Reunião de Câmara de
31 de outubro de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
Alteração à Tabela de Taxas
Administrativas do Regulamento Municipal
de Taxas
Na sequência da deliberação da Câmara
Municipal de 13 de Junho de 2012 e do
consequente processo de discussão
pública, a Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta de alteração
à Tabela de Taxas Administrativas
do Regulamento Municipal de Taxas,
submetendo a mesma à apreciação e
deliberação da Assembleia Municipal.
Plano de Liquidação dos Pagamentos em
atraso, de acordo com o artigo 16.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta de
Planos de Liquidação dos Pagamentos em
atraso, de acordo com o artigo 16.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, devendo os
mesmos serem submetidos à apreciação e
deliberação da Assembleia Municipal.
Declaração de todos os pagamentos em
atraso existentes a 31 de Dezembro de
2011, de acordo com a alínea b) do n.º
1 do artigo 15.º da Lei 8/2012, de 21 de
Fevereiro
A Câmara Municipal tomou conhecimento
da declaração de todos os pagamentos
em atraso existentes a 31 de Dezembro
de 2011, de acordo com a alínea b) do
n.º 1 do artigo 15.º da Lei 8/2012, de 21
de Fevereiro, devendo a declaração ser
remetida para o mesmo fim à Assembleia
Municipal.
Declaração de todos os recebimentos
em atraso existentes a 31 de Dezembro
de 2011, de acordo com a alínea b) do n.º
1 do artigo 15.º da Lei 8/2012, de 21 de
Fevereiro
A Câmara Municipal tomou conhecimento
da declaração de todos os recebimentos
em atraso existentes a 31 de Dezembro
de 2011, de acordo com a alínea b) do
n.º 1 do artigo 15.º da Lei 8/2012, de 21
de Fevereiro, devendo a declaração ser
remetida para o mesmo fim à Assembleia
Municipal.
Declaração de compromissos plurianuais
existentes em 31 de Dezembro de 2011, de
acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo
15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
A Câmara Municipal tomou conhecimento
da declaração de compromissos
plurianuais existentes em 31 de Dezembro
de 2011, de acordo com a alínea a) do n.º
1 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21
de Fevereiro, devendo a declaração ser
remetida para o mesmo fim à Assembleia
Municipal.
Acordos de pagamentos a celebrar com
Fornecedores
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta
apresentada de acordos de regularização
de dívidas a celebrar com Fornecedores
do Municipio, devendo a mesma ser
submetida à apreciação e deliberação da
Assembleia Municipal.
Acordo de pagamentos com a Agda
- Águas Públicas do Alentejo, S.A.
Doc. 108/12
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta de acordo
de pagamentos a celebrar com a Agda
- Águas Públicas do Alentejo, S.A,
submetendo a mesma à apreciação e
deliberação da Assembleia Municipal.
Adequação da estrutura orgânica do
Municipio de Vendas Novas à Lei n.º
49/2012, de 29 de Agosto
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta apresentada
de adequação da estrutura orgânica do
Municipio de Vendas Novas à Lei n.º
49/2012, de 29 de Agosto, submetendo
a mesma à apreciação e deliberação da
Assembleia Municipal.
Fixação das taxas do Imposto Municipal
sobre imóveis, nos termos do artigo 112.º
noticias municipais | 19
Publicidade das deliberações da Câmara Municipal de Vendas Novas ao abrigo do nº2 do art. 91º do Decreto - Lei nº 169/99 de 18/02, alterado pela lei nº 5-A/2002, de 11/01
deliberações municipais
do CIMI
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, revogar a deliberação de 19
de Setembro e deliberou, por maioria,
aprovar a proposta apresentada de fixar
a taxa de 0,65 % para os prédios urbanos
avaliados e a taxa de 0,35 % para os
prédios urbanos avaliados nos termos do
CIMI, submetendo a mesma à apreciação
e deliberação da Assembleia Municipal.
Plano Municipal de Emergência e
Proteção Civil do Concelho de Vendas
Novas (PMEPC) – Consulta Pública
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta do Plano
Municipal de Emergência e Proteção
Civil do Concelho de Vendas Novas,
submetendo a mesma à discussão pública
pelo prazo de 30 dias, através de Edital
que divulgará que a documentação estará
disponível no sítio da Câmara Municipal na
internet, no CAP e na Junta de Freguesia
da Landeira.
ETAR’s Marconi
Presente Informação n.º 81/2012 da
Divisão Técnica relativamente ao plano
de trabalhos e plano de pagamentos da
ETAR da Marconi - A Câmara Municipal
deliberou, por maioria, aprovar a
proposta.
Empreitada do “Parque de Exposições,
Feiras e Mercados de Vendas Novas –
Fase A da 1.ª Fase”
Presente comunicação do empreiteiro
“Construções Pragosa, SA” e Informação
da Divisão Técnica sobre e proposta de
prorrogação do prazo da empreitada
“Parque de Exposições, Feiras e
Mercados de Vendas Novas – Fase
A da 1.ª Fase” e correspondente
planeamento de trabalhos e pagamentos
dessa empreitada - A Câmara Municipal
deliberou, por maioria, aprovar a
proposta.
Águas e Saneamento
Presente Informação n.º 168/2012 do
Centro de Atendimento ao Publico dando
conhecimento que nos meses de Julho
e Agosto de 2012 foram corrigidas 17
faturas de água, devido ao facto de terem
existido erros de leitura. Informa ainda
que deverão ser anulados 0,31 € na guia
coletiva n.º 143 de 14 de março de 2012
20 | noticias municipais
e 0,10 € na guia coletiva 274 de 15 de
Maio de 2012, em virtude dos munícipes
não terem pago os recibos e terem sido
criados indevidamente os juros de mora
- A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar o solicitado, de
acordo com a informação nº 168/2012 do
CAP, de 11 de Outubro.
Administração Regional de Saúde do
Alentejo, IP
A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, emitir parecer favorável à
escala de turnos das farmácias para o
ano de 2013.
Embaixada da República de Angola
A Ministra Conselheira da Embaixada
da República de Angola agradece a
forma amável e cordial como foram
recebidos e acompanhados na visita
de trabalho efetuada a este concelho.
Agradece também aos responsáveis
pelas instituições sociais visitadas, a
forma simpática e profissional como os
elucidaram sobre as potencialidades e
funcionamento das mesmas. De modo
a suprimir uma lacuna existente na
Biblioteca Municipal, relativamente a
literatura angolana, envia um conjunto
de vídeos, revistas e livros, que espera
que venha a ser útil para os munícipes
conhecerem melhor a realidade socioeconómica e cultural de Angola - A
Câmara Municipal tomou conhecimento
e deliberou, por unanimidade, aceitar a
doação, agradecendo a mesma.
Obras – Licenciamento
Proc. n.º 56/12 Reqº. Nº 701/12, de Manuel
João Grilo Redondo, presente projeto de
legalização de garagem e arrecadação,
sita no Bairro Marconi, nº 26, em Vendas
Novas - Deferido, por unanimidade, de
acordo com o Parecer do Chefe da DAUA
de 11/10/2012, devendo ser levantado o
respetivo auto.
Proc. n.º 59/12 Reqº. Nº 620/12, de José
António Dias Ribeiro, presente projeto
de arquitetura respeitante a alterações e
ampliação num estabelecimento comercial
destinado a farmácia, sito na Avª. da
República nº (s) 1, 3. 5 e 7, em Vendas
Novas - Deferido, por unanimidade,
de acordo com o Parecer do Arquiteto
Francisco Costa de 12/10/2012.
Proc. n.º 65/12 Reqº. Nº 705/12, de Pedro
Miguel Monteiro Mayer, presente projeto
de arquitetura respeitante à construção de
um telheiro, sito em Nicolaus, em Vendas
Novas - Aprovado, por unanimidade, de
acordo com o Parecer do Chefe da DAUA
de 15/10/2012.
Proc. n.º 57/12 Reqº. Nº 710/12, de Paula
Maria Estrelo Serrudo Alfacinha, presente
projeto de arquitetura respeitante à
construção de uma moradia de r/c
com aproveitamento de sótão, telheiro/
garagem e muro de vedação, sito na
Rua do Zangalho, em Vendas Novas Aprovado, por unanimidade, de acordo
com o Parecer do Chefe da DAUA de
15/10/2012.
Proc. n.º 58/12 Reqº. Nº 722/12, de Jacinta
Maria Gomes Miguel, presente projeto de
legalização de um edifício de r/c destinado
a habitação e 2 arrecadações para
arrumos de produtos e alfaias agrícolas,
sitos na Rua de Timor, 56, em Vendas
Novas - Aprovado, por unanimidade, de
acordo com o Parecer do Chefe da DAUA
de 19/10/2012.
Proc. n.º 48/12 Reqº. Nº 686/12, de
Ana Rita Ribeiro da Luz Caleiro e
outro, deliberação final respeitante ao
licenciamento de um anexo e muro de
vedação, sito nos Foros dos Infantes,
em Vendas Novas - Deferido, por
unanimidade, de acordo com o Parecer do
Arquiteto Francisco Costa de 17/10/2012.
Viabilidades
Proc. n.º 31/11 Reqº. Nº 600/12, de José
Marcelino da Silva Cristeta, presente
pedido de informação sobre a viabilidade
de construção de um anexo com a área
de 9 m2, sito na Rua de Santa Filomena
– Foros dos Infantes, em Vendas Novas
- A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, informar o requerente de
acordo com o Parecer do Chefe da DAUA
de 15/10/2012.
Diversos
Proc. n.º 49/12, de Talento de Nível –
Construções Unipessoal, Lda, presente
pedido de viabilidade de alteração
de licença de utilização do lote 28 do
Bairro Lino de Carvalho, em Vendas
Novas, acompanhado da informação nº
180/2012 do chefe da S.A.U., a fim de ser
indeferido - Indeferido, por unanimidade,
de acordo com o Parecer do Chefe da
DAUA de 24/10/2012.
Loteamentos
Proc. n.º 4/06, de António Maria Pedro e
outros, presente processo de Loteamento,
sito na Rua Almada Negreiros/Rua
Bernardino Machado, em Vendas
Novas, acompanhado da informação nº
173/2012 do chefe da S.A.U., a fim de
ser declarada a caducidade - A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade,
proceder de acordo com a Informação
dos Serviços n.º 173/2012 e do Parecer do
Chefe da DAUA de 22/10/2012.
Reunião de Câmara de
15 de novembro de 2012
Foram apreciados os seguintes
processos:
11.ª Alteração ao Orçamento, PPI e PAM
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a 11ª Alteração ao
Orçamento, PPI e PAM.
Proposta de Aumento de Fundos
disponíveis, de acordo com o artigo 4.º da
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta de aumento
de Fundos, de acordo com o artigo 4.º da
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro.
Tomada de Posição
Presente Tomada de Posição, na
sequência das conclusões do Encontro
de Eleitos Locais realizado no dia
18/09/2012, em Alvito, promovido pelas
CIM do Alentejo (CIMBAL, CIMAL,
CIMAC) e pela Associação de Municípios
da Região de Setúbal, bem como da
deliberação do Conselho Geral da
ANMP do passado dia 23/10/2012 que
reprova a Proposta de Lei do OE
2013, o que consequentemente levou
à deslocação dos eleitos à Assembleia
da República no dia 31/10/2012, por
ocasião da votação na generalidade
da referida Proposta de Lei e em face
da gravidade das matérias constante
no referido orçamento que põem em
causa os direitos das populações, dos
trabalhadores e da autonomia politica,
administrativa e financeira das Câmaras
Municipais - A Câmara Municipal
deliberou, por maioria, aprovar a Tomada
noticias municipais | 21
de Posição apresentada, devendo-se
divulgar a mesma junto dos trabalhadores,
população e Comunicação Social.
Proposta de Aquisição de Serviços
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, atribuir parecer favorável à
celebração do Contrato para aquisição de
Serviços na modalidade de tarefa na área
de apoio à gestão.
Adjudicação dos Espaços Comerciais do
Mercado Municipal
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta para abertura
de procedimento para Adjudicação
de Espaços Comerciais do Mercado
Municipal de Vendas Novas, devendose divulgar com fotos do espaço de
restauração.
Apoio excecional – Associações Sociais
Presente Informação n.º 26/2012 do Serviço de Intervenção Social propondo um
apoio excecional em Km às Associações
Sociais constantes na referida informação - A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta de atribuição
excecional de Km conforme Informação
n.º 26/2012 do Serviço de Intervenção
Social e aprovar a anulação da guia 3190,
no valor de 617,87 €.
Grupo de Danças e Cantares dos
Pioneiros de Vendas Novas
Na sequência do ofício do Grupo de Danças e Cantares dos Pioneiros de Vendas
Novas, presente Informação do Serviço
Cultural propondo um apoio excecional
em Km ao referido grupo - A Câmara
Municipal deliberou, por maioria, aprovar
a proposta de atribuição excecional de
900 Km.
Ação Social Escolar 2012-2013
Presente Informação n.º 65/12 do Serviço
de Educação propondo a aprovação da
listagem que contem o posicionamento
das candidaturas à Ação Social Escolar
2012-2013, assim como o quadro global de
todas elas, depois da alteração efetuada
à mesma, após a deliberação da Câmara
Municipal do dia 3 de Outubro de 2012 - A
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta e revogar
a deliberação da Câmara Municipal de
22 | noticias municipais
3/10/2012.
Águas e Saneamento
José Manuel Serrudo, residente na Rua
Vale de Figueira – Quinta Novas, em
Vendas Novas, solicita o pagamento
das faturas de água nº 57884 e 64570,
respetivamente, no valor de 902,24 €
e 800,14 €, em prestações mensais.
Presente informação nº 181/2012, de
26 de Outubro de 2012, do Centro de
Atendimento Público, dando conhecimento
que, se o Município entender deferir
o solicitado, deverão ser anuladas as
referidas faturas e o requerente irá pagar
seis prestações mensais de 283,73 €
cada, com início em Novembro de 2012
e fim em Abril do ano 2013 - A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade,
aprovar o solicitado, de acordo com a
informação nº 181/2012 do CAP, de 26 de
Outubro.
Obras – Licenciamento
Proc. n.º 136/12, de Gabriel António Filipe,
presente pedido de certidão de isenção
de licença de utilização respeitante ao
edifício sito na Rua Joaquim José da
Silva Raimundo, nº 13-A, em Vendas
Novas, acompanhado da informação nº
179/2012 do chefe da S.A.U., a fim de ser
indeferido - Indeferido, por unanimidade,
de acordo com o Parecer do Chefe da
DAUA de 24/10/2012.
Proc. n.º 123/12, de José Manuel da
Silva, presente pedido de viabilidade
de construção de um anexo com 50 m2
no prédio urbano sito na Rua Ary dos
Santos, em Vendas Novas, acompanhado
da informação nº 178/2012 do chefe da
S.A.U., a fim de ser rejeitado liminarmente
- A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, aprovar a rejeição liminar,
de acordo com o parecer do Chefe da
DAUA, de 24/10/2012.