REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO: Juris Itinera. São Luís, MA: PGJ, n. 21, jan./dez. 2014. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO: Juris Itinera. São Luís, MA: PGJ, n. 21, jan./dez. 2014. BOLETIM IJC – 09/2015 [email protected] Página 1 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO: Juris Itinera. São Luís, MA: PGJ, n. 21, jan./dez. 2014. BOLETIM IJC – 09/2015 [email protected] Página 2