REVISTA DA EMERJ: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: EMERJ, v. 18, n. 69, jun./ago. 2015. REVISTA DA EMERJ: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: EMERJ, v. 18, n. 69, jun./ago. 2015. BOLETIM IJC – 22/2015 [email protected] Página 1 REVISTA DA EMERJ: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: EMERJ, v. 18, n. 69, jun./ago. 2015. TEXTO INTEGRAL BOLETIM IJC – 22/2015 [email protected] Página 2