TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – 2010
Professor Jackson
Exercícios sobre a LC 339/06
01) Analise as afirmativas e depois assinale as
que estão corretas:
I)
Seção Judiciária, é o conjunto das
Circunscrições Judiciárias.
II)
Subseção Judiciária, o agrupamento das
Comarcas Instaladas.
III)
Circunscrição Judiciária é agrupamento das
Regiões e das Subseções Judiciárias.
IV)
Comarca é a unidade de divisão judiciária
autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo
quando desdobrada em Varas.
V)
Vara é a unidade de divisão judiciária
integrada
jurisdicional
e
administrativamente a uma Comarca
constituída por mais de um Juízo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II, III e V
b) III e V
c) II e IV
d) III e IV
e) I, IV e V
02) Quem tem a competência para instalação,
classificação,
funcionamento,
elevação,
rebaixamento,
desdobramento,
agregação,
alteração e extinção das unidades de divisão
judiciária é o(a):
a) Conselho da Magistratura
b) Tribunal Pleno
c) Presidente do Tribunal de Justiça
d) Corregedor Geral
e) Diretor de Subseção Judiciária
03) Assinale a alternativa correta:
a) As Subseções e as Regiões Judiciárias,
submetidas administrativa e financeiramente
aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça,
serão constituídas visando à descentralização
das atividades administrativas.
b) As Comarcas são classificadas em: comarca de
1ª, 2ª, 3ª e 4ª entrâncias, além da entrância
especial
c) A Comarca constituída de mais de um
município terá a denominação daquela que fora
a comarca com o maior número de habitantes.
d) Uma sede de Comarca, depois de definida, não
poderá ser transferida.
e) Instalada Comarca ou Vara, para ela serão
deslocados os serviços judiciários e todos os
processos em curso e os findos, salvo aqueles
com a instrução concluída.
04) Assinale a alternativa incorreta:
a) Com vistas à segurança jurídica, dentre outros
pressupostos, os processos em tramitação no
Estado poderão ser reunidos em uma só
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b)
c)
d)
e)
Direito Administrativo
unidade de divisão judiciária, observado
requisitos como objeto comum.
As varas serão criadas e instaladas pelo
Tribunal Pleno.
O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder
Judiciário do Estado de Santa Catarina,
compõe-se de vinte e sete Desembargadores.
É
possível
alterar
o
número
de
Desembargadores, o qual depende de proposta
do Tribunal Pleno.
O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal
Pleno, em Conselho da Magistratura e em
órgãos fracionários, na forma disposta no
Regimento Interno.
05) Julgue os itens a seguir.
I)
o Tribunal Pleno, não poderá agregar Varas
ou instituir Varas de abrangência regional
ou ainda estender os limites territoriais das
Comarcas.
II)
A Magistratura de Primeiro Grau é
constituída de: Juiz Substituto; Juiz de
Direito de entrância inicial; Juiz de Direito
de entrância intermediária; Juiz de Direito
de entrância final; e Juiz de Direito de
entrância especial.
III)
O Juiz Substituto quando adquire a
vitaliciedade passa a ser denominado Juiz
de Direito, por não se conceber a figura do
Juiz Substituto vitalício.
IV)
O Juiz Substituto não-vitalício poderá ter
exercício em qualquer unidade de divisão
judiciária do Estado, já o Juiz Substituto
vitalício poderá ter exercício que se
restringirá às unidades de divisão judiciária
da Subseção judiciária em que estiver
lotado.
V)
Um Juiz de Direito poderá ser designado
para, temporariamente exercer funções
judicantes em qualquer Comarca ou Vara
do Estado, desde que com o seu
assentimento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, III e IV
b) II e V
c) III, IV e V
d) I e IV
e) II e IV
06) Quando for designado um Juiz Substituto,
será observada uma ordem de antigüidade na
entrância, da seguinte forma:
a) ordem crescente, sendo o mais antigo
substituído pelo mais novo.
b) ordem crescente, sendo o mais novo
substituído pelo mais antigo.
c) ordem decrescente, sendo o mais antigo
substituído pelo mais novo.
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d) ordem decrescente, sendo
substituído pelo mais antigo.
e) nenhuma das anteriores.
o
mais
novo
Direito Administrativo
final, sendo designado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.
10) Assinale a alternativa correta.
07) Assinale a alternativa correta.
a) Um Juiz de Direito, só poderá ser designado
para substituir em mais de uma unidade de
divisão judiciária, sendo vedada a substituição
em mais de uma unidade de divisão judiciária.
b) Nos casos de licença, férias ou vacância de
cargo de mais de um Juiz de Direito da mesma
Circunscrição, servirá o Juiz Substituto onde
sua presença for mais necessária, por
designação do Tribunal Pleno.
c) Ao Juiz Substituto, vitalício ou não, é vedado
apreciar pedidos cíveis e criminais de natureza
urgente.
d) É competência de Juízes Especiais, dentre
outras, substituir os Juízes de Direito em suas
férias, licenças e afastamentos e compor
grupos de apoio a unidades de divisão
judiciária com acúmulo de serviço forense, sob
a orientação do Corregedor-Geral de Justiça.
e) Os Juízes Especiais, não poderão integrar
Juizados Especiais e Turmas de Recursos.
08) Sobre os Juízes de Direito de Segundo Grau,
assinale a alternativa incorreta:
a) Atuam perante o Tribunal de Justiça.
b) Dentre suas competências, está a de substituir
Desembargador nas suas faltas, impedimentos,
afastamentos, licenças, férias e na vacância do
cargo, razão pela qual recebem o tratamento
de Desembargados Substituto.
c) Poderão exercer a função de Juiz-Corregedor.
d) O provimento do cargo de Juiz de Direito de
Segundo Grau dar-se-á por promoção,
observado o critério de antigüidade e
merecimento.
e) Somente poderão concorrer ao cargo os Juízes
de Direito integrantes da primeira metade da
lista nominativa de antigüidade da última
entrância.
09) Sobre a Direção Subseccional (DS) e
Direção do Foro (DF), assinale a alternativa
correta:
a) Nas Comarcas com mais de uma unidade de
divisão judiciária, a DF será exercida pelo Juiz
de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo
prazo de dois anos.
b) A DS é instituída com vistas à descentralização
da administração da Justiça
c) Um Juiz Substituto não poderá em hipótese
alguma responder pela DF.
d) As competências e atribuições da DS serão
definidas pelo Tribunal Pleno.
e) A DS será exercida por um Juiz de entrância
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a) Em cada Comarca haverá um Tribunal do Júri.
b) O Tribunal do Júri terá a organização, a
constituição e o funcionamento previstos no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
c) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
funcionarão, preferencialmente, como Varas
especializadas; onde não houver Juízo privativo,
as ações tramitarão perante as Varas de
jurisdição comum, observado o procedimento
especial.
d) Os Juizados Especiais poderão funcionar
desconcentradamente em unidades a serem
instaladas em municípios e distritos que
compõem as Comarcas, bem como em bairros
do município-sede, inclusive de forma itinerante
(art. 94 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995).
e) Nos Juizados Especiais o Juiz de Direito não
poderá ser auxiliado por Juízes Leigos ou
Conciliadores.
11) Sobre as Turmas de Recursos Cíveis e
Criminais, dos Juizados Especiais, analise:
I)
São compostas por Juízes de Direito de
entrância especial ou, não sendo possível,
por Juízes de Direito de entrância igual ou
superior à do prolator da sentença.
II)
A jurisdição será na sede de sua Comarca
ou de Comarca que integre o seu grupo
jurisdicional.
III)
O Juízes das Turmas serão indicados pelo
Tribunal de Justiça para um período de dois
anos, permitida apenas uma recondução.
IV)
É de competência do Presidente da Turma
de
Recursos
exercer
juízo
de
admissibilidade dos recursos e prestar
informações quando requisitadas.
V)
As Turmas de Recursos, perfazem o
conceito de desconcentração.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II, III e IV
b) I, II, IV e V
c) II, III e V
d) III, IV e V
e) I, II e IV
12) Sobre a Justiça Militar, assinale a alternativa
CORRETA:
a) A Justiça Militar do Estado será exercida em
Primeiro Grau pelos Juízes Militares.
b) O Conselho Especial de Justiça tem como
presidente um Juiz de Direito, e ainda, quatro
militares e funcionará durante quatro meses
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consecutivos,
coincidindo
com
os
quadrimestres do ano civil.
c) O Conselho Especial de Justiça, tem a
competência de processar e julgar processos
instaurados contra praças da Polícia Militar.
d) Os Oficiais Militares serão processados e
julgados perante o Conselho Permanente de
Justiça.
e) Tanto o Conselho Permanente como o
Conselho Especial, serão integrados por
militares com o posto de Capitão, no mínimo.
13) Sobre a competência da Justiça Militar,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Justiça Militar tem a competência para
processar e julgar os militares estaduais nos
crimes militares definidos por lei.
b) Quando a vítima for um civil e o autor do crime
um militar, e tal crime for um crime doloso
contra a vida, o militar não será julgado pela
Justiça Militar e sim pelo Tribunal do Júri.
c) Ao cometer um crime os oficiais estão sujeitos
à perda do posto e da patente e os praças, da
sua respectiva graduação. Quem decide por tal
perda é o Comando Geral da Polícia Militar com
a assinatura do Governador do Estado.
d) O cargo de Juiz de Direito para atuar na Justiça
Militar, será preenchido por promoção ou
remoção dentre os Juízes de Direito da última
entrância.
14) Sobre a Justiça de Paz, analise as
afirmativas a seguir:
I)
A Justiça de Paz será composta por
cidadãos eleitos pelo voto direto, universal
e secreto.
II)
O mandato do Juiz de Paz, é de quatro
anos, e será remunerado na forma da lei.
III)
Dentre as competências da Justiça de Paz,
está: verificar de ofício ou em face de
impugnação, o processo de habilitação de
casamento, celebrar casamentos civis e
exercer atribuições conciliatórias.
IV)
Caso o Juiz de Paz, perceba irregularidade
no processo de habilitação de casamento,
deverá proceder a audiência, sob sua
presidência, para sanar as irregularidades,
antes da celebração do casamento.
V)
Em cada sede de município haverá, no
mínimo, um Juiz de Paz que deverá
atender alguns requisitos, dentre eles, o de
não possuir filiação a partido político.
VI)
Os Juízes de Paz tomarão posse perante o
Prefeito Municipal.
VII)
Um servidor público não poderá exercer o
mandato de Juiz de Paz.
Atualizada Junho 2010
Direito Administrativo
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II, III e V
b) III, IV, V, VI e VII
c) I, III, IV, V e VII
d) I, II, III, V, e VII
e) II, IV, V e VI
15) Assinale a alternativa INCORRETA
a) São órgãos de colaboração com o Poder
Judiciário, além de outros previstos em lei, os
advogados da Justiça Militar e do Juízo da
Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
b) Os advogados da Justiça Militar e do Juizado
da Infância e Juventude não são obrigados a
residir na sede da Comarca.
c) Não poderão funcionar como advogados da
Justiça Militar e do Juizado da Infância e
Juventude os que forem cônjuges, parentes ou
afins do Juiz, nos graus e casos indicados em
lei.
d) À Polícia Judiciária incumbe a apuração das
infrações penais, nos termos da legislação
própria.
e) O Tribunal de Justiça manterá a Academia
Judicial, como órgão de apoio, para formação e
aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores
16) Sobre o tema “Casa da Cidadania”, assinale
a alternativa incorreta:
a) É a denominação de prédio público
supervisionado pelo Poder Judiciário.
b) Visa proporcionar serviços relacionados com o
exercício da cidadania.
c) Quem disporá sobre a instalação das Casas da
Cidadania é o Tribunal de Justiça.
d) As Casas da Cidadania serão instaladas, nos
municípios com menos de 10.000 (dez mil)
habitantes.
e) Para implementação das Casas da Cidadania,
poderá o Tribunal de Justiça firmar termo de
cooperação com os municípios.
GABARITO
01 02 03
D
B
E
11 12 13
E
E
C
04
C
14
A
05
B
15
B
06
D
16
D
07
D
08
D
09
A
10
C
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