REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. João Pessoa: Ministério Público do Estado da Paraíba, CEAF, ano 5, n. 7, jan./dez. 2013. REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. João Pessoa: Ministério Público do Estado da Paraíba, CEAF, ano 5, n. 7, jan./dez. 2013. BOLETIM IJC – 13/2015 [email protected] Página 1