FACEL – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS EDUCAÇÃO E LETRAS
O PERFIL SOCIOECONÔMICO E IDENTITÁRIO DOS AGENTES TEMPORÁRIOS
LOTADOS NA CRE JVE 190 DE JOINVILLE – SC
AUTOR: MOISÉS DOS SANTOS SOARES
O PERFIL SOCIOECONÔMICO E IDENTITÁRIO DOS AGENTES
TEMPORÁRIOS LOTADOS NA CRE JVE 190 DE JOINVILLE – SC
Joinville
2013
MOISÉS DOS SANTOS SOARES
O PERFIL SOCIOECONÔMICO E IDENTITÁRIO DOS AGENTES
TEMPORÁRIOS LOTADOS NA CRE JVE 190 DE JOINVILLE – SC
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título
de Especialista em Segurança Pública e Cidadania, na FACEL –
Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras.
Orientador: Prof. Ms. Marco Antonio Vedovelli Bottene
Joinville
2013
O PERFIL SOCIOECONÔMICO E IDENTITÁRIO DOS AGENTES
TEMPORÁRIOS LOTADOS NA CRE JVE 190 DE JOINVILLE – SC
MOISÉS DOS SANTOS SOARES
Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Especialista em Segurança
Pública e Cidadania e aprovada pelo Curso de Pós Graduação em Segurança Pública e
Cidadania da FACEL – Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras.
______________________________________________
Prof. Ms. Marco Antonio Vedovelli Bottene - Orientador
__________________________________
Prof. - Examinador
__________________________________
Prof. - Examinador
Joinville, 09 de Abril de 2013.
À minha amada esposa Rosinea e filha Kawanna, que sempre me
motivaram e deram-me forças para concluir os objetivos, tendo
paciência, carinho e amor em todas as horas difíceis. À minha grande
mãe D. Adelia, que me criou com várias dificuldades e mesmo assim
sempre me deu um carinho imenso e mostrou-me o caminho certo a
trilhar.
AGRADECIMENTOS
Agradeço ao meu orientador, Prof. Ms. Marco Antonio Vedovelli
Bottene, o incentivo e compromisso com a minha orientação. Também
aos meus colegas de classe que sempre estiveram dispostos a debater e
expor novas ideias para anexar nesta monografia, especialmente o
amigo Valdecir José Schappo que esteve presente do início até a
conclusão do Curso de Graduação em História no Centro
Universitário Leonardo da Vinci.
O homem morre, mas a natureza humana permanece.
Nicolau Maquiavel
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os devidos fins de direito que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a FACEL – Faculdade de
Administração Ciências Educação e Letras, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e
qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Joinville, 09 de Abril de 2013.
Moisés dos Santos Soares
Pós- Graduando
RESUMO
A CF/88 previu em seu Art. 37, Inciso IX a contratação de pessoal por tempo determinado,
estes são aqueles que ocupam cargos para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, recebem salário, porém não estão vinculados a cargo ou emprego público.
Diante deste permissivo o Governo Federal Sancionou no ano de 2000 a Lei Nº 10.029 que
estabeleceu as normas para este tipo de contratação nas Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, permitindo assim as contratações temporárias nos estados brasileiros.
Santa Catarina elaborou a Lei Estadual Nº302/2005 que instituiu o serviço auxiliar temporário
na PMSC; no entanto somente em 2009 deu-se o 1º concurso de seleção para ocupação de
cargos para as centrais de emergências no estado catarinense. Com este 1º concurso a CRE
JVE 190 abrigou os primeiros AGTS que estariam incumbidos de atender as ligações
telefônicas realizadas pela população joinvillense ao número de emergência 190 da PM.
Através de pesquisa/entrevista realizada com a população atual de AGTS lotados na CRE JVE
190 foi possível fazer generalizações e conhecer o seu perfil identitário e socioeconômico.
Sendo eles, adultos jovens de 20 anos, solteiros, naturais de Joinville, cristãos, universitários,
que moram com os pais e pretendem seguir carreira em suas respectivas áreas de graduação
ou nas Polícias Militares.
Palavras-chave: Agentes. Temporários. Central de Emergências.
ABSTRACT
The CF/88 predicted in its Article 37, Item IX hiring staff for a specified time, these are the
ones that tend to hold positions for temporary need of exceptional public interest, receive a
salary, but are not tied to public office or position. Given this permissive Federal Government
in 2000 sanctioned Law No. 10,029 that set the standards for this type of contract in the
Military Police and Military Firefighters Corps, allowing the temporary hires in the Brazilian
states. Santa Catarina State Law drafted No. 302/2005 establishing the temporary help service
the PMSC; however only in 2009 gave up the 1st contest selection for job positions for central
emergency in the state of Santa Catarina. With this 1st contest to CRE 190 JVE hosted the
first TFAs that would meet the charge of phone calls made by people joinvillense the
emergency number 190 PM. Through research / interview with a current population of TFAs
in crowded JVE CRE 190 was possible to make generalizations and know your identity and
socioeconomic profile. Since them, young adults of 20 years, unmarried, born in Joinville,
Christian, college, living with parents and intend to pursue careers in their respective areas of
graduation or the Military Police.
Keywords: Agents. Temporary. Central of Emergency.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AGT............................................................................................................Agente Temporário
AGTS.......................................................................................................Agentes Temporários
ALESC................................................Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Art.....................................................................................................................................Artigo
art....................................................................................................................................Artigo
BVS.......................................................................................................Bombeiros Voluntários
CBVJ...............................................................Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville
CEI...............................................................................................Centro de Educação Infantil
C.F.................................................Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CF/88.............................................Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Cel..................................................................................................................................Coronel
CLT..................................................................................Consolidação das Leis do Trabalho
Cmt.........................................................................................................................Comandante
Cmts......................................................................................................................Comandantes
CMTS....................................................................................................................Comandantes
CRE.....................................................................................Central Regional de Emergências
CESIEP.....................................................Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal
DEC.................................................................................................................................Decreto
Div....................................................................................................................................Divisão
DO.........................................................................................................................Diário Oficial
E.C........................................................................................................Emenda Constitucional
FGTS.....................................................................Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FIES................................................................................Fundo de Financiamento Estudantil
FUNDEMA............................................Fundação Municipal do Meio Ambiente (Joinville)
IBAMA.........Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
JVE.................................................................................................................................Joinville
LC.................................................................................................................Lei Complementar
Ms.....................................................................................................................................Mestre
MSV.............................................................................................................Mensagem de Veto
Nº....................................................................................................................................Número
nº.....................................................................................................................................Número
NR.....................................................................................................Norma Regulamentadora
OBS..........................................................................................................................Observação
OPM.............................................................................................Organização Policial Militar
OS..................................................................................................................Ordem de Serviço
p.........................................................................................................................................Página
P-1.................................................................................Setor de Recursos Humanos de OPM
PM...................................................................................................................... Policial Militar
PMS...............................................................................................................Policiais Militares
PMSC................................................................Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
PLC............................................................................................Projeto de Lei Complementar
PR.....................................................................................................................................Paraná
Prof..............................................................................................................................Professor
R-CONT....................................................................................Regulamento de Continências
RPM...................................................................................................Região de Polícia Militar
RS..................................................................................................................Rio Grande do Sul
SAMU.................................................................Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
SAV...............................................................................................Serviço Auxiliar Voluntário
SC.......................................................................................................................Santa Catarina
Sc.........................................................................................................................Santa Catarina
SP.................................................................................................................................São Paulo
Sr......................................................................................................................................Senhor
TCMG..........................................................Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
tr...................................................................................................................................Tradução
UFSC.......................................................................Universidade Federal de Santa Catarina
§...................................................................................................................................Parágrafo
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Quadro de Servidores Públicos...........................................................................18
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Número de vagas de AGTS para as RPM em 2009.........................................28
Quadro 2 – Número de vagas de AGTS para as RPM em 2011/1......................................30
Quadro 3 – Número de vagas de AGTS por cidade em 2011/2...........................................30
Quadro 4 – Número de vagas de AGTS por cidade em 2012..............................................33
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – A naturalidade dos AGTS..................................................................................35
Gráfico 2 – Com quem os AGTS moram?............................................................................36
Gráfico 3 – Quantidade de pessoas que habitam a casa......................................................37
Gráfico 4 – Quantidade de irmãos.........................................................................................38
Gráfico 5 – Estado Civil..........................................................................................................39
Gráfico 6 – Religião.................................................................................................................40
Gráfico 7 – Nível de Escolaridade.........................................................................................41
Gráfico 8 – Motivos para ter realizado o concurso para AGT...........................................42
Gráfico 9 – Na data do concurso qual a ciência do edital e regime trabalhista................43
Gráfico 10 – As carreiras pretendidas pelos AGTS.............................................................44
Gráfico 11 – Relação interpessoal entre os AGTS e PMS...................................................45
Gráfico 12 – Relação interpessoal entre os AGTS e seus chefes imediatos e Cmts...........46
Gráfico 13 – Relação interpessoal entre os AGTS e BVS....................................................47
Gráfico 14 – Relação interpessoal entre os AGTS e pessoal do SAMU.............................48
Gráfico 15 – Avaliação dos uniformes funcionais................................................................49
Gráfico 16 – Avaliação dos equipamentos de trabalho.......................................................50
Gráfico 17 – Avaliação do ambiente de trabalho.................................................................51
Gráfico 18 – Renda per capita familiar................................................................................52
Gráfico 19 – Como são pagas as mensalidades da Graduação...........................................53
Gráfico 20 - Experiências trabalhistas anteriores................................................................54
Gráfico 21 – Carga horária semanal.....................................................................................56
Gráfico 22 – Avaliação do salário..........................................................................................57
Gráfico 23 – Avaliação da experiência com o atendimento190..........................................58
Gráfico 24 – Avaliação da experiência como crescimento profissional e pessoal.............59
Gráfico 25 – Se possível fosse? Estenderia seu contrato?....................................................60
Gráfico 26 – Se fosse criado um novo cargo na PMSC? Gostaria de ser efetivado?........61
Gráfico 27 – Espaço aberto aos AGTS para qualquer assunto..........................................67
SUMÁRIO
RESUMO.................................................................................................................................08
ABSTRACT.............................................................................................................................09
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS............................................................................10
LISTA DE FIGURAS.............................................................................................................12
LISTA DE QUADROS...........................................................................................................13
LISTA DE GRÁFICOS..........................................................................................................14
1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................16
2 SERVIDORES PÚBLICOS...............................................................................................18
3 LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES TEMPORÁRIOS EM
SERVIÇOS PÚBLICOS.........................................................................................................22
4 UM POUCO DA HISTÓRIA DOS AGENTES TEMPORÁRIOS NA POLÍCIA
MILITAR DA CIDADE DE JOINVILLE............................................................................30
5 O PE R FI L S O C I O E CO NÔ MI C O E I DE NT I T ÁR IO D O S A G E NT E S
TEMPORARIOS....................................................................................................................36
5.1 A IDENTIDADE DOS AGENTES TEMPORÁRIOS......................................................38
5.2 O AMBIENTE DE TRABALHO E AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS........................46
5.3 O PERFIL SOCIOECONÔMICO DOS AGENTES TEMPORÁRIOS............................53
5.4 ESPAÇO ABERTO AOS AGTS.......................................................................................64
6 MATERIAL E MÉTODOS................................................................................................70
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................71
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................73
APÊNDICES............................................................................................................................75
1 INTRODUÇÃO
Apresentar, discutir e desvendar o perfil de determinada classe de trabalhadores é de
extrema valia para fazermos generalizações e argumentações sobre o tipo social dessas
classes, seus anseios e seus propósitos em realizar as suas funções e operações do trabalho
exercido. Neste contexto a presente monografia terá como objeto de estudo e pesquisa
desvendar “O perfil socioeconômico e identitário dos Agentes Temporários lotados na CRE
JVE 190 de Joinville”. Com objetivos de desvendar este perfil e dar mais informações para
serem utilizadas na melhoria do atendimento da população em geral que necessita das
atribuições da PMSC e também conhecer os anseios destes trabalhadores e assim poder
valorizá-los de forma mais adequada.
Para realizar a pesquisa foi feito levantamento bibliográfico sobre o tema nas mais
variadas fontes; desde livros, leis, pareceres e internet; até vasculhar os arquivos e fichas
individuais dos AGTS que estavam arquivadas com o P-1 – recursos humanos – da CRE JVE
190. Após o término deste levantamento, foi aplicado um questionário com perguntas abertas
e fechadas aos Agentes e deste modo foi possível fazer generalizações e concluir o perfil
destes trabalhadores.
Os estudos começam na segunda seção com as argumentações referentes aos servidores
públicos em geral, pois concluímos ser importante mostrarmos quem são os servidores e seus
mais variados cargos e denominações. Assim sendo foi possível mostrar que os servidores
públicos estão divididos em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos e
agentes delegados. Cada um destes determinados agentes foram especificados e
exemplificados.
A terceira seção aborda as questões jurídicas e administrativas que enredam a criação e
efetivação de agentes públicos contratos por tempo determinado. Foi mostrado que já na
Constituição Federal de 1988 foi previsto a criação de contratação deste tipo de servidor
através de seu Art. 37, Inciso IX. Com base neste artigo foi sancionada a Lei Federal Nº
10.029 de 20 de Outubro de 2000 que estabeleceu as normas para prestação voluntária de
serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares. Consoantemente através desta lei federal, os Estados, Municípios e
Distrito Federal ficaram autorizados a criarem as suas próprias leis para efetivar a prestação
destes serviços; deste modo São Paulo foi o primeiro Estado a criar uma lei com esta diretriz –
Lei Estadual Nº 11.064/2002 – e o Estado de Santa Catarina criou a Lei Estadual Nº 302 em
14 de Março de 2005 que rege os mesmos preceitos jurídicos e administrativos.
Um pouco da historia dos AGTS na cidade de Joinville é contada na quarta seção desta
monografia. Esta história mostra os dados estatísticos e curiosidades sobre os concursos
públicos e cursos de formação dos agentes – após estes serem aprovados e selecionados abordando o tempo de curso, com sua quantidade de horas e semanas e mostrando a grade
curricular usada durante o curso que formou os atendentes telefonistas de atendimento aos
serviços de urgência e emergência da PMSC na cidade de Joinville.
A quinta seção deste trabalho foi toda voltada a expor os dados adquiridos através da
pesquisa/entrevista realizada com os AGTS dentro da CRE JVE 190. A pesquisa procurou
mostrar o perfil destes trabalhadores do foco socioeconômico e identitário, expondo assim
dados referentes à vida familiar, profissional e acadêmica dos servidores entrevistados. A
maioria dos dados foi exposta de forma escrita e nas questões mais relevantes foram
elaborados gráficos e demonstrativos para melhor ilustrar estas informações.
Os materiais e métodos utilizados para realizar esta pesquisa estão descritos na sexta
seção, e, as considerações finais e conclusão sobre o perfil dos entrevistados estão relatadas
na sétima e última seção desta monografia, onde o autor transforma todos os dados estatísticos
apurados na entrevista e transformados em gráfico em forma escrita literária.
Garanto ser este trabalho de importância ímpar para a história da PMSC e para a cidade
de Joinville, pois saber mais sobre os servidores que exercem a função de primeiro
atendimento as pessoas que necessitam dos sistemas de emergência e urgência é crucial para
poder melhorar este atendimento e diminuir o tempo de resposta da PMSC para resolver os
anseios da população joinvillense em geral. Até mesmo para conhecer os anseios e
necessidades destes servidores auxiliares e valorizar mais o serviço prestado por eles.
2 SERVIDORES PÚBLICOS
Antes de abordar o objeto principal deste estudo – os agentes temporários – devemos de
uma forma breve e clara tecer alguns parágrafos à cerca do que são e como se classificam os
servidores públicos; tais considerações são necessárias para o entendimento pleno do assunto
e asseverar as bases jurídicas que fundamentam o serviço público e seus colaboradores, deste
modo o restante do trabalho será mais bem compreendido pelo leitor que poderá tirar suas
próprias conclusões em casos omissos aqui não esclarecidos devido à delimitação da pesquisa.
Sobre o serviço público de modo geral podemos lecionar que são os serviços públicos
oferecidos pela Administração Pública à coletividade, devem ser prestados de maneira
contínua, sem interrupções, não podendo ser suspensos sem a comunicação prévia das
autoridades pertinentes aos administrados.
Os servidores públicos constituem-se em classes distintas e separadas em espécies de
agentes públicos administrativos, neste caso iremos conceituar os dois ramos; agentes
públicos e agentes administrativos para podermos desse modo classificar os servidores
públicos. Pois bem, agente público “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente
ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.” (MEIRELLES, 2012, p. 75).
Deste modo podemos classificar os agentes públicos em quatro categorias: agentes políticos,
agentes administrativos, agentes honoríficos e agentes delegados.
Os agentes políticos podem ser definidos como aqueles que exercem uma função
pública estatal dos cargos de primeiro escalão do governo, desta forma são aqueles que estão
investidos em cargos, comissões, funções ou mandatos; por nomeação, eleição, delegação, ou
designação para exercer cargos de atribuições constitucionais. Nestes termos podemos
destacar como agentes políticos os chefes do Poder Executivo, e seus auxiliares diretos
(Ministros de Estado e Secretários de Estado), os membros do Poder Legislativo, também os
da Magistratura, Ministério Público, Tribunais de Contas e representantes diplomáticos.
No entanto, outros pensadores como Di Pietro (2006) descartam algumas destas funções
já elencadas, deixando apenas como agentes políticos as funções exercidas para os cargos
estruturais à organização política do país, neste caso ficariam neste arcabouço apenas o
Presidente, Governadores, Prefeitos, seus respectivos auxiliares diretos e os Senadores,
Deputados e Vereadores. Portanto temos duas visões de agentes políticos, porém podemos
salientar que tais agentes são aqueles que diretamente foram eleitos ou que gozam de cargos
diretos da organização política do país.
Os agentes administrativos, ou melhor, dizendo em um sentido amplo os servidores
públicos, são aquelas pessoas que exercem cargos estatais ou que prestam serviços ao Estado,
mantendo certos vínculos funcionais e seguindo uma hierarquia funcional ou regime jurídico
– dependendo para qual entidade estatal prestam serviço – sendo estas três características as
mais básicas de um servidor público. Neste caso podemos dizer que os servidores públicos
dividem-se em quatro níveis; sendo eles: militares, servidores públicos, agentes
temporários e empregados públicos.
Os militares são todas as pessoas que exercem cargos das forças armadas ou de suas
forças reservas e auxiliares – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Neste caso
os militares são “pessoas físicas vinculadas ao estado por vínculo de natureza estatutária.” (DI
PIETRO, 2006, p. 449).
Ainda sobre os militares podemos dissertar que:
O militar, em sentido amplo, é toda pessoa física integrante das Forças Armadas
(Marinha Exército e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícias Militares e
Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios),
ocupante de Cargo ou função pública militar, na respectiva graduação [grau
hierárquico das praças] ou posto [grau hierárquico dos oficiais], conforme escala
contida nos diversos círculos hierárquicos previstos nos respectivos estatutos.
(OLIVEIRA, 2005, p. 38).
Os empregados públicos são aqueles pertencentes às empresas públicas e sociedades de
economia mista; estes são contratados pelo regime trabalhista e são chamados de celetistas,
ocupando algum emprego público. Deste modo os empregados públicos são servidores
públicos “contratados e submetidos à legislação ordinária trabalhista (CLT), não obstante
submetam-se, igualmente, às regras relativas à investidura, vencimentos etc. constantes da
Constituição Federal.” (PESTANA, 2008, p. 101).
Os servidores temporários ou servidores por tempo determinado são aqueles que
ocupam cargos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, são
contratados por um determinado período e percebem salário, porém não estão vinculados a
cargo ou emprego público. Sobre esses servidores estabelecesse que:
Já os servidores de terceira categoria (temporários) são contratados para exercer
funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado e lei
de cada unidade de federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação
temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo,
sem a realização de concurso público. (VINCI JUNIOR, 2005, p. 01).
Este tipo de servidor é o nosso alvo de estudo e será abordado com mais ênfase nos
capítulos posteriores.
Os Agentes Honoríficos são aqueles que ocupam algum cargo de cunho transitório para
prestar serviço ao Estado em vistas de uma razão cívica, de alguma capacidade profissional
excepcional ou de honorabilidade. No entanto estas pessoas não criam vínculo empregatício
com o Estado e geralmente não são remunerados. Os Agentes Honoríficos são convocados,
designados ou nomeados para realizar as suas funções. São exemplos destas funções os
jurados de tribunais de júri e mesários eleitorais em época de eleições federais e estaduais.
Ainda temos as pessoas particulares que recebem a incumbência de realizar alguma
tarefa, atividade, obra ou algum serviço em nome do Estado e sob a fiscalização do delegante.
A estas pessoas damos o nome de Agente Delegado e estes podem ser intérpretes e tradutores
públicos, permissionários e concessionários de serviços e obras públicas, e, demais pessoas
que recebem delegação para exercerem atividade pública estatal ou serviço de interesse
coletivo.
Ademais podemos destacar como servidor público os Agentes Credenciados, que são as
pessoas que recebem a incumbência de representar o Estado em algum ato ou praticar alguma
atividade específica. Nestes casos o agente é remunerado para exercer essas funções, pois
geralmente são credenciados para tais serviços devido as suas capacidades e condição de
conhecimentos específicos. Observe na demonstração a baixo as categorias de servidores
públicos:
FIGURA 1 – QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICO
Agentes Públicos:
Agentes Políticos.
Agentes Honoríficos;
Agentes Credenciados
e Agentes Delegados.
Agentes
Administrativos:
Militares; Servidores
Públicos; Empregados
e Agentes
Contratados.
FONTE: Primária.
Estas foram as primeiras considerações introdutórias para abordarmos o objeto central
de nossa pesquisa – AGTS – deste modo fizemos alusão aos servidores públicos e as suas
condições; na próxima seção iremos entrar no tema e discutir as legislações que deram início
aos cargos de Agentes Temporários na PMSC.
3 LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES TEMPORÁRIOS EM
SERVIÇOS PÚBLICOS
O dispositivo jurídico que regulamenta a contratação de servidor público por tempo
determinado – temporariamente – está disposto na Constituição Federal de 1988, onde o
legislador previu que em alguns casos excepcionais poderia ser realizado este tipo de
contratação. O permissivo em que está aludido este tipo de contratação é o Art. 37, Inciso IX
da CF/88; veja do que se trata o referido artigo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...]
IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No entanto, não há dúvidas de que o dispositivo a que se refere o Art. 37 necessita de
uma regulamentação para que possa produzir os efeitos desejados pelo permissivo
constitucional. Deste modo, vejamos o que leciona Mota (2006, s. p.):
A lei referida pela Carta Maior deve ser editada no âmbito da entidade federativa
responsável pela contratação, sendo que na esfera federal a matéria é regida pela Lei
nº 8.745/93. Desta maneira, Estados e Municípios devem editar suas leis a respeito,
que regularão tanto as contratações do Executivo quanto do Legislativo. Deve a lei
estabelecer critérios objetivos para identificação do que possa ser considerado
excepcional interesse público. Não atende aos requesitos constitucionais a lei que
somente autoriza as contratações que determina, estabelecendo simplesmente o
quantitativo ou o nome dos contratados, sem a necessária caracterização do interesse
a ser atendido. É importante ressaltar que a lei deverá estabelecer as situações
específicas autorizadas da contratação temporária, nãofazendo sentido a exigência
de uma lei para cada situação específica de contratação.
Neste contexto fica caracterizada e permitida a contratação de pessoal para ocupar
cargos públicos por tempo determinado, no entanto Martínez ensina que para que essas
contratações sejam constitucionais elas devem ser realmente necessárias e preciso que haja
alguns fatores, vejamos:
a) tempo determinado;
b) atender a necessidade temporária;
c) essa necessidade temporária deverá ser de interesse público; e, finalmente,
d) esse interesse público deverá ser de caráter excepcional, daí por que toda
contratação temporária no serviço público que não atender a esses requesitos
constitucionais é passível de anulação, respondendo o agente público que lhe der
causa pelos danos que causar ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, e o
contratado de boa-fé ver rescindido o seu contrato sem direito a indenizações outras
que não sejam aquelas de natureza alimentar, tais, como, salários. (MARTÍNEZ,
(200-? p. 01).
Exatamente neste contexto que se fez necessário uma lei que regulamentaria o serviço
público temporário, portanto no segundo Mandato Presidencial exercido por Fernando
Henrique Cardoso, o Congresso Nacional decretou e o presidente sancionou a LEI FEDERAL
Nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000 que estabelece as normas gerais para a prestação
voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas
Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Vamos acompanhar na íntegra a Lei 10.029/2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de
serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas
Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 2o A prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável por,
no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o ComandanteGeral da respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. O prazo de duração da prestação voluntária poderá ser inferior ao
estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos:
I – em virtude de solicitação do interessado;
II – quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados;
ou
III – em razão da natureza do serviço prestado.
Art. 3o Poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços:
I – homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos, que excederem às
necessidades de incorporação das Forças Armadas; e
II – mulheres, na mesma faixa etária do inciso I.
Art. 4o Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão:
I – número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a proporção de um
voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a
respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;
II – os requisitos necessários para o desempenho das atividades ínsitas aos serviços a
serem prestados; e
III – o critério de admissão dos voluntários aos serviços.
Art. 5o Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a
prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros
Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias
públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.
Art. 6o Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de
natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal,
destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se
refere esta Lei.
§ 1o O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários
mínimos.
§ 2o A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Foi através desta lei que os Estados e o Distrito Federal puderam então sancionar as
suas próprias leis e desse modo realizar as contratações de servidores temporários em seus
respectivos territórios. Vejam que não é nosso objetivo entrar no mérito da questão
constitucional das contratações e leis aprovadas em cada Estado, tendo em vista que a LEI
FEDERAL Nº 10.029 estabelece regras para a prestação voluntária de serviços
administrativos; e, tal matéria é muito contraditória entre os ramos e especialistas na área do
direito administrativo.
O primeiro Estado a criar e aprovar uma Lei que regulamenta o serviço temporário foi
São Paulo, onde a Assembleia Legislativa decretou e o então Governador do Estado Geraldo
Alckmin promulgou a LEI ESTADUAL Nº 11.064 de 08 de Março de 2002. Esta lei
regulamentou então no Estado de São Paulo o SAV – Serviço Auxiliar Voluntário – assim
sendo o primeiro estado a contratar temporariamente pessoal para a Polícia Militar em âmbito
nacional.
No caso do Estado de Santa Catarina – que é o nosso objeto de estudo – somente no ano
de 2005 que foi criada uma lei com os mesmos propósitos da lei paulista. No então Governo
do Sr. Luiz Henrique da Silveira, foi aprovada e decretada pela Assembleia Legislativa a LEI
COMPLEMENTAR Nº 302, de 28 de Outubro de 2005, sendo esta sancionada pelo então
Governador do Estado. Houve alterações feitas nesta lei que foi complementada pela LEI
COMPLEMENTAR Nº 386/2007, e, também teve dois artigos da LC 302/2005 alterados de
forma promulgada pela Assembleia Legislativa. Acompanhe agora na íntegra a Lei que
permite a contratação de pessoal temporário – AGTS – e outras regras complementares.
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, de 28 de outubro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PLC. 15/05
DO. 17.753 de 28/10/05
Veto parcial – MSV 1124/05
* Alterada pela LC 386/07
* Revogada parcialmente pela LC 386/07
* Vide Lei promulgada abaixo
* Regulamentação – DEC: 1155/08
Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.)
Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:’
‘Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
Militar.’
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia [sic] Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, na Polícia Militar, nos termos da Lei federal nº 10.029, de 20
de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Temporário, obedecidas às condições
previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. VETADO.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Fica instituído, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nos
termos da Lei federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar
Temporário, obedecidas as condições previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O candidato que ingressar no Serviço de que trata esta Lei
Complementar será denominado Agente Temporário de Serviço Administrativo, e
usará uniforme diferenciado do utilizado pelas Corporações Militares Estaduais,
bem como, estará sujeito no que couber, às normas aplicáveis daquelas Corporações.
Art. 2º O Serviço Auxiliar Temporário tem por objetivo proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda aos jovens, contribuindo para evitar o seu
envolvimento em atividades anti-sociais [sic].
Art. 3º O Serviço Auxiliar Temporário, de natureza profissionalizante, tem por
finalidade a execução de atividades administrativas internas, de saúde, de segurança
de instalações, de guarda de honra, de apoio à guarda externa de estabelecimentos
prisionais e atendimento telefônico.’
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 3º O Serviço Auxiliar Temporário, de natureza profissionalizante, tem por
finalidade a execução de atividades administrativas internas.
Parágrafo único. Fica vedado aos Agentes Temporários de Serviços Administrativos,
sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de arma de fogo e o
exercício do poder de polícia.’
Art. 4º O recrutamento para o Serviço Auxiliar Temporário deverá ser precedido de
autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada do
Comandante-Geral da Polícia Militar, observado o limite de vinte por cento do
efetivo total de soldados previsto em lei para a Polícia Militar.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 4º O recrutamento para o Serviço Auxiliar Temporário deverá ser precedido de
autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada do
Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, observado o limite de vinte por cento do efetivo total de
soldados previsto em lei à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.’
Art. 5º O ingresso no Serviço Auxiliar Temporário será efetuado mediante
aprovação em prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos
mínimos:
I - se homem, ser maior de dezoito anos e menor de vinte e três anos, dentre aqueles
que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas ou que delas já
tenham sido desincorporados;
II - se mulher, estar na mesma faixa etária a que se refere o inciso anterior;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de exames médico e
odontológico, homologados em inspeção médica pelo serviço de saúde da Polícia
Militar;
VI - ter aptidão física, comprovada por testes realizados pela Corporação;
LC 386/07 (Art. 3º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘Ficam revogados o inciso VI do art. 5º, (...) da Lei Complementar nº 302, de 28 de
outubro de 2005.’
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a
apresentação de certidões expedidas pelos órgãos judiciários estaduais e
federais, sem prejuízo de investigação social realizada pela Polícia Militar;
VIII - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital da
respectiva seleção;
IX - estar comprovadamente em situação de desemprego; e
X - ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais elaborada pela Polícia
Militar ou instituição de ensino contratada.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º ....................................................................................................................
V - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de exames médico e
odontológico, homologados em inspeção médica pelo serviço de saúde da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação
de certidões expedidas pelos órgãos judiciários estaduais e federais, sem prejuízo de
investigação social realizada pelas Corporações Militares Estaduais;
X - ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais elaborada pelas
Corporações Militares Estaduais ou instituição de ensino contratada.
Parágrafo único. Serão admitidas pessoas portadoras de necessidades especiais que
possam executar atividades administrativas internas.’
Art. 6º O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Temporário será de um ano,
prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do agente
temporário e interesse da Corporação.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Organização Policial Militar
(OPM) de exercício até sessenta dias antes da data de encerramento do período de
prestação do serviço.
§ 2º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, não havendo manifestação
expressa do agente, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo mais
possível a prorrogação, será ele desligado de ofício.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 6º O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Temporário será de um ano,
prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do agente
temporário e interesse da respectiva Corporação Militar Estadual.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Organização Policial Militar
- OPM ou na Organização Bombeiro Militar - OBM de exercício até sessenta dias
antes da data de encerramento do período de prestação do serviço.
§ 2º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, não havendo manifestação
expressa do agente, não havendo interesse da respectiva Corporação Militar Estadual
ou não sendo mais possível a prorrogação, será ele desligado de ofício.’
Art. 7º O desligamento do agente temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço, nos termos do art. 6º desta Lei
Complementar;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do agente;
III - quando o agente apresentar, segundo o Regulamento Disciplinar aplicado pela
Polícia Militar, conduta incompatível com os serviços prestados, na forma seguinte:
a) a prática, a qualquer tempo, de transgressão disciplinar classificada como grave;
b) a prática, no período de um ano, de duas transgressões disciplinares classificadas
como média, ou a de uma classificada como média e a de duas classificadas como
leves; ou
c) a prática, no período de um ano, de quatro transgressões disciplinares
classificadas como leves;
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 7º ...................................................................................................................
III - quando o agente apresentar, segundo o Regulamento Disciplinar aplicado pela
respectiva Corporação Militar Estadual, conduta incompatível com os serviços
prestados, na forma seguinte:’
IV - em razão da qualidade do serviço prestado, apurado em processo
administrativo;
V - quando não obtiver aproveitamento no curso específico de treinamento; e
VI - condenado por crime doloso.
Art. 8º São direitos do agente temporário:
I – freqüência [sic] a curso específico de treinamento com duração de sete semanas;
II - auxílio mensal de natureza indenizatória equivalente a dois salários mínimos;
III - seguro de acidentes pessoais, destinado a cobrir os riscos do exercício das
respectivas atividades;
IV - alimentação na forma da legislação em vigor;
V - uso de uniforme, exclusivamente em serviço, com identificação ostensiva da
condição de soldado temporário;
VI - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pela estrutura de saúde
dos militares estaduais, nos termos da lei; e
LC 386/07 (Art. 3º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘Ficam revogados (...) o inciso VI do art. 8º (...) da Lei Complementar nº 302, de 28
de outubro de 2005.’
VII - possuir carteira de identidade funcional constando a situação de agente
temporário, com data de validade consoante o contrato por tempo determinado,
expedida pela Polícia Militar.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 8º ...................................................................................................................
II - auxílio mensal de natureza indenizatória, a ser estabelecido anualmente por
decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser superior a dois salários
mínimos;
V - fornecimento de uniforme, de cor diferenciada daquele usado pelos militares da
ativa;
VII - possuir carteira de identidade funcional constando a situação de agente
temporário, com data de validade consoante o contrato por tempo determinado,
expedida pela respectiva Corporação Militar Estadual.’
Art. 9º O agente temporário estará sujeito à jornada semanal de quarenta horas
semanais, exceto no período de curso, quando se adaptará às atividades de ensino.
Art. 10. A prestação do Serviço Auxiliar Temporário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do
Serviço Auxiliar Temporário.
Art. 11. Fica vedado ao agente temporário:
I - o desempenho das atividades em qualquer órgão estranho à Polícia Militar;
II - a realização de cursos destinados exclusivamente aos policiais militares;
III - a transferência de município;
IV - o acúmulo de férias;
V - o uso de uniforme quando de folga ou em trânsito;
LC 386/07 (Art. 3º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘Ficam revogados (...) o inciso V do art. 11 da Lei Complementar nº 302, de 28 de
outubro de 2005.’
VI - o exercício de qualquer outra atividade remunerada; e
VII - a concessão de porte, registro ou autorização para aquisição de arma de fogo
particular por intermédio da Polícia Militar.
Parágrafo único. A não-observância [sic] por parte do soldado temporário de
qualquer dispositivo deste artigo ocasionará a aplicação do Regulamento
Disciplinar, podendo também resultar no seu desligamento do Serviço Auxiliar
Temporário.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 11. ..................................................................................................................
I - o desempenho das atividades em qualquer órgão estranho à Polícia Militar e ao
Corpo de Bombeiros Militar;
II - a realização de cursos destinados exclusivamente aos policiais-militares [sic] e
bombeiros militares;
VII - a concessão de porte, registro ou autorização para aquisição de arma de fogo
particular por intermédio da Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.’
Art. 12. O agente temporário estará sujeito às disposições das leis penais e
processuais militares e do Regulamento Disciplinar empregado pela Polícia Militar,
no que for aplicável.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 12. O agente temporário estará sujeito às disposições das leis penais e
processuais militares e do Regulamento Disciplinar empregado pela respectiva
Corporação Militar Estadual, no que for aplicável.’ (NR).
Art. 13. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de outubro de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 302, de 28 de outubro de 2005.
Procedência: Governamental
Natureza: MSV 1124/05 – PLC. 15/05
DO. 17.787 de 22/12/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia [sic] Legislativa
do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei Complementar que foi convertido na
Lei Complementar n. 302, de 28 de outubro de 2005, que ‘Institui o Serviço Auxiliar
Temporário na Polícia Militar’.
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia [sic] Legislativa do Estado de
Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e art. 304, § 1º
do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:
‘Art. 1º .............................................................................................................
Parágrafo único. O candidato que ingressar no serviço de que trata esta Lei
Complementar será denominado Agente Temporário de Serviço Administrativo, e
usará uniforme diferenciado do utilizado pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, bem como, estará sujeito, no que couber, às normas aplicáveis aos
integrantes da Polícia Militar.
Art. 3º ..............................................................................................................
§ 1º Fica vedado, aos Agentes Temporários de Serviços Administrativos, sob
qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de arma de fogo e o exercício
do poder de polícia.
§ 2º Fica autorizado, aos Agentes Temporários de Serviços Administrativos, o uso
de arma de fogo, no exercício das atividades a que se referem o caput deste artigo,
em se tratando de casos excepcionais, ou missões especiais.’
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 2005.
Deputado Julio Garcia
Presidente
OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 09/07/07
está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo (tr.).
Em atenção ao art. 13 da Lei Estadual, o então Governador do Estado de Santa Catarina,
Luiz Henrique da Silveira; baixou o DECRETO Nº 1.155, de 14 de março de 2008, que
regulamentou o serviço temporário na Polícia Militar de Santa Catarina. Desta forma “os
contratados por tempo determinado são servidores públicos que contraem com a
Administração um vínculo bilateral, para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público.” (MOREIRA NETO, 2005, p. 335).
Estas são as leis e artigos que regulamentam a contratação de pessoal para ocupar as
vagas dos agentes temporários na CRE JVE 190; não somente a contratação como também
todas as providências e circunstâncias cabíveis para atuar em todos os casos a que se referirem
aos trabalhadores a que aludem essas leis.
4 UM POUCO DA HISTÓRIA DOS AGENTES TEMPORÁRIOS NA POLÍCIA
MILITAR DA CIDADE DE JOINVILLE
Nesta seção vamos nos dispor a problematizar um pouco da história dos agentes
temporários na Polícia Militar Catarinense, mais especificamente na cidade de Joinville –
neste caso, CRE JVE 190. Para essa situação temos que saber que se trata de matéria muito
recente – 1ª turma de AGTS aconteceu no ano de 2009 – e para realizar este breve histórico o
acadêmico teve acesso a todos os materiais, arquivos e fichas individuais que falam sobre os
agentes, sendo que este material estava arquivado com o P-1 da CRE JVE 190. Este foi um
trabalho árduo e que custou um bom tempo, pois há muito material e arquivos individuais que
foram pesquisados, no entanto foi de grande valia para a pesquisa.
Pois bem, sabemos que a Lei Estadual regulamentando a contratação de pessoal
temporário para ingressar na PMSC é do ano de 2005, no entanto somente no final do ano de
2009 que fora lançado o primeiro Edital para concurso público para recrutamento e seleção de
admissão para Agente Temporário de Serviço Administrativo na PMSC. Tal edital previa o
preenchimento de 250 vagas espalhadas pelas diversas regiões do Estado Catarinense, tendo
reservado para a cidade de Joinville 47 vagas. Veja no quadro as vagas delimitadas no Edital
para cada região:
QUADRO 1 – NÚMERO DE VAGAS DE AGTS PARA AS RPM EM 2009
CENTRAIS REGIONAIS DE
EMERGÊNCIAS
1ª Região de Polícia Militar
2ª Região de Polícia Militar
3ª Região de Polícia Militar
4ª Região de Polícia Militar
5ª Região de Polícia Militar
6ª Região de Polícia Militar
7ª Região de Polícia Militar
FONTE: PMSC.
CIDADE DA SEDE DA
OPM
NÚMERO DE
VAGAS
Florianópolis
Lages
Balneário Camboriú
Chapecó
Joinville
57
20
36
22
47
Jaraguá do Sul
14
Criciúma
Blumenau
26
28
Não sabemos ao certo o número de inscritos para ocupar as 47 vagas oferecidas para a
cidade de Joinville, no entanto, ao pesquisar algumas fontes orais podemos presumir que
foram mais de 100, as pessoas que se interessaram pela oferta de emprego temporário. Após a
realização das etapas do concurso foi possível qualificar e classificar 41 pessoas para iniciar o
curso de formação que era previsto já na Lei Complementar Nº 302; “Art. 8º São direitos do
agente temporário: I – freqüência [sic] a curso específico de treinamento com duração de sete
semanas;”.
O curso de formação de Agente Temporário na cidade de Joinville foi regulamentado e
instaurado conforme OS 5ª RPM (Ordem de Serviço 5ª Região de Polícia Militar) Nº 28/2009,
onde constavam todos os pormenores e indicações sobre as atribuições das OPM
(Organização Policial Militar) para programar o curso de formação; tal OS foi determinada e
assinada pelo então Cmt da 5ª RPM Cel. PM Ricardo Alcebíades Broering. O curso foi
previsto com 280 horas aula e teve início no dia 1º de Dezembro de 2009 e término no dia 12
de Janeiro de 2010. Como comentado anteriormente o curso iniciou-se com 41 alunos, porém
seis deles pediram exclusão do curso antes de seu término e portando não o completaram e
foram desligados da PMSC.
As aulas foram dadas por professores militares e civis, graduados cada um em área
específica para ministrar as disciplinas constantes na grade curricular do curso. Esta grade
curricular foi composta pelas seguintes matérias: Direito Penal, Direito Militar, Legislação da
Instituição PMSC, Noções de Direito, Noções de Trânsito, Psicologia e Comunicação,
Relacionamento Interpessoal, Sistemas de Segurança Pública e R-CONT (Regulamento de
Continências).
Após o primeiro concurso e curso de formação de Agentes Temporários, houve mais
três Editais de abertura de seleção e recrutamento para exercer função de AGTS no estado de
Santa Catarina e consoantemente para a cidade de Joinville – CRE JVE 190. O edital do ano
de 2011/1 previu a abertura de mais 80 vagas para todo o Estado e a CRE JVE foi
contemplada com 11 vagas. Acompanhe no quadro retirado do edital o número total de vagas
distribuídas entre as regiões.
QUADRO 2 – NÚMERO DE VAGAS DE AGTS PARA AS RPM EM 2011/1
CENTRAIS REGIONAIS DE
EMERGÊNCIAS
1ª Região de Polícia Militar
2ª Região de Polícia Militar
3ª Região de Polícia Militar
4ª Região de Polícia Militar
5ª Região de Polícia Militar
6ª Região de Polícia Militar
7ª Região de Polícia Militar
8ª Região de Polícia Militar
Total
FONTE: PMSC.
CIDADE DA SEDE DA
OPM
NÚMERO DE
VAGAS
Florianópolis
Lages
Balneário Camboriú
Chapecó
Joinville/Jaraguá do Sul
18
03
12
05
15
Criciúma
Blumenau
Tubarão
05
10
12
80
Deste curso de 2011/1 oito Agentes concluíram o curso na CRE JVE 190 e iniciaram os
trabalhos dentro da CRE JVE, enquanto três deles pediram o seu desligamento antes da
conclusão do curso de 280 horas/aula e não chegaram a exercer as funções de Agente
Temporário. Este curso deu-se nos mesmos moldes do primeiro e com as mesmas disciplinas.
A terceira turma de Agentes teve seu Edital publicado também no ano de 2011 e
contemplou várias regiões do Estado anteriormente esquecidas nos editais anteriores. Para
todo o Estado foram abertas 684 vagas distribuídas deste modo entre as cidades.
QUADRO 3 – NÚMERO DE VAGAS DE AGTS POR CIDADE EM 2011/2
MUNICÍPIO
Araquari
Araranguá
Balneário Camboriú
Barra Velha
Biguaçú
Blumenau
Braço do Norte
Brusque
Caçador
Camboriú
Campos Novos
Canoinhas
Capinzal
Chapecó
NÚMERO DE VAGAS
02
04
51
02
04
45
03
04
04
02
02
04
02
39
Concórdia
Criciúma
Curitibanos
Dionísio Cerqueira
Florianópolis
Fraiburgo
Garopaba
Gaspar
Guaramirim
Herval D’Oeste
Ibirama
Içara
Imbituba
Itajaí
Itapema
Ituporanga
Jaraguá do Sul
Joaçaba
Joinville
Lages
Laguna
Mafra
Navegantes
Otacílio Costa
Palhoça
Penha
Porto União
Rio do Sul
Rio Negrinho
São Bento do Sul
São Francisco do Sul
São Joaquim
São José
São Lourenço do Oeste
São Miguel do Oeste
Seara
Sombrio
Santo Amaro da Imperatriz
Taió
Tijucas
Timbó
Tubarão
Turvo
Urussanga
Videira
Xanxerê
Total Geral
FONTE: PMSC.
16
45
03
02
116
02
08
02
02
12
02
11
03
23
02
02
34
02
66
31
03
03
04
02
05
02
02
12
02
04
12
08
24
02
06
02
02
03
02
02
02
20
02
02
02
02
684
O terceiro Edital de recrutamento e seleção de Agentes teve 73 inscritos para as vagas
para a cidade de Joinville. Destas 73 pessoas, 41 conseguiram passar nos exames escritos e de
saúde e iniciaram o curso de formação com as mesmas características dos dois cursos
anteriores – quantidade de horas, tempo de aulas e grade curricular. Novamente houve evasão
por parte destes alunos e formaram-se somente 36 AGTS, pedindo desta maneira, o
desligamento do curso antes de sua conclusão cinco pessoas que não chegaram a exercer as
funções de telefonistas dentro da Central.
O último concurso a acontecer foi no ano de 2012; neste Edital foram abertas 272 vagas
para ocupar as funções de atendentes telefonistas em todo Estado – 20 vagas para Joinville.
Foram aprovados 12 candidatos e iniciaram o curso em Dezembro de 2012, com a previsão de
término para Janeiro de 2013. Temos que deixar claro que estes alunos não participaram da
pesquisa/entrevista que foi preparada para elaborar esta monografia, pois os mesmos ainda
não estavam exercendo suas plenas funções de AGTS na época em que a entrevista foi
aplicada e não teriam como responder as questões que ainda eram alheias ao seu
conhecimento e experiência. Veja no quadro a seguir que este último edital também previu
vagas para portadores de necessidades especiais.
QUADRO 4 – NÚMERO DE VAGAS DE AGTS POR CIDADE EM 2012
MUNICÍPIO
Araquari
Balneário Camboriú
Barra Velha
Biguaçú
Bombinhas
Blumenau
Braço do Norte
Brusque
Camboriú
Canoinhas
Chapecó
Concórdia
Criciúma
Curitibanos
Florianópolis
Gaspar
Herval D’Oeste
Içara
NÚMERO DE VAGAS
01
26 + 03 portadores necessidades especiais
01
04
04
26 + 02 portadores necessidades especiais
02
03
02
05
09
01
07 + 03 portadores necessidades especiais
01
60 + 03 portadores necessidades especiais
01
05
05
Itajaí
Jaraguá do Sul
Joaçaba
Joinville
Navegantes
Penha
Piçarras
Porto Belo
Rio do Sul
São Bento do Sul
São Joaquim
São José
Timbó
Tubarão
Urussanga
TOTAL GERAL
FONTE: PMSC.
07
26
01
20
02
01
04
04
05
01
02
15 + 02 portadores necessidades especiais
01
05 + 01 portador necessidade especial
01
272
Ainda cabe-nos ressaltar – em relação à evasão/pedido de demissão – que a evasão dos
AGTS não se dá apenas durante o curso de formação; pois apenas no ano de 2012, doze
pessoas pediram desligamento do quadro de Agentes Temporários da CRE JVE 190. Não
vamos relatar e nos ater as causas desse número de desligamentos, mas é uma matéria que
pode ser mais explorada e estudada pelas comissões competentes e até mesmo em outros
trabalhos acadêmicos.
Encerramos aqui a parte histórica do nosso objeto de estudo e na seção seguinte vamos
abordar o tema mais a fundo e demonstrar os dados relativos à entrevista/pesquisa realizada
com nossos servidores temporários.
5
O
PERFIL
SOCIOECONÔMICO
E
IDENTITÁRIO
DOS
AGENTES
TEMPORÁRIOS
Neste capítulo começaremos então a desvendar quem são as pessoas que prestam
serviço público temporário na CRE JVE 190 da cidade de Joinville – SC. Para tal, a pesquisa
foi elaborada em forma de um questionário escrito, elaborado pelo acadêmico e aplicado com
toda população dos agentes temporários lotados na Polícia Militar na cidade de Joinville –
mais especificamente 35 pessoas que estão lotadas na CRE JVE 190. O questionário foi
elaborado com perguntas abertas e fechadas, com o intuito de formar generalizações e poder
discorrer sobre o assunto de forma a elaborar um perfil identitário e socioeconômico sobre os
agentes temporários.
A pesquisa foi aplicada entre os dias 03 e 06 de Dezembro do ano de 2012; sendo que
esta etapa foi realizada dentro da CRE JVE 190 nos horários de intervalo dos trabalhadores
temporários de modo a não atrapalhar o atendimento a população que necessita da Polícia
Militar em casos de emergências e urgências. Os resultados desta pesquisa serão abordados
neste capítulo em forma de comentários, exposições de ideias e gráficos nos casos que assim
forem necessárias maiores interpelações. Pois bem, iniciaremos então pela perspectiva
identitária dos AGTS e abordaremos a questão socioeconômica e ambiente de trabalho nos
próximos subtítulos.
5.1 A IDENTIDADE DOS AGENTES TEMPORÁRIOS
Iniciaremos a problematizar os dados da pesquisa abordando a idade relativa dos AGTS
que ficou na media dos 20,62 anos de idade; é claro que não esperávamos que a idade fosse
muito superior e este número, pois o edital de contratação destes funcionários públicos
temporários previa que os pretendentes ao cargo deveriam ter entre 18 e 23 anos incompletos,
portanto a idade destes agentes deveria ser de pessoas adultas extremamente jovens. Ainda
podemos observar que a idade que mais se repete entre os AGTS é de 19 anos – 9 AGTS com
essa idade – e apenas um deles com a idade mínima de 18 anos.
Joinville é conhecida como uma cidade acolhedora e que muitas pessoas vem de outras
cidades e até mesmo outros estados para aqui conseguirem emprego e oportunidades de
estudos, portanto é bem normal que em vários locais de trabalhos haja mais pessoas de fora da
cidade do que naturais de Joinville; no entanto a pesquisa mostrou uma discrepância neste
quesito, pois a grande maioria dos temporários é natural aqui da cidade – 71% de joinvillenses
natos – e 85,8% de catarinenses. Em médias regionais os números ficaram assim:
Catarinenses 85,8%, Gaúchos 5,7%, Paranaenses 5,7% e apenas 2,8% de Paulistas. Vejamos
melhor no gráfico:
GRÁFICO 1 – A NATURALIDADE DOS AGTS
Naturalidade dos AGTS:
5,70%
2,80%
5,70%
SC 85,8%
RS 5,7%
PR 5,7%
SP 2,8%
85,80%
FONTE: Primária.
O ambiente familiar foi indagado de forma a entender melhor os relacionamentos
profissionais e interpessoais dos trabalhadores temporários. Desta forma não nos surpreende –
devido à baixa idade dos contratados – que a grande maioria (66%) ainda morem com os pais,
e, 11,4% moram com o cônjuge. O interessante desta questão é que nenhum dos trabalhadores
temporários mora sozinho e o restante do grupo responderam com uma variedade de opções
que ilustraremos no gráfico a seguir.
GRÁFICO 2 – COM QUEM OS AGTS MORAM
Com quem os AGTS moram:
2,80%
2,80%
2,80%
2,80%
PAIS 66%
5,70%
CÔNJUGE 11,4%
IRMÃOS 5,7%
5,70%
AVÓS 5,7%
FILHOS 2,8%
11,40%
66%
TIOS 2,8%
PRIMOS 2,8%
AMIGO 2,8%
FONTE: Primária.
Em outra indagação – relativa com a moradia – foi questionado o número de pessoas
que habitavam a mesma residência com os servidores. Pois bem, sabemos que atualmente a
família brasileira vem diminuindo o número de filhos a cada geração, e, mesmo que alguns
dos AGTS não morem com os pais, podemos observar esta mesma análise de diminuição de
pessoas nas residências. Em média absolutas são 3,35 pessoas por residência – coabitação –
com os temporários. No gráfico a seguir demonstraremos em porcentagem a quantidade de
pessoas que moram na mesma casa com os trabalhadores temporários.
GRÁFICO 3 – QUANTIDADE DE PESSOAS QUE HABITAM A CASA
Quantidade de pesoas que habitam a casa:
5,80%
8,60%
22,80%
2 PESSOAS 22,8%
3 PESSOAS 40%
4 PESSOAS 22,8%
22,80%
5 PESSOAS 8,6%
6 PESSOAS 5,8%
40%
FONTE: Primária.
Para continuar com a análise familiar temos que verificar a quantidade de irmãos que os
funcionários temporários tinham, com este problema podemos confirmar a situação de que a
família brasileira veem diminuindo constantemente, pois novamente a maioria tem apenas um
irmão (49%), 14, 3% são filhos únicos e 14,3% têm dois irmãos. Em números absolutos a
média é de 1,54 irmãos por cada agente temporário, os números gerais são novamente
expressos no próximo gráfico.
GRÁFICO 4 – QUANTIDADE DE IRMÃOS
Quantidade de irmãos:
2,80% 2,80%
14,30%
FILHO ÚNICO 14,3%
16,80%
1 IRMÃO 49%
2 IRMÃOS 14,3%
3 IRMÃOS 16,8%
14,30%
4 IRMÃOS 2,8%
49%
5 IRMÃOS 2,8%
FONTE: Primária.
Também não nos espantou que a grande maioria dos agentes fossem solteiros (85,9%),
claro podemos assim dizer devido a sua baixa idade e outros fatores – que serão abordados
mais adiante – em números absolutos, 30 pessoas são solteiras, duas são casadas, uma é viúva,
uma divorciada e uma se declarou estar em união estável. Um dado extravagante é que as
duas pessoas que apontaram ser casadas trata-se de um casal de AGTS, ou seja, há um casal
que decidiu trabalhar na PMSC temporariamente. De forma geral e por porcentagem assim
demonstramos o estado civil dos agentes temporários:
GRÁFICO 5 – ESTADO CIVIL
Estado Civil:
2,80%
2,80%
2,80%
5,70%
SOLTEIROS 85,9%
CASADOS 5,7%
UNIÃO ESTÁVEL 2,8%
DIVORCIADOS 2,8%
VIÚVOS 2,8%
85,90%
FONTE: Primária.
Todos sabem que as manifestações religiosas estão inseridas no cotidiano humano
destes os tempos pré-históricos e fazem uma grande diferença na vida dos seres humanos,
pois várias religiões têm dogmas, éticas, morais e modos peculiares de viver e se comportar
com os outros seres. Diante disto não podíamos deixar de fora este quesito tão importante
para fazermos o perfil de nossos AGTS, que são o problema desta pesquisa.
Como a cultura brasileira foi intensamente adaptada dos modos e costumes ocidentais,
era de se esperar que os preceitos religiosos do cristianismo prevalecessem nesta questão, pois
49% dos entrevistados disseram-se seguidores da Religião Católica Apostólica Romana e
22,8% Evangélicos e 5,6% Mórmons– que também seguem os preceitos cristãos com algumas
diferenças – o maior número seguinte foi de agentes Ateus (11,4%). Os números gerais com
outras religiões são os seguintes:
GRÁFICO 6 - RELIGIÃO
Religião:
2,80%
2,80%
5,60%
5,60%
CATÓLICA 49%
EVANGÉLICA 22,8%
ATEU 11,4%
11,40%
49%
MÓRMON 5,6%
ESPÍRITA KARDECISTA 5,6%
AGNÓSTICO 2,8%
22,80%
FILOSOFIA DEÍSTA 2,8%
FONTE: Primária.
Quanto à escolaridade dos trabalhadores observou-se que nenhum deles ainda tem curso
superior completo, ou seja, ninguém ainda tem uma profissão regulamentada. No entanto mais
de dois terços da população dos AGTS está cursando nível superior. Desse modo 68,5%
cursam algum tipo de curso superior, sendo que deste percentual o curso mais estudado por
eles é no Campo das Engenharias, com cerca de 33,3% – de números absolutos dos 68,5% –
o segundo curso mais preferido por eles foi o Curso de Direito (14,3%), ainda pode-se
observar que 5,7% cursam Publicidade.
Os 46,7% restante dos cursos superiores em que os trabalhadores temporários estão
matriculados foram variados, porém vamos relatá-los para ilustrar quais os ramos de profissão
mais pretendidos por eles. Vejamos: Ciências Contábeis, Gestão Pública, Odontologia,
Veterinária, Educação Física, Teologia, Gestão de Turismo e Biologia. Para melhor expor os
dados da pesquisa, vamos há mais um gráfico comparativo com o nível de escolaridade dos
Agentes Temporários.
GRÁFICO 7 – NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Nível de Escolaridade:
0%
31,50%
SUPERIOR CURSANDO 68,5%
ENSINO MÉDIO 31,5%
SUPERIOR COMPLETO 0%
68,50%
FONTE: Primária.
Em uma questão aberta foi lhes perguntado por que decidiram prestar o concurso
público para trabalhar temporariamente na PMSC. Mesmo sendo uma questão aberta e os
entrevistados poderem responder com ampla margem de dados foi possível encontrar várias
respostas com nível de igualdade entre elas. As respostas – sendo abertas – foram respondidas
pelos AGTS, com mais de um motivo para estar trabalhando temporariamente na CRE JVE
190; no entanto as igualdades nas respostas foram amplas. Vejamos; 40% dos entrevistados
disseram optar por este emprego devido ao horário flexível para conciliar com os estudos e ter
um salário para poder ajudar a custear esses estudos – não esqueçamos que 68,5% deles estão
cursando nível superior. A taxa alta de desemprego foi a segunda maior variante, com 28,5%
dos agentes; ou seja, este número revelou-se estarem desempregados na data de inscrição do
concurso.
A terceira resposta mais repetida, e, que mais impressionou o entrevistador, foi o fato de
17,1% dos AGTS ter curiosidade pelo serviço da PMSC. Sendo assim podemos afirmar que
quase 1/5 dos trabalhadores desconheciam plenamente quais as reais funções e atribuições da
PMSC. Outro fator que deve ser apreciado pelos Comandantes PMS é o fato de 14,3% dos
agentes temporários afirmaram ter prestado o concurso porque têm interesse em seguir
carreira na PMSC; portanto é de extrema importância dar a devida atenção a este dado
estatístico. A quinta resposta mais frequente a pergunta foi a boa carga horária semanal que é
exigida no trabalho, pois são 6 horas diárias durante 5 dias, ou seja, uma carga semanal de 30
horas; 11,4% dos entrevistados deram tal resposta.
Ter uma experiência profissional foi lembrado por 2,8% dos entrevistados, pois
disseram ser o primeiro trabalho assalariado que realizam. Outros 2,8% disseram ter prestado
o concurso por apreciar o trabalho da PMSC. Concluindo esta questão aberta iremos expor um
quadro comparativo com as respostas dadas pelos entrevistados. Observem:
GRÁFICO 8 – MOTIVOS PARA TER REALIZADO O CONCURSO PARA AGT
45%
40%
35%
30%
25%
20%
40%
15%
28,50%
10%
17,10%
5%
14,30%
11,40%
2,80%
0%
2,80%
Ter uma Desemprego Curiosidade
Seguir
Carga horária Ter uma
Apreciar o
renda e
pelo serviço carreira na
atrativa
experiência trabalho da
horário
da PMSC
PMSC
profissional
PMSC
disponível
para estudos
Série 1
FONTE: Primária.
Evidentemente que o nível de interesse de concursandos ao cargo pretendido pode ser
medido pelo seu pleno conhecimento do edital do concurso e pelo regime de trabalho a ser
exercido após ter sucesso no concurso prestado. Diante disto foi observado no questionário –
em uma pergunta fechada – que apenas 01 AGT não tinha a menor ciência do edital e nem do
regime de trabalho a ser exercido. Enquanto 54,4% deles tinham plena ciência, 31,4% tinham
ciência parcial e apenas 11,4% dos trabalhadores tinham apenas o conhecimento básico sobre
o edital e regime trabalhista. Deste modo exibiremos a seguir o gráfico comparativo
GRÁFICO 9 – NA DATA DO CONCURSO, QUAL A CIÊNCIADO EDITAL E REGIME
TRABALHISTA?
Na data do concurso, qual a ciência do Edital
e Regime Trabalhista?
2,80%
11,40%
Ciência plena 54,4%
Ciência parcial 31,4%
31,40%
54,40%
Apenas o básico 11,4%
Nenhuma 2,8%
FONTE: Primária.
Para encerrar esta parte da pesquisa com enfoque na identidade dos AGTS, vamos
demonstrar quais são as carreiras pretendidas por eles após o término de seus respectivos
contratos de trabalho com a PMSC. É interessante relatar que a carreira mais lembrada e
requerida por eles é exatamente prestar concurso para a PMSC, pois 34,4% pretendem ser
Policial Militar; enquanto 14,3% seguirão carreira na área das Engenharias, 5,7% pretendem
após encerrar a graduação ingressar no ramo de Publicidade, outros mesmos 5,7% serão
profissionais de Educação Física ou Empresário nesta mesma área. Apenas 11,4% dos
entrevistados disseram não saber qual carreira seguir após o término do contrato com a
PMSC.
Teve várias outras profissões requeridas pelos trabalhadores, as quais vamos identificálas agora: Área Técnica, Medicina Veterinária, Psicologia, Logística, Perito Criminal,
Projetista de Vasos de Pressão, Cirurgião Dentista, Segurança Pública, Funcionalismo
Público, Tecnologias da Informação, Fisioterapia, e Policial Federal. Agora vejamos a
demonstração em gráfico de quais são as preferências por carreiras.
GRÁFICO 10 – AS CARREIRAS PRETENDIDAS PELOS AGTS
As carreiras pretendidas pelos AGTS:
Policial Militar 34,4%
11,40%
Engenharias 14,3%
34,40%
28,50%
Publicidade 5,7%
Profissional de Educação Física
ou Empresário na Área 5,7%
Outras Áreas 28,5%
14,30%
Não sabe 11,4%
5,70%
5,70%
FONTE: Primária.
5.2 O AMBIENTE DE TRABALHO E AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS
A CRE JVE 190 – Central Regional de Emergências de Joinville – é um local onde
estão integrados os órgãos essenciais de utilidade pública, sendo eles; PMSC, Bombeiros
Voluntários de Joinville e SAMU. Portanto o local de trabalho onde os AGTS exercem suas
funções de atendentes telefonistas do número 190 também foi alvo da pesquisa, tendo assim o
objetivo de averiguar as condições de trabalho – seu ambiente e equipamentos utilizados – e
as interações interpessoais entre os diversos colaboradores dos demais órgãos de utilidade
pública.
Os primeiros dados a serem analisados neste quesito foram as interações interpessoais,
pois creio ser extremamente relevante descobrir como são as relações entre os AGTS e os
demais colaboradores das outras instituições que usam o mesmo ambiente. Deste modo as
perguntas foram feitas de modo fechado em forma quantitativa e qualitativa para avaliar o
grau de satisfação com as relações.
Primeiramente foi questionado aos entrevistados como eram suas relações com os
Policiais Militares que dividem o mesmo espaço com eles; deste modo 31,4% relataram ser
excelente as suas relações; 48,6% responderam que as relações eram muito boas e 20% dos
entrevistados disseram ter boas relações com os PMS. Deste modo ficaram com 0% as opções
de razoável e ruim. Observe novamente em gráfico as opções de relações entre AGTS e os
PMS.
GRÁFICO 11 – RELAÇÃO INTERPESSOAL ENTRE OS AGTS E PMS
Relação interpessoal entre AGTS e PMS:
0% 0%
20%
31,40%
Excelente 31,4%
Muito boa 48,6%
Boa 20%
Razoável 0%
ruim 0%
48,60%
FONTE: Primária.
Os agentes temporários também foram indagados sobre sua relação entre os seus Chefes
Imediatos – Coordenadores PMS – e os Comandantes da CRE JVE 190 - Tenente e TenenteCoronel. Sendo que estes dados foram muito positivos; vejamos.
Mais da metade dos entrevistados afirmaram que seu relacionamento com as duas
figuras em questão seria muito bom, enquanto 31,4% deles acham que a relação entre os seus
Comandantes e Chefes seria boa e outros 17,1% disseram ter um relacionamento excelente
com eles. Nenhum trabalhador temporário considerou as relações interpessoais ruins ou
razoáveis. Portanto podemos afirmar que a relação Chefia e colaboradores temporários são
extremamente amigáveis. Confira no comparativo a baixo:
GRÁFICO 12 – RELAÇÃO INTERPESSOAL ENTRE OS AGTS E SEUS CHEFES
IMEDIATOS E CMTS
Relação interpessoal entre os AGTS e seus
Chefes Imediatos (Coordenadores) e
Comandantes:
0% 0%
17,10%
31,40%
Excelente 17,1%
Muito boa 51,5%
Boa 31,4%
Razoável 0%
51,50%
Ruim 0%
FONTE: Primária.
Se o relacionamento dos AGTS com os colegas de mesma instituição pode ser
considerado ótimo; já o relacionamento com os integrantes dos Bombeiros Voluntários foi
avaliado por eles de forma menos satisfatória, porém ainda considerado muito bom. Nenhum
dos entrevistados respondeu que o seu relacionamento com os BVS era ruim, porém 17,1%
disseram ser razoável; 45,7% responderam ser bom; 22,9% alegaram que o relacionamento é
muito bom e apenas 14,3% responderam que a relação entre eles e os BVS é excelente. Com a
coleta destas informações vamos ao gráfico demonstrativo:
GRÁFICO 13 – RELAÇÃO INTERPESSOAL ENTRE OS AGTS E BVS
Relação interpessoal entre os AGTS e BVS:
0%
17,10%
14,30%
Excelente 14,3%
Muito boa 22,9%
22,90%
Boa 45,7%
Razoável 17,1%
Ruim 0%
45,70%
FONTE: Primária.
O relacionamento com o pessoal colaborador do SAMU também foi avaliado na
pesquisa, sendo as relações entre estes trabalhadores menos amistosas do que com as dos
bombeiros voluntários. Apenas 8,6% dos AGTS disseram que o seu relacionamento com o
pessoal do SAMU era excelente; 14,3% relataram serem muito boas suas relações com este
pessoal; e, uma boa percentagem respondeu a questão com relacionamento bom (54,2%). No
entanto o relacionamento foi considerado razoável por 14,3% dos entrevistados e 8,6% deles
acharam sua relação com os colaboradores do SAMU ruim. Desta maneira o gráfico referente
à questão ficou assim ilustrado:
GRÁFICO 14 – RELAÇÃO INTERPESSOAL ENTRE OS AGTS E PESSOAL DO SAMU
Relação interpessoal entre os AGTS e
colaboradores do SAMU:
8,60% 8,60%
Excelente 8,6%
14,30%
14,30%
Muito boa 14,3%
Boa 54,2%
Razoável 14,3%
Ruim 8,6%
54,20%
FONTE: Primária.
Finita a parte da pesquisa com enfoque nos relacionamentos entre os trabalhadores da
CRE JVE 190; vamos abordar agora parte da pesquisa que buscou ilustrar outros dados
relativos ao ambiente funcional dos AGTS, tais como; equipamentos utilizados, uniformes,
etc.
Para compreender melhor os anseios e meios trabalhistas dos agentes, foi lhes indagado
sobre o seu uniforme funcional que é distribuído gratuitamente pela PMSC aos trabalhadores
temporários, novamente em questão fechada foi proporcionado aos entrevistados à condição
de avaliadores da sua qualidade. Desta forma a pesquisa demonstrou que o uniforme foi
considerado mediano para atender as necessidades de comodidades e funcionabilidades, tendo
em vista que apenas 2,8% deles consideraram o uniforme excelente; 17,1% consideraram
ruim; enquanto 22,8% acharam o uniforme razoável; outros 22,8% analisaram-no muito bom
e um pouco mais de 1/3 dos funcionários temporários consideraram-no bom. Novamente
ilustraremos os dados em modo de gráfico. Observem como foi avaliado o uniforme funcional
dos AGTS.
GRÁFICO 15 – AVALIAÇÃO DOS UNIFORMES FUNCIONAIS
Avaliação dos uniformes funcionais:
2,80%
17,10%
22,80%
Excelentes 2,8%
Muito bons 22,8%
Bons 34,5%
22,80%
Razoáveis 22,8%
Ruins 17,1%
34,50%
FONTE: Primária.
Para exercer as suas funções de atendentes telefonistas do serviço 190 da PMSC os
AGTS necessitam da vários equipamentos – que podem ou não ser agradáveis e funcionais –
deste modo a pesquisa indagou aos entrevistados como eles avaliam as condições de
funcionabilidade de seus equipamentos de trabalho (headsets, computadores, telefones e
cadeiras). Novamente – assim como os uniformes – a avaliação foi mediana, pois mais da
metade deles responderam que os equipamentos eram ruins ou razoáveis. Vamos então a mais
este dado estatístico.
Os entrevistados afirmaram nesta questão que seus equipamentos poderiam ser
melhorados, pois apenas uma pessoa avaliou-os como excelentes; 14,3% responderam ser
muito bons e 28,7% analisaram-nos como bons. Ao passo que mais da metade dos AGTS
(54,2%) avaliaram os seus equipamentos como ruins ou razoáveis. O gráfico a seguir irá
mostrar melhor esses dados coletados.
GRÁFICO 16 – AVALIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
Avaliação dos equipamentos de trabalho
2,80%
22,80%
14,30%
Excelentes 2,8%
Muito bons 14,3%
Bons 28,7%
28,70%
31,40%
Razoáveis 31,4%
Ruins 22,8%
FONTE: Primária.
A última indagação a cerca do ambiente de trabalho foi exatamente como os AGTS
avaliavam de uma forma geral o seu ambiente de trabalho; solicitando que fossem levados em
conta todos os dispositivos essenciais para um ambiente harmonioso e não insalubre, de modo
a proporcionar um clima saudável para todos os colaboradores. Assim, foi lhes solicitado em
questão fechada para avaliarem o ambiente como um todo – instalações, equipamentos,
interações com os demais colegas de mesma instituição e das outras e todos os pontos que
possam causar insalubridade.
Desta fora o ambiente fora considerado pelos entrevistados como positivo, tendo em
vista que ninguém respondeu ser ruim e apenas uma pessoa considerou este item da pesquisa
razoável. No entanto, quase 90% da população de AGTS avaliaram que o ambiente de
trabalho pode ser considerado muito bom ou bom, ao passo que apenas um entrevistado
ponderou ser excelente. De forma mais detalhada a questão será ilustrada a seguir:
GRÁFICO 17 – AVALAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO
Avaliação do ambiente de trabalho:
0%
2,80%
8,60%
Excelente 2,8%
37,10%
Muito bom 37,1%
Bom 51,5%
Razoável 8,6%
51,50%
Ruim 0%
FONTE: Primária.
5.3 O PERFIL SOCIOECONÔMICO DOS AGENTES TEMPORÁRIOS
A última parte da pesquisa irá abordar os aspectos econômicos dos AGTS, de modo que
possamos fazer um perfil completo do pessoal colaborador e analisar especificamente quem
são essas pessoas que prestam o serviço público temporário dentro da CRE JVE 190.
Iniciaremos esta seção com os dados residenciais econômicos destes trabalhadores
entrevistados, para formar dados completos sobre as condições econômicas familiares deles.
Vamos aos dados.
Já sabemos que a maioria dos agentes moram com os pais e nenhum deles mora
sozinho. No entanto, deixamos para esta seção em que circunstâncias são essas residências; se
próprias, alugadas, financiadas, cedidas ou outras formas de moradia. No entanto, apenas duas
opções foram obtidas com a pesquisa – casa própria ou alugada. Sendo que um pouco mais de
2/3 dos entrevistados moram em casa própria e sem dívidas ou financiamentos e pouco menos
de 1/3 deles moram em casa locada. Em números percentuais: 68,5% moram em casa própria,
enquanto 31,5% em casas alugadas.
Em sua maioria os AGTS dividem o seu lar com poucas pessoas – média de 3,35
pessoas por moradia – como é o normal das famílias brasileiras atuais. Nesta perspectiva
queremos saber qual a renda familiar per capita, ou seja, renda total familiar divida pelo
número de pessoas residentes na casa. Tal questão foi lhes apresentada de forma fechada em
que foram dadas as opções em salários mínimos.
Com este dado podemos avaliar que o montante da renda per capita familiar é
razoavelmente boa, pois quase um terço da população de AGTS assinalou ter renda familiar
entre 5 à 10 salários mínimos e quase a metade deles tem renda entre 2 à 5 salários por
pessoa. Apenas pouco mais de 1/5 dos agentes possuem renda entre 1 a 2 salários, e, apenas
um agente tem renda per capita à cima de 10 salários. O gráfico a seguir irá ilustrar tais
números em forma percentual e mais detalhada.
GRÁFICO 18 – RENDA PER CAPITA FAMILIAR
Renda Per Capita Familiar:
2,80%
22,80%
1 à 2 Salários 2,8%
31,50%
2 à 5 Salários 42,9%
5 à 10 Salários 31,5%
À cima de 10 Salários 2,8%
42,90%
FONTE: Primária.
O presente estudo já mostrou que mais de 2/3 da população de AGTS estão cursando
nível superior (68,5%), portanto é essencial sabermos quais os meios utilizados por eles para
realizar as quitações das mensalidades, se conseguiram algum tipo de bolsa ou cursam
universidade pública; claro que tais informações são primordiais para fazermos um balanço
econômico da situação financeira deles.
Não esqueçamos que esta questão foi aplicada apenas para aqueles agentes que estão
cursando nível superior escolar, portanto as porcentagens absolutas são referentes apenas aos
68,5% dos entrevistados. Desta forma tivemos apenas cinco tipos de respostas à pergunta: Se
cursa nível superior ou já cursou; como quita(ou) as prestações?
Quase a metade dos entrevistados cursando nível superior afirmou pagar com meios
próprios as mensalidades (46%) – sem utilizar qualquer outro recurso – em universidades
públicas estão matriculados 1/5 deles (20,8%); 16,6% dos AGTS utilizam o financiamento do
governo (FIES) para pagar as mensalidades; utilizam de outras formas de bolsa 12,5% dos
servidores temporários e apenas um entrevistado afirmou quitar suas mensalidades utilizandose de bolsa mais meios próprios. Utilizando estes dados vamos a mais um gráfico
comparativo.
GRÁFICO 19 – COMO SÃO PAGAS AS MENSALIDADES DA GRADUAÇÃO
Como são pagas as mensalidades da
Graduação:
4,10%
Meios próprios 46%
12,50%
Universidades Públicas 20,8%
46%
16,60%
Financiamento do Governo
(FIES) 16,6%
Bolsa de Estudos 12,5%
20,80%
Bolsa mais Meios Próprios 4,1%
FONTE: Primária.
Acreditamos que a experiência trabalhista dos agentes é um importante fator para
formalizarmos um perfil socioeconômico deles, desta forma o questionário aplicado abordou
duas questões pertinentes ao assunto que estão em sintonia com o nosso objeto de estudo.
A primeira indagação foi se os entrevistados tiveram outra experiência trabalhista
anterior ao ingresso na PMSC como agente temporário. Tal pergunta foi realizada de modo
fechado com algumas alternativas, sendo que quatro respostas foram observadas. Quase
metade dos AGTS já tinha experiência trabalhista com empresas privadas, com regras e
normas regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Alguns, além de terem
experiência privada também realizaram algum tipo de Estágio Remunerado; 17,1% apenas
estágio remunerado e 1/4 deles não tiveram nenhuma experiência trabalhista anterior ao
ingresso na PMSC, ou seja, para 25,7% dos AGTS esta função pública é o primeiro emprego
assalariado deles.
Veja no comparativo a baixo as experiências trabalhistas anteriores ao ingresso dos
AGTS na PMSC.
GRÁFICO 20 – EXPERIÊNCIAS TRABALHISTAS ANTERIORES
Experiências Trabalhistas anteriores ao
ingresso na PMSC:
Privado (CLT) 48,6%
25,70%
Estágio Remunerado 17,1%
48,60%
Privado (CLT) e Estágio
Remunerado 8,6%
8,60%
17,10%
Nenhuma (Primeiro Emprego)
25,7%
FONTE: Primária.
A segunda questão envolvendo o problema trabalhista foi se atualmente os entrevistados
exerciam outra ocupação assalariada nos períodos em que estavam de folga das suas funções
na PMSC, ou seja, se tinham um segundo emprego, qual emprego – ocupação – e de quanto
era a remuneração deste segundo emprego – ocupação.
Mais de 2/3 dos AGTS se dedicam apenas as suas funções na PMSC, podemos assim
avaliar positiva esta resposta devido a quase o mesmo número de agentes serem universitários
e, portanto terem que se dedicar mais aos estudos acadêmicos. No entanto, 22,9% dos
entrevistados exercem outra ocupação assalariada além da exercida na PMSC. Apenas dois
agentes recebem mais de dois salários mínimos em sua outra função, e, coincidentemente
esses dois agentes exercem função de Mecânico e relataram ganhar R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) mensais com essa ocupação.
As demais ocupações exercidas por eles são: Bolsista de Iniciação Científica da UFSC
(Universidade Federal de Santa Catarina) com salário de R$ 457,00 (quatrocentos e cinquenta
e sete reais); Estágio em CEI (Centro de Educação Infantil) São Paulo Apóstolo – não
informado o salário – Atendente Telefonista 193 do CBVJ (Corpo de Bombeiros Voluntários
de Joinville), recebendo mensalmente R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); Assistente
Administrativo, recebendo R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e com este mesmo salário
mensal Auxiliar de Prevenção.
Quanto à carga horária semanal do serviço de Agente Temporário a pesquisa abordou o
tema também com questão fechada e foi avaliada pelos entrevistados de forma bem
satisfatória. Como nas outras questões fechadas foram dadas alternativas quantitativas e
qualitativas e a carga horária semanal foi assim avaliada:
GRÁFICO 21 – CARGA HORÁRIA SEMANAL
Carga horária semanal:
0%
8,60%
Excelente 37,1%
37,10%
28,60%
Muito boa 25,7%
Boa 28,6%
Razoável 8,6%
Ruim 0%
25,70%
FONTE: Primária.
Com estas informações podemos analisar que a carga horária semanal exercida pelos
AGTS é a ideal para que possam exercer outras atividades, tais como, estudos e outras
ocupações assalariadas. Também avaliamos que o concurso foi atrativo aos estudantes devido
a este horário flexível para poderem concluir suas respectivas graduações.
Por outro lado, se o horário foi avaliado pelos entrevistados como excelente, muito bom
e bom. O salário recebido pelo trabalho executado e pelas horas trabalhadas foi considerado
por eles como insuficiente, pois foi lhes indagado como avaliavam o seu salário recebido com
relação ao seu serviço e horas trabalhadas. Para melhor argumentar foi observado que nenhum
AGT considerou seu salário excelente e 8,6% deles considerou muito bom o salário percebido
relacionado com o tipo de serviço e horas trabalhadas.
Mais da metade (60%), quase 2/3 da população de AGTS afirmaram que os seus
salários são ruins ou razoáveis, sendo 34,3% ruim e 25,7% razoável. Apenas 31,4% deles –
pouco menos de 1/3 – consideraram o salário recebido pela PMSC sendo bom. Perceba
melhor agora as estatísticas salariais no gráfico.
GRÁFICO 22 – AVALIAÇÃO DO SALÁRIO
Avaliação do salário recebido considerando o
serviço prestado e horas trabalhadas:
0%
8,60%
Excelente 0%
34,30%
Muito bom 8,6%
31,40%
Bom 31,4%
Razoável 25,7%
Ruim 34,3%
25,70%
FONTE: Primária.
Temos ainda mais quatro indagações e gráficos a serem mostrados antes de irmos para
as considerações finais da pesquisa aplicada aos AGTS. Essas questões dizem respeito aos
sentimentos por eles assimilados com a experiência na ocupação de um serviço prestado
dentro da instituição PMSC.
O serviço realizado pelos agentes dentro da CRE JVE 190 é de atender as chamadas
realizadas por toda população joinvillense e as advindas da cidade de Araquari-Sc. Muitas
dessas chamadas não resultam em geração de ocorrências policiais e podem ser elencadas
como prestação de informações. No entanto várias destas ligações são feitas por pessoas que
estão sofrendo ou sofreram algum tipo de crime ou restrição de seus direitos elementares, e,
nesses casos ao ligarem para o serviço de emergência estão extremamente nervosas e
querendo uma resolução rápida para os seus problemas; e para tal resolução de problemas
demanda uma enorme logística da PMSC.
Pode-se imaginar o quanto e como são conflituosos e problemáticos os diálogos
realizados entre a população em geral e os AGTS. É neste contexto que a pesquisa indagou de
forma fechada como os entrevistados avaliam a experiência deste serviço ao mesmo tempo
tão importante e tão difícil de ser realizado. Foi surpreendente perceber que esta experiência
sentida por eles é extremamente positiva, pois ninguém afirmou ser ruim e apenas um
entrevistado disse ser uma experiência razoável.
Praticamente cada terço da população de AGTS declarou ser excelente, muito boa ou
boa as experiências travadas durante as chamadas telefônicas recebidas pelo número 190. Para
tal argumentação devemos levar em conta todos os tipos de chamados; desde os mais
problemáticos casos criminais aos desentendimentos familiares e de vizinhança. Observe
atentamente o gráfico com os números percentuais.
GRÁFICO 23 – AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA COM O ATENDIMENTO 190
Avaliação da experiência com o atendimento
à pessoas que necessitam dos serviços de
urgência e emergência:
2,80%
0%
Excelente 34,4%
34,40%
31,40%
Muito boa 31,4%
Boa 31,4%
Razoável 2,8%
Ruim 0%
31,40%
FONTE: Primária.
Neste mesmo contexto de atendimento ao público e serviço prestado temporariamente
na PMSC, a pesquisa quis saber como os nossos agentes temporários avaliavam essa
experiência como crescimento em sua vida profissional e pessoal. Outra vez a experiência foi
considerada extremamente positiva, porém neste quesito ainda mais do que o anterior, pois
mais de 85% dos AGTS confirmaram que a experiência em exercer esta atividade tem sido
excelente ou muito boa para o seu crescimento profissional e pessoal.
Nenhum entrevistado respondeu ser ruim e apenas em deles disse ser razoável o seu
crescimento pessoal e profissional atendendo as pessoas através do número de emergência
190; ainda afirmaram que a experiência está sendo boa 11,4% dos agentes. Para melhor
entendimento mostraremos através de gráfico os números individuais de cada resposta dada
por eles.
GRÁFICO
29
–
AVALIAÇÃO
DA
EXPERIÊNCIA
COMO
CRESCIMENTO
PROFISSIONAL E PESSOAL
Avaliação da experiência como crescimento
profissional e pessoal:
2,80%
0%
11,40%
Excelente 40%
40%
Muito boa 45,8%
Boa 11,4%
Razoável 2,8%
45,80%
Ruim 0%
FONTE: Primária.
Os contratos de trabalho dos agentes temporários são assinados com o tempo prédeterminado de um ano, sendo possível ser prorrogado por mais um ano se assim desejar o
AGT e a instituição também tiver o interesse de permanecer com o colaborador em questão.
Com base nesta informação foi indagado aos trabalhadores que se fosse possível continuar
trabalhando na CRE JVE 190 após ter terminado estes dois anos de contrato era de interesse
de eles renovarem o contrato por mais períodos.
Neste quesito as respostas dadas foram variadas – mesmo tendo sido de forma fechada –
pois muitos AGTS tiveram dúvidas com o seu futuro. Menos de 1/3 deles confirmaram que
certamente continuaria a trabalhar como atendente e quase outro terço disse que
provavelmente continuaria a exercer suas funções; 1/4 dos entrevistados não tinham certeza se
continuariam. Enquanto que 8,6% dos trabalhadores disseram que provavelmente não
prolongariam o seu contrato de trabalho com a PMSC e apenas dois entrevistados afirmaram
não continuar o seu contrato após o término legal de seu vencimento. Novamente em forma
de gráfico os números serão expostos a seguir.
GRÁFICO 25 – SE POSSÍVEL FOSSE? ESTENDERIA SEU CONTRATO?
Se possível fosse? Estenderia seu contrato de
trabalho com a PMSC após o término dele?
5,70%
8,60%
28,60%
Certamente 28,6%
Provavelmente 31,4%
Não tenho certeza 25,7%
25,70%
Provavelmente não 8,6%
Não 5,7%
31,40%
FONTE: Primária.
Estamos quase no fim das problematizações elaboradas pela pesquisa e um fator muito
importante até para ser debatido posteriormente por Legisladores e Comandantes da PMSC é
a possibilidade de criar-se um novo cargo dentro da Corporação e efetivar estes trabalhadores
temporários e assim evitar prejuízos se ocorrer uma brusca debandada destes por causa de
vários motivos desmotivadores do cargo exercido por eles. Não obstante, o Governo Estadual
ainda poderia economizar verbas dos cofres públicos criando um cargo inferior ao dos PMS
dentro da Corporação PMSC para realizar serviços administrativos e semelhantes aos
exercidos pelos AGTS dentro da CRE JVE 190.
Sabemos que para isso precisaria um dispositivo legal de alteração da Lei
Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005, porém ainda assim acreditamos que a
indagação é pertinente para descobrir quais os anseios dos AGTS com relação ao Serviço
Auxiliar Temporário. Lecionamos que a Lei teria que ser alterada porque assim está escrito o
texto dela.
Art. 10. A prestação do Serviço Auxiliar Temporário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do
Serviço Auxiliar Temporário.
Com este intuito foi lhes indagado em questão fechada que se por ventura fosse criado
esse tal cargo e fosse criado e oferecidos maiores benefícios era de seu interesse ser efetivado
como funcionário público de carreira. As repostas dadas por eles não deixam dúvidas de que a
proposta é muito atrativa, pois quase em sua totalidade a proposta foi vista com bons olhos
pelos AGTS, tal que, mais de 2/3 afirmaram que certamente queriam ser efetivados na PMSC
e 20% deles disse que provavelmente queriam este cargo proposto pela pesquisa. Apenas
quatro entrevistados afirmaram não ter certeza se gostariam de continuar no cargo como
efetivo funcionário da PMSC. Enquanto ninguém respondeu que não e provavelmente não
gostariam de serem efetivados como funcionários públicos.
Veja no próximo gráfico o quão positivo e atrativo para os AGTS é a proposta de
criação de um novo cargo dentro da PMSC que possa dar a possibilidade para os AGTS serem
efetivados no cargo.
GRÁFICO 26 – SE FOSSE CRIADO UM NOVO CARGO NA PMSC? GOSTARIA DE
SER EFETIVADO?
Se fosse criado um novo cargo dentro da
PMSC? Gostaria de ser efetivado?
0% 0%
11,40%
Certamente 68,6%
Provavelmente 20%
20%
Não tenho certeza 11,4%
Provavelmente não 0%
68,60%
FONTE: Primária.
Não 0%
5.4 ESPAÇO ABERTO AOS AGTS
Esta última subseção foi reservada para uma “pergunta bônus” realizada aos agentes
temporários. Devido à pesquisa ser bem concisa e fechada nos critérios elaborados pelo
acadêmico para desvendar qual o perfil identitário e socioeconômico destes servidores
públicos temporários, as perguntas em sua maioria foram quantitativas e qualitativas. Portanto
impediu que os entrevistados dessem opiniões sobre tais questões.
Neste contexto foi deixado um espaço aberto na última questão da pesquisa para que os
entrevistados falassem sobre seus anseios, dessem suas opiniões sobre qualquer assunto e
realizassem qualquer levantamento que eles achassem ser importante ou de interesse coletivo
para melhorar suas condições de trabalho e atendimento ao público em geral. Desta forma foi
interessante analisar que foi possível através desse espaço aberto fazer algumas
generalizações sobre os assuntos comentados pelos AGTS. Observe o que foi possível retirar
sobre tais argumentações.
O tema mais abordado e reivindicado por eles foi a questão salarial; quase um terço
(28,6%) dos entrevistados elencaram esta como uma questão que deveria ser revista pelas
pessoas competentes por esta pauta e dar maior atenção e melhorar os salários recebidos por
eles. Como visto em seção anterior o número de demissões entre os AGTS é muito alto e
segundo as argumentações dos entrevistados o fator salarial é a maior causa dessas demissões,
seguido pelo alto fator estressante do serviço realizado. Portanto uma melhoria nesta questão
poderia resolver esse problema de demissões entre a classe dos servidores públicos
temporários dentro da PMSC.
Outro possível fator causador de demissões entre os AGTS – segundo argumentações
deles – é o fato do cargo que ocupam não lhes dar os direitos básicos dos trabalhadores
comuns, tais como férias remuneradas, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Um
quinto dos entrevistados lembrou-se deste fator e também reivindicaram estas melhorias. A
questão de alimentação durante o tempo de permanência dentro da instituição foi lembrada
por dois entrevistados; segundo eles esta questão poderia ser providenciada com mais
facilidade, pois há cozinha no quartel e o Estado não lhes contempla de forma pecuniária com
auxílio alimentação.
Não é o objetivo de esta pesquisa discutir os fatores legais da contratação destes
trabalhadores, no entanto cabem-nos aqui nesta hipótese algumas considerações.
Já foi visto nas seções anteriores as leis que instituíram o Serviço Auxiliar Temporário
nas Instituições Militares Estaduais, portanto para atender estas reivindicações dos AGTS
precisaria alterações na Lei Complementar Nº 302, de 28 de outubro de 2005 que regulamenta
os direitos dos agentes. Pois os seus direitos estão assim descritos na Lei:
Art. 8º São direitos do agente temporário:
I - freqüência [sic] a curso específico de treinamento com duração de sete semanas;
II - auxílio mensal de natureza indenizatória equivalente a dois salários mínimos;
III - seguro de acidentes pessoais, destinado a cobrir os riscos do exercício das
respectivas atividades;
IV - alimentação na forma da legislação em vigor;
V - uso de uniforme, exclusivamente em serviço, com identificação ostensiva da
condição de soldado temporário;
VI - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pela estrutura de saúde
dos militares estaduais, nos termos da lei; e
LC 386/07 (Art. 3º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘Ficam revogados (...) o inciso VI do art. 8º (...) da Lei Complementar nº 302, de 28
de outubro de 2005. ’
VII - possuir carteira de identidade funcional constando a situação de agente
temporário, com data de validade consoante o contrato por tempo determinado,
expedida pela Polícia Militar.
LC 386/07 (Art. 1º) – (DO. 18.150 de 26/06/07)
‘A Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 8º
II - auxílio mensal de natureza indenizatória, a ser estabelecido anualmente por
decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser superior a dois salários
mínimos;
V - fornecimento de uniforme, de cor diferenciada daquele usado pelos militares da
ativa;
VII - possuir carteira de identidade funcional constando a situação de agente
temporário, com data de validade consoante o contrato por tempo determinado,
expedida pela respectiva Corporação Militar Estadual.’
Foi formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barbacena-Mg; José Higino
Ferreira, a Consulta Nº 748.924 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a
questão do vínculo jurídico entre os contratados temporários e a Administração Pública. Tal
consulta tem significância ímpar para a nossa pesquisa, pois segundo Parecer Jurídico da
Relatora Conselheira Adriene Andrade:
Em análise dos dispositivos constitucionais pertinentes, constata-se que a Carta de
1988 não estabelece expressamente o regime jurídico a ser designado para a figura
dos servidores temporários. Diante dessa lacuna deixada pelo constituinte, têm sido
levantadas inúmeras indagações, não sendo pacífico o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca da natureza do vínculo jurídico adotado nos casos de
contratação efetuada com fulcro no aludido dispositivo. (TCMG, 2009, p. 148).
Ainda conforme o mesmo Parecer dado pela Relatora sobre a consulta feita e aprovada
pelo TCMG pode confirmar e concluir que as reivindicações trabalhistas feitas pelos AGTS
requerem alterações na Lei Complementar 302, haja vista que o legislador estadual se ateve
aos atos jurídicos em vigor e estabeleceu na lei as condições deste vínculo jurídico entre o
Estado Catarinense e os Servidores Auxiliares Temporários da Polícia Militar. Acompanhe o
que a Relatora Adriene Andrade conclui sobre o assunto.
O regime jurídico que irá disciplinar a categoria dos servidores contratados
temporariamente por excepcional interesse público será estabelecido pelo próprio
ente contratante (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), mediante lei
ordinária reguladora. Caso o contratante não possua uma lei que esclareça o regime
jurídico a ser aplicado, ou, ainda, caso a contratação se torne irregular, perdendo
suas características peculiares, considerar-se-á, para ambas as situações, o vínculo
celetista, dado o seu caráter subsidiário. (TCMG, 2009, p. 155).
Observemos ainda um conceito doutrinário sobre as relações empregatícias:
A relação de emprego é a relação jurídica que tem como fato social original o
trabalho humano não eventual e subordinado, prestado com pessoalidade, mediante
remuneração e que tem como disciplina jurídica o conjunto de normas que compõem
o Direito do Trabalho. Na relação de emprego, o vínculo jurídico é estabelecido
entre empregado e empregador e é regulado pelas normas trabalhistas.
Assim, como objeto do Direito do Trabalho, a relação de emprego deve ser analisada
a partir do estudo de suas características, de seus sujeitos e de sua natureza jurídica.
(ROMAR, 2010, p.09).
Neste sentido:
Os contratos entre pessoas naturais e entes públicos, com base no Art. 37, IX, da
C.F. para atender necessidade provisória de excepcional interesse público, não se
enquadram como contrato, nem como o vínculo estatutário próprio dos servidores
públicos, mas apresenta-se como modelo jurídico próprio decorrente da Constituição
Federal vigente, assemelhando-se à ‘locação de serviços’ do direito civil, mas com
ela não se confundindo, trata-se de regramento jurídico ‘sui-generis’. (LIMA, 2002,
p. 01).
No espaço aberto, ainda foram lembrados pelos entrevistados questões de ordem
corriqueiras e diárias sobre alguns assuntos peculiares de comportamentos e distinções entre
os usuários dos ambientes da CRE JVE190. Nestes termos o que mais incomoda os nossos
entrevistados é uma maior fiscalização dos coordenadores sobre eles próprios, sendo que
quase 15% deles argumentam que falta comprometimento por uma parcela dos AGTS que não
cumprem adequadamente os horários de chegada e saída e também o tempo pré-determinado
de intervalos; além disto, o mau atendimento a população e falta de comprometimento com a
manutenção de higiene e limpeza do local de trabalho por alguns agentes, causa certa
indignação entre a parcela comprometida. Neste contexto lembram que poderia haver
punições ou sanções para tentar diminuir estes casos.
Dois entrevistados deram uma sugestão sobre a disposição de pessoal que é feita dentro
da CRE que poderia melhorar e diminuir o tempo de resposta do atendimento das pessoas que
necessitam dos serviços da PMSC. Esta sugestão é de que as posições de atendentes
telefonistas do 190 poderiam ser mais próximas dos Policiais Despachantes das ocorrências
que são geradas através do atendimento telefônico, pois se estivessem mais próximos destes
policiais, em casos graves e que necessitam de uma resposta mais rápida, poderiam realizar
uma comunicação mais rápida e efetiva com os despachantes.
Ainda temos mais duas questões que importunam os AGTS; uma delas é a manutenção
preventiva dos equipamentos utilizados por eles que deveria ser feita com maior
periodicidade, sendo que devido ao uso intenso de tais aparelhos – o uso é contínuo durante as
24 horas diárias – a quebra e defeitos são constantes, vindo assim a causar transtornos e
deficiência nos serviços prestados; este item foi lembrado por 8,6% dos entrevistados.
A segunda questão é mais um desabafo e solicitação para liberação de sites e redes
sociais para utilização da população de agentes. O argumento usado para tal solicitação é de
que o ambiente de trabalho é muito estressante devido às atividades exercidas exigirem um
alto grau de compreensão de dispositivos legais e conhecimento de outras áreas, além deste
fator também foi argumentado que a poluição sonora prejudica e muito a saúde destes
trabalhadores. Desta forma a liberação de alguns sites e redes sociais serviria de alento e
diminuição dessa pressão que os AGTS sofrem.
Um dos entrevistados deu uma opinião/sugestão que foi bem interessante e que poderia
ser analisada e quem sabe ser posta em uso para melhorar os serviços prestados pela Polícia
Militar e os demais órgãos de utilidade pública. Tal sugestão é que deveria ser feito uma
campanha nos vários meios de comunicação para orientar e informar melhor a população em
geral sobre as reais funções e atribuições de cada órgão de utilidade pública. O argumento é
relevante, pois podemos identificar que várias chamadas telefônicas para estes órgãos são
equivocadas; a PM recebe chamadas que deveriam ser feitas aos mais variados órgãos –
SAMU, CBVJ, FUNDEMA, IBAMA, entre outros – e estes órgãos da mesma forma recebem
chamadas e solicitações que não lhe dizem respeito, pois não estão nos seus róis de
atendimento e até mesmo fora de suas circunscrições. Neste contexto se a população soubesse
efetivamente as atribuições corretas dos órgãos de utilidade pública mais usados,
desafogariam as linhas telefônicas, diminuiriam o tempo de resposta e diminuiria a sobrecarga
que principalmente a Polícia Militar tem com casos que não são de sua incumbência. Portanto
concordamos com uma análise deste ponto e creio ser uma ótima sugestão para melhorar os
serviços prestados pelos órgãos de urgência e emergência.
Para esclarecer melhor estas atribuições das Corporações de Segurança Pública
podemos observar sobre os argumentos de Alves (2008, s. p.), que não seria má ideia a
sugestão dada pelo entrevistado de modo a melhorar os serviços de utilidade pública.
Acompanhe:
As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que
alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito à defesa
dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta ótica, compete ao Estado garantir a
segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos
interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e da ordem pública.
Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é
amplo, não se limitando à política de combate à criminalidade e nem se restringindo
à atividade policial. A segurança pública, enquanto atividade desenvolvida pelo
Estado, é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos
para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendoos dos riscos a que estão expostos. As instituições responsáveis por essa atividade
atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente
reprováveis, assegurando proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços.
Conhecendo o conjunto de poderes de polícia salientamos que estes são os poderes
coercitivos exercidos pelo Estado sobre as atividades dos administradores, através de medidas
impostas a essas atividades a fim de assegurar a ordem pública. Neste mesmo contexto,
podemos então definir como atribuições das polícias a seguinte determinação:
A polícia é a instituição estatal destinada à manutenção da ordem e dos bons
costumes, encarregada de preservar a tranquilidade dos cidadãos e do patrimônio,
dentro da noção de prestação de serviços de segurança pública, incumbida da
prevenção, repressão e investigação de infrações penais. (SANTIN, 2004, p. 95).
Após deixarmos claras as atribuições policiais e crermos que a sugestão de melhor
informar a população sobre tais atribuições seria um bom plano a ser desenvolvido pelo
Estado; vamos demonstrar na representação seguinte os maiores anseios e opiniões deixados
pelos nossos entrevistados em um espaço aberto destinado a qualquer assunto.
GRÁFICO 27 – ESPAÇO ABERTO AOS AGTS PARA QUALQUER ASSUNTO
Espaço aberto aos AGTS para qualquer
assunto pertinente:
35,00%
30,00%
25,00%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
Espaço aberto aos AGTS para
qualquer assunto pertinente:
FONTE: Primária.
Desta forma concluímos os dados explorados pela pesquisa/entrevista onde foram
abordados os temas pertinentes ao conhecimento pleno do perfil dos Agentes Temporários da
CREJVE 190. As próximas seções serão utilizadas para demonstrar os materiais e métodos
utilizados para realizar estes trabalhos e as devidas considerações finais.
6 MATERIAL E MÉTODOS
Para realizar o presente trabalho/pesquisa foi feito pesquisas e leituras dos livros
constados nas referências – com ênfase na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Federais e
Estaduais pertinentes a instauração e contratação de pessoal por tempo determinado. Todo
este aporte teórico foi copilado e cada dado, parágrafo ou trecho que era de suma importância
para expor o problema central foram anotados e estudados para posterior utilização nesta
Monografia de Especialização.
Além
deste procedimento,
o acadêmico realizou um
efetivo
trabalho
de
historiador/pesquisador, pois teve acesso a toda documentação arquivada pelo P-1 –
departamento de recursos humanos – da CRE JVE 190 com os dados de todos os concursos,
cursos de formação e fichas particulares dos AGTS, onde foi possível realizar levantamentos
estatísticos e ilustrar um pouco sobre a história dessa modalidade de serviço prestado dentro
da PMSC. Os encontros presenciais em sala de aula também foram de extrema importância e
serviram de orientação para elaboração do trabalho, pois o Professor Orientador proporcionou
vários debates com novas teses, teorias e conselhos para melhor escrevê-lo.
Depois de sanar todas as dúvidas bibliográficas referentes ao tema central, deu-se início
a etapa primordial da pesquisa, que era conhecer “O perfil identitário e socioeconômico dos
Agentes Temporários lotados na CRE JVE 190”. Para tal foi elaborado um questionário com
32 perguntas fechadas e abertas com ênfase no tema do título da presente monografia. O
questionário foi aplicado para toda a população de Agentes Temporários entre os dias 03 e 06
de Dezembro do ano de 2012, dentro das instalações da CRE JVE 190 nos horários de
intervalo destes trabalhadores.
Terminada a fase de coleta bibliográfica e de entrevista dos AGTS, iniciou-se o
processo de análise dos dados estatísticos extraídos das entrevistas e formatação dos gráficos
a serem usados neste trabalho. Assim a próxima parte foi passar para o papel e ilustrar todas
as ideias e conclusões referentes ao objeto de estudo; o Perfil dos Agentes.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após assentar todos os dados fornecidos por este trabalho podemos enfim fazer um
quadro comparativo e assim dar as considerações e conclusões finais sobre quem são as
pessoas que se disponibilizam a atender as chamadas telefônicas realizadas pela população
joinvillense e da cidade de Araquari através do número de emergência 190, aceitando deste
modo um emprego sem as garantias trabalhistas consolidadas pela CLT e também não tendo
as garantias e direitos concernentes a um servidor público de carreira. Devemos frisar que este
quadro de generalizações é feito através dos números estatísticos superiores e há exceções
entre todas as características que serão apresentadas logo a seguir.
Pois bem, ficou concluso através da pesquisa/entrevista que o servidor temporário
lotado na CRE JVE 190 tem média de idade não superior a 20 anos; são joinvillenses; de
religião cristã – católicos ou evangélicos – com um leve número de ateus; são solteiros e sem
filhos. São universitários dos mais variados cursos, sendo a maior parte desses cursos na área
de Engenharia e Direito e alguns estudam em universidades públicas, mas a maioria usa meios
próprios para pagar as mensalidades dos cursos de graduação. Em grande maioria os
entrevistados pretendem seguir as carreiras das especialidades em que estarão graduados e um
terço deles pretendem tornarem-se Policiais Militares.
O perfil familiar destes agentes também foi pesquisado e observamos que nenhum
servidor mora sozinho, em sua maioria ainda moram com os pais ou algum outro tipo familiar
e na residência moram poucas pessoas – media de 3,35 pessoas. A residência deles é própria e
a renda familiar bruta per capita não ultrapassa cinco salários mínimos. A média familiar é
consoante com à das famílias brasileiras atuais, pois são apenas 1,5 irmãos para cada AGTS.
Houve vários motivos que fizeram os entrevistados escolherem fazer o concurso de
seleção e trabalhar na PMSC, no entanto para a sua maioria isto está relacionado à excelente
carga horária semanal da função a ser exercida e ter um tempo livre para dedicarem-se as
atividades de suas respectivas graduações e ainda ter uma renda para poder custear estes
estudos. No entanto, mesmo eles acreditando que a carga semanal é excelente para os estudos,
acreditam que o salário recebido em relação às horas trabalhadas e trabalho executado é ruim
ou razoável apenas.
Crê-se pelo fator de muitos estarem estudando que apenas um quinto deles tenha
acumulada outra função assalariada e o restante deles trabalharem apenas na CRE JVE 190.
Dos agentes, apenas um quarto declararam ser o primeiro emprego e o restante já tem
experiência em áreas trabalhistas diversas. O pessoal entrevistado também concorda que a
experiência de trabalhar atendendo pessoas que necessitam dos préstimos da PMSC é muito
positiva e excelente para o seu crescimento pessoal e profissional. Tanto que gostariam muito
de poder continuar exercendo suas funções após o término de seus respectivos contratos de
trabalho, e, até mesmo gostariam de ser efetivados como funcionários públicos de carreira se
caso fosse criado um novo cargo dentro da PMSC para poder efetivá-los.
Em se tratando de uma central de emergências integrada com PMSC, SAMU e CBVJ; a
CRE JVE 190 tem um ambiente variado com tipos muito diferente de pessoas e jeitos
peculiares de agir e pensar. Deste modo podemos avaliar que o ambiente – apesar de ter um
pouco de poluição sonora – é extremamente bom, pois os entrevistados alegaram que suas
relações pessoais com todas as pessoas dos três órgãos e os seus chefes são muito boas. Os
únicos itens considerados por eles que atrapalham e interferem no bom andamento do serviço
são as condições de seus equipamentos e uniformes funcionais que poderiam ser melhores e
terem uma manutenção preventiva mais periódica.
Para encerrar esta exposição e perfil dos AGTS, temos que relatar que suas maiores
preocupações e reivindicações são a melhoria em seus salários, pois grande parcela os
considera muito baixos e causa da grande evasão – demissão – dos AGTS; e também
reivindicações de mais direitos e encargos trabalhistas, tais como; férias remuneradas, 13º
salário, adicional noturno e FGTS.
Com estas palavras encerramos aqui a pesquisa acadêmica e deixamos a sugestão que se
faça mais e mais pesquisas como objeto de estudo do tema problematizado nas seções
anteriores. Muito interessante por sinal este tema por se tratar de matéria nova em âmbito
administrativo e jurisprudencial, portanto pode haver pesquisas com o intuito de absorver as
questões inconstitucionais que o tema levanta e indagar as devidas improbidades
administrativas ocorridas com a contratação indevida de pessoas.
REFERÊNCIAS
ALVES, Jairo de Lima. Conceito de segurança pública. Disponível em:
<http://pt.shvoong.com/humanities/1769470-conceito-segurança-pública/> 21 Fev. 2008.
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Contas do Estado de Minas Gerais, v. 72, n. 3, p. 147 – 155. Ano XXVII,
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TAMENTO+E+SELE%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+12+%2F+CESIEP+%2F+2011&gs
_l=serp.12...289523.294753.8.296675.0.0.0.0.0.0.0.0..0.0...0.0...1c.1.-eZyFbd9lk&bav=on.2,or.r_gc.r_pw.&fp=702abb623b64811b&biw=1366&bih=608. Acesso em: 04
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ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho e direito processual do Trabalho. São
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SANTA CATARINA. DECRETO LEI Nº 1.155, (2008). Regulamenta a Lei
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Temporário
na
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__________. LEI COMPLEMENTAR Nº 386, (2007). Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 302, de 2005, que trata do Serviço Auxiliar Temporário na Polícia
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prevenção e repressão ao crime. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
ISBN 85-203-2605-6
VINCI JUNIOR, Wilson José. O servidor público estatuário e a nova ordem de
competência da justiça do trabalho estabelecida pela E.C. nº 45/04. São Paulo, 2005.
Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/23/34/2334/. Acesso em: 04 de Janeiro
de 2013.
APÊNDICES
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Você está sendo convidado(a) a participar, como voluntário(a), de uma pesquisa
desenvolvida pelo acadêmico Moisés dos Santos Soares, vinculado ao Curso de Segurança
Pública e Cidadania – Especialização – da FACEL – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO
CIÊNCIAS EDUCAÇÃO E LETRAS. As respostas dadas por você ao instrumento de coleta
de dados, neste caso o questionário/entrevista, serão fundamentais para a construção do
Trabalho de Conclusão de Curso cujo Título é “O Perfil Identitário e Sócio Econômico dos
Agentes Temporários Lotados na CRE JVE 190 de Joinville - SC”, que está sob orientação do
Professor Mestre Marco Antonio Vedovelli Bottene. O objetivo da pesquisa é: “Fazer um
levantamento geral identificando as perspectivas iniciais para traçar o perfil identitário e sócio
econômico dos Agentes Temporários lotados na CRE JVE 190 de Joinville – SC.
Sua participação será de fornecer respostas às indagações feitas em um
questionário/entrevista. Você terá a liberdade de se recusar a responder às perguntas que lhe
ocasionem constrangimento de alguma natureza e também poderá desistir da pesquisa a
qualquer momento, sem que a recusa ou a desistência lhe acarrete qualquer prejuízo. Você
terá livre acesso aos resultados do estudo.
Destacamos que a sua participação nesta pesquisa é opcional e representa riscos ou
desconfortos mínimos. Em caso de recusa ou de desistência em qualquer fase da pesquisa,
você não será penalizado(a) de forma alguma. A sua participação constituirá de suma
importância para o cumprimento do objetivo da pesquisa e os benefícios serão de âmbito
acadêmico e profissional para o campo da Segurança Pública e Cidadania.
Você será esclarecido sobre a pesquisa em qualquer aspecto que desejar e trataremos da
sua identidade com padrões profissionais de sigilo, ficando a sua identificação restrita ao
grupo pesquisado, ou seja, sem identificação nominal. Os resultados deste estudo poderão ser
apresentados por escrito ou oralmente em Banca Examinadora, congressos, periódicos
científicos e eventos promovidos na área das ciências da saúde.
Em caso de dúvida, você poderá procurar o professor orientador desta pesquisa no
Curso de Especialização em Segurança Pública e Cidadania da FACEL - Faculdades, pelo
telefone (47) 3027-1313 ou no seguinte e-mail: [email protected]
Se você tiver alguma consideração ou dúvida sobre a ética que envolve a referida
pesquisa, entre em contato com o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), no endereço: AUPEX
– Rua Marinho Lobo, 75 – Ed. Rosenhaus, 1º andar – Centro – Joinville – SC, CEP 82.201020. Após ser esclarecido sobre a pesquisa, no caso de você aceitar fazer parte do estudo,
assine ao final deste documento, que está em duas vias. Uma delas é sua e a outra é do
pesquisador responsável.
CONSENTIMENTO
Eu,
_______________________________________,
portador
do
RG
_________________concordo de livre e espontânea vontade em participar do estudo “O
Perfil Identitário e Sócio Econômico dos Agentes Temporários Lotados na CRE JVE 190 de
Joinville - SC”, e esclareço que obtive todas as informações necessárias.
Data: _______/________/_______
_______________________________________
Assinatura do participante da pesquisa.
Joinvile,
de
Pesquisador responsável:
de 2012.
Moisés dos Santos Soares
QUESTIONÁRIO PARA OS AGTS TEMPORÁRIOS LOTADOS NA CRE JVE 190
1- Qual sua idade?
R:________________________________________________________________________
2- Qual sua naturalidade?
R:_________________________________________________________________________
3- Você mora com?
__ Cônjuge
__ Pais
4- Estado civil?
__ Casado(a)
__Solteiro(a)
__ Sozinho
__Viúvo(a)
__ Outros(Quem:____________________)
__Divorciado(a)
__União Estável
5- Quantos irmãos você têm?
R:_________________________________________________________________________
6- Têm filhos? Quantos?
R:_________________________________________________________________________
7- Quantas pessoas moram em sua casa?
R:_________________________________________________________________________
8- Quanto a sua residência?
__ Própria
__ Alugada
9- Qual sua religião?
__ Católica
__Evangélica
__Financiada
__Candomblé
__Cedida
__Ateu
__Outra (Qual:_______)
10- Quanto aproximadamente é a renda per capita em sua casa (renda total dividida por
número de pessoas) ?
__ 1 a 2 Salários Mínimos __2 a 5 Salários
__5 a 10 Salários __Acima de 10 Salários
11- Escolaridade:
__E. Médio __ Superior (Curso:______________) __Superior Cursando (Curso:________)
12- Se cursa nível superior ou já cursou; como quita(ou) as prestações?
__ Meios próprios
__Bolsa
__Outros (Quais?_______________________)
13- Qual tipo de bolsa você utiliza(ou) e qual a sua porcentagem?
R:_________________________________________________________________________
14- Porque decidiu fazer este concurso e trabalhar temporariamente na PMSC?
R:_________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
15- Ao prestar o concurso tinha plena ciência do edital e do regime de trabalho a ser exercido?
__Sim plenamente
__Sim parcialmente
__Só o básico
__Nenhuma
16- Antes de ingressar como Agente Temporário já teve outra experiência trabalhista?
__Privado CLT __Estágio Remunerado __Função Pública
__Outros (Qual________)
17- Tem outra ocupação assalariada? Qual e de quanto é sua remuneração mensal?
R:_________________________________________________________________________
18- Sua relação com os colegas de trabalho (PM's) é:
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
19- Sua relação com os colegas de trabalho (BV’s) é:
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
20- Sua relação com os colegas de trabalho (SAMU) é:
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
21- Sua relação com os seus chefes (Coordenadores e Comandantes) é:
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
22- A sua carga horária semanal é:
__Excelente
__Muito boa
__Boa
23- O seu uniforme funcional é:
__Excelente
__Muito bom
__Bom
__Razoável
__Razoável
__Ruim
__Ruim
24- Os seus equipamentos pessoais de trabalho (headset, computadores, telefones e cadeiras)
são:
__Excelentes
__Muito bons
__Bons
__Razoáveis
__Ruins
25- De um modo geral o seu ambiente de trabalho é:
__Excelente
__Muito bom
__Bom
__Razoável
__Ruim
26- Como você avalia a experiência de trabalhar atendendo pessoas que necessitam dos
serviços de urgência e emergência?
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
27- Como crescimento em sua vida profissional e pessoal, como você avalia a experiência de
trabalhar na CRE JVE 190?
__Excelente
__Muito boa
__Boa
__Razoável
__Ruim
28- Com relação ao seu trabalho executado e horas trabalhadas, como você avalia o salário
percebido?
__Excelente
__Muito bom
__Bom
__Razoável
__Ruim
29- Se fosse possível, você continuaria a trabalhar na CRE JVE 190 após o término de seu
contrato?
__Certamente __Provavelmente
__Não tenho certeza
__Provavelmente não __Não
30- Caso fosse criado um novo cargo dentro da PMSC para efetivá-lo como funcionário
público você gostaria de ser efetivado?
__Certamente __Provavelmente
__Não tenho certeza
__Provavelmente não __Não
31- Qual carreira pretende seguir após o término de seu contrato?
R:_________________________________________________________________________
32- Espaço reservado para você dar sua opinião sobre qualquer assunto que possa melhorar as
condições de seu trabalho ou qualquer outro ponto em que a pesquisa não abordou:
R:_________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________