional
( ) Saúde
( ) Assistência social
( ) Meio Ambiente e proteção animal
( ) Desenvolvimento e Defesa dos direitos humanos
( ) Habitação
( )Jurídica
( )Esporte
( ) Comunidade
( )Outras - Especificar:
G - Tipo de Unidade
( ) Escola
( ) Clínica
( ) Clínica-Escola
( ) Ambulatório
( ) Creche
( ) Biblioteca/Fitoteca
( ) Divisão Regional de Saúde ( ) Esporte, cultura e Lazer ( ) Mercado de Trabalho
( ) Transporte
( ) Turismo
( ) Centro Social
( ) Hospital
( ) Ministério
( ) Assessoria/Consultoria
( ) Unidade Básica de Saúde ( ) Centro de Convivência
( ) Residência
( ) Diretoria de Ensino
( ) Secretaria da Saúde
( ) Secretaria da Educação
( ) Pronto Socorro
( ) Banco de Olhos
( ) Berçário
( ) Outros. Quais?______________________
78
H- Modalidade de Pagamento
( ) Gratuito
( ) Conforme a renda
( ) Negociável (independente da renda)
( ) Fixo ............... ( ) de 1 a 3 SM
( ) de 3 a 6 SM
( ) acima de 6 SM
( ) Convênio(s)/Qual(is)?
______________________________________________________________________________
( ) Outras ________________________________________________________________
I- Área Geográfica
Principal área (s) geográfica(s) que atende (somente 01 resposta)
( ) São José
( ) Palhoça
( ) Biguaçú
( ) Florianópolis
( ) Outras - Especificar:
J– Público que atende
Informe o público atendido e a faixa etária das pessoas beneficiadas diretamente com o
trabalho da sua organização?
(
)Crianças - ( ) 0 a 6 anos – Quantidade: ______________
:
( ) 7 a 12 anos – Quantidade: ______________
( ) Adolescentes ( ) 12 a 18 anos – – Quantidade: ______________
( ) Jovens
( ) 18 anos a 24 anos - – Quantidade: ______________
(
) Terceira Idade ( ) de 50 a 70 anos
( ) acima de 70 anos
( ) Mulheres – Quantidade: ______________
( ) Trabalhador urbano – Quantidade: ______________
( ) Pequeno empreendedor – Quantidade: ______________
( ) Negros – Quantidade: ______________
( ) Indígenas – Quantidade: ______________
( ) Pessoas com deficiência – Quantidade: ______________
( ) Outras organizações – Quantidade: ______________
( ) População em geral – Quantidade: ______________
( ) Outros. Especifique
K.Se atende pessoas com deficiência, especificar:
( ) Deficiência Intelectual
( ) Deficiência Física
( ) Deficiência Auditiva
( ) Deficiência Visual
L. Faixa Etária Atendida
( ) sem limite de idade
( ) de ________ a ________ anos
( ) A partir de ________
79
M- Principais Projetos Desenvolvidos e Duração
Informe quais são os projetos e/ou atividades desenvolvidas pela sua organização e o tempo
de duração de cada um.
Projeto 1 Nome:
Público Atendido:
Duração:
Período: ( ) Matutino ( ) Vespertino
( ) Matutino/Vespertino ( ) Integral ( ) Noturno
Objetivo:
Projeto 2 Nome:
Público Atendido:
Período: ( ) Matutino ( ) Vespertino
Objetivo:
Projeto 3 Nome:
Público Atendido:
Período: ( ) Matutino ( ) Vespertino
Objetivo:
N – Planejamento Estratégico
( ) Existem planejamento estratégico
Há quanto tempo :
O – Avaliação
Como realiza a Avaliação:
Qual a periodicidade:
Duração:
( ) Matutino/Vespertino ( ) Integral
( ) Noturno
Duração:
( ) Matutino/Vespertino ( ) Integral
( ) Noturno
80
P - Qual a melhor forma de encaminhar os usuários á instituição:
( ) De forma espontânea
( ) Para quem encaminhar: Nome/Setor
( ) Como encaminhar: ( ) E-mail ( ) Telefone ( ) ofício/Formulário
( ) Outros:__________________________
Q - Equipe / Recursos Humanos
Equipe/Recursos Humanos da Organização
Número de funcionários contratados? ( ) Nenhum
Funcionários em que atividades:
Funcionários cedidos para a entidade? ( ) Nenhum
( ) 1-5 ( ) 5-20 ( ) acima de 20
( ) 1-5 ( ) 5-20 ( ) acima de 20
Número de voluntários que a organização dispõe? ( ) Nenhum ( ) 1-5 ( ) 5-20 ( ) acima de
20
Voluntários em que atividades:
R - Fontes de Receita
Estabeleça por ordem de importância a 1ª, 2ª e 3ª fontes de Receita
( ) fonte verbas públicas [ ]Municipal
[ ] Estadual
[ ] Federal
( )fonte: doações de empresas
( ) fonte: doações de indivíduos
( )fonte: eventos e campanhas de arrecadação,
( ) fonte: recursos próprios,
Outras (especificar):
S – Volume total de recursos movimentado pela organização anualmente (valor
aproximado)
( ) até R$ 24.000,00 por ano
( ) de R$ 24.001,00 até R$ 48.000,00 por ano
( ) de R$ 48.001,00 até R$ 100.000,00 por ano
( ) de R$ 101.000,00 até R$ 240.000,00 por ano
( ) mais de R$ 240.000,00 por ano
T – Movimentação Financeira
Tem controle de movimentação financeira
( ) Sim
( ) Não
( ) Outro:
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U –Estabelecimento de Parcerias
Realiza trabalho/ atividades em conjunto com outra organização
(
) Sim
Com: (
(
) Não
) Empresas
( ) Governo
( ) Outras ONGs
Há interesse em estabelecer algum tipo de trabalho/atividades em parcerias:
(
) Sim
(
) Não
Citar as atividades:
V – Principais necessidades
Principais necessidades: Coloque por ordem de prioridade (1, 2, 3, 4)
(
)Capacitação
(
) Financeiras
(
) Infra estrutura e Equipamentos
(
) Comunicação institucional
(
) Outras: Quais:
X – Principal Contribuição
Assinale por ordem de prioridade (1 ou 2) até duas (02) opções, da principal contribuição
social de sua organização para a comunidade de São José
( ) defesa a preservação do meio ambiente
( ) defesa de direitos de cidadãos
( ) atendimento à população socialmente vulnerável
( ) promoção de segurança pública
( ) mobilização de atividades voluntárias e incentivo à participação social
( ) atividades de apoio à organizações de saúde, educação e assistência social
( ) democratização do acesso à bens culturais e artísticos
( ) Outras. Qual:
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Consentimento para Divulgação de Informações para inclusão no Guia e internet
Autorizo ao ___________________________________________ a utilizar as informações acima
fornecidas para inclusão na Publicação de materiais e informativos e instrucionais a ser
produzido em versão impressa e disponibilizado em versão on-line através do site das entidades
promotoras.
A participação neste projeto não acarretará qualquer custo para a organização participante.
Data: _______________________
Assinatura: ____________________________________________________________________
Pesquisador: __________________________________________