Tel: + 258 845547368
E-mail: [email protected]
NUIT: 500001720
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QUESTIONÁRIO SOBRE OS MEMBROS DA UNIÃO
INTERNACIONAL DOS JUÍZES DE LÍNGUA PORTUGUESA
O presente questionário vai ser respondido pela Presidente da Direcção em
colaboração com um membro activo, a juíza Joana Quinze, e vogal do Conselho Executivo
da UIJLP.
A. A realidade das associações de juízes membro da UIJLP
U
1. A Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), é uma organização não
governamental, constituída por juízes profissionais moçambicanos das diversas
jurisdições (judicial, administrativa, conselho constitucional), criada a 19 de
Novembro de 2004, na Matola, Província de Maputo e com a sua sede nesta
Cidade e tem como objecto (art. 4º dos Estatutos):
a) Promover a defesa, dignificação e a independência da função de juiz;
b) Assegurar a representação dos juízes na defesa dos interesses profissionais,
morais e materiais;
c) Propor aos competentes órgãos do Estado as reformas que visem a melhoria
do sistema judiciário;
d) Promover e estimular a solidariedade e coesão entre os juízes;
e) Defender os seus associados de actos ofensivos ao seu estatuto e função;
1
f) Prestar auxílio e assistência necessários ao cônjuge, descendentes e
familiares dependentes do associado, em caso de óbito deste;
g) Promover a realização de actividades académicas, recreativas e culturais,
nomeadamente organização de colóquios, conferências e seminários;
h) Informar aos seus associados das questões de interesse profissional;
i) Promover a publicação e fornecimento de livros e revistas jurídicas de
interesse para os associados;
j) Desencadear acções visando a elevação do nível de formação dos juízes;
k) Estabelecer intercâmbios com outros organismos similares, nacionais e
internacionais;
l) Pugnar pela efectivação dos direitos e regalias constantes do estatuto dos
magistrados judiciais e demais legislação, incluindo os relativos à
independência económica e condições de segurança dos juízes;
m) Lutar pela melhoria das condições de trabalho para os juízes.
A associação conta hoje com 55 associados, todos são magistrados judiciais.
São órgãos da associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direcção;
c) O Conselho Fiscal.
Os órgãos sociais são eleitos e o mandato tem a duração de três anos, renovável
apenas uma vez.
A AMJ ainda não possui um site, mas tem um endereço físico e electrónico um
número de telefone que são os seguintes:
Bairro da Malhangalene A
Rua António da Conceição, nº 55 r/c
Cidade de Maputo
Tel: + 258 845547368
E-mail: [email protected]
HU
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2
- Presidente da Direcção:
Vitalina Papadakis
Residente na Cidade de Maputpo
Tel. +258 82 4747970
e-mail: [email protected]
HU
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- Secretária Executiva
Osvalda Joana
Residente na Cidade de Maputpo
Tel. +258 82 4747970
e-mail: [email protected]
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- Tesoureiro
Pascoal Francisco Jussa
Residente na Cidade da Matola – Maputo
Tel: + 258 828557150
- Vogal
Bernardo Bento Chuzuaio
Residente na Cidade de Maputo
Tel: +258 825023440
- Vogal
Dário Ossumane
Residente da Cidade de Chimoio (Província de Manica)
3
Tel: +258 842700000
- Logotipo
A AMJ é a primeira e a única Associação de juízes em Moçambique e não
existem movimentos ou grupos de juízes. É uma Associação formalizada em 19
de Novembro de 2004.
B. Caracterização da organização judiciária do país do membro
U
associado
1-Governação do sistema judicial
U
Em Moçambique existem os tribunais judiciais e os tribunais administrativos.
A função judicial é exercida pelos seguintes tribunais:
- Tribunal Supremo
- Tribunais Superiores de Recurso
- Tribunais Judiciais de Província
- Tribunais Judiciais de Distrito (de 1ª e 2ª classes)
Foram criados dois tribunais de competência especializada, o tribunal de menores e o tribunal
de polícia (estes existem apenas um de cada e funcionam na capital do país).
4
O maior tribunal judicial é o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo e localiza-se na Capital,
Maputo.
Na Cidade de Maputo todos os tribunais distritais são de 1ª Classe, com competência para,
em matéria criminal, julgar as infracções criminais que correspondam a pena não superior a
12 anos de prisão maior, e, em matéria cível, julgar acções cujo valor não exceda cem vezes o
salário mínimo nacional.
A função Administrativa é exercida pelos tribunais administrativos. Existia apenas um a
funcionar na capital do país, e, actualmente, foram instalados 3 tribunais nas Províncias da
Zambézia, Nampula e Sofala.
Existem duas espécies e tribunais administrativos de competência especializada, os tribunais
fiscais e os tribunais aduaneiros, nas províncias da Zambézia, Sofala, Nampula e Maputo.
O Tribunal administrativo é o órgão superior dos tribunais administrativos, fiscais e
aduaneiros.
O Tribunal Administrativo tem uma secção de contas. Assim, não existe em Moçambique um
tribunal de contas.
Nos termos do artigo 224º da Constituição República de Moçambique, os tribunais militares
só poderão ser criados durante a vigência do estado de guerra, com competência para o
julgamento de crimes de natureza estritamente militar.
O Conselho Constitucional é o órgão de soberania ao qual compete especialmente
administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucionais, no lugar de um
Tribunal Constitucional.
Nos termos da nova Lei de Organização Judiciária (aprovada pela Lei nº 24/2007,
de 20 de Agosto), existem três instâncias de recurso Tribunais Judiciais de
Província, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunal Supremo. Só que neste
momento só existem duas, pois os tribunais superiores ainda não entraram em
funcionamento, porque os juízes desembargadores ainda não foram nomeados,
embora já tenham sido seleccionados por meio de concurso público, no início do
presente ano.
5
Em relação aos tribunais administrativos existe apenas uma única instância de
recurso que é tribunal administrativo em funcionamento na capital do país, e tem
as seguintes competências:
Existe um Conselho Superior da Magistratura Judicial e um Conselho Superior da
Magistratura Administrativa.
O Conselho superior da magistratura judicial é competente para:
a) Propor ao Presidente da República a nomeação dos juízes conselheiros do
Tribunal Supremo;
b) Nomear, colocar, transferir, promover, aposentar, exonerar, apreciar o mérito
profissional, exercer acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de
idêntica natureza respeitantes aos magistrados judiciais;
c) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de
justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes;
d) Processar e julgar as suspeições levantadas contra qualquer dos seus membros
e processos da sua competência;
e) Ordenar a realização de inspecções ordinárias e extraordinárias, bem como de
inquéritos e sindicâncias aos tribunais;
f) Aprovar o regulamento interno do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
g) Analisar o projecto de orçamento anual do Conselho Superior da Magistratura
Judicial;
h) Dar pareceres e fazer recomendações sobre a política judiciária, por iniciativa
ou a pedido do Presidente da República, da Assembleia da República ou do
Governo;
i) Exercer as demais competências conferidas por lei.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial é composto por 20 membros (art.
129º, da Lei nº 7/2009, de 11 de Março):
- Presidente do Tribunal Supremo;
6
- Vice-Presidente do Tribunal Supremo;
- Duas personalidades designadas pelo Presidente da República;
- Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República, segundo o critério
de representação proporcional;
- Sete magistrados judiciais das diversas categorias, todos eleitos pelos seus pares,
sendo um juiz conselheiro, dois juízes desembargadores, três juízes de direito A
ou B e dois juízes de direito C ou D;
- quatro oficiais de justiça, com intervenção restrita à discussão e votação das
matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função
disciplinar sobre os oficiais de justiça.
Dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, dois são por
inerência de funções (Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo), 11, sete
juízes (conselheiros, juízes desembargadores, juízes de direito A, B, C e D) e 4
oficiais de justiça, são eleitos pelos seus pares e dois são designados pelo
Presidente da República, cinco são eleitos pela Assembleia da República, segundo
o critério de representação proporcional.
É o Conselho Superior da Magistratura Judicial que tem competência para tratar
das questões do estatuto profissional dos juízes (carreira, disciplina/deontologia e
demais questões estatutárias)
a) Existem estatísticas da justiça?
Existem estatísticas da justiça, mas não tenho acesso, pois embora sejam referidos
nos discursos de abertura o ano judicial, não são colocados à disposição dos
juízes. São dados elaborados pelo Tribunal Supremo e cabe a este órgão cudar da
sua publicação.
7
2. As profissões da justiça
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O recrutamento de juízes é feito por concurso público, seguido de um curso
específico de ingresso (o candidato deverá ter aproveitamento). Cabe ao
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, tutelado pelo Ministério da Justiça,
abrir o concurso público, que no momento são duas vezes por ano, uma a meio
do ano e a outra no fim.
O ingresso na magistratura judicial é por concurso público, precedido de
formação inicial numa escola de Formação, reconhecida pelo Conselho
Superior da Magistratura Judicial.
A maior parte dos juízes em Moçambique foram formados pelo Centro de
Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ).
A escola existente designa-se por Centro de Formação Jurídica e Judiciária e é
tutelado pelo Ministério da Justiça.
A formação de magistrados em país estrangeiro existe apenas em relação a
formação inicial no Centro de Estudos Judiciários, em Portugal.
Para além das magistraturas e do Ministério Público existe a magistratura
administrativa.
O sistema de recrutamento dos magistrados do Ministério Público é o mesmo
para a magistratura judicial e administrativa.
As carreiras profissionais é que estão autonomizadas.
A formação de magistrados do Ministério Público e judicial também têm o
mesmo sistema.
8
Não existe possibilidade de permutas entre as carreiras de juiz e de magistrado
do Ministério Público.
As garantias constitucionais dos juízes são:
- Independência e inamovibilidade
Os deveres estatutários dos juízes vêm previstos no art. 39º, nº 2 do Estatuto
dos Magistrados Judiciais e estes são:
a) Desempenhar a sua função com honestidade, seriedade, imparcialidade e
dignidade;
b) Guardar segredo profissional nos termos da lei;
c) Comporta-se na vida pública e privada de acordo com a dignidade e o
prestígio do cargo que desempenha;
d) Tratar com urbanidade e respeito os intervenientes nos processos,
nomeadamente, os representantes do Ministério Público, os profissionais
do fórum e os funcionários;
e) Comparecer pontualmente às diligências marcadas;
f) Abster-se de manifestar por qualquer meio, opinião sobre o processo
pendente de julgamento ou de decisão, ou juízo sobre despachos,
pareceres, votos ou sentenças de órgãos judiciais ou do Ministério Público,
ressalvada a crítica nos autos no exercício da judicatura ou em obras
técnicas;
g) Abster-se de aconselhar ou instruir as partes, em qualquer litígio e sob
qualquer pretexto, salvo nos casos permitidos pela lei processual.
População do país e o número de juízes?
Segundo o último censo populacional realizado em 2007, Moçambique tem
20,2 milhões de habitantes.
9
Moçambique tem 271 magistrados judiciais, dos quais 187 são homens e 84
mulheres; 202 são licenciados em direito (128 homes e 73 mulheres) e 2
mestres (1 homem e 1 mulher).
Nos tribunais distritais existem 87 juízes (48 homens e 39 mulheres), dos
quais 66 são licenciados (57 homens e 9 mulheres).
Existe um sistema de formação contínua dos juízes, mas a selecção não
obedece a critérios claros, pois nem sempre é de acordo com a área de
actuação e há uns que frequentam mais cursos do que outros. Essa formação
tem carácter obrigatório?
A advocacia encontra-se estabelecida numa ordem, designada por Ordem de
Advogados de Moçambique.
Designa-se por Ordem dos Advogados de Moçambique, usando a sigla OAM.
Os órgãos:
- Assembleia-geral
- Bastonário
- Conselho jurisdicional
- Conselho nacional
- Assembleias provinciais
- Conselhos provinciais
- Delegados
O início do exercício da advocacia é sempre precedido de um período de
estágio sob orientação da Ordem dos Advogados e direcção de um advogado
patrono, destinado a habilitar e certificar que o candidato, licenciado em
Direito, obteve formação técnico-profissional e deontológica adequada ao
início da actividade e para a aquisição do título de advogado.
No acto da inscrição o candidato preenche um impresso e paga uma taxa.
10
O estágio é composto por três fases: a primeira tem a duração de três meses e
aqui o candidato tem de responder questões de direito, à semelhança da
avaliação num curso de direito; a segunda tem a duração de nove meses, na
qual o candidato é submetido a exercícios práticos no escritório; a terceira e
última fase é de peças processuais das quais deve constar alegações de
recurso.
Em cada fase apresenta-se um relatório com o parecer do patrono que é
entregue à Ordem.
Por fim o Conselho Consultivo faz a avaliação do candidato.
C. Caracterização do sistema jurídico do país do membro associado
U
Lei fundamental/Constituição e a data do respectivo texto
A lei fundamental de Moçambique é a Constituição da República de Moçambique,
aprovado pela Assembleia da República em 16 de Novembro de 2004
O poder ou a autoridade dos tribunais na Constituição
Artigo 212 da CRM
1. “os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da
estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e
liberdades dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos
e entidades com existência legal.
2. Os tribunais penalizam as violações da legalidade e decidem pleitos e acordo com
o estabelecido na lei.”
Art. 215º da CRM
“As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos
e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de outras autoridades.”
Garantia da independência dos tribunais e dos juízes
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Art. 217º da CRM
1. “No exercício das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem
obediência à lei.
2. Os juízes têm igualmente as garantias de imparcialidade e irresponsabilidade.
3. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados
ou demitidos, senão nos casos previstos na lei.”
O Parlamento Moçambicano
Moçambique tem uma Assembleia da República, actualmente com bancadas parlamentares
(Frelimo – Frente de Libertação de Moçambique -, Renamo – Movimento de Resistência de
Moçambique - e MDM – Movimento Democrático de Moçambique)
Assembleia da República é o órgão legislativo do país
Processo legislativo
Os actos legislativos da Assembleia da República assumem a forma de lei e as demais
deliberações revestem a forma de resolução e são publicadas no Boletim da República.
A iniciativa de lei pertence:
- aos deputados
- às bancadas parlamentares
- às comissões da Assembleia da República
- ao Presidente da República
- ao Governo
A discussão das propostas e projectos de lei e de referendo compreende um debate na
generalidade e outro na especialidade. A votação compreende uma votação na generalidade,
uma votação na especialidade e uma votação final global. Se a Assembleia assim o deliberar,
os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem
prejuízo o poder de avocação pelo Plenário e do voto final deste para a provação global.
12
O sistema governativo de Moçambique
Moçambique é um país democrático baseado num sistema político multipartidário. A
Constituição da República consagra, entre outros, o princípio da liberdade de associação e
organização política dos cidadãos, o princípio da separação dos poderes legislativo, executivo
e judiciário, e a realização de eleições livres.
O país possui dezenas de formações políticas sendo, contudo, as principais a FRELIMO
(Frente de Libertação de Moçambique - no poder), a RENAMO (Resistência Nacional de
Moçambique) e, o recente, o MDM (Movimento Democrático de Moçambique), surgido no
fim do 1◦ semestre de 2009. O sistema de governação é presidencialista tendo o Presidente da
República como Chefe do Estado, do Governo e Comandante em Chefe das Forças Armadas.
O Presidente de Moçambique, de acordo com a constituição, é eleito por sufrágio directo e
universal.
O Governo é formado e dirigido pelo Presidente da República, com a ajuda de um Primeiroministro, também por ele nomeado.
O poder legislativo é exercido pela Assembleia da República composto por 250 deputados,
eleitos por sufrágio directo e universal. A duração dos mandatos, tanto do Presidente da
República como da Assembleia da República é de cinco (5) anos.
Papel da Presidência da República
O Presidente da República é o chefe de Estado, simboliza a unidade nacional, representa a
Nação no plano interno e internacional e zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do
Estado.
Papel do Governo
O Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros, que assegura a
administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela
segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico,
implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a
política do país.
13
Códigos existentes em Moçambique
Existem códigos para regulamentar os aspectos fundamentais dos negócios jurídicos e
da matéria criminal/penal, só não existem códigos para regulamentarem matéria
administrativa.
Os códigos fundamentais são:
- Código de Processo Penal
- Código de Processo Civil
- Código de Processo de Trabalho
- Código Civil
- Código penal
- Código Comercial
- Código das Custas
- Código da Estrada
Papel desempenhado pela lei e pela jurisprudência na actividade jurídica
Temos uma jurisprudência escassa e guiamo-nos mais pela jurisprudência portuguesa
(do período colonial).
A principal fonte é a lei.
A legislação e o direito estrangeiro que mais influenciam a ordem jurídica
moçambicana é a portuguesa
1Dos país dos membros da UIJLP, Moçambique tem mais relações de cooperação
internacional com Angola, Brasil, Portugal e Timor Leste.
14
Em Moçambique existem faculdades de direito e as que se consideram de maior
prestígio são:
- Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Universidade Pública)
- Faculdade de Direito da A Politécnica
- Faculdade de Direito do Instituto Superior de Ciências e Tecnologias de Moçambique
- Faculdade de Direito da UDM
- Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique
SÍMBOLOS NACIONAIS
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Armando Emílio Guebuza
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EMBLEMA DE MOÇAMBIQUE
BANDEIRA DE MOÇAMBIQUE
VERMELHO – A resistência secular ao colonialismo, a luta armada de
libertação nacional e a defesa da soberania
VERDE - As riquezas do solo
PRETO - O continente africano
AMARELO DOURADO - As riquezas do subsolo
BRANCO – A justeza da luta do Povo Moçambicano e a Paz
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Na memória da África e do Mundo
Pátria bela dos que ousaram lutar
Moçambique o teu nome é liberdade
O sol de Junho para sempre brilhará
Hino Nacional:
Moçambique nossa terra gloriosa
pedra a pedra construindo o novo dia
milhões de braços, uma só força
ó pátria amada vamos vencer
Povo unido do Rovuma ao Maputo
colhe os frutos do combate pela Paz
cresce o sonho ondulado na bandeira
e vai lavrando na certeza do amanhã
Moçambique nossa terra glorioso
pedra a pedra construindo o novo dia
milhões de braços, um só força
ó pátria amada vamos vencer
Flores brotando do chã do teu suor
Pelos montes, pelos rios, pelo mar
nós juramos por ti, ó Moçambique
nenhum tirano nos irá escravizar
Moçambique nossa terra gloriosa
Pedra a pedra construindo o novo dia
Milhões de braços, uma só força
Ó pátria amada vamos vencer
Constituição da República de Moçambique
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Capital de Moçambique: Maputo
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Províncias: Cabo Delgado, Niassa, Nampula, Tete, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane,
Gaza e Maputo
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Localização: A República de Moçambique está situada na costa Sul-Oriental da África,
tendo a fronteira terrestre uma extensão de 4.330 Km. A norte situa-se a Tanzânia, a
noroeste faz fronteira com o Malawi e com a Zâmbia, a oeste com o Zimbabué e República
da África do Sul e a sul com a Suazilândia. A leste, é banhado pelo Oceano Índico, tendo
uma extensão de costa de 2.515 km.
A superfície total é de 799.380 quilómetros quadrados.
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Relevo, vegetação e hidrografia: O território é, em cerca de 44%, constituído por
planícies, sobretudo a sul.
Mais para norte e interior, surgem os planaltos. As zonas montanhosas constituem 13% do
país, sendo o monte Binga o ponto mais elevado, com 2.436 m.
A rede hidrográfica compreende mais de 60 rios, de que se destacam o Zambeze, o
Limpopo, o Rovuma, o Lúrio, o Incomati, entre outros.
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Clima: O clima é influenciado pelo regime de monções do Índico e pela corrente quente do
canal de Moçambique. Apresenta características de temperado nas regiões montanhosas e
de tropical nas restantes zonas - chuvoso no norte e centro e mais seco na metade
neridional. A temperatura e a humidade diminuem de norte para sul, distinguindo-se duas
estações: a das chuvas, de Novembro a Março, e a seca, mais acentuada de Abril a
Setembro.
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População: 20.069.738 habitantes em 2007, segundo o INE (16.985.200 habitantes em
1997). Estima-se ainda que 9.897.116 sejam homens e 10.682.149 sejam mulheres.
Esperança de vida 42.1 anos. Alfabetização 38.7%.
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Línguas: Português (língua oficial),
Em Moçambique foram identificadas diversas línguas nacionais, todas da grande família
de línguas bantu , sendo as principais (de sul para norte): XiTsonga , XiChope , BiTonga ,
Xironga, XiSena , XiShona , ciNyungwe , eChuwabo , eMacua , eKoti , eLomwe ,
ciNyanja , ciYao , XiMaconde e kiMwani , Kiswahili.
São também falados o urdu e o gujarati (falado pela comunidade indiana) e Inglês
(ensinado na Escola Secundária)
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Moeda: Metical (MT).
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História: No século XV mercadores árabes fundaram colónias comerciais em Sofala,
Quelimane, Angoche e na ilha de Moçambique. A Ilha de Moçambique viria a ser visitada
pela frota de Vasco de Gama no dia 2 de Março de 1498, vindo os Portugueses a ocupar
Sofala em 1506. De início, Moçambique era governada como parte constituinte da Índia
portuguesa, tornando-se mais tarde numa administração separada. Foi colónia portuguesa
até 1951 e a partir daí província ultramarina.
A FRELIMO - Frente de Libertação de Moçambique constituiu-se em 1962 e lançou uma
campanha militar em 1964. Moçambique torna-se país independente no dia 25 de Junho de
1975.
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Política:
República de Moçambique.
Forma de Estado : República (Parlamentar)
Constituição : Proclamada com a independência, a 25 de Junho de 1975. Revista em Agosto
de 1978 e em Novembro de 1990.
Poder Político : são reconhecidos como órgãos de soberania o Presidente da República , o
Conselho de Ministros , os tribunais e o Conselho Constitucional. O Presidente da
República é eleito por sufrágio directo, secreto e pessoal para mandatos de cinco anos,
podendo ser reeleito apenas duas vezes consecutivas.
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Vistos:
Vistos de entrada podem ser tratados antecipadamente, nas missões Diplomáticas de
Moçambique no estrangeiro ou directamente junto da Direcção Nacional de Migração.
Vistos de trabalho ou de residência são obrigatoriamente solicitados à Migração.
Entretanto, visitantes de Países onde não existe uma Representação Diplomática
Moçambicana, podem comprar Vistos na fronteira
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Perfil económico:
PIB per capita: US$ 897 (2007)
Recursos naturais: Energia hidroeléctrica, gás, carvão, minerais, madeiras, terra agrícola.
Principais produtos importados: bens alimentares, produtos químicos e combustíveis,
maquinaria e equipamento de transporte.
Principais produtos exportados: Camarão, algodão, cajú, açucar, chá, copra
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D. Lista dos sítios electrónicos e dos endereços (físicos e electrónicos)
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das instituições com mais interesse em Moçambique
1. Presidência da República
Endereço:
Escritório do Presidente:
Av. Julius Nyerere, nº 1780
Caixa Postasll 283
Tel. +258 491121/21491122/21491123
Fax: +258 492065
Cel.: + 258 82 3038520
Maputo - Moçambique
2. Assembleia da República
Av. 24 de Julho, nº 3573
Caixa Postal 1516
Tel. +258 21321037 / +258 21323306/+258 21400820/+25821225209
Fax: +258 310674
Cel: +258 82 3015745/82 3015748
+ 258 84 4008001/84 4009001
e-mail: [email protected]
[email protected]
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Maputo - Moçambique
3. Tribunal Supremo
Av. Vladimir Lénine, nº 103
Caixa Postal 278
Tel. +258 21321037 / +258 21323306
Fax: +258 310674
Maputo - Moçambique
4. Conselho Constitucional
Rua Mateus Sansão Muthemba nº 493
Caixa Postal 2372
Tel. +258 21487431
Fax: +258 21487432
Website: http.www.constitucional.or.mz
Maputo – Moçambique
5. Conselho Judicial Conselho Superior de Magistratura Judicial
Av. Ahmed Sekou Touré, nº 21, 3º andar
Tel. +258 21 493457
Fax: +258 21492281
Maputo – Moçambique
6. Ministério da Justiça
Ministra: Benvinda Levi
Vice-Ministro:Alberto Nkutumula
Endereço:
20
Av. Julius Nyerere 33
Telefone: +258 21 491613/ +258 21 490940
Fax: +258 21 494264
Maputo - Moçambique
7. Ordem dos Advogados
Av. 24 de Julho, 2096, 6o Andar,
Prédio Progresso
Telefone Fixo : +258 21431634
Telemóvel Celular : +258 82 3038218
Fax : +258 21431635
Maputo - Moçambique
8. Escola de Formação Jurídica
- Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Bairro do Fomento, Rua de Mutateia, 1752
Tel. +258 – 21781615/ 781
Fax: +258 21781649
Cel. +258 823216850
e-mail: [email protected]
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Caixa Postal 2749
Maputo – Moçambique
9. Faculdades de Direito
Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane
Av. Kenneth Kaunda, nº 960
Caixa Postal 257
21
Tel. +258 2148882
Telefax: +258 21494630
Maputo - Moçambique
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