CESPEUnB | CEBRASPE – BB Certificação/14.º Certame – Aplicação: 2014
13 – CONHECIMENTOS JURÍDICOS
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações,
use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.
QUESTÃO 1
Uma instituição financeira compromete-se com seu cliente
a conceder-lhe um empréstimo com juros menores do que os
praticados no mercado, ou a declarar quitado um débito do cliente
com a instituição, objeto de contestação, liberando-se da obrigação
se realizar qualquer das duas prestações.
QUESTÃO 4
Um empregado foi admitido como caixa de um banco em
20 de junho de 2006. Em 20 de outubro de 2010, teve seu contrato
de trabalho rescindido em razão de haver passado em concurso
público para cargo na administração direta federal. Por se tratar de
empregado bancário, ele possui alguns direitos inerentes a sua
função.
A referida obrigação é
A
B
C
D
E
alternativa.
conjuntiva.
cumulativa.
facultativa.
subsidiária.
QUESTÃO 2
Patrício é réu em ação na Justiça Federal por supostamente
ter cometido crime de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens.
O juiz competente, a requerimento do Ministério Público, decretou
medidas assecuratórias de seus bens.
Para a preservação de seu valor, quando sujeitos a deterioração, os
bens de Patrício poderão ser alienados, antecipadamente,
A desde que não seja pela dificuldade na sua manutenção.
B se houver requerimento específico do Ministério Público, autor
da ação.
C e a quantia apurada deve ser depositada em qualquer
instituição financeira.
D por leilão ou por pregão, preferencialmente eletrônicos, depois
de determinação do juiz.
E de ofício pelo juiz, sem a necessidade de intimar o Ministério
Público após a sua avaliação.
QUESTÃO 3
Uma pessoa física de nome Vera e determinada
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
pretendem, em litisconsórcio, ajuizar ação judicial em desfavor do
Banco do Brasil no Juizado Especial Cível competente para a
causa, no valor de vinte salários mínimos. Certa microempresa
demonstrou intenção de intervir no processo como assistente dos
autores da ação, haja vista seu interesse jurídico na demanda.
Nessa situação, a ação em litisconsórcio será proposta
A pela Oscip, podendo a microempresa intervir no processo.
B por Vera e pela Oscip, com a assistência de um advogado.
C por Vera e pela Oscip, mas a microempresa não poderá intervir
no processo.
D pela microempresa, visto que a Oscip não tem legitimidade
para propor ação no Juizado Especial Cível.
E por Vera e pela Oscip, sem a necessidade de assistência de um
advogado, e a microempresa poderá intervir no processo.
Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, na dispensa de empregado bancário,
A o adicional por tempo de serviço não integra o cálculo da
gratificação prevista no art. 224, § 2º, da Consolidação das
Leis Trabalhistas.
B a parcela paga aos empregados sob a denominação “quebra de
caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do
prestador de serviço para todos os efeitos legais.
C a função de caixa executivo não garante ao empregado
bancário o pagamento de horas extras diárias, tendo em vista
que, ao assumir tal cargo, ele atende apenas a clientes
especiais.
D o exercente de cargo de confiança que receber gratificação
inferior a um terço do salário do cargo efetivo não terá suas
horas extraordinárias computadas, sendo consideradas horas
extras aquelas que ultrapassarem a oitava hora.
E o caixa executivo, que receber gratificação igual ou superior a
um terço do salário do cargo efetivo, é considerado como
exercente de cargo de confiança, não fazendo jus a receber
como extraordinárias as horas prestadas após a sexta diária, até
o limite de oito.
QUESTÃO 5
Considere que, ao julgar um caso concreto, o Supremo
Tribunal Federal tenha declarado, por maioria absoluta de seus
membros, a inconstitucionalidade de determinada lei federal, em
decisão transitada em julgado.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. Atlas. 2013, p. 736-777.
Nessa situação, a decisão emanada da Suprema Corte, por si só, tem
a força de produzir efeito
A vinculante para o Poder Legislativo.
B vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário.
C erga omnes, pois foi proferida em controle concentrado de
constitucionalidade.
D ex tunc, entre as partes envolvidas na ação, por se tratar de
decisão proferida em sede de controle difuso de
constitucionalidade.
E erga omnes, pois, embora a decisão tenha sido proferida no
âmbito do controle difuso de constitucionalidade, foi exarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
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QUESTÃO 6
João ajuizou ação de cobrança, sob o rito ordinário, em
desfavor de Márcio. O juiz de primeira instância julgou
improcedente o pedido de João. João recorreu da sentença por meio
do recurso de apelação. Após a interposição do recurso de apelação
com as razões e da apresentação das contrarrazões por Márcio, com
os autos já remetidos à segunda instância, João peticionou nos
autos, desistindo do recurso.
Nessa situação, entende-se que João
A poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que com
a anuência de Márcio.
B só poderá desistir do recurso antes da apresentação das
contrarrazões por Márcio.
C só poderá desistir do recurso após a apresentação das
contrarrazões por Márcio.
D poderá, a qualquer tempo, sem a anuência de Márcio, desistir
do recurso.
E não poderá desistir do recurso de apelação, uma vez interposto.
QUESTÃO 7
Em regra, o ônus da prova do direito alegado pertence ao
autor. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
como forma de maior proteção ao consumidor, contém regras nas
quais haverá a inversão de tal ônus.
De acordo com o CDC,
A visando a ampla defesa, é obrigatório ao juiz determinar a
inversão do ônus da prova ao despachar a inicial.
B situações nas quais o ônus da prova é do fornecedor, caberá ao
juiz, no uso do seu poder discricionário, determinar ou não a
inversão.
C o juiz poderá imputar ao réu o ônus de provar que determinado
fabricante colocou o produto defeituoso e causador do dano no
mercado.
D para que o juiz determine a inversão, não basta a
verossimilhança da alegação, é necessária a hipossuficiência
cultural ou material do consumidor.
E a inversão do ônus da prova pode ser concedida pelo juiz ante
a dificuldade do consumidor, seja de ordem técnica seja de
ordem econômica, para demonstrar em juízo a causa ou a
extensão do dano.
QUESTÃO 8
Ajuizada uma ação a ser processada sob o rito ordinário,
o juiz, no momento oportuno, designou audiência de instrução e
julgamento, sem fixar prazo para as partes apresentarem o rol de
testemunhas em cartório.
Nesse caso, o rol de testemunhas
A deverá ser apresentado em cartório até o momento da
audiência.
B deverá ser apresentado em cartório até dez dias antes da
audiência.
C deverá ser apresentado em cartório até trinta dias antes da
audiência.
D prescinde de prévia apresentação para que as testemunhas
sejam ouvidas.
E prescinde de apresentação, pois o juiz indeferiu, de forma
implícita, a oitiva de testemunhas.
QUESTÃO 9
O poder de direção é o meio pelo qual o empregador
define como serão desenvolvidas as atividades do empregado.
Decorre da lei e do contrato de trabalho, por isso não é absoluto,
tem limites.
O empregador, no uso de seu poder diretivo,
A tem o direito de fiscalizar e de controlar as atividades de seus
empregados por meio de revistas pessoais, instalação de
câmeras de vigilância e monitoramento de internet e e-mails,
inclusive os pessoais.
B tem o direito de extinguir certas conquistas de seus
empregados em caso de alteração na estrutura jurídica da
empresa, tendo em vista que o contrato individual de trabalho
é unilateral e sinalagmático.
C é defeso de transferir o empregado, mesmo se tratando de
necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar
do contrato, sem cobrir as despesas resultantes da
transferência.
D é autorizado a transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, caso essa
transferência não acarrete em mudança de domicílio.
E é obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou
eletrônico, a hora de entrada e de saída de seus empregados em
estabelecimentos com mais de cinco funcionários.
QUESTÃO 10
Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a
competência da Justiça do Trabalho foi ampliada
significativamente.
Segundo tal ampliação, deslocou-se para
A a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as
ações de indenização por dano moral ou patrimonial
decorrentes da relação de trabalho.
B a Justiça Comum as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho.
C as Varas do Trabalho as demandas ocorridas no domicílio do
reclamante, ainda que tenham sido contratadas em outro local
para a prestação do serviço.
D as Varas da Justiça Comum o processo e o julgamento de ações
em que o empregador reivindica a posse do imóvel cedido ao
empregado como salário-utilidade.
E a Justiça do Trabalho, por força do art. 114, inciso IV, da
Constituição Federal, o julgamento de habeas corpus em razão
de prisão ocorrida durante movimento grevista.
QUESTÃO 11
Considere que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha
determinado o corte de vantagens ilegalmente agregadas aos
proventos de aposentadoria de funcionário do Banco do Brasil, o
qual pretende impetrar mandado de segurança contra o referido ato.
Nessa situação, a ação deverá ser ajuizada perante o
A
B
C
D
E
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Regional Federal.
Superior Tribunal de Justiça.
juízo de primeira instância da Justiça Federal.
juízo de primeira instância da Justiça Estadual.
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QUESTÃO 12
João, correntista do Banco do Brasil, realizou a compra de
um bem móvel em determinado estabelecimento comercial, com
cheque do referido Banco. Entretanto, no momento do saque do
valor, o Banco recusou pagamento, alegando inexistência de fundo.
Por conseguinte, o gerente da empresa ligou para João, relatando o
ocorrido. Com isso, pelo constrangimento que passou e haja vista
a sua conta corrente ter saldo suficiente para realizar o pagamento
do cheque, João decide ajuizar contra o Banco do Brasil ação
indenizatória no valor de 100 (cem) salários mínimos.
Nessa situação, a ação deve ser ajuizada perante
A
B
C
D
E
o Tribunal Regional Federal competente, originariamente.
o Tribunal de Justiça do Estado, originariamente.
a Vara Cível competente da Justiça Estadual.
o Juizado Especial Cível da Justiça Estadual.
a Vara Federal competente.
QUESTÃO 13
Ana, funcionária do Banco do Brasil, advogada da Ajure
local, ao ser citada para apresentar resposta à ação judicial,
verificou que a petição inicial não continha o pedido e suas
especificações, e que o juiz era amigo íntimo do autor.
Nessa situação hipotética, Ana deverá oferecer
A exceção de incompetência do juiz.
B exceção de impedimento do juiz, apontando a inépcia da
petição inicial.
C exceção de suspeição, inserindo, como preliminar, a inépcia da
petição inicial.
D contestação, alegando como preliminar a inépcia da petição
inicial, sem prejuízo da arguição de exceção de suspeição
do juiz.
E contestação, discutindo o mérito da ação, já que a ausência do
pedido com suas especificações não configura situação que
prejudica o exercício de seu direito de defesa.
QUESTÃO 14
Embora a licitação seja a regra para a administração
pública contratar, há casos em que se mostra desnecessária.
QUESTÃO 15
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à
apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos a
conciliação e os magistrados e Tribunais do Trabalho empregarão
sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução
conciliatória dos conflitos para que se alcance a paz social.
No tocante à aplicação das regras do dissídio individual,
A caso o magistrado verifique que a reclamação não atende os
requisitos legais, mandará emendá-la, marcando nova data para
a audiência conciliatória.
B a reclamação trabalhista obrigatoriamente deverá preencher os
requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, sob pena
de indeferimento.
C após receber a reclamação trabalhista, o juiz do trabalho
mandará citar o reclamante para que em oito dias, se quiser,
apresente sua defesa.
D as partes terão vinte minutos para aduzir sua defesa, após a
leitura da reclamação, quando esta não for dispensada ou não
houver acordo.
E o não comparecimento do reclamante à audiência importa em
confissão quanto à matéria de fato.
QUESTÃO 16
No tocante às regras de audiência de instrução e julgamento na
Justiça do Trabalho,
A a audiência será declarada aberta na hora determinada pelo juiz
e, caso as partes não se façam presentes, o que constará no
livro de registro das audiências, haverá uma tolerância de
quinze minutos.
B na ata de audiência do procedimento sumaríssimo, serão
registrados os atos essenciais, as afirmações fundamentais das
Uma situação em que se configura a inexigibilidade de licitação é a
A contratação direta com a Fundação Alfa, para ministrar curso
sobre o Sistema Integrado de Administração do qual detém
singular expertise.
B contratação emergencial para a prestação de serviços de
vigilância, até o final de procedimento licitatório em curso.
C aquisição de resma de papel, por não terem acudido
interessados à licitação anterior e não ser possível repetir
o certame.
D contratação de remanescente de fornecimento de cartucho de
impressora, em consequência de rescisão contratual.
E locação de imóvel para acomodação de determinado
departamento do órgão.
partes e as informações úteis à solução da causa trazida pela
prova testemunhal.
C a audiência poderá ser realizada em outro local contanto que
o juiz determine, com antecedência mínima de 48 horas, a
afixação de edital na sede do juízo ou tribunal.
D no procedimento sumaríssimo, todas as provas serão
produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que
requeridas previamente.
E a audiência deverá acontecer a portas abertas, em face do
princípio da publicidade do ato e da própria transparência do
Poder Judiciário.
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QUESTÃO 17
Determinada sociedade empresária faliu, deixando os seguintes
credores:
C
município X, por crédito tributário, decorrente exclusivamente
de imposto não pago;
C
Banco do Brasil, por crédito sem garantia real;
C
Sílvia, por crédito com privilégio especial;
C
Vitor, por crédito com privilégio geral.
Nessa situação, o primeiro crédito a ser pago pela massa falida
será o
A do Banco do Brasil, conforme norma do Banco Central.
B de Vitor e Sílvia, por serem pessoas físicas.
C do município X.
D de Sílvia.
E de Vitor.
QUESTÃO 18
No que diz respeito às normas de fiscalização do trabalho,
a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XXIV, menciona que
é competência da União organizar, manter e executar a inspeção do
QUESTÃO 19
Mário conferiu mandato com a cláusula “em causa
própria” a Jorge. Posteriormente, Mário revogou o mandato que
havia conferido a Jorge, quando este já havia realizado diversos
negócios valendo-se do mandato, entre os quais a compra de um
automóvel, posteriormente alienado fiduciariamente a uma
instituição financeira.
Dada a situação, os negócios
A
B
C
D
praticados com má-fé por Jorge serão anulados.
praticados depois da revogação do mandato serão anulados.
praticados por Jorge, antes ou após a revogação, serão válidos.
realizados por Jorge são válidos, desde que confirmados
posteriormente por Mário.
E realizados serão invalidados, uma vez que não há previsão no
direito pátrio da procuração em causa própria.
QUESTÃO 20
Numa licitação realizada pelo Banco do Brasil na
modalidade convite, da qual participaram 10 (dez) empresas
interessadas, 2 (duas) propostas tiveram o menor preço, com
idêntico valor, além de qualidade atestada pela realização de
trabalhos anteriores para o próprio Banco. A comissão de licitação
do Banco resolveu optar pela empresa que prometeu realizar a
entrega dos serviços com menor prazo, dada a urgência dos serviços
a serem contratados.
trabalho. Todavia, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art.
626 e demais que se seguem, também prevê a competência da
regulamentação, dessa vez pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, ao auditor fiscal do
trabalho compete
A concluir pela existência de violação de preceito legal e
livremente proceder à lavratura do auto de infração, desde que
tenha comparecido ao estabelecimento anteriormente e
orientado o responsável pela empresa a adequar-se às novas
exigências legais.
B instruir o empregador no cumprimento das leis de proteção do
trabalho, tanto na primeira visita que fizer ao estabelecimento
quanto em relação às novas leis, regulamentos ou instruções
Nessa situação, a comissão de licitação do Banco do Brasil adotou
de forma prevalecente o princípio da administração pública que
A
B
C
D
E
corresponde ao da moralidade.
afronta o princípio da publicidade.
está de acordo com o princípio da eficiência.
corresponde ao princípio da impessoalidade.
fere a legalidade, pois a lei proíbe tal decisão.
QUESTÃO 21
Toda conduta humana que, violando dever jurídico
originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de
responsabilidade civil.
FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed, 2008, p. 2.
Sob a ótica da conduta humana violadora de dever jurídico,
identifica-se que
ministeriais promulgadas ou expedidas.
C exigir do empregador, mediante exibição de mandado judicial,
a apresentação de quaisquer documentos que digam respeito ao
fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho.
D ingressar livremente em qualquer estabelecimento sujeito à
legislação pátria, mesmo que sem identificação, por se tratar de
cargo público com poder de polícia.
E manter sob sua guarda o livro de autuação de infrações, cujo
modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A o pagamento de cheque falso exime o banco de
responsabilidade.
B a recusa de pagamento de cheque afasta a responsabilidade do
banco.
C a responsabilidade do banco para com o correntista depende da
prova de culpa.
D o fato de existirem seguranças exime o banco de
responsabilidade por assalto ocorrido no interior da agência.
E a responsabilidade do banco sobre furto de coisas depositadas
em seu cofre persiste mesmo se tratando de caso fortuito.
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CESPEUnB | CEBRASPE – BB Certificação/14.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 22
QUESTÃO 24
José firmou contrato com Mário para que este
confeccionasse armários planejados para seu imóvel. O prazo
para a entrega dos armários é 30 de junho de 2014. Em 10 de abril
de 2014, José ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer para
que Mário seja compulsado a entregar os armários no prazo de
cinco dias.
Nesse caso, a ação será extinta sem resolução de mérito
A por ter ocorrido a perempção ou a contumácia.
B porque Mário ainda não entregou a mercadoria.
C por faltar legitimidade ativa a José, uma das condições da ação.
D porque falta interesse processual a José, uma das condições
da ação.
E por faltar condição de procedibilidade a José, uma das
Os recursos são importantes instrumentos para garantir ao
vencido a possibilidade de ver reformada a decisão que lhe foi
desfavorável.
O recurso que se presta a assegurar a aplicação da legislação federal
sem discutir o mérito da decisão recorrida é
A
B
C
D
E
apelação.
recurso especial.
recurso extraordinário.
embargos infringentes.
agravo de instrumento.
QUESTÃO 25
No dia 2 de março de 2014, João requereu ao Banco do
Brasil (BB) informações sobre Ana, constante de documentação
ostensiva. No dia 12 do referido mês, o Banco indeferiu o pedido
de João, que teve ciência na mesma data, pois, a despeito de a
informação constar em documentação ostensiva, elas eram pessoais.
No dia 12 de maio de 2014, João recorreu diretamente à
Controladoria-Geral da União (CGU) da decisão proferida.
condições de constituição e de desenvolvimento válido e
Considerando a situação apresentada, o recurso de João é
regular do processo.
A tempestivo, sendo de cinco dias o prazo da CGU para recorrer.
B intempestivo, mas João poderá apresentar novo pedido ao BB
com o mesmo conteúdo.
C tempestivo, sendo vedado a João apresentar novo pedido ao
BB com o mesmo conteúdo.
D intempestivo, mas deveria ter sido encaminhado à própria
autoridade que expediu a decisão no BB.
E tempestivo, mas deveria ter sido encaminhado a autoridade
superior à que expediu a decisão, no próprio BB.
QUESTÃO 23
Em seu artigo 22, o Código Penal Brasileiro estabelece
que: se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita
obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior
hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Esse
artigo fornece elementos para se caracterizar quando um delito é
cometido por obediência hierárquica.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 24.04.2014.
Configura-se um delito por obediência hierárquica quando o agente
A recebe do chefe uma ordem legal e, por conta própria, age
além dos limites do que foi determinado.
B executa a ordem ilegal emanada por alguém que exerce cargo
de chefia em órgão distinto do seu.
C recebe do chefe uma ordem ilegal e, por conta própria,
transfere a ação para outro indivíduo.
D executa a ordem emanada por alguém que tem o seu mesmo
nível hierárquico.
E executa a ordem recebida do chefe sem perceber que é ilegal.
QUESTÃO 26
Levando em consideração a Resolução n.º 125 do Conselho
Nacional de Justiça, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania,
A o coordenador adjunto poderá homologar um acordo firmado
no Centro, pois a norma atribui ao juiz coordenador ou ao seu
adjunto a atribuição de administrar e homologar acordos, além
de supervisionar o serviço dos conciliadores e mediadores.
B o coordenador não tem competência para solicitar feitos de
outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas
concentradas ou mutirões, pois a atuação do Centro deve ficar
adstrita aos processos em trâmite no próprio Tribunal.
C o juiz coordenador não poderá dedicar-se exclusivamente à
administração do Centro, mesmo que por designação do
Presidente do Tribunal, por força da legislação aplicável.
D são realizadas as sessões de conciliação e mediação préprocessuais, visto que elas não são da competência de Juízos,
Juizados ou Varas.
E são vedadas as orientações ao cidadão a respeito de processo
judicial.
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CESPEUnB | CEBRASPE – BB Certificação/14.º Certame – Aplicação: 2014
QUESTÃO 27
A União pretende criar sociedade de economia mista para
o desempenho de atividade de natureza bancária.
Nessa situação, a nova entidade
A assumirá qualquer forma organizacional permitida em direito.
B deverá ter a União como detentora da maioria do capital
votante.
C não contará com a participação de particulares na composição
do capital.
D deverá, em regra, demandar e ser demandada em juízo perante
a Justiça Federal.
E não terá seus atos constitutivos registrados em cartório, já que
sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei de sua
criação.
QUESTÃO 28
João, funcionário do Banco do Brasil, foi preso em
flagrante pela prática de crime contra a administração pública.
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entrou
em vigor nova lei penal que diminuiu a pena do crime praticado
por João.
QUESTÃO 29
A Lei n.º 8.078, de 09 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências,
estabelece, por exemplo, a definição de consumidor.
De acordo com a referida lei, é chamado de consumidor toda pessoa
física ou jurídica que
A intervém nas relações de consumo.
B adquire produto ou serviço para produção.
C disponibiliza produto ou serviço para consumo final.
D adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
E desenvolve atividade de distribuição ou de comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
QUESTÃO 30
Por proposta da União, determinada lei ordinária
entrou em vigor, passando a estabelecer um limite máximo anual
para os juros bancários. Em consequência, uma ação direta será
proposta perante o Supremo Tribunal Federal para arguir a
inconstitucionalidade dessa lei.
A partir dessa situação hipotética e dos dispositivos constitucionais,
infere-se que
A a condenação de João transitou em julgado antes da vigência
da nova lei, razão pela qual não se aplicará ao caso.
B a nova lei penal retroage independente do conteúdo material,
razão pela qual se aplica ao caso de João.
C a razão pela qual não se aplicará ao caso é porque João
praticou o crime antes da vigência da nova lei.
D a nova lei penal será aplicada ao caso de João, pois a lei é
benéfica ao diminuir a pena do crime.
E a nova lei penal retroage quando descriminaliza a conduta, não
se aplicando ao caso de João.
Na situação apresentada, é legitimado para propor a ação direta de
inconstitucionalidade
A o Advogado-Geral da União.
B o Presidente da Câmara dos Deputados.
C qualquer membro da Mesa do Congresso Nacional.
D o Vice-Governador do Distrito Federal, independentemente da
existência de pertinência temática.
E qualquer partido político, desde que tenha pelo menos um
representante no Congresso Nacional.
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