COMISSÃO DA TRANSPARÊNCIA
Foi realizada, nesta segunda-feira, na ALERJ, audiência pública da Comissão
Especial da Transparência com o tema “A transparência como ferramenta de
combate à corrupção”
A audiência, que foi presidida pelo Deputado Estadual Flávio Bolsonaro
(PP/RJ), contou com a participação de representantes do poder público e da
sociedade, discutiu questões relacionadas ao processo de implantação, pelo
Estado e, em especial, pelos Municípios fluminenses, das medidas constantes
da lei de transparência.
Representando o Fórum Popular de Orçamento, o economista Luís Mário
Benhken apontou o que considera como mitos e artimanhas do orçamento do
Estado do Rio de Janeiro. Assim, relacionou a tese da dificuldade do cidadão
mediano à compreensão do assunto e instrumentos que ensejam a
possibilidade de remanejamento de recursos de um setor para outro do
orçamento que, ao final, poderiam transformá-lo em mera “peça de ficção”.
Outra questão a ser superada, segundo Benhken, seria a adoção de um
orçamento efetivamente participativo, com a realização de debates e
audiências públicas com entidades representativas e da própria sociedade
antes de o orçamento ser enviado ao Poder Legislativo. Hoje não há tal
discussão prévia na elaboração da peça orçamentária, de maneira a definir
quais setores teriam mais ou menos necessidade de verbas públicas e o
Parlamento exerce papel de mero “homologador”.
Pela Secretaria Estadual de Finanças, apresentou o Secretário Renato Villela
o portal da transparência do Governo do Estado, com ferramentas simples, de
acesso público, contendo informações pormenorizadas e diariamente
atualizadas, conforme preconiza a lei da transparência.
Ressaltou o Secretário que o Estado tem investido bastante do quesito
transparência, comprometendo-se, na oportunidade, não só com o maior
esforço de divulgação do instrumento à sociedade, como também com a
criação de ícones específicos no portal que permitam o acesso direto a dados
sobre as despesas estaduais para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de
2016.
Outro ponto sensível levantado pelo Secretário relaciona-se aos Municípios
que, além da dificuldade de disponibilizar informações orçamentárias, de forma
detalhada e em tempo real, em seus portais oficiais, em muitos casos, não
possuem, sequer, base de dados informatizada. Nestes casos, todas as etapas
do orçamento, desde a arrecadação até o pagamento aos fornecedores, são
registradas manualmente, na base do “lápis e papel”.
Ao encerrar sua exposição, o Secretário disponibilizou a Escola Fazendária
para auxiliar aos Municípios no processo de adequação à lei da transparência,
bem como para realizar cursos voltados a integrantes dos demais Poderes,
cidadãos interessados e profissionais da imprensa versando sobre a questão
orçamentária - no intuito qualificar para o acompanhamento do orçamento.
No sentido de aclarar sobre a gravidade do problema, em especial ante os
processos de autoria que passarão, a partir do final do corrente ano, a ser
realizados em todo o Estado, destacou o Deputado que a lei da transparência
estabelece prazos para que os entes públicos se adaptem e cumpram seus
requisitos. Ocorre que, para todos os Municípios brasileiros com mais de 50 mil
habitantes esse prazo já expirou e a sanção prevista para o seu
descumprimento é a proibição do recebimento de transferências voluntárias.
Em outras palavras, um Município que não esteja atendendo ao previsto nessa
legislação não poderia receber repasses da União, por exemplo.
Para que se tenha uma ideia do tamanho do problema, o Município Duque de
Caxias, citado à guisa de exemplo, caso não atenda, integralmente, ao
disposto na lei de transparência, deixaria de receber, só neste ano, mais de R$
200 milhões de recursos transferidos da União. Igual problema viveria a
Prefeitura de Niterói, ante à não adequação à legislação. Nessa hipótese, em
tese, estaria impossibilitada de receber, em 2011, mais de R$ 156 milhões
oriundos da União. Os exemplos são apresentados tão somente para
evidenciar a vulnerabilidade dos Municípios – ante a possibilidade de perda de
recursos vitais pela inobservância de critérios de transparência.
O Ministério Público Federal (MPF/RJ), o Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPERJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE/RJ), órgãos com função de fiscalização da gestão dos recursos públicos,
fizeram-se representados, respectivamente, pelo Procurador Federal Fábio
Seghese, pelo Promotor de Justiça Sydnei Rosa e pela Técnica Denise Buona
Rossi.
Os três órgãos informaram possuir grupos de trabalho específicos para a
questão da transparência dos gastos públicos voltados à Copa do Mundo de
2014 e Olimpíadas de 2016 – considerando a preocupação da sociedade e o
montante de recursos públicos envolvidos nos dois megaeventos.
O TCE/RJ realizará, no dia 24 de outubro, auditoria interna para avaliar
medidas a serem tomadas pelo órgão para cobrar, do Estado e Municípios, o
cumprimento da lei da transparência – uma vez que, ainda este ano, serão
iniciadas as auditorias sobre o tema.
O MPF/RJ, a exemplo do MPERJ, se colocou à disposição para receber
formalmente qualquer denúncia pelo não cumprimento da legislação sobre
transparência, conforme previsto na Lei Complementar 131/2009, tendo em
vista as medidas legais cabíveis e a adoção, pelos Municípios, das medidas
exigíveis para que não se vejam impedidos de receber repasses vitais à sua
vida e funcionamento.
A audiência contou, ainda, com representantes do Instituto Ethos, que
reforçaram pedido, ao Secretário de Fazenda, no sentido da criação de
dispositivo específico, no portal da transparência do Governo do Estado, para
compilar informações acerca dos megaeventos já referidos, o que facilitaria o
acompanhamento dos respectivos investimentos públicos.
A Comissão da Transparência busca acelerar a inevitável e, felizmente, sem
volta, caminhada rumo à total transparência dos gastos públicos, buscando
consolidar, na sociedade, o uso dessa ferramenta de suma importância no
combate à corrupção.
Deputado Estadual Flávio Bolsonaro
Presidente